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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRE MENDONÇA, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: PET. Nº 15.504
A defesa de HENRIQUE MOURA VORCARO vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do competente instrumento constitutivo (doc. 01), bem como a habilitação e respectivo cadastramento dos patronos constituídos, para acesso à íntegra dos autos e o devido acompanhamento processual, tudo em consonância com o enunciado contido na Súmula Vinculante 14, da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal.
Ao ensejo, pede-se também que futuras intimações sejam realizadas
exclusivamente em nome dos advogados Eugênio Pacelli de Oliveira, OAB/MG
51.635 e OAB/DF 45.288 e Frederico Gomes de Almeida Horta, OAB/MG 96.936, sob pena de nulidade.
Brasília, 11 de maio de 2026.
Sli
Gotan
EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA OAB-MG 96.936
Brasília/DF SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
Doc.
01
Brasília/DF SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
NSULTORIA
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: HENRIQUE MOURA VORCARO, brasileiro, casado, empresário, inscrito
no CPF sob o nº. 427.654.986-87, RG nº. MG-2.105.253, com endereço na Rua João Furtado, n. 200, Aptº. 501, Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-074.
OUTORGADOS: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF
45.288 e na OAB/MG 51.635, FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA, brasileiro, casado, OAB/MG 96.936, MARCILEY FERNANDES FONSECA, brasileira, casada OAB/MG 109.161, PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA, brasileiro, casado, OAB/MG 133.367, MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, OAB/MG 171.502,
MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF 42.023, SÉRGIO QUINTÃO E SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG 155.372,
todos com escritório na Praça Coronel Benjamim Guimarães, n. 65, 11° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-030, e SHIS QI 28, Conjunto 10, Casa 10, Lago Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.675-100, e-mail: pacelli@pacelliehorta.com.br, telefone: (31) 3658-9474.
PODERES: São conferidos aos outorgados todos os poderes inerentes à cláusula ad
judicia et extra, para representar o outorgante e atuar na defesa de seus interesses nos autos do INQ 5026, INQ 5035, PET. 15.504, PET 15.499 e PET 15.771, todos em curso perante o Supremo Tribunal Federal, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, em qualquer instância, juízo ou tribunal.
Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.
HENRIQUE MOURA Assinado de forma digital
por HENRIQUE MOURA VORCARO:4276549 VORCARO:42765498687 8687 Dados: 2026.05.08 18:02:58
-03'00'
HENRIQUE MOURA VORCARO
Brasília/DF SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
1A E CONSULS
SUBSTABELECIMENTO
EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF Nº
45.288 e OAB/MG Nº 51.635, SUBSTABELECE COM RESERVAS de poderes aos advogados LUÍS HENRIQUE CÉSAR PRATA, advogado, inscrito na OAB/DF Nº 39.956,
GABRIELLA LEONEL DE SOUZA VENÂNCIO LAGO, advogada, inscrita na OAB/DF Nº
58.845, FRANCISCO ESLEI DE LIMA, OAB/DF Nº 69.138, todos, com endereço profissional no Edifício Platinum Office, SIG, Quadra 01, Lote 385, Sala 403, cobertura, Brasília, Distrito Federal - CEP 70.610- 410, os poderes conferidos por HENRIQUE
MOURA VORCARO, nos autos do INQ 5026, INQ 5035, PET. 15.504, PET 15.499 e PET
15.771, em curso perante o Supremo Tribunal Federal.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.
Sli
Gotan
EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
Brasília/DF SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778