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SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

Departamento de Policia de Protecao a Cidadania DPPC

Divisdo de Sobre Crimes Contra

e Fraudes decorrentes das Atividades de Transito, Combate &

Corrupgéo e Lavagem ou Ocultagdo de Bens,

Direitos e Valores DISCCA

2° Delegacia de Policia

Caso haja necessidade do de forca

uso

Diligéncia", assim como qualquer outra

O presente documento serd considerado

deverd ser preenchido

com a maxima ou arrombamento menclonar “Histérico da

no campo

que julgar relevante;

a primeira etapa da cadeia de custédia, portanto

e assinado por duas testemunhas e pelo policial

4°

Avenida $80 Jobo 1247 CEP. 01035-100

Fone; 011-338-0155 - @policiacivil.sp.gov

ramal 1362 e-mail: dppc br

Data

Pagina:

Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS M. SILVEIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 09-06-2026 16:00

| SECRETARIA DA SEGURANGCA PUBLICA

POLICIA CIVIL DO ESTADO

DE PAULO

Departamento de Policia de Proteg3o Cidadania DPPC

Divisdo de Investigagbes Sobre Crimes Contra Administragdo

| e Fraudes decorrentes das Atividades de Transito, Combate

Corrupgéo e Lavagem de Bens,

Direitos e Valores DISCCA.

| 2* Delegacia de Policia

OBSERVACOES

(para uso da equipe designada)

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Avenida S30 Jodo 1247 4° Andar CEP: 01035-100

Fone: - diccad! @policiacivi

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SECRETARIA DA SEGURANGA PUBLICA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

Departamento de Policia de Protegdo a Cidadania -

DPPC Divisao de Investigagbes Sobre Crimes Contra

e Fraudes decorrentes das Atividades de Combate a

Corrupgdo e Lavagem ou Ocultacéo de Bens,

Direitos e Valores DISCCA.

Delegacia de Policia

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SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO Departamento de Policia de Protegao 4 Cidadania

DPPC

Divisdo de Investigagées Sobre Crimes Contra Administragao

e Fraudes decorrentes das Atividades de Transito, Combate 3

Corrupgéo e Lavagem ou Ocultagéo de Bens,

Direitos e Valores DISCCA.

2* Delegacia de Policia

Instruces: Os invélucros (sacos plésticos transparentes) deverdo

ser utilizados para

armazenamento de cada objeto apreendido, INDIVIDUALMENTE, devenda haver

acumulo

de objetos nos sacos, sendo, necessario

a sua individualidade, a

ser que sejam aqueles em

papel (documentos). de arrecada lores

em espécie utili involucro/lacre

exclusivo para os valores. Deixar do Mandado

uma copia de Busca e Apreensio no local do

cumprimento e, apés, coletar assinatura do responsavel pelo local,

no verso da outra copia do

ndado de Busca Apreensdo, fim de er fi

e a pri rimento, apresentando

ente nesta especi da.

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Responsavel pelo local RG/CPF

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SECRETARIA DA SEGURANGCA PUBLICA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

Departamento de Policia de Protegdo a Cidadania DPPC

Divisao de Investigagdes Sobre Crimes Contra a Administragao

e Fraudes decorrentes das Atividades de Transito, Combate 3

e Lavagem ou Ocultagdo de Bens,

Direitos e Valores DISCCA

2° Delegacia de Policia

Avenida S30 Jodo 1247 4° Andar CEP:

Fone: ramal 1362 e-mail: dppe br

Data

Pagina

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAo COMARCA DE SAO PAULO JUIZ DAS GARANTIAS * RAJ

VARA REGIONAL DAS GARANTIAS

Avenida Dr. Abrado Ribeiro, 313, Sala

Fone: 11 2868-7708,

vigeapital@tjsp jus br

Horirio de Atendimento Pablico: das 13h00min As1Th00min

[ MANDADO

DE BUSCA E APREENSAO

Proceso Digital 1530358-59,2026.8.26.0454

Classe Pedido de Busca

¢ Apreensio Criminal

Documento de ongem; de

Boletim Ocorréncia 40509822026

Autor

Justica Piblica INSTITUTO CONHECER BRASIL

Prazo de Validade 30 DIAS

O(A) MM. Juiz(s) de Direito dofa)

Varn Regional das Garantias

Capital. GUILHERME EDUARDO

MARTINS KELLNER,

MANDA Policial,

a que estar

deste, o(a)s) peoprietanio{a)s), morador(a)es)

localizado na Ni

PAULO/SP. fim do

a que PERMITA durante

que se realize ite. ai sendo, proceda BUSCA

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PAULO

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2478, Bom Retiro CEP

S30 Paulo-SP E-mail:

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Crimes da Lei de licitagdes

DICCA - 02" DEL,POL.

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outro do Juiz das Garantias

na forma da lei, identificads, que INTIME,

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o(a)s) APREENSAO de hens morador(a)es)

Comes responsivens Constiuigio Federal pelo no camprimento de Processo observar Pool, com de tudo as formalidades laviando as provistas sor na

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A ordem devera cumpnda durante \ ser o dia, se ofs) morador(es) consentis(em)

Se ofs) morador(es) estiver(em) ausente(s) oferecer(em) que se realize & noite

do Codigo de Proceso Penal ou PROCEDA SE forms do 245 Ainda, sendo necessirio, DEPREQUE-SE, colha-se na necessing

CUMPRA-SE, tudo conforme ou 0

conida nos autos da decisio

“DEFIRO © nos termos a

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relacionados fatas investigado,

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(nesse sentido: STF, HC n° 91.867 Enunciado 1° 7

¢ do FONAJUC)

ADVERTENCIA Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) de

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Codigo de Penal) 2* 3° do

CUMPRA-SE, lavrando-s2

auto ofa) Delegadota)

obnigatonamente, relatério das diligéneias auto do apreensio, se de Policia encaminhat, B

¢ de US (cinco) dias

Silo Paulo, 26 de maio de 2026,

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

A NOS TERMOS MARG DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSAO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO JUIZ DAS GARANTIAS - 1ª RAJ - CAPITAL VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Avenida Dr. Abraão Ribeiro, 313, Sala 2478, Bom Retiro - CEP

01133-020, Fone: (11) 2868-7708, São Paulo-SP - E-mail: vrgcapital@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min DECISÃO

Processo Digital nº: 1518328-89.2026.8.26.0454 Classe - Assunto Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações Autor: Justiça Pública Averiguado: INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME EDUARDO MARTINS KELLNER

Vistos.

Considerando que os fatos objeto de apuração deste caderno investigativo dizem respeito à possível prática de crimes licitatórios, lavagem de capitais, organização criminosa e eventual desvio de verbas públicas - tendo inclusive havido apontamento da 6ª Promotoria de Justiça Criminal quanto à presença de indícios da prática de crimes licitatórios (fls. 72/73) -, deixo de apreciar a representação oferecida pela autoridade policial às fls. 339/340 e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com fulcro no artigo 2º, caput, da Resolução n.º 811/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ciência ao Ministério Público.

São Paulo, 09 de junho de 2026.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº Inquérito: 2104062 Ano: 2026 Delegacia: DICCA - 02ª DEL.POL.

MANIFESTAÇÃO DELPOL AO JUIZ

C O N C L U S Ã O

Aos 10 dias do mês de Junho de 2026, faço estes autos conclusos ao Dr. Antonio Carlos Munuera Silveira, Delegado de Polícia Titular, do que para constar, lavro o presente termo. Eu, Mauro Sergio Gagliotti, Escrivão de Polícia, que o digitei e assino. CLS.

IPe nº 2104062-06.2026

REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS,

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da autoridade policial subscritora, no estrito cumprimento de suas atribuições e prerrogativas legais definidas no artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.830/2013 e artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência, formular a presente representação pela decretação de segredo de

justiça dos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Instaurou-se o presente feito, em atendimento à requisição do DD. Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a apuração dos fatos narrados na Notícia de Fato nº 0554.0000582/2026 (Notícia de Fato Federal nº 1.34.001.000682/2026-54) que, em síntese, descreve suspeita de possíveis crimes de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório (artigo 337-F do Código Penal), fraude na execução de contrato administrativo (artigo 337-L do Código Penal) e emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315 do Código Penal), envolvendo o Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) de São Paulo e a Organização da Sociedade Civil denominada Instituto Conhecer Brasil - ICB, representada legalmente por Karina Ferreira da Gama. As suspeitas recaem sobre possíveis irregularidades que teriam viciado o certame desde o seu nascedouro, quando do chamamento público que antecedeu a contratação, que teria contado com a participação de um único proponente, o Instituto Conhecer Brasil - ICB, entidade que, paradoxalmente, carecia de qualquer experiência técnica anterior na área de telecomunicações. Ademais, descreveu a narrativa da denúncia inicial a desproporção financeira do contrato em relação a contratações anteriores mantidas pela prefeitura com a empresa pública PRODAM que previam o custo individual inferior para a implantação de cada ponto de conectividade. De acordo com as informações constantes da denúncia inicial o município teria efetuado pagamentos no montante total de R$ 69.000.000,00 quando a real prestação de serviços amparava a liberação de apenas R$ 43.000.000,00, gerando um enriquecimento indevido de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) à custa do erário paulistano por serviços inexecutados. O escoamento das verbas públicas supostamente desviadas teria ocorrido por meio de uma complexa teia de subcontratações com empresas privadas sob a gerência e o domínio direto de pessoas ligadas à representante da entidade envolvendo outras empresas terceirizadas.

Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: Pág. 1 ANTONIO CARLOS M. SILVEIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 10-06-2026 12:20

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº Inquérito: 2104062 Ano: 2026 Delegacia: DICCA - 02ª DEL.POL.

MANIFESTAÇÃO DELPOL AO JUIZ

Pois bem.

No curso do feito investigativo, diante da inércia da pasta municipal e da iminente ocultação de dados, esta autoridade de polícia judiciária representou ao r. Poder Judiciário pela concessão de medidas assecuratórias de busca e apreensão, tendo o pleito sido plenamente deferido no bojo dos autos da Medida Cautelar nº 1530358-59.2026.8.26.0454 (Processo nº 4050982-05.2026.900842), autorizando a incursão simultânea em endereços residenciais, sedes empresariais e órgão municipal. A chamada "Operação Wi-Fi" foi deflagrada em 01/06/2026, resultando na apreensão de substancial material probatório, devidamente formalizado no Boletim de Ocorrência nº IH1539-1/2026, estando, dentre os bens apreendidos e arrecadados sob a custódia da Polícia Civil, computadores, pen drives, HDs externos e telefones celulares de propriedade dos investigados e de pessoas jurídicas envolvidas na investigação. O acervo de dados armazenados nos eletrônicos apreendidos, pendente de análise pericial técnica pelo Instituto de Criminalística de São Paulo, possui natureza eminentemente telemática, contendo históricos completos de conversas privadas mantidas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas (como o WhatsApp), registros de comunicações por correio eletrônico, dados de geolocalização e mídias fotográficas íntimas.

O postulado da publicidade dos atos processuais, conquanto constitua garantia estruturante do Estado Democrático de Direito e fator de transparência do exercício da jurisdição, não se reveste de caráter absoluto na ordem jurídica pátria. A própria Lei Maior encarrega-se de fixar as balizas de sua mitigação, prevendo a possibilidade de limitação da publicidade nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No âmbito penal, tal abrandamento ganha contornos específicos na fase préprocessual, incumbindo ao Código de Processo Penal estabelecer que a autoridade assecurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, conforme preceitua o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A decretação do segredo de justiça na presente apuração apresenta-se como providência dotada de absoluta necessidade e adequação para salvaguardar o resultado útil do procedimento inquisitorial. Trata-se de investigação criminal de considerável complexidade, destinada a apurar não apenas a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mas também a execução do próprio termo de colaboração. A exposição das linhas investigativas traçadas poderá possibilitar a destruição de provas telemáticas armazenadas em nuvem e a combinação de versões fáticas entre os investigados. A jurisprudência tem reconhecido que a restrição temporária à publicidade geral dos inquéritos policiais é medida indispensável à preservação do interesse social e da eficiência da persecução estatal, impedindo que o amplo acesso a atos pendentes inviabilize o desfecho das investigações. O sigilo do inquérito orientase pela necessidade de resguardo das finalidades da atividade de polícia judiciária, aplicando-se de forma imperiosa para obstar que o amplo acesso de terceiros desvirtue medidas investigativas urgentes em curso. Sendo assim, o segredo de justiça revela-se a única via processual proporcional para evitar que a divulgação de dados fáticos pendentes de verificação pericial frustre o esclarecimento da verdade real. Ademais, para além da necessária garantia de eficácia das diligências policiais, a proteção à intimidade e à privacidade dos investigados e de terceiros estranhos ao procedimento penal constitui fundamento autônomo e suficiente para a decretação do segredo de justiça. A Constituição Federal consagra como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com esteio em seu artigo 5º, inciso X. O ingresso forçado do Estado nas comunicações e no patrimônio pessoal, embora legítimo quando autorizado pelo Poder Judiciário, gera o dever anexo de impedir que as informações privadas e íntimas obtidas sejam franqueadas à curiosidade pública e a explorações indevidas. No caso em testilha, o acervo probatório caminha para a aglutinação de informações revestidas de alto teor de confidencialidade constitucional. Primeiramente, encontra-se pendente de apreciação por este Juízo a

Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: Pág. 2 ANTONIO CARLOS M. SILVEIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 10-06-2026 12:20

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº Inquérito: 2104062 Ano: 2026 Delegacia: DICCA - 02ª DEL.POL.

MANIFESTAÇÃO DELPOL AO JUIZ

representação voltada à obtenção de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) junto ao COAF, que trará histórico pormenorizado de transações bancárias do Instituto Conhecer Brasil e da investigada Karina Ferreira da Gama. Em segundo lugar, os aparelhos celulares e notebooks apreendidos, uma vez submetidos à extração de dados telemáticos, revelarão conversas, e-mails, dados de localização e mídias de cunho puramente íntimo. É inevitável que tais comunicações contenham dados pessoais de terceiros de boa-fé que não integram o polo passivo da persecução penal, mas que tiveram seus contatos, mensagens e transações registrados nos eletrônicos e contas bancárias dos investigados. A instrução encontra-se em fase embrionária e altamente sensível, com a iminência de encarte de dados íntimos brutos que ainda não foram filtrados pelos peritos e investigadores. O prejuízo à honra e à eficácia da medida não é hipotético, mas concreto e diário, sobretudo diante da expressiva repercussão jornalística das apurações na mídia nacional. A decretação do segredo de justiça pretendida não importa, sob nenhum pretexto, em violação ou mitigação das prerrogativas da advocacia insculpidas na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. O direito de acesso assegurado aos defensores constituídos dos investigados subsiste íntegro, limitando-se, todavia, nos exatos termos da referida súmula, aos elementos de prova que já se encontrem formalmente documentados nos autos e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O sigilo pretendido visa restringir o acesso público geral e indiscriminado, bem como resguardar dados de terceiros e o sigilo de diligências periciais e financeiras pendentes de execução, compatibilizando de forma harmônica a Súmula Vinculante 14 com a inviolabilidade da vida privada consagrada no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. A presente medida se apresenta indispensável à salvaguarda da eficácia dos atos de polícia judiciária que se encontram em pleno andamento, bem como à garantia de direitos fundamentais dos investigados e de terceiros que são alcançados pelo acervo probatório obtidos na instrução procedimental, fundamentando-se na necessidade de conter a exposição pública dos dados financeiros e telemáticos sob análise, de modo a evitar prejuízo irreparável à persecução criminal e garantir o equilíbrio entre o poder punitivo estatal e o estatuto protetivo constitucional da intimidade das pessoas físicas e jurídicas relacionadas aos fatos sob apuração.

Diante do exposto, esta Autoridade Policial representa a Vossa Excelência pela DECRETAÇÃO DO

SEGREDO DE JUSTIÇA na tramitação do presente Inquérito Policial nº 1518328-89.2026.8.26.0454, bem

como de todos os feitos cautelares a ele vinculados, obstando o acesso de terceiros estranhos à relação processual.

Representa-se, ainda, pela restrição de visualização, consulta e extração de cópias das mídias digitais

brutas, laudos periciais de extração telemática, relatórios de análise de comunicações e eventuais Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) originários do COAF, limitando o seu conhecimento estritamente aos investigados, seus defensores regularmente constituídos nos limites da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público e à esta autoridade de polícia judiciária.

Representa-se, por fim, pela imposição de análise e deferimento judicial prévio para cada pedido de

habilitação nos autos formulado por terceiras pessoas físicas ou jurídicas, inclusive empresas subcontratadas e parceiras comerciais, a fim de salvaguardar a integridade das investigações criminais de alta complexidade em andamento e evitar o vazamento de dados sigilosos. Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 10 de junho de 2026.

ANTONIO CARLOS MUNUERA SILVEIRA

Delegado de Polícia Titular

Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: Pág. 3 ANTONIO CARLOS M. SILVEIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 10-06-2026 12:20

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAS GARANTIAS - 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Inquérito Policial nº 1518328-89.2026.8.26.0454

KARINA FERREIRA DA GAMA E INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB, já qualificada nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, por seus advogados abaixo subscritos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à manifestação de fls. 524/526, requerer sua HABILITAÇÃO NOS AUTOS, pelos fundamentos a seguir expostos.

Conforme se verifica da manifestação apresentada pela Autoridade Policial, foi requerida a decretação de segredo de justiça do presente Inquérito Policial e dos feitos cautelares a ele vinculados, bem como a restrição de acesso a documentos, mídias digitais, laudos, relatórios de comunicações e eventuais Relatórios de Inteligência Financeira.

Assim, a habilitação ora requerida, portanto, é necessária para assegurar o pleno exercício da defesa técnica, o

acompanhamento dos atos investigativos já formalizados e a preservação das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e das prerrogativas profissionais.

Diante do exposto, requer-se: a) a habilitação com urgência dos advogados subscritores nos autos do Inquérito Policial nº 1518328-

89.2026.8.26.0454 e nos feitos cautelares vinculados;

| A

Rua Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco 5. 730

Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia

01246-030 -

Rio de Janeiro RY Brasilia DF

Tel: +5511 2133.7777 70340.907 HSLAW

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

b) que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos patronos constituídos, em especial RICARDO HASSON SAYEG, OAB/SP 108.332, MÁRCIO ROBERTO HASSO SAYEG, OAB/SP 299.945 e BEATRIZ QUINTANA NOVAES, OAB/SP 192.051, sob pena de nulidade;

c) seja franqueado à Defesa o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF e do art. 7º da Lei nº 8.906/94;

d) seja concedido o prazo de 05(cinco) dias para juntada de procuração devidamente assinada em face ao INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de junho de 2026. P.p. MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG OAB/SP 299.945

| A

Rua Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco 5. 730

Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia

01246-030 -

Rio de Janeiro RY Brasilia DF

Tel: +5511 2133.7777 70340.907 HSLAW

PROCURAGAO

KARINA FERREIRA DA GAMA, brasileira, empresaria, SSPISP, inscrita no CPF sob n° 296.006,158-61,

Conjunto 3, Jardim Paulista, S30 Paulo/SP, CEP 01414000, doravante denominado(a)

RICARDO HASSON SAYEG, brasileiro. casado, inscrito

OAB/DF sob o n° 22048-S, na OABIRJ sob 0 n° 114264-S.

38194-S e na Ordem dos Advogados de Portugal sob

divorciada, Inscrita na OAB/SP sob o n° 192.051, que também

sob na OAB/ES sob o n° 33753-S ROBERTO HASSON SAYEG, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP sob

Ordem dos Advogados de Portugal sob o n° 63069P, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS

solteiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 357,597. VINICIUS DOS SANTOS OABJSP sob o n° 425.764, ELISANGELA DA SILVA 465.105, VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA, brasileiro, todos integrantes da banca de advocacia HASSON SAYEG,

sob o n° 4713, localizado a Rua Itaquera n® 384 Pacaembw/SP,

HASSON SAYEG, brasileiro, casado. inscrito na 0 n° 82246, na OAB/RJ sob n® 263448, OAB/AP sob

o na

0 n° 64662P, JOAO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA, 319.628, que também ¢& inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal sob

TOLENTINO,	brasileiro,	solteiro,	inscrito na	OAB/SP sob
solteiro,	inscrito	na OAB/SP sob	o	535.262, INGRID BEATRIZ SILVA,
sob on"	528.038,	0 advogado	OSSARA BASTOS	AVILA

n° 528.643, e a advogada MARIA CAROLINA NEGRINI FAGUNDES, devidamente inscrita

197.245, também com escritério profissional localizado VANESSA PIFFER DA SILVA, devidamente inscrita OUTORGADOS.

O(A) OUTORGANTE confere aos advogados OUTORGADOS, amplos © el exlira”, perante qualquer instancia, Juizo ou

tular, requerer ou se opor. quanto aos interesses

mesmo(a) ou defendendo-o{a) nas conlrarias, seguindo umas e outras, até 0s recursos e incldentes processuais. conforme

pelos OUTORGADOS; &, assim, livremente interpretar

ou praticar todos os termos e alos, processuals

necessarios, pertinentes ou estrategicos, inclusive e especialmente

celebrar acordos, concordar e discordar com conta de liquidagdo,

téenico, confessar, desistir, renunciar, receber e dar

autoriza os OUTORGADOS a receber qualquer tipo de citagao.

OBJETO E ESPECIFICAGAO O(A) OUTORGANTE confere acs OUTORGADOS, poderes especificamente e Interesses do OUTORGANTE, especialmente

88.2026.8.26.0454, que tramita perante o Eg. Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo de S&o Paulo, bem como outros processos judicials inerentes a defesa dos interesses do(a) OUTORGANTE.

Conforme o disposto no art. 8° do Codigo de Etica dos Advogados, a saber: "0 advogado deve informar o cliente,

de forma clara a inequivoca, quanto a eventuais riscos da

"AD JUDICIA E ET EXTRA"

OUTORGANTE

portadora da Cédula de Identidade RG n® 25708118

com enderego comercial situado na Rua Haddock Lobo, 746,

OUTORGADOS na OAB/SP sob © n° 108.332, que também & inscrito na

na OAB/PR sob o n° 20200-S. na OAR/ES sob o n° o n° 637980, BEATRIZ QUINTANA NOVAES, brasileira,

inscrita na OAB/PR sob o n® 55752-S, na OAB/RJ

e na Ordem dos Advogados de Portugal sob n° 64305, MARCIO

o n° 299.945, que também & na SANTOS, brasileiro, VIANA, brasileiro, solteiro, inscrito na

ARAUJO, brasileira, soltsira, inscrita OAB/SP sob n®

na o

solteiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 484.770, NOVAES E VENTUROLE ADVOGADOS, registro

com

bem coma os advogados RODRIGO CAMPOS

OAB/SP sob 404 858, o n* que também & inscrito na OAB/DF sob

o n° 6134A e na Ordem dos Advogados de Portugal sob

brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob 0 ne o n° 6420P, MARCELO DAMASCENO n° 464.063, GABRIEL MARTINS FEUZ, brasileiro,

brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP VALBAO, brasileiro, solteiro. inscrito OAB/SP sob

na 0

na OAB/SP sob on” & Rua itaquera n° 384 Pacaembu/SP, e a advogada

na OAB/SP 168 236. doravante denominados

PODERES e gerais poderes, com a cléusula "ad judicia

Tribunal, judicial, arbitral ou administrativa, para que pessam posdo(a) OUTORGANTE, propondo as medidas em favor do(a)

final, bem como usando todos a estratégia profissional, a eritério da estratégia definida

aplicar o ordenamento Juridico, como também, se abster

ou judicials, arbitrais e extrajudiciais, conforme entender sem dos demais, pedendo transigir, laudo pericial, quesitar e indicar assistente inclusive substabelecer. O instrumento NAO para promovam a defesa dos direitos

para realizar vista dos autos do processo de 1518328-

e ao d. Ministério Publico & administrativos correlatos, para praticar todos os demais atos

DECLARAGOES

sua prefensdo, a das consequineias que poderdo advir

da demanda’, o(a) OUTORGANTE, para que surta os seus efeitos legals e de direito, declara que foi devidamente

esclarecido(a) pelos OUTORGADOS, quanto aos eventuais riscos para a consecucdo do OBJETO, tendo plena

ciéncia de que a advecacia é uma atividade de melos e ndo de resultados, ndo sendo os OUTORGADOS, diante do principio da eventualidade das decisbes judicials, responsavais por eventual desfecho negative das medidas

tomadas, com ou sem julgamento de mérito, sem qualquer seja a que titulo, natureza ou tempo for. Ainda, nos termos do art. 2°, §2°, da Lei 8.906/94, o(a) OUTORGANTE declara que autorizou aos OUTORGADOS postular

veemeniemente e com destemor pela posicionamento, reconhecimento, deferimento e afim, favordvel ao{a) OUTORGANTE, conforme o objeto que esta ciente e fol devidamente esclarecido e advertido pelos OUTORGADOS, quanto aos riscos especificos de demandar, inclusive sem exclusdo de nenhum outro, de

condenagao de honorarios, despesas e taxas sucumbéncias ou litigancia de ma-fe ou por qualquer outra razao ou

fundamento, bem como, responsabilidade civil por dano processual, assim, exonerando 0s OUTORGADOS de qualquer responsabilidade. O(A) OUTORGANTE ainda autoriza, reconhece e declara que as medidas ativas ou

omissivas, para 0 cumprimento do presente mandato e do seu objeto, serdo tomadas de acordo com a exclusiva e privativa estratégia da advocacia, oporiunidade na qual também declara o(a) OUTORGANTE que os

OUTORGADOS no respondem, sob qualquer motivo ou natureza, por qualquer reclamagao de chance perdida na da causa, sendo certo que a interposigao ou abstencéo de qualquer medida, pega processual ou recurso ficara tinica e exclusivamente a critério dos OUTORGADOS, sendo que estes nao esto de forma alguma obrigados

a se considerarem, a seu exclusivo cnitério, Impertinente, inoportunc ou protelatério. A presente procuragao

8 vinculada e subordina OUTORGANTE OUTORGADOS ao contrato de honoranos gue onginou sua outorga.

0 e os

DECLARAGAO DE FORNECIMENTO, AUTENTICIDADE E AUTORIZAGAO DE USO

O(A) OUTORGANTE declara responsavel pelo fornecimento e autenticidade quanto a todas as

elementos, documentos, dados meios, fisicos ou digitais, passados acs OUTORGADOS,

autorizando-os utiliza-los trata-los, a seu exclusivo critério e estratégia profissional. desde ja

2 ou

exonerando 0s OUTORGADOS de qualquer dever de arquivamento, protecéo, guarda, conservagao e afim

PODERES E AUTORIZAGAO PARA INVESTIGACAO DEFENSIVA

Os OUTORGADOS conforme a estratégia profissional. a seu exclusivo critério, ficam empoderados e

sua

autorizados pelo(a) OUTORGANTE liviemente abster ou praticar atos de defensiva, nos termos

a se

da pertinente da OAB Federal.

PODERES PARA RENUNCIAR OU SUBSTABELECER SEM RESERVA Reserva-se exclusivamente 30s 4 (quatro) primeiros advogados, agindo individualmente, porém em nome de todos

OUTORGADOS, prerrogativa de exercer, a qualquer tempo, em face do presente mandato, o direito de

0s a

integral substabelecer onus ou a A renincia

ou sem reserva, sem quaisquer

manifestada pelo advogado encaminhada, com liberdade, por qualquer meio ou mensagem digital, inclusive, fisico

enderego do outorgante constants neste instrumento ou qualquer outro, considera-se valida e estendida a todos

os demais membros do

ENCERRAMENTO Assim sendo, melhor forma de direito, o(a) OUTORGANTE, assina fisica ou digitalmente, o presente

na sua

mandato para que produza seus efeitos juridicos.

Sao Paulo, 28 de malo de 2026

KARINAFE

A GAMA

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAS GARANTIAS - 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Inquérito Policial nº 1518328-89.2026.8.26.0454

INSTITUTO CONHECER BRASIL e KARINA FERREIRA DA GAMA, já qualificados nos autos, por seus advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, requerer a juntada do Laudo de Perícia Investigativa Defensiva, bem como dos demais documentos comprobatórios manifestando-se nos termos a seguir expostos.

DA NECESSÁRIA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar supostas irregularidades no procedimento administrativo de

contratação e na execução do Termo de Colaboração firmado entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e o INSTITUTO CONHECER BRASIL, representado legalmente por KARINA FERREIRA DA GAMA, para implantação de pontos de acesso à internet em comunidades do Município de São Paulo.

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A origem da investigação, contudo, evidencia a fragilidade das premissas que passaram a orientar a persecução.

A suspeita inicial não decorreu de auditoria técnica, rastreamento financeiro concreto, identificação de repasse

irregular ou demonstração objetiva de que KARINA FERREIRA DA GAMA tivesse recebido, administrado ou acessado valores públicos. Ao contrário, a apuração foi impulsionada por reportagens veiculadas na imprensa e pela informação de que a Prefeitura não teria apresentado, naquele momento, o contrato ou a documentação integral relativa à relação mantida com o Instituto.

Foi nesse contexto que se representou pela realização de busca e apreensão, medida de natureza excepcional,

reservada a hipóteses em que existam elementos concretos de materialidade, autoria e pertinência entre o objeto buscado e o fato investigado.

Como se demonstrará ao longo deste presente Inquérito Policial, os dados objetivos disponíveis, bem como as induções

midiáticas, presunções políticas ou ilações decorrentes da simples existência de vínculo institucional, não sustentam a manutenção de suspeitas contra KARINA FERREIRA DA GAMA, impondo-se a análise criteriosa do material defensivo e a contenção de qualquer providência fundada em premissas jornalísticas, especulativas ou não comprovadas.

DO LAUDO DE PERÍCIA INVESTIGATIVA DEFENSIVA

Com o objetivo de esclarecer tecnicamente os fatos e afastar premissas equivocadas que passaram a contaminar a

investigação, a Defesa promoveu a realização de Perícia Investigativa Defensiva elaborado pelo Prof. ANÍSIO COSTA CASTELO BRANCO, CRA/SP nº 066.199, profissional com formação e experiência em perícia financeira, matemática financeira, administração, auditoria, planejamento

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financeiro, consultoria empresarial e gestão de negócios, além de atuação como perito judicial, assistente técnico, parecerista, administrador judicial e interventor em processos judiciais, administrativos e procedimentos técnicos. O laudo foi subscrito elaborado no contexto da investigação defensiva, com fundamento no Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e na Resolução Normativa nº 593/2020 do Conselho Federal de Administração, com o objetivo de examinar, sob critérios técnicos, financeiros, contábeis e documentais, a origem, a destinação, a aplicação e a rastreabilidade dos recursos relacionados à produção do filme "The Dark Horse".

O trabalho técnico teve como base documentos, extratos bancários, contratos, planilhas financeiras, comprovantes de pagamento, registros financeiros e demais elementos disponibilizados à perícia, com o objetivo de confrontar as informações publicamente veiculadas com os fatos efetivamente demonstrados por documentação idônea. Seu objeto é técnico: verificar, a partir dos documentos examinados, a regularidade da prestação de contas, a rastreabilidade dos recursos e a correspondência entre a narrativa divulgada publicamente e os elementos efetivamente comprovados. Nesse sentido, a perícia procedeu ao exame documental de contratos, extratos bancários, planilhas, demonstrativos de despesas, comprovantes de remessa, documentos societários e registros relacionados à produção do filme; identificou a estrutura de produção e as pessoas jurídicas envolvidas; analisou as entradas e saídas financeiras; classificou as despesas por natureza operacional; verificou a origem dos recursos; examinou eventual utilização de recursos públicos, incentivos fiscais, patrocínios, doações ou verbas vinculadas a entes públicos. Após análise, a perícia concluiu que os recursos destinados ao filme possuem origem privada, foram

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movimentados por meios documentalmente identificáveis, sem vinculação com recursos públicos, Lei Rouanet, governamentais, doações, patrocínios ou captação pública. Nesse sentido:

Capituio 2.

2.3.1

oriundas de recursos publicos, financiamentos.

valores recebidos ou privados,

incentivos fiscais, a exemplo da

IEEE

ACHADOS PERICIAIS

Resumo dos

a) Auséncia

ou patrocinio

A pericia

Ademais,

a titulo de

como, por

formais,	rastreáveis	e
incentivos	fiscais,	repasses

ADM. CARTELD BRANES

pontos apurados

de recursos publicos,

nao entradas de caixa repasses governamentais ou tampouco foram localizados patrocinio, sejam eles publicos exemplo, recursos advindos de

Lei Rouanst.

A conclusão do laudo é expressa no sentido de que os documentos examinados indicam que as entradas financeiras

vinculadas ao projeto possuem origem privada, devidamente comprovada por extratos bancários, contratos de investimento e demais documentos financeiros disponibilizados à perícia.

Concluiu-se, ainda, que os custos de produção estão documentados; que as despesas foram classificadas e vinculadas à

operação cinematográfica; que os recursos analisados possuem origem privada; que não foram identificados recursos públicos, repasses governamentais, incentivos fiscais, Lei Rouanet, patrocínios ou doações; que não houve identificação de transferência de recursos do contrato público do Instituto Conhecer Brasil para o filme.

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O laudo, portanto, não é documento lateral ou meramente opinativo, pois trata-se de elemento técnico produzido no

exercício da investigação defensiva, com metodologia definida, análise documental, rastreamento financeiro e conclusões objetivas.

Seu conteúdo enfrenta diretamente as premissas que deram origem à suspeita pública e à ampliação da investigação: a suposta utilização de dinheiro público no filme, a suposta confusão entre o contrato público do ICB e a produção audiovisual, a suposta ausência de lastro financeiro privado e a eventual vinculação com terceiros mencionados na imprensa.

Por isso, a juntada do laudo impõe o encerramento concreto do quadro investigativo, ou seja, a

investigação não pode permanecer orientada por matérias jornalísticas, ilações políticas ou associações genéricas quando há elemento técnico indicando que os recursos examinados são privados, formais, rastreáveis e documentalmente comprovados. Também não se justifica a manutenção de medidas invasivas contra os oras Peticionários.

DA MONTAGEM MIDIATICA E DOS INQUÉRITOS QUE APURAM FRAUDE PROCESSUAL, EXTORSÃO E VIOLÊNCIA

A hipótese investigativa foi construída a partir de reportagens, versões de terceiros e associações reputacionais entre

pessoas jurídicas distintas, sem demonstração objetiva de fluxo financeiro ilícito, de recebimento de dinheiro público por Karina ou de emprego de recursos públicos no filme "The Dark Horse". Notícia, porém, não é prova; repercussão não é justa causa; e narrativa midiática não substitui lastro empírico mínimo. O clamor popular e a comoção social não se confundem com ordem pública e não constituem fundamento idôneo à

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decretação de medidas invasivas ou cautelares, que reclamam necessidade, proporcionalidade, pertinência e base empírica concreta, ausentes na espécie. A orientação dos Tribunais Superiores é firme nesse sentido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal assentou que o estado de comoção social e a eventual indignação popular, motivados pela repercussão da infração, não podem, por si sós, justificar as medidas invasivas de qualquer espécie, porquanto o clamor público não constitui causa legal de justificação, nem a preservação da credibilidade das instituições ou da ordem pública consubstancia, isoladamente, circunstância autorizadora de medidas mais coercitivas (STF, HC 80.719, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 26/06/2001). No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça repudia a cautelar amparada em gravidade abstrata, clamor público e credibilidade da justiça, exigindo "razão sólida e individualizada" a motivá-la (STJ, HC 497.006/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 07/05/2019).

Nesse passo, se tais fundamentos são insuficientes até para a prisão preventiva, a mais grave das medidas

cautelares, com maior razão não legitimam as medidas invasivas impostas aos Peticionários até o presente momento, escoradas em repercussão midiática e em versões de fontes diretamente interessadas no resultado. Já estão sendo apurados os fatos que revelam a origem contaminada da narrativa acusatória nos Inquérito Policiais, os quais são bem anteriores a Busca e Apreensão de n.º 1530358- 59.2026.8.26.0454: (i) o Inquérito Policial nº 1526469- 97.2026.8.26.0454 (78º D.P. - Jardins), instaurado a partir de notíciacrime do próprio ICB contra a Ultra IP Tecnologia e Serviços Ltda, no qual se apuram os crimes de atentado contra serviço de utilidade pública (art. 265 do CP), pela interrupção massiva de cerca de 800 links de internet em comunidades atendidas pelo programa público, em 26/09/2025 e de fraude processual (art. 347 do CP), além de exigências financeiras

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espúrias contra os Peticionários de aproximadamente R$ 2,5 milhões; e (ii) a medida protetiva (Lei Maria da Penha), em que a Peticionária figura como vítima e seu ex-marido como agressor, contexto de litígio pessoal que precede e contamina as versões difundidas, vez que ambas apuram dentre outras formas de violência e/ou coação mediante o uso da mídia.

Inclusive, apura-se que as matérias tenham sido montadas dentro de um contexto de vingança pessoal e

enriquecimento ilícito e busca incansável por prejudicar a imagem dos Peticionários, valendo-se de recortes seletivos, versões unilaterais e fontes diretamente interessadas, que já estão sendo investigadas por essa Polícia Civil, conforme IPs indicados, não podendo servir como base autônoma para justificar medidas invasivas ou sustentar suspeitas sem lastro técnico, documental e juridicamente idôneo.

Tanto que, matéria por matéria, a fragilidade de se decidir pela imprensa é revelada pela própria divergência das fontes,

vez que foi noticiado pela Revista Oeste os interesse espúrios na confecção destas matérias jornalísticas, ou seja, enquanto uma matéria buscou associar o contrato do ICB à produção do filme, a reportagem da Revista Oeste afirmou que o Instituto Conhecer Brasil não financiou "The Dark Horse", estruturado com capital privado e investidores internacionais. Nesse sentido:

NO PONTO

ONG alvo do MP e do Supremo nao financiou filme sobre Bolsonaro

Instituto Conhecer Brasil entrou no radar das autoridades depois de

lobby de empresa ligada a ex-secretario de Dilma

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O que ocorre nos autos é que foi tudo da contratação do serviço público em questão e que foi autorizada pelo

superdimensionado. A própria autoridade policial reconhece a legitimidade Tribunal de Contas do Município - TCM, motivo pelo qual nada há de irregular, ademais, em a Peticionária titularizar mais de uma pessoa jurídica.

A titularidade de múltiplas sociedades é exercício regular de direito e decorre da autonomia patrimonial

expressamente reconhecida no art. 49-A do Código Civil, cujo parágrafo único qualifica tal autonomia como "instrumento lícito de alocação e exercício da atividade econômica (art. 3º, V, da Lei nº 13.874/2019), a boa-fé do particular perante o poder público, erigida a princípio pelo art. 2º, II, do mesmo diploma, e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, conforme art. 2º, IV da mesma Lei. A mera coexistência de pessoas jurídicas, contratos públicos e atuação no setor audiovisual não autoriza presumir desvio nem legitima a restrição de direitos fundamentais, até porque possui liberdade econômica prevista no art. 170 da CF.

Logo, para que não se deixe essa autoridade Policial ser induzida a erro, necessário o compartilhamento da prova

produzida nos Inquéritos Policiais de nº 1526469-97.2026.8.26.0454 e Portaria de Instauração de Inquérito e Boletim de Ocorrência, para evitar a revitimização da vítima, ora peticionária.

DO PEDIDO

Diante do exposto, reque-se a) A juntada do Laudo de Perícia Investigativa

Defensiva elaborado pelo Prof. Adm. Anísio Costa Castelo Branco,

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b) A juntada do demais documentos

comprobatórios anexos, especialmente a cópia dos Inquéritos Policiais mencionados acima, bem como a juntada do mesmo por meio de mídia

física (pendrive);

c) Informar que o INSTITUTO CONHECER BRASIL e KARINA FERREIRA GAMA se colocam inteiramente a disposição para prestar esclarecimentos e colaborar com as investigações;

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de junho de 2026. P.p. RICARDO HASSON SAYEG OAB/SP 108.332 P. p. MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG OAB/SP 299.945

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CASTELO fls.

DE PRRICIA ADM. ANISIO COSTA BRANCO

INVESTIGATIVA siden

A 194 001

ESCRITORIO HASSON SAYEG, NOVAES E ADVOGADOS

Dr. RICARDO HASSON SAYEG Dr. MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG

Apresentagdo do Laudo de Pericia Investigativa Defensiva, nos termos do

Provimento 188/2018 da OAB e da

Resolugdo Normativa 593/2020 do CFA

documento n? 3539260.

Formalizamos a entrega do Laudo de Pericia Investigativa Defensiva referente a de Contas do filme “The Dark Horse”. Este laudo foi elaborado com base

em documentos, extratos bancérios, contratos, planilhas

financeiras e outros elementos técnicos disponibilizados a

Pericia, com o objetivo de fornecer suporte técnico para a atuagdo da defesa na Investigagéo Defensiva.

8 EE NESSES TERMOS, DECLARO ENTREGUE O LAUDO

2: PERICIAL, ASSINADO DIGITALMENTE POR ADM. ANISIO

i i ©

i 023 COSTA CASTELO BRANCO, CRA/SP N° 066.199.

[of

IPLCOM.BR

540 WGCP26400252835

numero

sob UgfGOtSt.

16:47

&s 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

protocolado

Paulo,

Sao

de processo

Estado

do o

Justica informe

abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

SAYEG

HASSON

ROBERTO

MARCIO

por

digitalmente

assinado

site

original, o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

NSTITUTO CASTELO fls.

ADM. ANISIO COSTA BRANCO

OE PERICIA INVESTIGATIVA Parito

TASH OB. 194 DPS 001

PERICIA INVESTIGATIVA SOBRE A

PRESTACAO DE CONTAS DO FILME

“THE DARK HORSE”

Andlise técnica da prestacdo de contas, da origem

destinagdo dos	recursos, dos	contratos,	pagamentos
documentos	comprobatérios	relacionados	a produgdo
filme	“Dark Horse”.

Laudo	Pericial elaborado para apresentagado	~~ Técnico
no	Inquérito 2104062-06.2026.900842	Policial

e nas Noticias de Fato ne FHT 0554.0000582/2026 e n°

1.34.001.000682/2026-54,

EA ity perante autoridades

competentes.

IPLCOM.BR

541 WGCP26400252835

numero

sob UgfGOtSt.

16:47

&s 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

protocolado

Paulo,

Sao

de processo

Estado

do o

Justica informe

de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

SAYEG

HASSON

ROBERTO

MARCIO

por

digitalmente

assinado

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original,o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

INSTITUTO CASTELO BRANCO fls. 542

IP ADM. ANISIO COSTA

INVESTIGATIVA DE PERICIA

arta

A nts 194 "

LISTA DE ILUSTRACOES

—

Resumo do	extrato		bancario	da
conta-corrente	mantida	em	Banco	do
Sistema Financeiro Nacional		-	Periodo de

01/06/2025 a 04/06/2026. 18

. . . . . . .

Figura 2 Quadro resumo da classificacéo técnica das

despesas de produgao realizadas no Brasil 19

Figura 3 Quadro resumo geral da produgéo do filme

“The Dark Horse” EUA/BR 21

. . . . . ..

Quadro resumo: Despesas gerais de

producéo do filme The Dark Horse até

04/06/2026 27

. . . . .

;

IPLCOM.BR

IPI 5, fls. 543 WGCP26400252835

numero

SUMARIO

sob UgfGOtSt.

16:47

INTRODUCAO &s codigo

1 4 11/06/2026

................

1.1 SOBREOFILME. 5

1518328-89.2026.8.26.0454

. . . . ..........

1.2 DA LEGALIDADE 6 em

. ............. protocolado

1.2.1 Da Investigacao Defensiva 6

. . . . . . . ..

1.2.2 Da Pericia Investigativa Defensiva 6 Paulo,

. ...

1.3 METODOLOGIA UTILIZADA 7 Sao

. . ......

1.3.1 Exame documental de processo

Estado

. . . ..........

1.3.2 Verificagdo da estrutura de produgdo. 7

do o

. .

Justica informe

1.3.3 Analise financeirae bancaria 8

. . . .. ..

1.3.4 Classificagdo das despesas 8 de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

. . . . . . . .

Tribunal

1.3.5 da origem dos recursos 8

...

1.3.6 Andlise de inexisténcia de recursos SAYEG

publicos 9 HASSON

...................

1.3.7 dos achados periciais 9

. . .

QUALIFICAGAO ROBERTO

1.4 DO PERITO

RESPONSAVEL 9

MARCIO

...............

2 ACHADOSPERICIAIS 14 por

. . ..........

ANALISE digitalmente

21 Achado Pericial N2 1: DA 3 ESTRUTURA PRODUGAO

DE 14

. ......

i assinado

P22 Achado Pericial 2: DOS CUSTOS DE site

PN PRODUCAO 16 original, o acesse

.................

221 Custos de Produgdo no Brasil 16 do

original,

. . . . . . .

copia

222 Custos de Produgao nos Estados Unidos 19

documento conferir o

[of

IPLCOM.BR Este Para

CASTELO fls. 544 WGCP26400252835

ADM. ANISIO COSTA BRANCO

DE PERICIA INVESTIGATIVA

OB 1

numero

23 Achado Pericial N2 3: ORIGEM E

APLICACAO sob UgfGOtSt.

. . . . . .. ,

16:47

2.3.1 Resumo dos principais pontos apurados 22

&s 11/06/2026 codigo

2.3.1.1 Auséncia de recursos publicos,

incentivos ou patrocinio 22 1518328-89.2026.8.26.0454

. . . . ......

2.3.1.2 Existéncia de investidores privados 22 protocolado

. ..

24 Achado Pericial N2 4: VERIFICAGCAO DA

INEXISTENCIA DE RECURSOS PUBLICOS 23 Paulo,

Sao

3 CONCLUSOES 25 de processo

. . ..............

Estado

3.1 Estrutura da produgéo e responsabilidades 25

do o

Custos de produg¢ao Justica informe 3.2 no Brasil 25

. . . . . . .

3.3 Custos de producao nos Estados Unidos 26 de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

3.4 Custo total da produgéo Brasil/EUA 26

. ..

35 Contrato de Investimento do Fundo SAYEG

Havengate Development Fund LP e

HASSON

Financeira do Filme “THE

ROBERTO

DARKHORSE” 27

...............

3.6 Origem privada dos recursos 28

. . . . . ..

MARCIO

3.7 Auséncia de recursos publicos, Lei

Rouanet incentivos fiscais 28 por

. . . . . . . . digitalmente

3.8 do contrato entre Instituto

Conhecer Brasile PMSP 28

assinado

. . . . ......

1 site

4 TERMO DE ENCERRAMENTO 30 original, o acesse

. . .....

copia original,

documento conferir o

[of

IPLCOM.BR Este Para

CASTELO fls.

DE PRRICIA ADM. ANISIO COSTA BRANCO

INVESTIGATIVA Regponivel /

RASH 194 001

OPS

1 INTRODUCAO

O presente Laudo de Pericia Investigativa tem

por finalidade realizar andlise técnica, financeira, contabil e documental da prestacéo de contas referente ao filme “The

Dark Horse", especialmente quanto a origem, destinagéao,

e comprovagao dos recursos utilizados na produgao.

A andlise busca examinar documentos,

contratos, comprovantes de pagamento,

financeiras, notas fiscais, recibos e demais elementos

disponiveis, a fim de verificar a regularidade da prestagéo de

contas e a rastreabilidade dos recursos.

Considerando a existéncia de procedimentos

investigatérios e a divulgacdo do tema pela midia, o laudo

também tem por objetivo confrontar as publicamente veiculadas com os fatos efetivamente demonstrados por documentos e elementos técnicos.

O trabalho nado antecipa juizo de

responsabilidade, limitando-se a oferecer subsidios técnicos

as autoridades competentes e aos demais interessados.

IPLCOM.BR

545 WGCP26400252835

nimero

sob UgfGOtSt.

16:47

as 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

protocolado

Paulo,

Sao

de processo

Estado

do o

Justica informe

de saj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

SAYEG

HASSON

ROBERTO

MARCIO

por

ente

digi https://

assinado

site

original, o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

CASTELO fls. 546 WGCP26400252835

DE PRRICIA ADM. ANISIO COSTA BRANCO

INVESTIGATIVA pod /

RASH 194 001

OPS

Capitulo 1. INTRODUGAO

nimero

1.1 SOBRE O FILME

sob UgfGOtSt.

16:47

Conforme apurado pela pericia e confirmado

as codigo

pelo departamento juridico da produtora Go Up 11/06/2026

Entertainment, LLC, o filme “The Dark Horse” configura-se 1518328-89.2026.8.26.0454

como uma produgao audiovisual norte-americana de carater

protocolado

ficcional. Sua concepgdo baseia-se no exercicio constitucional da liberdade de expressao e criagao artistica, Paulo, e, embora a narrativa seja livremente inspirada na figura do Sao

de processo

ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, ela garante integral Estado autonomia criativa e roteiro original.

do o

Justica informe

Para fins do presente Laudo de Pericia de saj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

Investigativa, a obra é tratada como objeto de analise técnica,

financeira, contabil e documental. Essa abordagem se SAYEG

justifica pela sua relevancia publica, pela HASSON mididtica de sua produgao e pelos questionamentos que

ROBERTO

envolvem a origem, a destinagdo, a aplicagdo e a comprovagéao dos recursos empregados.

MARCIO

A andlise pericial no tem objetivo avaliar por

por

ente

o conteudo artistico, ideolégico ou narrativo da obra, mas sim

CFA/CRA-SP

025198 digi https://

examinar, sob critérios técnicos, documentos, contratos,

assinado

sistema 023579 pagamentos, registros financeiros, prestagbes de contas e site

oO:

original, o

no demais elementos disponiveis, fim de verificar acesse

a a

Registro

correspondéncia entre fatos comprovados do

os copia original,

documentalmente e as veiculadas publicamente.

documento conferir o

IPLCOM.BR Este Para

CASTELO fls. 547 WGCP26400252835

ADM. ANISIO COSTA BRANCO

DE PERICIA

INVESTIGATIVA

OB 1

Capitulo 1. INTRODUGAO

numero

1.2 DA LEGALIDADE

sob UgfGOtSt.

16:47

A elaboragao do presente Laudo de Pericia

&s codigo

Investigativa Defensiva encontra fundamento na legislagao 11/06/2026

brasileira, especialmente na Constituicao Federal, art. 52, 1518328-89.2026.8.26.0454

incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal,

protocolado

o contraditério e a ampla defesa; no Cédigo Civil, Lei n® 10.406/2002; no Codigo Penal, Decreto-Lei n? 2.848/1940; e Paulo, nas demais normas aplicaveis a de prova técnica, Sao

de processo

a investigagao defensiva e a atuagao pericial especializada, Estado destacando-se:

do o

Justica informe

1.2.1 Da Investigagdo Defensiva de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

A Investigagdo Defensiva é regulamentada SAYEG pelo Provimento n2? 188/2018 do Conselho Federal da

HASSON

Ordem dos Advogados do Brasil, que autoriza o advogado

ROBERTO

a promover diligéncias, reunir elementos informativos e probatérios, solicitar exames, andlises técnicas e valer-se de

MARCIO

profissionais especializados para subsidiar sua atuagéo.

por

digitalmente

1.2.2 Da Pericia Investigativa Defensiva

CFA/CRA-SP

assinado

sistema A atuagdo técnica do profissional da site

Administragao encontra respaldo original, o

no na Lei n? 4.769/1965, no acesse

Registro

Decreto n2 61.934/1967 e na Normativa CFA do

copia original,

593/2020, que regulamentam a atuagéo judicial e extrajudicial

documento conferir o

IPLCOM.BR Este Para

CASTELO fls. 548 WGCP26400252835

DE PRRICIA ADM. ANISIO COSTA BRANCO

INVESTIGATIVA Regponivel /

RASH 194 001

OPS

Capitulo 1. INTRODUGAO

nimero

dos profissionais registrados no Sistema CFA/CRA.

sob UgfGOtSt.

16:47

1.3 METODOLOGIA UTILIZADA

as 11/06/2026 codigo

A presente Pericia Investigativa Defensiva foi 1518328-89.2026.8.26.0454

documental	dos	elementos	elaborada com base na analise técnica, financeira, contabil e disponibilizados	a Pericia,	protocolado
observando coeréncia documental	critérios	de e	objetividade,	rastreabilidade, preservagdo das informagoes	Paulo, Sao de processo
protegidas por sigilo.					Estado do o Justica informe

A metodologia aplicada compreendeu as

seguintes etapas: de saj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

1.3.1 Exame documental SAYEG

HASSON

Andlise dos contratos, extratos bancarios,

ROBERTO

planilhas financeiras, demonstrativos de despesas, comprovantes de remessa, documentos societarios e demais

MARCIO

registros relacionados a produgdo do filme “The Dark

por

Horse”.

ente

digi https://

1.3.2 Verificagao da estrutura de producao assinado

site

Identificagdo original, o

das pessoas juridicas acesse

envolvidas, suas respectivas responsabilidades do original,

copia

contratuais e delimitagdo da atuagdo da empresa

documento conferir o

IPLCOM.BR Este Para

CASTELO fls. 549 WGCP26400252835

DE PRRICIA ADM. ANISIO COSTA BRANCO

INVESTIGATIVA Regponivel /

RASH 194 001

OPS

Capitulo 1. INTRODUGAO

nimero

norte-americana Go Up Entertainment, LLC e da empresa

sob UgfGOtSt.

brasileira Go Up Entertainment Ltda.

16:47

as 11/06/2026 codigo

1.3.3 Anadlise financeira e bancaria

1518328-89.2026.8.26.0454

Exame das entradas saidas financeiras em

protocolado

constantes dos extratos bancarios, com da origem

dos recursos, meios de pagamento, valores recebidos, Paulo,

despesas realizadas e saldo apurado no periodo analisado. Sao

de processo

Estado

1.3.4 Classificacdo das despesas

do o

Justica informe

Organizagdo dos gastos por natureza de saj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

operacional, considerando despesas de produgdo, equipe

técnica, fornecedores, logistica, hospedagem, alimentagao, SAYEG

seguranga, infraestrutura, equipamentos e demais custos

HASSON

vinculados a da no Brasil e nos Estados

ROBERTO

Unidos.

MARCIO

1.3.5 Verificagdo da origem dos recursos

por

ente

Confronto entre contratos de investimento, extratos bancarios, documentos de registros digi https://

remessa e

assinado

financeiros, com o objetivo de verificar se os ingressos site possuiam origem privada, publica, incentivada vinculada original, o acesse

ou a

terceiros investigados. do original,

copia

documento conferir o

IPLCOM.BR Este Para

CASTELO fls.

DE PRRICIA ADM. ANISIO COSTA BRANCO

INVESTIGATIVA pod /

RASH 194 001

OPS

Capitulo 1. INTRODUGAO

1.3.6 Analise de inexisténcia de recursos publicos

Exame especifico de documentos relacionados a eventuais fontes publicas, mecanismos de incentivo fiscal, Lei Rouanet, patrocinios, e contrato firmado entre o Instituto Conhecer Brasil e entes publicos.

1.3.7 Consolidacao dos achados periciais

Organizagdo dos resultados em achados

periciais, quadros demonstrativos, figuras explicativas e

concluséo técnica, limitando-se aos documentos efetivamente analisados e aos elementos disponibilizados a Pericia.

A metodologia adotada permitiu verificar a

origem, destinacao, aplicagao e rastreabilidade dos recursos, bem como a compatibilidade entre os documentos

examinados e as conclusdes técnicas apresentadas no

presente laudo.

1.4 QUALIFICACAO DO PERITO

RESPONSAVEL

CFA/CRA-SP 025198

sistema 023579 Adm. ANISIO COSTA CASTELO BRANCO

oO:

Registro

i) Formacgao académica

IPLCOM.BR

650 WGCP26400252835

nimero

sob UgfGOtSt.

16:47

as 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

protocolado

Paulo,

Sao

de processo

Estado

do o

Justica informe

de saj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

SAYEG

HASSON

ROBERTO

MARCIO

por

ente

digi https://

assinado

site

original, o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

fls.

ADM. ANISIO COSTA CASTELO BRANCO

DE PERICIA INVESTIGATIVA

OB 1

Capitulo 1. INTRODUGAO

Mestre em Matematica pela Pontificia Universidade Catdlica de Sao Paulo (PUC-SP, 2018), com pesquisa voltada a Matematica Financeira e a Educagdo Financeira. Doutorando Internacional em

Administracdo de Empresas, com énfase em Educagao Financeira, pela Florida Christian University (FCU). Pés-graduado em Recuperagdo Judicial e Faléncia de Empresas pela Faculdade de Direito de Sao

Paulo (FADISP, 2019). MBA em Administragdo Gerencial e Finangas pela Universidade Sao Francisco (USF, 2001).

Graduado em Administragédo pela Faculdade de Ciéncias

Administrativas e Contabeis (FCB, 1997 e Especialista em Didéatica do Ensino Superior pelo SENAC/SP.

CFA/CRA-SP

sistema

Registro

[of

IPLCOM.BR if) Atuagdo junto ao judiciario

Possui mais de 20 anos de atuagdo em

atividades periciais, exercendo fungdes como Assistente

Técnico, Perito Judicial, Parecerista Técnico, Administrador Judicial e Interventor Federal, com atuagédo

em processos judiciais, administrativos e procedimentos de

natureza técnica perante o Tribunal de Justi¢a do Estado de Sao Paulo (TJSP) e o Tribunal Regional Federal da 32

Regiao (TRF-3). Atuou também como Perito e Parecerista

Técnico convidado pelo Ministério Publico do Estado de | Paulo (MPSP), convite do atual Ministro do Superior

Tribunal de Justiga (STJ), Herman Benjamin, nas areas de

651 WGCP26400252835

numero

sob UgfGOtSt.

16:47

&s 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

protocolado

Paulo,

Sao

de processo

Estado

do o

Justica informe

de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

SAYEG

HASSON

ROBERTO

MARCIO

por

digitalmente

assinado

site

original, o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

CASTELO fls.

ADM. ANISIO COSTA BRANCO

DE PERICIA INVESTIGATIVA

OB 1

Capitulo 1. INTRODUGAO

Matematica Financeira, Calculos Habitacionais e Analise

Técnica de Contratos.

Investigativa Brasil (OPJ),

Financeira (ABMF) (IMF). Atua também

da Associacao Brasileira dos Educadores Financeiros (ABEFIN).

ili) Participa¢do em instituigdes

E Presidente do Instituto de Pericia

da Ordem dos Peritos Judiciais do da Academia Brasileira de Matematica e do Instituto Matematica Financeira como Diretor de Relagdes Institucionais

iv) Experiéncia profissional empresarial

CFA/CRA-SP

sistema

Registro

Com mais de 30 anos de experiéncia em

finangas, auditoria, planejamento financeiro, consultoria

empresarial e gestdo de negdcios, exerceu fungdes

executivas e técnicas em empresas de diversos portes e

segmentos, com destaque para as areas de finangas

corporativas, pericia econdmico-financeira, reestruturagdo empresarial, gestao judicial, andlise de

riscos e administracao de conflitos patrimoniais e financeiros.

v) Experiéncia docente

IPLCOM.BR

652 WGCP26400252835

numero

sob UgfGOtSt.

16:47

&s 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

protocolado

Paulo,

Sao

de processo

Estado

do o

Justica informe

de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

SAYEG

HASSON

ROBERTO

MARCIO

por

digitalmente

assinado

site

original, o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

CASTELO fls.

ADM. ANISIO COSTA BRANCO

DE PERICIA INVESTIGATIVA

OB 1

Capitulo 1. INTRODUGAO

Dedicou mais de 20 anos a docéncia, lecionando disciplinas relacionadas a Matematica

Financeira Aplicada, Pericia Financeira, Orgamento Empresarial, Planejamento Financeiro, Estratégia

Empresarial e Gestdo Economico-Financeira, em cursos livres, de graduagéo, pés-graduagao e extensao universitaria,

em instituicoes como USP/IPT, SENAC/SP, UNIBAN, UNISA, Faculdade Sao Luis/PUC, IPEC, FAPPES, CATHO,

PROFINS, IBOPE, UNICSUL e Integragao.

vi) Publicagdes académicas

E autor de artigos, manuais obras técnicas

voltadas a Financeira, Matematica Financeira, Pericia Judicial, Calculos Financeiros, Administragdao Judicial e Gestao Empresarial. Entre suas principais

destacam-se:

CASTELO BRANCO, Anisio Costa.

Matematica financeira aplicada: método

algébrico, Excel e HP-12C. 4. ed. Paulo: Cengage, 2015.

CASTELO BRANCO, Anisio Costa.

; Matematica financeira para peritos. 2. ed.

Paulo: Editora Novidade, 2024.

CASTELO BRANCO, Anisio Costa. Fé &

finangas. 1. ed. So Paulo: Editora Novidade,

[of 12

IPLCOM.BR

653 WGCP26400252835

numero

sob UgfGOtSt.

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&s 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

protocolado

Paulo,

Sao

de processo

Estado

do o

Justica informe

de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

SAYEG

HASSON

ROBERTO

MARCIO

por

digitalmente

assinado

site

original, o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

— Hl ADM. ANISIO COSTA CASTELO BRANCO

6 3 < Q 3

< CASTELO BRANCO, Anisio Costa. Manual

basico de atuacao do gestor judicial em

processos de oes, recuperacoes

| o

Plumes

0 13

gE IPLCOM.BR

CASTELO fls.

ADM. ANISIO COSTA BRANCO

DE PERICIA

INVESTIGATIVA

OB 1

CFA/CRA-SP

sistema

Registro

IPLCOM.BR

2 ACHADOS PERICIAIS

Considerando os achados periciais apurados

no ambito da presente Pericia Investigativa Defensiva,

registra-se que os exames técnicos realizados tiveram por

base documentos e informagdes de natureza confidencial,

protegidos por sigilo bancario, sigilo fiscal e pela legislagéo

de protecdo de dados pessoais, nos termos da Lei

Complementar n2 105/2001, do art. 198 do Cédigo

Tributario Nacional e da Lei n? 13.709/2018 Lei Geral de

de Dados Pessoais LGPD.

Diante disso, a apresentagdo dos achados

periciais	observard	os	limites	legais	de	divulgagao,
restringindo-se	a		exposicdo	dos	dados,	valores,

demonstrativos, critérios técnicos e conclusdes estritamente

necessdarios para a adequada compreensdo dos fatos, preservando-se documentos, dados pessoais, informagoes

bancérias, fiscais e demais elementos protegidos por sigilo

legal.

2.1 Achado Pericial N2 1: ANALISE DA

ESTRUTURA DE PRODUGAO

Com base nos documentos analisados, a Pericia constatou que o filme “The Dark Horse”

655 WGCP26400252835

numero

sob UgfGOtSt.

16:47

&s 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

protocolado

Paulo,

Sao

de processo

Estado

do o

Justica informe

de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

SAYEG

HASSON

ROBERTO

MARCIO

por

digitalmente

assinado

site

original, o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

CASTELO fls.

ADM. ANISIO COSTA BRANCO

DE PERICIA

INVESTIGATIVA

OB 1

Capitulo 2. ACHADOS PERICIAIS

caracteriza-se como produgéo cinematografica

norte-americana, realizada pela empresa Go Up

Entertainment, LLC, pessoa juridica com registro fiscal EIN

n2 87-1558306, registrada nos estados da Flérida e da Carolina do Norte, nos Estados Unidos da América, com sede em 5000 Tremont Dr., Raleigh, North Carolina, United States of America.

No que se refere a empresa brasileira Go Up Entertainment Ltda., inscrita no CNPJ n? 44.447.509/0001- 52, com sede operacional na Rua Haddock Lobo, n2 746, em Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, verificou-se,

conforme a examinada, que sua atuagéo se

limita a prestacdo de servicos de produgéo, identificada nos referidos documentos como “Provision of Production Services”.

CFA/CRA-SP

025198

sistema 023579

oO:

Registro

Diante dos elementos documentais

disponibilizados, conclui-se que a produgao cinematografica

constitui ativo vinculado a empresa norte-americana Go Up

Entertainment, LLC, cabendo a empresa brasileira Go Up Entertainment Ltda. a operacional de apoio e prestacédo de servicos de producdo, nos exatos limites

estabelecidos em contrato.

Ressalta-se que a contratagdo de atores, profissionais estrangeiros e demais prestadores vinculados a

IPLCOM.BR

556 WGCP26400252835

nimero

sob UgfGOtSt.

16:47

as 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

protocolado

Paulo,

Sao

de processo

Estado

do o

Justica informe

de saj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

SAYEG

HASSON

ROBERTO

MARCIO

por

ente

digi https://

assinado

site

original, o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

CASTELO fls. 657 WGCP26400252835

DE PRRICIA ADM. ANISIO COSTA BRANCO

INVESTIGATIVA pod /

RASH 194 001

OPS

Capitulo 2. ACHADOS PERICIAIS

nimero

produgdo do filme deve ser analisada separadamente em

sob UgfGOtSt.

a cada produtora envolvida.

16:47

as codigo

A Go Up Entertainment, LLC, constituida 11/06/2026

nos Estados Unidos, submete-se, em principio, as regras 1518328-89.2026.8.26.0454

legais aplicaveis naquele pais. Ja a Go Up Entertainment

protocolado

Ltda., pessoa juridica brasileira, submete-se a legislagdo

brasileira. Paulo,

Sao Assim, fins periciais defensivos, é de processo

para

Estado

necessario distinguir a atuagdo, os contratos, os fluxos

do o

Justica informe

financeiros e as responsabilidades de cada empresa,

evitando a indistinta de obrigagdes entre pessoas de saj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Tribunal

juridicas sujeitas a regimes legais distintos.

SAYEG

2.2	Achado Pericial N2 2: DOS CUSTOS DE PRODUCAO A pericia investigativa abrangeu as planilhas	HASSON ROBERTO MARCIO

financeiras, contratos, extratos bancarios e demais

por

documentos disponibilizados para exame, nos limites do ente CFA/CRA-SP acervo documental apresentado a Pericia.

025198 digi https://

assinado

sistema 023579 Custos de Produgédo site

2.2.1 no Brasil

original, o

no acesse

Registro

Conforme apurado pela Pericia, os gastos copia original, relacionados a produgéo realizada Brasil pela Go = no empresa é

documento o

conferir

= 16

IPLCOM.BR Este Para

75 KiB Raw Blame History Unescape Escape

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

01133-020, Fone: (11) 2868-7708, São Paulo-SP - E-mail: vrgcapital@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min DECISÃO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANIFESTAÇÃO DELPOL AO JUIZ

C O N C L U S Ã O

REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS,

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANIFESTAÇÃO DELPOL AO JUIZ

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANIFESTAÇÃO DELPOL AO JUIZ

ANTONIO CARLOS MUNUERA SILVEIRA

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAS GARANTIAS - 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Assim, a habilitação ora requerida, portanto, é necessária para assegurar o pleno exercício da defesa técnica, o

Diante do exposto, requer-se: a) a habilitação com urgência dos advogados subscritores nos autos do Inquérito Policial nº 1518328-

89.2026.8.26.0454 e nos feitos cautelares vinculados;

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

Termos em que,

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAS GARANTIAS - 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

DA NECESSÁRIA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar supostas irregularidades no procedimento administrativo de

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

A origem da investigação, contudo, evidencia a fragilidade das premissas que passaram a orientar a persecução.

A suspeita inicial não decorreu de auditoria técnica, rastreamento financeiro concreto, identificação de repasse

Foi nesse contexto que se representou pela realização de busca e apreensão, medida de natureza excepcional,

Como se demonstrará ao longo deste presente Inquérito Policial, os dados objetivos disponíveis, bem como as induções

DO LAUDO DE PERÍCIA INVESTIGATIVA DEFENSIVA

Com o objetivo de esclarecer tecnicamente os fatos e afastar premissas equivocadas que passaram a contaminar a

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

A conclusão do laudo é expressa no sentido de que os documentos examinados indicam que as entradas financeiras

Concluiu-se, ainda, que os custos de produção estão documentados; que as despesas foram classificadas e vinculadas à

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

O laudo, portanto, não é documento lateral ou meramente opinativo, pois trata-se de elemento técnico produzido no

Por isso, a juntada do laudo impõe o encerramento concreto do quadro investigativo, ou seja, a

DA MONTAGEM MIDIATICA E DOS INQUÉRITOS QUE APURAM FRAUDE PROCESSUAL, EXTORSÃO E VIOLÊNCIA

A hipótese investigativa foi construída a partir de reportagens, versões de terceiros e associações reputacionais entre

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

Nesse passo, se tais fundamentos são insuficientes até para a prisão preventiva, a mais grave das medidas

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

Inclusive, apura-se que as matérias tenham sido montadas dentro de um contexto de vingança pessoal e

Tanto que, matéria por matéria, a fragilidade de se decidir pela imprensa é revelada pela própria divergência das fontes,

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

O que ocorre nos autos é que foi tudo da contratação do serviço público em questão e que foi autorizada pelo

A titularidade de múltiplas sociedades é exercício regular de direito e decorre da autonomia patrimonial

Logo, para que não se deixe essa autoridade Policial ser induzida a erro, necessário o compartilhamento da prova

DO PEDIDO

Diante do exposto, reque-se a) A juntada do Laudo de Perícia Investigativa

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

Termos em que,

&s 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

ROBERTO

digitalmente

documento conferir o

&s 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

ROBERTO

digitalmente

documento conferir o

as 11/06/2026 codigo

1518328-89.2026.8.26.0454

de saj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

ROBERTO

documento conferir o

Para fins do presente Laudo de Pericia de saj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

ROBERTO

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