8.9 KiB
Doc. 5
(Decisão proferida pelas autoridades das Ilhas Cayman reconhecendo o processo de liquidação extrajudicial)
GABRIEL SA DE Assinado de forma digital por
GABRIEL SA DE MIRANDA MIRANDA TORRES TORRES DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Dados: 2026.08.11 17:32:48
-03'00'
Rua São Tomé, 86 - 17º andar São Paulo, SP 04551-080 Brasil
Tradução nº . 250
Livro nº. 2 Folha 462
Patricia Stanzione Galizia
Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
Eu, Patricia Stanzione Galizia, Tradutora Pública e Intérprete Comercial, certifico e dou fé que me foi apresentado um documento eletrônico, em idioma inglês, que passo a traduzir para o vernáculo no seguinte teor:
FSD2026-0225
Página _ de _ 03/08/2026 Assinado digitalmente por Advance Performance Exponents Inc. Data: 03/08/2026 15:04:15 -05:00
Motivo: Certificação de Documentos Localização: Sistema de Gestão de Documentos Judiciais
Selo do TRIBUNAL SUPERIOR - ILHAS CAYMAN - DIVISÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS PROCESSO Nº FSD 0225 DE 2026 (JAJ)
NO TRIBUNAL SUPERIOR DAS ILHAS CAYMAN DIVISÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NA QUESTÃO DA PARTE XVII DA LEI DAS SOCIEDADES (REVISÃO DE 2026)
E NO CASO DO BANCO MASTER, S.A. E EM RELAÇÃO A UMA PETIÇÃO DA EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA., ATUANDO POR E POR MEIO DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR, EDUARDO FELIX BIANCHINI, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE ESTRANGEIRO DO BANCO MASTER S.A. PERANTE O EXCELENTÍSSIMO JUIZ JALIL ASIF EM SESSÃO PÚBLICA 31 DE JULHO DE 2026
ORDEM
MEDIANTE a petição protocolada em 10 de julho de 2026 pela EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., na qualidade de liquidante extrajudicial nomeada pelo Banco Central do Brasil para o Banco Master S.A., pleiteando uma ordem que reconheça o direito da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. de atuar nas Ilhas Cayman por ou em nome do Banco Master S.A. E MEDIANTE o Tribunal ter se convencido, com base nas provas, de que a Petição foi anunciada em conformidade com a Regra 2(2) das Regras de Processos de Falência Estrangeiros (Cooperação Internacional) de 2018 E MEDIANTE a leitura da declaração juramentada de Eduardo Felix Bianchini e do documento EFB- 1, juramentados em 19 de junho de 2026, da declaração juramentada de Henrique Rodrigues Forssell e do documento HRF-1, juramentados em 3 de julho de 2026, e da declaração juramentada de Meenaa Azmayesh e do documento MA-1, juramentados em 28 de julho de 2026. E ouvido o advogado da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. E MEDIANTE o compromisso da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. de prestar juramento e apresentar uma declaração juramentada adicional confirmando o conteúdo da petição, de acordo com a regra 2(4) das Regras de Processos de Falência Estrangeiros (Cooperação Internacional) de 2018, no prazo de 7 dias a contar da data desta Ordem. FICA NESTE ATO ORDENADO E DECLARADO que:
- A EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. é neste ato reconhecida como representante estrangeira
PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4
Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com
Patricia Stanzione Galizia
Tradução nº . 250 Livro nº. 2
Folha 463 Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
do Banco Master S.A. e a única pessoa autorizada a atuar nas Ilhas Cayman por ou em nome do Banco Master S.A.
- A EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. deverá providenciar a publicação da notificação desta Ordem no Diário Oficial em até 7 dias a contar da data desta Ordem.
- A EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. deverá providenciar a publicação da notificação desta Ordem no Cayman Compass e em um dos seguintes: Folha de S. Paulo, Estado de São Paulo ou O Globo, sendo estes três jornais de circulação na República do Brasil.
- Sem condenação em custas. Datado de 31 de julho de 2026 Protocolado em 3 de agosto de 2026 (Ass.) EXCELENTÍSSIMO JUIZ JALIL ASIF JUIZ DO TRIBUNAL SUPERIOR ESTA ORDEM é protocolada por Baker and Partners (Cayman) Limited, advogados da EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA., cujo endereço para citação é Buckingham Square, 720 West Bay Road, PO Box 636, Grand Cayman KY1-1107, Ilhas Cayman (Ref.: BANM.001.001) FSD2026-0225 03/08/2026 NADA MAIS. LI, conferi, achei conforme e dou fé desta tradução.
São Paulo, 4 de agosto de 2026
Patricia Stanzione Galizia Tradutora Pública
pgi/276173.doc
PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com
MANIFESTO DE ASSINATURAS
Código de validação: NNQDR-7DAT3-FLEZZ-LHGUQ
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários:
Patricia Stanzione Galizia (CPF ***.120.998-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/NNQDR-7DAT3-FLEZZ-LHGUQ .
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate .
FSD2026-0225 Page 1 of 2 2026-08-03
Digitally signed by Advance Performance Exponents Inc. Date: 2026.08.03 15:04:15 -05:00 Reason: Document Certification Location: Court Document Management System
CAUSE NO. FSD 0225 OF 2026 (JAJ) IN THE GRAND COURT OF THE CAYMAN ISLANDS FINANCIAL SERVICES DIVISION
IN THE MATTER OF PART XVII OF THE COMPANIES ACT (2026 REVISION) AND IN THE MATTER OF BANCO MASTER, S.A.
AND IN THE MATTER OF A PETITION BY EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA., ACTING BY AND THROUGH ITS MANAGER AND SHAREHOLDER, EDUARDO FELIX BIANCHINI, AS FOREIGN REPRESENTATIVE OF BANCO MASTER S.A. BEFORE THE HONOURABLE JUSTICE JALIL ASIF IN OPEN COURT 31 JULY 2026
ORDER
UPON the petition filed on 10 July 2026 by EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. as extrajudicial
liquidator appointed by the Central Bank of Brazil over Banco Master S.A. seeking an order recognising the right of EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. to act in the Cayman Islands on behalf of, or in the name of, Banco Master S.A.
AND UPON the Court being satisfied on the evidence that the Petition was advertised in accordance with
Rule 2(2) of the Foreign Bankruptcy Proceedings (International Co-operation) Rules, 2018
AND UPON reading the affidavit of Eduardo Felix Bianchini and exhibit EFB-1 sworn on 19 June 2026, the
affidavit of Henrique Rodrigues Forssell and exhibit HRF-1 sworn on 3 July 2026 and the affidavit of Meenaa Azmayesh and exhibit MA-1 sworn on 28 July 2026
AND UPON hearing the attorney for EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. AND UPON EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. undertaking to swear and file a further affidavit
verifying the contents of the petition in accordance with rule 2(4) of the Foreign Bankruptcy Proceedings (International Co-operation) Rules, 2018 within 7 days of the date of this Order
THIS ORDER is filed by Baker and Partners (Cayman) Limited, attorneys for EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA.,
whose address for service is Buckingham Square, 720 West Bay Road, PO Box 636, Grand Cayman KY1-1107, Cayman Islands (Ref: BANM.001.001)
IT IS HEREBY ORDERED AND DECLARED that:
- EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. is hereby recognised as the foreign representative of Banco Master S.A. and the only person entitled to act in the Cayman Islands on behalf of or in the name of Banco Master S.A.
- EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. shall cause notice of this Order to be published in the Gazette within 7 days of the date of this Order.
- EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. shall cause notice of this Order to be published in the Cayman Compass and in any one of Falha de Silo Paulo, Estado de Silo Paulo, or O Globo, being three newspapers circulating in the Republic of Brazil.
- No order as to costs.
Dated 31 July 2026
Filed 3 August 2026
THE HONOURABLE JUSTICE JALIL ASIF JUDGE OF THE GRAND COURT
THIS ORDER is filed by Baker and Partners (Cayman) Limited, attorneys for EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA.,
whose address for service is Buckingham Square, 720 West Bay Road, PO Box 636, Grand Cayman KY1-1107, Cayman Islands (Ref: BANM.001.001)
04 AGO 2026 - T.250