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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA
PETIÇÃO Nº . 15.562DF, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Petição nº. 15.504 (Número único: 0165174-64.2026.1.00.0000)
BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado, portador da cédula
de identidade RG nº. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 113.281.438-30, com endereço na Rua Gregório Souza, nº. 334, Vila Nova Savoia, São Paulo, SP, CEP 03531-020, vem, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., requerer vista e habilitação nos presentes autos, para os devidos fins de
direito.
- Com efeito, após ter obtido acesso a documentos das Petições 15.556 e 15.562, a defesa do PETICIONÁRIO verificou especificamente nas Representações da POLÍCIA FEDERAL que deram ensejo inicial àqueles autos a referência à presente Petição, além dos INQ 5026, INQ 5035 e PETs 15499 e 15198.
- Assim, considerando a relação procedimental entre os procedimentos mencionados, em especial a evidente conexão fático-probatória entre eles já manifestada pela própria POLÍCIA FEDERAL, com a referência específica nas representações policiais já acessadas pela defesa, mostra-se imprescindível o regular acesso aos presentes autos, bem como dos demais expedientes.
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- Por certo, cumpre conceder a habilitação da defesa do PETICIONÁRIO para consulta à integra dos autos, exceto as diligências ainda pendentes, não apenas a disponibilização de "LISTA DE PEÇAS COM ACESSO INDIVIDUAL", como outrora realizado pela z. serventia deste r. Juízo.
- Trata-se, justamente, de assegurar acesso efetivo e integral aos elementos já documentados nos procedimentos conexos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando-se que a consulta ocorra de forma fragmentada, precária ou limitada a peças isoladamente selecionadas, o que compromete a compreensão do contexto investigativo e o exercício técnico da defesa.
Nestes termos, pede deferimento.
De São Paulo para Brasília em 18 de maio de 2026.
Leonardo Palazzi OAB/SP nº. 271.567
Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP nº. 286.469
a
Marco Antonio Chies Martins Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 384.563 OAB/SP nº. 424.459
AL
Luísa de Barros Rossi OAB/SP nº. 530.130
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DOC. 01
Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200
PROCURACAO
OUTORGANTE: BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado, portador da
cédula de identidade RG n°. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF
sob n°. 113.281.438-30, enderego Rua Gregorio Souza,
0 com na
n°. 334, Vila Nova Savoia, Sao Paulo, SP, CEP 03531-020.
OUTORGADOS: Os advogados LEONARDO PALAZZI, BRUNO SALLES PEREIRA
RIBEIRO, MARCO SOUZA DE CARVALHO, CRISTIANE SOUZA COSTA, FERNANDA
RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES, LUISA DE BARROS ROSSI LucAs EDUARDO IALAMOV
seccional paulista da O.A.B. sob
384.563, 424.459,
respectivamente, todos
2326, cjs. 64 65, Jardim Paulista,
e
ANTONIO CHIES MARTINS, GABRIELA
¢
PINTO, brasileiros, inscritos na
os 271.567, 286.469, 439.628, 504.980, 530.130 e 545.766,
com escritério na Alameda Santos, n°. Paulo, SP, CEP 01418-
PODERES: Todos os compreendidos pela clausula ad judicia, inclusive
substabelecer e, em criminais (inquéritos, SUPREMO TRIBUNAL COMPLIANCE ZERO, em
12.2025.1.00.0000), 06.2026.1.00.0000), 64.2026.1.00.0000), 22.2026.1.00.0000 73.2025.1.00.0000), dentre impetragdo de Habeas
necessario, para a defesa dos interesses do Outorgante.
especial, para atuagdo
representagdes, peti¢des etc.),
| FEDERAL, | especial | relacionados INQ. 5026 (Autos n°. |
|---|---|---|
| INQ. | 5035 | (Autos |
| PET. | 15504 | (Autos |
| PET. | 15499 | (Autos |
e PET. 15198
outros correlatos,
Corpus ¢ Mandado de Seguranga, para
procedimentos
em
perante o e. a OPERAGAO
0126716- n° 0164182- n° 0165174- n° 0165138- (Autos n°. 0126699- bem como para
caso
Sao Paulo, 7 de maio de 2026.