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Oliveira Lima & Dall’Acqua
ADVOGADOS
Marcelo Leonardo
Advogados Associados
EXCELENT{SSIMO SENHOR MINISTRO ANDRE MENDONCA, DD. RELATOR
15.711/DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DANIEL BUENO VORCARO, devidamente
autos epigrafe, advogados infra-assinados,
em por seus vem,
presenca de Vossa Exceléncia, considerando o momento por que passa o
ou seja, de lavratura e de para efetivacdo
premiada, necessidade de imprimir maior
e a
procedimento, requerer o quanto segue:
- Em primeiro lugar, tendo vista
em
| Ministro | Relator de | atribuicao | de | sigilo absoluto | ao | quanto |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Peticionario | e seus | defensores enquanto ele esteve custodiado |
Penitenciaria Federal de Brasilia/DF, REQUER seja oficiado o para que informe e certifique, em carater de urgéncia, se a referida foi cumprida perante Penitenciaria portanto, demonstre
a e, que se
desta Suprema Corte vem sendo respeitada por aquela Unidade Prisional
de assegurar a inviolabilidade da comunicacéo entre o custodiado
seja, nao houve nenhuma gravacdo de audio e/ou
ou se
protegidas por sigilo legal;
- Em segundo lugar, tendo em vista pessoais do Peticionario ficaram acautelados na referida
Seguranca Maxima em Brasilia/DF mesmo apds sua transferéncia
Federal desta Capital Federal, REQUER seja determinada a devolucao deste material de seu exclusivo pertencimento, especialmente porque a Penitenciaria ja foi
pleito nesse sentido, seja via e-mail, seja por peticdo, mas até
nenhum retorno advogados foi dado;
aos
DA PETICAO N°
URGENTE
qualificado nos respeitosamente, a
Peticionario de acordo de celeridade
nesse
determinacdo deste
debatido entre o
dependéncias da
nas
Ministério da Justica decisao judicial autoridade
se a
no sentido
e seus advogados,
video das referidas
que alguns itens Unidade Prisional de para a Policia
enviado
o presente momento
- Em terceiro lugar, considerando que o Peticionario
precisa organizar repassadas as Autoridades
suas a serem que
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Oliveira Lima &
ADVOGADOS
Leonardo
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representam os Poderes de Persecucdo Penal envolvidas no anunciado acordo de
colaboracao premiada, REQUER seja autorizado o ingresso de um aparelho notebook,
sem qualquer acesso a internet ou outra forma de comunicacdo com o mundo
exterior, apenas para que lhe seja possivel redigir textos (e nada mais), permitindo-
lhe, ultima analise, trabalhar virao acordo
em nos anexos que compor o em curso;
- Em quarto lugar, mais uma vez em prol da celeridade e da efetivacao da buscada colaboracao premiada, considerando que a Policia Penal
se
faz presente 24 horas por dia, 7 dias por semana, sendo responsavel pela custodia e escolta do Peticionario na sede da Policia Federal em que ele se encontra recluso, REQUER seja autorizado, excepcionalmente, que as reunides do Peticionario
com
advogados também dias de fim de e feriados;
seus ocorram em semana
- Por fim, em quinto lugar, considerando tanto o direito constitucional a informagao, como a necessidade basica de se preservar a saude mental do Peticionario, além de que é sabido que nas diversas Unidades Prisionais Brasil afora é permitido o ingresso de aparelhos de radio televisao, REQUER seja também a ele assegurado o direito de receber em sua cela ao menos um aparelho
televisivo, nao mais encontra Penitenciaria de Seguranca Maxima
vez que se em e,
portanto, empecilho nenhum mais remanesce para que consiga o acesso a tais direitos. De outro lado, vale registrar, pleito ndo configura tentativa de nenhum
o
privilégio, ja que se o acesso for negado, ai sim, a ele sera dispensado tratamento
em relacao aos demais custodiados.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Brasilia, 31 de marco de 2026.
0 Js
JOSE LUIS OLIVEIRA LIMA SERGIO LEONARDO