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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ASSCRIM/PGR N. 970531/2026 Petição n. 15.676 - Distrito Federal
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob sigilo |
| Requerido | : Sob sigilo |
Sigiloso
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho proferido em 10.6.2026, manifestar-se nos termos que se seguem.
Cláudio Bomfim de Castro e Silva, alvo de providência de busca e apreensão, apresentou manifestação com esclarecimentos sobre os fatos investigados contra ele. Diante disso, se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos, juntou documentos e postula que seja observado o reconhecimento do direcionamento indevido das diligências da Polícia Federal, por falta de justa causa, que originaram a providência cautelar e, como consequência, que seja deferida a restituição dos bens apreendidos sob sua posse.
A valoração sobre a conduta do requerente será exercida em instante oportuno, após o desenlace das investigações, que seguem em
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PET N. 15676/DF
curso regular, sendo prematuro, neste estágio, avaliar teses meritórias. A Procuradoria-Geral da República registra ciência dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados. Manifesta-se, na oportunidade, pelo prosseguimento das investigações e pela intimação da autoridade policial para que informe a situação dos exames periciais relacionados aos bens apreendidos na posse do requerente.
Brasília, 19 de junho de 2026.
Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República