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| Supremo Tribunal Federal | |
|---|---|
| e-Pet 15626 (Processo | TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO Sigiloso) |
| REQTE.(S): | SOB SIGILO |
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
| INTDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Órgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| N° Único ou N° de Origem: | 01665586220261000000 |
| Data de autuação: | 07/03/2026 às 15:29:40 |
| Outros Dados: | Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. |
Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão | Parcelamento de
crédito tributário
Custas: Isento.
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:
| Característica da distribuição: | Prevenção Relator/Sucessor (MIN. ANDRÉ MENDONÇA) |
|---|---|
| Processo Justificador: | Inq 5029 |
| Justificativa: | RISTF, art. 69, caput |
DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 07/03/2026 - 15:55:00
Brasília, 7 de março de 2026
Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)