546 B
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Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
0171986-25.2026.1.00.0000
Pet 15978 80753/2026 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 19/06/2026, às 12:00:13 1 - Petição de apresentação de defesa
Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 2 - Documentos comprobatórios
Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA