404 B
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Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
Pet 15978 109963/2026 - SIGILOSA EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 31/08/2026, às 17:49:22 1 - Petição
Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA