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Raw Blame History

MMario ele Castno Mocur
819. 538711-00
Supremo Tribunal Federal

DPF MARCOLiNi
24557

Burs Hermquo dr
arA
URGENTE
039 54946130MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº 3795/2026

O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunai Federal, Relator do processo em
referência, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal e da decisão cuja cópia
segue anexa, MANDA que a Polícia Federal proceda à busca e apreensão a ser efetivada
no(a) Brasília Palace Hotel SHTN Trecho 01, conjunto 01- Setor Hotéis e Turismo Norte,
Brasília. Unidade 101 (ou outra unidade que esteja especiticamente ocupada pelo Senador),
em desfavor de JAQUES WAGNER, CPF nº 264.716.207-72.
Fica autorizada, desde já, a realização de busca pessoal em pessoas presentes nos locais de
cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada e
registrada pela autoridade responsável, de que estejam na posse de armas, objetos,
documentos, valores, dispositivos eletrênicos ou papéis de interesse da investigação, nos
termos dos arts. 240, § 2º,e 244 do Códige de Processo Penal.
Fica autorizado, ainda, o uso da força estritamente necessária para superar obstáculo à
execução do mandado, inclusive para abertura de portas, cofres, gavetas, armários,
compartimentos, veículos e demais ambientes ou recipientes, quando houver recusa
injustificada de acesso ou impossibilidade de abertura voluntária.
Fica autorizado a apreensão de documentos físicos e eletrônicos, contratos, notas fiscais,
registros contábeis, comprovantes bancários, agendas, recibos, ordens de pagamento,
instrumentos societários, registros de titularidade ou manutenção de bens em nome dos
investigados ou de terceiros, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos
investigados.
Fica autorizado o acesso, a extração e a apreensão de dados telefônicos e telemáticos
constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteúdos mantidos em nuvem
acessíveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessões ativas ou contas diretamente
vinculadas aos alvos desta decisão, desde que relacionados aos fatos investigados. А
autorização abrange computadores, smartphones, tablets, mídias de armazenamento, HDS
externos, pen drives, cartões de memória, SIM cards, microchips, arquivos físicos ou
eletrônicos, mensagens e e-mails, vedado o acesso prospectivo, genérico ou desvinculado do
objeto da investigação.
Fica autorizado a apreensão de dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em
valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras

Supremo Tribunal Federal
de arte, joias, veículos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse
ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relação com os crimes
investigados, incompatibilidade evidente com a situação patrimonial conhecida ou ausência
imediata de comprovação lícita de origem, devendo tais circunstâncias ser descritas em auto
circunstanciado.
de Fica autorizado o acesso a veículos que estejam na posse dos alvos ou nos locais
cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razões de que contenham objetos,
documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou outros elementos de interesse da
investigação.
Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados em computadores, smartphones,
tablets, HDs, pen-drives, cartões de memória, mídias removíveis e demais dispositivos
eletrônicos apreendidos, nos limites da autorização de afastamento de sigilo digital e
telemático constante da referida decisão, podendo o material ser submetido à análise policial e
pericial.
As ordens eventualmente cumpridas em escritórios de advocacia ou locais vinculados ao
exercício profissional da advocacia deverão contar com acompanhamento de representante da
Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7º, § 6º e seguintes, da Lei nº 8.906/1994. А
análise de documentos, mídias e equipamentos apreendidos deverá observar o art. 7º, § 6º-G,
da referida lei, preservando-se o sigilo profissional e excluindo-se do exame elementos
manifestamente estranhos ao objeto da investigação.
Consigno o cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer
espetacularização, tal como corretanente se verificou na atuação da Polícia Federal em
ocasiões anteriores, observando-se o caráter sigiloso de toda a investigação, com os preceitos
contidos nos arts. 245 a 250 do mesno diploma legal.
Deverá a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado evitar a exposição
indevida, especialmente no cumprimento da medida, abstendo-se de toda e qualquer
indiscrição, inclusive midiárica.
Cumprida a medida ora determinada, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente
a este Relator.
Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator
Documento assinado digitalmente

Thaxy
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO
COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA

OPERAÇÃO Conpliauce zero Z DF-01
EQUIPE
9 Fase

A0(s) 18 dia(s) do mês de juNho de 2026, em cumprimento ao Mandado
de Busca e Apreensão expedido pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal

ANdre Merrbuça	_, nos autos do INQ/PET 16201/, a equipe policial formada
pelo(a) DPF Cucas	_ mat. 24557 EPF Dias	mat. 23941
APF Felipe Mumberto	_ mat. 24547, APF BrUNO mat. 21950, na presença das testemunhas ao final qualificadas,	mat. 21776, APF

compareceu no endereço declinado no documento supramencionado, localizado no(a)
Brasilia Palace Hotel SHTN Trecho 01, CoNjuNto 01, UNidade 101. sendo
recebidos por Marcio de Castro Mereira portador da Cédula
de Identidade nº 1840372 CPF 919. 538.711-00
morador/responsável pelo imóvel. Após exibição e leitura do Mandado, observadas as
formalidades legais, a equipe de Policiais Federais deu cumprimento à determinação judicial,
logrando êxito em arrecadar o(s) documento(s) e/ou objeto(s) abaixo discriminados:

ITEM UNIDADE	DESCRIÇÃO Local em que foi arrecadado Nota Informativa- nedidas alteruativas ao IOF Mesa de
어 1ON	12.499/2025 ca beceira MPV 1.303/2025 e Decreto do quarto (com aNotações No verso) Um docuneNto cOM o titúlo: CoNtradisões Mesa de
02 1UN	NORelatório. jantar da cozinha Gaveta da UM Smartphove SAMSUNG, SM- 6975F/05,
03 10N	Mesa de S/N: RX8NIOAJ792 IMEI 355350/10/131765/9 cabeceira IMEI 355351/10/13/765/7 No sofa UM 1 Pad, marca Apple, Modolo A2301,
04 1UN	da salo Serial: NWTENYOGQT, gravado: Jaques de estar Wagner",com capiNha verde.

Ban
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ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO Local em que foi
arrecadado
DOCUMONtO: Escritura Pública de Novagão, CON- Mesa de
fissão de Divida e Outras AveNgas jantar da
05 10N em
Nome de CoEinha
Jaques WagNer

Uma mochila, aypareNtemeNte da Marca MNO
MONTBLANC, Cor preta, com
06 10N
MOme de Jaques WagNer

DocumeNto refereNte a FazeNda Colega
plawilha refereNte a coNtrole de fazeNdas
07 LUN
em NOMe de tercerros

etiqueta NO
e

No armario
do quarto
(parte superios
Mesa de
jantar da
cozinha

49.273 dolares americaNos ем
08 49.273 espécie

105 en espécie
euros
09 105

No cofre
dentro do
armario

No cofre
dentro d
arrario

Pmali
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COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO
Relogio marca PATEK PHILIPPE (Aparente), caixa
10 1UN
prata, pulseira verde, 7157052 324
Relógio marca ROCEX (apareNte),caixa dourada,
UN
pulseira preta.
Rebgio PARMIGIANI FLEURIER (aparente), caixa
12 10N prata e dourada, pulseira preta, 53468
Relogio marca NAUTICA (apareNte), caixa dourado
13 10N pulseira preta, A 18552.
Relogio PARMIGIANI FLEURIER (aparente), caixa
14 1UN dourada, pulseira preta, 51468.
Relogio marca PATER PHILIPPE (aparente), caxg
15 10N
dourada pulseira marrom, 7157052 324.
de logio rarca CARTIER (apareNte), caixaixa prata
16 10N
pulseira prata, 3299
1UN Relogio marca JAGER-CE COUTRE (aparente),
17
caixa prata, pulscira prata, 1234567
18 1UN Relogio marca ROLEX (apareNte), calxa prata,
pulseira prata, 15/423
Relógio marca HUBLOT (aparento) caixa preta,
19 10N
pulscira preta, 105 108756
20 10N Relogio marca VacheroN CoNstaNtiN(aparente)
caixa dourada eprata, pulseira marrom daNificada,
1UN Relogio marca JAEGER-LE COULTRE (aparerte),
21
caixa prata, pulseira preta, 146.2.17
10N Relogio marca ROLEX (aparentel, caixa
22 prata, pulseira marrom

Local em que foi
arrecadado
cofre do
arrario
cofre do
armario
cofredo
armario
cofre do
arrario
cofre do
armário
cofre do
arraro
cofre do
arrario
cofre do
arrari
cofre do
armario
cofre do
araro
cofre do
armarr
,136068
cofre do
arnario
cofre do
armário

23 10N Pendrive marca cruzer blade, 32 6B, Mesa ao
lado do
cor vermelha coM UM lacre braNco N= 11. sofa

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Finda a diligência, em cumprimento ao art. 245, § 7º, do CPP, foi determinado pela Autoridade
Policial que fossem circunstanciados os seguintes fatos: (Se necessário, use o verso)
Os iteNs arrecadados foram devidameNte acoNdicioNados Malate
CM
o qual foi lacrado sob o N² 0094101.
Ao fival da diligêrcia foi eNcoNtrado un peN drive (iten 23),o
iter foi arrecadado e bicrado sob o N° 1369435

Nada mais havendo a consignar, é encerrado o presente que, lido e achado conforme, vai
devidamente assinado, inclusive pelas testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo
presenciaram.

Oar tE aiete
DPE MARCOLiNI
MORADOR/RESPONSÁVEL DO IMÓVEL:
TESTEMUNHA
Nome: BruNO MeNrique da Silva Ribeiro
Identidade: 2697070 5SP DF DN: 29106192 CPF: 039. 549.461-30
Endereço: d 91, Rva Rio GraNde do sul, Casa 17, PlaNaltiva- DF
Profissão: VroilaNte Telefone (61) 9 9982 4795
Assinatura:Bena
a
TESTEMUNHA
Nome: Marcio de Castro Moreira
Identidade: 1840372 SSP DF DN:27/05/ 81 CPF: 919.538.711-00
Endereço: Rua Ide julho, Qd 54, Casa4, Jardin Ingá, LUZONiO -GO
Profissão: Brigadista Telefone (6) 99153,4884
Asinatura: lacis de Castns

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício

Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

TERMO DE APREENSÃO Nº 2449660/2026

2026.0068962-CGRC/DICOR/PF

No dia 18/06/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em Brasília/DF, foi realizada a qualificação dos

envolvidos neste ato e a formalização da apreensão das coisas abaixo discriminadas:

N.° do bem	Tipo do bem	Quant.	Unidade	Descrição/Observação
2026.69375	Documentos particulares não classificados (outros)	1	UN	Documento intitulado "CONTRADIÇÕES NO RELATÓRIO".
2026.69384	Documentos particulares não classificados (outros)	1	UN	Documento: Escritura Pública de Novação, Confissão de Dívida e Outras Avenças em nome de JAQUES WAGNER.
2026.69385	Documentos particulares não classificados (outros)	1	UN	Documento referente a FAZENDA COLEGA e planilha referente a controle de fazendas em nome de terceiros.

2026.69449	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca PATEK PHILIPPE (aparente), caixa prata, pulseira verde, 7157052 324.
RB 2026.69405	Documentos particulares não classificados (outros)	1	UN	Documento: Nota Informativa - medidas alternativas ao IOF - MPV 1.303/2025 e Decreto 12.499/2025 (com anotações no verso).
2026.69408	Celular Smartphone	1	UN	Celular Smartphone 1un, marca SAMSUNG, modelo SM-G975F/DS, IMEI 1: 355350/10/131765/9, IMEI 2: 355351/10/131765/7, S/N: RX8N10AJ79Z
2026.69412	Tablet e similares	1	UN	iPad 1un, marca APPLE, modelo A2301, serial: NWT6NYOGQT, gravado "JAQUES WAGNER *", com capinha verde.

2026.69416	Bolsas, carteiras, pastas, mochilas, pochetes, nécessaires e similares	1	UN	Mochila 1un, marca MONTBLANC (aparente), na cor preta, com etiqueta em nome de JAQUES WAGNER.
2026.69421	Euro (EUR)	105	UN	EUR$ 105,00(cento e cinco ) em espécie.
2026.69424	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca PARMIGIANI FLEURIER (aparente), caixa prata e dourada, pulseira preta, 53468.
2026.69425	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca NAUTICA (aparente), caixa dourada, pulseira preta, A18552.
2026.69426	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca PARMIGIANI FLEURIER (aparente), caixa dourada, pulseira preta, 51468.

2026.69337	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca VACHERON CONSTANTIN (aparente), caixa prata e dourada, pulseira marrom danificada, 136068.
2026.69339	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca JAEGER-LECOULTRE (aparente), caixa prata, pulseira preta, 146.2.17.
2026.69432	Dólar dos Estados Unidos (USD)	49273	UN	USD$ 49.273,00(quarenta e nove mil duzentos e setenta e três ) em espécie.
2026.69438	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca ROLEX (aparente), caixa dourada, pulseira preta.

2026.69442	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca PATEK PHILIPPE (aparente), caixa dourada, pulseira marrom, 7157052 324.
2026.69443	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca CARTIER (aparente), caixa prata, pulseira prata, 3299.
2026.69444	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca JAEGER-LECOULTRE (aparente), caixa prata, pulseira prata, 1234567.
2026.69445	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca ROLEX (aparente), caixa prata, pulseira prata, 15/423.

Relógio de pulso

Relógio de pulso, marca HUBLOT(aparente), (excluindo 1 UN

caixa preta, pulseira preta, 1087596. smartwatch) 2026.69446

Relógio de pulso

Relógio de pulso, marca ROLEX (aparente), caixa (excluindo 1 UN

prata, pulseira marrom. smartwatch) 2026.69488

Pen drive 1un, marca CRUZER BLADE, 32GB, Pen drive 1 UN

cor vermelha, com um lacre branco nº11. 2026.69492

Obs.: Itens apreendidos no cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº

3795/2026 (PET 16201/STF). Envolvidos: JAQUES WAGNER, CPF nº 264.716.207-72, residente no Brasília Palace Hotel SHTN Trecho 01,

conjunto 01- Setor Hotéis e Turismo Norte, Brasília. Unidade 101.

Documento eletrônico assinado em 18/06/2026, às 12h13, por LUCAS PALMEIRA MARCOLINI MATTOS, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento

pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

verificador:830c506fad69115a37f6e89d7ae4db4e761271a6

2 MJSP - POLÍCIA FEDERAL

RELATÓRIO DADOS DO	DE DILIGÊNCIA PROCEDIMENTO
Operação/Investigação	09ª Fase da Operação Compliance Zero
Nº Procedimento (IPL/RE/NCV) \|	PET 16201
Vara/Juízo	Relatoria do Ministro André Mendonça
Local da Diligência (Endereço)	Brasília Palace Hotel, SHTN Trecho 01, Conjunto 01, Setor de Hotéis e Turismo Norte, Brasília/DF, Unidade 101
Investigados	JAQUES WAGNER
Data	Quinta-feira, 18 de junho de 2026

1. DA DILIGÊNCIA

No dia da diligência, a equipe policial composta pelo DPF Marcolini, EPF Dias, APF Felipe, APF Bruno, APF Humberto e APF Emanuelle, em cumprimento ao mandado judicial expedido nos autos da 09ª Fase da Operação Compliance Zero, dirigiu-se ao endereço situado no Brasília Palace Hotel, SHTN Trecho 01, Conjunto 01, Setor de Hotéis e Turismo Norte, Brasília/DF, Unidade 101, com o objetivo de dar cumprimento à medida cautelar de busca e apreensão em desfavor do investigado A equipe policial chegou ao local por volta das 06h00min e deixou a unidade próxima das 08h00min. A entrada no local de interesse foi franqueada, não havendo necessidade de emprego de força para ingresso da equipe policial.

Passo a narrar a diligência.

2. DO LOCAL DE INTERESSE

O local de interesse corresponde à unidade 101 do Brasília Palace Hotel, situado no SHTN Trecho 01, Conjunto 01, Setor de Hotéis e Turismo Norte, Brasília/DF, vinculada ao investigado JAQUES WAGNER. No momento do cumprimento da diligência, o investigado não se encontrava no hotel. Houve o relato de que o senador havia deixado o estabelecimento no dia 17/06, com destino a Salvador/BA, local em que, inclusive, teria sido encontrado na data de hoje, por ocasião da deflagração da operação, em sua residência.

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MJSP - POLÍCIA FEDERAL

Durante a permanência da equipe no local, observou-se que o quarto de hotel indicava, de forma clara, a presença constante do investigado, tendo em vista a existência de diversos pertences pessoais no ambiente. Também foi confirmada a mensalidade aproximada de R$ 8.400,00 pela utilização da unidade.

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3. RISCO TÉCNICO/OPERACIONAL

O risco técnico-operacional foi classificado como baixo. A diligência transcorreu sem intercorrências relevantes, tendo a entrada sido franqueada. Não houve resistência ao cumprimento da ordem judicial, tampouco foram identificadas circunstâncias capazes de comprometer a segurança da equipe, das pessoas presentes ou a preservação da cadeia de custódia dos bens e materiais arrecadados.

4. DOS OCUPANTES

No momento do cumprimento da diligência, o investigado JAQUES WAGNER não se encontrava no quarto de hotel. Encontrava-se no local MÁRCIO DE CASTRO MEREIRA, responsável pela segurança do hotel, o qual acompanhou os atos realizados pela equipe policial durante a exploração do local de interesse.

5. DA EXPLORAÇÃO DO LOCAL DE INTERESSE

Durante a exploração da unidade, a equipe policial constatou a presença de diversos pertences pessoais e bens compatíveis com utilização frequente do espaço pelo investigado, circunstância registrada para fins de documentação da situação encontrada no momento da diligência. No curso da busca, foram localizados e apreendidos 13 relógios, aparentemente de luxo, bem como a quantia de US$ 49.273,00 e € 105,00 em espécie. Além dos valores e relógios, foram arrecadados outros itens de luxo, a exemplo de uma mochila Montblanc, igualmente apreendida em razão de seu potencial interesse para a investigação.

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Também foram localizados e apreendidos documentos de interesse investigativo, conforme discriminado no respectivo Termo de Apreensão.

Os bens, valores e documentos foram arrecadados por apresentarem potencial relevância para a apuração em curso, especialmente diante da necessidade de documentação patrimonial, rastreamento da origem e destinação de valores em espécie e análise de eventuais elementos informativos relacionados aos fatos investigados.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, encaminha-se este Relatório de Diligências ao presidente da investigação, para conhecimento e providências que entender necessários ao caso.

LUCAS PALMEIRA MARCOLINI MATTOS Delegado de Polícia Federal

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POL{CIA FEDERAL

COORDENACAO DE INQUERITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

CINQ/CGRC/DICOR/PF

Enderego: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5° andar Asa Norte Edificio Multibrasil Corporate

CEP: 70714-903 Brasilia/DF

TERMO DE ROMPIMENTO E INCLUSAO DE LACRE N° 2447973/2026

2026.0068962-CGRC/DICOR/PF

No dia 18/06/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em Brasilia/DF, por determinagdo de LUCAS

PALMEIRA MARCOLINI MATTOS, Delegado de Policia Federal, foi realizado

ROMPIMENTO DO LACRE N° 0094101 aINCLUSAO DOS LACRES abaixo

o ¢

descriminados:

N.° do bem NOVO N° DE LACRE

2026.69375 4110679

2026.69384

4110592

2026.69385 4110588 ’

2026.69449

1363434

4110659

2026.69405		/
2026.69408	B0001946871	4
2026.69412	14 0004 102	‘

B0003297489 ’

2026.69421

2026.69424

1363320

2026.69425 4

1363321

2026.69426	1363322
2026.69337	1363363	’
2026.69339 2026.69432	1363364 D0000912581	3

1363433

‘

2026.69442 ’ 2026.69443

1363358 ’

2026.69444

1363359

2026.69445 /

1363361

2026.69446 4

B0003297527

2026.69488

1363365 ’

2026.69492

1363435 Hot. 22997

mal - 23206

Nada mais havendo, este Termo de Rompimento Inclusio de Lacre foi lido achado conforme,

e e,

assinado pelos presentes.

EFF Rofacl Dias Mod Z23491

Testemunha 01

oe Lop

mal. 42200 Testemunha 02

Documento eletronico assinado 18/06/2026, as 12h26, LUCAS PALMEIRA MARCOLINI MATTOS, Delegado de

em por Policia Federal, forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento

pode ser conferida site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando seguinte c6digo

no o

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

Ofício nº 2451850/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 18 de junho de 2026. Ao(À) Senhor(a) Chefe do INC

Assunto: Exame Pericial (Mídias) Referência: 2026.0068962-CGRC/DICOR/PF

Senhor Chefe, Visando instruir os autos do procedimento 2026.0068962-CGRC/DICOR/PF, encaminho o(s) itens constante(s) no Auto de Apresentação e Apreensão, cópia anexa e abaixo discriminado, arrecadadas em 17/06/2026, requisitando, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013, a elaboração de Laudo Pericial, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) designados(as) responder aos seguintes quesitos:

Lacre	N.° do bem	Tipo do bem	Quant.	Unidade	Descrição/Observação
B0001946871	2026.69408	Celular Smartphone	1	UN	Celular Smartphone 1un, marca SAMSUNG, modelo SM- G975F/DS, IMEI 1: 355350/10/131765/9, IMEI 2: 355351/10/131765/7, S/N: RX8N10AJ79Z
D0002072114	2026.69412	Tablet e similares	1	UN	iPad 1un, marca APPLE, modelo A2301, serial: NWT6NYOGQT, gravado "JAQUES WAGNER *", com capinha verde.

Pen drive 1un, marca CRUZER BLADE, 32GB, cor 1363435 Pen drive 1 UN

vermelha, com um lacre branco nº11. 2026.69492

Extração de Dados:

Extrair arquivos de imagens, áudio e vídeos criados pelo(s) usuário(s) do aparelho e constantes em sua memória.
Outros dados julgados úteis.

Por fim, requisito que o laudo e eventuais anexos (em formato PDF) sejam carregados no ePol. Os arquivos em formatos distintos deverão ser encaminhados em mídia.

Atenciosamente,

pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

verificador:db9a4d8c4b8b1af1c6575a0dcfc62e85d3ebe006

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

Ofício nº 2453170/2026- CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 18 de junho de 2026 Ao(À) Senhor(a) Chefe do INC

Assunto: Exame Pericial (merceológico) Referência: 2026.0068962-CGRC/DICOR/PF

Senhor Chefe, Visando instruir os autos do procedimento 2026.0068962-CGRC/DICOR/PF, encaminho o(s) material(ais) constante(s) no Auto de Apresentação e Apreensão, cópia anexa e abaixo discriminado, arrecadados em 17/06/2026, requisitando, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013, a elaboração de Laudo Pericial, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) designados(as) responder aos seguintes quesitos:

Lacre	N.° do bem	Tipo do bem	Quant.
1363434	2026.69449	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1
1363320	2026.69424	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1
1363321	2026.69425	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1
1363322	2026.69426	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1
1363363	EE 3 2026.69337	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1

Descrição/Observação

Relógio de pulso, marca PATEK PHILIPPE UN

(aparente), caixa prata, pulseira verde, 7157052 324.

Relógio de pulso, marca PARMIGIANI FLEURIER UN

(aparente), caixa prata e dourada, pulseira preta, 53468.

Relógio de pulso, marca NAUTICA (aparente), caixa UN

dourada, pulseira preta, A18552.

Relógio de pulso, marca PARMIGIANI FLEURIER UN

(aparente), caixa dourada, pulseira preta, 51468.

Relógio de pulso, marca VACHERON CONSTANTIN UN (aparente), caixa prata e dourada, pulseira marrom

danificada, 136068.

Relógio de pulso

Relógio de pulso, marca JAEGER-LECOULTRE 1363364 2026.69339 (excluindo 1 UN

(aparente), caixa prata, pulseira preta, 146.2.17. smartwatch)


1363433	2026.69438	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN
1363357	= 2026.69442	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN	Relógio de pulso, marca PATEK PHILIPPE (aparente), caixa dourada, pulseira marrom, 7157052 324.
1363358	2026.69443	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN
1363359	2026.69444	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN
1363361	2026.69445	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN
B0003297527	2026.69446	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN
1363365	2026.69488	Relógio de pulso (excluindo smartwatch)	1	UN

Relógio de pulso, marca ROLEX (aparente), caixa dourada, pulseira preta.

Relógio de pulso, marca CARTIER (aparente), caixa prata, pulseira prata, 3299.

Relógio de pulso, marca JAEGER-LECOULTRE (aparente), caixa prata, pulseira prata, 1234567.

Relógio de pulso, marca ROLEX (aparente), caixa prata, pulseira prata, 15/423.

Relógio de pulso, marca HUBLOT(aparente), caixa preta, pulseira preta, 1087596.

Relógio de pulso, marca ROLEX (aparente), caixa prata, pulseira marrom.

Qual a natureza e características das mercadorias submetidas a exame?
É possível determinar o país de origem/fabricação da mercadoria encaminhada a exame pericial?

3. Qual é o valor merceológico, em reais, da mercadoria apreendida? 4. Outros dados julgados úteis

Por fim, requisito que o laudo e eventuais anexos (em formato PDF) sejam carregados no ePol. Os arquivos em formatos distintos deverão ser encaminhados em mídia.

Atenciosamente,

Documento eletrônico assinado em 18/06/2026, às 12h15, por LUCAS PALMEIRA MARCOLINI MATTOS, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento

pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

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COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

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Ofício nº 2451450/2026- CINQ/CGRC/DICOR/PF

Ao(À) Senhor(a) Chefe do INC

Assunto: Exame Pericial (merceológico) Referência: 2026.0068962-CGRC/DICOR/PF Lacre nº: 0094102

POLÍCIA FEDERAL - CINQ/CGRC/DICOR/PF

CEP: 70714-903 - Brasília/DF

Brasília/DF, 18 de junho de 2026

Imagem	N.° do bem	Tipo do bem	Quant.	Unidade	Descrição/Observação
	2026.69416	Bolsas, carteiras, pastas, mochilas, pochetes, nécessaires e similares	1	UN	Mochila 1un, marca MONTBLANC (aparente), na cor preta, com etiqueta em nome de JAQUES WAGNER.

Qual a natureza e características das mercadorias submetidas a exame?
É possível determinar o país de origem/fabricação da mercadoria encaminhada a exame pericial?

3. Qual é o valor merceológico, em reais, da mercadoria apreendida? 4. Outros dados julgados úteis

Por fim, requisito que o laudo e eventuais anexos (em formato PDF) sejam carregados no ePol. Os arquivos em formatos distintos deverão ser encaminhados em mídia.

Atenciosamente,

pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

verificador:6fca9115741313e8515638df89a3858ad445368a

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

Ofício nº 2450348/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 18 de junho de 2026.

À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 0630-0 SETOR SDN - SETOR DE DIVERSOES NORTE (Shopping Conjunto Nacional) Asa Norte - Brasília CEP: 70077900

Assunto: Custódia de moeda estrangeira apreendida. Referência: 2026.0068962-CGRC/DICOR/PF PET 16201 STF - Número Único: 0176115-73.2026.1.00.0000

Senhor(a) Gerente, Nos termos do que estabelece o Art. 4º, inciso IX, da Resolução nº 780/2022-CJF, de 08 de agosto de 2022, do Conselho da Justiça Federal, encaminho a Vossa Senhoria, para custódia, os seguintes valores apreendidos em moeda estrangeira, conforme cópia anexa do auto de apreensão:

Lacre	N.° do bem	Tipo do bem	Quant.	Unidade	Descrição/Observação
B0003297489	2026.69421	Euro (EUR)	105	UN	EUR$ 105,00(cento e cinco ) em espécie.
D0000912581	8 2026.69432	Dólar dos Estados Unidos (USD)	49273	UN	USD$ 49.273,00(quarenta e nove mil duzentos e setenta e três ) em espécie.

Obs.: Itens apreendidos durante o cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº 3795/2026.

Atenciosamente,

Documento eletrônico assinado em 18/06/2026, às 12h14, por LUCAS PALMEIRA MARCOLINI MATTOS, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:9973f1504c53a1c65c63244e22e6483bbf3adaad

Escritura Pública de Novação, Confissão de Dívida e Outras Avenças, na forma

abaixo:

Saibam quantos esta Escritura Pública bastante

virem que, aos dias do mês de fevereiro de 2026, nesta cidade de Camaçari, Estado da Bahia, República Federativa do Brasil, neste Cartório do

20 Ofício de Notas da Comarca de Camaçari, a cargo da Bela. [Lianna

Sousa de Aras Carneiro], Tabeliã Interina, perante mim, Bela. [Sara Mascarenhas Paes, Tabeliã Substituta no impedimento ocasional e legal da Titular Interina, em conformidade com o Provimento 149, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 30 de agosto de 2023, compareceram por intermédio de videoconferência notaria!, podendo ser acessada pelo site: "http]/www.e-notariado.org.br", partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado Outorgados Credores e assim doravante

denominados, 3AQUES WAGNER, brasileiro, senador, nascido em [=],

portador do documento de identidade RG n. 2.286.181-9, expedido pela SSP- RJ, inscrito no CPF sob o n. 264.716.207-72, filho de [=] e [=], casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde [=] com MARIA DE FÁTIMA

CARNEIRO DE MENDONÇA, brasileira, [profissão], nascida em [=1,

portadora do documento de identidade RG n. [=], expedido pela [=], inscrita no CPF sob o n. [=], filha de [=] e [=], ambos residentes e domiciliados na Rua [=], n. [=], [=], na cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP [=]; e, de outro lado na qualidade de Outorgante Devedora e assim doravante denominada, LAGOONS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., sociedade empresária limitada de propósito específico, inscrita no CNPJ/MF sob o no 64.057.054/0001-76, com sede na Fazenda Dias D'Ávila MGRO2, s/n, Centro de Treinamento Evaristo de Macedo, Pólo Industrial de Camaçari, cidade de Camaçari, Estado da Bahia, CEP: 42800-970, neste ato representada por seus

administradores não sócios RAUL AGUIRRE ZEGARRA, peruano,

convivente em união estável, economista, nascido em 04/02/1963, portador do RNE n° V126107-I, inscrito no CPF sob o n° 116.832.238-37, filho de Luisa Zegarra de Aguirre e Israel Aguirre, e ALEX GFtANGEON TRANCOSO

NEVES, brasileiro, nascido em 07/06/1979, casado sob o regime da

comunhão parcial de bens, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o no

DOC - 16830293v1 909700/2 TMI

924.316.235-72, portador da carteira de identidade no 6704631-24, expedida pela SSP-BA, ambos com endereço profissional na sede da empresa, constituídos conforme Cláusula Sexta do instrumento de Contrato Social de constituição da sociedade empresária limitada de propósito específico, registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia em sessão de 15/12/2025, sob no 29207004557, declarando expressamente não haver sido realizada qualquer alteração posteriormente à data do contrato apresentado, cuja cópia me foi exibida e fica aqui arquivada nestas Notas. Todos assinando de forma digital e comparecendo ao ato através de videoconferência notarial. Fica

dispensado, neste ato, o endereço eletrônico e contato telefônico de todas as partes, conforme autoriza o artigo 111, do Provimento 149/2023, do CNJ. Os presentes, cuja capacidade ora reconheço, assim

como suas identidades, face os documentos originais apresentados, nos termos do inciso II, do parágrafo 10 do artigo 215 do Código Civil Brasileiro, do que dou fé. E então, pela Outorgante Devedora, através de seus representantes, foi dito que: 1) Escritura de Compra e Venda - 1.1) Por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, com emissão de uma única

Nota Promissória em caráter	"PRO SOLUTO", datada de	, lavrada
nestas Notas, às folhas	, do Livro número	, sob número de
ordem	("Escritura de Compra e Venda"), a Outorgante

Devedora tornou-se senhora e legítima possuidora da área de 4,3844 ha,

com perímetro de 1.066,92m, objeto da matrícula n. 18.135 do Cartório do 10 Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA,

cadastrado no INCRA sob o CCIR n. 320.013.000.612-4 e no ITR sob n.

a seguir denominado simplesmente "IMÓVEL"; 1.2) A aquisição do IMÓVEL referido no item 10 anterior foi efetuada pelo preço de [=] ([=]), pagos da seguinte forma: a) a quantia de R$2.000.000,00 (dois milhões

de reais), paga em [data], a título de sinal e principio de pagamento,

mediante depósitos bancários via Transferência Eletrônica Disponível - TED, remetidos da conta de titularidade de ESPORTE CLUBE BANIA S.A.F., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade Anônima do Futebol, de acordo com as disposições da Lei no 14.193/2021, com sede na Fazenda Dias D'Ávila MGRO2, s/n, Polo Industrial de Camaçari, na Cidade de Camaçari, Estado da Bahia, CEP 42800-970, inscrita no CNPJ sob o no 49.723.699/0001-07 e portadora do N.I.R.E 29300041262 ("ECB"),

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a saber: conta , agência , banco , em razão de aporte de sócio no âmbito de um grupo econômico, para a conta bancária de titularidade do Outorgado Credor Jaques Wagner, de número [=], agência [=], do Banco [=], cujos valores os Outorgados Credores confessam, neste ato, terem recebido, conferido e achado conforme, concedendo à Outorgante

Devedora, neste ato, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para

nada mais reclamar a que titulo for com relação ao pagamento do valor do sinal; b) parcela de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), paga na data da assinatura desta escritura, remetidos da conta de titularidade da

Outorgante Devedora para a conta bancária de titularidade do Outorgado Credor Jaques Wagner, de número [=], agência [=], do Banco [=], cujos

valores os Outorgados Credores confessam ter recebido, conferido e achado conforme, concedendo à Compradora, neste ato, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a que título for;

c) saldo de R$[=] ([=]) pago por meio de uma única via de Nota

Promissória, emitida neste ato, em caráter "pro soluto", com cláusula "não à ordem", em favor dos Outorgados Credores, com vencimento em [data], entregue aos Outorgados Credores. 2) Novacão - Não obstante a quitação do preço de compra do Imóvel sob a Escritura de Compra e Venda, decorrente dos pagamentos anteriormente realizados, bem como da emissão da nota promissória pro soluto, as partes decidem novar a obrigação contida em tal nota promissória e na alínea (c) do item 4 da Escritura de Compra e Venda, de forma que a nota promissória emitida pela Outorgante Devedora é, neste ato, devolvida à Outorgante Devedora e não mais produzirá quaisquer efeitos; e a Outorgante Devedora confessa dever aos

Outorgados Credores o montante R$[=] ([=]). 3) Novação e Promessa de Dacão em Pagamento - 3.1.) Em razão do disposto no item

2° anterior, por meio da presente escritura de novação e confissão de dívida e em substituição à nota promissória pro soluto referida anteriormente, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, as partes novam a dívida, inclusive sua forma de pagamento antes ajustada, de modo que o pagamento será realizado pela Outorgante Devedora mediante dação em pagamento de [=]m2 ([=]) de área de lotes do empreendimento imobiliário ("Empreendimento") que será realizado pela Outorgada Devedora, em terreno integrado pela área do IMÓVEL descrito na cláusula 1.1 desta

DOC - 16830293v1 909700/2 TMI

escritura; 3.2) O Empreendimento imobiliário corresponderá a um condomínio residencial fechado de lotes, e será realizado em terreno com área total de [--) m2([=]quadrados), situado na Via Metropolitana, na localidade denominada Tererê, na Cidade de Camaçari, Estado da Bahia; 3.3) Os lotes correspondentes à área de Virn2([=1) mencionada no item 3.1 anterior serão escolhidos de comum acordo entre as partes, entre lotes de valor médio, após aprovação do projeto pela Prefeitura de Ca maçari e registro da incorporação do Empreendimento; 3.4) Para os fins do disposto na cláusula 3.3 anterior, as partes reconhecem e concordam que o valor médio dos lotes será definido com base na tabela de vendas do Empreendimento, a ser fixada pela Outorgante Devedora; 3.5) Na hipótese de não ser possível que os Outorgados Credores recebam "lotes inteiros", em razão da necessidade de equivalência com a área descrita na cláusula 3.1, a diferença de área será objeto de aquisição pela parte que detiver a maior fração ideal remanescente, com preço apurado de acordo com a tabelas de vendas do Empreendimento; ou seja, exemplificadamente, caso a área recebida em dação em pagamento resulte em uma fração remanescente de 5% (cinco por cento) de um lote, caberá à Outorgante Devedora adquirir tal área; ou caso resulte em uma área remanescente de 95% (noventa e cinco por cento), caberá aos Outorgados Credores adquirirem os 5% (cinco por cento) remanescentes, de modo que seja possível completar a área de um "lote inteiro"; 3.6) O Empreendimento será projetado conforme interesse e deliberação da Outorgada Devedora, que terá ampla autonomia para concebei; projetar, aprovar, comercializar e implantar o Empreendimento, inclusive definindo e revendo periodicamente a tabela de vendas a ser adotada, negociando e definindo contrapartidas, definindo modelagem jurídica, definindo partidos de projeto, fornecedores, construtoras e quaisquer outros elementos relativos à realização do Empreendimento, sem qualquer participação ou envolvimento dos Outorgados Credores, a qualquer título; 3.7) A Outorgada Devedora poderá realizar alterações de qualquer natureza nos projetos, a qualquer tempo, seja por motivos técnicos, de segurança e/ou comerciais, inclusive acarretando alterações na quantidade, disposição e dimensões dos lotes do Empreendimento, sem que essas alterações gerem aos Outorgantes Credores qualquer direito de crédito ou indenização; 3.8) A Outorgada Devedora poderá, a seu

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exclusivo critério, ceder os direitos de incorporação do Empreendimento para empresa integrante do seu grupo econômico; bem como atribuir a construção do empreendimento a terceiros, contratados sob sua responsabilidade, sendo que eventual cessão não afetará em nada os ajustes pactuados neste e em qualquer outro instrumento a ser celebrado entre as partes, relacionado direta ou indiretamente ao negócio ora entabulado, e a Outorgada

Devedora continuará sendo responsável por todas as suas obrigações aqui

assumidas; 3.9) A Outorgada Devedora poderá contrair financiamento para a realização do Empreendimento, gravando a área do Empreendimento de alienação fiduciária, hipoteca ou qualquer outro ônus, inclusive acessões que sobre ele serão erigidas, nas quais se incluem os lotes que serão dados em pagamento aos Outorgados Credores, desde que seja providenciada a baixa do gravame que recair sobre os referidos lotes que serão dados em pagamento aos Outorgados Credores no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da expedição do Alvará de Habite-se; 3.10) A conclusão do Empreendimento, com a expedição do Alvará de Habite-se, deverá ocorrer no prazo de [=]; 3.11) Ocorrendo atraso no cumprimento do prazo de conclusão das obras, por motivos que configurem caso fortuito ou força maior, tais como, mas sem a eles se limitar, eventos de guerra, greves generalizadas, ou pandemia, que impactem diretamente o segmento da construção civil de maneira generalizada, ou da ocorrência de qualquer outro fato que se enquadre na previsão do art. 393 do Código Civil e impacte o segmento da construção civil, o prazo para conclusão das obras e entrega dos lotes será automaticamente prorrogado, por quantos dias forem os de atraso por tais eventos, sem aplicação de qualquer penalidade à Outorgada

Devedora; 3.12) Na hipótese de atraso na conclusão das obras, ressalvadas

as hipóteses de prorrogação previstas na cláusula 3.11 anterior, a Outorgada

Devedora pagará aos Outorgantes Credores multa de [=] por mês, até a

data da expedição do alvará de Habite-se; 3.13) A Outorgante Devedora efetuará a entrega dos lotes aos Outorgados Credores após a conclusão das obras e expedição do Alvará de Habite-se do Empreendimento; e os lotes serão transferidos aos Outorgados Credores, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da abertura das respectivas matrículas individualizadas, observado o disposto na cláusula 3.9, mediante escritura de dação em pagamento, pela qual os Outorgados Credores outorgarão à Outorgante

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Devedora ampla, geral e irrevogável quitação quanto a todas as obrigações

deste contrato; 3.14) Correrão por conta dos Outorgados Credores todas as despesas para lavratura das escrituras de transferência dos lotes, inclusive de registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, bem como todos os tributos incidentes, especialmente o MV; e, ainda, tributos e despesas incidentes sobre os referidos lotes, tais como taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, IPTU, cujos fatos geradores tenham origem desde a data da emissão do Alvará de Habite-se; 3.15) Os Outorgados Credores não responderão, de nenhuma forma, pelo risco do Empreendimento, nem por qualquer passivo decorrente de projetos, construção e demandas administrativas ou judiciais relacionadas com o desenvolvimento do Empreendimento; 3.16) Os Outorgados Credores somente poderão ceder, prometer ceder, alienar, prometer alienar, onerar ou de qualquer outra forma transferir, ou prometer transferir a terceiros os direitos decorrentes desta escritura após o registro da incorporação e lançamento do Empreendimento, e desde que mediante prévia e expressa anuência da Outorgada Devedora no instrumento respectivo; 3.17) Com a entrega dos lotes e outorga da respectiva escritura de dação em pagamento, os Outorgados Credores conferirão à Outorgante Devedora plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais exigirem em decorrência da dívida ora confessada e objeto desta escritura; 4) Condições Gerais - 4.1) A Outorgada Devedora declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, não existir em vigor nenhum contrato, obrigação, gravame ou ônus que impeçam o cumprimento do que ora se disciplina; 4.2) As notificações, avisos e comunicações relativas a esta escritura deverão ser realizadas por e-mail, ou carta, ambos com aviso de recebimento, para os endereços físicos indicados no preambulo desta escritura, e para os seguintes endereços eletrônicos: (a) Outorgantes

Credores: [=]; (b) Outorgada Devedora: [=1; 4.3) O não exercício pelas

partes de quaisquer dos seus direitos aqui estabelecidos não terá efeito de renúncia ou novação, não podendo ser invocado por nenhuma delas, uma vez que qualquer alteração das cláusulas e condições que aqui se encontram pactuadas só terá eficácia se expressamente convencionado em documento específico de aditamento assinado por todas as partes; 4.4) As partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações trocadas entre elas em razão do cumprimento do objeto desta escritura, mesmo após a assinatura e

DOC - 16830293v1 909700/2 TMI

registro da escritura de dação em pagamento dos lotes descritos neste instrumento; 4.5) As partes obrigam-se a respeitar e cumprir a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, com a finalidade de garantia da confidencialidade, do acesso, da integridade, do conteúdo e da disponibilidade da informação, assumindo também o compromisso de realizar o tratamento dos dados pessoais aos quais tenham acesso em função do presente negócio jurídico, tudo conforme disposto nas referidas normas, de modo a evitar mal uso, perda ou vazamento desses dados; 4.6) Esta escritura é feita em caráter irretratável e irrevogável, sem direito de arrependimento, nos termos da legislação vigente, obrigando-se as partes por si, seus herdeiros e sucessores, a bem e fielmente cumprir todas as cláusulas nela convencionadas, que são exigíveis independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; 5) FORO - 5.1) Para dirimir quaisquer questões decorrentes, direta ou indiretamente desta escritura, as partes elegem o Foro da Comarca de Camaçari, Bahia, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja; ji

ENCERRAMENTO - 6.1) Pelos Outorgantes Credores e pela Outorgada Devedora me foi dito que aceitam a presente escritura em seus expressos

termos. Assim disseram, convencionaram, aceitaram e me pediram esta escritura que lavrei e aceitei em nome dos interessados. [encerramento]

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Escritura Pública de Venda e Compra, na

forma abaixo:

SAIBAM quantos esta pública escritura bastante virem que, aos

) dias do mês de fevereiro de 2026, nesta Cidade de Camaçari, Estado da Bahia, República Federativa do Brasil, neste Cartório do 20 Ofício de

Notas, a cargo da Bela. Lianna Sousa de Aras Carneiro, Tabeliã, perante

mim, Bela. Sara Mascarenhas Paes, Tabeliã Substituta, no impedimento ocasional e legal da Titular Interina, em conformidade com o Provimento 149, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 30 de agosto de 2023, compareceram, por intermédio de videoconferência notarial, podendo ser acessada pelo site: "http://www.e-notariado.org.br", partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como Outorgantes Vendedores e, também, como Credores, doravante denominados abreviadamente, por

"Vendedores": JAQUES WAGNER, brasileiro, senador, nascido em [=],

CARNEIRO DE MENDONÇA, brasileira, [profissão], nascida em [=],

portadora do documento de identidade RG n. [=], expedido pela [=], inscrita no CPF sob o n. [=], filha de [=] e [=], ambos residentes e domiciliados na Rua [=1, n. [=], [=], na cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP [=1; e, como Outorgada Compradora, doravante denominada abreviadamente, por "Compradora": LAGOONS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., sociedade empresária limitada de propósito especifico, inscrita no CNPJ/MF sob o no 64.057.054/0001-76, com sede na Fazenda Dias D'Ávila MGRO2, s/n, Centro de Treinamento Evaristo de Macedo, Pólo Industrial de Camaçari, cidade de Camaçari, Estado da Bahia, CEP: 42800-970, neste ato representada por seus administradores não sócios RAUL AGUIRRE

ZEGARFtA, peruano, convivente em união estável, economista, nascido em

04/02/1963, portador do RNE n° V126107-1, inscrito no CPF sob o n° 116.832.238-37, filho de Luisa Zegarra de Aguirre e Israel Aguirre, e ALEX

GRANGEON TRANCOSO NEVES, brasileiro, nascido em 07/06/1979,

casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o no 924.316.235-72, portador da carteira de identidade no 6704631-24, expedida pela SSP-BA, ambos com endereço profissional na sede da empresa, constituídos conforme Cláusula Sexta do instrumento de Contrato Social de constituição da sociedade empresária limitada de propósito específico, registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia em sessão de 15/12/2025, sob n°29207004557, declarando expressamente não haver sido realizada qualquer alteração posteriormente à data do contrato apresentado, cuja cópia me foi exibida e fica aqui arquivada nestas Notas. Todos assinando

de forma digital e comoarecendo ao ato através de videoconferência notarial.

Fica dispensado, neste ato, o endereço eletrônico e o contato telefônico de todas as partes, conforme autoriza o artigo 111, do

Provimento 149/2023, do CN3. Os presentes, cuja capacidade ora

reconheço, assim como suas identidades, face os documentos originais apresentados, nos termos do inciso II, do parágrafo 1° do artigo 215 do Código Civil Brasileiro, do que dou fé. E, pelas partes, por seus representantes, me foi dito o que segue: 1.0) Imóvel - Que, a justo título e boa-fé, os Vendedores são senhores e legítimos possuidores, em mansa e pacífica posse, livre e desembaraçado de ônus de qualquer natureza, do bem imóvel identificado como uma área de terras desmembrada do lugar denominado TERERE, situado no distrito de Abrantes, Município de Camaçari, Bahia, com inscrição no INCRA sob o n. 320.013.000.612-4, medindo a área desmembrada o total de 51.500,00m2, ou seja 5ha 15a e 00ca,; com os seguintes confrontantes: frente com a estrada existente, fundo com o Rio Joanes, lado direito com remanescente e o lado esquerdo limitando-se com Esmeralda, Nisan, André Guanais e outros, registrado sob matrícula n.

18.135 do Cartório do 10 Ofício de Registro de Imóveis de

Camaçari/BA ("Imóvel"). O Imóvel está cadastrado no INCRA sob o CCIR

n. 320.013.000.612-4 e no ITR sob n. . 20) Modo de Aauisicão - Que, dito Imóvel foi havido pelos Vendedores por força da Escritura Pública de Compra e Venda, Quitada, lavrada pelo 20 Tabelionato de Notas de Camaçari, Bahia, no Livro 55, no de ordem 8.643, às fls. 042, em 2 de março de 2000, devidamente registrada sob o R-01 da matrícula n. 18.135 do Cartório do 10 Ofício de Imóveis da Comarca de Camaçari, Estado da Bahia, em 7 de abril de 2000. 30) Venda e Compra - 3.1) Que os Vendedores convencionaram com a Compradora vender, como efetivamente vendido tem, em caráter Ad Corpus, inteiramente livre e desembaraçado de ônus, incluindo, mas sem limitação, tributos, dúvidas, dívidas, litígios, gravames, restrições e limitações de qualquer natureza, a área de 4,3844 ha, com

perímetro de 1.066,92m, do Imóvel descrito na cláusula 10 desta escritura, a seguir descrita e caracterizada: "Inicia-se a descrição deste

perímetro no vértice GK2-V-A52079, de coordenadas N 8.579.718,16m e E 574.789,49m; ; deste, segue confrontando com ÁREA DECRETO No 15.159 DE 28 DE MAIO DE 2014, com os seguintes azimutes e distâncias: 94°18'14" e 9,76 m até o vértice GK2-V-210045, de coordenadas N 8.579.717,43m e E 574.799,23m; 94°10'47" e 10,06 m até o vértice GK2-V-210046, de coordenadas N 8.579.716,70m e E 574.809,26m; 93°52'45" e 9,45 m até o vértice GK2-V-210047, de coordenadas N 8.579.716,06m e E 574.818,70m; 100°51'18" e 9,26 m até o vértice GK2-V-210048, de coordenadas N 8.579.714,31m e E 574.827,80m; 102°32'50" e 9,88 m até o vértice GK2-V- 210049, de coordenadas N 8.579.712,17m e E 574.837,44m; 102°21'45" e 10,02 m até o vértice GK2-V-210050, de coordenadas N 8.579.710,02m e E 574.847,23m; 102°27'38" e 10,09 m até o vértice GK2-V-210051, de coordenadas N 8.579.707,84m e E 574.857,08m; 101°20'02" e 10,14 m até

vértice GK2-V-210052, de coordenadas N 8.579.705,85m e E 574.867,02m; 101°13'45" e 10,07 m até o vértice GK2-V-210053, de coordenadas N 8.579.703,89m e E 574.876,90m; 100023120" e 10,20 m até

vértice GK2-V-210054, de coordenadas N 8.579.702,05m e E 574.886,93m; 97°53'30" e 0,46 m até o vértice GK2-V- 210055, de coordenadas N 8.579.701,99m e E 574.887,39m; 97°43'32" e 9,79 m até o vértice GK2-V-210056, de coordenadas N 8.579.700,67m e E 574.897,09m; 98°28'14" e 7,43 m até o vértice GK2-V-210057, de coordenadas N 8.579.699,58m e E 574.904,44m; ; deste, segue confrontando com FAZENDA TERERE 1 TRANEVES PATRIMONIAL LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 205°41'02" e 360,53 m até o vértice GK2-V-210058, de coordenadas N 8.579.374,67m e E 574.748,18m; 212°0755" e 64,83 m até o vértice GK2-V- 210059, de coordenadas N 8.579.319,77m e E 574.713,70m; 212°10'03" e 23,77 m até o vértice GK2-V-210060, de coordenadas N 8.579.299,65m e E 574.701,05m; ; deste, segue confrontando com RIO JOANES, com os seguintes azimutes e distâncias: 274048'05" e 59,52 m até o vértice GK2-V-A52092, de coordenadas N 8.579.304,63m e E 574.641,74m; ; deste, segue confrontando com SITIO TERERE 1 MAT. 5946 1 CNS: 00.748-4 , com os seguintes azimutes e distâncias: 10°04'30" e 93,59 m até o vértice GK2-V-A52091, de coordenadas N 8.579.396,78m e E 574.658,12m; 16°17'07" e 19,64 m até o vértice GK2-V-A52090, de coordenadas N 8.579.415,63m e E 574.663,62m; 19059145" e 48,04 m até o vértice GK2-VA52089, de coordenadas N 8.579.460,77m e E 574.680,05m; 21°59'13" e 51,63 m até o vértice GK2-V- A52088, de coordenadas N 8.579.508,64m e E 574.699,38m; 22°27'51" e 39,38 m até o vértice GK2-V-A52087, de coordenadas N 8.579.545,04m e E 574.714,43m; 22°02'54" e 35,89 m até o vértice GK2-V-A52086, de coordenadas N 8.579.578,30m e E 574.727,90m; 22°46'19" e 50,55 m até o vértice GK2-V-A52085, de coordenadas N 8.579.624,92m e E 574.747,47m; 23°44'02" e 18,54 m até o vértice GK2-V-A52084, de coordenadas N 8.579.641,88m e E 574.754,93m; 24°1015" e 14,66 m até o vértice GK2- VA52083, de coordenadas N 8.579.655,26m e E 574.760,93m; 26°17'10" e 18,82 m até o vértice GK2-V-A52082, de coordenadas N 8.579.672,14m e E 574.769,26m; 27°00'26" e 19,35 m até o vértice GK2-V-A52081, de coordenadas N 8.579.689,38m e E 574.778,05m; 27°27'12" e 18,60 m até o vértice GK2-V-A52080, de coordenadas N 8.579.705,88m e E 574.786,63m; 13°08'16" e 12,61 m até o vértice GK2-V-A52079, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciadas ao Meridiano Central no 390001, fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M"; 3.2) A área objeto desta escritura de compra e venda, descrita na cláusula 3.1, será desmembrada da área objeto da matrícula n. 18.135 do Cartório do 10 Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, Bahia, quando do registro desta escritura de compra e venda. 4°) Forma de

Pagamento - O preço total, certo e ajustado pelas partes para a área

descrita na cláusula 3.1. é de R$[=] ([=]), pago da seguinte forma: a) a quantia de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), paga em [data], a título de sinal e princípio de pagamento, mediante depósitos bancários via Transferência Eletrônica Disponível - TED, remetidos das contas de titularidade de ESPORTE CLUBE BANIA S.A.F., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade Anônima do Futebol, de acordo com as disposições da Lei no 14.193/2021, com sede na Fazenda Dias D'Ávila MGRO2, s/n, Polo Industrial de Camaçari, na Cidade de Camaçari, Estado da Bahia, CEP 42800-970, inscrita no CNP) sob o no 49.723.699/0001-07 e portadora do N.I.R.E 29300041262 ("ECB"), a saber: a saber conta , agência , banco , em razão de aporte de sócio no âmbito de um grupo econômico para a conta bancária de titularidade do Vendedor Jaques Wagner, de número [=], agência [=], do Banco [=], cujos valores os

Vendedores confessam, neste ato, terem recebido, conferido e achado

conforme, concedendo à Compradora, neste ato, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a que título for com relação ao pagamento do valor do sinal; b) parcela de R$2.000.000,00 (dois

milhões de reais), paga no ato da assinatura desta escritura, remetidos da

conta de titularidade da Compradora para a conta bancária de titularidade do Vendedor Jaques Wagner, de número [=], agência [=1, do Banco [=], cujos valores os Vendedores confessam ter recebido, conferido e achado conforme, concedendo à Compradora, neste ato, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar a que título for; c) saldo de

R$[=] ([=]), pago por meio de uma única via de Nota Promissória, emitida

neste ato, em caráter "pro soluto", com cláusula "não à ordem", em favor dos Vendedores, com vencimento em [data], entregue neste ato aos

Outorgantes Vendedores. Tendo em vista todos os pagamentos já

realizados conforme previsto acima e a natureza pro soluto da nota promissória acima referida, os Vendedores, neste ato, de forma expressa e inequívoca, conferem à Compradora plena, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto à parcela do saldo e o preço total da área descrita na cláusula 3.1, para nunca mais reclamar em juízo ou fora dele, a que título for. 59

Transmissão da posse. do domínio e dos direitos - 5.1) Por força desta

escritura e da CLÁUSULA CONSTITUTI, os Vendedores, neste ato, cedem e transferem à Compradora, sem reserva alguma e de forma irrevogável e irretratável, todo o domínio, posse e ações que exercem ou exerciam sobre a área descrita na cláusula 3.1, objeto desta escritura, para que a

Compradora dela use, goze e livremente disponha, como sua proprietária

exclusiva que passa a ser doravante, obrigando-se os Vendedores, por si, seus herdeiros e seus sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a responder pela evicção de direito, tudo na forma da lei; 5.2) Em razão da transmissão da posse da área descrita na cláusula 3.1 à

Compradora, na data desta escritura, a Compradora passará a ser a única

responsável pelo pagamento dos impostos, contribuições e taxas de qualquer

natureza, despesas de consumo de água, luz, gás e demais encargos e responsabilidades que incidam ou venham a incidir sobre a área descrita na cláusula 3.1., objeto desta escritura, cujos fatos geradores ocorram a partir desta data, ainda que lançados em nome dos Vendedores. Por sua vez, é de responsabilidade exclusiva dos Vendedores o pagamento dos impostos, contribuições e taxas de qualquer natureza, despesas de consumo de água, luz, gás e demais encargos e responsabilidades incidentes sobre a área descrita na cláusula 3.1, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data desta escritura, respondendo os Vendedores por tais valores devidos, mesmo que lançados ou cobrados posteriormente, devendo pagá-los prontamente ao tomarem ciência deles por qualquer meio, ou mediante o recebimento de notificação escrita da Compradora, o que ocorrer primeiro. Se o pagamento do valor devido pelos Vendedores for feito pelos Vendedores diretamente aos entes credores, tal pagamento deverá, ato continuo, ser demonstrado à Compradora. Por outro lado, se o pagamento de tal valor tiver sido feito pela Compradora diretamente aos entes credores, os Vendedores deverão reembolsar a Compradora no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação acima referida, sob pena de o valor em atraso ser acrescido dos valores descritos na cláusula 6.3. desta escritura. 69 Declaracães e Garantias dos Vendedores - 6.1) Os

Vendedores declaram sob pena de responsabilidade civil e penal, que (a)

são verdadeiras as informações prestadas nesta escritura; (b) não estão vinculados ao INSS como produtores rurais e não estão, portanto, sujeitos às restrições das leis previdenciárias; (c) nesta data, não há Processos pendentes ou em trâmite, nem receberam qualquer notificação, citação ou intimação de qualquer terceiro que possa resultar no ajuizamento de qualquer Processo, respondendo os Vendedores pela evicção, na forma da lei; (d) no melhor conhecimento dos Vendedores, não há qualquer evento, fato ou circunstância ocorrido entre a aquisição da área descrita na cláusula 3.1 pelos Vendedores que possa dar causa ao ajuizamento de qualquer Processo; (e) a área descrita na cláusula 3.1 encontra-se livre e desembaraçada de quaisquer dúvidas, dívidas, débitos, litígios, ônus, limitações, encargos, gravames, ou restrições de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, de arrestos, arrolamentos, confisco, penhora e quaisquer outras medidas constritivas em qualquer Processo; (f) não há qualquer Processo capaz de conduzi-los ao estado de insolvência ou, ainda, de conduzir à insolvência eventuais empresas das quais sejam sócios, tendo em vista que dispõem e continuarão a dispor de bens suficientes para garantir quaisquer condenações pecuniárias, sendo que a alienação da área descrita na cláusula 3.1 não implicará prejuízo de terceiros ou prejuízo de credores reais ou potenciais dos

Vendedores; (g) não foram celebrados instrumentos com terceiros relativos

ao uso e ocupação da área descrita na cláusula 3.1, incluindo, sem limitação, para sua locação, arrendamento, comodato ou outro direito de uso de qualquer natureza; (h) a área descrita na cláusula 3.1 nunca abrigou, a qualquer tempo, atividade que possa considerá-la contaminada ou

potencialmente contaminada nos termos da legislação ambiental aplicável; (1) no melhor conhecimento dos Vendedores, não há na área descrita na cláusula 3.1. qualquer passivo ambiental ou lavra mineral em data anterior à assinatura desta escritura e, exceto em relação à Área de Preservação Ambiental de Joanes-Ipitanga, não há áreas de interesse ambiental e/ou especialmente protegidas por normas ambientais; e (j) não há sobreposição de área de qualquer espécie com a área descrita na cláusula 3.1. objeto desta compra e venda. 6.1.1) Para fins da Cláusula 6.1, "Processos" significam quaisquer processos administrativos ou judiciais, inquéritos civis ou criminais, termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta ou qualquer investigação ou procedimento em curso, ou penalidades deles derivadas, ajuizados ou propostos por qualquer autoridade governamental e quaisquer outros terceiros (incluindo, sem limitação, organizações nãogovernamentais, Ministério Público e autoridades ambientais), que envolvam, total ou parcialmente, a área descrita na cláusula 3.1. 6.2) Na hipótese de a

Compradora, a qualquer tempo, ser responsabilizada ou sofrer qualquer

prejuízo, perda, dano, custo ou despesa em razão de (A) qualquer violação das declarações e garantidas feitas pelos Vendedores na cláusula 6.1. acima e na cláusula 9, bem como de (5) débitos, ônus ou contingências, passivos ambientais, demandas ou responsabilidade dos Vendedores, relacionados ou não à área descrita na cláusula 3.1, mas que possam afetá-la, os

Vendedores obrigam-se a imediatamente isentar a Compradora e a

indenizar integralmente a Compradora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da notificação escrita enviada pela Compradora, incluindo todos os valores suportados e despendidos pela Compradora, mas não se limitando a: (i) o valor principal do débito eventualmente pago pela

Compradora; (ii) multas e demais encargos; (iii) custas judiciais e ou

administrativas; (iv) honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais;

6.3) O inadimplemento dos Vendedores do disposto na cláusula 6a ensejará

a incidência de multa moratória de 10% (dez) por cento sobre os valores cobrados/dispendidos, além de juros legais e correção monetária pelo [índice], os dois últimos cobrados pro rata die até a data de pagamento. 7) Foro - Fica eleito o foro da Comarca da situação da área descrita na cláusula 3.1 como o único competente para dirimir todas e quaisquer questões oriundas do presente instrumento, em detrimento a outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a tornar-se. 8) Disposições Gerais -

8.1) Esta escritura contém o acordo integral entre as partes com relação ao

seu objeto, substituindo e prevalecendo sobre qualquer outro acordo, entendimento, proposta ou negociação anteriores entre as partes, verbais ou escritos, com relação ao mesmo objeto, devendo vigorar em benefício das partes, seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários, e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

8.2) A tolerância ao descumprimento, ainda que reiterado, por qualquer

parte, não significará novação ou alteração das cláusulas da presente escritura, e será considerado como ato de mera liberalidade, insuscetível de

gerar ou modificar direitos. 8.3) Todos os avisos e correspondências de qualquer natureza entre as partes sob esta escritura serão encaminhados aos endereços das partes constantes no preâmbulo da presente escritura, com o devido aviso de recebimento. 8.4) Se qualquer disposição desta escritura for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força da legislação aplicável, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída. 99 Declaracães Finais - Declaram as partes envolvidas neste ato, para os devidos fins, sob as penas da lei, o seguinte: a) Que: (a.1) os Vendedores são pessoas politicamente expostas;

(a.2) as partes não têm envolvimento com terrorismo, conforme o artigo 145, parágrafo 60 do Provimento 149/2023 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça; 6) Que cumpriram e cumprirão todas as leis anticorrupção e antissuborno aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, a Lei Federal No 12.846/2013 e o Decreto No 8.420/2015, conforme alterados; não solicitaram, aceitaram ofereceram, prometeram ou doaram, ou solicitarão, aceitarão, oferecerão, prometerão ou doarão, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor ou valor em dinheiro a qualquer pessoa com a finalidade de: (i) influenciar qualquer ato ou decisão de tal pessoa no exercício de sua função; (ii) induzir qualquer pessoa a fazer ou deixar de fazer qualquer ato em violação a um dever legal; (iii) assegurar uma vantagem indevida; ou (iv) induzir qualquer pessoa a usar sua função indevidamente para afetar qualquer ato ou decisão de um governo ou de uma de suas repartições de qualquer modo conexo com essa escritura. Todas as declarações contidas nesta cláusula permanecerão válidas e precisas a todo

tempo, mesmo após a conclusão desta compra e venda. c) Que as partes se abstêm de declarar endereços eletrônicos pessoais/profissionais, bem como números de telefones pessoais/profissionais, declarando somente as informações acima já mencionadas. d) Que as certidões de estado civil apresentadas permanecem com os seus conteúdos inalterados; As partes requerem e autorizam, desde já, ao Oficial do Cartório do Registro de Imóveis competente, a praticar todos os atos que se fizerem necessários ao registro

cumprimento da presente escritura, especialmente para que se digne em averbar e/ou registar conforme o caso, todos e quaisquer outros atos necessários ao registro da presente escritura, ainda que não estejam aqui mencionados, inclusive realizando os eventuais cancelamentos necessários relacionados com o objeto desta compra e venda, dispensando, por conseguinte, a necessidade de apresentação de outros requerimentos pelas partes. 109 Procuracão - Os Vendedores, neste ato, constituem a

Compradora como sua bastante procuradora, com poderes para, em nome

de cada um dos Vendedores e com o único objetivo de obter o registro desta escritura perante o competente cartório de registro de imóveis, representar

os Vendedores perante cartórios de notas e qualquer autoridade pública ou órgão da administração e/ou entidades privadas, podendo para tanto: fazer declarações, firmar requerimentos, petições, celebrar escrituras de aditamento, escrituras de rerratificação, solicitar e obter perante o competente cartório de registro de imóveis registros e averbações desta escritura, das demais escrituras e documentos a ela relacionados, e de suas alterações posteriores, cumprir exigências, efetuar cancelamentos, pedir certidões, pagar taxas, emolumentos, custas e despesas e receber quitação, requerendo, alegando e assinando todos os documentos necessários para tanto, podendo ainda praticar todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. A procuração ora outorgada não confere poderes à Compradora para alterar as condições acordadas nesta escritura, mas apenas para viabilizar o seu registro perante o competente cartório de registro de imóveis, inclusive cumprindo eventuais exigências formuladas pelo cartório de registro de imóveis nesse sentido. Pela Compradora foi declarado que tem plena ciência de que o registro da presente escritura pública fica condicionado à apresentação do respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" ou do seu termo de isenção ou de reconhecimento de imunidade, conforme o caso, o qual será objeto de posterior aditamento, e fica desde já autorizado pelas partes, podendo ser assinado pela Compradora com base na procuração a ela outorgada pelos Vendedores nos termos imediatamente acima. Declarou, ainda, sob as penas da lei, que assume(m) inteira e exclusiva responsabilidade pelo pagamento do referido tributo, caso venha a ser lançado ou exigido pela autoridade competente, bem como pela adoção das providências necessárias à obtenção de eventual isenção ou imunidade tributária. Assim disseram, convencionaram, aceitaram e me pediram esta escritura que lavrei e aceitei em nome dos interessados, dou fé e certifico que de acordo com a Lei Federal número 7.433, de 18/12/1985, regulamentada pelo Decreto número 93.240, de 09/09/1986, foram apresentados e ficam arquivados nestas Notas os seguintes documentos e certidões: [encerramento].

LIDERANÇA DO PT NO SENADO FEDERAL

NOTA INFORMATIVA - medidas alternativas ao IOF MPV 1.303/2025 e Decreto 12.499/2025

Fabiana Lazzarini f Data: 15/06/2025

CONTEXTO: apresentação das medidas e repercussão Na noite do dia 11/06/2025, o Governo publicou o Decreto 12.499/2025, que recalibra as medidas anteriormente propostas para o Imposto sobre Operações Financeiras (I0F), e editou a MPV 1.303/2025, que propõe medidas alternativas para compensar a recalibragem feita no 10F. A presente nota informativa apresenta de forma descritiva as medidas objeto das duas normas e destaca a enorme repercussão por elas geradas até o momento, que teve início já na própria noite da divulgação e se estendeu pelo fmal de semana. Em síntese, as medidas não foram bem recebidas por priorizarem aumento de arrecadação e há um forte movimento unindo mercado, setor produtivo e imprensa que pressiona e cobra do Governo a apresentação de medidas de corte de gastos públicos, incluindo o fim do aumento real do salário mínimo; a desindexação do piso da previdência social e dos benefícios previdenciários do salário mínimo; e a desvinculação dos pisos constitucionais com saúde e educação. A Coalização das Frentes Parlamentares Produtivas, que reúne FPA, FPE e outras 18 frentes parlamentares, divulgou manifesto exigindo a imediata devolução da "MP Taxa Tudo". Os termos usados no manifesto são bastante duros e afirmam que a "MY n° 1.303 reflete a condução improvisada e imediatista da política econômica nacional", e que o impacto social da medida é alarmante. Em suma, alegam que as medidas propostas impactarão o preço dos alimentos e da moradia. Em relação ao setor produtivo, as cinco principais confederações (CNI, CNSEg, CNF, CNT e CNC) divulgaram um documento intitulado "Propostas para viabilização fiscal de políticas sociais e preservação da atividade econômica" em que, alternativamente às medidas propostas pelo Governo na MPV 1.303 e também alternativamente à tributação dos milionários proposta no PL 1.087/2025 como medida de compensação à ampliação da isenção do IR para quem ganha até R$5mil, são apresentadas cinco medidas de aumento de arrecadação e quatro medidas de redução das despesas federais. Dentre as medidas de redução dos gastos, as Confederações propõem o que já foi anteriormente destacado na presente nota: desindexação do piso da previdência e da atualização dos beneficios do valor do salário mínimo; e desvinculação dos pisos constitucionais da saúde e da educação.

Assessora Técnica da área tributária na Liderança do PT no Senado.

LIDERANÇA DO PT NO SENADO FEDERAL

Por seu lado, o Governo tem destacado o caráter de justiça tributária das medidas reiterando nos discursos que são mudanças que não atingem os mais pobres, mas que tributam o

andar de cima da sociedade. O Ministro Fernando Haddad vem utilizando a metáfora do condomínio

para ilustrar que no Brasil, todos moramos no mesmo prédio, mas os moradores dos andares mais

altos e da cobertura não pagam o condomínio. As medidas propostas pelo Governo, sobretudo a

tributação mínima de 10% sobre as rendas dos milionários constante do PL 1.087/2025, têm por objetivo cobrar dos mais ricos um pouco do condomínio, fazendo do sistema tributário um pouco mais progressivo e justo.

II) MEDIDA PROVISÓRIA II.a) Alterações na legislação que geram aumento de arrecadação

A expectativa de arrecadação com as medidas propostas pelo Governo na MPV 1.303/2025, conforme tabela constante da Exposição de Motivos, é de R$10,548 bilhões (2025) e R$20,87 bilhões (2026):

Medida 2025 2026 2027 2028

Revogação Isenção TVM		R$ 2.600 milhões	R$ 3.380 milhões RS 3.620 milhões
Apostas de Quota Fixa	RS 284,94 milhões	R$ 1.700 milhões	RS 1.700 milhões
Afirmas da CSLL	R$ 263,07 milhões	R$ 1.580 milhões	R$ 1.582 milhões
Juros sobre Capital	Próprio	RS 4.990 milhões	R$ 5280 milhões R$ 5.580 milhões
Compensação de Tributos	RS 10.000 milhões	RS 10.000 milhões

Administrados pela RFB Note-se que, para o ano corrente praticamente toda a arrecadação esperada para compensar a perda com o recuo nas medidas pertinentes ao IOF e possibilitar a manutenção do cumprimento da meta de déficit zero reside na limitação da compensação de tributos pela Receita Federal do Brasil

(expectativa de arrecadação de 11S10 bilhões). Para o ano de 2026, a arrecadação esperada para essa mesma medida é novamente de R$10

bilhões, o que corresponde a praticamente metade (48%) do total de R$20,87 bilhões de arrecadação estimada com todas as medidas da MPV 1.303/2025. Isto posto, apresenta-se, a seguir, breve descrição de cada uma das medidas propostas na MPV 1.303/2025, começando pela limitação na compensação de tributos por ser a alteração legislativa que deve gerar a maior arrecadação.

LIDERANÇA DO PT NO SENADO FEDERAL

Limitação na compensação de tributos

O contribuinte que possui créditos perante a RFB (seja em decorrência de decisão judicial em seu favor, seja em decorrência de pagamentos feitos indevidamente ou em montante maior do que o devido) pode utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Para tanto, o contribuinte preenche e transmite uma declaração que fica sujeita à homologação pela RFB.

O Governo argumenta que houve um aumento de compensações tributárias com base em

documentos de arrecadação inexistentes ou em benefícios inaplicáveis à empresa. Assim, a MPV

propõe a inclusão, no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, de duas novas hipóteses em que as compensações

serão consideradas não declaradas quais sejam: (a) compensações decorrentes de pagamento

indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação inexistente; e (b) compensações do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da COFINS cujo crédito não guarde qualquer relação com a atividade econômica do sujeito passivo.

A principal consequência de uma compensação ser considerada "não declarada" é a impossibilidade de discussão administrativa da matéria. Ou seja, os valores devidos pelo contribuinte que constavam da compensação considerada não declarada passam a ser imediatamente exigíveis, impedindo a renovação das certidões de regularidade fiscal, ensejando a inclusão no Cadin, entre outros. Ademais, os débitos podem ser encaminhados imediatamente para a inscrição em Dívida Ativa da União e ser judicialmente cobrados mediante Execução Fiscal. O contribuinte passa a ser obrigado a discutir o direito à compensação diretamente em juizo.

A crítica mais contundente a esta alteração legislativa veiculada nos últimos dias reside na imprecisão do alcance da medida em razão do uso de expressões vagas no texto da MPV, como, por exemplo, "não guardar qualquer relação com a atividade econômica do sujeito passivo". Representantes dos contribuintes temem que essa limitação alcance, por exemplo, a discussão sobre quais insumos podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins, sendo esse um dos contenciosos administrativos mais acirrados e de expressivo volume envolvendo as referidas contribuições. Essas discussões decorrem de interpretação legislativa e, não necessariamente, têm caráter fraudulento. De acordo com a exposição de motivos da MPV, a intenção do Governo seria justamente a de reforçar o combate a fraudes tributárias.

Tributação do rendimento de aplicações financeiras O Governo propôs que rendimentos de aplicações financeiras passem a ser tributados à

alíquota única de 17,5%, independentemente do prazo das respectivas aplicações, em substituição

à regra atual em que se aplicam aliquotas regressivas que variam entre 22,5% e 15% conforme o tempo do investimento. Foi mantida a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos em contas de

LIDERANÇA DO PT NO SENADO FEDERAL

poupança auferidos por pessoa física residente no País. Excetuam-se dessa regra geral alguns títulos, conforme abaixo explicado.

Tributação de títulos isentos Os seguintes títulos de rendimentos, que hoje são isentos, passarão a ser tributados pelo Imposto de Renda (1R) a alíquota de 5%; Letras Hipotecárias, Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); I Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebiveis do Agronegócio (CRA); 1 Cédula de Produto Rural (CPR); I Letras Imobiliárias Garantidas (LIG); 1 Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD); e I títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e

infraestrutura (debêntures de infraestrutura). Destaca-se que os títulos, embora passem a ser tributados, ainda serão incentivados em relação a outras aplicações financeiras, dado que a alíquota a eles aplicável será de somente 5%, inferior, portanto, à regra geral de tributação que passa a ser de alíquota única de 17,5%, conforme anteriormente explicado.

Tributação de ativos virtuais Os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, auferidos em operações com ativo virtual, incluindo criptoativos e criptomoedas, serão tributados à alíquota de 17,5%. Hoje, essas operações são tributadas de forma progressiva: 15% para lucros até R$5milhões; 17,5% para lucros entre R$5 e 10 milhões; 20% para lucros entre R$10 e R$30 milhões e 22,5% para lucros acima de R$30 milhões.

Aumento da tributação das Bets A tributação sobre chamado Gross Gaming Revenue (GGR) - valor total arrecadado pelas Bets deduzido dos prêmios pagos e do imposto de renda sobre os prêmios - passa dos atuais 12% para 18% (percentual que, inclusive, havia sido o originalmente proposto pelo Governo) e o aumento da arrecadação será destinado à seguridade social, para ações na área da saúde.

LIDERANÇA DO PT NO SENADO FEDERAL

Aumento da CSLL cobrada das fintechs

Todas as instituições financeiras, inclusive as fintechs (assim conhecidas as empresas de tecnologia financeira) passam a ser tributadas pela CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) a alíquota de 15% ou 20%. Hoje, as fintechs são tributadas a alíquota de 9%.

Juros sobre o Capital Próprio (JCP)

Foi proposto aumento da alíquota incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) dos atuais 15% para 20%. O JCP é um mecanismo de remuneração dos sócios e acionistas de grandes empresas e o valor a eles pago é diminuído da base de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

I.b) Alterações que impactam a despesa primária

A MPV 1.303 também propõe alterações legislativas que afetam a despesa primária, conforme a seguir apresentado:

Pé de meia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) expressamente reconhece os incentivos financeiros-educacionais como despesas com educação. Assim, a MPV determina que as despesas com o programa Pé de Meia serão computadas como despesas para o cumprimento do mínimo constitucional da educação.

Atestmed

O prazo de duração do beneficio de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxíliodoença) concedido por de análise documental (Atestmed), ou seja, sem perícia médica, foi reduzido de 180 para 30 dias.

Seguro defeso A concessão do beneficio de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal deixa de ser despesa obrigatória e passa a depender de dotação orçamentária, inclusive para o ano corrente. Ainda, a MPV transfere para os municípios onde mora o pescador a emissão do registro de pescador artesanal profissional. Atualmente essa é uma atribuição do Ministério da Pesca. A homologação do documento é uma exigência obrigatória para a concessão do beneficio.

LIDERANÇA DO PT NO SENADO FEDERAL

Transformação de funções gratificadas Transforma, no âmbito da Receita Federal do Brasil, funções antigas para o modelo atual do Governo Federal. O objetivo é uniformizar a organização de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, e permitir a estruturação de novas delegacias especializadas no âmbito da RFB.

II) RECALIBRAGEM DO DECRETO DO IOF

O Decreto 12.499/2025 revoga os dois Decretos editados pelo Governo no final de maio (12.466 e 12.467), recalibrando as medidas pertinentes ao IOF que haviam sido anteriormente propostas. As seguintes medidas constam do novo Decreto:

IOF Crédito: redução da aliquota adicional de 0,95% para 0,38% para crédito às empresas. Com isso, deixou-se de diferenciar a tributação pelo tamanho da empresa, igualando-se a tributação para o crédito concedido às empresas em geral e o concedido para as empresas do SIMPLES Nacional; Risco sacado: fim da aliquota adicional sobre o risco sacado, que será tributado apenas pela aliquota diária de 0,0082% (3% ao ano). A mudança implica em redução de 80% na tributação dessa operação em relação ao originalmente proposto pelo Governo; VGBL: isenção para aportes de até R$ 300 mil/ano (R$ 25 mil/mês) até o fim de 2025 e para aportes anuais de até R$ 600 mil/ano a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%; Fundo de Investimento em Direitos Creditérios (FIDC): aliquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos. Antes do Decreto essas operações eram isentas; IOF Câmbio: aliquota zero nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro em participações societárias no pais.

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CONTRADIÇÕES NO RELATÓRIO

1. NÃO INDICIAMENTO DE NOMES ELEMENTARES COMO:

a. DANIEL VORCARO b. FABIANO ZETTEL

c. FUNCIONARIOS DO BANCO CENTRAL QUE

ATUARAM NA LIBERAÇÃO DO MASTER, COMO: BELLINE SANTANA

i. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA

iii. ROBERTO CAMPOS NETO, QUE TEM APENAS

UMA ÚNICA LINHA DE MENÇÃO DE MÉRITO SEM CITAÇÃO A SEUS ATOS DE GESTÃO

d. PESSOAS LIGADAS AO PCC, COMO:

i. ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA (BETO

LOUCO) MOHAMAD HUSSEIN MOURAD (O PRIMO)

iii. JOÃO FALBO CARLOS MANSUR

e. POLÍTICOS BLINDADOS i. IBANEIS ROCHA, QUE TEVE APENAS UM BREVE COMENTÁRIO EM UMA LINHA

ii. BLINDADOS DO RJ

CLAUDIO CASTRO RODRIGO BACELLAR THJOIAS

OS NOMES ACIMA CITADOS POSSUEM VASTOS INDICIOS NOS DEPOIMENTOS E NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES, COM OS DOIS ÚLTIMOS ESTANDO PRESOS PELA PF. DESTAQUE-SE, QUE, APESAR DE O RELATOR RECOMENDAR INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO RESPONSABILIZA OS AGENTES PÚBLICOS IMPLICADOS.

2. A PÁG 65 DO RELATÓRIO APRESENTADO INFORMA QUE

OS PRINCIPAIS BENEFICIÁRIOS DE TRANSFERÊNCIA DO MASTER SÃO:

escritório de advocacia do ex-presidente Michel Temer, que recebeu r$ 10 milhões em 2025 por serviços de mediação na tentativa de venda do banco ao BRB; o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, com R$ 18,4 milhões em consultoria macroeconômica; o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, com R$ 6,4 milhões por meio de dois escritórios de advocacia; ex-prefeito de Salvador ACM Neto, com R$ 5,45 milhões em consultoria; ex-ministro do governo Bolsonaro Ronaldo Bento, com R$ 6,2 milhões; ex-SECOM Fábio Wajngarten, com R$ 3,8 milhões, tendo integrado a própria equipe de defesa de Vorcaro; empresas da família do ex-governador do Paraná governador Ratinho Júnior, que receberam ao menos R$ 24 milhões entre 2022 e 2025; todos são personagens influentes do governo Bolsonaro, período em que o banco master mais cresceu; em 2019 Vorcaro foi autorizado por Roberto Campos Neto a comprar o Banco Master, mesmo com investigações sobre ele em curso; os ex-diretores do Banco Central investigados por favorecer o Master (Paulo Sérgio e Belline) foram nomeados no governo Bolsonaro, impedindo a fiscalização no banco. apenas com Gabriel Galípolo à frente do BC o Master foi liquidado, colocando fim a uma fraude herdada do governo Bolsonaro. Por que não houve sequer pedido de aprofundamento de investigação em face desses nomes?

INDICIAMENTO DOS MINISTROS DO STF E DO PGR: os ÚNICOS indiciamentos são por supostos Crimes de Responsabilidade, algo difícil de relacionar com o escopo da CPI do Crime Organizado.

N. •

DECISÃO JUDICIAL COMO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA CPI: Alguns dos indiciamentos dos

Ministros do STF são baseados em decisões judiciais proferidas pelos Ministros. O Relatório traz como ponto único para indiciamento do Min. Gilmar Mendes a decisão que suspendeu a quebra de sigilo da Maridt e do Fundo Arleen, mas as Comissões Parlamentares de Inquérito não são aptas a investigar ato jurisdicional, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.

INDICIAMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS NÃO

RECEBIDOS PELA CPI: O Relatório aponta o indiciamento de Ministros com base em notícias veiculadas pela mídia e não com base em documentos recebidos pela CPI. Há indiciamento por fatos de terceiros - como a prestação de serviços por parte de familiares de Ministros. Em resumo, os documentos recebidos pela CPI não são suficientes para indiciar os Ministros do STF, rompendo com a lógica de controle legislativo sobre os demais poderes à medida em que tenta imputar o cometimento de crime de responsabilidade aos magistrados por elaborarem decisões judiciais.

O Relatório ainda espalha desinformação ao afirmar, na pág 10, que a Lei n° 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Antifacção) foi sancionada com VETOS pelo Presidente da República durante o próprio período de funcionamento desta CPI. O senador falta com a verdade: o único veto de mérito ao marco legal foi o que buscava a criminalização dos movimentos sociais. o projeto de autoria do governo foi sancionado pelo presidente, fortalecendo o combate ao crime organizado no Brasil.

Barreiras-BA, 02 de fevereiro de 2026 CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S.A. DEVEDOR: Hilario Schulz CPF- 334.839.739-15 ENDEREÇO: Rua Planalto, n° 740 BAIRRO: Santa Regina CEP: 47802-064 CIDADE: Barreiras ESTADO: Bahia REF. DO CONTRATO: Cédula de Crédito Bancário N° 92.2023.99.30863 Vencimento Final: 15 de fevereiro de 2031. Valor do Limite: R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais). ASSUNTO: Interpelação e Notificação - Indícios de Irregularidade Prezado(s) Senhor(es),

Comunicamos-lhe(s) que, em decorrência de monitoramento e fiscalização, realizados por meio de visita efetuada por representantes do Banco do Nordeste ou ferramenta de sensoriamento remoto ao empreendimento vinculado ao negócio jurídico acima referenciado, registrou-se(aram-se) a(s) seguinte(s) ocorrência(s), referente(s) à(s) operação(ões) de financiamento de crédito cadastrada(s) nos sistemas do Banco (Credor) sob o(s) n°(s) C300043301/006, de responsabilidade de V.Sa.(s), a saber: "Por meio de comunicado encaminhado pelo Banco Central, foi constatado que o imóvel Fazenda Colega - Matrícula 0177 vinculado à operação de crédito rural mencionada encontra-se com a situação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) classificada como 'suspenso' no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Nos termos do Manual de Crédito Rural - MCR 2-9, a verificação das condições de acesso ao crédito rural deve ser realizada com base nas informações registradas no SICAR, sendo vedada a concessão de crédito a empreendimentos situados em imóveis rurais não inscritos, ou cuja inscrição encontre-se cancelada ou suspensa no CAR. O MCR 2-9-19 estabelece, ainda, que o descumprimento de quaisquer obrigações durante a vigência do financiamento poderá acarretar a desclassificação da operação, nos termos do MCR 2-8, incluindo a perda dos benefícios concedidos e a aplicação das medidas previstas para operações em situação de irregularidade." Diante da(s) citada(s) ocorrência(s), orientamos-lhe(s) a procurar(em) a administração deste Banco na agência vinculada a tal(is) negócio(s) a fim de informar se a(s) ocorrência(s) foi(ram) regularizada(s) ou prestar esclarecimentos sobre os fatos relatados, juntando documentos comprobatórios de suas alegações, mediante correspondência dirigida a este Banco, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento deste documento. Decorrido esse prazo sem qualquer manifestação de sua parte e sendo o caso de aplicação irregular ou desvio dos recursos financiados, o Banco deverá recalcular os valores desembolsados com os encargos exigidos pela legislação vigente, a exemplo das Leis 8.427/1992 e 10.177/2001, inclusive com perda dos benefícios

aos quais a(s) operação(ões) de crédito fizer(em) jus, bem como os concedidos antes da comprovação da (ir)regularidade da aplicação do crédito. Em consequência disso, o Banco poderá utilizar também da prerrogativa prevista na Cláusula de Antecipação de Vencimento pactuada entre as partes, ou ainda do Decreto-Lei 167/1967 (art. 11, caput e parágrafo único), para considerar a divida da(s) operação(ões) em referência antecipadamente vencida, bem como todas as demais de sua responsabilidade, inclusive para os coobrigados e ou intervenientes da(s) operação(ões), acaso existentes. Na oportunidade, informamos-lhe(s) que é dever deste Banco, por determinação do Manual de Crédito Rural (MCR 2-7) do Banco Central do Brasil, comunicar ao Ministério Público ou às autoridades tributárias os indícios de ilícito penal ou de fraude para as providências cabíveis, daí podendo resultar para V.Sa.(s) a aplicação de sanções legais pertinentes ao fato. Em virtude do exposto, a presente objetiva oferecer-lhe(s) oportunidade de justificativa para a ocorrência relatada ou de regularização imediata desta, bem como para instá-lo(s) a restabelecer prontamente o cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas, em atendimento à legislação do crédito rural. Contamos com sua compreensão e com as providências que se fizerem necessárias. Atenciosamente, Pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Agência de Barreiras-BA

CNPJ: 07.237.373/0092-67 Documento assinado dttaimente

R01111D0 OLNSRA DO NASOMENTO Data: 05/02/207A 1437:55-0300 govbr

Verifique em hrtps://valida

Romildo Oliveira do Nascimento Gerente de Agência

Ciente:

_I_/_ (de próprio punho do notificado ou com confirmação de leitura

Data: em interpelação por meio eletrônico)

Assinatura

Denominação do Imóvel (Conforme Escritura)	Pendência	Proprietário	Município (UF)	Matrícula	CCIR
FAZENDA COLEGA	X	HILARIO SCHULZ	São Desidério-BA	R-0177	000.051.249.424-2
FAZENDA PEROLA	X	HILARIO SCHULZ	São Desidério-BA	R-0185	000.051.249.424-2
FAZENDA PEROLA II	X	HILARIO SCHULZ	São Desidério-BA	R-2505	000.051.249.424-2
FAZENDA PEROLA III	X	HILARIO SCHULZ	São Desidério-BA	R-3022	000.051.249.424-2
FAZENDA PEROLA IV	X	HILARIO SCHULZ	São Desidério-BA	R-6167	301.116.016.306-5
FAZENDA PEROLA V	X	HILARIO SCHULZ	São Desidério-BA	R-0733	301.116.016.306-5
FAZENDA PEROLA VI	X	HILARIO SCHULZ	São Desidério-BA	R-6156	301.116.016.306-5
FAZENDA PEROLA VII	X	HILARIO SCHULZ	São Desidério-BA	R-6155	301.116.016.306-5
FAZENDA PEROLA VIII	X	HILARIO SCHULZ	São Desidério-BA	R-8857	301.116.020.990-1
FAZENDA CANAA	X	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-2586	950.025.950.769-9
FAZENDA CANAA II	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-8973	951.021.393.878-0
FAZENDA CANAA III	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-9053	951.021.196.070-2
FAZENDA CANAA IV	X	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-9172	951.021.195.979-8
FAZENDA CANAA V	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-9171	951.021.194.603-3
FAZENDA CANAA VII (Gravata)	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-53.923	951.080.469.610-6
FAZENDA CANAA VIII (Guamirim)	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-53.924	951.080.469.610-6
FAZENDA CANAA IX (Jacarauba)	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-56.641	951.064.462.373-5
FAZENDA GRAMADO	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-9120	301.116.016.616-1
FAZENDA GRAMADO I	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-10.436	951.048.373.745-0
FAZENDA MARILU	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-9121	950.033.904.414-2
FAZENDA MARILU I	OK	MAIKEL SCHULZ	São Desidério-BA	R-10.463	951.048.373.826-0

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TERMO DE APREENSÃO Nº 2449660/2026

2026.0068962-CGRC/DICOR/PF

No dia 18/06/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em Brasília/DF, foi realizada a qualificação dos

envolvidos neste ato e a formalização da apreensão das coisas abaixo discriminadas:

Obs.: Itens apreendidos no cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº

3795/2026 (PET 16201/STF). Envolvidos: JAQUES WAGNER, CPF nº 264.716.207-72, residente no Brasília Palace Hotel SHTN Trecho 01,

conjunto 01- Setor Hotéis e Turismo Norte, Brasília. Unidade 101.

1. DA DILIGÊNCIA

2. DO LOCAL DE INTERESSE

3. RISCO TÉCNICO/OPERACIONAL

4. DOS OCUPANTES

5. DA EXPLORAÇÃO DO LOCAL DE INTERESSE

CONCLUSÃO

LUCAS PALMEIRA MARCOLINI MATTOS Delegado de Polícia Federal

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Ofício nº 2451850/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 18 de junho de 2026. Ao(À) Senhor(a) Chefe do INC

Assunto: Exame Pericial (Mídias) Referência: 2026.0068962-CGRC/DICOR/PF

Extração de Dados:

Atenciosamente,

3. Qual é o valor merceológico, em reais, da mercadoria apreendida? 4. Outros dados julgados úteis

Atenciosamente,

COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Ofício nº 2451450/2026- CINQ/CGRC/DICOR/PF

Ao(À) Senhor(a) Chefe do INC

Assunto: Exame Pericial (merceológico) Referência: 2026.0068962-CGRC/DICOR/PF Lacre nº: 0094102

POLÍCIA FEDERAL - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Brasília/DF, 18 de junho de 2026

3. Qual é o valor merceológico, em reais, da mercadoria apreendida? 4. Outros dados julgados úteis

Atenciosamente,

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Ofício nº 2450348/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 18 de junho de 2026.

À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 0630-0 SETOR SDN - SETOR DE DIVERSOES NORTE (Shopping Conjunto Nacional) Asa Norte - Brasília CEP: 70077900

Obs.: Itens apreendidos durante o cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº 3795/2026.

Atenciosamente,

Escritura Pública de Novação, Confissão de Dívida e Outras Avenças, na forma

Saibam quantos esta Escritura Pública bastante

20 Ofício de Notas da Comarca de Camaçari, a cargo da Bela. [Lianna

CARNEIRO DE MENDONÇA, brasileira, [profissão], nascida em [=1,

NEVES, brasileiro, nascido em 07/06/1979, casado sob o regime da

Devedora tornou-se senhora e legítima possuidora da área de 4,3844 ha,

Devedora, neste ato, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para

Outorgante Devedora para a conta bancária de titularidade do Outorgado Credor Jaques Wagner, de número [=], agência [=], do Banco [=], cujos

Outorgados Credores o montante R$[=] ([=]). 3) Novação e Promessa de Dacão em Pagamento - 3.1.) Em razão do disposto no item

Devedora continuará sendo responsável por todas as suas obrigações aqui

Devedora; 3.12) Na hipótese de atraso na conclusão das obras, ressalvadas

Devedora pagará aos Outorgantes Credores multa de [=] por mês, até a

Devedora ampla, geral e irrevogável quitação quanto a todas as obrigações

Credores: [=]; (b) Outorgada Devedora: [=1; 4.3) O não exercício pelas

ENCERRAMENTO - 6.1) Pelos Outorgantes Credores e pela Outorgada Devedora me foi dito que aceitam a presente escritura em seus expressos

Escritura Pública de Venda e Compra, na

SAIBAM quantos esta pública escritura bastante virem que, aos

CARNEIRO DE MENDONÇA, brasileira, [profissão], nascida em [=],

ZEGARFtA, peruano, convivente em união estável, economista, nascido em

GRANGEON TRANCOSO NEVES, brasileiro, nascido em 07/06/1979,

Fica dispensado, neste ato, o endereço eletrônico e o contato telefônico de todas as partes, conforme autoriza o artigo 111, do

18.135 do Cartório do 10 Ofício de Registro de Imóveis de

Pagamento - O preço total, certo e ajustado pelas partes para a área

Vendedores confessam, neste ato, terem recebido, conferido e achado

R$[=] ([=]), pago por meio de uma única via de Nota Promissória, emitida

Transmissão da posse. do domínio e dos direitos - 5.1) Por força desta

Compradora dela use, goze e livremente disponha, como sua proprietária

Compradora, na data desta escritura, a Compradora passará a ser a única

Vendedores declaram sob pena de responsabilidade civil e penal, que (a)

Vendedores; (g) não foram celebrados instrumentos com terceiros relativos

Compradora, a qualquer tempo, ser responsabilizada ou sofrer qualquer

Vendedores obrigam-se a imediatamente isentar a Compradora e a

Compradora; (ii) multas e demais encargos; (iii) custas judiciais e ou

6.3) O inadimplemento dos Vendedores do disposto na cláusula 6a ensejará

8.1) Esta escritura contém o acordo integral entre as partes com relação ao

8.2) A tolerância ao descumprimento, ainda que reiterado, por qualquer

Compradora como sua bastante procuradora, com poderes para, em nome

LIDERANÇA DO PT NO SENADO FEDERAL

II) MEDIDA PROVISÓRIA II.a) Alterações na legislação que geram aumento de arrecadação

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