pet16704/originals/Parte2/Pet15771/00207 Despacho - Despacho_fc3274a8.md

PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
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AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre a resposta da Direção Penitenciária de Araraquara/SP quanto ao tratamento médico de Daniel Monteiro (e-doc. 198/204), e sobre o agravo regimental interposto por Paulo Henrique Costa (e-doc. 205). Brasília, 29 de julho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator