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P R O C U R A Ç Ã O
OUTORGANTE: CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, brasileiro, Identidade nº 11776001-7 (IFP/RJ), inscrito no CPF sob o nº 083.150.117-07, com endereço na Avenida das Acácias, 540, Bloco 02, apartamento 1503, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.
OUTORGADO: CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº
47.698, ALEXANDRE M. PONTES, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº. 112.026, JULIANA VILLAS BÔAS BORGES, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº. 163.806 e THALLES FURTADO LEBA, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº. 202.373, todos com o endereço profissional à profissional a Av. Rio Branco, nº 277, Cobertura 1.701 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, e JOAQUIM
JAIR XIMENES JUNIOR, inscrito na OAB/DF sob o nº 28424, com endereço profissional à Setor de
Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco M, salas 401/404 - Edifício Libertas - Brasília - DF.
PODERES: Pelo presente instrumento o Outorgante acima, nomeia e constitui os outorgados
supra seus bastantes procuradores no Estado do Rio de Janeiro ou onde necessário for, para agir em seu nome como seus legítimos representantes com a cláusula "ad judicia et extra", podendo ditos procuradores, com vista ao cabal desempenho deste mandato, tudo requerer e praticar na defesa dos interesses do Outorgante, podendo questionar Ações em que o mesmo seja parte como Réu, Autor, Assistente, Opoente, ou por qualquer forma interessado, podendo peticionar, receber e dar quitação, arguir suspeições, excepcionar, firmar compromissos, acordar, desistir, transigir, apelar e/ou recorrer e substabelecer, em especial para atuar nos autos da PET 15.676 e processos correlatos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE
Assinado de forma digital por CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE Dados: 2026.05.26 13:51:06-03'00'
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026. CLAUDIO BOMFIM Assinado de forma digital por
CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO DE CASTRO E E SILVA:08315011707 SILVA:08315011707 Dados: 2026.05.26 12:45:14
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