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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PETIÇÃO Nº 15.198/DF
O advogado SÉRGIO ROSENTHAL, inscrito na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sob número 114.806, bastante procurador de
ANTONIO AUGUSTO CONTE (peça ID nº 57f69ce0), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Em 03.03.2026, o ora requerente apresentou pedido de acesso
integral aos presentes autos, tendo em vista que ANTONIO AUGUSTO CONTE
figurou entre os alvos das medidas cautelares deferidas no âmbito deste procedimento (busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens).
No dia 13.04.2026, após manifestações favoráveis do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, foi conferido ao requerente acesso às peças
processuais então acostadas aos autos.
Contudo, não se efetivou a formal habilitação do ora requerente, circunstância que inviabilizou o acompanhamento das movimentações
processuais, assim como o acesso às peças posteriormente acostadas aos autos.
ADOS
Diante disso, requer-se, respeitosamente, com esteio no artigo 7º, incisos XIV e XV, da Lei nº 8.906/94, e na Súmula Vinculante nº 14 deste Supremo Tribunal Federal, a habilitação do ora requerente nos presentes autos, para que lhe seja assegurado o acesso integral e contínuo a todas as peças e movimentações processuais.
Subsidiariamente, requer-se seja novamente franqueado acesso às peças acostadas aos autos, especialmente àquelas juntadas após 13.04.2026.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 04 de agosto de 2026.
SERGIO ROSENTHAL:24 705147898
DR. SÉRGIO ROSENTHAL
O.A.B./SP 114.806
Assinado de forma digital por SERGIO ROSENTHAL:24705147898 Dados: 2026.08.04 16:21:57 -03'00'