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Raw Blame History

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLICIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇAO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA - UDI-54

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PE/SP - Autos n.° 00262-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: IPREMU - RPPS DE UBERLANDIA

Local da apreensão: Rua Bernardo Guimarães, 125, Centro, Uberlândia/MG Data da diligência: 12/04/2018

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de mídia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC

(Memorando n°4434/2018 - IPL 0004/2017-11 SR/PF/SP, de 26/04/2018).

Em seguida, o material contido na midia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço \\10.11.15.50\Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer.

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

Os arquivos extraídos dos computadores do IPREMU (descrito abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 465.251 arquivos, conforme figura abaixo:

ITEM DESCRIÇAO QT. UNIDADE OBSERVAÇAO

HD 1 UN HD SAMSUNG, Model HX-M101TCB/G, S/N

E2FWJJHF12E587, contendo dados extraídos de computadores do IPREMU - RPPS DE UBERLANDIA (Equipe 54), conforme Auto de Extração de Dados Eletrônicos

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SIGILOSO

Num. 170117450 - Pág. 74

pr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL • SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

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Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos.

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento.

É o relatório.

São Paulo, 25 de outubro de 2018.

Evan Ferraz o

Agente de Policia Federal Classe Especial - Mat. 14.223

Pagina 2 de 2

SIGILOSO

Num. 170117450 - Pág. 75

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SIGILOSO

Num. 170117956 - Pág. 1

SR/PF/SP I:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XXI

iPRESB - RPPS de Barueri

Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da

DELECOR/SR/PF/SP^,.^FFr'cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL

0004/2017-11-DE^^R/SR/PF/SP, procedo oAPENSAMENTO deste APENSO XXI.

Eu, .,CEZAR AUGUSTO PERAZZl GRANDINI, Escrivão de Policia Federal "se Espe , matrícula n° 10 .279, lavro este termo.

IPLN" 0004/20 17-1 1

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 1

OÜ-JiJÍ)^-

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N" 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR -

SÃO PAULO/SP - CEP01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616

I MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N° 29/2018

AUTOS N" 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181

IPL n" 0004/20 17-1 1-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE; 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijamem cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

Sede do RPPS de Barueri - Instituto de Previdência Social dos Servido

Municipais de Barueri -IPRESB, CNPJ 08.434.600/0001-70, Rua Bepádjtá

Guerra Zendron, 261, Centro, Barueri/SP

OBSERVAÇÕES;

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 2

JUSTIÇA FEDERAL

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante

a diligência, possa ser acessado o seu conteúdo, inclusive para análise por equipe de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horário legal (durante o dia). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de fevereiro de TY

Eu,CO'~flÇ?^Cristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei e

subscrevo. u

JOÃO HATIST ;aLVES

Juiz/Federai

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 3

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SUPERINTENDÊNCIÁ REGIONAL NO.ÈSTADO SÃO PAULO. . ••

Rua Hugo D'Antola, n:°-95.^ 6°.andar-- Lapa.de Baixo - São Ráulò/SR-CÉP 05038-090 Fone (11) 3538.5517

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II • EQUIPE 28

•Ao dia 12 de abril de 201B. às : Co-horas, nesta.cidade dé Barúerl/SP, ehi cumprimento'a'

mandado de busca é apreensão.expedido pela 6® Vara Federal Criminal dé Sãp.Paulo, nos autos

do inquérito policial n.° 04/20Í7-1 l-SR/DRF/SP;, a" equipe de .policiais federais identificada aó final

chegou à. Rua Benedita Guerra Zéndrofr; 261, 'Centro, -Bàruér|/SP e, na . presença das

à DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP:

. PESCRIÇAO

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 4

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 5

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 6

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 7

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 8

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SERVIÇO PUBLICOfEDERAU " . ,

MÍNISTÉRiO DA JUSTIÇÁ- POLÍCIA FEDERAL :

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SUPERlNTENDÊNtlA REGIONAL NO estado SÃO PAULO •

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Rua Hugo D'Antola, n.°-95 - 6° ánda.r - Lapa dé Baixo-São Paulo/SP - CEP 05038-090,- Fone (11) 3538;55T7-,-

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 9

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ^POLÍCIA FEDERAL . . >, •. .• •• . SUPERINTENDÊNCIA REÓIONAL NO ESJADD SÃO PAULO; ' " • •-

. Rua Hugo.D'^ntola, n." 95- 6°andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELOJjVIÓVEL;

Nome: :

y, Z r ' "TIO & Data de Nascimento: Telefones: oLoC

Doe: de I d enti d a d e:9 .<" •: GPF:

Endereço Res.: y- T7

TESTEMUNHAI: Nome;	: ; t^OYC^ ÕO
Filiação:/	l RAcl - .^0 A ^ DCs Data de. Nasciniento: .iÁJlif	SAmJ-gs- Telefones: . CPF: MUPÍq -fOSfA
Doe. de Identidade: " 3>^ A	I	-V

Endereço Res/	MA o.c? íí Pj^A^crLA	ü	e qL{ {/Ç\ PÂ CAsytó .!/ Ò, 9:
TESTEMUNHAS: Nome:	•• Oj .Aí	flA A'MO	yçxe^
Filiação:			€CiAAíAyPA^^C{/)AyAyh/f.LLlA/l- /?/ .0>ít.Ç] LAAAO
Data de.Nascimento:	'	/ Dl IlHA1,' Telefones:	.

Doe/de Identidade: VF CPF: GH 1' A 5 -Endereço Res:: ^; '• - ^ •. :. • ADVOGADO; (se for q eãso)

Nome: iSA&f LA G^íÓÁ/\ SAA/i/ín

OAB/IJF:- ÁJZC G À. Telefones: ^ 9// Ç Í

Aquem representa: /Pi. f- .S

Endereço,do escritório:_

Os trabalhos de buseã seguiram até as- j horas. Nada mais havendo aeqnst^ neste auto, omesmo é. lido ^ssinado portodos pãrtieiparani da^diligêneia^

Executor 1- Nome: Mat.^^^^ssir

Executor 2- Nome: ^ GhÀJLSUJX^^ Mat^^yv Assin

Executor 3Nome: :Al. = Morador ou responsável (qual. acirna):

Testemunha 1(qual. acima): jWtrk) ie

Testemunha 2 (qual. acima): Bi

oe ry

.Advogado - (qual. acima):

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A0(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018,

POLÍCIA FEDERAL MELISSA MAXIMINO

Matrícula n° 16.435, na presença das

que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do material abaixo discriminado: Apreensão n°: 731/2018 Item Descrição NN 1 Hd computador

j!/ics.e

2 Hd computador

3 Hd computador

^^CLGr 00

4 Documentos Diversos 5 Documentos Diversos 6 Documentos Diversos

{ 7 Documentos Diversos

8 Hd computador

/./AcMÉro7Çí'-|

9 Documentos Diversos

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

DELECOR/SR/PF/SP

Q00Q08

SR/PF/SP Fl: Rub:

AUTO DE APREENSÃO

73 1/20 18 nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

EM SÃO PAULO, em São Paulo/SP, onde se encontrava

PASTOR, Delegada de Polícia Federal, Classe Especial, testemunhas e , pelo mesmo foi determinado

Quant. Unidade

1 UN

UN 1 UN 1 UN

Observação HD WD de 1Tb-S/N: WCC3F5EJZ0AF, atualmente usado por FRANCISCO GONÇALVES e anterlomente usado por IGOR JEFFERSON

LIMA CLEMENTE

HD Toshiba - SN: 869LT1R8T, atualmente usado por WEBER

SERAGINI

HD WD, 1Tb, S/N: WCC6Y1AD1036, HD de backup do servidor de arquivos Ficha Funcional Política de Investimento Comitê de Investimento - Ata

56 1 UN Documentos diversos referente

a IGOR JEFFERSON LIMA

CLEMENTE (Ex-DIretor Financeiro) sobre mensagens

apagadas 1 UN HD WD - S/N:

(Setor iurídico) - Segundo Informações do setor jurídico era usado por

IGOR 1 UN Relatório do fundo Incentivo II -

FIDO MULTISSETORIAL e processo administrativo n°

1479/17

IPL N° 0004/20 17-1 1 fis. 1 /4

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 11

10 Documentos Diversos

11 Documentos Diversos

12 Documentos Diversos

13 Hd computador

L/\c^g n(

14 Documentos Diversos

V j

15 Documentos Diversos

16 Documentos Diversos

17 Documentos Diversos

18 Documentos Diversos

19 Documentos Diversos

20 Documentos Diversos

2 1 Documentos Diversos

	000009 SR/PF/SP PI: Rub: 1 UN Controle de entrada no IPRESB de ALEXANDRE LUÍS PIN, RENATO DE MATTEO REGINATTG e ANTONIO FURLAN FILHO no dia 18/0 1/20 18 UN Denuncia anônima endereçado a LILIAN 1 UN Relatório atual de investimento do IPRESB - Fevereiro de 20 18 1 UN HD Samsung S/N: S 1HKJ50S 130706- HD contendo, possivelmente, informações entre IGOR e FRANCISCO 1 UN Termo de posse de membro do comitê em nome de FERNANDO, MARCELO e HUMBERTO, juntamente com reunião extraordinário do comitê de investimento 1 UN Autorização de aplicação e resgate de recurso UN Processo administrativo n°19 - LMX IMA-B - Fundo de investimento renda fixa 1 UN Processo administrativo n° 09 - MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 1 UN Processo administrativo n° 936/2017, memorando de investimentos comitê de investimento 1 UN Processo administrativo - Conselho fiscal e conselho de administração 1 UN Processo Administrativo - TMJ Capital gestão de recursos LTDA 1 UN Processo Administrativo 135/18 - Reag Gestora de recursos LTDA
22 Documentos Diversos 23 Documentos Diversos	1 UN Ata de comitê de investimento Diverso 1 UN Processo Administrativo - Cotas e Incentivos FIDC MULTISSETORIAL
IPL N° 0004/20 17-1 1	Gh H fis. 2/4

000009 SR/PF/SP PI: Rub: 1 UN Controle de entrada no IPRESB de ALEXANDRE LUÍS PIN, RENATO DE MATTEO REGINATTG e ANTONIO FURLAN FILHO no dia 18/0 1/20 18 UN Denuncia anônima endereçado a LILIAN 1 UN Relatório atual de investimento do IPRESB - Fevereiro de 20 18 1 UN HD Samsung S/N: S 1HKJ50S 130706- HD contendo, possivelmente, informações entre IGOR e FRANCISCO 1 UN Termo de posse de membro do comitê em nome de FERNANDO, MARCELO e HUMBERTO, juntamente com reunião extraordinário do comitê de investimento 1 UN Autorização de aplicação e resgate de recurso UN Processo administrativo n°19 - LMX IMA-B - Fundo de investimento renda fixa 1 UN Processo administrativo n° 09 - MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 1 UN Processo administrativo n° 936/2017, memorando de investimentos comitê de investimento 1 UN Processo administrativo - Conselho fiscal e conselho de administração 1 UN Processo Administrativo - TMJ Capital gestão de recursos LTDA 1 UN Processo Administrativo 135/18 - Reag Gestora de recursos LTDA

22 Documentos Diversos 23 Documentos Diversos

1 UN Ata de comitê de investimento Diverso 1 UN Processo Administrativo - Cotas e Incentivos FIDC MULTISSETORIAL

IPL N° 0004/20 17-1 1

Gh H fis. 2/4

SIGILOSO

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24 Documentos Diversos

25 Documentos Diversos

26 Documentos Diversos

27 Documentos Diversos 28 Documentos Diversos 29 Documentos Diversos

30 Documentos Diversos

3 1 Documentos Diversos 32 Documentos Diversos

33 Documentos Diversos

34 Documentos Diversos

35 Hd computador

36 Documentos Diversos 37 Documentos Diversos 38 Documentos Diversos

39 Documentos Diversos 40 Documentos Diversos

IPL N° 0004/20 17-1 1

0000 10

SR/PF/SP Fl: Rub; 1 UN Processo administrativo n°

440/20 17 - Fundo de

investimento em partições multiestratéqica 1 UN Processo administrativo -

Arquivos Eletrônicos

IGOR/EDNA

1	UN	Parecer técnico - Incentivo multissetorial FIDC4
1	UN	Termo de transição
1	UN	Reiatorio circunstanciado
1	UN	Documentos relacionados a empresa de RENATO e

patrícia ALMEIDA ALVES MISSON

1	UN	Comitê de investimento - Ata de Reunião n° 03
1	UN	Reiatorio da Mensur Serviços de Consultoria Econômica
1	UN	Emails - Plena consultoria de Investimento
1	UN	Ofício 267/14 - Fundo de investimento em quotas de

fundo de investimento em direitos creditorios

1	UN	Processo Administrativo - Tower Bridqe II, Renda Fixa Fl
1	UN	HD com arquivos extraidos do computador de MARCELO

LOPES DOS SANDOS -

Código de autenticação do arquivo de Hashes:

87 169b2b34 17c33eefd8206fca 282b3c

2	UN	Processo administrativo - Nomeação de conselheiros
1	UN	Comitê de investimentos
1	UN	Processo administrativo - Gradual Corretora de cambio,
titulo de valores imobiliários
1	UN	^rocesso Administrativo - Processo de Incentivo II
1	UN	^rocesso Administrativo 1 109/20 15 - Processo de

credenciamento de gestor -

Bridqe trust yy

fis. 3 / 4

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Num. 170118862 - Pág. 13

4 1 Documentos Diversos

42 Documentos Diversos

43 Documentos Diversos

44 Documentos Diversos

Referida apreensão foi efetuada às Guerra Zendron, 261, Centro, Barueri/SP, apreensão expedido peia 6® Vara Federal lacre originai (009512) do malote foi rompido e substituído pelos se encontram as midia, e pelo lacre 009513 que fecha o malote . Nada mais havendo, determinou a autoridade o encerramento assina com as testemunhas e comigo,

Polícia Federal, 2^iasse, Matrípíjía\n°

AUTORIDADE^...

TESTEMUNH

TESTEMUNHA:

ESCRIVÃO,

08:00 horas,

em cumprimento a

Criminai do presente LEONARDO DA SILVA MENDES, Escrivão de

19 .672, que o lavrei.

000011

SR/PF/SP Fl: Rub: UN Processo administrativo 763 -

Aquisição de licença para sistema online de gestão de risco e acompanhamento

gerenciai de carteira UN Processo administrativo -

Processo iicitatorio Plena Consultoria

UN	Processo Administrativo - Incentivo fundo de Investimento
UN	Documentos do conselho de administração

de 12/04/2018, na Rua Benedita

mandado de busca e de São Pauio/SP. Consto que o lacres 009514, onde que, lido e achado conforme,

"crivãode

Matr. 19.293-3. Federal

IPL N° 0004/20 17-1 1 fis. 4/4

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Num. 170118862 - Pág. 14

.Ü0GÜÍ2-;

SR/PF/SP

Fl: - f. • Rúb; .

. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL : ,

VMESP.r POLÍCIA FEDERAL -

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DÉ DESLACRAÇAO E LACRAÇÃO

; " 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP

Ao(s) 13 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

POLÍCÍA FEDERAL EM SÃO PAULO, em São Paulo/SP, onde se erícontrava Mejissa

Maximino Pastor, Delegada de Polícia Federal, Matrícula n° 1643^., procedeu-sê a deslacração do malote. que continha os materiais apreendidos pela Equipe, 28,

rompendo-se o(s) lacre(s).de n°(s) 009513, para análise do referido material. Ápós, foi

feita nova labração do malote, o quàl foi lacrado sob o n° 0063^9. - ,

. ' • J

Os trabalhos- foram acompanhados, pelas testemunhas César Augusto P. Grandini, /

Escrivão de Polícia Federal, mat. 1Ó279 e Cleide de Matos Isidorb, Escrivã de Polícia

Federal, màt; 11 .031 . Nadá mais havendo, determinou a autoridade'-o encerramento : do .presente que, lido e achado confdrme".assina com as testemunhas , e e comigo, CAROLINA RIBEIRO SANTANA, - Escrivã de . Polícia Federal; Classe, Especial,

•Matrícula n° 10.587,.jq,ue o lavrei.

AUTORIDADE

1^ TESTEMUNHA :

2^ TESTEMUNHA :

ESCRiyÃO(Ã)

IPL N° 0004/20 17-1 1

PEN

fis . 1 l^

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 15

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;SR/PF/SP Fl:

_•. / Rub:-

' - ', '/ -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL'. " ' .

_ ' MESP - POLÍCIA-FEDERAL ' ' -

•SUPERINTENDÈNCIÂ REGIONAL EM SÃO PAULO

•)

AUTO-DE RÈSTITUIÇÃO, ^ À9(s)13 dia(s) do,mês de abril de.2p18,néstá SUPERJNTENpÊNCIA REGrONAL/DE • v - PÒLÍCIA FEDERAL EM SÃO PÁÜLO, em São, Pâulo/SP/.onde/se encontrava .,

MELISSA ,MAXIMINO PASTOR, Délegada -de Poiícià Federal, /ciasse Especiál, - Matrícula n° 16.435, em preseriçá das testemunhas CÉ^R AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Éscrivão de Polícia Federal, Mátrículá h° 10279, lotado(a) ,e em exercício

n,estaisR/PF/SP e CLÈIDEDE MATOS ISIDORO, Escrivã de Polícia federal,-"Mátrícula

n°;4l/ó31, lotado(aj e .em exercício nesta SR/PF/SP, cornpareceu jSABELA GIOSA -SANíNp, sexo feminino, casado'(a), filho(a) de:ROSANA^GIOSA'SANTNÒ, nascido(a)

,> -aos 26/06/1980, 'instrução ensinovsuperior. / graduação,. profissão Advògado(a),

documento de identidade n°'277427423/, .CPF 212.950.518-00, ^^^Procurâdorà, do ' '

Instiuto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - ÍPRESB, a quem, pela autoridãde, foi feita a. restituição.do rrrãteriãl abaixo discriminádo"-a'preènclidó.pela .• Equipe'28" quando do cumprimento'do lyiandàdo de Busca e ApreèhsãO expedido nos •

autos do IPL. ,n-° 0004/2017-11, jiSR/RF/SPrpelp;juízo da 6®'Vara CrirninãJ Federal de

T São .Paulo: L . '• .. ,• .• T,-*' " -

01 - Processo Àcirriinistrapvo - Nórneação dos Cónselhéirols. Requerente Lüiz Carlos do Carmo Silva. \/oíumès' 01 è 02 (referente aos Itens 36/1 è 36.2 da

Apreensão - Equipe 28)^ , ;

Nada mais havendo, determinou a-autòridade o encerramento do-.presehte;que, lido e / , achado conforme, assina^bom 0{á) recebeddr(a), as testemunhas e comigo, ÇAROLINA

RIBEIRO SANTANA, Escrivã de. Polícia Federai, Classe Especial, Matrícula n° '10.5877

que o lavrei. ,

AÜTORIDADE'

~ ; RECEBEDOR(A)

. TESTEMUN

.-..QD^Ieide ^ato.sisidoro

' TESTEiVILINHA •-.'.... •' ^StVlÔã.da PoUc-ía Federal ..-t

da 11,031,rciasse Êssscial

,ESCRIVÃQ(Ã) .

IPLNI 0004/20 17-1 1, •fis, 1 /1

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 16

•0:3 Qo14

Aí'

•- .SERVIÇO PUBLICO'FEDERAL ' • ' .• .

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL

•SUPERINTENDÉNCIÂ regional NÓ ESTAdo SÃO PAULO,'., ' DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀÇORRUPÇÃÕ ECRIMES FINANCEIROS: SIGILOSO Rüa Hugo D'Antola,' n.° 95 - 6° andar 3- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - 'CÈP 05038-090 - Fòné (11) 3538.5517

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II -EQUIPE 28 "

TERMO DE ENTREVISTAS

1 ' Aó dia,12 de ábrihde'20Í8, às(Â -.êO horas.:nesta,eidade-.de Barueri/SP. emicumprimento a "'

. •mandado de busca e apreensão expedido-.pélá 6- Vara-Federai Crimipal de São' Paulo, nos autos •

do inquérito policial n.° Q4/2017-1.1-SR/DPF/SR, a'equipe de policiais, federais identificada ao final .

chegou à.,Rua Benedita Güerra-Zendrón, 261, Centro; Barueri/SP e, nã presença das ... testemunhas ao.final.quálificadas, passou a entrevistar as pessoas,que se encontravam nò local e^ •. nos seus arredores, indagãndo-as sobrê .os fatos .em apuração, conforme orientações do ' .

documerito Objetivos da Bijsca, êntregue à equipe. Acerca dé tais indagações, ps entrevistados responderam o que.se segue:

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 17

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.. . SERVIÇQ PUBLICO FEDERAL .

MINIStÉRIQ DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL ,

SUPERINTEN'DÊN,CIA REGIONAL NO ESTADO SÂO PAULO : DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 -6° andarr-Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517 .

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 18

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•. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIÒ DA JÚSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL . ,

SUPERINTENDÊNCIAREGIONALNOESJADO SÃO. PAULO • .

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIRÒS ;

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 19

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, MINIStÉRlO DÁ JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL • ; - ,

. SÜPERINTENDÊNCÍAREGIONAL NO ESTADO SÃO,PAULO -

^DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINÁNOEIROS :

Rua Hugõ.DAhtola'r'n!° 95 -6° andar- Lapa de.Baixb - São Paulo/SP - CEM5038-090- Fone(11) 3538.5517-.

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Num. 170118862 - Pág. 20

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Num. 170118862 - Pág. 21

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 22

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 24

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 25

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL. • / , •

•- : SÜPERINTENDÊNGIA REGIONALNO ESTADO. SÃO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINAtiiCEIROS

.' , Rua Hugo P'Antola, n." 95 --6° andar - Lapa de.Baixo- SãoPaulo/SP - CEP 05038^090 - Fonè (tí) 3538.55,17

Endereço Res.: • . •" ' • - • ... • •'" - V '; • ./

Nome:

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"Data de Naèeimento:	//<Ç.éz>	Telefones:
.. Doc. de Identidade:	99:2^. -ír	CPF: yypC,^>í9-

Endereço Res.:

NorTe:	A'^^Cé-rJ\o.' í>	-
•Filiação:,	-/4 ^A/l	úib^^L^

•Data dé Nascimento: (ojípl • T, Telefones. - ^/ ^6 M> \ L . - ••• Doe, de. Identidade: /ê ''}2S ,\r<^ -; ; GPf: <^/6 ••• 6 Ç

Endereço Res.: :'>~í - J9P

ADVOGADO: (se.for o caso) Nome; ' ' ' •' • ' GAB/UF:' - ' "'.i' ' .'. ^ Telefones:'

Aquem .representa: u_ Endèfeço do escritório:^

of	As entrevistas,seguiram até-as ^ auto, omesmo élido eaSiS.inado por todos que paijgparam' da diligencia. ' DELEGADO NojTie: ( ,fò^Mat.^^V^^AssIn.	horas. Nada mais havendo a-constár nesfe.
	Nome: 4aSoy AGENTE 1	Mat.'3D3S'l: Assi
AGENTE 2	Nome:	de ;

ESCRIVÃO Nome:	^ c? /H^>i7^6^Si\/lat.Tg'6'^Ássin.	ar.
ENTREVIStADO 1•(qual..acima): •.. ENTREVISTADO 2(qual. acima): ; •• •-.• .'t" •'	^ '' •	'' ' :

ENTREVISTADO 3 (qual. acima): : ENTREVISTADO 4 (qual. i Hfqtiai. acimaV: " K^ .-(

^ual. acimáV. V

" ADVOGADO (quaí. acima): . .-

fps 550 le

5 A

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SRSP- DELEGACIA DEREPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

(artigo 6" e seguintes do Código de Processo Penal")

DATA:	12/04/20 18
REFERENCIA:	IPL N° 04/20 17- DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP Operação. ENCILHAMENTO

ASSUNTO:	Diligências - cumprimento de mandado de busca e apreensão
LOCAL:	Rua Benedita Guerra Zendron, 261, Centro, Barueri
ALVO:	IPRESB (Instituto de Previdência dos Servidores de Barueri)
ANEXOS	Auto circunstanciado (busca e apreensão); Auto de apreensão; Relatório de Entrevistas e Termo de Declarações

SITUAÇAO: A presente investigação apura a possível prática dos crimes previstos nos artigos 288, 317 e 333 do Código Penal, e artigos 4°, 5°, 6° e 7°, III, da Lei n° 7.492/86, uma vez que foi constada a aplicação de recursos de diversos Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que continham em suas carteiras debêntures sem lastro ("podres"), emitidas por empresas de fachadas vinculadas às administradoras e C gestoras dos fundos.

Nesse contexto, a coordenação da Operação ENCILHAMENTO determinou o cumprimento das medidas cautelares proferidas pelo Juiz Federal da 6^ Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, bem como a realização de diligências com a finalidade de angariar elementos de prova que possam ratificar, retificar ou excluir a hipótese criminal construída no caso em concreto e conseqüente elucidação dos fatos investigados no bojo do inquérito policial n° 004/2017-11

DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP.

Foram realizadas as seguintes diligências: a) Devido cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão sem qualquer

Cad

FAY

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intercorrência;

b) Foram entrevistados:

Sr. TATUO OKAMOTO: Presidente do IPRESB desde 07/2007, indicado pelo Prefeito RUBENS FURLAN a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho de Administração do Instituto. TATUO ocupava o cargo de Coordenador de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Barueri antes de assumir o cargo;
Sr. WEBER SERAGINI; atualmente assessor do Presidente do IPRESB desde

06/2017. É médico da Secretaria de Saúde de Barueri. Foi Presidente do IPRESB de { 2007 até 05/2016, tendo retomado ao IPRESB na qualidade de Presidente interino por

aproximadamente 20 dias em 06/2017 e depois nomeado assessor do Presidente TATUO em 07/2017;

FRANCISCO ANTONIO DE ASCENÇÃO GONÇALVES JR.: Diretor Financeiro

desde 07/2017. E servidor desde 2010, tendo sido nomeado Diretor Financeiro pelo Sr. WEBER durante sua Presidência interina; - ELIEZER ANTÔNIO DA SILVA: membro do Comitê de Investimentos desde

10/2016. Foi indicado pelo Conselho Fiscal. É professor da FIEB (Fundação e Instituto

de Educação de Bameri);

ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA SALLES: membro do Comitê de

Investimentos desde 10/2016. É servidor efetivo da Câmara Municipal de Barueri no

cargo de programador. - LILIAN DANYI MARQUES RAMPASO: Presidente do Conselho de, Administração desde 04/2016, escolhida por servidores. Membra do Conselho de

Administração desde 04/2016, se tomando Presidente deste órgão deste 04/2017. É

professora efetiva da FIEB e da Secretaria de Educação de Bameri. - ISABELA GIOSA SANINO: procuradora concursada do Instituto desde 2009.

Os dados qualificativos dos entrevistados e seus contatos encontram-se no Relatório de

Entrevista.

c) Foram ouvidos em Termo de Declarações LILIAN DANYI MARQUES RAMPASO, ISABELA GIOSA SANINO e FRANCISCO ANTONIO DA

2 !

{

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ASCENÇÃO GONÇALVES JR.;

d) Foi devolvido um processo administrativo (02 volumes) de nomeação de conselheiros visto que não eram pertinentes à investigação. O processo foi entregue à Procuradora do IPRESB Dra. ISABELA GIOSA SANINO em 13/04/18;

e) A procuradora Dra. ISABELA apresentou petição requerendo cópia dos arquivos contidos nos 05 HDs apreendidos. Para tanto, entregou 05 HDs em 13/04/18;

f) SÍNTESE DAS PROVAS COLHIDAS EM CARÁTER DE COGNICÂO

SUMÁRIA: Abaixo segue uma síntese dos elementos colhidos a fim de corroborar ou não a tese de que houve irregularidades e/ou corrupção para que servidores do IPRESB realizassem os seguintes investimentos:

(i) Investimento de R$ 10 milhões no'Fundo TMJ IMA-B Renda Fixa em set/out de

2012;

(ii) Investimento de R$ 50 milhões do Fundo TOWER BRIDGE 1 em set/out de 2013; (iii) Investimento de R$ 13 milhões no Fundo TOWER BRIDGE II em fev/abr de 2016;

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO IPRESB: foi criado em 2006 por meio da Lei Complementar 171/06 pelo então Prefeito RUBENS FURLAN, vindo a existir de fato em 2007. E uma autarquia e funciona ehi uma sede estruturada e alugada (lugar distinto da Prefeitura). Os órgãos que compõem o IPRESB são a Diretoria Executiva (Presidente escolhido pelo Prefeito mediante lista tríplice do Conselho de Administração, Diretor de Finanças, Diretor de Benefícios, Diretor Administrativo - todos esses Diretores são escolhidos pelo Presidente e referendados pelo Conselho de Administração), Conselho de Administração (órgão colegiado composto por 3 servidores eleitos e 3 servidores indicados pelo Prefeito), Conselho Fiscal (composto por 2 servidores eleitos e 2 indicados pelo Prefeito), Comitê de Investimento (composto

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. i,ti: -.rL. .1, ,

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ppr 5 membrpsp,Piíetpr financeiro qjue é o Prp|SÍdente deste Comitê, dois servidores indicados peíò'(Üdnseliio dê Administração, unr^ndicado pelo Conselho Fiscal e outro''' id 'ii'"''-'"'- ec

pelo Presidente do Instituto).

Decisão acerca do aporte de recursos do IPRESB: o Comitê de Investimentos é um :!!• ' ''

órgão consultiydi iCabêj ao!Presidente dp Instituto e/ou Diretor Finaneeiro, em conjunto

oü isoladamente déeidir onde e eomo investir. Segundo oitivas, a decisão de investimentos ficava na prática a critérió do Diretor Financeiro.

Principais	integrantes atualmente;
NOME	CARGO	PERÍODO
PATUO OKAMPTO	Presidente	07/2017 até hoje
WEBER SERAGINI		Assèssor do Presidente' 2007 a 05/20 16 foi Presidente

06/20 17 foi Presidente interino FRANCISCO Diretor Finaneeiro 07/2017 até hoje. ANTONIO DA Servidor do Instituto desde

11' • , '

ASCENÇÃO 20 10

GONÇALVES JR.

i '

2.	PRINCIPAIS SUSPEITOS;	INTEGRANTES i	NA	ÉPOCA	DOS	INVESTIMENTOS

, 1 '

1° . Fundo TMJ Cna épbca denominado: LMX IMA-B) em set/out 2012 - Prefeito na

i I ' , i ( I

época era RUBENS FÜRLAN:

NOME CARGO período ;

i . I • 1 • ,. '

WEBER SERAGINI . ' Presidente 2007 a 05/20 16

JOSE MILTON DAMASCENO Diretor Financeiro |

SAMPAIO JR.;

a 07/20 13

{ 4 i

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000 i i' ot

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Segundo declarado pelo Diretor Financeiro FRANCISCO que na época dos fatos era contador do ipi^SB não se vislumbrou nenhuma suspeição neste investimento. Ainda segundo o mesríib'a pfeVisã,o de resgate do valor investido é em setembro de 2018.

2°. Fundo TOWER BRID!GE I em set/out de 2013 - Prefeito na época era GIL

í J

ARANTES:

NOME	CARGO	período
WEBER SERAOINI	Presidente	2007 a 05/20 16

VANEY lORI , b Diretor Financeiro 07/20 13 a 08/20 14

Segundo inforinado pelo Diretor Financeiro FRANCISCO há diversos investimentos

, i ,

realizados pelo'ex-Diretor Financeiro YANEY lORI dignos de suspeição. Destacou,

ainda, que a decisão de investimentos teria sido exclusiva de VANEY. Ainda de acordo com sua oitiva. o Fundo TOWER BRIDGE possui investimentos na empresa FLACAN: que pertenceria à empresa CONSPAR. que, segundo notícias, seria de propriedade do ex-Prefeito GIL ARANTES.

3°. Fundo TOWER;BRÍDGEII em fev/abr de 2016 - na época era GIL ARANTES:

NOME ,V;" CARGO,

período WEBER SERAGINI Presidente 2007 a 05/20 16 IGOR JEFFERSON LIMA Diretor Financeiro 08/20 14 a 06/20 17

i ' 1 •

CLEMENTE

Especificamente quanto a data deste investimento em 2016, as oitivas de FRANCISCO e ISABELA destacaram que acreditam que não tcfiba ocorrido investimentos no Fundo

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TOWER BRIDGE nesta época, podendo ter ocorrido um equívoco em razão da cisão

desteFundo outroradenominado ÁTICO RENDÂ FIXAINSTITUCIONAL, tendo sido

desmembrado em TOWER BRIDGE I e 11.

Da mesma forma, segundo oitiva do Diretor Tinanceiro FRANCISCO há diversos investimentos realizados pelo ex-Diretor Financeiro IGOR CLEMENTE dignos de suspeição. Destacou, ainda, que a decisão de investimentos teria sido exclusiva de IGOR. o qual foi sucessor de VANEY. Registra-se. que, segundo entrevistas, nesta época VANEY e IGOR seriam sócios num escritório de advocacia chamado

OLIVEIRA FONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOSI e VANEY teria deixado o

Instituto para trabalhar na Prefeitura com o Prefeito GIL ARANTES. Digno de nota é que, conforme entrevistas e oitivas, IGOR teria formatado seu computador antes de desvincular-se do IPRESB e sua assessora EDNA deletado os arquivos de seu computador. Foram apreendidos ofícios encaminhados a IGOR solicitando-lhe a cópia dos arquivos produzidos durante sua gestão na qualidade de Diretor Financeiro, ao que foi ele i teria apresentado um pen drive. Segundo FRANCISCO, os arquivos deste pen drive foram copiados no computador que IGOR utilizava. O HD deste computador (hoje utilizado por FRANCISCO) foi apreendido. Em oitiva, FRANCISCO apresentou o referido pen drive. Importante também mencionar que em junho de .2007 o Presidente do IPRESB WAINE AMARO BILLAFON, indicado pelo ex-Prefeito GIL ARANTES, foi exonerado do cargo por determinação do Prefeito RUBENS iFURLAN, que assumiu o cargo em janeiro de 2017. Assumiu interinamente o Sr. WEBER SERAGINI, o qual exonerou o

Diretor Financeiro IGOR CLEMENTE e o Diretor Administrativo LUCIANO

BARREIROS (cunhado do ex-Prefeito GIL ARANTES) . Ambos foram substituídos por servidores efetivos (LILIAN na Diretoria dé Administração e FRANCISCO na. Diretoria Financeira).

CONSULTORIAS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS;

íl 6

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Segundo Termo de Declarações de ISABELA GIOSA SANINO, Procuradora do IPRESB, houve consultorias financeiras em 2012 e 2013 (datas aproximadas). As

consultorias contratadas por meio de procedimento licitatório foram REFERÊNCIA

(2012) e PLENA CONSULTORIA (2013). Também houve contratação de um sistema para investimentos da empresa PAR (empresa do grupo da PLENA investigadas na

! '

Operação Fundo Perdido). Foi apreendido procedimento licitatório relativo à PLENA., Em entrevistas e, conforme oitiva de ISABELA, NÃO HAVIA em 2016 e não há

atualmente consultoria contratada.

Digno de nota (Termo de Declarações de ISABELA) é que houve abertura de procedimento licitatório em 07/2017, tendo sido impugnado por três vezes e, por fim, l revogado há uma semana pelo Presidente TATUO OKAMTO.

Já conforme Termo de Declarações de FRANCISCO ANTONIO DA ASCENÇÃO

GONÇALVES JR., atualmente Diretor Financeiro e contador do IPRESB desde 10/2010, a empresa PAR prestava uma efetiva consultoria não se restringindo a um

sistema de informática.

TENTATIVAS DE INGERÊNCIAS POLÍTICAS NAS DECISÕES DE INVESTIMENTOS DO IPRESB

De acordo com os elementos arrecadados, há indícios de tentativa de ingerência política de ANTONIO EURLAN conhecido como TONINHO EURLAN,

atualmente Secretário de Suprimentos da Prèfeitura de Barueri (também vereador do Município e irmão do atual Prefeito RUBENS EURLAN) e do ex-Prefeito GIL

ARANTES.

Segundo entrevistas e oitivas realizadas, TONINHO FURLAN tem buscado o credenciamento e aporte de investimento em. Fundos geridos por empresas do seu

interesse.

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Esteve no IPRESB no dia 03.01.17 conforme cópia de Ata de Assembléia ora apreendida. Segundo teor da referida Ata o comparecimento tinha como objetivo a obtenção de um Relatório de Transição com os dados acerca da receita do Instituto, despesas, políticas de investimentos e quadro de servidores - efetivos e comissionados. Nota-se que o Prefeito RUBENS FURLAN tomou posse em janeiro de 2017 e no dia 0i3.01.17,seu ihnão' compareceu ao Instituto sob o pretexto de obter tais documentos, os

quais poderiam ter stàp'solicitados por; ofício.

Segundo oitiva de ISABELA GIOSA SANINO, TONINHO FURLAN compareceu diversas vezes nó IPRESB, sempre a procura do Diretor Financeiro FRANCISCO. Ainda de acordo com a oitiva de LILIAN DANYI MARQUES RAMPASO, TONINHO FURLAN esteve recentemente no IPRESB, especificamente no dia 18/01/08. Ela apresentou um envelope anônimo acompanhado de um manuscrito, o qual foi apreendido. Seu teor relatava que TONINHO FURLAN esteve no Instituto com pessoas estranhas. Segue um trecho de seu Termo de Declarações

"(..)QUE questionada se conhece RENATO Dl MATTEO, respondeu que não mas teve conhecimento de que ele compareceu em 18/01/18 no Instituto; QUE questionada acerca da razão de sua ida ao Instituto, respondeu que soube que ele

juntamente còm TONINHÓFURLAN e ALEKSANDRO PINA estiveram em reunião

com o Diretor Financeiro FRANCISCO; QUE recebeu um envelope anônimo acompanhado de um manuscrito que apresentou para apreensão relatando que TONINHO FURLAN esteve no Instituto com pessoas estranhas; QUE diante do teor desta informação pediu o Relatório de entrada, confirmando tal informação; QUE em reunião FRANCISCO foi questionado acerca da razão da visita e quem eram as pessoas uma vez que o registro de aCesso estava apenas constando "pessoal"; QUE FRANCISCO esclareceu que TONINHO estaria preocupado com a saúde do

Instituto e que TONINHO teria levado representantes de uma consultoria que buscou o credenciamento para investimentos, porém teria sido "barrada" pela política de

investimentos, que veda credenciamento com empresas com imagem de risco ou que não tenha R$ S bilhões de patrimônio (...) "..

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Ouvido o Diretor Financeiro FRANCISCO, declarou que TONINHO FURLAN foi lhe apresentado formalmente pelo Presidente TATUO OKAMOTO em novembro de 2016, em sua sala, no IPRESB. Na ocasião, TONINHO FURLAN estava acompanhado de

ALEXANDRO PIN' (advogado). Vejamos um trecho daoitiva:

' QUE em novembro de. 2016 TATUO OKAMOTO lhe chamou em sua sala e

apresentou formalmente TONINHO FURLAN e um acompanhante chamado ALEXANDRO PIN (advogado); QUE TATUO OKAMOTO lhe questionou se o credenciamento de gestores de Fundos de Investimentos estaria aberto, ao que respondeu que sim; QUE então TONINHO FURLAN e ALEXANDROforam para a

V I ' ' • ,

V,_ ' sála do Declarante, ocasião em que lhes inquiriu sobre quais empresas desejavam credenciar; QUE TONINHO FURLAN e ALEXANDRO PIN lhe informou que seriam as gestoras CAMARGUE ASSET, ROMA, REAGUE INVESTIMENTOS e RIO GESTÃO; QUE enviou um email para ALEXANDRO acerca dos critérios para

I • . '

realização do credenciamento dessas empresas; QUE a CAMARGUE enviou toda a documentação e as demais ROMA e REAGUE encaminharam documentação

pqrcial;QUE a RIO GESTÃO sequer enviou documentação; QUE em dezembro de 2ÒI7 TONINHO FURLANe ALEXANDRO retornaram desejando saber o status do

credenciamento, ao que os posicionou que estavam sob processo de análise; OUE em

dezembro de 20 17. TONINHO FURLAN lhe telefonou sobre guando realizariam o aporte nos Fundos indicados e qual seria o seu valor, ao que lhe respondeu que primeiro haveria a necessidade de credenciamento e depois, se houvesse interesse do IPRESB, passaria pelo Comitê de Investimento; OUE ainda em dezembro de 20 17.

recebeu uma lisacão do Sr. SÉRGIO da empresa CAMARGUE com o mesmo teor,

solicitando inclusive que anotasse o número da conta, ao que explicou que o processo de Credenciamento não havia sido concluído, esclarecendo que deveria estar

ocorrendo alsum equívoco: QUE em 18/12/17 foi aprovada uma nova política de irivestimentos com restrições acerca dos critérios de credenciamento de gestores e administradores de fundos de investimento, dentre eles, impedimento de credenciamento de empresas que tenham tido algum envolvimento em investigações policiais, dentre outros, tais como valor mínimo sob gestão R$ 5 bilhões; QUE esta

^Trata-se de ALEKSANDRO PINA citado na oitiva de LILIAN DANYl.

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SRSP- DELEGACIADE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS política foi aprovada pelo Conselho de Administração, Comitê de Investimentos, Presidente do IPRESB epelo Prefeito RUBENSFURLAN (...)."

FRANCISCO, ainda, relatou que TONINHO FURLAN teria retomado em dezembro de

2017 acompanhado do advogado ALEXANDRO PIN e de RENATO Dl MATTEO:

" (..) QUE emjaneiro de 2018 TONINHO FURLAN, ALEXANDRO PIN e RENATO Dl MATTEO compareceram ao IPRESB; QUE inquirido porque não constam seus nomes no controle de acesso, respondeu que não sabe; QUE eles lhe questionaram acerca da situação do processo de credenciamento dos gestores CAMARGUE e

REAGUE; QUE TONINHO apresentou-lhe RENATO Dl MATTEO; QUE RENATO

se apresentou como proprietário da empresa FLICHT INVESTIMENTOS como uma empresa de CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS; QUE apresentou a tela do computador acerca dos critérios para credenciamento das empresas de gestão; QUE RENATO Dl MATTEO parecia estar interessado no credenciamento dessas empresas; QUE RENATO DlMATTEO afirmou que pelo critério apresentado, somente a empresa REAGUE atendéria aos quesitos de credenciamento; QUE no dia seguinte a empresa REAGUE enviou a documentação faltante, ao que num desses documentos

{ constava sob gestão R$ 3,8 bilhões; QUE oportunizou ao representante da REAGUE,
\

Sr. WALTER FERREIRA; comparecer numa reunião do Comitê de Investimentos, para que explicasse se a REAGUE efetivamente tinha R$ 5 bilhões sob gestão, ao que ele explicou que havia Fundos que ainda não haviam sido contabilizados pela AMBIMA, porém que possuíam sob gestão R$ 5 bilhões; QUE em pesquisas | elaboradas pelo Comitê de Investimentos, constatou-se que a empresa de rating que

avalia a gestão da REAGUE é uma das 158 investigadas na Operação Pausare, a

saber, LFRATING; QUE identificou que um dos proprietários da REAGUE, Sr. JOÃO

CARLOS MANSUR e da empresa RCI CONSULTORIA, de sua propriedade, estariam sob investigação da Operação Lava Jato; QUE devido ao risco de imagem (item 7.4 da política de investimentos) do IPRESB, a REAGUE nãofoi credenciada, conforme Ata que ora apresenta (...) ".

{

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MESP - POLÍCIA FEDERAL SRSP - DELEGACIA DEREPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Diante da nova política de investimentos, as gestoras citadas que eram de interesse de

TONINHO FURLAN, ALEXANDRO PIN e RENATO Dl MATTEO não foram

credenciadas.

Importante destacar que apesar do Instituto prever um controle de acesso, instituído recentemente, não havia registros de entrada de TONINHO FURLAN, constante no

cadastro como "pessoal". Da mesma forma, em Ata de Assembléia, houve apenas o

registro de "agente político". Digno de nota ainda, foram documentos encontrados na mesa do Presidente TATUO

OKAMOTO. a saber, um envelope lacrado com documentos de constituição de uma

consultoria financeira denominada ALVES & MISSION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.. a qual tem como sócia PATRÍCIA ALMEIDA ALVES

MISSION, que iá foi sócia de RENATO Dl MATTEO em outra consultoria. Inquirido informalmente acerca deste documento, afirmou que alguém teria feito pesquisas e

deixado em sua mesa. Porém, ao se analisar os documentos, constantes no item 29 apreendido, observa-se uma cópia da carteira de identidade de PATRÍCIA, não

condizente assim com o alegado pelo Presidente.

Outro ponto importante é que a visita de TONINHO FURLAN acompanhado de { consultor fínanceiro ora investigado nos autos é que no mês de janeiro o IPRESB

resgatou os R$ 11 milhões do Fundo TOWER BRIDGE, que sequer teve rendimentos equivalentes aos juros de poupança e naquele momento o Instituto teria, portanto, que decidir sobre onde aportar tais recursos.

Aliado ao interesse do irmão do Prefeito na contratação de consultoria investigada havia no período diversas tentativas frustradas de contratação via procedimento licitatório de

uma consultoria financeira.

Quanto ao ex-Prefeito GIL ARANTES, segundo oitiva do Diretor Financeiro

FRANCISCO, ele se encontrava na sala do Presidente do IPRESB TATUO

1 1

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Ba:sn:3;i

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SRSP- DELEGACIADE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS OKAMOTO, quando este teria recebido uma ligação de GIL para que os valores de R$ 65 milhões fossem mantidos no FUNDO TOWER BRJDGE. Vejamos um trecho:

"(...) QUE quando estava juntamente com o' Presidente TATUO OKAMOTO, o

I i M • I

mesmo teria recebido uma ligação do ex-Prefeito GIL ARANTES para que os valores de R$ 65 milhões fossemmantidos; QUE TATUO OKAMOTO disse que era uma decisão do Comitê de Investimentos, ao que GILARANTES teria questionado se ele não tinha poder sobre os membros do Comitê; QUE houve ainda uma apresentação da BRIDGE em dezembro de 2017 no IFRESB com o fito de que os investimentosfossem mantidos no seu FUNDO; QUE compareceram nesta apresentação ZECA DE

OLIVEIRA, SÉRGIO LIMA, RIAN FÓGLIA e uma quarta pessoa que não se recorda;

QUE ZECA DE OLIVEIRA compareceu dias antes no IPRESB para conversar com TATUO OKAMOTO; QUE a apresentação foi realizada para o Comitê de Imestimentos, porém o parecer do Comitê foi de não manutenção dos valores devido à baixa performance dos Fundos, ao que tais valores foram aplicados inicialmente na Caixa Econômica Federal e em outrosfundos, conforme Ata de Reunião de Comitê de Investimentos; QUE questionado se teria recebido algum bilhete de GIL ARANTES, recebeu que em tese sim, porém recebido de mãos dos Presidente TATUO OKAMOTO; QUE no bilhete constava somente o nome do "Fundo TOWER BRIDGE"; QUE questionado se sentiu ameaçado, respondeu que não, porém vulnerável em razão do seu cargo; QUE soube inclusive de certa ingerência política sobre os membros do Comitê de Investimentos para que se manifestassem favoravelmente à manutenção dos investimentos nos FUNDOS TOWER BRIDGE I e II; QUE tal ingerência teria consistido em contatos do ex-Prefeito GIL ARANTES com chefes dos membros do Comitê de Investimentos, como por exemplo contato com o chefe da Câmara Municipal para que conversasse com ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA SALTES (servidor daquele órgão) a fim de que se manifestasse a favor da manutenção dos valores nos Fundos TOWER BRIDGE I e II; QUE GIL ARANTES também teria contatado FERNANDO TADEU VALENTE, médico da Secretaria de Saúde da

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Prefeitura de Barueri, para que também votasse neste sentido; QUE o resultado do Comitê de Investimentosfoi contrário à manutenção desses investimentos

Observa-se que a tentativa de ingerêiicia do ex-Prefeito foi além de uma simples ligação, com contato com os chefes dos membros dos Comitês de Investimentos e, ainda, encaminhamento de bilhetes ao Diretor Financeiro.

Vale a pena repetir que (i) foram prestadas I informações de que o Fundo TOWER BRIDGE possui investimentos em emijresas vinculadas a GIL; (ii) durante sua gestão municipal há investimentos suspeitos e fiii) LUCIANO BARREIROS, cunhado de GIL ARANTES, durante sua gestão muniçipial, ocupou o cargo de Diretor Administrativo do

IPRESB.

OUTROS INVESTIMENTOS SUSPEITOS:

Foram apontados outros dois investimentos suspeitos:

FUNDO INCENTIVO II FIDC MULTISSETORIAL (administrado inicialmente

pela Incentivo, posteriormente pela Gradual e desde 28/03/18 pela RJI CONSULTORIA).

Conforme informações obtidas em entrevistas o IPRESB aportou R$ 11 milhões de

reais no referido Fundo em 04/09/13.

Segundo Termo de Declarações de ISABELA, procuradora do IPRESB:

"(...) foram realizados investimeritos no FUNDO INCENTIVO II FIDC MULTISSETORIAL no valor de R$\ II milhões, conforme documento (que ora apresenta) datado de 04/09/13 subscrito por VANEY lORI, na época Diretor

Financeiro; QUE com relação a ès^e investimento, IGOR CLEMENTE, Diretor

of 13

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SRSP- DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS Financeiro até junho/2017, informou-lhe no 1° semestre de 2017 que havia recebido informações de que a GRADUAL estava movimentando dinheiro no referido Fundo de forma indevida; QUE então passou-se a solicitar informações à GRADUAL acerca da carteira do Fundo, ocasião em que descobriram que tinha sido movimentada a quantia de aproximadamente R$ 30 milhões de reais para um outro Fundo da Gradual cujas quotas haviam sido adquiridas pelo FUNDO INCENTIVO II FIDC MULTISSFTORIAL; QUE essa movimentaçãofinanceira foifeita em desacordo com as deliberações dos cotistas em Assembléia Geral do Fundo; QUE em análise à carteira do Fundo que foi apresentada, verificou-se os valoresforam movimentados de um Fundo do Santander para um Fundo da Gradual que compunha o FUNDO

INCENTIVO IIFIDC MULTISSFTORIAL; QUE ingressou com AÇÃO DE CAUTELAR

DE ARRESTO DE BENS E VALORES, em face da GRADUAL e de seus sócios para bloqueio de R$ 30 milhões, tendo tido'êxito no bloqueio de aproximadamente R$ 300 mil reais; QUE a GRADUAL alegou que não houve uma movimentação financeira em desacordo com o deliberado mas somente uma gestão de caixa; QUE nas Assembléias do Fundo em questão houve a proposta de distribuições de R$ 20 milhões aos cotistas de modo proporcional a suas cotas, de forma que o IPRFSB receberia aproximadamente R$ 2,3 milhões (conforme email que ora apresenta efoi juntado ao processo judicial); QUE do valor aportado de R$ II milhões as cotas se encontram no valor total de R$ 4 milhões, segundo apurado em R$ 31.07.17; QUE a proposta de distribuição não foi aceita pelos cotistas em razão de informações relativas a possível

resgate dos valores investidos pelos RPPSs de FLOREAL e SÃO SEBASTIÃO; QUE

contudo não restou comprovado na ação judicial até este momento se efetivamente tais Institutos de Previdência resgataram os valores aportados; QUE a ação ainda não foi julgada em 1"instância (processo n." 1010555.59.2017.8.26.0068) (...)".

Conforme se observa, dos R$ 11 milhões aportados pelo IPRESB em Fundo administrado pela GRADUAL, de acOfdo com extrato de 31.07.17, as referidas cotas valiam R$ 4 milhões e durante ação judicial esta empresa fez proposta de distribuição de um valor ínfimo de R$ 2,3 milhões de reais, o que evidencia um efetivo prejuízo financeiro causado por essa administradora ao IPRESB.

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Observa-se, ainda, que segundo informado pela Procuradora do IPRESB e objeto de demanda judicial que já concedeu liminarmente o arresto, a GRADUAL movimentou a quantia de R$ 30 milhões de reais sem autorização dos cotistas e, ainda, após deflagração da 1® fase desta investigação (06/07/17), que se iniciou apurando i precipuamente sua participação na emissão de debêntures sem lastro, constatou grande movimentação financeira de compra e venda destas debêntures em Fundos administrados por essa empresa sem autorização do gestor.

Ainda com relação a esse investimento, o atual Diretor Financeiro FRANCISCO esclareceu que foi decisão do Diretor Financeiro VANEY lORI o aporte de recursos

neste Fundo .

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO: FII BR HOTÉIS (outrora denominado GOLDEN TULIP) 4 Segundo oitiva do Diretor Financeiro FRANCISCO, trata-se de mais um investimento suspeito realizado pelos ex-Diretores Financeiros VANEY lORI e IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE, ique totalizaram de R$ 24 milhões de reais. Referido Fundo é administrado pela BRIDGE e suas cotas estariam avaliadas hoje na ordem de R$ 12 milhões. Segundo FRANCISCO, não há previsão de resgate dos valores, os quais só poderiam ser resgatados com a conclusão do empreendimento (sua construção teria sido incendiada).

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL RECENTE

Segundo apurado por meio de informações obtidas junto a servidores que não quiseram

se identificar, RUBENS FURLAN teria realizado diversas tentativas extraoficiais de exoneração do Presidente do IPRESB Sr. WAINE AMARO BILLAFON, o^ual teria

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SRSP- DELEGACIADE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E ÇRIMES FINANÇEIROS

sido indicado pelo Prefeito GIL ARANTES e possuía, segundo a lei municipal, um mandato de três ^os, ao que só poderia ser desligado em restritas hipóteses legais. Dentre tais medidas, o Prefeito RUBENS teria exonerado de cargos em comissão servidores que compunham o Conselho de Administração, como forma de impeli-los a

votarem de acordo com seu interesse.

Constatou-se,, de fato, uma alteração legislativa em junho de 2017 que corrobora a informação acima: RUBENS FURLAN alterou a lei, passando a prever que o Prefeito poderia exonerar ó Presidente do IPRESB e que seu mandato passaria de 03 anos para 04 anos, em período coincidente com o mandato do Prefeito. Logo após a alteração legislativa, RUBENS exonerou Sr. WAINE AMARO BILLAFON e, escolheu, por meio de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Administração, o Sr. TATUO

OKAMOTO.

CONCLUSÃO

Os elementos colhidos permitiram identificar quem foram os responsáveis pelos investimentos suspeitos realizados em 2012 e 2013, com a localização de outros dois investimentos suspeitos, a saber, no FUNDO INCENTIVO II FIDC

MULTISSETORIAL e no FII BR HOTÉIS, administrados, respectivamente, pela

V .

GRADUAL e BRlDGE. Tais investimentos tiveram sérios prejuízos financeiros. Segundo oitiva do atual Diretor' Financeiro FRANCISCO houve diversos

investimentos suspeitos realizados pelos ex-Diretores Financeiros VANEY lORI e IGOR CLEMENTE, os quais foram responsáveis pelos aportes nos Fundos

TOWER BRIDiGÉ e nos dois fundos supracitados.

Constatou-se, ainda, tentativas de ingerência política na gestão do IPRESB consubstanciada por visitas do Secretário de Suprimentos e irmão do atual

Prefeito - Sr. TONINHO FURLÁN - em especial com a apresentação do

investigado RENATO Dl MATTEO, alvo de investigação. A tentativa de

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SRSP- DELEGACIA DEREPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMESFINANCEIROS

contratação de determinados gestores e alteração legislativa esta ingerência. Também foi constatada ARANTES, que tinha explicito Fundos TOWER BRIDGE I e II, resgatados no sequer tiveram rentabilidade equivalente a da poupança.

É o que cabia relatar.

00003

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também evidenciam a tentativa de ingerência política do ex-Prefeito GIL

interesse na manutenção dos investimentos nos

inicio do ano de 2018, os quais lelissa Ntíximino Pastor

^ Jelegada^a Polícia Federal

UADIP/0ELECOR/SR/PF/SP

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SUPERlNTENDÊNCÍA REGIONAL EM SÃO PAULO •

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, f TERMO DE DÉClÁRAÇÕE^^ v

; : 3 LILIAN DAÍsjyf MARGÍlJES RAM^ ? 7 V 7,

Ao(s)1'2 dia(s) du mês de abril de 2018, nesta'SUPERlN,TÉNDÊNGIA REGIONAL DE-POLÍCÍA FEDEF^L EM SÃO. PAULO,'errl São-, Paulo/SP, opdeVse encontrava MELISSA MAXIMINO

PASTOR, Delegada de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula n'.° 16.'435,', compareceu .

LILIAN DANYI "MARQUES RAMPASO,; sexo féminino, filho(a) de'NEIDE DANYL MARQUES, ' nascido(a) aos Ò2/10/1982. Inquiridc^á; respeito dos fatos, PESPÒNDEU-QUE'comparece, espohteámente. nesta dafa a ^im dé esCíarecér aigüns pòntòs acerca do funcionamento do ^ IPRESB; QUE tòmòu posse na. qualidade dé servidora èlèita emj,abril de 2016; QUE assumiú a Presidência dO/Cobselho dè Ádministraçâó em abril de 2017;,QUE os órgãos que compõérh o

IPRESB-são a Diretoria Executiva présidentè, escolhido pelo Prefeito, mediante lista tríplice do •Conselho de.Administração, Diretor de Finanças, Dirétor .de Benefícios, Diretor.Administrativo - tòdos- esses'Diretores são escolhidos pelo Presidente e. referendados pêlo Còpselho de Administração); Conselho de Administração (órgão colegiadb composto por 3 servidores eleitos

.e'3'servidores indicados f5elo pfefeito)-rtonselho Fiscal (compóstó por 2! servidores eleitos e 2,. . indicados peíoPrefeito); Cqrhitê de írivestimentp-(composto por ,5membroã: Diretor Financeiro. .que,é oPresidenté deste Cprhitê,'.dois,, servidb.res/indicàdós pelo, Conselho de Adrrijnistraçao,, um indicado pelo Conselho "Fiscal el.outro pelo Presidente do Instituto); QUE" uma-, das -

-'incumbências do Conselho de Administração,- o qual\ã Deciarahte é Presidente, é de-fjscalizár os atos deliberativos dp íPRESB; QUE quéstionadà acerca dé que órgão decide péló-apòrte de '

recursos do Instituto em.investimento.? divérsos, resppndeu qué é o Presidente do Instituto e/óu. ;. Diretor Finance|ro, em conjunto ou isoládaménte; .QUE questionada se" b Instituto rnãntém ou ' mántevé-algurr! contratò com cónsültorias déihvéstimentoV resppndeu que.desde qué. assumiu ' em.b2016 nãq'há ,contratos de consultoria;.; QUE',, questioríadá se conheçe'RENATQ D!

MÁTTEQ, resppndeu que não rnas teve cohhec|mehto' de q.ue elé cPmparecêu em 18/01718 no

Instituto;^QUE questionada acerca da rázão de suá" ida ao Instituto, respondeu-que soube qué .ele juntamente com TjONINHO FURLAN'-e/ALEKSANDRO PJNA estiveram,em réunião com.o"

.;Dirétbr Financeiro FRANCISCO; QUE recebeu um envelope anônimo acompanhado de.-um manuscrito que/apresentou para .apreensão relatando,que TONINHO^FU.RLAN /esfeve.,^ no Institútb com-pessoas estranhas;'QUE, diante do/teor desta, informação pediu b Relatório de - entrada, confirmando tal ínforníação; QUE erh reunião FRAN.Ç,ISCO foi qu.estipnado acerca da

razão da visita ie quem eram as pesspas umb -yez que.q' registro de^acesso estava'apenas constándp, "pessoal,"; .QUE FRANCISCO, esclareceu que TONINHO estafià preocupado .com à,;-

saúde do Instituto e que TQNiNHO teriâ levado représentantes.de uma cpnsultória que bjjscdu, o credenciarnento para investimentos, porém teria sido "barrada" péla política de investjmentòs .que v^eda credenciamento cóm empresas cbmjmagem de risco oü que não tenha.R$ 5,bilhões

’

de'patrimônio; QUE Nada mais. nem IheTòi perguntado. Determinou a autoridade o éncerraméríto d( e^achado conforme,.assina,cohT p(a)declará'nte, -è comigo,

RENATO SILA ' Polícia Federal,'3®'Classe; rriafrícuia .n.°.

scrivao

•19.245.

ÁUTORÍDADE

DEÇLARANTE^-.

ESCRIVÃO(Ã)/ r • • •

ÍRLN» 0004/20 17-1 1 ; /i

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DELECOR/SR/PF/SP IPL n.° 0004/20 17-1 1-SR/DPF/SP

TERMO DE DECLARAÇÕES DE FRANCISCO ANTONIO DA ASCENÇÃO GONÇAVES JR:

AO(s) 16 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, em São Paulo/SP, onde se encontrava MELISSA MAXIMINO PASTOR, Delegada de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula n.° 16.435, compareceu FRANCISCO ANTONIO DA ASCENÇÃO GONÇAVES JR, sexo masculino, casado(a), filho(a) de Ana Ferreira Gonçalves, nascido(a) aos 10/10/1969, instrução ensino superior - graduação, contador, celular 11.97585.9205. Inquirido a respeito dos fatos, RESPONDEU QUE é contador e servidor público do IPRESB desde outubro de 2010; QUE exerceu a função de contador do IPRESB até julho de 2017, quando foi nomeado pelo Presidente interino WEBER SERAGINI como Diretor de Finanças interino do Instituto; QUE assumiu definitivamente tal cargo após aprovação do Conselho de Administração e nomeação ~ do Presidente TATUO OKAMOTO, o qual assumiu em 25/07/17; QUE cumpriu o

quesito obrigatório de aprovação da certificação CPA10 em julho de 2017; QUE questionado se na qualidade de contador teria constatado investimentos em fundos suspeitos decididos por Diretores Financeiros e Presidentes do IPRESB ao longo de 2012, 2013 e 2016, respondeu que sim, especificamente por Diretores Financeiros ao longo de 2013 a 2017; QUE tal suspeição recai sob as gestões do Diretor Financeiro VANEY lORI e, posteriormente, do Diretor Financeiro IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE; QUE esclarece que desconhece aportes no FUNDO TOWER BRIDGE em 2016, ao que acredita que o erro se deve devido à cisão deste Fundo de Investimento; QUE questionado sobre quem teria decidido tais investimentos, a saber, se teria sido o Diretor Financeiro juntamente com o Presidente do IPRESB, respondeu que não, que era decisão somente do Diretor Financeiro; QUE questionado se tais investimentos passavam por prévias orientações de consultoria financeira, respondeu que se recorda que durante a gestão do VANEY havia contrato com a CONSULTORIA FINANCEIRA PLENA; QUE se recorda que

também houve CONSULTORIA FINANCEIRA com a empresa REFERÊNCIA por um

Ns curto espaço de tempo (acredita que seja em 2013) bem como com a empresa PAR

ENGENFIARIA (do Grupo da PLENA) ; QUE questionado se o contrato com a empresa

PAR consistia somente num sistema de informática, conforme entrevistas colhidas durante o cumprimento do Mandado de Busca, respondeu que não, que havia efetivamente uma consultoria, que se encerrou em agosto de 2017; QUE inquirido

acerca de quem era o contato com a PAR ENGENHARIA, respondeu que com MÁRIO FALCÃO; QUE questionado acerca de investimentos suspeitos no ano de 2012,

especificamente no Fundo LMX, posteriormente denominado TMJ, respondeu que não identificou nada suspeito neste investimento realizado pelo Diretor

Financeiro JOSÉ MILTON DAMASCENO na gestão do Presidente WEBER

SERAGIN; QUE o resgate de R$ 13 milhões no Fundo TMJ está previsto para setembro de 2018; de 2013, especificamente QUE questionado acerca de investimentos suspeitos no no FUNDO TOWER BRIDGE, respondeu que fora<^ k realizado pelo Diretor Financeiro VANEY lORI na gestão do Presidente WEBER T

SERAGIN; QUE se recorda que o Comitê de Investimentos não era favorável e questionou ás aplicações, porém o parecer deste órgão não é vinculativo, mas

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meramente consultivo; QUE questionado se VANEY foi eleito pelos servidores ou foi indicado por agentes políticos, respondeu que foi indicado pelo então Prefeito GIL ARANTES; QUE questionado se tem conhecimento de algum vínculo entre VANEY e Barueri; QUE VANEY foi Diretor Financeiro no período de julho de 2013 a agosto de 2014, tendo sido substituído por IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE, que na época era sócio de VANEY nurri escritório de advocacia OLIVEIRA FONTES, e teria sido indicado por ele; QUE questionado se sabe a razão pela qual VANEY teria saído do cargo, respondeu que ele teria ido trabalhar com o Prefeito GIL ARANTES; QUE questionado acerca de outros investimentos suspeitos realizados por VANEY, respondeu que sim, no FUNDO INCENTIVO II FIDO MULTISSETORIAL, administrado na época pela INCENTIVO, posteriormente pela GRADUAL e desde 28/03/18 pela RJI CONSULTORIA; QUE o investimento no Fundo INCENTIVO II FIDC MULTISSETORIAL foi na ordem R$ 11 milhões em setembro de 2013, ao que atualmente as cotas estariam valendo R$ 6,5 milhões; QUE o valor das cotas ; " foi precificado pela GRADUAL, que até então era gestora, administradora e

custodiante; QUE questionado acerca de investimentos suspeitos determinados pelo Diretor Financeiro IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE, respondeu que houve diversos investimentos suspeitos durante sua gestão; QUE questionado se houve maniféstação favorável do Comitê de Investimentos, afirmou que acredita que sim, porém analisando-se os Fundos onde os recursos foram aportados há

muitps FIDCs, Flls, dentre eles. Fundo Imobiliário BR HOTÉIS (outrora

denominado GOLDEN TULIP) sob gestão da BRIDGE; QUE se recorda que o Diretores Financeiros VANEY e IGOR aportaram recursos no Fundo GOLDEN TULIP, totalizando aproximadamente R$ 24 milhões, ao que atualmente as cotas : estariam avaliadas em torno de R$ 12 milhões; QUE questionado acerca de quando

haveria o resgate dos valores, respondeu que não há previsão dos valores e, o que é pior, a construção deste hotel em Belo Horizonte, segundo informado, teria sido incendiado, ao que de acordo com as normas do Fundo o resgate só ocorreria quando , da entrega do empreendimento, sem data definida; QUE quando IGOR JEFFERSON

foi destituído em junho de 2017, ele e sua assessora EDNA MARIA teriam formatado e " excluído os arquivos, respectivamente; QUE houve encaminhamento de ofício a

/ ambos para apresentação dos arquivos, ao que IGOR apresentou um pen drive com alguns arquivos em nome dele e da EDNA; QUE ora apresenta o presente pen drive para juntada á investigação; QUE copiou os arquivos deste pen drive para seu novo computador; QUE o computador que ora utilizava era outrora de IGOR, cujo HD foi apreendido; QUE nele se encontram os mesmos arquivos deste pen drive e outros que a empresa de informática teria conseguido resgatar; QUE questionado acerca da composição do Fundo TOWER BRIDGE, respondeu que há Investimentos na ernpresa FLACAN, que pertenceria à empresa CONSPAR, que, segundo notícias veiculadas na mídia, seria de propriedade do ex-Prefeito GIL ARANTES; QUE esclarece que em janeiro de 2018 houve resgate dos valores aportados nos

FUNDOS TOWER BRIDGE I na ordem de R$ 51 milhões e no TOWER BRIDGE II ná ordem de R$ 14 milhões; QUE o FUNDO TOWER BRIDGE era denominado

ÁTICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL, ao que em 2015 foi desmembrado em dois

fundos, TOWER BRIDGE I e TOWER BRIDGE II; QUE questionado acerca de

eventual prejuízo financeiro pelo IPRESB em razão desses investimentos, respondeu

que não houve prejuízo porém a rentabilidade foi inferior a da poupança; QUE

Ch

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questionado acerca de ingerência política para manutenção do valor de R$ 65 milhões nestes Fundos de Investimentos, respondeu que soube de uma ligação do atual Prefeito RUBENS FURLAN para o Presidente TATUO OKAMOTO a fim de verificar a possibilidade de manutenção desse investimento por um novo período de cinco anos; QUE em outra ocasião, quando estava juntamente com o Presidente TATUO OKAMOTO, o mesmo teria recebido uma ligação do ex-Prefeito GiL ARANTES para que os valores de R$ 65 milhões fossem mantidos; QUE TATUO OKAMOTO disse que era uma decisão do Comitê de Investimentos, ao que GIL ARANTES teria questionado se ele não tinha poder sobre os membros do Comitê; OUE houve ainda uma apresentação da BRIDGE em dezembro de 2017 no IPRESB com o fito de que os investimentos fossem mantidos no

seu FUNDO; OUE compareceram nesta apresentação ZECA DE OLIVEIRA, SÉRGIO LIMA, RIAN FÓGLIA e uma quarta pessoa que não se recorda; OUE ZECA DE

OLIVEIRA compareceu dias antes no IPRESB para conversar com TATUO OKAMOTO; OUE a apresentação foi realizada para o Comitê de Investimentos, porém o parecer do Comitê foi de não manutenção dos valores devido à baixa performance No dos Fundos, ao que tais valores foram aplicados inicialmente na Caixa Econômica

Federal e em outros fundos, conforme Ata de Reunião de Comitê de Investimentos; QUE questionado se teria recebido algum bilhete de GIL ARANTES, recebeu que em tese sim, porém recebido de mãos dos Presidente TATUO OKAMOTO; QUE no bilhete constava somente o nome do "Fundo TOWER BRIDGE"; OUE questionado se sentiu ameaçado, respondeu que não, porém vulnerável em razão do seu cargo; QUE soube inclusive de certa ingerência política sobre os membros do Comitê de Investimentos para que se manifestassem favoravelmente à manutenção dos investimentos nos FUNDOS TOWER BRIDGE I e II; QUE tal ingerência teria consistido em contatos do ex-Prefeito GIL ARANTES com chefes dos membros do Comitê de Investimentos, como por exemplo contato com o chefe da Câmara Municipal para que conversasse com ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA

SÁLLES (servidor daquele órgão) a fim de que se manifestasse a favor da manutenção

dos valores nos Fundos TOWER BRIDGE I e II; OUE GIL ARANTES também teria contatado FERNANDO TADEU VALENTE, médico da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Barueri, para que também votasse neste sentido; OUE o resultado do Comitê de Investimentos foi contrário á manutenção desses investimentos,, com exceção da manifestação contrária de MARCELO LOPES DO SANTOS (o qual foi tesoureiro de 2013 a 08/2017); OUE em novembro de 2016 TATUO OKAMOTO lhe chamou em sua sala e apresentou formalmente TONINHO FURLAN e um acompanhante chamado ALEXANDRO PIN (advogado); OUE TATUO OKAMOTO lhe questionou se o credenciamento de gestores de Fundos de Investimentos estaria aberto, ao que respondeu que sim; OUE então TONINHO FURLAN e ALEXANDRO foram para a sala do Declarante, ocasião em que lhes inquiriu sobre quais empresas desejavam credenciar; OUE TONINHO FURLAN e ALEXANDRO PIN lhe informou que seriam as gestoras CAMARGUE ASSET, ROMA, REAGUE INVESTIMENTOS e RIO

GESTÃO; OUE enviou um email para ALEXANDRO acerca dos critérios para

realização do credenciamento dessas empresas; OUE a CAMARGUE enviou toda a

documentação e as demais ROMA e REAGUE encaminharam documentação parcial; OUE a RIO GESTÃO sequer enviou documentação; OUE em dezembro de 2017 TONINHO FURLAN e ALEXANDRO retornaram desejando saber o status do credenciamento, ao que os posicionou que estavam sob processo de análise; OUE em dezembro de 2017, TONINHO FURLAN lhe telefonou sobre quando realizariam o

ei-

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aporte nos Fundos indicados e qual seria o seu valor, ao que lhe respondeu que primeiro haveria a necessidade de credenciamento e depois, se houvesse interesse do IPRESB, passaria pelo Comitê de Investimento; QUE ainda em dezembro de 2017, solicitando inclusive que anotasse o número da conta, ao que explicou que o processo de credenciamento não havia sido concluído, esclarecendo que deveria estar ocorrendo algum equívoco; QUE em 18/12/17 foi aprovada uma nova política de investimentos com restrições acerca dos critérios de credenciamento de gestores e administradores de fundos de investimento, dentre eles, impedimento de credenciamento de empresas que tenham tido algum envolvimento em investigações policiais, dentre outros, tais como valor mínimo sob gestão R$ 5 bilhões; QUE esta política foi aprovada pelo Conselho de Administração, Comitê de Investimentos, Presidente do IPRESB e pelo Prefeito RUBENS FURLAN; QUE na mesma época, a saber, em dezembro de 2017, foi estabelecido um controle de entrada de pessoas que visitam o IPRESB; QUE em janeiro de 2018 TONINHO FURLAN, ALEXANDRO PIN e RENATO Dl MATTEO compareceram ao IPRESB; QUE inquirido porque não constam seus nomes no controle de acesso, respondeu que não sabe; QUE eles lhe questionaram acerca da situação do processo de credenciamento dos gestores CAMARGUE e REAGUE; QUE TONINHO apresentou-lhe RENATO Dl MATTEO; OUE RENATO se apresentou como proprietário da empresa FLICHT INVESTIMENTOS como uma empresa de CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS; QUE apresentou a tela do computador acerca dos critérios para credenciamento das empresas de gestão; OUE RENATO Dl MATTEO parecia estar interessado no credenciamento dessas empresas; OUE RENATO Dl MATTEO afirmou que pelo critério apresentado, somente a empresa REAGUE atenderia aos quesitos de credenciamento; QUE no dia seguinte a empresa REAGUE enviou a documentação faltante, ao que num desses documentos constava sob gestão R$ 3,8 bilhões; QUE oportunizou ao representante da REAGUE, Sr. WALTER FERREIRA, comparecer

numa reunião do Comitê de Investimentos, para que explicasse se a REAGUE efetivamente tinha R$ 5 bilhões sob gestão, ao que ele explicou que havia Fundos que ainda não haviam sido contabilizados pela AMBIMA, porém que possuíam sob gestão R$ 5 bilhões; QUE em pesquisas elaboradas pelo Comitê de Investimentos, constatou-se que a empresa de rating que avalia a gestão da REAGUE é uma das 158

investigadas na Operação Pausare, a saber, LF RATING; QUE identificou que um dos proprietários da REAGUE, Sr. JOÃO CARLOS MANSUR e da empresa RCI

CONSULTORIA, de sua propriedade, estariam sob investigação da Operação Lava Jato; QUE devido ao risco de imagem (item 7.4 da política de investimentos) do IPRESB, a REAGUE não foi credenciada, conforme Ata que ora apresenta; QUE questionado se durante reuniões com TONINHO FURLAN, ALEXANDRO PIN e RENATO Dl MATTEO, teria sido pferecida alguma vantagem indevida ao Declarante para credenciamento ou aporte ,de recursos em determinados fundos ou, ainda, contratação de consultoria de investimentos, respondeu que não; QUE deseja esclarecer que quando assumiu o cargo de Diretor de Finanças, solicitou que houvesse a contratação de consultoria financeira; QUE neste sentido, houve a 3 abertura de um edital por meio dá ilicitação na modalidade de Tomada de Preços em

outubro de 2017, ao que houve ímpugnação do edital pela empresa MENSURAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA ECONÔMICA LTDA.; QUE o recurso impugnava que

uma consultoria não deveria obrigatoriamente ter um software e inúmeros requisitos, ao que o TCE ao final julgou que tais exigências eram cabíveis; QUE o mesmo edital

4 |

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foi reaberto, ao que houve novamente impugnação por meio de recurso administrativo da empresa LDB, alegando que certas exigências poderiam direcionar o edital visto que quanto maior o volume do montante sob gestão, maior seria a pontuação da neste mercado; QUE em razão de tais fatos, houve a desistência deste processo; QUE não houve desistência na contratação de consultoria de investimentos visto que o Declarante na qualidade de Diretor de Finanças considera relevante; QUE a consultoria de investimentos tem ferramentas capazes de analisar dentro dos Fundos e seus pareceres também são consultivos; QUE soube que a empresa MENSURAR

tem como sócio RÉGIS, cujo nome completo não se recorda, tendo conhecimento que RÉGIS é sócio de ALEXANDRO PIN em algumas empresas;

QUE tem conhecimento que a empresa MENSURAR possui vínculos com RENATO Dl MATTEO; QUE Nada mais disse e nem lhe foi perguntado . Determinou a 0(a) declarante, autoridade o encerramento do e comigo, Cy^QUNA RIBÇÍRO SANTANA, presente que, lido e achado conforme, assina com Escrivã de Polícia Federal, Classe Especial/maíincular i.° 10.587.

AUTORIDADE

DECLARAN"

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ESCRIVÂO(Â)

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COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Em 27/02/2018, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri, deu-se inicio a 02® Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do Ipresb, composto por;

Membros:

Eliezer Antonio da Silva - presente Robson Eduardo de Oliv. Salles - presente

Fernando Tadeu Valente - ausente

Francisco A. A. Gonçalves Jr. - presente Marcelo Lopes dos Santos - presente Convidados: Weber Seragini

Midori M. Kitamura

Pauta da Reunião: 1) Credenciamentos;

Informar sobre Assembléia Fl Ultra;
Impugnação de Edital de Licitação de Consultoria

Financeira.

0 Presidente agradece a presença de todos e já inicia os trabalhos abordando os itens da pauta: 1 - Frente ao processo de atualização de credenciamento 2018 da Reag. Gestora de

Recursos Ltda, CNPJ 18.606.232/0001-53, registramos nesta a participação do Sr.

Walter Ferreira, o qual teve a oportunidade de se pronunciar quanto ao descasamento das informações prestadas pela instituição e as aferidas junto a Anbima. Em seqüência foi indagado quanto,aos Fundos de Investimentos que ainda

não figuram no ranking Anbima, em destaque os,dois maiores conforme planilha de

seu Controle Interno apresentada; sendo afirmado • que estes Fundos de Investimentos são vinculados ao grupo J&F. Submetido a análise deste Comitê de Investimentos, verificamos o não atendimento a alguns dos quesitos estabelecidos em nossos Critérios de Credenciamento 2018 e

Política de Investimentos vigente, restando a vedação de seu credenciamento.

IPRES8- Instituto de PrevidênciaSocialdos Servidores Municipaisde Barueri- RuaBenedita GuerraZendron, n«261 -Tel.:(11)4198-4233

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IPRES®

2 - Informamos que fora marcado para dia 28/02/2018 Assembléia Geral de

Cotistas do Ativo: CNPJ 15.078.0 10/000 1 17 - Fundo de Investimento em Renda Fixa IMA-B ULTRA, com visas ao atendimento de diversos pontos que favoreçam a adequação deste investimento a legislação atual e interesses dos cotistas.

3 - A empresa Mensurar Serviços de Consultoria Econômica Ltda, outrora tentou impugnar o edital anterior de Consultoria Financeira - Tomada de Preço 01/2017, no entanto, de acordo com a falta de embasamento o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo se manifestou... "Representação de forma genérica prejudica a delimitação do objeto de fiscalização, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, as supostas irregularidades aventadas pelo representante nesta petição, sem qualquer fundamentação especifica não passam de exatamente de suposições, inexistindo indícios de materialidade de irregularidade". Agora mais uma vez, insurgido pela mesma empresa, alegando que no seu entendimento a apresentação de atestados de serviços prestados a Entidades de Previdência Complementar não evidencia a capacidade de avaliar, planejar e gerir os investimentos dos recursos financeiros de um Regime Próprio de Previdência. Apesar de suas regulações distintas Regime Próprio de Previdência e Entidades de Previdência Complementar, s.m.]., tem interesses comuns, em destarte no âmbito dê investimentos de recursos financeiros, portanto a experiência de serviços prestados a um contribui sobremaneira a outro, principalmente na matéria afeta. Informamos que iremos adequar e ajustar o referido edital licitatório, frente as necessidades da administração. Sem mais temas no momento, esta reunião deu-se por encerrada.

Membros:

Eliezer Antonio da Silva

Francisco A. A. Gonçalves Jr Marcelo Lopes dos Santos

Robson Eduardo de Oliveira S

Convidados:

Weber Seraginí -

Midori M. Kitamura A-riU-

IPRESB - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sarueri - Rua Benedita Guerra Zendron, n»261 -Tel.: (11) 4T98-4232

SIGILOSO

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V..' 'J

DELECOR/SR/PF/SP IPL n.° 0004/20 17-1 1-SR/DPF/SP

TERMO DE DECLARAÇÕES DE

ISABELA GlOSA SANINO:

AO(s) 13 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, em São Paulo/SP, onde se encontrava MELISSA MAXIMINO PASTOR, Delegada de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula n.° 16 .435, compareceu ISABELA GlOSA SANINO, sexo feminino, casado(a), filho(a) de ROSANA GlOSA SANINO, nascido(a) aos 26/06/1980, instrução ensino superior - graduação, profissão Advogado(a), OAB/SP 218.062, documento de identidade n° 277427423/, CPF 212.950.518-00, telefone 11.99816.5238 . Inquirido a respeito dos fatos, RESPONDEU QUE é procuradora concursada do IPRESB desde 2009; QUE o IPRESB foi criado por meio de Lei Complementar 171/06, vindo a existir fisicamente a partir de 2007; QUE questionada acerca de quem era o Presidente, respondeu que Dr. WEBER SERAGINI foi nomeado ao cargo, permanecendo até 2016; QUE inquirida acerca de quem era o Presidente do IPRESB, Diretor Financeiro e Prefeito de Barueri na época da aplicação dos investimentos suspeitos, a saber,

(i) em set/out de 2013 no valor de aproximado de R$ 50 milhões no FUNDO TOWER BRIDGE I, respondeu que o Diretor Financeiro era VANEY lORI, o Presidente WEBER SERAGINI e o Prefeito GIL ARANTES; (ii) em set/out de 2012 no valor de R$ 10 milhões no FUNDO TMJ (TMJ IMAB Renda

Fixa), respondeu que o Diretor Financeiro era JOSÉ MILTON DAMASCENO SAMPAIO JÚNIOR, o Presidente WEBER SERAGINI e o Prefeito RUBENS FURLAN;

(iii) em fev/abr de 2016 no valor de R$ 13 milhões no FUNDO TOWER BRIDGE II, respondeu que o Diretor Financeiro era IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE, o Presidente WEBER SERAGINI e o Prefeito GIL ARANTES; QUE esclarece que acredita que o investimento realizado em 2016 foi em razão de um complemento já previsto no regulamento do Fundo que recebeu aporte em 2013; QUE questionada acerca de investimentos em Fundos administrados pela GRADUAL, respondeu que foram realizados investimentos no FUNDO INCENTIVO II FIDC A MULTISSETORIAL no valor de R$ 11 milhões, conforme documento (que ora apresenta) datado de 04/09/13 subscrito por VANEY lORI, na época Diretor Financeiro; QUE com relação a este investimento, IGOR CLEMENTE, Diretor Financeiro até junho/2017, informou-lhe no 1° semestre de 2017 que havia recebido informações de que a GRADUAL estava movimentando dinheiro no referido Fundo de forma indevida; QUE então passou-se a solicitar informações à GRADUAL acerca da carteira do Fundo, ocasião em que descobriram que tinha sido movimentada a quantia de aproximadamente R$ 30 milhões de reais para um outro Fundo da Gradual cujas quotas haviam sido adquiridas pelo FUNDO INCENTIVO II FIDC MULTISSETORIAL; QUE essa movimentação financeira foi feita em desacordo com as deliberações dos cotistas em Assembléia Geral do Fundo; QUE em análise à carteira do Fundo que foi apresentada, verificou-se os valores foram movimentados de um Fundo do Santander para um Fundo da Gradual que compunha o FUNDO INCENTIVO II FIDC MULTISSETORIAL; QUE ingressou com AÇÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS E VALORES em face da GRADUAL e de seus sócios para bloqueio de R$ 30 milhões, tendo tido êxito no bloqueio de aproximadamente R$ 300 mil reais; QUE a GRADUAL alegou que não houve uma movimentação financeira em desacordo com o deliberado mas somente uma gestão de caixa; QUE nas Assembléias do Fundo em

SIGILOSO

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000045

questão houve a proposta de distribuições de R$ 20 milhões aos cotistas de modo proporcional a suas cotas, de forma que o IPRESB receberia aproximadamente R$ 2,3 milhões (conforme èmail que ora apresenta e foi juntado ao processo judicial); QUE do segundo apurado em R$ 31.07.17; QUE a proposta de distribuição não foi aceita pelos cotistas em razão de informações relativas a possível resgate dos valores investidos pelos RPPSs de FLQREAL e SÃO SEBASTIÃO; QUE contudo não restou comprovado na ação judicial até este momento se éfetivamente tais Institutos de Previdência resgataram os valores aportados; QUE a ação ainda não foi julgada em 1® instância (processo n.°|1010555.59.2017.8.26.0068); QUE questionada acerca da existência de consultoria financeira contratada atualmente pelo IPRESB, afirmou que atualmente não há consultoria financeira; QUE questionada da existência de tais consultorias durante o período de investimentos suspeitos, citados anteriormente nos anos de

2012, 2013 e 2016,; respondeu que se recorda que as empresas REFERÊNCIA e

PLENA prestaram o serviço de consultoria financeira, acreditando que tais serviços

foram prestados em 2012 e 2013; QUE com relação à contratação de consultoria financeira, recorda-se da abertura de um procedimento licitatòrio em 07/2017, o qual foi impugnado por três vezes e, por fim, revogado na semana passada; QUE questionada se conhece RENATO Dl MATTEQ, proprietário de consultoria financeira investigada nos autos, respondeu que não; QUE questionada se teve conhecimento de

que ele esteve no IPRESB acompanhado do irmão do Prefeito chamado TONINHO

FURLAN, respondeu que não, que soube na data de ontem quando membros do

Conselho citararh tal fato; QUE inquirida acerca da presença de TONINHO FURLAN

nas dependências do IPRESB e a razão pela qual teria ido, visto que atualmente ocupa o cargo, de Secretário de Suprimentos, sem nenhuma relação com o Instituto, respondeu que já o viu ha sede do Instituto algumas vezes; QUE não sabe o motivo da visita; QUE inquirida acerca de quem TONINHO teria visitado, respondeu que foi FRANCISCO; atual Dífetor Finánceiro; QUE questionada acerca de eventuais alterações legislativas municipais atinentes ao IPRESB, respondeu que houve uma alteração legislativa, np início dé 2017 pelo Prefeito RUBENS FURLAN; QUE questionada .nó que consistiu tal alteração, respondeu que foi na forma de destituição do Presidente do IPRESB, que anteriormente só poderia ser destituído por motivos expressos em lei e passpu a também poder ser destituído a qualquer momento pelo

’

Prefeito; QUE o mandato do Presidente que era de 3 anos como dos demais membros, passou a ser, de 4 anos, coincidente com o do Prefeito; QUE Nada mais disse e nem Ihé foi perguntado . Determinou a autoridade o encerramento do presente que, lido e ,aChapia. conforme, aá^ína com 0(a) declarante, e comigo, RENATO

SILVESTRE MAÍ^íJÍM 1^1)1,0, Escrjx/ão dqPolícia Federal, 3® Classe, matrícula n.° 19.245.

AUTORIDADE

DECLARANTEÍ^ ^

ESCRIVAOí,

SIGILOSO

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G00046

fls . 23 17 c>

Financeiro , , DC TRDO

act

....... . ..., ... , , . . • - . •

De:	Fernando Daruj Torres fdaruj@gr3dualinvestimentos.com.br	S
Enviado em:	sexta-feira, 11 de agosto de 2017 17:50	§
Para: Assunto:	financeiro@ipresb.Gonn.br; assessoria@ipresb.conn.br INCENTIVO MÜLTISETORIAL U- EDIJAL DÊ CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA -i ^ GERAL DE COTISTAS PARA 24/agosto/2017 -Bameri	§ o§

Q <Ji 00

09:14 o

Prezado Cotista, D)

Em continuação ã Assembléia ocorrida em 03 de agosto de 2017, informamos que V. Sã. está convocada para a 'O

o cõ 0)

Assembléia Gerai.de.Cotistas do incentivo 11 rio dia 24 de agosto de 2017,às 10;0Qhs em prim.elra chamada e-âs g

10:30hs em segunda chamada, na sede da Gradual, Corretora de Câmbio, Títulos eValores Mobiliários S/A {"Graduag §

CCTVM S.A. / Administradora"), naAv. Presidente Jusceiino Kubitschek, 1.909,192 andar. Torre Norte, Vila Nova §

Conceição, São Paulo, SP. Ainda informamos que por conta de limitação de espaço, será permitida a presença g ^

somente de 2.'ídois) representantes por Cotista. " g

i5 in

Apauta da Assembléia será a seguinte: § ÍS

«o

-Aprovação dos resgates vencidos e nãopagos, na proporção de 25% (vinte e cinco porcentò)'dos valores devidos Q. ^

.O Taos cotistas resgatantes. , ® «o

-Aprovação de amortização extraordinária no montante de R$10.000.000,00.prtípQrcional as.coías remanescentes d| §

\.	' cada um dos cotistas. -Alteração do Artigo 43 do Fundo, oqual passará ater aseguinte redação: "Artigo 43s Ovalor dá Quota para efeito 1 ^ de pagamento do resgate será ovalor apurado na data de conversão de quotas (D+1200 dias úteis)"	'	'	a -s 1

o •-

No caso desta r. RPPS, os valores são os seguintes: m-§

= o

« C

Amortização - R$ 1.261.041,19

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Atenciosamente, i Q

^ O z o

Fernando Daruj Torres

Serviços. Financeiros o Jí

GRADUAL Fone: 11 3372-8373 os

wVAv.qr3dualinvestlmenlos.com.br ^.5"

< S

por ;>e: Fernando Daruj Torres enviada em: terça-feira, 11 de julho de 2017 19:00

Para: •finaneeiro@ipresb.com.br' flnanceiro@ipresb.com.br; 'assessoria@ipresb.com.br' it

2 •(?

<assessoria@(presb,com.br> rôj Assunto: INCENTIVO MÜLTISETORIAL II - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTAS PARA •§

pg- 03/agosto/2017 - Barueri

site

Prezado Cotista,

Em continuação; ao e-mail econvocação aqui anexa, informamos que a proposta da ...u.,.^," é a se; =<,:=cguinte: 'g I

•- Distribuição dé R$20,00c).000,00 do caixa do Fundo Incentivo li para os Cotistas de modo proporcional asuas Cotas-i. •Q. g

(amortização de cotas); e "8 ;õ)

'O)

No caso desta r. RPPS, os valores são os seguintes: | conferir o

oj 2

(/> (O

SIGILOSO

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fis. 2318

-Incentivo l( - Recebimento de ^ 2.353.111,76. Os valores podem sofrer alteração até omomento do efetivo

pagamento.

No ca.so de qualquerdúvida, estaremosa disposição.

LU o: CQ

Atenciosamente,

O) CO o

Q O) CO

09:14 o

Fernando Daruj Torres O)

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Serviços Financeiros

GRADUAL Fone: 11 3372-8373 e

www.qracíualInvestímenfos.cQm.br (O

o o

o LO

De: Camila do Nascimento Moreira Silva em

Enviada em: quinta-feira,.6 de julho de 2017 13:12

i5 IO

Assunto: INCENTIVO MULTISETORIAL II - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTAS PARA 8 ^ 03/agosto/2017

O o

Paulo,

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTAS processo

Aser realizada na sede da GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS EVALORES MOBILIÁRIOS^ S.A., instituição financeira com sede na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1.909 - 19° andar,| o

informe

Torre Norte, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na qualidade de Administradora do-i

Incentivo 11 - FIDC ("Fundo"!. o

Justica

Conforme Convocação anexa.

de 3

DATA: 03 de agosto de 2017

Tribunal

1° CONVOCAÇÃO - às 10:00 horas.

DATA: 03 de agosto de 2017 2° CONVOCAÇÃO - às 10:30 horas. o

< (fi < CO o o

< D)

_j T3 LU 03 CO <

JÇ-	Camila do Nascimento Moreira Siíva . Administração de Fundos - Jurídico	CO por
GRADUAL	Fone: 11 3372-8335	mente

* ' • v7ww.qrBdualinvestimentos.com.br

CONFIDENCIALIDADE DO CORREIO ELETRÔNICO Asinformações contidas nesta mensagem e nos 3S

arquivos anexados são para uso restrito, sendo seu sigilo protegido por lei, não havendo ainda garantia legal ,£ sz quanto à integridade de seu conteúdo. Caso você não seja o correto destinatário, ou a pessoa autorizada a 8

receber esta mensagem, não poderá usá-la, copiá-la, ou divulgar as infonnações de seu conteúdo, tampouco £ acesse

tomar decisões com base nestas informações, por favor, a desconsidere e apague de seus arquivos. g

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Num. 170118862 - Pág. 55

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OEPREVIOÊNCW SOC;aL >RES'MUN;eiPA|S DE BflBl/CBl

Barueri,. 04 de Setembro de 2013^ OFÍCIO N° 221/2013

..Pelo V^ S^resaafdr-4'4;-j •• ' ' •

conta,corrente relaciònada os ®ap|6srJSso, debitará

, disçnmmadaCs), , . para, / Tpp(s); e Transferência(s) àbaixo :

as operações devem sér^ ' ^ ' í

Transferir: R$^ n .000.000 00 nara n•Wri " , . N

mericionàdos:, . _. "v . , , , , conforme, dàdos abaixo.

incentivoMuLTISETOMALH^^^^

iW:T" Í3.344:834/0001-66 Craditòrios MultiseWial:

Banco;;Santander (033) ,

•'Agência: 2271-' ' -

/O/Ç 130057682 • ' ' '

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Atenciosamente, !/•

j Diretor Adm aney eTinariceiro lori dolPREsÍB• 'Webc^p^ragim

Lt .SuperiiAén^nié do IPRESB '

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^ SenhorDarioMendes'deMatos ^ - ' •

Gerç",e Geral da CaixaE^nômica FederaipAgência Barirdn

.iuã Benedita Gs

IGyi*S . ObI j, ^ .

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:25:42 SIGILOSO Número do documento: 21120309511945800000163850433 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:51:20 Num. 170118862 - Pág. 57

, ' ' -j. 000049 JX>c^ MiWr^i>íPO.

^ "lS'Ç"riTUtC- DB PfiSVjOêNOA «yCi;

üOí. Ui"iVICt5iO '/OSlC'í'Aií- Cl. ÔAiÓ»

Ata de Atendimento Externo do Comitê de Investimentos NE

. - ' " > n° 01/2017 • ' - ^

Em. 03/0t/2017, às 14hOO horas,. na sede ""do IPRESB, deu-se início à 1® Réunião de. Atendimento Externo do Comitê de Investimentos dõ iPRESB; presentes: -

Membros do Comitê:

Jgor Jefferson Lima Clemente Marcelo Lopes dos Santos

I . • • ' • L'

Convidados: '

Marcelo^Rodrigues Larangeira,

r ' '

Edna de Oliveira Santos

Solicitantes: '

Fatiio Bêrriel Monteiro Raphael Cunha Silva Thais lokoiama Mendes

Pauta para a reunião: Atendimento Extèrno.

O Presidente" do Comitê lavra a presente Ata em atendimento à solicitação do vereador ©

TbninhoEuríàn, agênte político. , ' ' ' ;

Nêstecato, recebeu os srs. Eabio^Berriel MonteirOj, Raphael, Cunha Silva, da empresa Aliança

Assessoria-e -Consultoria" Atuarial,- Thais lokoiama,'Mendes, quê foram indicados como

auditores do Ipresb, pelo Vereador, por ordem do Exmo. -Sr. Prefeito Rubens Furlan. ; . , Inicialmente, o-Presidente solicita-os. documentos dos Párticipantes,, bem como'copia daautorização CVM, cujos, participantes não possüem, para querseja anexados à presente Ata,

cuja publicidade ocorrerá nos termos já.consolidados pelo IPRESB., • - OPresidente solicita esclarecimentos acerca'do pedidp de reunião: - . • • •

Loe

P sr. Fábiò trouxe,o sr. Raphael para colher i.nforrriações e enviar para o prefeito para que.este elabore um relatório, de transição, incluindo dados sobre, receita, despesa, atuarial, política de

investimentos, quadro de servidores - efetivos è comissionados-,, contratos de fornecedores e- .rlegislação do Comitê de Investimentos. Enfim, um panorama geral em 31/12/2016. . ', ID.

;r-y/ -•: ...A...

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'T) n n 050.:

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:>e\: Oc PpSVlDÍNlCÍA SOtsAL :C3ía5 WU«!C:í'~!í C" 5-k.NatiV-

Sojicitou balancete de receita e despesa.; balanço patrimonial; demonstrativo das variações . patrimoniais, balanço',financeiro, valores, espécies*e quantidade de benefícios concedidos,, tudo de janeiro .a novembro.^bem como relação -de-forneGedores. Tambõm copia dos termos de parcelamento, copia da última avaliação atuarialrextratò-das aplicaçõés de janeiro anovembro

.8quadro de funcionários. •• •. •

OPresidente solicitou aos participantes que realizassem o pedido dos documentos por oficio para''d:eliberaçãoda Diretoria Executiva,-'enn atendimento àlegislação de acesso àinformação.

de tomada de decisão, quantidade de membrps^certificados e credenciamento. da periodicidade de do Comitê, .processo

Sem mais temas na pauta,'foi encerrada a reunião àsi4h30. Assinamtódos abaixo, sendo, .-.p Presidente assinando pelo Comitê eps deipais funcionários po Ipresb como testemunha.

^ Comitê:

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Igòr áèffêiteon-Lirna

Testemunhas:

Marcelo Lopes dos Saptog,

Edna'de;Oriveira. Santos'

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Marcelo Rpdrigues Larangeira , ^ j

Solicitantes:

P.abio BerrierMonteiro •7, • •' Raphaei Cunhá Silva

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^CONSELHO DE'ADí]^iNrsTRAçÃo,; ;"

iiçopv,|v.>i.!7el LptD,.ííf.at^^)!íi' , .'

ATA DA 5^ 'REUNIÃO ORpiNÂRIÃ^i^ EM O4/04/2OIÇ; ' cpjatrò 'diaB^ d©•• rtiê.s dé;..abriX^láè^ddis-^.xnj: 1 ,e':-dez6ibo', -cdín; inicio-

Jtós

.•'às . 1.4.: Q-Oi .hdras.,^ •em' If-(prímieira) •./G^hgm ••tealizòu-.se ;a''l® :"Sê,ssãò -

OrdináriÃ' üa i'^^;mesa;pirdtoraiv4Q>-4Í";'C^ rdg •^Administração'

, ;T-PRESB', •ha sala-' de vreúniões .sitüadá ;nai.Rüã'VBerieditá.;:Gnerra .z'ehd-r^^

;• 241, • Centro; .BpEüéxi,., ;,nó/; prédip i^pdéi íu-nsibnãi';Q 4 Insiitütp • 'de' Prev.iàênçia;,.dds'. .Servidores ,':PèbiPpp.si de'' BarúerÍp- sob .áipreai.dénèiã;

da ..Çonselheirã. | Lilian •Danyir-MAr.piepi-Rampásd c,om."a-•pr'esênça; do,s

•. Cónsèlh .éiros :,. Çéiip Simõ.es , dós 'Saritòs ,_• -Diégô Stefan'i è -- Mârcelo .&oarés- .He - Ol-iVeirâ,; •ê t.com Ausência- ;g ust±'f±pada 'dóS' /consedheirqs-

) .-y

têrnandó;i-;:Antdniò:.i .TambéÍirii,'i-iJuíiahi'^;.^ e • hulAana-; Pinto " 'PacÁecõi '

: Hayendo.,;'.4ümero.:	:-iepál^i.a'-	'jse.nhorái'ÍPrèpÍdeittei-	deolárou' •ipertã	•-â-'
•'••presehtê; ;ORDEM DO dia: 01 -.I^LATÓRÍO DE AVALIAÇÃO, ,ÀÍUÀRIÃL'2018 : Foi rémet.idd^	sessão ;•'• •- '""p •estê.--Çonseiho. p-•.•rèiptório;	í'	Ã-Í.Í--' '• fir-u dê ;avaliáçâpia-tuáriai-, êfefcuaddipela.''	" •

eaixai/issinadó; pelo., AtuaiioiSri :Thiagp :.Ferrtandes ..iiMibaiipO xÒÕ2-," .- [ptrayá -devida..àpreciãç,ão''dest.é,'.Çpns.eiho-;'..-Emrgera.l', '.o êstudd apontdu.., . qneiavpreyi-são:do.. pusto, dd 'ÍPÍESB,:.fdi--.;menoi\do que dÇanP;-ãntèriorv';-.

O,;4T/%i at •menp-s"ê ' assími" sendo,f.oÍ-':dpinadbÍ-:pela ' 'manuteh:çãb-;- da-è ~ C-cpnttibulçãès prêvjidênciáriãs:;.. 4pâbe'r,- i-.Í-J-' dósrpervidoreê e\l 8, 99% ' •; dp ,H.ühie.tpÍQ,,- cpnci-ü-ihdd' -pelpieqüri-ibriQé fihanpeiro:/:© /atuari:ai.'i',db •çI.nstitútod:--Rêss'altá^Sê o .Pstudb ' é" realiiadói ãnualmeritfe.è sendo.. ' -que •esta..' pr.è.visã,o ;'é ;'paia..;.um ''periodo,.,d,e -iSpanos:,. í-çò'hsb-ãtáridoêiei ;'a''

-sUsteníabilidadê do,.ÍPRESÊ-. •"PiaÀtei-diAto,.- o' Rélã-tório'--Átuári'ar.'.foi'

•- aprovado por janahimidade, \ , - .A-C" i•t"C,: ORDEM DO/piÃ'Ó2:;d íBÀIÁ^ DO?MÊS• PR MARÇO: -Foi irecèbiddvhfcrávés . -do, .Oficio; h°'ipi/2 0ÍÍ,b-.Balaricê-te ,db,i,periodò, iéfêrêh-t.e á:-0iÍ03'i^^ •

-'• a. 28/ p3:/.2 0'l ép- pá.xâ "a .--devida.'-•ci.encia,•' dé-stei-Opriselho';.": séfi.do ..-ieinê.tidà.' -.;uirfa 'cópia' a-, cada" um.-dòs. •ephse'lh.6irbs;i' ••;.i •, "• - • --' -4 -ij-. '

tORDÈM DO . DIA •03 •- . ESÇLAI^ÇI^ffiNTÒS / PELO,_ DÍRETOR; .DE^^

FINANÇAS.. DO .•|I'PRESB.:" .Corispan:t:ê.-'a- .p.tdèm -do idiá-"07 ••.dât:-últlma.-reürí-'ião,,

órdinária-''a Pr-.ésidente -dó--.'Ççjriseihò- -eó,nvo''eo.u o •Diretor." dei Fíhançàs'.

•do ' ;l-'PáESBÍ'-pa'r'a p-res-ta.r ..•êsciarecímènto.s^ aberGa:- •.da." .visita;' '.de '-. um..- •'.Agente.. Pòíitic'o . iao •lri.st.ithto.,:-nó.- 'dia :,-Í8iG'l/2'0d8r. 'Ô.i-D'iretor iiniôrmá'' •.c(úe',:-' "ó. 're-fei'iâp Ag'ènte\ :Pól£ti'cp.''âè- ''éarüexí dá te.st.dve',' no'. IPÍÍ.ESB ' em_ n.oy'&mk)ro];e':- dazembrO; .de' 2.01 7',,'^a.cpmpàntiado;.•db^rjsrl- ''Àléíiahdra.-Lúls'. Pin . \ Xhfarínà •' gue;" 'em -••nóviembro-x dè:' "2'Ôí7,,.,'o, Agente-'':Polí'tl'ço-se- ••]rfpsfcrou ,'iS'.re'òcúpa:àQ •com g Xsãúàe f Xnanóéixa] .do. ,lPR-ÈSÈ-. 'e_ pe-Xg.untóu' 's'è'-pbderia. , ..t,4z.él:.'.j á' ..':après.enta.çãb .•de '.'emprèéas -•)G.e:'s to'fas ,•Fi-nàúipetra.s'}à. -sabè'r' -a •XÁ'sse t-..-<damárg é .Reag GestoraX.de '-Re^^cuxsós ^, 'Into.rma- gu.e--.foi'''''inie:iadd

•t d''.proc&ssd-' de:]'drédenciamè'n€ò, '.depde ppt§p/- tem:-'copfQ .rpidaàe, . 'cpin'-os- " crvi tdríds .-'vigen tes.. 'cieX.2pl-,7 Qiie 'em/' ràzáo •;-das-, repéhX.es./•-a-1 têtàççes '-dos' C'r..itêrios 'es tàpél'ecido's'.' 'paxiaXpc;-dtedencl-àménto-. '-'tia• •Poiitxca. ' de

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 60

^05005^

Investimentos- 20 1-8ta±s:i gestoras ' -não 'foram, credenciadas 'Qüé - em, janèírò: dê.'201-8.-d -.Agente- Po-lít-ico' e'sts'v-éiprésen.té -pgra entdnd&r -,o- - porquê -tai-s' Gestoras' ríào .'puder-am--s.er'-cfeâe:nçiadas.'.'.- Informa 'qu'e---ná"_-

-teXt-rida -da ta '-esteve .a-cdmp'anhado-'do ..Sr., •:Réna.tb' .De-.Ma tteo .'Pegxnatto

represén-tandò -.a' -.-FLI-T-.ilnvestlmêilt.ôs .-a/'^Sf./'' Alexândro- '.-Luís .Pín " -Após', trouxe., pára- vi-sta.sprocèssps"••dé •cre .d,e'nciámen'tos,senüõ'':

-analisádcs p .elo.s ...çòhsèlhelros';

OtoEM DO DIA .04 - CURSO PREPARATÓRIO.- DO GPA Í0 NA SEGUÍIDA QUINZENA ' ,-''d.e•' .Abril .-o•'.Direto'^ .de--' Finançãá lãprdv.e.itou.- "a op.ortun-idade-.-.pá^ra-

'.Vembrá-r- .aos ':CònselheirG's ',acè'rçá..'do Guies o P.r.éparatóriò-, de , GPA Í0-, que ocorrerá, -na'' •segunda' •'quinzena,' d'e''.-a.br..il.,' .:,refo,rçand'oi o' •convite'-^." Regist.ramos, o convite e ,-res's'áIt'á.mo's ' á impor.tância.'dá •certif.icação ., .' .a,.os'-menibros ' do.s- C.onse.lhos è• aos •'se-rvid.bres :.i;n,t'e.r.ess'ados .a.,Gomp.p'r õ '

/Comit.ê dé' I-nve-s-timentos, •para -cjue '.a •.g'es-tíão-iodorra--dá'^,'maneira .raais '

' .técnúca possivêl'.'-	i	t'-v- •'
O^EM DO	DIA ÓS -	APREGIAÇÃO ú Ev HOMOLOGAÇÃO DOS.- PROGE^^^

i PREVIDENGÍÁRÍOS ÃBAIXO RÈLÁGIONÁDÒS': d ;

Proce s so -Data Serpido;-r-•-•'•/ -,'•.•• -d ;Bénéfi-,çÍQ -. '1 •;, 'll/,

VBI.-'.' .' ' '	G-LEUZA" APA"RB.e:I DA'.''.- " ;'	G-LEUZA" APA"RB.e:I DA'.''.- " ;'	G-LEUZA" APA"RB.e:I DA'.''.- " ;'	G-LEUZA" APA"RB.e:I DA'.''.- " ;' CERT-IDÃO'.,P.ARA,'-FINS	CERT-IDÃO'.,P.ARA,'-FINS	.DE- ;
.'31/2-0 .1'8 ••07/Ò3/2.0-'l8 •SiMÕÈS' V - •"'" ÃBD.NÒ' DE .P.ERMAN,Ê.NCÍ.A.- .•'
BI-- .••••,•-. VÂLQÜ-.IRIA--'DO.'..:- , '• -•,-1; ' AP:'...-POR--TEMPO DE-:.';." '•:".:
9-/2'0 .18'•'l2'"/O8/2'0.18 NASCIMENTO ; .-v/l - •-'-^				C0NTR'.- .'e .-.I-DAD.E •; •.i '''.'
				A':P. •PORuTEMPO 'DE-- '		\
	KATÍA'' ELEONÓRA •.^- >' i..' '/ •'•CONTR'.'- E' -ipA-DE				;.-,• •.•' .;
Rir
•64/2o;lbí d '2'l'/Ó;3'/20'18 .CHUNGl'A -•		;:•/•' .'; 'd- .•' MAGÍSTÉRró'/ R			•;:•''•
	SONIÁ CR'rSTINA ' -•		'	•A-P.-:POR- TEMPO -DÉ-.		"

•B-I--'' l'-.' •BORGES .i^PEREIRA. ••/ Ç,QNTRi •E'7'IRAPE •i- V- ''",• -'

i5.7/2'018.' 2.l'/'Ó-3/201.8'^ CIBOTO' i/ -/ '7••'..•;'7 -.i '..••, MA.G-ISTÉRTÔ .'• .R'- 1 •' .' •-.':

•AR:..-P.QR-TEM;P.0-DE -16 1/2 0't8 ".2'l./Q3/2d'18 ,CICER.Ó.••.'MARQUES ...•NETO; •, :CONTBÍ E/I-DADE i ^ ; , BI-'-' H.ITA'• -DE CÃSTRÒ..-'";' ,•-;. ' 'AP ^v-POR TEMPO - D.E :18'2"/20Í.8' 2.1/Ó3/'201-8 B'ÈNEblT..OvGA.MA'RGQ l con-t.r: .- E,. IDARÉ.-' •'-. .-.-

AR:;RORj TEMPO.'DE., 'r '••

s'BÍ- •- EDlLEüS.ES"- MARl-A. Iv conTr.; "e iídade' '

í 88^2016- ;2l'/0'3/.20 18 •BÃRapSA \ ..- •; ' l': MA'GI'S'TÉ'RI0 •-•-.

.'MARTA, 'MÂ.R-TÀ PE,; '• APOSENTADORIA- pOR'

BI-"

1'9 1/2-0 18 -.2-1-/0-3./2.018 SPÜZA'.SOÂR.ES; 'l'."" i,DAbÉ. •"•;..' -"i'

•BI- •••.- MILTON .B.QRG'ES..:: DE'- ' •..;.' -. •-•:'.- -:..-•'• ,• , .R ' ..-• - ....- '

Í243./20Í>- -21/Ó"3'/-2-Õ18- SQUZA	1	•'/ 1- ••PÉNSÃO .'POR^i.MQRT.Er..^-..,' •,'• --
.•BI-	^-	CERTIDÃO ;PARA^'.E.INS:'DE - .2'3/,0'3/'2-Ql& MÂRCTÃ .EERNÃNDES-'..'.'•;•• ; abono'-.DE- PERMÀNÊNCÍÂ' .-

M.E.IRE-FAV.ERAN-,'! " ' .-PARA fins .DE' .•-

:24-'l./2 0I8:; '23/a3/2 ..0Í8 RTBÉ.iRa•-:;• ;	A ' l - ' :	'.ABONO. DE--.-,PERMANÊ'NÇrA Áp; "POR •TEMPO, •: DÈ -.; .'••	'.'
.Bl-i' ..- .' •;. ' "'U-8'/20-18'-;- U2/.:g 4/2 01,8' •AURÉA •LU.C IA '• BORBA '' ' MAGÍSTÉRlo '		ÇQNTR,' 'E-^'' IDADE.•,'- ••'-'l -•,- '

B 1- -- '• .'EDSON. -CORRÊA-'DA; - ; AP.-' POR.TÈMPO .DE ' -•

122/2 ais •'02 7.0 4/2Oi .8 SILVAÍ •:• ."/•/ •/"• ••'i. -. •CQNTR'.''j E''.ÍD.ÃDE / ii

Bir '•- li.'.-- '	..FRA'NC-I.SCA' TAVARES -'- ' AP .'••'•POR	TEMPO "DE.-;,-:.;;/' -
'•14-9/2 0L8' p.2'./'.0..4'/2 018 DE .só.uza: -	' '-.2'• .CONTR' ; ÍE' I-DADE, -•i '	'-' -;•

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 61

tf0^Q0,5^3-,

..•V, .(ÍGNSHIJ40 DF. ADMINISTRAÇÃC) . : ;.>•

.BI-.-. -A,p;,'-p;oR\TEMP.o.-DE- ;i92/-2 0i-8 :;• ••02704./2018 (ZAZI. •ZANUZ.ZO;.:

•1;7 :'QO'(dezessete horasO. .dec-larpu' ;,er;ibèrrada, 'à-' pE.esente ;sessãõ. Eu,"

•Qiego •Stè'fa,hi(Secretário, . laYre_i.,'^,-.tráhscreyiv'e' assiTÍd- a -presente'

áCa . '. Segue-, 'uma^ copiá" para. que .se j.á,(publicada •'no ,'site do'- IPRÉSB

Liliari Dányjp^arií es Rampaso

Presid itè

' '; .Celió

•i': V; .í-

Diegi Stefani ' , i Coríséll^eir.o Secretário; • (

'Airs-êncda. 'JiJsti'ficada ' ' .

Fernando ;Aritônip Tambelirii Juiiani''

.. . Conselher -.N'

.:^eiíO. Soáçescjeteái^Santos

Conselheiro'

Ausêac-ia- Justi.flcáda'.: ;• Juliana Êintp, P.àçHe.ed V (

Conselheiro•- Vice-Presidenté

í .

i •{:

d .. : f.

3 . '

' , 3,

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 62

/IO •

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

•{]v,''V"i-CíA^vA

j\j

:• ATA DA 5^ REUNIÃO ORDINÁRIA REÃLIZADÁ EM 21/03/2018 Aos vinte- e .um dias do mês de marçò de' doi-s. mil. è- dezoito, com inicio ás 14 00 •horas, •em 1^ •(primeira)•. "chamadà, realizou-se .a

Sessão Ordinária dã. 2®' mesa •; Diretora,' 'do. '4° Con-selho . d.e

•Administração do" -IPRESB;, na sala de'• reuniões •situad'a -na .Rua B.énedita Guerra ., Zendron, 2$1, •Centro,. Bar'üeri, .no prédio onde •funciona • o Instituto de Previdência •'dos-.-Servido .res Públicós de '

Baruerl, • .sob -.a .presidência , da Çonselheir.a ^Lilián ' Danyi •Marqu'es Rampasp, • com a pfesériçã dos Conselheiros : Cél-iò Simões •,dos •"Santos-,;

.'Diego Stefani, Fernando: Antonio Tãmbelini .Juliani e Marcelo Soares

de; Oliveira e-Juliana Pinto; Pacheco^-- Havendo número legal^ a senh'ó,ra ,

Presidenfe declarou aberta, a' presente dessão .' • . •' ORDEM DO DIA 01 •- APRESENTAÇÃO DOS •NOVOS, SERVIDORES EFETIVOS DO iPRESB; - .Os. novos servidores conc-ursados •.do IPRESS ' compareceram ,àreunião .-para' á- •apresentação •pessoal, ..• .bem como pára conh.écer bs membros'-deste Conselho."' ' • •• •"•.•.... '' • . • • .•

ORDEM	DO	DIA 02 - ÃtA REUNIÃO	DO .CONSELHO	FISGALFoi- lida a	Ata,
••da	. 12®;	r'euniãoordinária 2 1/,03/20 18-, .pára ciência -deste Conselho	'do -Conselho	Fis.çal; ' realizada	em
		ORDEM DO DIA 03 . -- BALANCETE DO MÊS DE - FEVEREIRO:	através do -Oficio n° -.84/2018 o -Balancete do - roês'-de fevereiro de	For recebido
	20 18, . para^ a	.cópia a cad'a um .dos cón sê .lh e ir o s•	devida ..ciência deste. Conselho" ,	sendo renietida -uma- -.'. .- . -• ^

ORDEM DO dia:; 04'- .14'° CONGRESSO ESTADUAL APEPRÉM: Foi dado ciência .aos membros -deste ' Gonse.lho- . as ' iriformaçõ'és .-prelimináres acerca -do' '14° Congresso Estadual-, da APREPREM, '-que •óc.órr.erá entre 6s dias -e 25 de abril- de 2018,-,na^ cidade d:e 'I tu/-SP.. Quando •tiver maiores-, ! detalhes a Presidente "irá- entrar em" contato-" com-os Cqnselhe.iros para ver quais 'tem interesse'.em participai .-do événto .-., ORDEM-DO DIA 05 ^ PEDIDO ÜE RECURSO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIÒ - BI

Í223/2017: Çom .base. noCartigo . 148.", XVII,, foi apresentado recurso-,

a'" .este; .Conse^lho, 1223/20 17, . o • qual.	referente ao pedido " de . pensão " por m.o'rte foi... indeferido ••pela-. •Di-retor-ia -Executiva . do	BI-- -
•IPRESB..	Foi líido o l.audo"';.socioeGohômico "bem como. õ parecer j u-ridico que embasaram , tal^ decisã.o.- Após," -foi • lido- o pedido" d.e . recurso

•dirigido, a es-t.e ' Órgão. e . realizada discuss.ão' entre os" membros. Õ Cons.elheir.o " Sr. •Fer.hándo mostrou-se C'favoráve.l ".aoprovimento "do. recurs .O, ."sob a justificativa de qüe' o laudo socioeéonôiriicP de fl's . "39 a 47-., deixou claró ..á-dependência • ec.ónômica da mãe do segurado.

Qs demais, membros- . opinaram p'ela,""improeedênci.'a- do recu'r'so> com -base- -nos- próprios "fund-amentqs do parecer .jurid-icò, . dê' fIs : 57 'a '6.3-,! bem .

como" por- nâó ter..sido .apresentados "docu.mehtó.s "hábeis a compr-o.varem

1

SIGILOSO

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•0OOOÍ55 : IPRESH:

COIMSELHD DEADMINISTRAÇÃO •a . dependência econômi-ca .; Assim sendo,•'por" maioria' .dos ,votas • d, ' recurso' foi'.recebido ê no seu'mérito, •INDEFERIDO." ' '

. ORDEM. DO DIA 06' - .ELEI0ES, DA ^SA -DltóTORA - Haja vista estar

p.róximo'. do .fim 'do mandato desta ,mésa ' Dirétora' , 0'5/04/2018, -foi'

realizada -a eleição para. a próxima- mesa diretora, cónfo'rme.' s.egue'. ariexG. -a :'esta Ata, '.sendp eleitos: -Presidente - 'L-ilian Danyi . Marques

Rampaso - 6 votos,'• Viçe-Presidente - .Juliana Pirito Pacheco-5-- votos . Secretário:.- Diego' Stefáni -'6 votos.. . .' ' '

ORDEM DO DIA Ò7 - "RECEBIMENTO DE .'ENVELOPE APÓCRIFO .PARA A . PRESIDENTE: Após o. ihició ' desta ; reunião,/ a, Presidente -des.te

Conselho 'recebeu um envelope .fechado, que , foi ..entregue •para ' a recepcioni-stá do instituto,- intitulado .para -"Prof 'Lilian". AO ' •. abri-lo,.:, a Presidente-- percebeu'i quê ..o mesmo 'é' anônimo •'e está

-apócrifo, -.'e refere-se . a j.um. süposto . cómparecimento -de um' 'Agente

.Político nas- -Dependências - do IPRESB-; .Para fins •administrativo, ',a R Pr.esidente-" .-solicitou 'o - controle:; "de .- quais'" .pessoas vieram- ao. - . Instituto •e observou-que' .o. Diretor Financeirp>é o que fiais récèbe' . visitas." Assim/sendo, analisou a lista de quais .pessoas o visitaram • .desde ..o, .inicio dos'. re.gis'tr.o.s, -•^percebendo 'quê consta que ' a.'inaior ' parte das-" pessoas ..são ligâdâs a Bancos, .Institutos de Previdência'

. e' Institui,çÕes' ligadas'. aos.• fundos .Chaniou sua,-atenção, "a presença

•de um-Agente.:.,Politico em 18/01/2.018,'- cófn 9'útras. 2 pessqas,/no• qual

o campo .empresa', estava registrado'-como "pes.soal" . --Tendo' em 'vista . que o .Diretor Fin-ancei.ro. .es'tá eri ,gòz'o de 'férias, a- Presiclente .irá'

conyocario. na próxima" reunião para que prestes esclarecimentos'...' .Outro, aspecto • importante' a ser -ressaltado-, 'é'.'que- .sej a. feito- um...

'melhor controle da entrega . de .documèntos . a- este Conselho, .fde forma

. que o; mesmo- seja protocóíado bem 'como seja identificado as peSs.oàs .

-• que' o entreguem' • .- . . '• - . . • • ' /. .ORDEM DO DIA .. 08 -- APRECIAÇAO E HOMOLOGAÇÃO DOS PROCESSOS'

. .PRÉvÍDENCIÁRIOS ABAIXO -relacionados :,-

PROCESSO ' DATA : SERVIDOR , BENEFICIO

AP. POR TEMPO DE.CONTR. E

'BI-333/2017 . .19/02/2018 NORMATITÒE SHQJI .	IDADE CERTIDÃO PARA FINS DE - .	. • -- -. .
BI-53/20-1.8 .. 23/02/2018 IVONETE MARÍANO LEITE.	ABONO DE'PERMANÊNCIA' AP. POR TEMPO DE CONTR. -E			-.
BI-57/2018. • ' 05/03/2018 JOSENÍLTON DE-SOUZA	IDADE APOSENTADORIA POR
-BI-1438/201-7 07/03/2018 MARLI DE CAS.TRO INVALIDEZ . . .
	AP. POR TEMPO D.E'C0NTR'.E-'
.BI-1614/ÍQ17 07/03/2018 LUÍZ FERNANDO .DA SILVA .d IDADE		.-•-/.-
MARINA LUZ SOARES DE ' -.- AP. POR TEMPO DE CONTR. E •
- 81:1669/2017 \| 07/03/2018 \| FREITAS. • ' -	IDADE-MAGISTÉRIO.'		..	-
ER AP. PORTElVlPO DE CONTR, E '
•BI-172.7/2017 .07/03/2018 {	-IDADE		'

IRACI FERRO DATRINO . •

"|: ANA MARIA FARIA CAMARGO AP. POR.TEMPO DE CONTR. Ei!

. 61:65/2018 • | Ô7/0'3/,20l8 | deJcastro.^. ; . . ' . - . IDADE. , • - - • •

. 2

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 64

'il :Q&0:05

"V:

/;•

/.i i-fi: l.-i

CONSÊLHO - ••(•• DE ADMINISTRAÇÃO : .

'•BI-yB/20Í8.'Y ••

./ , ' •

BI-126/2018

Bl-Í42/_201'8 . ,BI;25/2018 • BY38/2018•v

•BÍ-.1465/2017.

.BP8/2018.' BÍ-a8/2018t

' BI-.133/20I8 '•BI-135/2018 . :Bhl28/2018

.. BI-12/2018 .• BI-Í2.1/2018

Bi-140/2018' •'

Bl-l43/20'18' : •BÍ:49/-20Í8;,

. Bt50/20l8.'. .''

:BI-163/2018

Cõns e lhe irO" 'Sr.-.

•.estira . -em- '.gózd':

•ausências.:':..'

Nada.-... • fnáis •

.1.7-: 00 (..dez.êssêtè."- horãs) Diegp- Stefarii, ;atá..' .Segue uita;;

•07/03/2018 ÁNALUCIÂ-ÍV10DESTÒ.TERNI

MARIA DOjPERPETUp

SOCORRO BRÀGA'AMQRAS.' i 1 .07/03/2018 •BRANDÃO

'MARLENE nAtalÍNA..' -07/03/2018 •MAPEIRÁ 07/03/2018' .CAROLINÁ yURI GOJO SILVÁ

•MÀRIA APARECI.pA ,pÀ ; •07/03/2018 RAÍXÃO LIMA

-MARIA DELOURDES SQU-ZA^'v

12/03/2018 "BORGES .YY'

• • •' . - •

1.2/03/201'8 .JOSE ApARÉCIDO da SILVA^

VERA LU.ÇIA PELISSARI PQSY

12/03/2018 .SANTOS .:7i

12/Q3/2018 JUSSÀrA EELIX SOARES 12/03/2018.. ilMIVALDO-NliCClNI .•...

' 1.2/0372018 JOSEFA ALVES FEITOSA

•HELÉ.NA RÕPRIGUES DE' Y

•:l4/Ó3/20l8 :0L|7EIRA 14/037.201.8 :blRCE.NEA'PEREI.RA7

MARIA B.ERNADETE

GARyALH'ó DE,Lima das-.

14/03/2018 NEVES.-'

14/03/2018 CARLOS ROBERTO lyiEIRÂY.'

13/0372018. LÜIZ EDUARDaSANCFiE...-'

MARCELOyF.ERREI.RA DO^ 15/.03/201.8 CARMO ..Y;-;,

•margarida:dA 15/03/201T SlMÒMl,. '.'

;Fe-rnando'; aprove i t a'

.de- -•féri^ais.'

' •' "i

-'havendo'	a- ,'	.'..tratar;,. dêcl.aroü.''encerradà;;'a,:'p.,re.sênté

•Secr.étário-,;• ia'-vr'éi,-'.-transcrevi

cópia' .'pata: -que

Ap. POR TEMPO DE .ÇONTR. E : IDADE . Y 'y Y

•..'V- : .Ap.:Por tempo de coNtr; e .-•

.' ; .- ' . i'•' ' -'i -.'" • idade' ' . ' - . - . ' -

... -•; ÇERTIDÃÓ PARA FINS DEL . wi -i Yrii-'- ' V Abono de-permanência. -

' PENSÃO PORMORTE • Y; ' •'. '•: .i i PENSÃO POR MORTE ': .;AP. POR TEMPO DE GONTR. Ê , 'Y--' ,i Y,- 7,-' -IDADE-' Y . ' '' • Y Y.^ ^

AP... POR tempo: DE CÓNTR.,E '

. Y. IDADE--., .' y 'Y-.jY-Y -'.'Y Y..

'*• , "Y, ' Y•.APQSENTÃDORIA:POR 1DÁDE. .-

AP. POR.TEiyiP-O DE COINTR- E- '

. Idade'- magistério . •. . . - ' ? . APOSENTADORIÃROR IDADE '

, ;'' .apqsèntadOríA por IDADÉ-

' YY.'ÍY -Y,Y;Y: •APOSENTADORIA POR IDADE -

,AP. POR TEMPO DE CÓNtR;.E'..

. .'• ÍD'ADE'YlVjAGISTÉRlO, ' . Y-,' ' ' Y/.,

:AP;'POR-TEMPO'DECONtR;..E •: Y' 'YYYY-. .• . .Y IDADE'- Y'Y"Y •. .' .-r,'. !

AP: POR TEMPO DE CONTR. E - .

'IDADE' ..'i.,' y.Y ..Y

arosentadoría por > - •

YNvALÍDEZ ' Y;.. •

.-• Aposentadoria		POR- Y..
Y - Y'Y; INVALIDEZ SILVA. , Y; -	. : ''•'	..t.
;•. -Y Y;.	APOSENTAÍDORIA POR IDADE .

a .. opó.rtunidáde V.e -regi s'tra, g-iie

po ' 'prôximo ^mês ,j-U5tificandosuâs

.1 '	^		'ê '
.;'a.	:Senhoi:á ' .e'as.slhd	."Presidentéí . 'ses,s..ã.o'./., a	ás'' Eu "pres'e'nte

seja- pubiicadà-.ino •sitè -dó" I.PRESB-. ' ' '•

•Lilián papvi Mêr.qUes .Rampasp

liJ residente^ ^ V

•!)• '•

' ' •

•Y.-

.n .'-'S'

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 65

Cõ.f) 05 7

IPF^ESi

CONSELHO E) iDMÍNISTRAÇÃO

Célio, Santos'

Con selheiro

iegO. "S tefani Conselheiròx/-''Sfeatetário

Fer: Antônig- Tambelini Juliahi

GonselrheA^ )

Marcelo ^

/ ' Conselheiro

Julianái Pinto. Pacheco • Con selheiro - Vice-Pre sidente

4- . |

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 66

000058

Mesa Diretora

Abril/2018 a abril/2019

PE |: Presidente

•C2II | PR Vice-Presidente

Mesa Diretora , Abri^OIS a abril/2019'

Presidente ; EU

Vice-Presidente

a -

Secretário ' .• ~-^-• .0. .

Mesa Diretora Abril/2018 a abrií/2019

Prèsidente_ ii. Q.yv

ÍITÍ

yice-Presidente_

' r

. . i

Secretário

Mèsa Diretora Abrií/2018 a.abril/2019

Presidente

E l .• ^ r^/Y^ /

Vice-Presidente^ \\JV\ Se,cretário_ • cT)

. .•^bril/2pi8a.abril/20l9 Mèsa .

Presidenté

VicerPresidente

FE oS

. Secretário Nj

SIGILOSO

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650059

Mesa Diretora

Presidente As

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 68

Lo

, 15/02/2018 JOSÉ CARLOS FERREIRA	'	89878577 BANCO DO BRASIL
16/02/2018. FÁBIO PEDRO SE SO.UZA.	- ' • . •	•

: 26/02/2018 PRISCILA NÀVARRO RUBIO MARiNHO 27/02/2018 WALTER FERREIRA	'34182451 GERA.ÇAO FUTURA- 1-1221789 REAG	. ^
. , 27/02/2018 ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRASALLES	242658210 COMITÊ DE INVESTIMENTO •

•-	•- - ' DE INVESTIMENTO •' ' •--	A -• - ' .;.	- ': ; -
•'	V	"•	••,,..

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 73

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. . " •••• . • PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MÍSSON, maior. hrai;ílpira nascida em'26/-ÍÍ/1981,

casapa peltí regime de, comunhão, para.àl dè bens/, empresária, residente e. domiciliada' •

•;••	•; nA cidade de-RioXlarô/ Eçtado-dé,Sãó,Páulò, na AVenida 08, .2227 ^Apto 4'34'-	^
•	. ' • , '	Jardim Mirassol -• CEP:. 135'03--2Íd) portádòrá•.da, .Gédula-de ídèntidade RG.n.,° ' v ' :

; ,34.0^0.850-3.'SSP SP expedida em Ó9/p2/19,96 eCPF n.ó 303;945;698-90; • V. ;/, .; - /; •'

JQWATHAN.SILVA MISSOJ^J: rnaior, hm«;llpirn, rSa^ríHn pm nn/in/iqro ^nsado pelo';

. ; ,,-. • };• regime de•comunhão parcial dê bens, ènipresário/resrdente; e .dòrriiGiliadb na cidade

• ••••de Rio'paro, Estado de São Paulo, na-Avèni'da.'p8, 2227Apto.434- Jardim Mirassol- , ' - " •

., •' ••"'^ .' .13503-210, .portador d.a-Cédúla ide.Identidade.RG .h;o 35.263.7'68-7 SSP Sp ...• • : •' ; . / " ; -ejípedidá em 15/08/2Qll .e CPF n.o3Í2,p50;;798-90r(arti; 997,. I, CC/2002) . r . • C.. ' ':

' Coiistitpem unia-sociedade limjtàda.de ãcòrdo com ò Çódigd Civil, Lel.h.P 10.405 de "

•'	. . . " riP-.de janeiro de 2002, mediante as seguintes cláusulas:.-- .	. •. ••. • ? • • ''	.
pláusulapia	,.•A-Sociedade-girará sob a de.npminâção social de ALVES &- MlSSOM CONSULTéilRIA • ' • .'•'' . ' •iFlNANCEIRA^LtbA, ctjja firrnã'fãran iign 4rriUng-nc cAr-jny •õnrt:f^njlin'to; '• •

.Clau.sula 23 - .. A;séde'e -domicilió da'So.çiedade será na Avenida 01, 441'"- Sala" 07 'Gentro'-- Rio - ... •. . ••. Claro. (SP) - CEP: 13500r401,,.pòdendda. cnterio. dos "sócios abrir fiiiaís,; agências, e' ;• .•', •" •• • escritórios em ciualniipr narfp rio tprrii-nrin,nacional: (art. 997; II, CC/2002) '- - • ••;.•

'• ; •i'-" '

. Cláusula ,33 - ria,• assesspríá é treinamèhto na área '; •

, . •financeira,'pública; é privada,, sem, ai necessidade de aprovação prévia peiq-BAÇEN). -- •'

•:í	'• •'-• •. .'- . i.. "còhfOrméiN DRB 27/2014 ••••...i-'- ^ ^•Cláusula;4a(y:; A'sociedade .iniciará suas atividades ,ern :10/pa/2pip e" o prazo de iduraçãoi da	.	• : • ' . 'f	/ W'•;•.• '	•'

• - /	' • ' -	' Sqciedadeé-porten:ipc}lndeterrninado(art;.997, n,-CC/2ó02):,	V ';..'x	• \ •.
•		• - Cláusula 53, .-O Capital--Sociai ê dé 'R$ 10,000,00 (dez mlí reais), divididós em.'lofÕOÚ (dez m'0)-- . '

-• •• puotas no-valor•nominal'dé'.R$; 1,00 (hurp ueal) câdá-uma/tobirnénte.'^

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 74

; / ••'•V.

"•. • •••• ' .-•;

•;'': ; . ' .inte;grgliHado é realizado nesteJàfo .em moeda corrente natíonai; sen^ dividido entre.

os^ôcios na:^güintéTomiai;>^-V^-'-r

-Patrida'Almeida Álvesfe

'V^' , ' Jqnathan Silva^Mísson' -'l/SOqquotas .^,,^"

•r; Total

' .Pârágrafó Único -; Arespòhsabiliciade dos sócios-fita-limitada ,ãp valor de súas qüótas;vpòrérn;tódos

•vV .' ..1 ; v . -...V - ••tdspondèn;!. solidariamenté.^pe^^^^

•vv

Cláusula 7® > .• As-quotas são mdivisívèis .e nãp

• •.	:Gláüsulá.'6'^		- í ps sócios não rí
'• • '. • Vvp- Y'	! •' , , : y:-"-'.,''-	•;	. consentim'entq dó'outro spdo>a,qu,èni :fi.cá 'P Cv/preço; direito dé;prèferência,'para a 5ua;aqu1siçãg.se,postasã vehda/fonTializandõ;s e' ^ - realizada a.cessãó. delas,

'v p-y/' ••-"•'^pc)2po2),y'-

Cláusula 85 - L . Aadministração çla, Sòciedade será- exeróída '.individuálmente'pelos Pócíòs PAtRÍClÃ'

-'•P- P'P pP aLm^IDA alves MisSQNPe jONATHAIM SILVÃ MISSfIM ,jà çiualiÁçádòS, Ptue

.v.^erão;-direito',^ . uma 'rètiradarnrênsalpa^

pLegislaçãó'peftínèhte; (artigíp997PCQ/2òb2)P; y

,r . :A -responsabilidade..:/técnica . da, ;Sdciedadp.'fieará

•ALHEÍDA' ÀLVÉS 'MISSON. •" : •.' ,P.- -.' , COREGÕ(^.3356p résponsável excrúsivp pela atividade de Consultoria.na Socièdàdei e
t'^.y : ainda autoriza aqs àdminisfràdpres dusõ do ripmè empresarial, .(artigo 997'GÇ/2002). ' , ; Cláusulà 8.23 - . ' .isárãjâ..representação•aa.bocieqaae.em : • ;-P* , ' .. ' :.®^^'(^^^'^d'^^.ãydÓs dòr5 sócios, .., P ... P ; P / purtóíco de.niarKJato.sérá .senipre

P/'. • P.:-/ ,'V-P V7Py-máxiiTia'dé;'I (hum) ano.-.^7^

, :í.'., ,

' "'• \ -'J .'^' •

•/"" \ \. - ••• v8^00'quotas ; •

' . lOiOOO quotas

' •'• •'-•

8.5(to;08:\

•'•• ::',•••••

fi$-iõ,qpo,pD--'t:

do' capital'sociál/.-íaft;;, ''C- . ,r -•,

:s sociais.

poderão ser cedidas oq transferidas a tetceirós sem b • ^ •

assegurado,, eró; igualdade dé condíçõe^^^^^ , ' j; • a;a[tèração contratual •pertinenté;';(art." l.ÒS6> art. 1;G57; ; .P'

t•'í ''P-• P;^,P.PPp .VP'-P " V''P P"

'' ' ' ; - '

P ^

trtulópde pró-labore, tixádâPpelqsPlimltès. -PP

' P^ p : p'v''"^ .• :PP a "cargo" da --sócia :''PATRÍC1A' ' P

ato -derlaratnrín-- nO-. .14«44b'n'i a rnnciiit-dr' rv'[\>i"''' 7" ' P 'b P• . ! -t' . suas transações.regulares, são rnèçessárias as. ou^ .de ,,1..(húm)''procurador, gerente, cujo Jnstruraehtó'-p

assm ãmbos üs Póciospe cÓnr validade ' P P-PP,

.y .v "• P;; V-^P.x-PP.,;. ,•

d.í-

•^••p..PS •P^'>2.'-W^-.P.^

jpTn;

•HP..'-'.

V'Pí'd/'.'

À P

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 75

OOPÚBY

'S ,,v'

•t-X.

Cláusula 93-.-

rCláusula iO^

Cláusula 1 1?;-

Parágrafo-único:

.4 ,

•.Cláusula" ,123 -•

•Cláusula' 133

E vèdãdo b uso da Sociedade' em negócios alheios -ou estranhos aos fins sociais ou

assuinir obrigações sejà-.èm favor de: qualquer dos quotistas ou de.-, teççeífQs, bem
como onerar,ou aliehar;bens; imóve|s "da ^sociedáde, sem. autorjzaçãb'::dé-todos os

>; sócfos..(arti^s 1,013; l^Q15> t.Ò64,.CC/2^^	' ;	^
,• Ao •término, de .Cada; exercício •Social-, 'em^^;^ •• .'prestarão; .contas ji^stifi.cádas;.de "suá admi.nistraçã9,., procedendo... á..:elaboração, dó		de ' dezembro, •os administradores

., balanço;patrimoplaf.e do dalanço .do resultado .econômico, cabendo áòs sóciós, ná. :proporção,de suas quotas, òs lucros ou perdas .apurados, rpódendo. airida^òdúcro ser .(Incorporado ao capltâi;.;(art, .i:065; ce/2002) , ; • .. .

•A. rriorte,'éxclusão oii. retirada de...-qüalquér sócio hão'acarretará'na dissolução da Sociedade,; que continuará a,existir, coni Outro-sócio;,Na hipótese.dè'falecimento; bs ' herdeiros envolvidos erh ;cpmu'm acordo, exercerão o. çllre|tb..às'qüotas,% entretanto; ; não;,havendo tal interesse,''o .valor dè seus hàverès será apurado é liquidado.coiii base •. na,:situação patrimoniai da-50ciedladé/.'á data da'resolução,, verificada'ern bãiánç.o

especialmente levantado: .pa'fá inclusão de uni novo sócio ségue as rêgrás da.cláüsUÍá.

'7^ (sétima); . ' ; ' ' i - . ix-

' . A,' empresa tèrá'.;um;; prazo'ide 120 dias., para pagamentoiáòs. herdeiros,, "na •

-irnpossibiiidade poderá ser feito um acordo'.-parcelando em.áté 12. vezes os haverés 'í'-' .'.do^herdeiro.'.'r'-' v '' ' - .7. l .

Ósócio_pode retirar-se-,da';Soçiedade'a.quálquénmomento, mèdiántébotlfieação aos. ' , •

;demais.-(art.-io;^, CC/2Q02)á , -;7 á;" - ;/ •:, , . ^ /. ^

O. sócip poderá; ser excluído-judiciairhéntè, .por: inici.abvádosdemajs/dòr falta gráye,. • •no Gumprl.ménto de suas obrigações ÒU, ainda,, por inçapacidáde;superveniente, (art, . ' •'1030,;cc/2002).^ -;x;; x •

. Parágr.afò'único: Será de pleno direito exdúído,o'"só'cfo.déc)a,rádò falidò,,;Qu. aquele cuja-quota tenha.,

. ..sido liquidada lios termos,dò .parágrafo únicp.dp artigo-1026'do. CC/2002,..'. . ,

d'" (• rSvL'-

. • •• .-íy: íi-hp •

-PlXy ::

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 76

ijD'0U;b8

Rio Giáro, ÍOde àgosto dê 2016 '

' •' i ('/ ( '''

.a w/./G,; yio. G

•.Rairida-AliTièida Alyés Mlsspn Jonathan Sifvà Mlsson RG:'34;Ó30;850-3 SSP SP'. • RG.:35.263.'7&8-7.SSPSP,

Teiiernánhas .•

V 'G Kv!-Ki

VicCor Ftódrlgo GalIJ- Riehard Raphael- Leite

RG- .22,-1.58'965-X SSP SP

RG: 16.8 1 1.137 SSP SP

Persival Csníárgg--.' . • '7 S3. mr> . •

; 'CPF:'7l7'.l6^S98,-34

SECRETARIA OE DESENVOEV

OAB/SP: 225.D47 EÇOWÔMÍÇO, CIÊMCIA< TECNQLOGÍA E INOVAÇÃO

JUCESP

OE«TiriC<i ©«"iOiaTRCÍ

(>nútntm FLAVIA R

N 3522995932-5

Co JU

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 77

.'0000S:9

2S2S204

10/08/20 17

Ji PODER JUblCÍÁRSO

TRIBUNAL DÉ JUSTIÇA DO ÉSTADO DE SÃO PAULO

CERTIDAO ESTADUAL DE DISTRIBUIGOES CIVEIS.

CERTIDÃO N°: . ' . FOLHA: 1/1

'• Ãautenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela ihtérnèt no site do Tribunal dè.Justiça.• - • ,

Comarca^dé São Paulo

Capital, no.uso de suas atribuições legais,

CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os*registros dedistribuições de PEDIDOS DÈ FALÊNCIA/ CONCORPATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS É EXTRAJUDICIAIS, anteriores a

/ . 09/08/2017, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado ém nòme de: ****************

ÂLVES &ÍVI|SSON CONSULTORIA FINANCEIRA," CNPJ; 26.143.188/0001-10, conforme indicação

cónstant© do pedido de certidão *****************^**********************************************************

, ' Esta certidão hão aponta ordinariamente òs processos em que a pessoa cujo nornè foi

pesquisado figura como autor(a). São apontados os^feitos com situação em andamento. já cadaáfrádOs no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais é Distritais

do Estado dè São Paulo.. , ' ' " ,

ser verificada no Comunicado

n° 53/201,5.

Esta certidão .é sem custas,

Coe

São Paulo, 1.0de agosto de 2017.-

•X2S2B4.. PEDIDON'

7	(	.tjsW)
. • \	SAJ	. / •
-. •,	'V'-'	.

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 78

•:r,,, .>• V ^oo:oo70,

10/08/2017 ..Wtps://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprinnirPapel.asp?VARPessoaMatriz=40004338&VARPessoa=40004338&VARUf...

Certtfícãdo de Règularidade do FGTS - GRF

Xnscriçãò: 26i43i88/pooi-lo ,

Kazâp Social: alves e misson consultoria financeira ltda '• Endereço; • ., AV. i 441 sala 07/ cenYro / rio claro / SP / i3.5op-4ai .

ACaixa Ecònômica,Federal, nò uso da atribuição, que lhe confere ó Art.,7, da Lei, 8.036,;dé 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação: regulár perante o A

Fundo de .Garantia do Tempo d,e Serviço - FGtS.

o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança d.e quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos^ decorrentes

das obrigações com .o FGTS. . . • "

Validade; 30/07/2017 a 28/08/2017 . ' Certificação Número; 201707300829508395369ÍB

Informação obtida em 10/08/2017, às.l7:32;01. '

A utilização deste Certificado para os fins previstos .em Lei está condicionada à. verificação de autenticidade, no site da Caixa:

.www.caixa'.gov.br • ••

‘

Caixa. ;=40004338&VARPéssoa=40004338&VARUf=SP&V.; .. '1/1:

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 79

i ./.. v.-P.ágina,. !'• de •1, •

O '•

•./.••• :•• - PGDÉR:JUDICIARIÒ- ,,

/ ... • dtíSTIÇA DO; TRM3M^^ y/'^ J •; l]'

CIÉRTIDÃO líEGATIVA DE .DÉBITOS T

;• . •Nome^' ALVES;--&;.-MI.SS0N..;C0NSÜLT0RIA'-ra LTDA'

'v •• V •• ;;r, : ;tMATRIZ-.E 'EII.IAIS;)GN:PJ:.:^26.á}43>_I^

.;;çertxdãóI352,4i324,/-20l7'.:' ,'•..-•"Vjd- • .• ••• -Expedição : ..LQ/O8/20Í7', -.:às ,17:437 50..^ ,' v' - i.:- ,•. .. - •Validade Í.05/Q2./2018 -- i80' .(centp' è 'òit'ènta-i •diãá/' çontado.s da datã .•

••- ,de, sua.'expedição. \ • . i.;.-. •. i;-

l •

, í^e r t i f ió a- s e- -què ALVES. & .IÍí;s.EÒN .•C.ONSULTORIA. FINAN.ÇElfeÀ' LTDA •

..••	ç. ' . •Txrabal.histias^i,'-.''.'^	• ';•	'(MATRIZ È ÉtLiÂtS)-,' .irisori.to.ia) -no GNPj. ^sob.-o . Re . 143 . Í8.8ypop,Í^lo:, ^não^^-CONSTA ç db'. Baneo'\ Naçiofíal, db Devedoreã: ; i---:: ' ' ,'^ - .'..d'-' .;.;Gertidãb èmit-ida 'com .iDase no -art^ .642.-A- da' -GónsòlidaÇãO: .dks;'Leis- dò:'- ^	. '

•'Trabalbo/-acresGenbedó' , .'pelá'Lei-n° 12':44.0/' de- T .-de-julho dê 2dlI/-Ve>'-' -•na .-.ResÒluçãq; Administrativa- n'"-: 14 7Q/;2'oil.' do, Tribunal ,..S'uperiòr. d V' •-Trabalho, - dé^24 dê .agps.to••de\ 2011'. ' -.i ;' ' ' •

Os-'dados.pco'nst.antes'- desta-. Certidão s.ãbyde' --responsabilidade-dos - '' ,','T'rib.únai-S: do-' Trabalho, e dd-tãó atual izados -aPé i.Rfi Idois Aidias-\ ,1

. ant e-r ipres à'^ clat a ..da . sua expedição . f./r-' .

./No caso .de pesspa''durídicai .d; Gêr.tidao; atéstá .a.'empre.sa. 'em>relaçãp'

.ta- todòs' OS' -séus;' e.stabeleGÍmen't'os-> ' agências;.'pú-..fi l i a i s ./= ' -' •-,

A apeit.áç.ão 'desta,' cerbi'dão, condicionasse' --ã -•yèr.if.icãçãb!:'d.e. ',s.ua;/ '. ; autenticidadè '-nò ' pó .rtal -dp',.Tribunal''' Sdperiòr;; do'-'T-rabàlhp hà' -;-' ..

--'.•.:.-Intern'e-.t• (h'tt-p.:.-//w.ww'Ttst-"/-!'u-s,-/bi',)'':'^ .1,-. ••-. '.• .- l..'d'.: •/.'v

..'•Gertidãò--émitida gratuitamenté' .'- .'' v;' . , . ' '• •• "'''./'•.[l ; ' ' , . ..INFORMAÇÃO IMPOR:TANTÈ

'Do .''Banco, daciorí .al dê bevedòrè-s ' Trabalhistas; constam, ps. dados

n-ecêssários. à'. identificação-.', das Ipêssoas /.natürá-i.s - e- jurídida-s- /

.inadimpleht.es .perante ã.- Justiça .do Trabalbo-,q'uànto ãs obrigações r.. estabeíecidas em!.'sentên;ça-..Gondenatóriá .trarisitadá em .j.ulgado o.ü,..em'.l í/'acordp.s.'^'j.udiç-i'a.is^. trábaihista .s ..'inci.iisivê . no coneérnente'; aos-• " ,;re- .cplhimèhtos•pr.evide.ncia;rids , -a...;h,ònorá.r-io.s.> . a- '.c'ü.s.'t-ás-''/.. .-'a','-;

emolumentós ou '-a,,rbcplhimentos determinados;. em" léi.; .- ou: decorrêritês- . ;, de èxecuçãò de;- acordps . f irmacíos. 'perah-te' .0 Ministério -..Público do

’

'•Trabalhp.''pu- Çbmissãci.de -.-Cpndi.liação Prév i a'• .• '

•• •". . d nüv.lclaG---e "sirQestçey : /cndtOjJtHt'. .jus. b.i

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 80

'000072

. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Débitos Tributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado dé São Pauio ~

CNPJ./ lE; 26.143.188/0001-10

débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima,identificada, é certificado . que. não còristam débitos declarados ou apurados pendentes de inscrição nã Dívida Ativa dé responsabilidade do estabelecimento matriz/fiíiaí-acima,

identificado.. • .

Certidão n° , 17080031695-87, ' . .

•Data e hora.da emissão	• 10/08/2017 17:39:47	.	, "
Validade	,6 (seis) meses, contados da dàtá de sua expedição.
Quaiqüer rasura ou emenda	invalidará este documento.	•	•-

A aceitação déstá certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade no sítio www.pfe.fazenda.sp.gov.br , v

SS Fòlha 1 de 1

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 81

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3 SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 83

vGOOO'75"'

TERMO DE RESCÍ$ÃO DE CONTRATO QUE CELERRAM ENTRE IPRESB (INSTITUTO

DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DÉ BÀRUER8) E PAR

O IPRESB (INSTITUTCr DÊ PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DÊ BARUERI) corn endereço, na. Rua Benédita Guerra Zèndron, 261, Céntro - Bárueri/SP -

. . ' • ^ • -v . - . • * •^ • . -• •• ' ' ' '" '' '

CEP; 06401-190, inscrito no CNPJ sob 0*^ 08.434.600/0001-70, neste ato representado por

seu Diretor Executivo Sr . . - . na qualidade,de CONTRATANTE e a empresa PÁR ,ENGENHARIA .FINANCEIRA LTDA, inscrita nó CNPJ sob n°

02Q.306,1(>1/00Òl-36,corn sede na Rua Tapínás, 22, 5° andar, Itaim Bibi, SãoPaulo,, Sãp,

Pauló-SP. representada por seu Diretor . ' : y na

qualidade dé CONTRATADA, resolvem rescindir, o. CQNTRATÒ DE PRESfAÇÃO DE

SERVIÇOS.	DE	. .	cujo	mesmo possui	prazo	vigehte •
dS'' fundãmento na Cláusula-	de	i j_ ,de,__^^^_^a	de ° do referido,contrato; mediante as Çláüsulâs e Condições	.	de	,, .com .
seguintes:		, -		- ••		^ •
	CLÁUSULA PRIMEÍRA -. DO OBJETO ^					•

Constitui objeto.' do presente contrato ^a . prestação . dè serviços

de	'	;	;	'	.nos	termos	fixados	no
respectivo, contrato;			-	; - T

CLÁUSULA SEGUNDA-DO DISTRATQ ; '

;Por força da presente rescisão, as parles dão por terminado o Contrato de que trata .a Cláusula Primeira, nada meis tendp á feclámar uma da outra; a qualquer título é em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora réscindidò.:

CLÁUSULA TERCEIRA- DDFORO ^

Para dirimir as questões oriundas do. presente instrumento, .as partes elegem o Foro da, Comarca de ,Barueri/SP, pará dirimir Qualquer questão contratual, .com renúncia

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 84

o r<

expressa a qualquer outra questão. Devidamente acordados, as partes assinam p presente termo em 3 (três) vias dé igüal teor e forma.

Barueri, ^^de -__ de 2017. ;

IPRESB

^AR ÉNGENtiARIA EINÀNCEIRA LTDA

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 85

	.
:	: : . - . U'ü 00 / /
HOirírí	,. •Fõw úííKwv. •. pP*'"'•0 N4axPR • . Íif.ivivrft;yi rro^jiií.o^ ^ ^í: ^irtív '{í;UilU(.iOtVjl ris
.	Central de Atáidiniento: (t!j 3341-2800

ICPjMflG^ I

I - - • - di.íCO)!lÍ!HvI>.?

P<jiiia;i Irs CoinunK;í;cÁo IiiU-niiidií |

Renato Di Matteo é eleito presljçiente da

üiíiaaísMir iaSísSS'•

'	, ••-.	>; íiliiM.,',, ;iiri::«.-ijv.,nlí UmCI-ui). N;i -.'l';.r, •> iVi-., -.up.v,. a Irtoc^uiva Mitnk-ipal .!;>	!'<H Na,-i.ir,iii, fci' uFrKliáüd.-. cs-ji«» R.cp.iio l>! MniRrti .0;»ri.'.t- ÜS!'.. iiinv. :tpiot-.r.i.i.ii-yu-.5iV lOll i\cRir, f.k.rft. .nnno.RifLi

J.; 1 \íi!U'a'i-. Sv.'iV!;iiu. CRíul .-v^div {.físOtí Miuat.v. .!•

línVi 1.fu^v;.irírtcif. ik- í--ic..ih;;.is. Kiit^irtü;* . iV.v-irib.í Oih ík-.Ni.iiif.i;. :imis.íjt» j,il..\i-:.-íiii\a ''ÍVir^i.lsyi'! o rnvti.U» nacKh.ilL*. •!•

l.«riiK,jiuv,carn.i|iK':.Ci<t,MoiiàirT>\iiii.,iU«aiv.upii(k'dt^^intiiieiWaíihtd.doõv£^i^U-pid:.Ot^t:v!iid:,anu>r-i:.3s-iv.N-'-.

ii'uo pu;.-itk'jiu* du 1->U Cl. Riv) ' hio(k';.HicT aiic-rl.1 a iiopofián-;s:-.

• ,iv.vv	d. riM!.. il.'iOü-:,	rji,.iiiudf..!.; de idpuk»s. iya» ibr.K'ii ar.i.iovíd-i-v-':-.'•Iciiüj.UM eivMii.iv.rèoni !u,Oos •. Híiir., c-i.cenio- \|i;t«i^>v.ii\:iiv;o.;uw>dcvallK-p'-rlod;i í;c!d;KK-.vrí-pb-.r,a>.ilia.
O pjOMlín-- 1Í-,MN i.eiv		...Hi I-p.iiisyiiJ ;i;j-d.is ritíleti-uio-; e v.c.s-iurnei r;.i;bd..U5Í ísi. roí.x eií...i.u:.';indiiul liw

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•l eJvf.it -UA. .i.nit.- s.» t. b.rlidi. ic.-.i cnididui.. lior.;..iV .-.••ep .k ...ijiu-.-.r .MUviid.t.i.i-a'c\-.iu>-.e!t5.»i.>r'de

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ríu'ii. ii.s.s lVl'retei!>ij eii: niuiiè. ríibiiep pciu;UT:;\ei>id;u:e Giuisj.iiri!li .VK MiVive cta rkoçi.dVi pLlu.tavvciMdrtde I':-i;kíhí1Í .Jhfh.iih'.ni iiii .\'_\:-c.iiia'(ie Ijçie-ue.jlviiiicpô Ixixiiduiicp da1'refciiitrj .Miídk-ijxií liv.i.i;:p, de Ikwi ieKi-i .!> iíic <.'{.ir.,'. AítHu?-,iíie!i,>r "i,i;. Dl VJiUieo ' ' ->'"5 '«'-li" p-íi., »..!i 20t.? i.tndã;. :í Di

r-'ieir.-. NOCiui-. jí.;i.i eiiaih .i.^x i:

'Vu\ .ílii V DkV1".;i..;o , .1 iv«:>iilLnH!.. <1;. (.'oíDi^vaM ,!lApini-r, .1 ikpi.iiidi. Iríi.rdiiiú e ILdeiid li ;!.f i.ve.ui. .l'.ii..inlá '.'unl-uv .iPictiiiéneU ".ja Repáldiú'.

.ii..,r..'Nna [Miiíd.. ccsivA iiui.- de Hnj"-.. f-lii .lunl..i de>IÍ4.kdcdejio.pii-uderdVdrt

Il'íi «.t:dii.i', o .1 •i-eMdéiioi.i iíaeional day-Hcn;.'-,!-.!' f-/|<j,iido

de»•uteir.i Í2ti./.ii.5ii.! c il;iri-ic,uj,.u. .\5ein Uí>m)..Oí ..eiímio ,>:d:i.--i;í •• i;.,)!.. u.i cíuvlade in-.K aopjcjfos-enni liovos invo.«iii5.j;Hoé'j)oi uMít-v.-. iiKlüyn.i d.i.s ã;e:jA dc S-xíidc. Tr.inviuuio.. •sei/oruj.va.hlçi...

•J indivi.. !..-.poh-x.s.-.i. í'ià:!.5io h.jjoii;." Oi: 78;)'À..SS.;I • ile.spa;..^:.\e:: SjiidfMcie vl 1111 iOb'j .VbR,..:rc3 / -m?

I•.•i.i;;;. 11A

DADOS DO.RELÉÁSt-: ;

Sai.-i tkj impior.ot-; í-2

k.npK-íi?a CECodUinicnçòes. Pfomoçdès e Evêmos S/S Lida. ^ ^ C*»"iai'.i CRnulio Fei.rfeíi<i

•• , • • á-ivai

E.diio.ia (s.' Pülíika-,

ESft»^ FtwoEWSci*^ I eq^k^|

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Executiva Municipal do PSB, em Rio Claro

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íiis niilni.-i.vaiaj.i, (!" il.-'.iiidi-,i, d Dii,;úui;i Klniiii i|>i:l ó,. iv"rtiili,. .1.,. ciiímÍ:» n;i cidirlc;, í\»i iioiriiM-l-.» íim-miÍvuU' tiafAsi niP.a f5ítiitK Ípttí.' \s fiiiaJí.í dobir.rjndõ fr>ir.:>K-. ,1;.ciopivanií.. '

jv.iRoci.tóJ)!'Mr-.ripo: lu-.-.ú íki\.';,.úi.iío !.jriv.p: ,vicr-)T.r;i.-ki:ic: Uf.fr.-tin' MatiiiiJiivNbliii; Èl" Maictis R»,sánci. Ri.-Aoa. J'

<-.H.iliíi:':H"ru-|.'irio i!ií íún:;.')! i;i*ii!pajia»uW: .ieiíi; L.Hiv..

cre.^^-inioniu ili" Inlcranfas í-ni rrJií oi'>iíkI(> H(U-.íMi •

íliis-íbi^.ks iiviVida/íe oi'Ui iii.J-. -) Rcv-iao. 'No^.fv fiiiCK^n- oi^i«-v-n!n

i.leí.is, prdpr^^rav t-tumi.. defaros" •• . .. , .• • dáRio.Cbiú ALv.ui.tiie Li.is l-in ;• GUtiwr íd!.ia, coiní.eiiN iv^.pcíi-.-o:;

P.u:-5ido..ui_a;v!nl'.rinirinliiuNue puíu 20 depiii!..)! nú teí-díli.!!-.

ONfi.íhei o-."ikíiik*.í Jp PuriiJv. jiar.-twgiuro.siÍc .Sti.ndor.IV

pPípn-. n-.. fiwventii Â .livj^ii.í pi^rtar. o.iir

lvii<uij.ia.f.. e jxre>ide :i.í í-i..ríi.n.ij o..-. U-aeiW.i. l.oliiudi.^ í.bi.hios. e.ar/.o lie .

c vtisr.dp. duno e J íuiinutit,fkuíi.nel cx. Difoiioj.h.k D.ihM.kío.;- G.jniu FiSlio,, v:íi'coi.ifiNl;tcn~ riiòneeini pel:i i.y.ixtr;itiu.le.

J'uiiíi\lr< {UFÜf.SPi, tlckic- ("iuit. e-iV>; SeCiViáii» .k''':iPven'u> t-Duviof rinuli..eiiv via CoümjIioíih rin:ii;cti;;. - If.je f)r.i|i A.Ivimí.s - e/iipre^v c. cuipiesa-.j.u- uíti!: iv'. uic. de puüivífi-. d" Í*.SJ} deJí.io «..dam, evoi i\ d,', opui iii.io iC-iMáiiuitaenu?, epum lU; jpiiiájjeiuidi.l.mj|-.u«i.v •.iv.vcríi-.idt-r dt^iAiivvniljxc =. picoidenie". lUR. Jc\.,òk di; oumbí.) »'b SOM if;,) u^-iS i.ie..A; ik- >;eniao m I'SU tieRi-Gír;...." ..

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SOLDADOS

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SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 86

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if??.) íivSlwW'- • •Si iíScI db&3&I;;£á

domiiigo, 26 de janeiro de 2014

ATENÇÃO SERVIDORES DE CAMARAGIBE; FIQUEM DEOLHONO " FUNDO" DA

PREVIDÊNCIA-

"GATO ESCALDADO NÃO TEM MEDO DEÁGUA FWA E SIM, DE QUALQt

ÁGUA" ' ,

DEPiULTÁMENTO DE CONTltATOS E CONVÊNIOS '

EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS N® 965/2013 ÈSPÉCIE; GoiUraio de Prestação cie Serviços iP'065/2() 13.

ORIGEM; Processo Liciltatcirio n" 053/2013, Coiwite 11" 012/2013..

PROGRAMA: •J4.06Õ;1.8005.339039-41 ND:,339039 . .o , -

NOTA DE EMPENHO:'2013-00044-00-4

.;CONTRATANTE: ' EUNDO PREVIDÈNCIÂÍUO, . DO 0cS.329.Ò25/0001-45 • ...A. CONTRATADO: DlMATTEO CONSULTORIA FINANCÉIRaItDÃ - CNP.I fl.748:236/0 ' OBJETO: CONTRATAÇÃO DE VISANDO DAR SUPORTÉ. AOS INVESTIMENTOS NO MERCADO FINÃNCEIRO E D; QUE SERÃO REALIZADOS PELO FUNDC»

'QBJEIIVANDO ATINGIR A SUA META ATUÁRIA. VALOR GLOBAL: R$ 59.880,00, VIGÊNCIA: 12.(doze') meses, cc)ntados a pailirdadata deàssiiiaiura docontiato.,'

DATA DE ASSINATURA: 01/1;1/20Í3

ASSINAM: peió FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO^MUNlCÍPlO, DE CAM.ÁRAGIBÉ.--FL

Maria Amélia Fonseca de Lira Gomes, c Patrícia Almeida Álves-Missioií- Representante da E

NARCISO LÈrrii llil/tOA NETO Procurador Jurídico'para Contratos e ,Convênios gg••|- ,^| .

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PREVÍDENCIÃR10"'dO MUNICÍPIO'Á FL

•. 7 . , . . .

' / ' ' ... •! ••/

.. Narciso Lc

Código Identificac

Matéria publica# no. DIÁRIO.OFICIAL DÓS MUNICÍPIOS DO ESTADO DEPÉRNM •dia 15/01/2014. Edição 0994 ' . . Averificação de auteriticidaclé da inatéria pode ser feita informàndo o códigoidentifica

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 87

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PF o cerco em institutos de

'A"- fV.

OFICtNA MECÂNICA

por Marcos Abiou - publicada em Io, 10. 2014 - atualizada 16h38' \.l comentário

Polícia Federal piimpre mandados de busca e. apreensão em.cidades d.à. ' regiãocomoAiaras é Pprlo Ferreira,na segunda fãse da OperaçãoFundo -• Perdido. Èiripresa que atuou"no,Instituto de.Rib Giaro e deu prejuízo de! R.ljg

•mi está cnvolvida. •' ^ ' A d . i .. . a/

Opções - a- / a"'

•ííí« iil

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Jndiòar •'.

i'.' • A-;-"?!-/!- V,

-'"V'í' Imprimir • .

OPERAÇÃO FUNDO PEROl Achei urh erro- Çórnbate, a fraiides èm .instítutos dê.!^ 1^3522.2010;

•Cllque.íUjUi e saiba maist'

Â Policia Fe.deral deflagrou nesta quinta-feira (i6),.a segunda fase da Operaçfto Fundo Perdido,•. com o fim de Irazèr novas-provas à investigação de uma quadrilha.que atuava fraudandp Regimes

Próprios de Previdência."Sòcial, em niunicipios brasileiros. . , • - .

Nessa segunda, fase,-a PÍ\investiga o envolvimento de agentes,públicos'nas.fraud^ e cumpre oito • + lidas + comentadas

manda,(los de.busca'e apreensão, ein Institutos de Previdência de municípios da região de Rio Jatdiiii Público terá

nòvu iluminação. . Claro,.coino Araras/Porto Ferreira e Santa Fé dó Sul, além de Guariillios, SUzano, Osascò, ' •

. 15/9 - 8h 15 í .

Fernándópolis o Populiha. " .Km.mhrço deste ano, na priípcira fase da operação, o.ex-secretárip dá Casa Civil .de Ribeirão Preto .ver resumo. "e proprudsírio (ia einpresa.Píena ConsultóriavGelso Sterembcvg, foi preso sob acusação dó fazer Avançam obras de parte de. um es(|uema fraudulento dó investimentò de.fiVndos "depensão municipais.- clique nova ponte na SPaití"

A<.lUí. ^ 1 • . • . .

15/9-OhO-

•A enlpresa é a.mesma Contratada pelo lhsLitutü-de*Previdênc.ia dó-Rio Cláro (TPRC) e que entrè

ver resumo.

2010 &20U teria çoncórrido paPa um prejuízo (ie ni.aisde R$\3 milliões à entidade^ em.virtude.de

Mais Saúde tcni

fecomeddação para que.fossem feitas aplicações no Fundo Roma. Na-época, o.IP.RC tinha como linha de ônibus' superintendente Sérgio de Campos Ferreira ç como-diretor finàhcé.iro, Renato Di"Matteo, que fbi gratuita

15/9-7h 15 •• • •

í!aiVdidato íi deputado fe.deral nestas eleições. '

.•ver.resumo.

O caso gera polemica até hoje ê.ch.egou a ser investigado pelo Ministério Publico a pedido do • '' M-inisténo da .Previdência Social,"'mas ò inquérito civil foi arquiivado. O promòtor André Vitor de Espaço Mais Snúdcserá inaugurado [•roitas eximiu a diretoria do iPRC de responsabilidade pelas perdas por estail,er se baseado em nesta sexta -

M5/g"-6h45

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 88

O'oao80;

l>ar«;.ere.s técnicos tia PlenaConsniloi'ia, conformenotícia publicada'peloJornal Cidadeem

ver rosumo.

' fevereiro deste ano. ' ' . ' ' . • ' '

.Av. Saburo Akafnine recebe linipeiui e

O que diz ii PF . • ' ' podas

, 12/9 -8h45 •-

Segundo a investiga\.ão da PF.a t|iiadrillià havia constifnjdo limaempresade consultoria financeira para indicar as melhores opçõe.s tleinvèstimento aosinstitutosde previdência, com a ver resiiniü. finalidade de complementar as aposentadorias dos servidores municipais por fneio dé Maria Cristina terá

iluiiiinação

12/9.8h30

Kntretanto, a consultoria, além de ser contratada pelos municípios éniVazão de fraudes cm | licitat,'õos.- lanibemrepa.ssa-va,parte dós ganhos ilícitosqne obtínha no niêr.cadO financeiro.atís.

ver resuino.'

gcstore.s dos institutos depíeviilthicia. cdnfignrandp crime decorrupção. • .

Servidores fazem

:curso')>ara operar

().s principais i:rimc.s cometidos pela quadrilha sãocorriip,(;ão, fraude em licitação, formação'de

tratores '

i|nadrilha ç lavagem de dinheiro, eiijaspenas são de r a 12anos de prisão. ' .

Clique ufth' e cimfirá notícia do Departáiiíento de Coniunicação Sócial da Polícia Fédcral.em São h . ver resuinu.

Paulo. •. ; • • ; ' Oricritíiçôes das .

Carretas iio site

<lal'refçitura , <

i'2/9 - 7h10' ' . ' . 1em piais iiitormaçõ'es Sobtciésta asunto? Partillie sua experiènciar . Seja urn Repórter!

verresi/niu.

, Coinen.taf Indicar ' Imprimir ' Achei um erro' • " " .

		-^1 iU higienizaeão faz eiii^
[ ''".a ][\'-	-11 pessoas curtiram isso. Seja oprimeiro de seusamigos:	'I 'l2/9-7h1 • •elevado '
. O comentários t	Classificar pof' ivials'antigo	víjr resumo. . Jiiiiinho quer

reativar pedalinhos do Líigo Azul-

.'|P| . Adicjonar um oomentáVio...

8/9-8h30'

ver resumo,-

PInyin nc, (:orrKinTfVíi.">« (io F.íc:cl;i'Oi:)U-

Comentános-',- '

\>oi herbert pinho halbsgut om i8/io/2ui4: i7;22- Denunciar übus*ü

Desejo que esses funcionários públicos municipais

•'. recebam..-.. ... vciihairi a ter a satisfação de ver q Justiça fazer eventuais quadrilheiros dcvolvereni os milhões qiie tenlianvsurrupiadci dos fundos dos Tnstitufos de - •

Previdência e-m diyersop rndnicipios. Já não bnstnsse que os áposentàtíos e .

pen.sionistns do INSS vissem seus proventos minguarem anó a ano, há déeadas, nao .somente pelo Fator Previdenciário , inflação, correções menores do salário ' mininío e agora os que optaram, pensándo eiii garantir seu futuro, por institutos que tem Regimes Próprio.s de Previdência Soeiál sofrerem corn estti pura- ' bandalheii-a, que não passou desapercebida ao Judiciário, alertado , , . ' eventualmente por cidadãos de diversas,esferas da sociedade que clamám por jusliça. A Polieiá Federal brasileira iem-realizado excelentes operações,e eqm sucesso encaminhado .meliantes de todos os.rnatizes e tamanho para q , enearceráinento, a-disposição tias eórtes para julgairiénlo e cobranças devidas. A

náçâo cabe, fazer a sua parte	como-cidadãos,	denunciando	crimes	eoiTOein nossa
sociedade. Cadê a_granií'?	. - •	'	-	- •
Comèntar no Giiia		Lo

para eíimentar essa matéria .é preçiso ser um leitor cadastrado. Ra

. B

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 89

V 'j \j u j.

Dra. Melissa

Conversando com a sra. Midori Kitamura sobreminha oitiva, que era membro doComitê de Investimentos e assessora da Superintendência á época. Ela me relatou que o sr.Waine Amaro Billafon esteve no Ipresb, +- em maio/junho de 2013 emconjunto com sr.Vaney lori, solicitando aporte de recursos em determinados fundos (não falamos quais) parece que foram atendidos em suasindicações, no entanto um mês depois +- pediram a saída daquele Diretorsr. José Milton.

Eu acabei me recordando que em meados de^steve aqui sr. Rogério da Bridge, apresentando

novo fundo de investimento, ao sr. Tatuo Okamoto, Weber Seragini e eu estávamos na reunião, contudo o Presidente disse que não conseguiríamos avançar inicialmente em razão

dos critérios estabelecidos para o credenciamento, sr. Rogério ventilou a possibilidade de o Comitê de Investimentos revisar os critérios o que por mim foi rechaçado tendo em vista que primamos por operar com instituições sólidas. Ele sinalizou que demoraria um ano pra captar o necessário como gestão, e sugeriu se não havia uma exacerbação nos critérios, novamente foi falado que fora uma construção do Comitê de Investimentos ratificado pelo conselho de administração, prefeito e Ipresb.

Passado alguns dias esteve aqui sr. Cláudio tb. em nome da Bridge, diante de nos três, muito e claramente desconcertado, dizendo inclusive "preciso tomar cuidado com as palavras que digo" para verificar a possibilidade de novo aporte, tendo em vista "alguns compromissos ora firmados por outra gestão" o Presidente de imediato disse que não tem compromisso nenhum e com ninguém, somente com o Ipresb.

A Obs.: Eles Não constam na lista de visita pois solicitaram falar com o Presidente.

Gongaves Junior A)

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 90

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[PRESB

Comitê de investimento

10® reunião

A 10® reunião do Comitê de Investimento deu inicio às 10:30 horas do dia 26/08/2/2013 estando

presentes: presidente Vaney e membros- Fernando, Priscilla, Midori e Sousa; ouvintes- Flavia,

Francisco e Dr. Weber.

Vaney iniciaa reunião fazendo um apanhado geral da situação domercado e analisa o relatório Focus. A bolsa abre com 52000 pontos e esse movimento de manter em alta deverá permanecer

pelo menos até quarta- feira desta semana, apesar dos bancos dos EUA estarem retirando o

dinheiro do mercado nacional.

Hápossibilidade do governo elevar o preço do combustível e com a autorização desta elevação de custo, temporariamente a situação se estabiliza. O documento emitido peloFocus mostra 8® tendência de alta. IPCA do mêsque vemdeverá subir, que significa altada inflação, apesar da taxa de desemprego estarem 6,20%, considerado índice bom, o quemelhora o IPCA. Meta SELIC começaa se ajustarcom CDIprecificando para cima. O aumento do valor do dólar significa aumento da inflação e diminuição de crescimento. Em cenário de recessão os títulos públicos tendem a cair, porexemplo, osIMAs de longo prazo aumentam muito a volatilidade e para evitaresta situação as aplicações devemestar em papeisque vencemcom prazo menorque 1 ano. No resgatedos IMAs 5+ pagando taxas ejuros menores estancou um pouco as perdas e isto está demonstrado no documento "Conjuntura Econômica" da Referência com nota do economista que ratifica os esclarecimentos acima (apostila em anexo). O presidente informa aindaquenão liquidou todas as contas anteriores por questões burocráticas. Em cenário recessivo, colocar os recursos financeiros em fundos estruturados de curto prazo com maior liquidez na tentativa de reverter ao máximo as perdas. Priscilla indaga qual seráo valor a serresgatado dosfundos de renda variável e respondido por Vaney que a ordem de resgate é de R$ 70.000.000,00. Priscilla novamente questiona qual seriao prejuízo caso asmudanças fossem feitas demaneira

gradual.

Com a palavra Vaney, informa que o resgate dos fimdos derenda variável serão realizadas parcialmente, somente aquelas que darão rentabilidade positiva e asreaplicações serão feitas

quando as ações estiverem em baixa, fazendo o movimento decompra em baixa e venda em alta,

quando a diferença é o ganho. 1

Sousa pergunta se ao fazer compras quando o índice estáa 49.000 pontos as despesas . 7v^

administrativas estarão cobertas. Resposta-sim.

Durante a reunião surgemquestões como qual seria o temponecessário para o IBOVESPA oscilar de 29.000 pontos a 72.000 pontos. Aproximadamente 05 anos. Oqueé índice BOVESPA? É o preço médio entre as 15 ações mais negociadas na bolsa devalores. Qual a

diferença entre fimdos passivos e ativos?

Vaney argumenta que quase todas aplicações atuais do instituto replicam o mesmo índice e que seumodo de atuação é fundamentalista, isto é, olhaparao mercado formando seufundamento,

portanto hoje, a estratégia é de variar.

SIGILOSO

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Priscilla compara aforma de atuação do^diretor financeiro anterior com oatual e como são muitos diferentes diz que isto "assusta" e acrescenta, qual é aurgência das mudanças

considerando queos RPPS temlongo prazo paraobterretomo.

Ajustificativa éque está fazendo correções das distorções assim como émelhor aplicar em TÍD-Cs- do em títulos do govemo que é igual financiar ineficiência, sendo que temos condições decorrer riscos emeconomia real. Daqui a 03 anos teremos 1bilhão e não podemos perder

mesmo que seja um percentual pequeno. No momento estamos readequando, maximizando as estratégias, mas no fiituro não deverá haver realocações de altos valores. Caso haja subida da bolsa aguardará um pouco para resgatar, mas esclarece que devemos marcar uma meta e ao atingi-la executar oplanejado enão sofrer o"dilema do vencedor". Ter disciplina. Recomenda o

livro "Mundo financeiro", capa preta. Votação- venda acima de 49.000 pontos.

Sousa sugere que não votemos no mesmo dia daexplanação fazendo-o posteriormente. Midori sugere que façamos isto poremail que deverá serimpresso ejuntado à ata. Acatando a fala de Sousa, Vaney ficou depreparar uma planilha encaminhando poremail, onde possamos visualizar em quais fimdos foram aplicados abaixo de 47.000 pontos e qual aposição

atual possibilitando uma votação mais coerente. OBTG fará reunião deprestação decontas anuais no dia30/08/2013 no Rio deJaneiro e Vaney pede autorização para não participar. Os membros do comitê concordam desde que ele considere

não ser importante a sua presença. Término da reimião às 11:30 horas.

Aguardar os votos até 16:00 horas de amanhã após recebimento daplanilha acima mencionado.

Próxima reimião 03/09/13, a partir das 10:00 horas.

Presidente: ' . •/

/	f V-	f \ \
Memhros:	\	a/ •

•r

Zerídron, 91 - CEP: 06401-190 - Barueri / SP - Fone (11) 419S-4232

Rua Benedita Guerra

SIGILOSO

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qabinete@ipresb.com .br

De;	Fernando Tadeu Valente [fernando-.valente@ig.conn.br]
Enviado emi	terça-feira, 27 de agosto de 2013 16.16
Para;	gabinete@ipresb.com.br
Assunto:	Rs: ata n° 10

Boa tarde Srs

Estou de acordo com o exposto na ata n° 10 conforme lido no anexo.

Estou de acordo com a movimentação financeira proposta.

Fernando Valente

Em 27 de agosto de 2013 14;04, <aabinete@ÍDresb.com.br> escreveu:

Boa tarde!

/Segue ata n° 10 para eventuais modificações que forem necessárias.

Atenciosamente.

Midori Matsuo Kitamura

IPRESB - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri Chefe de Gabinete da Superintendência Fone:(11)4198-4232 / 4198-4267 / 4198-4018

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município de

BARUERI

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INSTITUTO OCPReVIOfiNCU SOCIAL

Comitê de investimento

Atan° 12

No dia 08/10/2013, às 10:15 horas deu-se inicio à 12^ reunião do Comitê de Investimento do IPRESB estando presentes todos os membros, Fernando Valente, Midori, Priscilla e Sousa sob a presidência deVaney. Presentes também como ouvintes FIávia, Francisco e Dr. Weber. Priscillaesclarece que vai participarcomomembro do comitê,por enquanto. Vaney esclarece que vai responder ao Conselho de Administração que indagou ao comitê, através de ata, sobre a operação "Miqueias" da polícia federal que investiga as aplicações financeiras dos RPPS tais como Drachma e Ático. Assume ter sido de sua responsabilidade a indicação dos fundos e declara que analisou e visitou alguns dos fundos citados e nos quais

temos aplicações (Ático Florestal FIP, Ático IMA B5 e Golden .Tulip BH Fll 1MÓB-. e não

detectou nenhuma irregularidade e mais, que são fundos com ativos bons sem ligação com a pessoa do Fayed. A Ático, diz Vaney, é uma boa gestora com as melhores notas de avaliação e com pessoas conceituadas na gestão. Ático IMA B tem 60% de título público, tem parecer das

auditorias de sua carteira,no sentido de que as operações estão dentro dos padrões, com liquidez, sem envolvimento de nenhum dos participantes da gestão com a "operação Miqueias" e o mercado imobiliário é o grande nicho no mercado financeiro do momento e a Ático é a melhor no fundo imobiliário. Esclarece que a Reflorestamento-REMASA é a melhor empresa do mundo emgestão florestal, com 40 anos de experiência e a análise demonstra que não há risco de perda

deste ativo. Drachma- fundo Golden Tulip BH Fll Imob.- nós não tivemos contato com o grupo

de Fayed assim como não temos indícios de que haja participação no esquema de fraude sendo uma empresa comnota alta no ratingde gestão e o único risco é não se ter um bomgestor. Tratase de empresa n° 01 de transparência com declaração pública que BHG é a detentora da marca Golden Tulip e os membros criaram conselho de cotistas para compra de imóveis com PL de 64 milhões. Todas as empresas assim como os fundos estão registrados na CVM. Estando a empresa

contratada para gerir o patrimônio fica sob suspeita de irregularidade, é dever do gestor pedir

uma assembléia e também fazer uma auditoria nos fundos.

; Sousa-.'demonstrou preocupação com os acontecimentos noticiados pela mídia sobre aplicações financeiras dos regimes próprios. Priscilla- ficou também muito preocupada pois apesar de não haver nada provado, bem ou mal foram citados e por prudência devemos fazer a retirada de todos os valores aplicados, independente se haverá perdas neste momento. Devemos reverter a situação. Vàney- diz que não é possível fazer todo o resgate porque os fundos têmcarência.O IMA B tem liquidez. Propõe fazer assembléia de cotistas com objetivo de trocar o gestor se houver

irregularidade, pois não é o momento de ficar somente como espectador. Ático não é da gestão

do Fayed.

.Midori- propõe que se faça uma auditoria ampla, não somente dos fundos, mas incluir as

consultorias.

Os membros do comitê solicitam que seja revista como se faz a tomada de decisões: não devemos opinar no mesmo diaem que for apresentada a proposta demudança para que se tenha tempo estudar e não mais pautar as decisões somente na exposição do Presidente do Comitê e no relatório das consultorias como exemplo o daPlena. Sousa questiona como estaria a ppsição das

aplicações se tivessem sido mantidas semas últimns alterações.

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município de

BARUERI IPRBSB

^ ^ ^ ™ INSTITUTO D£PRTVIOÊNCU SOCUL

005SERViooKa >noocinus oc babocio

Vaney- de imediato pretende solicitarauditoriapara os fundos, solicitar assembléia para troca de gestores dos fundos se houverirregularidade e fazer pedido de resgate do que for possível, mas avisa que a liquidação só acontece com 180 meses. Priscilla- concorda com o Sousa e acrescenta que foi negligência opinar sem antes estudar as realocações. Opina pelo resgate de todas as aplicações financeiras que estão sob suspeita, por prudência, mesmo que haja perdas. Acrescenta que temos dificuldade de fazer uma análise técnica por sermos leigos no assunto. Diz também que está preocupada por ter possibilidade de resultado de uma auditoria ser manipulada, de não ser séria. Vaney- garante que os ativos não são "podres" e temos que fazer força e manifestar a destituição do agente sob suspeita, se constada irregularidades. Pedido de assembléia seria DO, paralisar o fiindo, de modo que ninguém mais aplicaria ou tiraria do fundo até que se fizesse uma auditoria. Propositura - 30 dias após a solicitação resgate dos títulos públicos, mas o importante é destituir o presidente da assembléia, se necessário. Trata-se de decisão de cotistas. Nós estamos dentro de um negócio que é monitorado e o fundo é bom com ativo bastante rentável. Devemos enviar carta pedindo assembléia e deliberar as posições. Vaney- os fundos têm que ficar longe de maus gestores mas não pode ficar longe de nós. Nosso dinheiro está em imóveis e não em papéis. O capital da REMASA - está num boom de fornecimento de produtos para papeis e o nível de alavancagem é bom. O movimento de cautela e a destituição de gestores com irregularidades é necessária não por suspeita de ativos. Esclarece que não tem envolvimento com casos em questão. Fernando- perguntaquais as decisões que serão feitas, tramitetécnicodas decisões, por ora. Sousa- opina pelo resgate do que for possível e ir para assembléiacom outros RPPS que tiveram

perdas. Midori- opina para resgatar o que for possível. Priscilla- opina para o resgate imediato também, seja qual for o prejuízo ou multa. Vaney- solicitar resgate do IMA B institucional combinado com solicitação, mediante carta, de assembléia geral para a deliberação sobre auditoria, paralisação de recebimento e saída de novos investimentos. Esclarece que o único que permite resgate é o IMA B. Os fundos Atico Florestal FIP e Golden TulipBH FIIIMOB: pedir assembléia também para que se faça auditoria e, se for o caso, parar os fúndos. Quanto aos demais fundos como a Eslovenia, LMX e do Banco Petra, resgate seguido de pedido de assembléia. As novas aplicações efetuadas somam em tomo de 82

milhões.

O comitê solicita a convocação da.consultoria Plena para esclarecimentos sobre as sugestões de investimentos. Temos o compromisso de emitir resposta para o Conselho de Administração sobre a indagação das aplicações financeiras do instituto com fundos sob suspeita da operação "Miqueias" da Polícia Federal. Sousa destacou a necessidade da regulamentação da resolução que instituiu o comitê de investimentos, a revisão e o credenciamento das instituições aptas a receber investimentos do Ipresb, assim como a formulação de um protocolo de aplicações financeiras para melhorar fundamentar a análise dos membros do Comitê. Em resumo: Sousa, Priscilla e Midori opinaram pelo resgate imediato dos investimentos feitos em fundos sob suspeita, seja qual for o prejuízo. Nos fundos que não permitem resgate, opinaram para que o IPRESB solicite a convocação de assembléia de cotistas para deliberação sobre: auditoria nosfundos, paralisação de operações e, se necessário, destituição do gestor e devolução dos valores investidos. Fernando e Vaney não concordaram com o resgate. Encontram-se abaixo as considerações dos membros Midori, Sousa e Priscilla lida durante a reunião, sobre as recentes notícias veiculadas nos meios de comunicação sobre a operação

denominada "Miqueias" desencadeada pela Polícia Feirai, cujas informações parciais do/ relatório do Inquérito, que segue anexo, sobre oqual o^^mbros deste comitê tiveram acessp

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£ município de

W BARUERI

000087

IPRESB após pesquisa na Internet, especificamente no link http://contextolivre.blogspot.com.br/2013/09/todos-os-documentos-da-operacaomiqueias.html;

Considerando que o conteúdo relata inúmeras fraudes cometidas contra os Institutos de Previdência municipais (RPPS) por meio da indução para aplicação de recursos financeiros em fundos com papéis podres, em operações articuladas por quadrilha criminosa, que resultou em enormes prejuízos aosInstitutos de previdências municipais; Considerando que nas investigações foram apontadas irregularidades envolvendo os fundos de Investimentos ÁTICO RENDA FI IMOBILIÁRIO E ÁTICO FIC FIP FLORESTAL, ÁTICO

INSTITUCIONAL IMA-B 5 RF, GOLDEN TULIP BELO HORIZONTE FI, gestores como

__/ DRACHMA INVESTIMENTOS.

Considerando que a Auditoria da Previdência Social indicou como ponto comum entre as instituições envolvidas nas fraudes o fato delas estarem concentrados de alguma forma ao3N.Y MELLON. E ainda que por trás das aplicações malsucedidas tanto em títulos federais quanto privados atuam empresas de consultoria financeira ou agentes financeiros autônomos, responsáveispor oferecer e incentivar investimentos nos referidos fundos; Considerando que, segundo o Inquérito, há arregimentação de distribuidoras de valores mobiliários (DTVM) para figurarem formalmente nos regulamento dos fundos de investimentos, onde são mencionados como participantes do esquema criminoso as mesmas DTVMs, dentre elas a DRACHMA como gestorae a BRL TRUSTe a BNY MELLON como administradoras dos

fundos;

Considerando que os membros do comitê de investimento não possuem formação técnica em ( ) investimento, nem tampouco experiência com o ambiente e particularidades do mercado

financeiro, tiveram suas opiniões, embora com ressalvas, fundamentadas na exposição de motivos e o diagnóstico do Diretor Financeiro e presidente do Comitê, dentre elas: cenário econômico negativo; as perdas até então sofridas pelo Instituto da ordem de R$ 40.000.000,00 que exigia providências de diversificação da carteira para reverter a situação; comparação de ; perdas entre a carteira atual e a sugerida pelaempresa de consultoria PLENA; avaliação positiva dos fundos e gestores do ÁTICO RENDA FI IMOBILIÁRIO EÁTICO FIC FIP FLORESTAL,

ÁTICO INSTITUCIONAL IMA-B 5 RF, GOLDEN TULIP BELO HORIZONTE FI, geridos e

administrados pelaDRACHMA e BNY MELLON. Considerando ainda, que a opinião dó comitê alicerçou-se também no parecer da Consultoria PLENA que em seu relatório recomendou

realocação de recursos nos ativos supracitados;

Diante da suspeição e da gravidade dos relatos insertos no Inquérito da Polícia Federal sobre os fundos para os quais houve a alocação da ordem deR$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de reais), opinamos para que oDiretor Financeiro, assim como o Superintendente do Instituto, como

medida preventiva, evidenciem esforços para as URGENT^ providências, abaixo relacionadas: va va

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IKSTTTÜTO M PREVIOfNClA SOCUL

Resgate IMEDIATO da totalidade dos recursos aportados nos fundos sobre suspeição e a realocação dos valores nas instituições anteriores;
Que o Instituto comunique o fato ao executivo municipal, a Secretária de Finanças, aos Conselhos administrativo e fiscal e aos demais Órgãos de controle que julgarnecessário;
Convoque a Consultoria PLENApara as devidas explicações sobre a indicação dos ativos;
Revisão de todos os fundos onde o Instituto tem aplicações, assim como a criação de um cadastro positivo de todas as instituições habilitadas a receber investimentos do IPRESB;
Regulamentação de resolução que institui o Comitê de investimentos, para entre outras medidas, estabelecer os critérios de avaliação das instituições que receberão aplicações do Instituto, bem como os documentos necessários para o devido credenciamento. Ata redigida por Midori, com término as 12:20 horas.

Presidente: u

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66 tO!NM£M) mSTtTUTO Of MCVÍDÈNOA SOaAL ^ DOS ^(DmmST^ÇÁO UWIDOBES MUNICIPAIS DE ÜAtUta

Aos crus.t;cz"ze dias do mês de oufculoxo de dois mil e treze, com inicio às lOhOOmin, em 1® (primeira) chamada, realizou-se a primeira Sessão Extraordinária conjunta

entre a Primeira Mesa Diretora, do terceiro Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, na sala de reuniões do IPRESB, na Rua Benedita Guerra Zendron, 91 - Centro - Barueri, no prédio onde funciona a Previdência dos Servidores Públicos de Barueri, sob a presidência do conselheiro Fernando Antônio Tambelini Juliani, com a presença dos Conselheiros: Valmar Gama Alves, Eliana Verissimo dos Santos Farias, Robson Eduardo de Oliveira Salles e Valdinei Pereira dos Santos do Conselho de Administração, Monica Mariani de Macedo e Marcelo Lopes dos Santos do Conselho Fiscal, Midori Kitamura, José dos Santos de Sousa e Vaney lori do Comitê de Investimentos e Weber Seragini, superintendente do IPRESB.

ORDEM DO DIA: 01 - Esclarecimentos sobre possiveis investimentos feitos em fundos relacionados à Operação Miquéias. O Sr. Vaney relatou que temos fundos

citados na operação, sendo eles: Ático IMA-B (50 milhões) e Ático Florestal FIP (12 milhões) e Golden Tulip BH (aproximadamente 20 milhões). Prosseguindo o Sr. Vaney explica como funciona cada um dos fundos e como são feitas suas operações; afirma que embora os fundos tenham sido citados não há registro de irregularidades tanto na CVM quanto no BACEN. Já sobre os fundos Eslovênia, Banco Petra e LMX há indicios de irregularidades e previsão de prejuízos. Questionado sobre a

possibilidade de resgatar os investimentos o mesmo relata que já foram tomadas algumas decisões sobre isso junto com o Comitê: Resgate do Ático IMA-B. Assembléia para sugerir auditoria nos fundos Ático Florestal FIP e Golden Tulip BH, assim como, a paralização de aporte de investimento até a conclusão da auditoria. Quanto aos fundos Eslovênia, LMX e do Banco Petra, resgate seguido de pedido de assembléia e foi solicitados esclarecimentos a Consultoria de Investimentos Plena. Prosseguindo os conselheiros, Fernando e Robson, sugeriram a apresentação de um comparativo detalhado entre a gestão de investimentos anterior e a atual e foram informados pelo sr. Vaney que já está sendo providenciado, pois o Conselho Fiscal

já havia solicitado. Prosseguindo o sr. Vaney salienta que para atingir a meta

IPCA + 6 os investimentos em fundos FIP e Imobiliários são imprescindíveis e descarta a possibilidade de manter os investimentos apenas em títulos do governo. Foram apresentados .estudos de casos sobre os investimentos. Ficou acordado a criação do Grupo Técnico para implementação da Lei de Transparência composto pelos seguintes membros: Vaney lori, Robson Eduardo Salles e Valmar Gama com prazo de 15 dias para apresentação da primeira proposta sobre o assunto. Sugeriu-se a apresentação de relatório de gestão a consultoria de investimentos Referência. Finalizando ficou marcada para o dia 18/10/2013 a próxima reunião que contará com as presenças do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo, Comitê de Investimentos

e a Assessoria de Investimentos Plena. Devido a necessidades fica transferida a

próxima reunião	do Conselho	Administrativo	do	dia	16/10	para o	dia	18/10.
A redação	da	presente	ata	foi	lida,	aprovada	e	assinada	pelos
conselheiros	presentes	nesta	data.	Nada	mais	havendo	a	tratar,	o Senhor

Presidente, às IBhBOmin (treze horas e trinta minutos) , declarou encerrada

presente sessão.

£ O pons

Rua Benedita Guerra Zendron, 91 -yCtP: 05401-190 - Barueri /SP Fone (11) 4198 4232

SIGILOSO

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município de

BARUERl IPRiSB

UtSTflVro 0€ PRBVlDÊMCtA SOCIAL pq?gtgyipocs mnoctPAgw ssnutiw

Comitê de Investimento

Atan° 14

xT do%PMSB fom 1 ;lipoiibmzaçào às 10-15 horas da impressão de resumo ordinária com do dados Comitê d^ de empresas para

provável eredendamento, porém alega que não extrato mensal

rrers=rr= --

contábil interno.

de desta

planilha. Vaney ficou de verificar, mas já antecede dizendo ser pouco provave .

continuando a análise do desempenho dos ^

ficou a 0,5 em 0,38 negativos, sendo isto otimista, havendo aP ^^j^^^to eos juros alcançando positivos. Sehc foi a10 pontos com Possibilidade de o^e^o e^ ^

texa de 11%. Em janeiro o mercado estima que a taxa

10,75. Ocenário externo está desorganizado, mas asituaçao dos EUA esta boa.

"STong" . r, ~ ~ t' crvK "Acredita que a'partir de março /2014 poderá fazer investimento r^nntrnle é nrovável continue subindo, impactando nos

de longo prazo, saindo da posição de defesa.

Acarteira foi analisada pela Referência que considera adequado com risco moderado após

pulverização advinda da realocação de Setembro.

entre

melhor

forma de contabilizar.

por

"r-sr»Stfprs^

com 0

credenciamento, que não obrigatoriamente farão os investimentos.

Midori eSousa solicitam Inclusão de mais dados na planilha de relatórios que Vaney ficou de

verificar por que meios ofaria.

Na análise do gestor, Vaney ressalta a caracteristica mals^e^"dori

decisões dos invesümentos e em sua aproveitamento, considerando J'!'

as empresas para melhor

solicita para suficiente fazer

ndo tém conhecimento para

competência dessas empresas. / *

-. CEP- 06401-190 -Barueri /SP -Fone (11) 4ldg-4232

Rua Benedita Guerra Zendron, 91 CEP. uowi

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 99

009 1 Mi MUNICÍPIO DE

barüeri iPRíSB

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OCPRCVIDÊMCtA SOCIAL

assinado pelo responsável.

Próxima reuniío dia 03/12/13 sendo uma das pautas aanalise para credenciamento.

Término às 11:23 horas.

Jcv/

Presidente; * /

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Membros:

706401-190 -Barueri /SP -Fone (11) 4198-423Z Benedita Guerra Zendron, 91 -CEP

Rua

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 100

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Comitê de investimento

Atan° 15

No dia 03/12/2013, às 10:25 horas deu inicio à 15^ reunião do Comitê de Investimento do IPRESB estando presentes todos os membros, Midori e Sousa sob a presidência de Vaney.

Presente também como ouvinte Dr. Weber.

Pauta para areunião: Aprovar as empresas para credenciamento; decidir data de visitas; elaborar

roteiro de visitas.

Visitas: semana quevem, dia 12/12/13.

Vaney acrescenta apolítica de investimento na pauta visto que bá necessidade de homologação | O do Conselho de Administração antes de encaminhar ao MPS. Considerando o período que

estamos fica decidido que fará aexposição no dia 04/12 eaprovação no dia 18/p. Questões aserem levantados durante visitas técnicas às empresas de fundos de investimentos:

a) Qualo PL total sob sua gestão; b) Quais são os cotistas que fazem parte do fundo; c) Qual a estratégia do fundo - que tipo de análise faz; d) Quem é o gestor; e) Quais modelos são utilizados para a precificação; f) Qual a política de"compliance"; g) Onde foi maior erro cometido ecomo foi revertido?;

b) Qual o horizonte para 2014? , í-

Dr. Weber indaga se oresgate do Fundo do Eslovênia foi realizado eVaney esclarece que tez

consultano Ministério da Previdênciae aguarda parecer. ^

Sousa pede uma posição em relação a auditoria dos fundos da Atico e Golden Tulip íoi

mencionado umaauditoria externa Risk Bank. _ • • j-

Volta a ser afirmado que credenciamento não é necessariamente investimento imediato e

portanto, fica aprovado por unanimidade dos membros presentes.

Midori eSousa solicitam que sejam encaminhadas as APR para co^ecimento dos rnembros

do Comitê ou na dificuldade, as boletas de movimentação e posterior arquivamento junto as

Q-tâS

Foi pedido esclarecimento de quais eram os fundamentos para fazer a troca nos investimentos do Santander IMA-B títulos públicos FIC renda fixa LP para Caixa Brasil IRF- Mtítulos públicos FI renda fixa assim como Itaú IMA -B+5 FIC renda fixa para BB IDKA títulos públicos FI renda Fixa. As explicações foram pautadas na planilha montada Plena Consultoria onde demonstra anecessidade de encurtar os papéis em posição de defesa pois o Santander teve uma volatilidade variando 6,87 com rentabilidade negativa -8,29 ao ano, IRf- Mda CX teve variação bem menor (0,55)com rentabilidade +5,64, situação semelhante com Itaú IMA-B+5 com BB IDKA. Os esclarecimentos foram suficientes para que as alterações

nos fundos fossem aprovadas.

Presidente: Membros: •

Zeiídrfflst, 91 -CEF; 0S401-190 -Barueri / SF - Fos^e (11) 419S-4232

Benedita Guerra

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Comitê de Investimentos

Ata n° 32

Em 11/05/2015, às 15h00 horas, na sede do iPRESB, deu-se início á 32® Reunião do Comitê de Investimentos do IPRESB; presentes:

Membros: Fernando Tadeu Valente

Igor Jefferson Lima Clemente

José dos Santos de Sousa Midori Matsuo - Ausente

Marcelo Lopes dos Santos

Convidado:

Dr. Weber Seragini ) Pauta para a reunião: a) Prestação de Contas FIP Caixa Cyrela; b) Prestação de Contas FIP BTG

Pactuai Infraestrutura li; c) Atico IMA-B; d) Fundo Eslovênia; e) Fundo LMX; f) Gestora Perfin; g) investimento no Fundo IRFM1 da Gestora Safra; h) Aporte no Fundo Infratec; i) Investimento no Fundo

infra Fll.

a) Prestação de Contas FIP Caixa Cyrela; O Presidente apresentou aos membros o resultados das atividades referentes aos projetos do FIP Caixa Cyrela, mantendo a tese de que os investimentos apresentados não se compatibilizam com a estrutura adequada para a análise técnica. Por maioria, e com voto desfavorável do IPRESB, o período de investimento deste Fundo foi prorrogado por mais 6 (seis) meses a contar de 2 de abril de 2015. Também por maioria, dois dos quatro projetos foram aprovados, com voto desfavorável do IPRESB para todos, cujos argumentos constaram em Ata. b) Prestação de Contas FIP BTG Pactuai Infraestrutura li: O Presidente relatou a situação de um dos investimentos deste Fundo, qual seja, na empresa Sete Brasil, cujos alguns antigos membros estão relacionados a escândalos recentes. Foi exigida a apresentação de documentos da Gestora, pormeio do Ofício 58/2015 e apenas alguns apresentados. A Empresa Sete Brasil irá apresentar nos próximos dias o piano de reestruturação, bem como a Gestora

~~ a reavaliação do investimento.

c) Atico IMA-B:

O Presidente, em conjunto com o membro do Comitê, Marcelo, diligenciaram no Rio de Janeiro para conhecer a Gestora Bridge Asset, que irá assumir a gestão do Fundo Atico IMA B, em decorrência da

Gestora Ático definir linha de atuação apenas em fundos estruturados.

§)

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A Assembléia dos Cotistas aprovou por maioria de votos a alteração, após sabatina realizada na

véspera.

d) Fundo Eslovênia; O Comitê havia aprovado o resgate no Fundo, quando se verificasse a equivalência do resgate com o valor investido. Contudo, a Gestora Vila Rica convocou Assembléia Geral extraordinária para deliberar

sobre incorporação do Fundo no Fundo Eslovênia Ultra, fechamento do Fundo ou abertura de capital. Por unanimidade, o Comitê aprovou que votará, caso se confirme a viabilidade, a incorporação e,

subsidiariamente, o fechamento.

e) Gestora Perfin:

o Presidente apresentou sugestão de retirarmos os investimentos da Gestora Perfin. Os valores do^|

Fundo FIC Ações seriam realocados nos já existentes Pacífico e Frankiin.

91 - GSF? SS4Q1=190 - ^aruers i SF - Fo^e (11) 419S-4S3â

íma síSHS&ssa ^

SIGILOSO

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Qu0094

IPmt§m

Por unanimidade, o Comitê aprovou o resgate, no prazo de 60 (sessenta) dias, dos investimentos realizados na Gestora Perfin, quais sejam, o Mumtimercados e FIOAções. f) Investimento no Fundo IRFMI da Gestora Safra: O Presidente apresentou proposta de investimento no Fundo IRFM1 da Gestora Safra, em razão o baixo nívei de volatilidade e rendimento em nível elevado do índice. Outrossim, o nível de exposição a uma única gestora, CEF, necessita de mitigação para coadunar com a teoria da diversificação de carteira. Por unanimidade, o Comitê aprovou o investimento no Fundo IRFM1, da Gestora Safra, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). g) Aporte no Fundo Infratec: Ò Presidente apresentou sugestão de aporte no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no Fundo Infratec, em razão da fusão da W7 com a A5 e abertura de captação, objetivando evitar que a participação do IPRESB sejam dissolvidas e a manutenção da cadeira no Comitê de Investimentos do

Fundo.

LA Por unanimidade, o Comitê aprovou o porte no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no Fundo

Infratec.

h) investimento no Fundo infra Fii. O Presidente sugeriu o investimento no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), no Fundo de Investimentos Imobiliários da Gestora Infra, pois se coadunam com a proposta de priorizar Fundo

estruturados	com projetos já em fase de implementação.
O Presidente	apresentou outros Fundos estruturados que	também foram analisados:	Banco do Brasil,
Caixa Econômica, Tetris e	Itaú.

O membro Sousa sugeriu que primeiro fosse realizada visita técnica na sede da Gestora, antes que

fosse deliberada a proposta.

Sem mais temas na pauta, foi encerrada a reunião às 16h30. Assinam abaixo os membros

presentes:

Membros:

Fernando Tadeu Valente

Igor Jefferson Lima Cler^en

José dos Santos de Sousa

Midori Matsuo

Marcelo Lopes dos S|pi©s^

Convidado:

Dr. Weber Seragini

SIGILOSO

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OOOG95

IVIUNãCÍPIO DE

BARUERI IPRESB

Comitê de Investimentos

Ata n° 42

Em 15/02/2016, às lOhOO horas, na sede do IPRESB, deu-se início à 42® Reunião do Comitê de

Investimentos do IPRESB; presentes:

Membros: Fernando Tadeu Valente

Igor Jefferson Lima Clemente

Humberto Foltran Fernandes Midori Matsuo Kitamura

Marcelo Lopes dos Santos

Convidado:

Dr. Weber Seragini

Pauta para a reunião; a) Situação da atividade econômica e posição da carteira; b) Reportes dos Fundos

investidos; c) Aporte no Fundo Infratec a) Situação da atividade econômica e posição da carteira Os mercados financeiros internacionais em janeiro foram bem voláteis. O mês se iniciou com grande aumento de aversão a risco, causado pela preocupação com a situação econômica chinesa. O crescimento econômico do pais seguiu desacelerando, e as saídas de capitais recrudesceram. As preocupações com a China fizeram ás bolsas e os preços de commodities ao redor do mundo caírem fortemente na primeira metade do.mês. Essa tendência de queda foi interrompida somente quando os bancos centrais das economias desenvolvidas começaram a dar sinais mais dpvish. O BCE (Banco Central Europeu) iniciou esse niovimento ao indicar que poderia dar mais estímulos na reunião de março, mas a marcha dê recuperação nos mercados financeiros mundiais ganhou tração quando o Federal Reserve (Banco Central dos EUA) indicou, no comunicado da sua reunião em Janeiro, que estava preocupado com os mais recentes desenvolvimentos da economia mundial. O Banco do Japão seguiu esse movimento e até foi mais ousado ao adotar juros nominais negativos pela primeira vez na sua história. A política monetária mais frouxa nos países desenvolvidos deve ser confirmada ao longo dos próximos meses (com estabilidade nos juros americanos na reunião de março, por exemplo, e \/ somente duas ou três altas de juros de 25 pbs na tsxá americana neste ano), mas ela sozinha consegue

apenas recuperar parcialmente os mercados. Os preços dos ativos no mercado financeiro não devem j voltar ao patamar anterior sem que haja uma solução mais clara para os problemas da economia

chinesa /m/ \1

As mudanças na comunicação do Banco Central do Brasil ao longo dos últimos meses confundiram <^

bastante o mercado financeiro. O endurecimento no linguajar depois de novembro (quando houve votos / -

dissidentes para alta de juros) fez com que muitos acreditassem que o Copom (Comitê de Política Monetária) subiria os juros para tentar conter a desancoragem das expectativas infiacionárias. O complexo cenário internacional, no entanto, foi usado como justificativa pela maioria do Copom na

•. /

reunião de janeiro para não subiras taxas de juros. O mercado de jurosfuturos, que se preparava para um novo ciclo de alta, agorajá aposta que a taxa vai ficar estável noano de 2016 inteiro (essa também é a nova projeção da SulAmérica Investimentos). As expectativas de inflação, no entanto, se

desancoraram ainda mais após a nova visão do Copom sobre o cenário econômico ser anunciada. O relatório Focus mostra que a mediana das projeções não chega a 4,5% nem em 2020, enquanto as expectativas de inflação medidas pelo diferencial de títulos indexados á inflação e pré-fixados mostra valores ainda maiores (acima de 9,0% para 2016, por exemplo). A manutenção dosjuros em 14,25%, AY portanto, vai fazer a queda da inflação brasileira ser mais lenta, com bastante demora para chegar ao |

valor central da meta.

b) Reportes dos Fundos investidos aS

Rua Benedita Guerra Zendron, 91 - CEP; 06401-190 - Baruerí / SP - Fone (11) 4198-4232

SIGILOSO

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G096 iVIUI^ICÍPIO Dl

BARUERi IPIISSB

No início de 2016 nós realizamos investimentos no valor de R$10.000.000,00 nos Fundos Apex institucional III e Gavea Ações. A Gestora Gávea anunciou a venda soa seus fundos de ações para a gestora JP Morgan, Assembliea que participamos, uma das maiores gestora de fundos do mundo. Com isso, ao lado da Frankiin Templetom, nós aumentamos nossa interação com gestores de vocação internacional. Acerca do Fundo Tower Bridge, a administradora Gradual apresentou resposta sobre a variação negativa das cotas de dezembro de 2015, no qual houve um aumento dos patamares de provisionamento de alguns créditos para 100%. Outrossim, a transferência da administração da Gradual para a Bridge já se concretizou. Nos reuníamos como gestor do Fundo BTG Infraestrutura II, sr. Mazola, que apresentou as estratégias para que o Fundo possa absorver o impacto de eventuais problemas com a empresa investida Sete Brasil Em contrapartida, houve distribuição de dividendos de outra empresa investida do Fundo, a

Globenet, no montante de aproximadamente R$1,7 mi.

c) Aporte no Fundo Infratec: O Presidente apresentou sugestão de aporte no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no Fundo Infratec, em razão da fusão da W7 com a A5 e abertura de captação, objetivando evitar que a participação do IPRESB sejam dissolvidas e a manutenção da cadeira no Comitê de Investimentos do

Fundo.

A nova gestora, a A5 Investimentos, por meio de autorização do Comitê de Investimentos, do qual fazemos parte, irá captar cerca de R$46.540.000,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta mil reais), para investimentos nos próximos 4 anos nas atuais empresas do grupo, bem como em nos

investimentos, confirme apresentação anexa.

A variação da cota de janeiro refletiu a auditoria de reavaliação patrimonial anual obrigatória realizada pela Ernest & Young, em 2015, no patamar de aproximadamente 20%. Em meados deste ano, será

)

realizada uma nova reavaliação patrimonial em decorrência da incorporação das empresas da A5 com as da W7. Por fim, em dezembro, será apresentada uma nova reavaliação patrimonial obrigatória. A última assembléia realizada no dia 12 de fevereiro, autorizou a mudança do nome do fundo de infratec para o anterior, W7. Por unanimidade, o Comitê aprovou o porte no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no

Fundo infratec.

Sem mais temas na pauta, foi encerrada a reunião às IlhOO. Assinam abaixo os membros

presentes: Membros: 0 7

Fernando Tadeu Valente 7

{

Igor Jefferson Lima Clemente Humberto Foltran Fernandes 72

Rua Benedita Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 - Baruerí / SP - Fone (11) 4198-4232

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ÍI&0097

MUNICÍPIO DE

j BARUERI IPRÊSB

Midori Matsuo Kitamura "7-v->ykP^^

Marcelo Lopes dos Santgs

Convidado:

Dr. Weber Seragini

Rua Benedita Guerra Zendron . 91 - CEPs 06401-190 - Barueri / SP - Fone (11) 4198-4232

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 106

iPRESi

'N- ''FC C í'--Ví:>MíA í:Gí.{.4l

Social dos Servidores Municipais de Barueri, deu-se início ã 67® Reunião Ordinária

do Comitê de Investirnentos do Ipresb, composto por:

Membros:

Eliezer Antonio da Silva - presente Robson Eduardo de Oliv. Bailes - presente Fernando Tadeu Valente - presente Francisco A. A. Gonçalves Jr. - presente Marcelo Lopes dos Santos - presente Convidados: Weber Seragini

Pauta da Reunião: 1) Aprovar calendário de reuniões desté Cornitê de

Investimentos para 2018; Previdenciária do município;

Adm . De Recursos Ltda.;

0 Presidente agradece a presença de todos nesta última reuniãò de 2018 e já

inicia os trabalhos abordando os itens da pauta:

1 - Face a necessidade de estabelecer agenda para reuniões do Comitê de Investimentos para o próximo exercício, ficou sugerido que estas poderão ocorrer todas as últimas quinta feiras dos meses de 2018, sendo a primeira em 25/01/2018

e assim sucessivamente.

2-0 Certificado de Regularidade Previdenciária de Barueri está para vencer em

19/12/2017, o CRP será exigido nos casos de:

íESB •iristiluto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri -Rua Benedita Guerra Zendrorr, ts» s-Tei- íl! 14198 4"3., li ri n r\ o o

COMITÊ DE INVESTIMENTOS Ata de Reunião Ordinária n® 67

Em 14/12/2017, na sala de reunião do Instituto de Previdência

Midori M. Kitamura

2)	Renovação	do	Certificado	de	Regularidade
3)	Credenciamento;		4) Apresentação dos Fundos de Investimentos pela Bridge x

SIGILOSO

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000D99

RESl

1 - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; li - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; II! - concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, IV - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; ^ ^ ® V- pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social -RGPS, em razão do disposto na Lei

9.796, de 5 de maio de 1999.

Uma das irregularidades que impede sua renovação faz menção a notificação n° 2017.002485.1, apontando como desenquadramento perante, o art. 14 da

Resolução do CMN n° 3922/2010 o Ativo: CNPJ 15.078.010/000117 - Fundo de

Investimento em Renda Fixa IMA-B ULTRA, este desenquadramento ocorreu em

22/09/2017 quando até então erámos seis coíistas do Fundo e o Ipresb detinha 22

% do seu PL, na data citada saiu um cotistã do Fundo, passamos a sêr cinco aumentando nossa participação para 27,14% do PL, infringindo a norma. Enviamos Ofício ao MPS-SPPS; explanando que já fora solicitado resgate integral

deste respectivo Fundo de Investimento em 26/09/2016, via Ofício 291/2016, j

contudo ocorre que frente ao prazo de resgate de cotas do Fundo que em seu art. J 35 do Regulamento versa No resgate de cotas do FUNDO, o vaiar do resgate j será convertido pelo valor da cota de fechamento do 720° (septingentésimo vigésimo) dia corrido subsequente da solicitação de resgate ou no dia útil imediatamente posterior, caso o mesmo não seja dia útil na sede da ADMINISTRADORA e sua liquidação financeira se dará no primeiro dia útil

subsequente ao dia da cotização do resgate, observado o disposto no Artigo 16

C deste Regulamento," temos como previsão para resgate em 17/09/2018.

}

A SPPS sinalizou que por falta de previsão legal o CRP não seria renovando; marcamos uma reunião com sr. Allex Albert que é Coordenador-Geral de Atuaria. Contabilidade e Investimentos, fomos a Brasília atendidos pelo sr. Júlio Romeu que é Chefe da Divisão de Acompanhamento de Investimentos e nos foi ratificado que da maneira que está não seria possível a Renovação do CRP por falta de amparo legal, no retorno pós reunião da Diretoria executiva pugnou-se em efetuar um resgate parcial deste fundo, mesmo que em seu regulamento seja cobrado uma 7 penalidade para resgate de cotas antecipado de 10% (dez por cento), trazendo-o

para o enquadramento momentâneo, o que foi avaliado frente aos repasses que o município deixaria de receber; sinalizada a SPPS, esta se mostrou favorável a

alternativa.

3 - Temos procedidos alguns credenciamentos de entidades, concluído:

Camargue Asset Management Ltda., outros em andamento.

RES8 -instituto de PFevidèiKia Soda! dos Servidores Municipais de Bafueri -Rua Benedita Guerra Zendron, 261 -Tei.: (11) 4193-4232

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000 100

IPRESE

4 -Os representantes da Bridge, sr. Ryan, Ricardo e Jose Oliveira, aos quais agradeçamos fizeram apresentação dos Fundos Tower Bridge 1e To\«er Bridge I!,

abrindo suas carteiras e tratando de perspectivas futuras.

Por deliberação unanime os membros do Comitê de Investimentos aprovam o ttem 1, indicando que os horários das reuniões será as 9:00 horas da manhã, o Item 2 os membros foram cientificados das medidas adotadas para a renovação do CRP, o item 3 não há impedimento para o credenciamento pleiteado, 4 apôs análise e verificação técnica dos dados dos fundos citados, o Comitê de. Investimentos decidiu por ratificar as solicitações dos.pedidos de resgates dos dois

J fundos .(Tower.Bridge 1e Tower Bridge 11), registrados em dezembro/20,13>

Sem mais esta reunião deu-se por encerrada.

Membros:

Eliezer Antonio da Silva

Fernando Tadeu Valente

Francisco A. A. Gonçalves Jr. Marcelo Lopes dos Santos Robson Eduardo de Oliveira Sa

Convidados:

Weber Seragínjf=^

Midori M. Kitamura

ínslituto dePrevidência Social doü Servidores Municipais deBarueri -Rua Benedita Cãuerra Zendron, n» 261 -Tei-: {11; 4198-4232

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.wiioi

U U', ^ GRADUAL

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DOS COTISTAS DO

INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

CNPJ/MF N° 13.344.834/000 1-66 ("FUNDO")

PATA: 28 de março de 2018; HORÁRIO: 15h00, em segunda convocação; LOCAL: sede da Gradual, Corretora de Câmbio, Títulos e ValoresMobiliários S/A("Gradual CCTVM S.A.

/ Gradual / Administradora"), na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.909, Torre Norte,

19° andar, Cj. 191-B, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP.

2a CONVOCACÃO: Enviada aos cotistas do FUNDO ("Cotistas") por correio eletrônico em 21

de fevereiro de 2018, nos termos do Regulamento.

MESA: Presidente: Fernando Daruj;

Secretária: Lidiane dos Santos Chicarolli de Souza

PRESENÇA: Cotistas detentores de 83,80% (oitenta e três inteiros e oitenta centésimos por cento) das cotas emitidas pelo FUNDO ("Cotistas"), considerando as assinaturas apostas na Lista de Presença em posse da Administradora.

	ORDEM	DO DIA:
VEN	I.	Alteração dos prestadores de serviço de Administração, Gestão e Custódia do Fundo;
	II.	Autorização para que a nova Administradora pratique todos os atos necessários para as implementações das deliberações a serem tratadas em Assembléia; e
	III.	Deliberação pela atribuição do pagamento das despesas relativas à convocação e instalação da presente Assembléia, nos termos do artigo 69, parágrafo único,

da Instrução CVM 555/2014.

MANIFESTAÇÕES INICIAIS:

Inicialmente os Cotistas, os mesmos sugeriram que a Presidência e o Secretário da Assembléia fossem ocupados pelo Sr. Fernando Daruj, na qualidade de Presidente, e a Sra. Lidiane dos Santos Chicarolli de Souza na qualidade de Secretária, com relação aos

quais houve manifestação favorável de todas as cotas presentes na assembléia.

Av, Presidente Juscelino Kubitschek, 1 .909-Torre Norte- 19° andar-Cj. 191-B

Vila Novo Conceição - São Paulo - SP CEP 04543-907 Brasil

Te!.: (11)3372-8300 | Ouvidorio/S.AC: 0800 ó55 1466 | wv/^Ar.graduaiinvestimentos.com.br

SIGILOSO

Num. 170118862 - Pág. 110

GRADUlVli 5102

-ísiSia/' h - s-ni

DELIBERAÇÕES:

incialmente, os representantes da Gradual pediram a palavra para apresentar um fato superveniente aoandamento daAssembléia, para que não gere nenhum tipo de atrito nem

tampouco possa ser considerado ato ou fato abusivo. AGradualreiteraa todos, conforme fez nas últimas Assembléias ocorridas nofinal de 2017,

que a pessoa de Henrique Andrade Martins, sócio, representante e controlador de algumas empresas deConsultoria, responde algumas ações civis públicas, sendo que em uma delas (Processo sob n° 97.01.2009.003530-4 em trâmite perante a Comarca de Francisco Morato) houve a sua condenação, e,segundo constou na decisão judicial, o mesmo estaria ( impossibilitado de contratar com qualquer ente público, tanto na pessoa física como através

de empresas que elecontrole. Outrossim, em consultas realizadas, o processo em questão, atualmente está em grau de recurso nos tribunais superiores, não apresentando qualquer

efeito suspensivo.

Da mesma maneira, a Gradual informa que teve acesso a novos pareceres Ministeriais (Ministério Público Federal) que relatam a ligação entre o referido Sr., suas empresas; a antiga Gestora destituída (Incentivo Investimentos Ltda.) e o principal devedor do Fundo, a empresa Dulcini S.A., inclusive com recebimentos de valores, sendo assim a Gradual entende que, ao menos por ora, por diligência de sua parte, os representantes das consultorias ligadas ao Sr. Henrique Andrade Martins (Plena, PAR, Crédito&Mercado, Simcred, Elite, Brasilconsig, Solução, BRCARD, JECARD, etc.) não poderão representar cotistas, para evitar possível prejuízo ou conflito incapaz de ser sanado. Caso as empresas de consultoria pertencentes e/ou controladas pelo Sr. Henrique apresentem prova documental robusta em sentido contrário, a análise em questão poderá

ser revista, no entanto, esta aplicação se traduz somente quanto a ação civil pública, ao

passo que ospareceres ministeriais dizem respeito ao presente Fundo e ao Fundo Incentivo I, logo, há provas documentais relevantes que foram realizadas e refletem osfatos acima

transcritos.

| Na seqüência dos trabalhos, o escritório de advocacia Costa Augusto, contratado para

defender os interesses do Fundo apresentou os trabalhos e processos de recuperação de ativos. OsCotistas agradeceram a apresentação e teceram elogios aostrabalhos exercidos

até o momento. Também solicitaram ao escritório a apresentação de uma nota técnica a

respeito da dação em pagamento recebida pelo Fundo, bem como os documentos da contratação firmada pelo escritório e do relatório atualizados dos processos movidos pelo

Fundo, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, passado para a ordem do dia, os cotistas decidiram deliberar sobre otema "I" da

ordem do dia, ou seja, a alteração dos prestadores de serviço de Administração, Gestão

Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.909- Torre Norte - 19°andar - Cj. 191 -8 Vila Novo Conceição - São Paulo - SP CEP 04543-907 Brasil

Te!.: (11) 3372-8300 1Ouvidorio/SAC: 0800 655 1466 | wwA/.gradualinvestimentos.com.br

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n n ri-4. o o.

' c' GRADUAL e Custódia do Fundo. Inicialmente, cumpre salientar que pela boa prática de mercado e tendo em vista que os Cotistas aqui presentes são Instituições e Fundações, somente

| e, tendo em vista que a convocaçãofoi enviada aos Cotistas em 21 de fevereiro de 2018,

portanto, 1 (um) mês da referida noticia aos Cotistas, prazo mais do que suficiente para

que os interessados apresentassem suas propostas. O Cotista Suzano solicitou que fosse colocado em votação a suspensão da presente assembléia referente a escolha dos novos prestadores de serviço em razão do exíguo prazo

para análise das propostas de trabalho e das empresas licitantes, na forma da resolução

3.922.

O Administrador informou que nos termos da Instrução CVM n.° 555/2014, em especial no ( seu art. 67, §2°, "A convocação de assembléia geral deve enumerar, expressamente, na

ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembléia.". Ou, em outras palavras, quaisquer outras matérias que não constem especificamente da convocação, não poderão ser deliberadas em assembléia. Dessa maneira, após colocadoem votação, inicialmente foi deliberado pela manutenção ou substituição dos prestadores e restou aprovada pelo percentual de 80,55% (oitenta inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento) para a substituição dos prestadores de serviço. Em outras palavras, os cotistas deliberaram pela substituição da Gradual nos cargos de Custodiante, Administradora e Gestora do Fundo Incentivo II. Os Cotistas também deliberaram que em virtude do pouco número de licitantes, deverão se reunir novamente, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data da efetiva transferência do Fundo para o novo prestador de serviço aqui eleito, para ratificação dostrabalhos providos.

O Cotista Jandira absteve-se de votar e fez a seguinte observação: "Muita embora os

representantes da administradora tenham garantido que verificaram todos osrequisitos de lealdade dos novos prestadores que se habilitaram na presente assembléia, o Iprejan se abstém da votação em virtude de não ter tido tempo hábil para a avaliação dos dois

indicados, quais sejam RJI e REAG". O Instituto de Porto Ferreira esteve presente na Assembléia por convocação da Administradora e embora tenha participado ativamente das discussões, em virtude de

parecer exarado pela CVM anteriormente e constante na Assembléia data de31 deoutubro de 2017 não pode votar pois não faz mais parte da lista de Cotistas e sim de Credores do

Fundo .

A Administrador informa aos Cotistas que recebeu as propostas das seguintes empresas:

RJI e REAG.

Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1 .909-Torre Norte- 19° andar Cj. 191-B

Vila Novo Conceição-São Paulo-SP CEP 04543-907 Brasil

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ÜÜ0104

~ V. GRADUAL

Apresentadas as propostas das empresas licitantes, foi deliberado por62,36% (sessenta e dois inteiros e trinta e seis centésimos por cento) a eleição da RJ! Corretora de Títulos e em vista o licitante estar apto a prover todos os serviços aqui descritos pelo menor custo,

isto é, a manutenção das atuais taxas . Os Cotistas- Suzano, Maringá e Barueri - se abstiveram de deliberar acerca das propostas

apresentadas emvirtude do prazo de recebimento das propostas e de credenciamento dos

licitantes junto aos referidos institutos. Como decorrência da deliberação do item I acima e deliberando a respeito do item II da ordem do dia, a Administradora solicitou à nova Administradora aqui eleito que seja elaborado um Acordo Operacional para a substituição dos prestadores de serviço, a ser firmado entre as partes, bem como o Novo Regulamento, prevendo somente a substituição dos prestadores de serviço, os quais deverão ser parte integrante da presente ata quando de seu registro. A efetiva transferência se dará em até 30 (trinta) dias da presente

assembléia.

Outro ponto questionado e exposto pelo representante da RJI foi que as assembléias serão

realizadas em São Paulo. O Instituto de Osasco e o Escritório de Advocacia do Fundo também deixaram seus escritórios à disposição para que as assembléias sejam conduzidas

lá.

Passado ao item III, o Administrador esclareceu que a referida previsão consta da Instrução

correspondente, contudo, como a Assembléia foi realizada na sede da Administradora, não houve qualquer despesa extraordinária, motivo pelo qual fica prejudicada a deliberação do

item.

ENCERRAMENTO: A assembléia teve seu encerramento às 17h20min, tendo sido a

presente ata lida em alto e bom tom por todos que acharam-na conforme sendo ao final assinada pelo Presidente da Mesa, pela Secretária, pelos Cotistas Presentes conforme lista de presença, bem como pelos membros da Administradora, da Nova Administradora e da

Nova Gestora.

ASSINATURAS:

Fernando Daruj

Presidente

Lidiane dos Santos 0. de Souza

Secretária

Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1 .909-Torre Norte - 19" andar-Cj. 191-B

Vila Novo Conceição - São Paulo - SP CEP 04543-907 Brasil Tel.; (1!) 3372-8300 | Ouvidorio/SAC: 0800 ó55 14ÓÓ 1www.gradualinvestimentos.com.br

SIGILOSO

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ü 0 ü i. ü 5 -\ . G^DUAL

Gradual, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A

RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Novo Administrador

RJI Gestora & Investimentos Ltda . Novo Gestor

Av. Presidente Juscelino Kubitschek. 1 .909-Torre Norte - 19°andar-Cj. 191-B

Vila Novo Conceição - São Paulo - SP CEP 04543-907 Brasil Tal.: {1 Ij 3372-8300 1Ouvidoria/SAC: 0800 ó55 14ÓÓ 1w\vw.gradualinvestimentos.com.br

SIGILOSO

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(j U Ü J. u u

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Previdência

CÂMARA DERECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Processo; 44011.000165/2015-12 AI n°: 0013/15-39

Entidade: POSTALIS Instituto dc Seguridade Soci^ dos Correios eTelégrafos

Decisão; 12/2016/DICOL/PREVIC

Recorrentes: Alexej Predtechensky e Adilson Florêncio da

Recorrida: DICOL/PREVIC Relator; José Ricardo Sasseron

| RELATÓRIO RECURSO VOLUNTÁRIO

Em 22 de abril de 2015 os recorrentes Alexej Predtechensky eAdilson Florêncio da Costa foram autuados, nos termos do disposto nos artigos 3° inciso V. 5" e74, combinados | com o artigo 65 da Lei Complementar 109/2001, por aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefício Definido (PBD) do Postalis em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. O AI teve como fundamento legal o artigo 9", § 1° da Lei Complementar 109/2001. combinado com o

artigo 12 da Resolução CGPC 13, de 2004, ecom os artigos 4°, 9°, inciso lU. §1° do artigo 18 e artigo 30 da Resolução CMN 3792/2009, com acapitulação prevista no artigo 64 do

Decreto 4942/2003.

Foram adquiridas quatro Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI) de emissores diferentes, no total de R$ 272.878.095,57, através do Danúbio Fundo de Investimentos,

fundo exclusivo do Postalis administrado pelo BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM

S.A. e gerido pela BNY Mellon Administração de Ativos Ltda., sendo o gestor e o

administrador pertencentes ao mesmo conglomerado empresarial.

As quatro CCI foram adquiridas na mesma data, ofereciam a mesma taxa dC' remuneração, com mesmo prazo de vencimento, apresentando as seguintes caractensticas

principais, conforme informações disponibilizadas nos relatórios de ratjti^ elaborados

todos pela.LFRaüng:

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Secretaria dc Previdência

3.1 - CCI Anatote Comercial Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., valor R$ 50 milhões, prazo 180 meses, carência de 24 meses para pagamento de juros e principal, remuneração IPCA + 7,5% a.a., lastreada em créditos imobiliários do Alphacorp, de responsabilidade da Anatote, criada para incorporar e comercializar as unidades comerciais do empreendimento, garantidas por hipoteca do Alphacorp equivalente a 100% do valor da emissão, cessão fíduciária de 100% dos créditos imobiliários a serem originados da comercialização das unidades.

3.2-CCIConspar Empreendimentos Participações Ltda., valorR$ 64 milhões, prazo 180 meses, carência de 24 meses para pagamento de juros e principal, remuneração IPCA + 7,5% a.a., garantidas porcessão fíduciária de direitos creditórios imobiliários performados e vinculados a nove empreendimentos imobiliários (parte dos créditos provêm de,empresas ligadas à Conspar e que foram a elacedidos), fíança bancária pelo BANIF de até 25% do principal emitido, hipoteca de terreno registrado em nome da empresa Placara Empreendimentos eParticipações Ltda (do grupo Conspar), avalistas Griffe Administração

e Hemtom Brasil (controladoras daConspar). 3.3 ~CCI J2HA Empreendimentos Ltda., valor R$ 50 milhões, remuneração IPCA +7,5% a.a., prazo 180 meses, carência de24 meses para juros e amortizações, coobrigação BANIF para 25% do montante, garantidas pela cessão fíduciária de 100% dos direitos creditórios

oriundos de promessas de compra e venda futura de unidades imobiliárias e por. hipoteca

do terreno ondeseráconstruído o empreendimento.

3.4 - CCI Riviera Santos Empreendimentos Imobiliários, valor R$ 50 milhões, prazo 180 meses, carência dc 24 meses para juros e principal, remuneração IPCA + 7,5% a.a., garantidas por hipoteca do terreno onde está sendo edifícado o empreendimento

residencial/hoteleiro, em Santos, cessão fíduciária das contas vinculadas do empreendimento, fiança integral daVespoli e fíaiiça parcial de25% doBANIF.

Constatam os auditores fiscais que não foi feita análise de risco prévia à aquisição

das CCI, conforme manda o artigo 30 da Resolução CMN 3792/2009, lendo se verificado apenas a existência de documentos que abordavam indiretamente o risco de crédito e, "de certa forma, o risco legal" pela empresa LF Rating.

As CCI foram assinadas somente dois dias após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda. As quatro CCI foram adquiridas todas no mesmo dia,

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Secretaria dè Previdência

26.08.2011,; mas os relatórios de rating foram emitidos todos em data posterior, a saber:

CCI Anatote em 29.06.2012, CCI Conspar em 26.07.2012, CCI J2HA em 05.06.2012 e

CCI Riviera Santos em 10.05.2012.

Com base em documentos acostados aos autos, os auditores fiscais constataram as

seguintes fragilidades em relação às garantias: 1. A hipoteca do Alphacoip, oferecida em garantia à CCI Anatote, poderia ser objeto de compartilhamento de uma nova emissão de CCI, tomando a emissão de "com garantia" para "cobertura parcial". 2. As garantias das / CCI Conspar e Riviera Santos também poderiam ser objeto de compartilhamento com

novas emissões de CCI, enfraquecendo as mesmas.

Os auditores fiscais registram que não foi constatada "qualquer discussão dos gestores do Postalis acerca dos riscos previstos durante a tomada de decisão do

investimento", nem cm relação a possíveis perdas decorrentes de riscos de crédito,

concentração, de liquidezou legal.

Registra o AI que os gestores dos fundos de pensão não devem deixar sob responsabilidade exclusiva dos gestores e administradores de fundos de investimentos ás

análises de risco, de mercado, de crédito dos ativos adquiridos por estes fundos, pois o gestor do fundo é "apenas intermediário, não comportando competência plena e irrestrita na alocação dos mesmos [ativos], e necessitando da devida vigilância dos cotistas, ainda mais quando se trata de fundos exclusivos", como é o caso do Fundo Danúbio onde foram

alocadas as ÇCI objeto da infração. Acrescentarn que compete aos gestores do Postalis zelar pela qualificação e experiência dos gestores contratado.s, pela não existência de conflito de interesses, e que a contratação dos prestadores de serviços não exime os dirigentes da EFPC das suas responsabilidades legais, conforme prevê o artigo 4® da

Resolução CGPC 13/2004,

Os autuados não fizeram o devido acompanhamento da atuação dos gestores e

administradores do Fundo Danúbio e não foi constatada, nas atas do Comitê de

Investimentos e da Diretoria Financeira do Postalis, qualquer menção aos investimentos

realizados, denotando falhas no acompanhamento, controle e gestão de riscos.

Os fiscais registram que o site da CVM confirma aportes de R$ 214,4 milhões feitos pelo Postalis ao Fundo Danúbio nos dias 25 e 26 de agosto de 2011, levando a crer que tal aporte foi feito para a aquisição das referida,s CCI. aol

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Secretaria de Previdência

Em setembro de 2014 o Postalis havia contabilizado as seguintes provisões: R$ 54,1 milhões relativos a 75% das CCI de Anatote, R$ 94,77 milhões relativos a,100% das CCI da Conspar, R$ 54,1 milhões relativos a 75% das CCI de J2HA e R$ 55.1 milhões relativos às CCI da Riviera Santos, números que configuram o prejuízo causado ao plano

PBD e a seus participantes.

Em 22.09.2014 o Postalis resgatou a totalidade das cotas de emissão dó Fundo

Danúbio e tomou-se do detentor das CCI para adotar a medidas cabíveis a preservar seus

direitos e interesses.

O AI conclui pela responsabilidade dos autuados por terem aplicado mais de R$

200 milhões do Plano PBD sem avaliar òs riscos dos investimentos e sem observar as diretrizes estabelecidas pelaResolução CMN 3792.

Concluem os auditores fiscais pela não aplicabilidade do § 2° do artigo 22 do Decreto 4942/2003, por restar configurado nítido e incontestável prejuízo ao plano de benefícios, dada a inadimplência dos títulos. Concluem que a aplicação de recursos em desconformidade com as diretrizes emanadas pelo CMN configura infração de perigo abstrato, tomando impossível sua correção. Inaceitável acelebração de TAC por não haver

conduta passível de correção.

Foram responsabilizados e autuados oDiretor Presidente Alexej Predtechensky eo Diretor Financeiro Adilson Florêncio da Costa, o primeiro na qualidade de AETQ responsável pela gestão dos investimentos eosegundo na condição de diretor responsável

pela direção, orientação, supervisão, controle e fiscalização das atividades técnicas,

econômico-financeiras e administrativas" do Postalis, conforme reza ó artigo 48 do

estatuto da entidade.

Em 22 de maio de 2015 os autuados apresentaram sua defesa (fls. 740/771),

aduzindo em síntese que:

16.1 - Adefesa é tempestiva, pois foram citados em 07.05.2015.

16.2-Alavratura do AI foi caracterizada por subjetividade extrema edescumprimento dos princípios da impessoalidade, motivação e atividade vinculada, violação dos princípios do (/ne process oflaw , tendo aação fiscal procedida sem aparticipação e acompanhamento

dos defendentes. A

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16.3 -Não tiveram acesso a toda a documentação atinente ao auto de infração e às operações em análise, que foi fornecida apenas parcialmente pela Postalis. Pleiteiam a nulidãdc do auto por cerceamento do direito de defesa, dado não terem acesso a

documentos detidos pelo Postalis que consideram essenciais para sua defesa. ~Cerceamento do direito de defesa pela concessão do exíguo prazo de quinze dias para defesa em nove autos de infração lavrados em decorrência da mesma ação fiscal. Alegam que deveriam os autos ser lavrados paulatinamente, para lhes proporcionar o

tempo adequado para defesa.

16.5 - Ocorrência de preclusão administrativa, pois as operações em tela já foram objeto

de ações fiscais anteriores, em 2010 e 2012, quando os documentos das CCI foram entregues aos auditores-fiscais e não foram apontadas irregularidades.

16.6 - Pleiteiam aaplicação do §2" do arügo 22 do Decreto 4942/2003 eafirmam que tal dispositivo só não poderia ser aplicado caso constatado prejuízo quantificado financeiramente e que tenha sido causado por ato de sua responsabilidade. Os investimentos foram provisionados em gestão posterior à deles, mas não foram

identificados os critérios de provisionamento nem aexecução das garantias reais. Alegam

que a decisão de investir coube à diretoria da qual participaram, mas a falta de monitoramento deve ser atribuída aos seus sucessores e, portanto, não se lhes pode imputar

a culpa pelos prejuízos e pelo provisionamento.

16.7 - Alegam que as operações de. compra das CCI foram de responsabilidade do Fundo | Danúbio, cuja fiscalização está a cargo da CVM e que a PREVIC teria invadido a

competência da CVM, oque tomaria irregular oato administrativo da PREVIC, ensejando

a anulação do AI.

16.8 - Requerem aconexão em um só dos nove autos de infração originados do Relatório de Fiscalização. 012/2014/CFDF/PREVIC, por envolverem os mesmos defendentes, a mesma ação fiscál, o mesmo objeto (investimentos), a mesma capitulação e omesmo bem

juridicamente protegido, os recur.sos garantidores do Postalis. Caso não seja acatada a

conexão, requerem alternativamente seja aplicada a dosimetria da pena em cotejamento com os demais autos de infração, de forma aevitar constrições exageradas.

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16.9 - Quanto ao mérito, alegam que ogestor de fundo de pensão tem obrigação dè meio, e não de resultado. Esta obrigação é caracterizada pelo monitoramento dos riscos visando a suaredução, mas nunca a sua eliminação total porserimpossível.

16.10 - Alegam que oprocesso de monitoramento dos gestores terceirizados adotado pelo Postalis estava em consonância cora as normas legais e com as recomendações contidas nos guias de Melhores Práticas elaborados posteriormente pela PREVIC. Que tal

conformidade fora corroborada pelo Relatório de Fiscalização, ao apontar que medidas

sugeridas para o correto acompanhamento da gestão terceirizada haviam sido adotadas pelo Postalis, atendendo às exigências demonitoramento.

16.11 - Alegam que o Postalis contratou como gestora do Fundo Dandbio a BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BNY Mellon),

que também era a administradora do referido fundo e que abarcava o Fundo de

Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Serengeti, que detinha a totalidade das cotas do Fundo Danúbio. Parte do processo de monitoramento era delegada

ao BNY Mellon, a quem competia realizar as análises e monitoramentos relativos àsCCI.

Salientam que o contrato cora a gestora prevê a obediência aos princípios e critérios previstos na Resolução CMN 3792/2009. Alegam que ocontrato com a gestora previa o

monitoramento de riscos das aplicações do Fundo Danúbio, estabelecia estrutura de controle e observância dos normativos aplicáveis a fundos de pensão, demonstrando

adoção dos controles nece.ssários.

16.12 - Alegam que odescumprimento de normativos legais aplicáveis ao Postalis listados no AI relativamente àconstituição de garantias eàvalidade do rating éde responsabilidade exclusiva da Mellon Administração, que tinha ciência das responsabilidades previstas em

contrato. As duas empresas contratadas não cumpriram cora seu dever fíduciário, devendo

ser imputado aelas odescumprimento dos dispositivos legais lavrados no auto de infração. 16.13 - Alegam que, constatado que o Postalis realizava omonitoramento adequado dos

gestores terceirizados, e considerando que a gestora e administradora eram obrigadas ao cumprimento de seu dever ílduciário, as inconformidades só podiam ser constatadas a posteriori. Que no espaço de tempo em que permaneceram na direção do Postalis depois da aquisição das CCI não foi demonstrado que os autuados tenham tomado conhqjeimento da

situação daqueles títulos.

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16.14- Alegam que não podem,ser imputados a eles os supostos prejuízos apontados no auto de inítação, Foi opção dos seus sucessores no Postalis não repactuar os títulos nem cobrar judicialmente os emissores das CCI e o BNY Mellon. Se estas medidas tivessem

deixado de sertomadas por elesé quepoderia ser-Ihes atribuídas responsabilidades. 16.15 - Com base no artigo 9°, inciso IV do Decreto 4942, os autuados pedem a produção de provadocumental complementar, prova orai na forma de seu depoimento pessoal e dos demais integrantes da gestão do Postalis e prova pericial porpartede expert emfinanças.

Os autuados requerem a conexão dos nove autos de infração decorrentes dà mesma ação fiscal, quais sejam: (a) 0003-15-85, (b) 0004-15-48, (c) 0005-15-48, (d) 0006-15-73, (e) 0007-15-36, (f) 0008-15-07, (g) 0013/15-39, (h) 0014-15-00 e (i) 0015-15-64.
Pleiteiam a nulidade doAuto deInfração, alegando: 18.1 - Descumprimento dos princípios da impessoalidade, motivação e atividade vinculada, vez quenão puderam semanifestar durante a.ação fiscal. 18.2 - Cerceamento do direito dedefesa porfalta de acesso a documentos e dados.

18.3 -Preclusão administrativa, uma vez que o Fundo Danúbio já fora objeto de

fiscalização.

18.4 - Falta de fundamentos legais, em razão de a totalidade das aplicações ter sido

realizada via fundo de investimentos.

18.5 - Não oferecimento da aplicação do § 2° do artigo 22 do Decreto 4942 e de

celebração de.TAC.

No mérito, requerem a improcedência do Auto,, pois não pode ser imputada a eles a responsabilidade pela aquisição das CCI, e sim à gestora e administradora do fundo, e que a provisão que configura prejuízo foi realizada pór seus sucessores e não poreles.
Caso o auto seja julgado procedente, requerem a aplicação exclusiva depenalidade pecuniária, considerando a existência de atenuantes previstas no Decreto 4942/2003.
Os autuados requereram acesso a todos os documentos relativos à fiscalização

realizadae às atas lavradasdurante a ação fiscal.

Registra a Nota n° 17/2015/CFDF/CGFD/DIFIS/PREVlC (fls. 940/942) quê todos os documentos, inclusive anexos, relativos ao auto de infração foram encaminhados aos autuados; que os demais documentos atinentes à ação fiscal não constaiâ do processo

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administrativo e estão Indisponíveis na PREVIC para fomeclmentó; e que não foram

lavradas atas da ação fiscal.

Em 04.09.2015, pelo Despacho n" 153/2015/CGDC/DICOL/PREVIC (fls. 943/4) o Coordenador-Geral deApoio à Diretoria Colegiada, era atenção aopedido de produção de prova oral, documental e de expeit era finanças feito pelos autuados, concedeu-lhes o prazo adicional de trinta dias para apresentar todas as provas e documentos que julgassem pertinentes, salientando ser possível a produção de provas a qualquer momento, sem prejudicar o entendimento da PREVIC de que as provas acostadas aos autos já sejam suficientes para embasar a autuação e seu julgamento. O Coordenador Geral rejeita a produção de prova oral e de expert em finanças, por considera-las desnecessárias para elucidação dos fatos, já que provas suficientes estavam juntadas aos autos.
Em 19.10.2015 (fls. 955/972) os autuados contestam a negativa de lhes conceder acesso a toda a documentação relativa à ação fiscal por ferir o princípio constitucional de

direitoà ampladefesae ao contraditório, dificultando a sua defesa.

Reiteram o pedido de produção de prova oral, para esclarecer os detalhes da operação, e de prova pericial, para demonstrar que os documentos utilizados para a aquisição das CCI atendiam as regras de mercado. Alegam que a negativa de produção de prova pericial é genérica. Requerem seja acatada a oitiva deles, autuados, do representante do admimstrador edo gestor do Fundo Danúbio eaprodução de prova péricial por perito a

| y' ser indicado pela PREVIC.

'26. Pedem acesso ao TAC celebrado entre Postalis, PREVIC e Correios e à

documentação pertinente, considera fundamental para compor sua defesa, já que oTermo trata da cobertura do déficit do Plano PBD, cujo desequilíbrio é causado em parte pelas

CCI provisionadas.

Reiteram o pedido de preclusão administrativa, alegando que ação fiscal de 2012 não apontara irregularidade no processo de aquisição de ativos, não cabendo lavrar o

presente auto se irregularidades não foram constatadas anteriormente.

Requerem:

28.1 ~ Produção de prova documental, para que a PREVIC oficie ao Postais para

apresentar os relatórios de análise e acompanhamento dos investimentos e as atas dos

conselhos deliberativo efiscal atinentes aos investimentos; ao administrador e açAgestor do

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Fundp Danúbio para apresentar todos os documentos em seu poder; reabertura do prazo

para apresentação de prova documental.

28.2 - Produção de prova oral e de expert emfinanças. 28.3 ^ Acesso ao TAC celebrado entre Postalis, PREVIC e Correios e à documentação

atinente.

28.4 - Explicação sobre a demora na entrega deste e de outros autos deinfração. 28.5 -Esclarecimentos sobre a não verificação de irregularidades no relatório de Oo fiscalização de 2012 em contradição com aautuação presente.

28.6 -Que seja oficiado oTCU eaCGU do procedimento irregular adotado pela PREVIC ao fiscalizar novamente investimentos cuja regularidade já havia sido atestada. 28.7 - Oficiar ao Ministério Publico Federal para apurar responsabilidades da PREVIC na morosidade para citar os autuados e entregar os autos de infiação.

Em 04.11.2015 oCoordenador Geral de Apoio àDiretoria Colegiada emitiu a Nota

16/2015/CGDC/DICOL/PREVlC (fls. 987/990), onde apreciou opedido de produção de

provas e apontou que todos os documentos relacionados à infração descrita nestes autos

foram entregues aos autuados em mídia digital anexa aos relatórios de fiscalização.

Quanto ao fornecimento do TAC relativo ao equacionamento de déficit e seus respc^üvos documentos, o Coordenador Geral indeferiu o pedido alegando que havia | documentos guardados pelo sigilo, conforme define a legislação aplicável ao servidor J público. Que oreferido Termo se refere adilação de prazo para equacionamento de déficit e não tratou especificamente dos investimentos do Postalis, apesar de oórgão fiscalizador

ter sido informado pelos gestores do Postalis que medidas judiciais e extrajudiciais

estavam sendo tomadas para defender os interesses da entidade.

Com relação à preclusão administrativa, alega que a fiscalização empreendida em

2012 cingiu-se a aspectos específicos das CCI (valor adquirido, valor atualizado, taxa da contratação e outras características de tais títulos) e de sua remuneração e que, à época, as CCI objeto deste auto não estavam inadimplentes, razão pela qual não foram submetidas a análise específica. Alegam que a ação fiscal anterior não teve caráter homologatório às decisões tomadas, mas íiscalizatório para apurar eventuais ilícitos, e dela foi dada publicidade aos participantes, Que opoder público tem aprerrogativa de fiscalizar quantas

vezes for necessário para apurar eventuais irregularidades, hj

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Quanto ao pedido de produção de provas orais, documentais e de expeit, conclui o Coordenador Geral que fora concedido prazo adicional de trintadias e que os autuados não as apresentaram. Assim, julgou não ser necessária nova dilação de prazo e entendeu concluída a fase de instrução, concedendo aos autuados prazo dc dez dias para apr^entar

•suas alegações finais.

Em 30.11.2015 os autuados apresentaram suas alegações finais (fis. 996/1005), reiteram os argumentos já elencados nas peças anteriores, reiteram os pedidos de produção NY deprova oral e pericial. Pedem seja declarada a nulidade do Auto de Infração.
Em 04 de abril de 2016 a DICOL/PREVIC aprovou por unanimidade o Parecer 11/2016/CGDC/DICOL/PREVIC ejulgou procedente o Auto de Infração, por infringência aos dispositivos legais apontados no auto, e aplicou a cada um dos autuados Alexej Predtechensky e Adilson Florêncio da Costa a penalidade de multa pecuniária de R$ 37.993,53, cumulada com apena deinabilitação por dois (2) anos.
Referido parecer afastou as preliminares alegadas pelos autuados, pelos seguintes

motivos:

35.1 -Indefere opedido de nulidade do auto por subjetividade da ação fiscal por terem

sido cumpridos todos os procedimentos previstos na legislação, os documentos necessários

e atinentes terem sido fornecidos pelo Postalis, que detém a sua guarda legal e que os autuados não acompanharam a fiscalização por não mais integrarem os quadros da

entidade.

35.2 - Indefere o pedido de nulidade pela falta de acesso a documentos porque toda a

documentação disponível nos autos foi fornecida aos autuados.

35.3 -Indefere o pedido de nulidade por demora na entrega dos autos de infração, pois

foram observado.s os termos do art. 41 da LC 109 e o Decreto 4942, não cabendo oficiar ao

TCU e ao MPF por este motivo.

35.4 - O pedido de acesso ao TAC celebrado entre PREVIC, Postalis e Correios foi indeferido, por não ter qualquer relação com as infrações em comento.

35.5 - Não foi acatada a nulidade por cerceamento do direito de defesa porque desde a instauração do processo administrativo decorrente da lavratura do auto os prazos legais foram concedidos, acrescidos de prazo suplementar de trinta dias para juntada de provas

complementares e dez dias para alegações finais, perfazendo o total decinco meses.

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35.6 - Indefere a nulidade por preclusão administrativa, pelos motivos elencados na Nota

I6/20I5/CGDC.

35.7 - Indefere o pedido de aplicação do § 2° do artigo 22 do Decreto 4942 e de celebração de TAC por impossibilidade de correção da irregularidade praticada, a aquisição de títulos sem a observância dos padrões de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez impostos pelo CMN, colocando o patrimônio dos participantes em riscos inadmitidos pela legislação. Tál infração, de mera conduta, não admite correção porque sua realização já configura um dano ao bem jurídico tutelado, a gestão correta do patrimônio dos participantes.

35.8 - A responsabilidade pela realização das aplicações e acompanhamento dos investimentos é dos dois autuados conforme previsão estatutária. Não cabe a penalização dos seus sucessores, pois a irregularidade praticada foi a aquisição dos títulos sem a necessária avaliação deriscos e não o provisionamento decorrente dainadimplência. 35.9 - Indefere o pedido de conexão dos nove autos por se referirem a operações distintas e,apesar de lavradas na mesma ação fiscal, foram concernentes a fatos distintos degestão.

Quanto ao mérito, opedido de improcedência foi negado pelos seguintes motivos:

36.1 - Houve falhas dos gestores na idenfificação e avaliação dos riscos envolvidos nas operações dc aquisição das CCÍ e falhas nos controles e práticas de gestão que minimizassem tais riscos ao patrimônio dos participantes. 36.2 - Apesar das CCI terem sido adquiridas via Fundo Danúbio, gerido e administrado pela BNY Mellon, não cabe imputar somente ao gestor e ao administrador a responsabilidade pelas irregularidades cometidas, pois a legislação determina que a contratação de terceiros não exime osgestores da EFPC das responsabilidades previstas em lei (§ 5° do art. 4° da Resolução CGPC 13/2004), exige deles o acompanhamento das atividades do gestor terceirizado, inclusive no tocante ao cumprimento dos dispositivos

legais. Tal entendimento consta do Parecer 173/2013/PF-PREVIC/PGF/AGU.

36.3-Os autuados não analisaram importantes inforinações sobre riscosdos investimentos constantes dos relatórios de rating das quatro CCI adquiridas. Também não fizeram tais análises o administrador e o gestor do Fundo Danúbio. Os riscos envolvidos são de estruturação do negócio, prazo da operação, processos da operação, inadimplência, risco associado ao banco depositário, financeiro, continuidade do negócio, amortização

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extraordinária, construção, não realização das vendas dos empreendimentos, concorrencial e outros e constam dos relatórios de rating emitidos para os títulos. Os dirigentes se omitiram de avaliar os riscos e, ainda que aleguem responsabilidade do gestor e do administrador, tais análises não foram feitas por estes nem solicitadas pelos dirigentes da

entidade.

36.4 - Em consulta ao siteda CVM, constatou-sc que o Fundo Danúbio começou a operar no dia 25.08.2011, quando foram adquiridas as CCI. Como o fundo era exclusivo, é { inconcebível que os dirigentes do Postalis não tenham acompanhado nem aprovado tais

aquisições.

A DICOL/PREVIC indefere os pedidos de produção de provas por considerar que os documentos acostados aos autos são suficientes para elucidar os fatos. Em atendimento ao direito constitucional de ampla defesa, entende a PREVIC que provas podem ser juntadas emqualquer fase do processo, já tendo sido concedido prazo de cinco meses para

sua produção, sem que os autuados o tenham feito.

Em 02.05.2016 os autuados apresentaram pedido de reconsideração à DICOL/PREVIC e recurso a esta Câmara (fls.1036/1094).
No seu pedido de reconsideração, requerem; produção de prova pericial e depoimento das partes; cópia das ações judiciais movidas pelo Postalis em face do Banco BNY Mellon, encaminhando tais documentos para análise dos auditores fiscais; n ávaliar o valor dasmultas aplicadas e diferenciá-lás em função do envolvimento de cada recorrente; esclarecer .se houve alguma falha na fiscalização de 2012 que tenha ensejado a realização de nova ação fiscal; reconhecer que não deve ser aplicada nenhuma penalidade, pois a

responsabilidade pelos atos é do gestor e do administrador do FundoDanúbio; afastamento das penalidades demulta e inabilitação paraconvolação emadvertência.

No recurso apresentado a esta Câmara os recorrentes em reiterara os argumentos e pedidos de nulidade.e Iraprocedência apresentados emsuas peças anteriores dedefesa e no pedido de reconsideração constante dos autos, que deixamos de transcrever por economia processual. Requerem o provimento do recurso para acatar as preliminares apresentadas, reformar a Decisão 12/2016/DICOL/PREVIC e declarar nulo o Auto de Infração por total inconsistência. Pleiteiam a aplicação exclusiva dapenalidade deadvertência, considerando

aexistência das atenuantes previstas no Decreto 4942/2003. /)

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Em 20 de junho de 2016 a Diretoria Çolegiada da PREVIC aprovou por

unanimidade a Nota 069/2016/CGDC/D1COL/PREVIC, manteve a Decisão 12/2016/CGDC/DICOL/PREVIC. pelosmotivos: 41.1 - Negou a produção de provas por considerar que os documentos carreados aos autos sãosuficientes paraelucidação dos fatos e julgamento. 41.2 - Considera que foi constatada fragilidade na análise dos investimentos e descumprimento do dever fiduciário dos recorrentes, pois os relatórios de rating foram enütidos nove meses após a aquisição das CCI e as garantias das CCI Anatote, Conspar e

Riviéra Santos poderiam sercompartilhadas, ffagilizando-as. 41.3 - Quanto ao pedido de cópia dos processos movidos pelos Postalis contra o BNY Mellon, nega o pedido por considerar que não interfere na responsabilização dos

recorrentes, visto que a responsabilidade dó gestor e do administrador do Fundo Danúbio

não exime os dirigentes do Postalis do descumprimento dos deveres de diligência e fidúcia na decisão, análise de riscos e acompanhamento dos investimentos geridos pelos terceiros. Aaquisição dos títulos pelo Fundo Danúbio feito no mesmo dia do aporte do Postalis

comprova a falha no dever de fidúcia dos recorrentes.

41.4 - Em relação ao valor da multa, foi aplicado oprevisto na legislação. 41.5 -Quanto à preclusão administrativa, alega que fiscalizações anteriores não avaliaram oprocesso de decisão de investimento nas CCI, descaracterizando desta forma a preclusão ( administrativa anulatóría do auto. Mesmo que houvesse fiscalização anterior sobre o

'v_ .

mesmo tema, o poder público tem o dever de autotutela para, se necessário, rever seus atos

ou corrigi-los se necessário.

Osautos foram encaminhados a esta Câmara e distribuídos a este relator.
. Em 23.11.2016 ojulgamento foi convertido em diligência, a pedido deste relator, para .que fosse oficiada a Diretoria Çolegiada da PREVIC para que esta apontasse "cr respeito da existência ou não de documentos recolhidos durante a açãofiscal, que tenham conexão com opresente auto de infração, que estejam sob a guarda daquela autarquia, possam e devam serfornecidos aos recorrentes^^ c, cm caso positivo, que sejam juntados

aos autos (fls. 1126/1127).

Em 19.06.2017 (fls. 1144/1146v) a Diretoria Çolegiada da PREVIC emitiu o

Despacho Decisório 74/2017/CGDC/DICOL para informar qu^'7oífo.ç os documentos

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000 1 19

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria de Previdência

relacionados ao AJ em comento já foram juntados aos autos do processo" e disponibilizados aos autuados em mídia digital. Registra ainda que documentos a que os agentes fiscais tiveram acesso durante a ação fiscal, "por não tratarem defatos objeto da autuação, não constam do processo administrativo" e que não foi lavrada "ata de reunião

ocorrida durante ações fiscais empreendida (sic) no Postalis". Reitera que "a documentação fornecida pela entidade e que forain consideradas conexas aos fatos relativos a este auto de infraçãojáfoijuntada naforma dos anexos desteAuto".

Os autos retomaram para prosseguir ojulgamento.

Brasília, 06 de dezembro de 2017 .

Mèml5íx) da CRI

Representante dos Participantes e Assistidos

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-^0 120

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Previdência

CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Processo: 44011.000I65/20I5-12.

AI n': 00 13/15-39

Entidade: POSTALIS Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Decisão; 12/2016/DICOL/PREVIC

Recorrentes: Alexej Predtechensky e Adilson Florêncio da

Recorrida: DICOL/PREVIC Relator; José Ricardo Sasseron

VOTO

RECURSO VOLUNTÁRIO

L VOTO

O recurso a esta Câmara foi apresentado conjuntamente pelos dois autuados recorrentes e protocolado pela PREVIC no dia 02.05.2016, de forma tempestiva e, portanto, deve ser conhecido e julgado.

47..! Em .sede de preliminar, os recorrentes pedem a nulidade do Auto de Infração

alegando em síntese::

•. Violação ao devido processo legal, por descumprimento dos princípios da

impessoalidade, motivação e atividade vinculada. Alegam não ter acompanhado a ação fiscal e, por conseqüência, não ter tido acesso a toda a documentação que

erabasou o auto de infração.

Violação ao princípio da ampla defesadevidoao indeferimento do pedidode acesso a toda a documentação relativa ao auto de infração, por alegação de sigilo, inclusive aos relatórios de rating preliminares detidos pelo administrador do Fundo Danúbio e ao regulamento deste fundo; indeferimento de produção de provaoral e de prova pericial por expert em finanças; indeferimento do pedido de acesso ao TACcelebrado entre PREVIC, Correios e Postalis e à documentação pertinente.

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Çi r. n < o

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria de Previdência

Prcclusao administrativa, uma vez que, em fiscalização anterior (Relatório de Fiscalização n» 05/2012/CFDF/PREVíC, de 21,09.2012) os invesümentos em CCI foram analisados enão foi apontada nenhuma irregularidade.

Aplicação do §2° do artigo 22 do Decreto 4942/2003 econseqüente celèbração de TAC para correção das alegadas irregularidades, alegando que oprovisionamento de parte das CCI não configura prejuízo concreto, pois outras medidas poderiam ter

sido adotadas.

Conexão dos 24 (vinte equatro) autos de infração decorrentes da mesma ação fiscal em um único, por envolverem as mesmas partes recorrentes, objeto ecapitulação. Caso aconexão não seja aceita, aplicar oprincípio da dosimetria da pena. Invasão de competência - oFundo Danúbio égerido por empresa fiscalizada pela

CVM e a PREVIC não pode autuar e impor penalidade aos dirigentes de fundo de

pensão por atos praticados pelos gestores terceirizados.

Quanto ao mérito, pleiteiam os autuados recorrentes oprovimento do recurso não para que seja reformada a decisão ejulgada improcedente o auto de infração, mas também para que este seja declarado totalmente nulo pela inconsistência dos seus fundamentos, e

pelas seguintes razões:

Aobrigação dos gestores de EFPC é demeio, não deresultado. i ;
A atuação dos gestores terceirizados era devidamente monitorada pelo, Postalis,

conforme constatara a PREVIC emfiscalização anterior, e estava em conformidade com asmelhores práticas degovernança recomendadas pelo órgão físcalizador.

O Postalis contratou, em 12.2010, a BNY como administradora do Fundo Danúbio e o FIC Serengeti, que detinha a totalidade das cotas do Fundo Danúbio. As

obrigações contratuais exigiam da BNY Mellon e da Mellon Administração o monitoramento de riscos, aobediência aos critérios elimites previstos na legislação de previdência complementar e a correção de aplicações porventura

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í" J vj J

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria de Previdência

desenquadradas aos normativos vigentes. Desta forma, são responsáveis pelas irregularidades a administradora e a gestora do Fundo.

A aquisição das CCI foi decidida pela BNY Mellon e pela Mellon Administração Cj por isso, eventual quebra de dever fiduciário e de investimento em

desconforraidade com a legislação deve ser imputada às duas empresas terceirizadas, não aos autuados que não participaram efetivamente das decisões de

investimento.

O « Devem ser chamados aos autos os demais diretores executivos, por

responsabilidade solidária, e os membros do Conselho Deliberativo e Conselho

Fiscal por não terem apontado falhas no monitoramento por parte dos dois

autuados.

Casoo autode infração nãosejadeclarado nulo, pedem que seja aplicada a penade advertência, com base no inciso I, artigo 65 da LC 109, considerando a existência de

atenuantes previstas no Decreto 4942/2003.

ANÁLISE DAS PRELIMINARES;

De plano, adotando integralmente os fundamentos da decisão recorrida paraevitara tautologia e o desperdício do valioso tempo nesta sessão de julgamento, afasto as preliminares suscitadas de violação ao devido processo legal, por descumprimento dos princípios da impessoalidade, motivação e atividade vinculada; de violação ao princípio da ampla defesa devido ao indeferimento de produção de prova oral e de provapericial por expcrt em finanças; de indeferimento do pedido de acesso ao TAC celebrado entre PREVIC, Correios e Postalis; de preclusão administrativa motivada na realização de íiscáilizações anteriores; de aplicação do § 2" do artigo 22 do Decreto 4942/2003 c requerimento de celebração de TAC para correção das irregularidades; de conexão dos 24 (vinte e quatro) autos de infração decorrentes da mesma ação fiscal; e de alegada, invasão de competência pela PREVIC vez que o Fundo Danúbio é gerido por empresa fiscalizada pelaCVM, não estandoos gestores submetidos ao poderde políciada PREVIC.

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Aprecio em separado, porém, apreliminar de nulidade do Auto de Infração por

cerceamento de defesa pelo indeferimento do acesso dos autuados recorrentes à

integralidade das ações fiscais e respectivos documentos que embasaram o processo

disciplinar punitivo.

Especificamente sobre este ponto faz-se necessário reavivar ohistórico processual. ADiretoria Colegiada da PREVIC, em 04 de abril de 2016 através da DECISÃO N" J 12/2016/DICOLyPREVIC, por unanimidade, acatou o PARECER

{

11/2016/CGDC/DICOL/PREVIC, de 21 de março de 2016, ejulgou procedente oauto de infração. Naquela ocasião o órgão processante e sancionador afastou a preliminar de cerceamento de defesa afirmando que todos os documentos disponíveis no auto de infração haviam sido franqueados aos autuados recorrentes eque os demais documentos juntados a.s ações fiscais 2014/2015 que deram azo ao presente processo não se referem aos fatos objeto do processo, disciplinar sendo, por isso. descabido e desnecessário o acesso a estes

pelos autuados recorrentes. Após manifestação dos autuados reiterando os pedidos contidos na defesa, em 20 de junho de 2016 a Diretoria Colegiada da PREVIG aprovou,

também por unanimidade, a Nota 069/2016/CGDC/DlCOL/PREVÍC, emanteve a Decisão 12/2016/DlCOL/PREVIC, pelos mesmos fundamentos. Reafirmam os autuados nas razões

do recurso -fls. 1031-1094 -ter havido cerceamento de defesa com ferimento ao princípio

\ constitucional da ampla defesa em razão da negativa da PREVIC de lhes conceder acesso àintegralidade da documentação relativa às ações fiscais que resultaram no Auto de Infração

em discussão, Colocado em pauta de julgamento na 65'' Reunião Ordinária, realizada

exatamente em 23/11/2016, por solicitação deste relator, foi retirado da pauta para a realização de diligência junto à Diretoria Colegiada da PREVIC, para que informasse a existência ou não de documentos recolhidos durante a ação fiscal, que tivessem conexão com opresente Auto de Infração c, no caso da existência desses documentos, requereu-se a juntada respectiva. Em atenção à diligência, a Diretoria Colegiada dá PREVIC aprovou,

por unanimidade, através do Despacho Decisório n" 74/2017/CGDC/DICOL, a Nota 846/2017/PREVIC, na qual o Coordenadcr-Gcral de Suporte à Diretoria Colegiada reitera

resposta constante do item 26 do PARECER 11/2016/CGDC/DICOL/PREVIC, de 21 de março de 2016, de que ... todos os documentos yelücioncidos às inftações descritos nos

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oo, ü Ti ri U 'J X

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Autos foram devidamente disponibilizados aos autuados, em mídia digital anexa aos respectivos relatórios, conforme informado na Nota n° 17/2015/CFDF/CGFD/DIFIS, de 10/08/2015. Cabe aqui reproduzir a informação do Coordenador de Fiscalização/DF: Em relação aos demais documentos utilizadosdurante a açãofiscal, por não tratarem defatos objeto de autuação, não constam do processo administrativo, posto que apenas servem para subsidio dos trabalhos de auditoria e na formação do convencimento expresso no Relatório Fiscal." Nestes lermos a Diretoria Colegiada da PREVIC respondeu a diligência encaminhada da CRPC e manteve o posicionamento de que os autuados recorrentes somente poderiam ter acesso, como efetivamente tiveram, aos documentos das ações

fiscais que entendia relacionados aos fatos objeto do Auto de Infração n° 13/15-39, c não à

integralidade das ações fiscais.

Pois bem, ciente dos precedentes desta Câmara, inclusive com anterior

concordância minha a respeito, compulsando estes autos me convenci de que o acesso dos autuados recorrentes à integra das ações fiscais que ensejaram a lavratura do Auto de Infração é condição inescusável para a efetividade do exercício do direito à ampla defesa, inerente ao Estado Democrático de Direito. Revejo, assim, minha posição anteriormente manifestada. Não me refiro a quaisquer outros documentos. Refiro especificamente que a PREVIC, ao lavrarAuto de Infração baseado em ações fiscais realizadas nas EFPC, deve,

obrigatoriamente, instruir o processo, administrativo disciplinar com a íntegra do procedimento que deu origem ao processo punitivo. O órgão processante e sancionador não possuidegitimidade paraavaliar e determinar quais os documentos das ações fiscais os autuados podem se valer ou não para a elaboração de suas defesas, prerrogativa esta exclusiva dos próprios autuados e/ou profissionais por estes constituídos para tal. Écomo o réu de uma ação penal ser privado de acesso à íntegra do inquérito policial responsável

pela sua denúncia.

O art. 5°, inciso LV, da CF, ao dispor que "aoslitigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes", estabeleceu que é necessária igualdade entre acusação e defesa, equilibrando a balança da justiça na busca de uma responsabilização

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[os 35125

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justa. Pertinente, então, citar as palavras do gjirantista italiano LUIGI FERRAJOLI no sentido de que "para que a disputa se desenvolva lealmente e com paridade de armas, é necessária, por outro lado, aperfeita igualdade entre as partes", eainda "que a defesa

seja dotada das mesmas capacidades edos mesmospoderes da acusação".

Ne.sta direção, é valioso destacar que no item 26 PARECER

Il/20I6/CGDC/DrCOL/PREVlC, opróprio Coordenador de Fiscalização/DF informa que

"Em relação aos demais documentos utilizados durante a açãofiscal, por não tratarem de ( fatos objeto de autuação, não constam do proce.\so administrativo, posto que apenas

}

servem para subsídio dos trabalhos de auditoria e na formação do convencimento expresso no Relatório Fiscal" Ora, mas se foram documentos importantes para subsidiar a auditoria c para a formação do convencimento expresso no Relatório Fiscal, como não seriam importantes para análise dá defesa dos autuados recorrentes? Meu entendimento é

de que não há flexibilização possível na aplicação do princípio da igualdade entre as partes litigantes. Não há igualdade parcial! Tendo tais documentos sido utilizados pelo órgão

processante e sancionador, ainda que subsidiariamente, resta configurada a violação ao dispositivo constitucional garantidor da ampladefesa.

Aliás, corroborando com este entendimento restou juntada aos autos cópia da

decisão da Medida Cautelar na Reclamação 21 .326 do Distrito Federal, movida contra a

PREVIC, com liminar deferida é confirmada no mérito, da qual retiramos o seguinte

fundamento: "Faz-se presente a relevância da alegação. Nada, absolutamente nada, respalda ocultar do envolvido- como é o caso do reclamante - os dados contidos no auto do inquérito, bem assim em processo administrativo ou revelador de ação oenaL Daí o

Supremo ter editado o Verbete Vinculante n° 14 da Súmula, com o seguinte teor: É direito do defensor, no interesse do representado, ter ace.sso amplo aos elementos de prova que,já documentados emprocedimento investigatório realizado por órgão com competênciajudiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."E segue o Min. Relator Marco Aurélio: "Verifica-se, a partir da leitura do ato impugnado e das informações prestadas, que o órgão reclamado, considerada a alegação de sigilo, restringiu o aceso da defesa ao inquérito - porque limitado ao envio de reprodução das

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nnm o . ^ ^ U i. ^ i

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peças apontadas como principais -e obstou o conhecimento do processo administrativo que levou à intervenção da entidade."

É relevante a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal em setembro de2015

e, com a devida vênia, questionável a desconsideração do conteúdo desta nas subsequentes decisões emanadasda PREVICe dessa CRPC sobre o mesmo tema. Note-se que as razões expostas pela PREVIC perante o Supremo Tribunal Federal (sigilo e inexistência de relação dos demais documentos com os fatos do Auto de Infração)são idênticas àquelas

lançadas nestes autos para negar o acesso dos autuados recorrentes à íntegra das ações fiscais para elaboração de suas defesas. Os fatos e os fundamentos jurídicos lançados, é esse o meu convencimento, são determinantes na apreciação dessa matéria por essa

Câmara Recursal.

E não é somente noSupremo Tribunal Federal queencontramos esseentendimento. Emdecisão recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu da seguinte forma quanto ao

inquérito policial;

f...J 3. Se a defesa teve acesso amplo e integral aos autos do inquérito policial, não há falar, em ocorrência de nulidade ante a ausência dejuntada aos autos da ação penal de ^ cópia integral do inquérito, por meio eletrônico, eis que não houve cerceamento nem

prejuízo à defesa. [...] (AgRg nos EDclno REsp 1633461/RS, Rei Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SextaTurma,Julgado em28/03/2017, DJe 04/04/2017).

Deste modo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência dejuntada do inquéritopolicial aos autos da ação penal não gera nulidade, desde que tenha sido dado à defesa acesso amplo e intceral. A contrário senso, portanto, mais uma vez se teve reconhecido o direito do réu ao acesso irrestrito ao procedimento investigatório, prévio à

ação penal.

E é irrelevante a alegação de que a ciência inequívoca dos demais documentos das ações fiscais pelos autuados recorrentes supostamente não trarão acréscimo algum ao

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desUnde do litígio. Oque aConstituição Federal assegura éque não deve haver dúvida, por

qualquer das partes, de que as condições de acusação edefesa tenham sido equânimes, E

aqui, decididamente, não foram.

Concluo ovoto, então, afirmando que odireito ao contraditório e a ampla defesa, mesmo no procedimento prévio àinstauração do processo administrativo disciplinar, não acarreta prejuízo ao resultado das ações fiscalizatórias, ao contrário, assegura maior legitimidade às decisões delas decorrentes, e 6 exemplo de efetívação dos direitos

fundamentais.

Pelas razões expostas, deixo de examinar o mérito e acolho a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelos autuados recorrentes, especificamente em relação à negaüva de acesso à integralidade das ações fiscai.s e respectivos documentos que

resultaram na lavratura do Auto de Infração n° 13/15-39 referente ao Postalis, e declaro a nulidade da DECISÃO n" 12/2016/DrCOL/PREVIC, de 04 de abril de 2016. fundamentada pelo Parecer 11/2016/CGDC/DICOL/PREVIC. de 21 de março de 2016. Determino, assim,

sejam os autos devolvidos àinstância aquo eseja reaberta ainstrução processual para que

a PREVIC proceda a juntada das sobreditas ações fiscais e respectivos documentos, de

a forma integral, intimando os autuados recorrentes

para terem acesso irrestrito aos documentos e, quererido, manifestarem-se sobre, estes, de forma a garantir a efetividade do direito constitucional à ampla defesa.

I f *

SUGESTÃO DE EMENTA:

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR APLICAÇÃO DOS RECURSOS GARANTIDOIUES DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL JULGADO

PROCEDENTE. RECURSO SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE ACESSO À ÍNTEGRA DAS AÇÕES FISCAIS QUE RESULTARAM NOAUTO DE INFRAÇÃO. VERBETE VINCULANTE N" 14

DA SÚMULA DO STF. PRELIMINAR ACATADA. DECLARAÇÃO DE

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NULIDADE DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À PREVIC. RECURSO

PROVIDO, SEM EXAME DO MÉRITO.

1.Há violação ao princípio da ampladefesa previsto no art. 5",inciso LV, da Constituição Federal, quando em processo administrativo disciplinar instaurado a partir de auto de infração resultante de ação físcalizatória da PREVIC deixa-se de oferecer aos autuados acesso integral aostermos e documentos da ação fiscal preparatória.

/ (

2.Descabe à PREVIC selecionar, a seu exclusivo critério, documentos das ações fiscais para a instrução do processo disciplinar punitivo restringindo o acesso dos envolvidos aos demais, cabendo exclusivamente aos autuados ou profissionais por esses constituídos, a avaliação de quais documentos inseridos nas ações fiscais importam à elaboração da

defesa.

S.Recurso provido, sem exame demérito, para declarar a nulidáde da DECISÃO n° 12/2016/DICOL/PREVIG por cerceamento de defesa e determinar o retomo dos autos à instância a quo para reabertura da instrução processual, juntada das ações fiscais que fundamentaram o Auto de Infração 13/15-39 e intimação dos autuados recorrentes para,

querendo, se manifestarem.

Brasília, 6 de dezembro de 2017.

José

Membro da CRPC

Representante dos Participantes e Assistidos

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Reunião eData; 75''.llcuni^',OrdÍD5xfa"-Oâ do dezembro de 2017

RclaionJóí!é;R,jeíaiiloSasscrort. Protessb; 4401 LODOt 65^2015-12 .AuJode Infração ii?i00)7/1509 Í).eé>sllD oS itóoié/DjeoI/fifcvic Recorrentes: Alexej Ptedicdicnsfcy eAdilson Florêncio da Costa

Entidade; POSTAUS.? Instituto de Scçiridade Social dos Còireios cTotógrafos.

"Conexão dós 24 (vlfité ei}uátrò) auibs (ic infrággoii;'^

20I& de 04 de.abnl de.20,l&, fundamentada pelo Parecer ll/ZÕliS/CObC/IDtGôU-iaÊVlC, dcv2l de^março de

ÒiRNANbA ^ÍANlÍARliyb. bOitfiÈLÀ (Patrocinodores ejustiturdorcs deplanoa.ílc.benelTiílós dasEFPC)

•lARBASAMTOWO )»EBlAGl

(Bnlidadcs Fechadfide PrcYldfinciii Gompleinentar)

OMRIA batista da SILVA

(StrVidífcs federais titulares de cargo etctivo)

ALFREDt) SUtZBAGHER WONDRaGÉIC (ServidoresTedçrais titulares do cargo efetivo)

JEANITON SOUZA PINTO

(Servidores federais titulares ds cargo efetivo)

PADtO ÇESARBOSSANTOS

(Prcsidcnlc)

SüslentacSo Oral; ProciiisHorin F«iErni >f» PdFVl'^- Panirl Pulino

Mküaáa:Sobréstado òjulgamento emvirtudeilo pedido de vistadó MOmbra Jcàniion Souza Pinto.

Bíastlia, 0(i:dedczembir>'da'201'7.

MlNtffrÉRIO ÜA HA2ENC)A ScclttftriAÜE ['rcviilcntfiE

Resultado de .lülíiaincntn processo

ao devido

Qt;;, "[bvhsari Hb W '

céree

Pòslalí^ e^díBlBni a nuiíâadé da bÉCBAO n°

Votos

Gonbeçeu .tlos;,tBqurSOs:t! tw»nipan|iou,p. voto do Reláior quanto

apreliniinar dc;>julidade,do,Auto dc. Infaçâov

Conhcçeó díá rçwrsòs oacOibpanhbu ovoto dõ Ràlatof quanto apisíiminar de Nulidadodo Auto de Infração, Cqbbedeu-dos.recürsqs.c átortipanhOu ovtíto db Relator quahió tf proliminar dcjJtiifdaüédOÀuto de Infração; Conlieccu dos recursos ti acompanhou ovoltj dq Relaiorquanio

a ptbliminar dõTlulidadõdq Auto deInfração.

Conheceu dps'recursos cacompanhou.o voto 4o Relator quanto qpreliminar de Niijidade clü Apto de Ittfrâçao. Vistadosauios,

Cpnbeçcudqsrecqrsosc qçompánhpu òvoib do RblaloV.qüimló

ápfèliminiu-dê Nuiidadé jibAtilo de Ihfraçao^

PAULO ^ARDOSiSANTOS

PRESIÍÍENTE DA CÂMARA |

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria de Previdência

CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CRPC

PROCESSO N®: 44011.000165/2015-12

ENTIDADE: Instituto de Seguridade Social dos Correios eTeiégrafos - Postalis

AUTO DE INFRAÇÃO N®: 0013/15-39 DECISÃO NO; 12/2016/DIC0L/PREVIC

J RECORRENTE: Alexej Predtechensky e Outro

RELATOR; Jeaniton Souza Pinto

VOTO VISTA

I - ACONTEXTUAUZACÃO FÁTICA E A APRECIAÇÃO DO 11II fiAMFMTn

OcorT6Li na 77^ Reunião da Camara de Recurso da Previdência a apreciação do Auto de Infração 0° 0013/15-39, lavrado em desfavor dos senhores:

a) ALEXB PREDTECHENSKY; e b) ADILSON FLORÊNaO DA COSTA, respectivamente. Diretor Presídente/AETQ e Diretor Financeiro do Postalis, à época dos fatos, por aplicarem os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e

fundos do Plano de Benefício Definido - PBD em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo o disposto no § 1° do art. 9° da Lei Complementar n® 109, de 29/05/2001; artigo 12 da Resolução CGPC

no 13/2004; artigos 4°, 9°; inciso in, §1°, do art. 18; eart. 30 da Resolução

CMN.—~ <

n° 3.792/2009, capitulado no art. 64 do Decreto no 4.942, de 30/12/2003, >

Esplanada dos Ministérios, Bloco "F", 6° andar, sala 618 -Brasília/DF -CpPíTOOSP-QOO

Telefone: (61) 2021-5703/5047

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0 1 Q 1

u u 'J X O ^

2- Sob esses aspectos, as irregularidades teriam se dado na aptovaçlo e

emissores, por meio do Danúbio Fundo de Invesdmento Renda Fixa Crédito Prtvado

fundo exclusivo do Postaiis, sem reaiiaaçao da devida avaiiaçlo emonitoramento dos riscos envolvidos. Além disso, não se obseivou qualquer discussão acerca do impacto que oinvestimento causaria na carteira do Plano de Benefício Definido -

DDH PBD.

o processo foi, em segunda instância administrativa, regularmente

3 .

distribuído ac Ilustre Conselheiro José Ricardo Sasseron que, ao manifestar seu voto como se iê no expediente SEI 0218798, afastou as preliminares suscitadas peios

Recorrentes, excetuando-se a nuiidade sobre ocomeUmento de cerceamento de defesa pela autarquia supervisora, tendo em vista o indeferimento do acesso a integraiidade dos documentos contidos nas ações fiscais, bem como os respectivos

documentos que embasaram oprocesso disciplinar.

Sob esse fundamento, foi dado pelo relator provimento ao cerceamento de defesa arguido pelos recorrentes, de modo a declarar nula a Decisão n»

12/2016/DICDL/PREvic, determinando regresso dos autos a instância a quo para

reabertura da Instrução processual.

’

Iniciada avotação, nos termos regimentais, este Relator calcado no que dispõe oart. 18, Inciso Vdo Decreto po 7 .123, de 2010, combinado com oart. 15,

inciso Vdo Regimento Interno, requestou vista do'processo para exame acurado.

Econquanto não se possa negar obrilhantismo contido nos fundamentos que perfilaram a argumentação do voto exarado pelo nobre Relator, a quem se devota respeito pela iniciativa de sua posição, averiguo que neste processo existem distorções fáticas que, a meu pensar, julgo ser imperioso haver um estudo mais

detido nas questões fáticas ede direito aqui debatidos e, sob omanto do princípio

do livre convencimento, com fundamentai importância para uma prestação de tutela

mais adequada por parte deste Colegiado, peço todas as vênias para discordar da ^

| propositura relatada Inciaimente, nos termos dos fundamentos delineados dor^íeK.

I 'l/l Esplanada dos Ministérios, Bloco "F", sala 701 Brasília-DF -CEP:70059-900

Telefone;(61) 2021-5885/5022 FLY

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II - PRELIMTNAPFC

7- Abstenho-me em realizar orelatório neste processo, eis que já ofeito

pelo nobre Relator com todo desvelo eminúcia que lhe são peculiares,

Também deixo de apreciar as preliminares prejudiciais de mérito mvocadas peios autuados recorrentes, na medida em que acompanho opreciaro Relator em seu Voto que as afastou, descordando tão-somente sobre aexistência ou cometimento de cerceamento de defesa, por parte do corpo técnico da PREVIC, no

curso deste processo.

í ''X

Da não violação ao princípio constitucional a do não cometimento de

cerceamento de defesa

9- Desnecessário enfatizar que, no caso sob exame, os recorrentes quando receberam o Auto de Infração, além de cópia do Relatório, também receberam em mídia digital de todos os documentos que embasaram oAuto de Infração. Esses arquivos constituem a documentação comprobatória dos fatos e sítpações •narradas no respectivo Relatório e estão apensados no processo administrativo específico que trata aquele Auto, cujo acesso dos autuados foi pleno. 10.. ^ Vale anotar que tanto os documentos utilizados durante oprocesso de

fiscalização, como as Solicitações de Informações e Documentos (SID), as suas

respostas eas atas de comitês econselhos da Postalis, quer produzidas pela Previc quer pela Entidade, todos todas estão contidas como anexo do Auto de Infração objeto de irresignação. Não sendo negado, portanto, nenhum acesso a qualquer

prova contida nos autos.

Em relação aos demais documentos utilizados durante aação fiscal, por não tratarem de fetos relacionados a autuação, não constam do processo administrativo. Sequer há no procedimento estabelecido qualquer ato que preveja a guarda desses documentos após conclusão da ação fiscal com a respectiva emissão^"

do Relatório de Fiscalização. Não é a PREVIC detentora destes documentos. C.

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O "

De mais a mais, averigua-se que os Recorrentes apresentaram

requerimento de cunho genérico, buscando ter acesso a todos os documentos da

ação fiscal indistintamente, sendo que o órgão supervisor apenas possui os

documentos anexos nos respectivos Autos de Infração.

Essa, portanto, éarazão pela qual somente estes foram disponibilizados para seu fornecimento e, como fartamente demonstrado no processo, já devidamente encaminhados aos recorrentes. Os demais documentos da ação fiscal, por não tratarem de assunto objeto da autuação, não devem constar no respectivo

processo administrativo.

Por ser lapidar, eis manifestação do Superior Tribunal de Justiça^ sobre

cerceamento de defesa em processo fiscal, que se relaciona, por analogia, ao caso

concreto;

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, JUNTADA AOS AUTOS DE

CÓPIA ^ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVIDÊNCIA SUJEITA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO

MAGISTRADO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. [...] A disponibilidade do processo administrativo-na repartição fiscal impede a alepa^ãn ri»

cerceamento de defesa. (REsp 1.180.299/MG, Rei. Ministra Eliana CaJmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10).

Aarguição de cerceamento de defesa, vis-à-vis dos fatos contidos nos autos, não anda pari passo com os procedentes desta Câmara, como também não encontrará guarida em tribunais superiores, consoante alusão jurisprudência! emanada do STJ, eis que a mera disponibilidade do processo administrativo existente no órgão supervisor, impede, como se demonstrou, a alegação de cerceamento de

defesa.

' (STJ -AgRg no AREsp: 318585 PE 2013/0084277-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA Data de Julgamento: 17/12/2013, TI -PRIMEIRATURMA, Data de Publicação; DJe 04/02/2014).

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000134

Despropositada, portanto, essa alegação, na medida em que todos os documentos que embasaram o auto de infração contidos no processo sancionador

foram disponibilizados integralmente aos recorrentes e, diga-se de passagem, ainda

que repetitivo, contudo necessário, fartamente demonstrado no processo.

17, Em abono a essa posição, e a título de argumentação, mesmo que os documentos estivessem disponíveis para a Previc (o que não está), e juntados no

processo,administrativo de que trata do Relatório de Fiscalização, existiriam outros

óbices à sua disponíbilização, conforme detalhado abaixo:

17.1. Oart. 2° do Decreto no 4,942/2003, que trata da regulamentação do processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à | legislação no âmbito do regime de previdência complementar operado por

EFPC, prevê que a apuração de responsabilidades por ação ou omissão se dê em relação à pessoa física ou jurídica, no exercício de suas atribuições ou

competências, in verbis:

Art. 20 o processo administrativo tratado neste Decreto é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências, e terá início com a lavratura do auto de infração ou a instauração do inquérito administrativo.

, 17.2. Assim, constatada a Infração à legislação de previdência complementar,

deve ser lavrado auto de Infração face a pessoa física ou jurídica em decorrência da apuração de sua responsabilidade, por ação ou omissão, no

exercício de suas atribuições ou competências. Neste momento é que se inicia a participação das pessoas consideradas responsáveis pela Infração no processo

administrativo, haja vista que é nesse momento, leia-se, com a lavratura do

auto de infração, que se inicia o processo administrativo de que trata o Deccetcf^

supramendonado.

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uüu.l35

17.3. Apetição dos recorrentes, ao solicitar a disponibíiização de todos os documentos relativos à ação fiscal, objetiva o fornecimento de documentos cobertos por sigilo. Osigilo legal das operações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar é mencionado, por exemplo, no art. 64 da Lei Complementar no 109/2001. Referência semelhante. Isto é, ao ,sigilo das operações, pode ser encontrada no art. 48 da Lei no 12.154/2009, que criou a Previc, a qual impõe aos seus servidores odever de sigilo das operações das

EFPC, conforme excerto abaixo:

Art. 48. Além dos princípios, deveras e vedações previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se

aos servidores em exercício na Previc:

I - o dever de manter sigiloquanto às operações da entidade fechada de previdência complementar e às Informações pessoais de participantes e assistidos, de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou função, sem prejuízo do disposto no art. 64 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, e na legislação correlata;

17.4. Finalizando as razões e fundamentes pelos quais entende-se que o requerente não teria o direito ao acesso aos documentos de toda a ação fiscal, cita-se, ainda, a própria Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12,527/2011, que

restringe o acesso a informações de procedimentos ainda em curso:

Art. 4°, Inciso III - Informação Sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso

público em razão de sua imprescindibilidade para a

segurança da sociedade e do Estado; (...)

Att. 6° Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos

específicos aplicáveis, assegurar a: (...)

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (...)

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A Ci n Q f

U ^ 'J JL iy ^

Art. 23° São consideradas imprescindíveis à passíveis ^ de classificação as informações cuja

divulgação ou acesso irrestrito possam:

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem

como de investigação ou fiscalização em andamento,

®prevenção ou repressão de infrações.

17.5. Impende anotar que oprocedimento de fiscalização não se conclui com a entrega do Relatório. Este, na verdade, é um documento preparatório que poderá fundamentar atomada de decisões futuras por parte da fiscalização. Assim, eventual publicidade do conteúdo dos assuntos objeto de apuração

poderia levar a indesejados prejuízos à sua eficiência.

;

17.6. Os outros documentos da ação fiscal consubstanciam, desta maneira,

provas eelementos relacionados aassuntos ainda em curso de apuração pela

fiscalização da Previc e são considerados sigllosos, com base no art. 4° Inciso

III, combinado com o art. 23° inciso VIII da Lei de Acesso a Informação n°

12.527, de 2011, já mencionados em destaque.

Nesse sentido, penso que foi acertada amanifestação do item 25 contido na Nota no 17/2015/CFDF/CGFD/DIFIS/PREVIC, de 10 de agosto de 2015. Em

síntese, vede sua conclusão;

25 Assim, conclui-se que;

a. Em relação à solicitação de cunho genérico para disponibílização, pleno e amplo acesso a todos os documentos relativos à ação fiscal, tem-se que apenas aqueles documentos

anexos nos respectivos Autos de Infração estão disponíveis para

fornecimento (ejá foram encaminhados aos autuados). Os demais documentos, por não tratarem de assunto objeto de autuação e por não haver procedimento estabelecido para sua guarda, não constam do processo administrativo, estando, assim, indisponíveis

para fornecimento. Nesse sentido, deve-se negar a primeirg.,

soiicitação dos requerentes.

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/-X

b. Além disso, mesmo que tais documentos estivessem Lei no 12.154/2009 c/c art. 4° da Lei n. 12.527/2011.

c. ^Em relação à solicitação para disponibilização de atas de reuniões, informa-se que não constam dos registros da Previc a íavratura de ata de reunião ocorrida durante as ações fiscais

empreendidas no Postaiis.

Aalegação de cerceamento no caso sob exame éacintosa, uma vez que os fatos até aqui analisados miiltam contra tal hipótese. Logo, as perguntas são inevitáveis, quais seriam os documentos não inseridos no processo do auto de C infração que prejudicaram a defesa? Atas que não se tem nem mesmo registro na

Previc? Evidente que não há neste processo cerceamento de defesa, eis que todos os elementos que fundamentaram o auto de Infração foram disponibilizados aos

recorrentes. O que se vê, aliás, neste processo, é uma flagrante manobra dos

recorrentes no sentido de suscitar uma nuildade que sequerexiste.

Por se tratar de um processo sancionador, traz-se à colação, por analogia, acórdão relativo a procedimento do Fisco Federal, de modo que oexcerto do Tribunal Regional Federal da 5° Região^ ao decidir sobre acesso aos registros de

ação fiscal interna, posicionou-se como se lê em destaque;

J TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO FISCAL. HPF -

MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NEGATIVA DE ACESSO A MOTIVAÇÃO CONSTANTE NO RPF - REGISTRO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INFORMAÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA OBJETIVIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO

REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"), AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA: I. Em apreciação preliminar, ^

a parte apelante suscita a violação ao princípio constitucioní

2(TRF-5 -AC: 87022920114058000, Relator: Desembargador Federai José Maria LucerrárDa

Julgamento: 28/08/2014, Primeira Turma, Data dePublicação: 04/09/2014)

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n n n i o n

l .fijU jLJü: lí ampla defesa (art. 5°, LV, da CRFB/88), supostamente pela Impossibilidade de apresentar os documentos requeridos pela Receita Federai no curso do processo fiscal, II. Oprocedimento administrativo fiscal, como bem explanado pelo douto sentenciante, teve inído com o "termo de início de fiscalização", materializado no MPF n.o 0410200.2011.00160, o qual atendeu aos requisitos legais necessários a resguardar os princípios da

Impessoalidade, da objetividade, da transparênda e da segurança jurídica. IIL Dentre as informações contidas no referido documento, constava a indicação do tributo investigado (IRPF) eo respectivo período em que foram encontradas irregularidades ou divergências, sendo tais dados suficientes para que o contribuinte

formulasse sua defesa perante oFisco, sendo desnecessário, para

tal, o acesso à informação do campo "motivação" contida no RPF. V. Frise-se que as Informações contidas no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal são elementos suficientes a garantir ao contribuinte que a fiscalização se dê com

observância dos princípios da legitimidade, legalidade,

moralidade, eficiência, transparência e devido processo legal, revelando-se tal procedimento verdadeiro instrumento de controle da atuação do Fisco. V. Por sua vez, o RPF é documento de caráter interno, destinado ao registro das atividades fiscais reaiizadas pelos Auditores da Receita Federal, não possuindo o caráter público descrito no art. 1° da Lei 9507/1997, tampouco se

enquadrando como documento de interesse pessoal do contribuinte a justificar o seu acesso. VI. "Outrossím, a

recusa da administração em fornecer o RPF ao autor guarda respaldo em normas previstas no Código Tributário Nacional, eis que buscou preservar o sigilo das informações pertinentes aos outros investigados, nos termos do art. 198. Ademais, a recusa é legítima

principalmente porque garantiu o direito à ínviolabil]

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ÍÍ00I39

de informações pessoais de terceiros - direito subjetivo

encontra amparo, ainda, no art. 22 da Lei 12527/2011 e no art. 6°, Inc. I do Decreto 7724/2012. VII. Ademais, "[...] Inobstante o fato do MPF estar tramitando regularmente, em estrita observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, não é crível que oautor não saiba do que se trata a investigação fiscal instaurada em seu desfavor. Isto porque, sem adentrar no mérito, odemandado não apenas está sendo investigado na seara penal, mas também em procedimento administrativo disciplinar no que

toca a supostas irregularidades cometidas no desempenho de sua função como Auditor-Fiscal, havendo, inclusive, notícia de sua prisão divulgada peia imprensa, em decorrência da" Operação Incongruência VIII. "Ora, é razoável que a Administração Fiscal, em conhecimento dos referidos fatos, tenha instaurado procedimento fiscal no justo intento de averiguar eventual

descumprimento das obrigações tributárias por parte do servidor, ora autor. Não há, portanto, no que se falar em perseguição ou desvio de finalidade no manejo do MPF instaurado contra o

demandante, mas há, sim, nítido interesse da administração em investigar supostas irregularidades no âmbito jurídico-tributário,

nos termos do art. 1° da Portaria RFB de n° 2.370/2010, e, se for

o caso, efetuar o lançamento tributário de ofício.". IX. O MPF -

{

Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento ri» controle da atuação do Fisco, sendo as informações np|p>

contidas suficientes a garantir ao contribuinte que a fiscalização se dê com observância dos princípios ria

legitimidade, legalidade. moralidade. eficiência, transparência e do devido processo leoal. X. niitr/iscim,

inexiste disposição leoal aue assegure ao contribuinte a realização de consultas prévias aos relatórios ou'DOSSIÊ INTEGRADO. Logo, a negativa ao acesso de tais

informações não se revela violadora da garantia ^

|

constitucional do contraditório e da amnia

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•§ on T'

•J j:.

Precedente: PJE: 08034804920134058300, Relator: Julgamento: 19/12/2013. XI. [...] Apelação desprovida.

Vis-à-vis àessa posição jurisprudência!, com clarividente exemplo trazido aos autos, sobeja evidente que aalegação de cerceamento de defesa arguida pelos recorrentes é insulada e respaldada em manifesta obscuridade, não devendo,

portanto, ser acatada por esteColegiado.

Oque se conclui, no caso concreto, é que todos os documentos adstritos aos autos de infração foram disponibilizados aos recorrentes, como, aliás, fartamente

demonstrado neste processo, não se constituindo, de pronto, qualquer cerceamento de defesa no curso do processo ou violação aos princípios do contraditório eaampla

defesa.

Sob esses fundamentos, rejeito a ocorrência de cerceamento de defesa

nos presentes autos, devendo o processo ser analisado em seu mérito.

m - DO MÉRITO

Éde notar que, no caso sob apreciação, afiscalização apontou falhas na identificação e avaliação dos riscos envoividos nas operações relativas às aquisições

de CCIs, comprometendo os recursos garantidores dos planos de benefícios da Entidade, em período de vigência da Resolução CMN n^ 3.792/2009. Os arts. 4°, 9°

e 30 daResolução do Conselho Monetário Nacional preceituam:

Art. 4° Na aplicação dos recursos dos planos, os administradores da

EFPC devem:

I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência,

liquidez e transparência; II - exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligênda; pe III - zelar por elevados padrões éticos; e Esplanada dos Ministérios, Bloco "F", sala 701 Brasília-DF -CÇPÍ70059;SDi

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UÜÜ141

IV adotar práticas que garantam o cumprimento do seu dever

Art. 90 Na aplicação dos recursos, a EFPC deve identificar, avaliar,

controlar e monitorar osriscos de crédito '

Art. 30, Aaquisição de títulos e valores mobiliários classificados nos segmentos de renda fixa e de renda variável, bem como a prestação de garantias em investimentos de SPE, devem ser precedidas de

análise de risco.

Consigna desvelar que a administração das entidades fechadas de

previdência complementar Impõe gestão técnica na administração dos seus recursos,

exercida com prudência esegurança necessárias àobtenção de retornos adequados às metas estabelecidas em função do passivo atuarial. E nesse ambiente de investimentos incertos, exige-se desenvolvimento de controles e práticas de gestão

que visem mitigar os fatores que colocam em risco o patrimônio dos planos de benefícios administrados pela entidade, oque não severificou neste caso,

No que concerne a inexistência de conduta dolosa arguidas pelos

recorrentes, como já é pacífico o entendimento deste Colegiado, desnecessário

demonstrá-lo, eis que não se está diante de caso em que a norma exija tal conduta.

Relativamente a Impossibilidade de se responsabilizar os dirigentes da entidade em caso de aplicação efetivada por meio de fundo de investimento, alegam

os Recorrentes que a infração não teria sido cometida por eles e sim pela administradora e empresa gestora do Fundo Danúbio [BNY Mellcn], de modo que ela

era a responsável pela efetivação das aquisições, sendo o Postaiis apenas cotista do fundo. Aconseqüência disso seria falta de nexo causai entre a conduta dos autuados

e a infração, já que os autuados apenas teriam responsabilidade pdd^

| acompanhamento e fiscalização do investimento.

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000142

Essa manifestação é visceralmente contrária ao que prevê os arts. 9° e

planos de benefícios devem atender estritamente ao disciplinado pelo órgão

competente, neste caso o Conselho Monetário Nacional, e atribuem a responsabilidade peia aplicação de tais recursos aos membros da Diretoria Executiva.

Exatamente por isso, exige a norma que tais dirigentes tenham formação de nível

superior e comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira,

administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, ou de auditoria.

Nesse mesmo diapasão, convém trazer à luz a esta discussão a

O disposição contida no §5° do art. 4° da Resolução CGPC n° 13, de 2004, que

estabelece: "a contratação de serviços especializados de terceiros não exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da EFPC das responsabilidades

previstas em leiZ

Isso, aliás, só vem roborar que, segundo essa lógica, não seria plausívei entender que o simples fato de participar de fundo de investimentos gerido por terceiro eximisse os diretores da entidade da responsabilidade imposta pela Lei. Assim, odirigente que delega aatribuição de apiicar os recursos não pode, com Isso, delegar aresponsabilidade sobre as aplicações, sob pena de descumprimento da Lei. ^ responsabilidade precípua pela gestão dos recursos dos planos de

benefícios á dos Diretores Executivos da EFPC. A contratação de serviços

terceirizados não exime os dirigentes das responsabilidades a eles atribuídas pela

legislação em vigor.

32.' Por meio do Parecer n^ 173/2013/PF-PREVIC/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à PREVIC reviu o entendimento exarado na Nota Técnica DELEG/SPC

n° 100/2007, atestando a possibilidade de autuação dos dirigentes da EFPC com fulcro no art. 64 do Decreto n° 4.942/2003, ainda que se esteja diante de carteira de

investimentos terceirizada.

Dessa forma, torna-se imperiosa a revisão da interpretação constant^

da Nota DELEG/SPC n° 100/2007, de forma a afastar o entendi »

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quanto àimpossibilidade de punição dos administradores de Fundos nos casos em que a gestão dos recursos garantidores é total ou

parcialmente terceirizada.

1 .

Anosso ver, adificuldade de enquadramento no tipo do artigo 64 do Decreto, destacada na referida manifestação, pode ser tranqüilamente superada àluz da doutrina ejurisprudência que trata dos crtmes omissivos impróprios. Desse modo, aplicando-se analogicamente a regra do artigo 13, § 2°, alínea "a", do Código

Penal, e plenamente sustentável a punição de dirigentes de EFPCs que deixarem de tomar as medidas necessárias evitar aocorrência da

^ infração.

\ ^

Ocaso em apreço, como se vem demonstrando, impõe peculiaridades com contornos à imputação de responsabilidade aos dirigentes da EFPC e, nesse sentido, considerando ametodologia eaclareza da redação insculpida no item 78 do PARECER 11/2016/CGDC/DICOL/PREVIC, de 21 de março de 2016, urge sua

transcrição para fins de fundamentação, uma vez que;

Analisando os documentos juntados pela fiscalização verifica-se que constam diversas informações importantes sobre

riscos que envolviam os investimentos, as quais não foram

analisadas pelos dirigentes do Postalis, tampouco pelo

X	administrador/gestor do Fundo Danúbio. Transcreve-se, abaixo,
J	alguns excertos extraídos dos documentos anexados ao Auto:

Relatório Definitivo de Rating - CCI ANATDTP pQ/nfi/n ^

29/06/131 fis. 108/109.

S OALPHACORP ainda não foi iançado. Dessa forma, orisco de insucesso comerciai está inserido na ciassificação atribüída. Ainda que a LFRatimg considere que a premissa de desempenho comerciai tenha sido conservadora, a operação abrange um horizonte de iongo prazo (15 anos), expondo-se àsinstabiiidades conjunturais e poiíticas que ievem a um desaquecimento da demanda interna a ponto de interferir na pontuai iiquidação das

CCIs.

9 Aoperação se caracteriza peta correlação existente entre dois

fiuxos financeiros: ode recebimento dos promitentes comprado

e o de pagamento aos investidores das CCIs. Aiém dè >

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UUÜÍ44

descssamento prognosticado para esses fluxos, casos de

’

descompasso que prejudique a administração de um FUQ equivalente a três PMT's e coobrigação do BANIFna proporção de

25% do vaior da emissão.

10 Apesar da operação contar com garantia reai imobiliária

equivalente a 100% do vaior da emissão, numa eventual situação de defauit, e caso o credor da CCI decida solicitar liquidação

antecipada, poderá ter que conceder desconto sobre o imóvei em relação ao seupreço de avaliação, dependendo da velocidade de venda desejada. Além do mais, o compartilhamento da garantia reai, ainda que bem estruturadoJuridicamente, pode causar algum

ruído nomomento da execução efetiva. * Relatório Definitivo de Ratina - CCI Cnnsnar r7fi/n7/i9 a 26/07/1^-*

fls. 186.

Riscos Decorrentes doPrazo da Operação. Oalongado prazo de vigência da CCI não permite boa previsibilidade de variáveis que podem prejudicar a adequada liquidação da operação, tais como taxa de Juros e índices de inflação. Este risco é

potencializado por aspectos de origem macroeconômica, reguiatória e/ou política, não perfeitamente mensuráveis, decorrentes, por exemplo, de um ambiente de negócios

historicamente instável como o brasileiro. O Comitê ainda destacou que o crescimento econômico e o aumento da rendadas

famílias verificados nos últimos anos são um dos principais

estimuiadores do mercado imobiliário. Desta forma, até peia expectativa de flutuações da atividade econômica por motivos diversos, não se espera que o atuai período de prosperidade

kK perdure até o fim do prazo da CCI

Riscos Inerentes aos Processos da Operação. Da forma como foi montada, a estrutura da CCI permite à Emissora substituir os créditos imobiliários originalmente cedidos e possibilita retiradas da CV. Ainda que estas ações estejam limitadas por condidonantes e sejam acompanhadas peia MPW, o Comitê entendeu que tai procedimento pode agregar riscos de origem operacional, ou seja, ligados à origem, quantificação, certificação e formalização dos novos créditos. Risco de Inadimplência -A operação se caracteriza peia

correlação existente entre dois fluxos financeiros: o de

recebimento dos promitentes compradores e o de pagamento aos investidores. No caso de acentuação da impontualidade e/ou ed inadimplência dos primeiros, pode ser criado um descompasso

que”

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prejudique a liquidação da CCI. Vaie ressaltar que todos os completa liquidação pelo mutuário^ que perde o bem se deixar de

pagar.

Risco Associado ao Banco Depositário. Os recursos que circularem pela bem como aqueles que irão compor o FUQ, assumirão o risco de crédito do BANIF, que atualmente possui classifícaçao Aatribuída porLFRating um out.ll^ que encontra-se

em processo de atualização.

Instrumento Particular de emissão privada rie CCI integral mm garantia real imobiliária sob a forma escriturai e outras avencas - Crédito de titul/e da J2HA Emo. Ltda, fls. 410, (i)Pagamento condicionado e Descontínuidade. As fontes de recursos da CCI decorrem direta ouindiretamente: (a) dospagamentos dos Créditos Imobiliários; e/ou (b) da liquidação das Garantias. Os recebimentos oriundos dos itens acima podem ocorrer posteriormente às datas previstas de pagamentos de juros e

amortizações da CCI^ podendo causar descontínuidade no fluxo de caixa esperado para a CCI. Após o recebimento dos recursos supracitados e, se for o caso^ depois de esgotadostodos os meios legais cabíveis para a cobrança judicial ou extrajudicial dos Créditos Imobiliários e das Garantias, caso estes não sejam suficientes, não haverá quaisquer outros recursos para efetuar o pagamento de eventualsaldo ao Futuro Titular da CCI; (ii)Riscos financeiros. ExempHfícativamente, existem 3 (três) espécies

de riscos financeiros geralmente identificados: (a) riscos

decorrentes de possíveis descompasses entre as taxas de

remuneração de ativos e passivos; (b) risco de insuficiência de garantiapor acúmulo de atrasos ou perdas; e (c) risco de falta de

liquidez; (in) Risco de continuidade do negócio. O risco de crédito desta

operação encontra-se concentrado na Emissora e Devedora e nas

respectivas atividades de negócios, A capacidade de pagamento da CCI está consubstanciada na capacidade de sustentação,

continuidadee crescimento da Emissora e Devedora, devendo esta capacidade ser examinada com rigorpeio Futuro Titular da CCI; (iv) Risco tributário. Trata-se do risco de perdas existente em função

da criação e/ou majoração de tributos, nova interpretação que se venha a consolidar sobre a incidência de quaisquer tributos,

obrigando asPartes a novos ou maiores recolhimentos, ainda(^j^

com relação a operaçõesjá efetuadas;

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Num. 170118889 - Pág. 24

(v)Risco^ de amortização extraordinária, A ca está sujeita, nas

na forma desta Escritura de Emissão eda Promessa de Compra é

Venda, a eventos de amortização extraordinária. Aefetivação desse evento poderá causar dificuldades de reinvestimento por parte do Futuro Titula da CCI à mesma taxa de remuneração

estabelecida como remuneração paraa CCI;

(vi) Demais riscos. A CCI está sujeita a variações e condições relacionadas ao mercado de atuação da Emissora e da Devedora, que^ são afetados por fatores, dentre outros, econômicos e

políticos, nacionais e Internacionais.

* B.el.atório Definitivo-LF Ratína - J2HA Empreendimentos Ltda.

Cédulas de Crédito Imobiliário - CCJ. fls. 594/595.

1.RÍSCO de Estruturação

A presente operação tem o caráter de "operação estruturada". Desta forma e pelas características inerentes a este conceito, a arquitetura do modelo financeiro, econômico e jurídico considera um conjunto de rigores e obrigações departe a parte, estipuladas através de contratos públicos ou privados, tendo por diretriz a legislação em vigor. No entanto, em razão dapouca maturidade e da falta de tradição e jurisprudência no mercado de capitais brasileiro no que tange Às operações de CCIs, em situações de

stresspoderáhaverperdasporparte dosinvestidores emrazão do

dispêndio de tempo e recursos para eficácia do arcabouço

jurídico/contratual.

2.Risco de NaoReafízaçao das Veadasdos Empreendimentos

Aoperação se caracteriza pela colocação das cas sem que tenha havido a comercialização efetiva das unidades. A estratégia de venda contempla, normalmente, o uso de diversas tabelas. Inclusive com deságio, que não foram quantlfícadas(...) Não ocorrendo o fechamento de uma quantidade de contratos necessária ao repagamento das CCIs, os Investidores assumirão o controle do empreendimento e teião de desenvolvernovas formas de comercialização para que as CCIs sejam quitadas em moeda

corrente.

Nesse contexto, é importante mencionar a possibilidade do enquadramento do ioteamento no programa Minha Casa Minha Vida, o que poderia figurar como alternativa e atrativo de venda do empreendimento por lotes ou como um todo, nesse caso ~~

destinado a novos incorporadores e/ou investidores. No jpé

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Num. 170118889 - Pág. 25

r-í ;

à i- á k- Í 1 ^

entendemos que para a adoção dessa prática deve-se buscar um necessidade ou não de alteração das características do

ioteamento, tendo em vista que as regras estabelecidas naquele

programa impedem a inclusão de imóveis comerciais. 3.RÍSCO de Construção

Embora a obra esteja praticamente finalizada, podem ocorrer

fatores alheios, que atrasem a conclusão do empreendimento(.")

4.RÍSCO de Inadimplência

Os potenciais adquirentes dos empreendimentos deverão ter um

nível de renda médio estimado porLFRating entre R$ 3.00,00 eR$

4.000,00. Caso não haja um perfeito casamento aó,longo do período da operação, entre o indexador das CCIs e as condições

apresentadas nos Contratos de Financiamento, poderá ocorrer um nível deinadimpiênaa que venha a inibir o completo recebimento

dos investidores. 5.Risco de Inadimplência

As garantias oferecidas são representadas por imóveis, cuja realização, em caso de necessidade, pode não ocorrer nos valores

inicialmente informados.

Relatório Definitivo LF Rat-íno - Cédulas de Crédit-n Tmobiliárin rq

RIviera Santos Empreendimentos Tmobílíárin?; 1fria, fls. 614.

Risco de Construção -Está centrado na probabilidade da construtora não finalizar as obras ou as mesmas não serem

concluídas conforme os padrões de qualidade e prazos prédefinidos(..)

Risco de Insucesso Comerciai - Oempreendimento foi lançado

em 2007 por outro incorporador e suas vendas não tiveram sucesso. Doisanos depois aigumas unidades do Riviera Residence Service foram vendidas, mas por conta de dificuldades financeiras

o projeto foi paralisado. O atuai Grupo relançará o empreendimento em jan.13, em condições mercadológicas locais,

sem dúvida, mais favoráveis.

Risco de Inadimplência - A operação se caracteriza pela correlação existente entre dois fluxos financeiros: o de recebimento dos promitentes compradores e o de pagamento ao investidor da CCI. No caso de impontualidade e/ou inadimplência dos compradores ou, como mencionado no item 2, insucesso^ comerciai, pode ser criado um descompasso que ver

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A A /I ji o ij \J -j

prejudicarapontua!liquidação das PMTs. Mitigando em parte esse mantido na CVl), equivalente a três PMTs, segregado no momento da captação e aplicado ao longo de todo operíodo da

operação.

4.Risco Concorrencial- As boas condições econômicas do mercado

de incorporação imobiliária não são exclusivas da VESPOLI. Há hoje no mercado diversas empresas de porte relevante relativamente capitalizadas, que podem acirrar a concorrência em

suas regiões de atuação.

Oque se resulta evidente é a omissão dos dirigentes na análise dos riscos envolvidos nos investimentos em tela e, em conseqüência, o nexo de causalidade entre a conduta dos recorrentes ea infração. Ainda que se aiegue que tal atribuição seria do administrador terceirizado ou do gestor do Fundo Danúbio, por | certo tais análises não foram realizadas, tampouco solicitadas pelos dirigentes da

entidade.

Odito PARECER 11/2016/CGDC/DICOL7PREVIC, de 2016, assinala com precisão que tanto oFIC Segengeti (1° nível) como oFundo Danúbio (2° nível) eram fundos exclusivos do Postalis. Não é crível, portanto, que o gestor terceirizado constitua um fundo exclusivo, o Danúbio, com operações vultosas de longuíssimo prazo, aquisição das CCIs de 15 anos por R$ 214 miihões, e os dirigentes da EFPC não tenham acompanhado e, principalmente, aprovado tais aquisições. Ora, trata-se de flagrante descumprimento do dever de fidúcia dos dirigentes em relação aos participantes dos planos de benefícios previsto no art. 4° da Resolução CMN n°

3.792/2009.

Éde se concluir, então, que a contratação de serviços terceirizados não

exime os dirigentes das responsabiildades a eles atribuídas pela legislação em vigor, salientando-se, ademais, que as operações se deram enquanto os autuados eram dirigentes da EFPC, pois esses deixaram a entidade somente em fevereiro de 2012,

no caso do Senhor Adiison, eabril do mesmo ano, no caso do Senhor Alexej. Ameu ^

juízo, indiscutível a responsabilidade desses em relação aos Investiment?

comento.

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000149

Pelo exposto, o que resta é o acolhimento integrai do PARECER fundamentos, mantendo incólume a Decisão n^ 12/2016/DICOL/PREVIC, de 4 de

abril de 2016,

IV - CONCLUSÃO

Apesar de não se negar o brilhantismo contido nos fundamentos que

perfilaram a tese defendida pelo ilustre Relator, a quem, mais uma vez, devoto respeito a apreciação ao seu voto, no entanto, como demonstrado, perfilo

entendimento divergente, razão pelo qual voto pelo CONHECIMENTO do Recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter incólume a

Decisão 12/2016/DICOL/PREVIC, de 4 de abril de 2016 (fls, 1025-1026-V), que

confirmou a procedência do Auto de Infração 0013/15-39.

Finalmente, caso seja referendado pelos pares o ponto de vista expresso no exame deste voto, proponho a seguinte ementa para o acórdão que decidirá o

presente recurso:

EMENTA: ANÁLISE DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAR OS

RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS,

PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS EM

DESACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELEQDAS PELO

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE CCI SEM A ADEQUADA ANÁLISE DE RISCOS. INAPLICABIQDADE DO §2»

DO ART. 22 DO DECRETO No 4,942/2003. PROCEDÊNCIA.

Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das

reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

A aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário - CCI sem

adequada análise de riscos, viola o disposto nos artiopff^o, 9° e 30 da Resolução CMN n^ 3.792/2009. --""TT

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"^^150-

Responsabilidade dos administradores da EFPC pelos

Investimentos.

4.Inapllcabilidade do benefício previsto no § 2° do art. 22 do Decreto n° 4.942/2003, quando ausentes seus pressupostos

legais.

Brasília^ DF, 28 de fevereiro de 2018.

JEANI ZA PINTO

Cènsel lar CRPC

Servidor pkdei de Cargo Efetivo

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Relatores: Ricardo Só de Castro eJosé Ricardo Sasseron

Processo: 44011.000165/2015-12 Auto deInfração n": 0013/15-39 Decisão n°: 12/2016/Dicol/Previc

Recorrentes: Alexej Predtechensky eAdilson Horêncio da Costa

Entidade: POSTAUS -Instituto de Seguridade Social dos Correios eTelégrafos

princípios da impessoaltóaÍ^oüvaSre^arirriÍde

produção de prava oral ede prova pericial; preclusao administrativa, de aplicação do

coneçao das irregularidades; de conexão dos 24 (vinte equatro! autos de infra,-- " ... Conheço eacolho apreliminar por cerceamento de defesa..." Voto-vista do Membro Jcanxfon Souza Pinto:

mcdoamanter incólume aDedsáo n« 12/2016®ICO)SC^eTÍe abSSló^^ ser analisado em

Representantes

FERNANDA MANDARTNO DORNELAS

(Patrocinadores, eInslituidóres de planos de benefícios das EFPC)

JARBAS ANTONIO DE BIAGI

(Entidades Fechadas de Previdência Complementar)

MARIA BATISTA DA SILVA

(Servidores federais titulares de cargo efetivo)

ALFREDO SULZBACHERWONDRACEK

(Servidoresfederais titulares de cargo efetivo)

PAULO |CESAR DOS SANTOS

Sustentação Oral:

Por unanimidade

prelu^ares de^violaçao ao

vinculada, de Jiola^o ao :pnncipio

art. à"!? 22 do Der^tot n4^42^003

quatro) autos de.i,rfraçao eda alegada invasão de competência pela PREVIC. Por maioria de votos, aCRPC, afastou apreliminar de cerceamento de defesa especificamente em relação ânegariva de acesso àintegraUdade das ações fiscais erespectivos documentos que resultaram na lavratura do

unanimidade devotos, aCRPC negou provimento aos recursos.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

OüiJlSl

MINISTÉRIO DÃ fazenda

Secretaria dePrevidancia

Resultado Ha Julgamftntn vin™LX'"de^iotÍoÍfp^^^^^^ pro^so legal, por descuniprinrento dos

de indeferimento do pedido de TetoTa indeferimento de §2° do artigo 22 do Decreto n» 4^4™? Ajustamento de Conduta -TAC; de

f ®requerimento de celebração de TAC para ° competência pela PREVIC..." " reieiin a nmrrên,.:, .imérito." "voto pelo dn R f NEGAR-LHE PROVIMENTO, de presentes o

(Presidente)

de votos, -a amara..de -Recursos- da Previdência devido processo légal, por descumprimento

da ampla defesa devido áo indeferimento

° erequerimentoAjustamento de celebraçãodedeConduta TACpara -TAC; correção de

Auto de Infração n» 0013/15-39, vencido

Votos

Conjieceu dos recursos e afastou as preliminares para, no

mérito, negar-lhes provimento.

Cbnheceu dos recursos e afastou as preliminares para, no

ménto, negar-lhes provimento.

Conheceu dos recursos e afastou as preliminares para, no

mérito, negar-lhes provimento.

Conheceu dos recursos e afastou as preliminares para, no

mérito, negar-lhes provimento.

Conheceu dos recursos c afastou as preliminares para, no

mérito, negar-lhes provimento.

Complementar conheceu dos recursos e afastou as dos princípios da impessoalidade, motrvação eatividade

de produção de prova oral ede prova pericial- de

das administrativa, de de aplicação dos 24do §2° doe

ovoto do Relator José Ricardo Sasseron. No mérito, por

/ / // • í-

; / ^ t

I J íi *

ífesAR DOS SANTOS

PRE3ÍDENTE DACÂMARA

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 30

UU0152

N"49. icrça-fdra. 13 dc março dc 20IS Diário Oficial da União - Seçâo

1 !SS,V IÍ77-70-I: 12 1

RETIFICAÇÃO remiu lie .Aíiistumcuto dc í'uiidiiia- lAí". .A rc;ípui)subilida(ie

iulnunisínnkví da EFPCi sc dá incsino iia ge-itâo No itoin 5 lioaiio^o [| du Alo CiTl F.PCICM.S Jü/17. de 4 de fundoilc investimento.»'. iN.ào c plausívelo eiitciulimcnto Jc que luJas :i '0! de 2lii7. piibiiciivlo iu> DOU' de 5 de jbvil de 2(lJ7. sci;rin 1. as irregularidades ventieadas muna ação fiscal, p.kíin:: 21. Onde se íê: "...2l.0:5.()fÍM/(l(in|.ü...": Lcií>-sc- relacirvnadas à aplicação do.s reciirso.s gatamidores,c.sccjani " - 2: idíj!-!!.. único auto dc infraçâ.-), .a luz da previsão do art.

4.94722003. Investinienro realizado cm afronta A Resolução CMN 3.792/2000, irregularidadeprevista no art. 64 do Decreto 4,942,7003. RETIMC AÇÃO Dosimctrin da pena imjxistn iia doeis.1o atacadaadequadaao Decreto

a SIGILOSO

4.942/2.003 o a jeravididc dos laios apüiado.s N:i< Oiicniavws para 1'rcciichnuciiio d<» Anexo Úuico. du sanciooador. Recurso Vblunbuio corJiccitíu c não provido." í.n'\;v.Ío iCMS 17.de 15 dc dezembro dc 2017.publicado no i.>Ol' de 4e tíezenibro dc 2017. Se%'2u i. pâgiiiua 78 a 80; Decisão: Por uaanimidcidc dc votos, a Câmara

díi Prcvidciicla Complementar conlieccL do fccun>o c prelimituiies. para. no nicritu, iiegar-llic provinicmu. í.>oscrMtç''>os .ApéndivC11 cauipo de livre prcciidunicnio

loni iedei.uUi:	míiHin.Tcòc; .ulicion.iift pic<uid.\s a ciicetio da unidade ilu» Tcrnu) Final .\pci;diee II. infoiiiuí o tcnno ntiaí de	3> Pruce^aio if 44011.0Ú0469/20I5-80 Auto de Infração ii" 0037/15-05 Dccisãu n" lÃ/^OIT-DicoPPrevic Rceorreiite.»: Júlio \'iceiite Lopes, Rcgiiialdo

iL' efeiiix du aio uitmialuo. no Ibroiuio dtVnnr.-aUiia.". Alcànuira. Angela Rasa Jj .^ilvj. Anlòniu ~AII»ert«i lcta-.e BjtNisj. Manos! dos .Santos Oliveira Cuniuara

Tctmo Final Apêndice II: inlonuar o teimo fítial de

Brilo

pi'<lnc-"io de ele.ios du olu nomuKivo. no tumiatu dd/ni:ii'aaaa." Procuradora: Renata Moílo dv>s Santos Ilili OHsenacücs SpênUi^c II: campo de livre preenchimento

179.360 L".v' in.içucs .iilioiouaib pjcstni1.í.s a eritciio da liiiidadc ledcjada.". P.niitUidc: POSTALIS- InsiiluU) de Seguridarlc Social dos

Correios c Telégrafos

Relator Jarbas Anlon-o dc Biagi SFX RFTARIA DE PREVIDÊNCIA Eiiicnia: "Nulidadc do auto dc infração. (•.'VMAIU DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA lennu de ujustameuto de cmidulu íutuadi) pelu PoMalis

» ineguliiridade que deteiminuu « lavraturadu Aulu de COMPUEMENTAR - CRPC 37/15-0.5. Impossibilidade de aplicação du art. 22. 5 2". do Decreto

4.942/2003 uo piesenle cuy.'. Fallia <ly cunselhu RtCl.sAo PE 28 PE FEVEREIRt) DE 2018 ubngaçàu estatutiuia de verificar o cumpiimenlu de mimia interna da

entidade.Decisãon*" 18;20]7/nicoI'Tre\ic mantida.1- Éno

fí-ni hav nu vli>po-''io d.>ari do Decreto r" 7.121. Jc W mi de.srrição sumária da infraçãon.io.seeoii.slitui em vicio capaz de
dl- iVi.irc" c-c2nin. pub)ica-.ví o rc.-uliadu dn julgamento da 76»		macular o Auto de infração - iiiexi.sténeij de prejuízo á Jefe.sa
i<^u;ii;nj t)i-d:n;ina dn t .imuni dc KeeuriiOíi d.! PrcviJcneia		fatosdevidurneute narrados nos aaios.2-0 Termo de Ajustamento
i.•nnpkmcnl.ir, rcyli/uda cm 28 dc llnerciro dc 2018.		dc Conduta fínnado pelo Postnlis não alcança a irregularidade
	I> Pnrx-.v-H» tf 44'lll.tJ'M)lti.':/2U15-12	dcicnninou a lavratura do .\ulo dc Inrraçâu n® 37/13-05 c o $ 3",do
	Aun» do Intmvrio n' 001.i'l.>-.i0	arl. 2". da inslruçòo Prcvic if 03. dc 29 dc junho dc 2(110. «labclccc
	1AV3SIU n' 12 2«lA/DK-'>l'l'rovie	que "a celebração do TAC nào obst-aa lavjtiiura do auto
	Rcc.»rrcii;c>: Alexci Piodtcchoiisk> e Adtisoii Flinsucio da	pela prulicn dc condutas não abnuigid.TS pelo referido Icnno".3 - i,)s
( uua		pityuizos sofridos pelos pianos dc bciicficioj,c a impossibilidade dc
	Priv-iinidui' Leonaidu Pimciiici Buonu - OAB.DF n'	reuuliirlzaçâo du ato tido como infracional. afastiun a
:: 4II 1		de iiplíciição do disposto no í 2". du ;ut. 22.
	KnMd.Klo. rO.SlALiS - liulituto de Seguridade Social dos	4.942''2('>t)3. 4 - A compRwaçào de ipic houve faliia
( urreius o lelêgrntbs		Fiscal na sua ubriguçào csf.itutária dc veriflciu- o ciiinpriuiciuo
	RciJiores: Ric:ir(io Só dc Cii>tro c Jy.sé Hicanlo .Sa.sserun	norma interna da enridade. determina a procedência do auto
	Emenia: "Recurso Viihintaiio - Apíic.-;s'àü dc secursos	infração ii. 37."15-05. Rcouiiai volnntilrio e-«mhccidi>
ç.n.ino.lorcs o:k rcsciVits téctiica.s. provisõt-s e tiindos <lo.s planos de			Decisão: Por unanimidade dc viitos. .i Câmara
[••t-trcf:. :i> cm dcs.irordo com as díictrizcs estabelecidas pelo		da Previdência Coniplcmeufar conheceu eus lecursos
ii'ii;;oll>o n'iOnci.árn> nacioDa! - Aqni.siçào de CCI .sem a adequada		pedido dc diligência soHciracia pelos rccorrcnres.
.ir.ilf.c rlc MS1.0S. Iiupliv-íldlidadc do j V do att. 22 do Dceiclo ir		VOTOS, a CRPC afastou a preliminar dc falha
<.••12 21111». Proi-odcncM. I Constimi incgni.iridadc aplicar n«		lipícidnde, vencido o volo do Rclaior c dos Membios Ríoardo
fiTursus K.imnfidojr.s das rc-sciras t2c.iiica.s cm de.sacoidu c-oin as		Casiro c Fernanda Muiularino Durnclas. Por unanimidade dc votus",
dn	ocubideciJas pelo Conselho Moncrário Nacioii.il• CMN. 2.	CRPC afastou iis preliminares ric alciuicc do Termo dc Ajusiamcnto
•\ .uniisicãu de Cédulas dc Cuêdiio Imobiliário - CCI sem a		dc CundtiU) liitu:<.do pelo PosUdis c a aplicaçrio do connuiduprevisto
.!c;-..\|j;iJ i aróliò^ ce liSvoS. violr.o dIá\|)uSto no.s anigus ."J" e 30 uo 1} 2", do ait. 22. ilo Decicio u" 4.942 de 2003. ausente o
d;i Rcsolue.io CMN n" 3.79i''20U9. 3. Responsabilidade dos		Ricardo Só dc Caslio. Nu mérilo, por unanimidade,a
.iCin'tJi>iriiJuies da FFPC pclus investimentosrealizados" po: meio de		provlmeulu aos iecüi-e«.»<;. .niLseutc o lueinbro Ricaidu
riiüJo dv Investimentos.4. luaplicabilídadc do bcnctício previsto nu			4) Prores-sü n""44:]li.UüüUU6 2015-71
^ •" üu iiH. .^2 du Dceretú n" 4.942.'2003. quando aiiscnus seUs			Auto dc Infração ii" 023'2015
pIe^^ll\|1osio< kenis. Rcear.so voKiniáiio conhecido c r.àu piuvido."			Decisão n" 3S..'2i)l<i;Dico!/lVcvic
	I)eei-ãü Por unimimidade sic voio.s. a Cnmaru dc Recursos		Recon"cntes: Fábio Mazzc»>, Valter Renato Dregori,
<b Previdência Complementar conheceu dos rceurios c ataslou as		Reis Qoaglia. Leopoldo .Massnrci. André Tivoli. Amaio
prclinur.aros dc violayào ao devido processo legal, por		Silvo, .loime Jnse Matos Rebelo e Sami Tcbcchrani
dcseumprimcnln cns princípios da impcswulidade. moiivavão c			Procurador: Klávio Martins Rodrigues - OAB/RJ
.'ivisiJ.idc vinculada: de violaçãoao prine;pind,i ampla defesa devido			Fniidadc: MFTRüS - insiiiulo do Seguridade Social
au mdeicrimcnif» dc produçãode prova oral e dc pwvíi pcncial; dc			Relator: .Alfredo Sal/bachcr VVondraeck
!nilcfci"imci'.i» do pcdidtv Jc acesso ao Termo dc Ajustamento de			Ementa: "Recurso Voluiitario - .Auto dc
('vniii.iü - lA'dc piceJusáo administnmva. dc aplicação do Ç2" do		para apuração dc fatos jiuidk-os analisados c.vprcssAuicotc
iift 22 i:i' IXx.rciü)3" 4.942'2(l(l.^ c icqucnrucnto de celebração dc		fiscal pretérita da Prévio. Preliminar de preclusâo
r.AC jiani corrcçàij das íncguúiridavles: de cune.vâu do.s24 (vinte e		Dio.istêncin dc mauifestaçãu explicita do urgàu processaiue quanto a
vliiatruj autos dc iiitVaçào c via alcgiula iuviisiu de euinpctéucia pela		niütiviicãü puni iniuliição ou revogação da decisão
['Kh*. K Por raaiuriii do votos, u CRPC. atastou a prelmunar de		adotada uo reliit(>rio de enceircurieuto dc Ilscolizaçâo. Niilidade
ec:ee!mienio dv tlcfcsa e.s()cciticiimeutc cm relação ã iicgativu dc		Auto de Infração 023.'"2015 reconhecida por violação
acc»sc a mieendidadc da.-' acôe.s liseais c ics\|ieciivu.s dvicuiucntix		capiil. inciso VTII, e ç 1" da Lei n*' 9.784,'"99,
i]iic icsiiltiii.mi lia í:ivr.i:iir.i d<» Auto dc Infração u" UlllJ, 15-.j9.		prevalência do principio da lv)j-fê e segurança
vcfciiio u -.oto do Relator José Kicanlv» Nas.--eiun. No mêritu. por		admini.strcdos em relação au principio Ja uuiotulela aplicável pela
i lutrumd.iilc vU- voi-is. a CRPC ncvui: prnvimcnui .i«.srectusus.		administração pública. Procedciiciu da preliminar que
	í) Procr.SMi 11" 14()!l.fK8l.l(f3'2tlI5-ív>	çxainodc mérito c determina a nuíidadc do Auto dc lufra^o."
	.Vii^i.lie inff.ição iv 0019.1.5-15		Decisão: Por unanimidade dc votos, a Câmara de
	Di\ >nn n' (J l 2017'Oicol/Pi'evie	lüi Previdência Complementar - CRPC conhccc dos
	íteroneirc Uic.ardo tlliveini Azevedo	maioria dc votos, a CRPC acolheu a preliminar da
Ptu. iii idor 1 ouiuril.s Piinfuloí Buenu - ÍIABDF ir Prccliisàu.AdminisLutiva c declarou nuíidadc du .Aulodc InlVnçào
lOs		023/2015. Vencido o voio do Relator Alfredo Sulzb:iclici' \^'onriraeck
	i ntuladv» POSIAI.IS - Insiiiuto de .Si'giiriiiade Social vlos	e dos membros Maria Batista da Silva c Jeaiiitun Sotiza
Ci'irciu« c IcIcgratbí			5j Processo o" 44210.fJllÜi)15.'201.'»-62
	kc .iiora hcniitüda Maridaiino Dorncius		Auto de Infração n" 38'20)5
	1 inonui: "Rcvurso voluniáriu eonira Joci.sàu da diretoria		Dcch-ôo ii" 42-'2líl6.Dtco)/1Vev ic
cuiccuea d:i Prcvi... Invcstimcutu realizado sem z observância aos			Recorrentes: Fábio Mazzeo. Valtes Renato Cucgori e
dit.imcs Iceais. luegulaiiüadc euiitigui-ada. Aplicação do ait. 64 do		Reis
l\v:viu 4.v4"ê2003. Adequòçuú da dusimeuia da pena. Decisão			Piociiradoi: FlAvio Mnriin-iRíKlriitue.s - dAB/RJ
inanndii	3s conclusões da Dirciuria Coícgiiida da Previe nàu		bntidade: METRUS - Instiruto dc Seff.tridade
!'.e'.mi toiiio busc ineiu jui/u de valoi. mas clemüT>lo.s sólidos: e			Rslaror: Ricardo .Só de Castro
[uu.íH pickIu/kUií no âmbito <lu processo, em consonância com o			FmciiTa: "Auto de Inflação laviudu para apuraç.lo dc
DecrvUv 4.942 2003. Processo adniirásuaUve» regular, uicsino euin a		j-aiídiçosunalisuduscvpressuinanie cm ação llscal piclérita ila Prcviç.
tii--iN.a} ijuc indefere utuUvadaniemo a pioduçào dc pi-uvas		Prclimin:irdc prccliusão admirÍMtaiiva. Inexislcncia dc nianifcslaçãu
inii\TUr.entcs. .Não aicndimenio aos requisitos previstos no <i 2" do		c.xpliciiado órgão proccssantc quanio a moiivação para
uri. 22doDecreto 4.942,'2ii(l.i. jicm a po-isibilidadc ilccelebração dc		revogação da decisão amcrionncnte adotada no

i vivdo;"iime::;ü povle.«"iverificado no eadeieço eletrômco lictn:'Vivw.in.Bov,br/aiileiiticidat)e.himl \\l' codigo tlOOI20IR03l.300:2I lio ciicen-omeulodc fiscalização. Nuíidadc do .Autodc l:ifrjç2<i.'8201.': tcrccinzjiila viu reconhecida por violação ao arr. .50.c.ipur.inciso Vlil. e 1"da Lei mesmo quando d" 9.784.99, bem c«.>ino pela prevalência do priucipio da bua-fc e

segurança jurídica dos admínistrcdos em i-elação ao principio da em um auturutela aplicável pela administração pública. Procedência da J"' do Derreto preliminar que prejudica o exame de mérito e determina a nuíidadc

do .Auto dc liiliação."

Decisão: Por imjuimidade de votos, a Cjinaia de Rec"oi-so.s no processo do Previdência (.'omplcracnlar - CRPC-' conlicce dos rccm"sos. Por

maioria dc votos, n CRPC acolheu a picliiuin^u* da ocoircneia >le Pr-xliisão Administrativa c declarou ivulidadc <lo Amodc Infração n" dc Rocuisos 03S/2015. Vencido o.» votos Jo.s Membros Alfredo SuDUacIier

afastou as

Wondracck c .Icaniion Sou/a Pimo. 61 Processo n" 440n.O0Ü3l2/2(115-.54 Auto dc Infração n'' 0026.15-Sl Decisão n" O^^lOló/DicoPPievic

Chaves, de Rodiíguc.s e Jo.sé Albejiu	Reoiirrentss: .Mexçj Vlònica Chrislina Caldeira Nunes	Adilson \|-"lurêncio da Cosra. Ricardo iTliveirj Azeveilo. José Catlos RinLiguea Soinva e
Piecurador;	Leonardo	Piincntel Bueno - OAB,-DF u"

22.403

OAH/SP ii" Fütidudc: P0ST.A1.1.S - Insumto dc Seguridade Sucnd dos

Correios e Telégrafos

Relator designado: Alficdo Sulzbachcr Wündíacek,'Dcdisc Viana da Rocha Lima Inexistência. O Decisão; Tendo c:n vHsui o cncc.ranicnio du sessão. Ibi

não alcauçu sobrrstaJü o jiilgameuto c adiado para a reumão ordiuátin a sei- Itifraçãu u" Tca]i/.ada cm 2Sdc marçodo 2018,ãs09hc ãOrnin na Rsplanadii doa

Miiinsténos, Bloco "F", 9" andar, Brasilia/DF,nos termo.» do lut. 38, fiscal na sua Parágrafo iinico da Portaria .MPS n'' 2S2. dc 31 do maio dc 2011.

7}Processo tf' 44011.O0A467/20Í5-9] Sauável .A"atods hifraçâo n" 0031-15-11

Decisão Jl" 1.5/2(}17/Dici)l'Previc - Recorrentes: Anrônio Carlos Conquista c Ricardo Oliveira

Azcv cdo que Procuradores: Fiibio Lope.s MIela Berbel - OAD.'SP u"

264,103 c Leonardo Pitticnlcl Ducno - O.AI3,'Dr n" 22.40.»

Entidade: PO.STALIS - linstinito dc Seg^nidade Social dn.s dc iiiiVação Correios c Telégrafos

Relator de.sigiiado:Maria Baiisui da Silva/Tiederico A'iauH dc Arjuio passibilidade Decisão: Tendo em vista o encerramento dn .sc-ssão. foi du Decreto n" sobrcsiado o jiilgamcnio c adiado para a reunião ordinária a ser do Cousellii" lealizaüa eju 28de uiarçude 2018,às 09h e 30miuaa Esplanadadu.s

dc Ministérios. Bloco "K",9' andar. Bra.silia/Dt,nos termo.» do art. 38, de Piiriigrjfü único ila Portaria MPS n" 282. de 31 de maio de 2011.

e impiovido".	8) Processo n® 4-1011.ÜUÜ468/2015-35
de Rcciusos	.Auto de lutraçào ii" ÜÜ301.5-5S
c indeferiu v.v	Decisão n® 2(v'20l 7.'Üicr>l,''Previc
Poi nuioria dc	Recorrentes: Adilson Floréncio da Costa. Antônio Carlo.s

do princípio da Coniptisti. Alexcj PtedTechcnsk7. Ricaivlo Oliveira AzoveUo. Jo.sc

Só dc Carlos Rodrigues Sousa. Mòüioa Chrisiina Caldeira Nunes e Juàu

a Carlos Peiina Esteves

Protiiradores: Fábio Lopes Nrilcla Bcrbcl - OAll-^SP n" 264.1113 e Loonaido Pimer.tcl Bucno - O.AB;DF u' 22.4tl.3 uieiiibiu Eniidiidc: POSTAI.IS - Instituiu dc Scguiiilado Social dos CRPC iievuu Correios e Telégrafos Só de Ca-»uo. Relator designado: Maria fiulisia da Sílva/Frcdcrico Viana

de Araújo

Decisão: Tendo cm vista o cnccnamcnto da sessão, foi sobiestado u julganiciito e adiado para a joumào oídinária a sei Séi-gio realizada cm 28de março de 201S,ès 09h c ?(hniu ra»fcisplcinada dos Vieira da Mbiistêiíos. BIuco "F". 9" andar. Brasiltii/DF, nos tertuus do art. 38.

Paróprafo íuiico da Portaria MPS ii" 282, dc 31 de niaio de 2011. iri 50 051

P.AlJl.f) CÉSAR DO.S SANTOS Infração lavrado Presidente da Càuiare cm .ação adiiiüiistrativa. PAUTA DE JULGA.\lE.NTO uiiteiiuinieute Pauto de Julganicmo dos recursos da 7V Reunião Ordinária

da Câmaríi de Recursos Ja Previdência Complementar - CRPC. a do ser realizada em 28 de março de 2018, iie Espleuaüu dus

du j«. 50.

Iwiii como pela Minislcrios. B1cm:o "F". y andar. DrasiUa - DF.

juiidica dos As 9h

Ij Pnvosso n" 44051.01)0.311,'2015-18. .Auto dc Iiifração ri° 0025/15-18. Decisão n" 40.'2016.''üieol/Prevje. Recorrentes: .Aiexcj prejudica iv

.Adilson Floréncio da Co.sia. Ricardo Oliveira

Azevedo, João Carlos Peuna Lsicvcs e Mónica(2Íirisiina Caldeira

Recursos Nunes. Pmciinidur: Leonardo Pimeniel Bueno - 0.-\B/DF n® 22.4(l3. recursos Por Entidade: POSTALIS- Instituiu de Seguridade Soeial Jos Cuticiu.v ocoacncia dc c Telégrafos. Relator dcsíciiado: Maria Baiisui dc Silva'Frcdcneo

n" Viann de. Araújo.

.Às 1-1 horas Piiito. 2) Processo n®44011.000464/2015-57. Auto de Intiac.âo u"

0034/1.^-17, Decisão n" l6,''2Ü17/Dieol'Prc\ic. Rocorremcb: Aiminiu C.arlos Conquista c Ricardo Oliveira Azevedo, Procuradores: Leonardo Pimeiile! Bueno - rtAB^DF n'' 22.403 e Fábio Lonc.s Sérgio VileLi Berbel - O.AB/SP u" 264.103. Entidade: POST.ALIS -

Itistilidu de Scguriilidç .Social dos Correios c Tolcgnilos. Rclaior n" 59.(1.51 designado: Fernanda Mandarino Domelas/Marcelo Samp.uo

Social Soares.

.») Processo ii" 44011.000470/2015-12. Auto de ljifia«;ãü ii" fatus 0ü36,'15-34, Deccsiio n" IT^^ün-DicoL^Prcvic. Recorrentes: Manoel

dos Santos Oliveira Canioaru, José Rivaldo du Silva, Manoel Almeida Santana. Marcos Antônio da Siiva (fost<i,Emani dc Souza anulação ou Coelho, Tânia Regiiw Teixeira Mimari, RogCnu Fwreiru Ubine e relatório dc Rcginaldo Chavc.s dc Alcânlara. Prueuradorcs: Renata MoIIo do.s Doc-nmeruo a.ssinado dijOtaimeme confoitr.sMP n*" 2.200-2de 24/OS,'200i. que insiiral

infríicstrumra de Chaves Públicas Brasileira - iCP-Brasil

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 31

T'! rv ,s

yüuibS

Trecho do Relatório de Diligência do Instituto de Previdência de Barueri/SP:

FUNDO INCENTIVO inicialmente pela Incentivo, 28/03/18 pela RJ!CONSULTORIA)."

Foram realizadas pesquisas no intuito ausente até então do objeto da investigação.

Possivelmente, refira-se a empresa RJ! CORRETORA DE VALORES, sediada na Ouvidor, 97, 7^ andar. Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-030.

Na base de dados da RFB, a empresa encontra-se assim registrada:

CNPJ	RAZAO SOCIAL
10995802000 132	RJ! GESTÃO & INVESTIMENTOS LTDA

A empresa possui página na internet apresentando o seguinte layout:

QUEM SOMOS PRODUTOSESEiMÇOS

II FIDC MULTISSETORIAL (administrado

posteriormente pela Graduai e desde de identificar a empresa RJ! CONSULTORIA,

Rua do

i CAPITAL i SOCIAL	INÍCIO DA ATIVIDADE	NOME DÒ RESPÒnÍSÁVEL
473.000,00	27/07/2009	SÉRGIO CAETANO LEITE

http://riicv.com.br/. registrado em 2016 e

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Serviços custoon

ADMINISTRAÇÃO CONTROLADQRÍA AGENTERDUCIÃRíO

As melhores alternativas cie investimento

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 32

n (1 U U J JL

Ainda em sua página, constam informações sobre os fundos administrados/geridos pela RJI. Vejamos:

Características do Fundo

Nomecompleto: DOC£IN>/£ST FUNDO DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES

CNPJ: 32.243.370/0001-46

Data de Inícfo:08/02/2012 (como fundo de ações) o cíube existe desde 1989 Aplicação Inicial Mínima: R$10,(K) Movimentação Mínima: RSIO.OO Saldo de Permanência no Fundo: RSIQ.OO Taxa de administração: 2,00%a.3. Taxa de performance: 20%exceder 100%da variaçãoacumulada da cotaçlo das ações da ValeOM. commarca d^agua. Aplicação: RSIO.OO Resgate: Sem valor mínimo

Horário limite:14hs

Perfil de Risco: Moderado

Custódia: Um Investimentos Auditoria: KPMGauditores (fechando contrato) Gestor: Terra NovaGestão e Administraçãode NegóciosLsda. Administrador lyi Corretora de Htufos e Valores Wobiiiénos Ltda.

Razão Social:FUNDO DE INVESTIMENTO EMPARTICIPAÇÕES LSH - MULTIESTRATEGIA Nome Fantasia: FIP LSH - MüLTIESTRATÉGIA V., CNPJ; 15.79SS54/0001-{}9

Código FFA: 52

Data de início de funcionamento: 02/08/20 12

Carência (Amortização): Umano a psrUr da data da primeira Integralizãçlo de cotas

Patdmônío Inicial: Até 250.Q0Q.0O0 Cota inicial (valor unitário): 1.000 Valor mínimo de subscrição: 100.000 Taxa de Performance: 20% (ÍPCA + 5%) Imposto de Renda: Tributação na fonte, exclusivamente no resgate das cotas, sobre o rendimento auferido no período, à alíquota de 15%.

Incidência de lOF: Não

Horário limite de movimentação{Brasília}: 16h

Escala de Risco:- Perfil do Investidor: -

SIGILOSO

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000155

Os contatos de atendimento da empresa são os seguintes:

Rio de Janeiro - Tel: +55 (21) 3500 4500 SAC(Serviço de Atendimento ao Cliente) - Tel: +55 (21) 4560 1706 E-mail: atendimento(S)riicv.com.br - Ouvidoria: +55 (21) 0800 887 0911 Bahia - Rua da Bélgica, 10 - Sala 605 - Comércio, CEP: 40010-030 - Salvador - BA.

Por firri, ainda na página da empresa, é possível obter informações acerca do corpo executivo, assim composto:

Enio Carvalho Rodrigues

Mauro César Medeiros de Mello

Sérgio Caetano Leite

Sérgio Tabone Luiz Lamboglla Marcelo Augusto Barbosa Rodrigues.

Na base de dados da Receita Federal, a empresa RJI GESTÃO & INVESTIMENTOS LTDA, possui o seguinte quadro societário:

CNPJ	NOME DO SÓCIO	CNPJ OU CPF DO SÓCIO	RELAÇÃO SOCIETÁRIA	PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL	CAPITAL SOCIAL	ENTRADA NA

SOCIAL SOCIEDADE |

10995802000 132 SÉRGIO CAETANO LEITE 5 1292 165553 5óci07Adminlstrádor 20,93% 27/07/09

98.998,90

10995802000 132	ENIO CARVALHO RODRIGUES	2726548768	Sócio-Administrador	39,53%	186.976.90	27/07/09
10995802000 132	MAURO CÉSAR	9768785772	Sócio-Ádministrador	,39,54%		: 27/07/09
	MEDEIROS DE MELLO				187.024.20	1

)

Em pesquisas ao banco de dados da CVM, não há informações registradas de alteração da administradora do Fundo INCENTIVO FIDC MULTISETORIAL II para uma outra empresa, embora as últimas informações ali constantes sejam do ano de 2017. A seguir:

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r> 'ji • '\J. í u j""i . of Q

Demonstrações Tinancefras de Tundos de investimentos em Direitos Creditõrlos

CS^iiZJSMíMI

{HibIcafSaâ»% fktMvxkasf Howa etttçSo de n^eMncaree no ptakmíoT DrmomíT»çõnfjfíart€€Íras: »ií-.»pitn:vmiAÍL'ín Merecertio Auc^corfnttepn-idrme; a Rd^iárto cia imaoj^lo AdmVyssnRdorac-

Obpon^eSpãrà docvm&ítos en\&:íosâpãftfrds' l

fvdterl

Fonte:

http://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/Sistemas/SCW/CPublica/lnfoSemFIDC/CPublicalnfoSemFIDC. aspx?PK PARTIC-110392&TpConsulta=20&TpPartic=87

Em pesquisas em redes abertas, foi possível vislumbrar um vínculo antigo - ano de 2009 - entre a GRADUAL e a RJI. As empresas foram respectivamente administradora e gestora de um fundo de investimento. Vejamos:

*TIPO DE FUNDO: FIDC

*CNPJ do fundo: 10.612.4.27/0001-02

*Denominação Social: FIDC AGN ENERGIA, PETRÓLEO EGÁS

*Data de registro: 2009-02-19 *Data de constituição: 2009-02-27 *Data de cancelamento: 2011-12-14 ♦Situação:CANCELADA

♦Data início da situação: 2011-12-14 ♦CNPJ do Administrador: 33.918.160/0001-73

♦Nome do Administrador: GRADUAL CCTVM S/A m

♦Indica se o gestor é pessoa física ou jurídica: PJ ♦Informa o código de identificação do gestor pessoa física ou jurídica: 10.995.802/000 1-32 ♦Nome do Gestor: RJI GESTÃO & INVESTIMENTOS LTDA

SIGILOSO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

EQUIPE 28 - RPPS DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP

DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS,

CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto dapresente operação.

Antes, porém, é importante apresentar os aspectos daLegislação que regem o RPPS do Município deBarueri/SP, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma

e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO

1 - A LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008 ALTEROU E CONSOLIDOU DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 18 DE

DEZEMBRO DE 2006, REVOGADA POR ESTA.

Artigo 2°. O RPPS do Município de Barueri, de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, pelas suas autarquias e fundações, pela Câmara Municipal e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas, nostermos destalei complementar. Parágrafo Único. O RPPS do Município será administrado pelo Instituto de

Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - IPRESB, de natureza

autárquica, criado pelaLei Complementar n° 171 de 26/10/2006, e reorganizado pelos

artigos 138 e seguintes desta lei complementar.

Artigo 141. A administração e fiscalização da Autarquia municipal contará com dois colegiados, com participação paritária de representantes da Administração Municipal e

dos servidores dos respectivos entes municipais.

Artigo 142. Compõem a estrutura administrativa do IPRESB osseguintes

órgãos: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; e III - Diretoria Executiva.

Artigo 143. O Conselho de Administração do IPRESB, órgão soberano de deliberação

coletiva, será constituído de 06 (seis) membros, a saber:

Subsecretária dosRegimes Próprios dePrevidência Social - (61)2021-5474 -

drpsp^previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F-Anexo A-sala 447 -CEP 70059-900 -Brasília -

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000 158

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

1-03 (três) membros vinculados à Administração Pública Municipal, indicados pelo

Prefeito;

II - 03 (três) servidores titulares de cargos efetivos, ativos ou inativos, eleitos pela maioria dos funcionários públicos municipais, autárquicos e fúndacionais que votarem; III - 06 (seis) suplentes, sendo 03 (três) membros indicados pelo Prefeito e 03 (três) servidores titulares de cargos efetivos eleitos na forma do inciso II deste artigo. §1°. Os membros do Conselho terão mandato de 3 (três) anos. §2". As eleições para a escolha dos 03 (três) conselheiros titulares e 03(três) suplentes serão realizadas trienalmente, no período de seis meses que antecedeo término dos

mandatos dos Conselheiros.

§3°. Decreto do Executivo regulamentará a realização das eleições diretas para a escolha dos representantes dos servidores municipais para os Conselhos de Administração e

Fiscal.

§5°. OsConselheiros eleitos e indicados serão nomeados por decreto e empossados pelo

Prefeito.

§7°. Os membros do Conselho elegerão, entre si, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, para mandato de um ano, os quais poderãoser reconduzidos. Artigo 147.Extingue-se o mandato do Conselheiro: I - por falecimento; II - por condenação emdecisão irrecorrível pelapráticade crime contra o patrimônio ou contra a administração pública; III - por renúncia;

IV - porprocedimento lesivo aosinteresses do IPRESB e de seus segurados; V - pordesinteresse do Conselheiro, manifestado por 03 (três) faltas consecutivas ou06 (seis) alternadas, às reuniões do Conselho, durante o mandato, exceto quando a falta decorrer de motivo de forçamaior, a critério dos demais membros do Conselho; VI - por omissão na defesa dosinteresses do IPRESB e seus segurados; VII - quando incidir em qualquer um dos impedimentos previstos no artigo 145 e seus

parágrafos para a candidatura ou para a posse; e

VIII - quando for decretada a perda do mandato em Processo Sumário de Destituição

previsto nesta lei complementar.

Artigo 148. Ao Conselho de Administração do IPRESB compete decidir sobre tudo o que diga respeito aos objetivos e à administração daAutarquia, especialmente: VI - aprovar a política de investimentos e as normas para a aplicação de recursos prevideneiários e assisteneiais do IPRESB; VII - homologar as aplicações dos recursos prevideneiários feitas pelo Superintendente;

Subsecretária dosRegimes Próprios de Previdêneia Social - (61) 2021-5474 - 2

drpsp(®previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F-Anexo A-sala 447 -CEP 70059-900 -Brasília -

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 37

uüuxb9

MINISTÉRIO DA FAZENDA

VIII - acompanhar e fiscalizar as atividades da Diretoria Executiva do IPRESB, com o auxílio do Conselho Fiscal, solicitando informações e documentos que entender necessários; XVI - propor as providências sobre relatórios do Ministério da Previdência Social, em caso de fiscalização local da administração previdenciária; XX - escolher os nomes de profissionais de nível superior para compor a lista tríplice de candidatos ao cargo de Superintendente do IPRESB. nos 30 Ctrintai dias que

antecedem o vencimento do mandato do ocupante desse cargo, encaminhando essa lista

tríplice, nesse mesmo prazo, ao Prefeito Municipal. XXI - homologar previamente a escolha feita pelo Superintendente do IPRESB de nomes de pessoas para ocupar os demais cargos da Diretoria Executiva do Instituto; XXII - aprovar, pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, voto de desconfiança contra o Diretor Administrativo e Financeiro ou contra o Diretor de Benefícios, para o fim de serem exonerados pelo Superintendente do IPRESB, quando entender que o desempenho deles não está atendendo as expectativas ou está contrariando os interesses do RPPS do Município; Artigo 149. Ao Presidente do Conselho de Administração competirá: IV - encaminhar ao Prefeito Municipal a lista tríplice de candidatos ao cargo de Superintendente do IPRESB, no prazo previsto no inciso XXIX do artigo 148 desta lei complementar: VIII - declarar a extinção do mandato de membro do Conselho Administrativo nos casos a que se refere o § 1°do artigo 147 desta lei complementar. Artigo 153. Os membros do Conselho terão mandato de 03 (três) anos. Artigo 157. À Diretoria Executiva, órgão de administração do IPRESB, compete

observar as decisões, regras e determinações do Conselho de Administração, e, em função das mesmas, executar os serviços de arrecadação das contribuições dos servidores municipais e dos entes de direito público do Município, de aplicação dos recursos disponíveis da Autarquia, de concessão dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes, e, especialmente: II - executar as atividades administrativas, financeiras e nrevidenciárias da Autarquia;

III - submeterà apreciação prévia do Conselho de Administração os planos, programas e as mudanças administrativas no IPRESB; IV - encaminhar, mensalmente, aos Conselhos Fiscal e de Administração, cópia dos balancetes, e, anualmente, nas épocas próprias, cópia da prestação de contas, do balanço anual, das diretrizes orçamentárias e da proposta de orçamento da Autarquia para o

exercício seguinte;

V - apresentar aoConselho deAdministração, no fim do exercício, oua qualquer tempo que lhe for exigido, o relatório das atividades desenvolvidas pela Autarquia.

Subsecretária dosRegimes Própriosde Previdência Social- (61) 2021-5474 - 3

drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F-Anexo A-sala 447 -CEP 70059-900 -Brasília -

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V' J J:.

MINISTERIO DA FAZENDA

Artigo 158. A Diretoria Executiva é composta dos seguintes cargos: I - l(um) Superintendente; II - l(um) Diretor de Benefícios; III - l(um) Diretor Administrativo e Financeiro. §1°. A natureza do cargo a que alude o inciso I é de Agente Político, remunerado por subsídio em valor equivalente ao dos demais Agentes Políticos da Administração. | § 2°. Os cargos de Diretor de Benefícios e de Diretor Administrativo e Financeiro são cargos de provimento em comissão, com os padrões de vencimento definidos em lei complementar específica". Redação alterada pela Lei Complementar n° 241, de 11 de

dezembro de 2009.

§3?. O Superintendente será nomeado pelo;Prefeito :-Municipalj dentre nomes constantes de uma ^lista tríplice aprovada e encaminhada pelo Conselho de Administração, para cumprir um mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução ao cargo. - ^ §4°. Durante o exercício de seu mandato, o Superintendente somente poderá ser exonerado nas hipóteses dos incisos IV e VI do artigo 147 desta lei complementar, mediante processo administrativo instaurado pelo Conselho de Administração ou pelo Prefeito Municipal, e nas hipóteses dos incisos 11 e VIII do artigo 147. §5°. Os ocupantes dos cargos de Diretor de Benefícios e de Diretor Administrativo e Financeiro serão nomeados pelo Superintendente mediante prévia homologação de seus nomes pelo Conselho de Administração. Artigo 159. Ao Superintendente compete administrar os recursos do IPRESB e conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei complementar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria Executiva que lhe são subordinados, e, ( especialmente:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que

trata esta lei complementar; XIII - elaborar a política de investimentos e as normas para a aplicação dos recursos

| previdenciários e assistências do IPRESB. submetendo-as a homologação do Conselho

de Administração;

XVII - prestar contas da administração daAutarquia, mensal e anualmente, efetuando a publicação e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal, ao Prefeito, à Câmara Municipal, ao Tribunal de

Contas e ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS;

XVIII - efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre emconjunto com o Diretor

do Departamento Administrativo e Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, aplicações de valores no mercado financeiro, demonstrativos e outros

documentos financeiros;

Subsecretária dosRegimes Próprios dePrevidência Soeial - (61)2021-5474 - 4

drpsp(3)previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloeo F-Anexo A-sala 447 -CEP 70059-900 -Brasília -

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ü u o 16 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Artigo 161. Competeao Departamento Administrativo e Finaneeiro: I - movimentar as contas da Autarquia, juntamente com o Superintendente: II - receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da Autarquia; III - controlar e zelar pelo patrimônio da Autarquia; IV - manter atualizada a contabilidade da Autarquia em conjunto com o responsável pela mesma;

VI - providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Superintendente; VII - controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais

dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela CâmaraMunicipal; VIII - elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno; XII - preparar para o Superintendente os informativos financeiros que devam ser publicados, exibidos aos servidores ou encaminhados ao Ministério da Previdência e

Assistência Social - MPAS ou a outro órgão público;

DO PROCESSO SUMÁRIODE DESTITUIÇÃO Artigo 163. Qualquer segurado, membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, Prefeito, Secretário Municipal, Vereador ou membro do Ministério Públieo do Estado de São Paulo, poderá requerer a instauração de Proeesso Sumário de Destituição de membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do

Superintendente.

Artigo 164. São casos de instauração deproeesso sumário dedestituição: I - os previstos nos incisosIV e VI do Artigo 147; II - os previstos nosincisos I, II,III, V e VII do artigo 147 e no parágrafo único do artigo 155, sempre que o Presidente deixar de declarar de ofício a

extinção do mandato.

Artigo 165. O pedido de instauração do processo sumário de destituição deverá ser apresentado por escrito ao Conselho de Administração do IPRESB ou à Seeretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Barueri, acompanhado dos elementos de convicção necessários ouindicação de onde encontrá-los. Artigo 166. Quando oprocesso sumário de destituição for instaurado pela Secretaria de Administração da Municipalidade, será designada uma comissão processante e a exoneração serádecidida peloPrefeito Municipal.

Artigo 167. Nos casos em que o processo sumário de destituição for iniciado pelo

Conselho de Administração do IPRESB, a comissão processante será integrada pelos seus membros e a exoneração decidida por eles, cumprindo ao Presidente do Conselho executar a decisão sob penadeperda do mandato deConselheiro.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Artigo 168. A apuração dos fatos será sumária e deverá estar concluída no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante justificação ao respectivo órgão

colegiado.

§1°. O sindicado será sempre ouvido, facultando-se-lhe a produção deprovas. §2°. Nos casos graves, assim considerados pelos respectivos órgãos colegiados, poderá ser determinada a suspensão cautelar do Conselheiro ou Dirigente enquanto perdurar a

apuração de que trata o "eaput".

§3°. Asrepresentações não fundamentadas serão liminarmente arquivadas, mas desde que constituam indícios de irregularidade serão objeto de investigação pelo

Conselho Fiscal.

Artigo 170. As aplicações dos recursos previdenciários disponíveis, que integram as reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata esta lei complementar, serão efetuadas em conformidade com as regras estabelecidas pelos órgãos federais competentes e de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração do IPRESB, obedecendo a combinação das exigências de

baixo risco, rentabilidade e liquidez.

§2°. A aplicação dos recursos disponíveis da Autarquia no mercado financeiro é obrigatória, sob pena de os responsáveis por eventual omissão responderem pelas

perdas do IPRESB.

§3°. A aplicação dos recursos disponíveis da Autarquia deverá ser sempre compatível

com seus futuros compromissos previdenciários.

2 - A LEI COMPLEMENTAR N" 373, DE II DE AGOSTO DE 2016 "DISPÕE

SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA DO IPRESB. BEM COMO ALTERA A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA". Art. 1°. A Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Municipais de Barueri - IPRESB passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei

Complementar, no oue concerne à organização e às atribuições gerais das unidades

que compõem o seu órgão administrativo.

Art. 2" A Diretoria Executiva do IPRESB é composta por 4 (quatro) Diretorias, das quaisuma figurará como Presidência.

§lo Compete àDiretoria Executiva, órgão de administração do IPRESB, fazer cumprir as determinações do Conselho de Administração e a legislação referente ao regime

próprio de previdência, bem como: TI - aplicar osrecursos disponíveis daAutarquia;

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

IV - executar as atividades administrativas, financeiras e finalísticas do IPRESB;

Art. 3°. A Presidência é ocupadapor Presidente, agente político remunerado por meio de subsídio, em valor equivalente ao dos demais agentes políticos da Administração PúblicaMunicipal. §r O,Presidente será nomeado pelo'Prefeito Municipal, dentre nomes constantes de uma lista tríplice aprovada e encaminhada pelo Conselho de? Administração, para cumprir mandato de 3'(três) anos, permitida a recondução ao-cargo. §2° Durante o exercício de seumandato, o Presidente somente poderáser exonerado: I - por procedimento lesivo aosinteresses do IPRESB e de seus segurados; II -por omissão na defesa dosinteresses do IPRESB e seussegurados; III - por condenação em decisão irrecorrível pela prática de crime contra o patrimônio

ou contra a administração pública;

IV - quando for decretada a perda do mandato em Processo Sumário de Destituição previsto na LeiComplementar n°215,de 3 de outubro de 2008. §3° Nas hipóteses dos incisos I e II do §2° deste artigo, a exoneração dependerá da instauração de processo administrativo pelo Conselho de Administração ou pelo

Prefeito Municipal. Art. 4°. As competências de cada Diretoria serão definidas em Resolução do IPRESB. cabendo-lhes o exercício das seguintes atribuições: Art. 5°. A Presidência é integrada pelas seguintes unidades:

I - Controladoria Interna; II - Assessoria Técnica I; ( III - Assessoria Técnica II.

§1° Compete à Presidência:

I - presidir a Diretoria Executiva, convocando reuniões e orientando os respectivos trabalhos, ematendimento às diretrizes definidas pelo Conselho deAdministração; II - prestar contas e encaminhar informações ao Conselho de Administração e ao

Conselho Fiscal;

V - gerenciar o IPRESB, assinando os seus balancetes, documentos de prestação de contas anual e o balanço anual, bem como concedendo os benefícios previdenciários previstos pela legislação municipal, subordinando a homologação do Conselho de

Administração;

VII - submeter à aprovação do Conselho de Administração o nome indicado ao provimento dos cargos daDiretoria Executiva;

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IX - colaborar na elaboração da política de investimentos e das normas para a aplicação dos recursos previdenciários e assistenciais do IPRESB. submetendo-as à homologação

do Conselho de Administração:

XIII - regulamentar, mediante Resolução, a estrutura administrativa do IPRESB, nos

termos desta Lei Complementar; Art. 8". A Resolução da Presidência do IPRESB normenorizará a estrutura administrativa e as atribuições da Autarquia, atendidas as diretrizes constantes desta Lei

Complementar.

Art. 13. Passa a Lei Complementar n° 215, de 3 de outubro de 2008, a viger com as

seguintes alterações:

I -nova redação ao seu art. 142, nos termos seguintes: "Art. 142. A estrutura organizacional do IPRESB é composta pelos seguintes órgãos: I-órgão de deliberação coletiva: Conselho de Administração; II - órgão de fiscalização: Conselho Fiscal;

TTT - órgão consultivo especializado: Comitê de Investimentos;

IV - órgão executivo: DiretoriaExecutiva. $2° Os representantes da Administração Municipal e dos servidores integrantes dos Conselhos de Administração. Fiscal e do Comitê de Investimentos de que trata o caput deste artigo serão escolhidos para um mandato de 3 (trêsl anos, permitida a recondução por,no máximo, duas vezes consecutivas. §4° O Comitê de Investimentos terá sua composição e atribuições definidas no ( ™ Regimento Interno do IPRESB. atendidas as exigências e imposições da legislação

federal sobre o assunto". - - , j ^

II-novaredação ao seu art. 157, nostermos seguintes: "Art. 157. A composição daDiretoria Executiva e suas atribuições são definidas emLei Complementar específica e pormenorizadas em ato regulamentar do IPRESB, atendidas

as atividades finalísticas previstas nesta Lei Complementar".

III - revogação dos incisos 1,11,111, IVe V deseuart. 157; IV -revogação de seus arts. 158 a 162.

NOTA

a) Observa-se nesta nova legislação que o representante legal do RPPS, que ate então era tratado por Superintendente, passa agora a ser denominado Presidente.

b)Passa a constar na estrutura da Autarquia o Comitê de Investimentos, como órgão

consultivo especializado.

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3 - A LEI COMPLEMENTAR N° 390 DE 03/05/2017, DEU NOVA REDAÇÃO

AO §1° E §2° E REVOGOU O §3" DO ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 373, DE 11/08/2016. Art. 1°. Passa o §1° e §2° do art. 3°, da Lei Complementar n° 373, de 11 de agosto de 2016, a viger com as seguintes redações:

| "Art. 3"...

| §1° O Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre nomes

constantes de uma lista tríplice aprovada e encaminhada pelo Conselho de ~~ ! Administração, para cumprir mandato coincidente ao do Chefe do Executivo

Municipal, permitida a recondução ao cargo. §2° Durante o exercício de seu mandato, poderá o Presidente ser exonerado: I - por ato do Prefeito Municipal; II - quando for decretada a perda do mandato em Processo Sumário de Destituição, previsto nos arts. 163 a 168, da Lei Complementar n" 215, de 3 de

outubro de 2008."

Art. 2°. Fica revogado o §3° do art. 3°, da Lei Complementar n° 373, de 11 de agosto de

20 16.

NOTA - Em relação à legislação anterior, foi incluída pela Lei Complementar n° 390 de

03/05/20 17:

a) a possibilidade de o Presidente do IPERB ser demitido pelo Prefeito Municipal, o que até então só era possível através de Processo Sumário de Destituição e, por C conseqüência, foi também revogado o §3° do artigo 3°, da Lei Complementar n° 373, de 11/08/2016 que previa: §3° Nas hipóteses dos incisos I e II do §2° deste artigo, a exoneração dependerá da

instauração de processo administrativo pelo Conselho de Administração ou pelo

Prefeito Municipai.

b) O mandato do Presidente do IPERB que até então era de três anos, permitida recondução, passa a ser coincidente com o mandato do Chefe do Executivo, permitida

recondução.

| 4 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS | A RESOLUÇÃO IPRESB N" 13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 INSTITUIU O

COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPRESB, APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÃRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE OUTUBRO E 2012, que tem por objetivo, conforme o art. 1° da Resolução, assessorar

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em caráter consultivo a Diretoria Executiva nas decisões relacionadas à gestão dos ativos financeiros do Instituto, observadas a segurança, rentabilidade, solvência e

liquidez dos investimentos a serem realizados, e acordo com a legislação e a Política de

Investimentos vigentes.

Conforme o art. 2°, o Comitê de Investimentos é composto por cinco membros, sendo: o Diretor Administrativo e Financeiro do IPRESB membro nato; um servidor efetivo

da Administração direta ou indireta do Município de Bsrueri, de livre escolha do Superintendente do IPRESB; dois servidores efetivos da Administração direta ou ondireta do Município de Barueri, de livre escolha do Conselho de Administração do IPRESB e um servidor efetivo da Administração direta ou indireta do Município de Barueri, de livre escolha do Conselho Fiscal do IPRESB e, conforme o § 1° deste artigo, o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor Administrativo e

Financeiro do IPRESB.

Os membros do Comitê de Investimentos possuem mandato e três anos(§4°), exceto o Diretor Administrativo e Financeiro, que possui assento permanente, podendo ser

reconduzidos (§5°), e serão nomeados pelo Superintendente do IPRESB, por meio de

Portaria, todos com direito a voz e voto(§ 6°). (art. 5°) Competências do Comitê de Investimentos, entre outros:

Acompanhar e debater a performance alcançada pelos insvestimentos previdenciários, de acordo com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos, apresentando manifestação sobre a manutenção oumigração para outros fundos nos quais o IPRESB mantenha aplicações oumigração para novos segmentos de mercado; discutir e propor mudanças à Diretoria Executiva do IPRESB sobre a Política Anual de Investimnetos por meio de estudis e análises do cenário economico-financeiro, respeitados os parâmetros legais, para aprovação final do Conselho de Administração, analisar os

relatórios elaborados pela Consultoria Financeira.

(art. 7°) As manifestações do Comitê de Investimentos devem ser levadas em conta pela

Diretoria Executiva do IPRESB nas suas decisões e deliberações relativas às aplicações

financeiras do fundo previdenciário e da reserva administrativa. Parágrafo único. O Superintendente do IPRESB deverá justificar por escrito e fundamentar devidamente suas decisões, sempre que contrariarem as manifestações do Comitê de Investimentos, (art. 10, § 1°) Todos os assimtos discutidos e votados pelo Comitê de Investimentos

devem ser justificados e transcritos em ata.

DOCUMENTOS

Doe:

a) Termo de Contrato n° 008/2013 - Processo licitatório-Requisição n° 033/13- de 20/05/2013, para contratação de empresa de consultoria financeira. Participantes

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000 167

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS (proposta R$ 650.000 mensais por doze meses), FAHM Consultoria & Investimentos ( proposta R$ 1.500,00 mensais não

estabelece duração do serviço) , CL Consultoria Ltda.^roposta R$ 1.200,00 mensais

não estabelece duração do serviço). Em 29/05/2013 foi assinado contrato com a PLENA, representada por Regina Isabel Andrade Martins com o IPRESB, representado pelo Sr. Weber Seragini, comvigência entre 12/06/2013 e 11/06/2014. b) Termo de Contrato n° 007/2013 - Processo n° 009/2013- de 29/05/2013, contratação de empresa de consultoria financeira. Em 29/05/2013 foi assinado contrato com a REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA., representada por João Carlos Ennes Silva | ( J J com o IPRESB, representado pelo Sr. Weber Seragini, com vigência entre 12/06/2013 e

1 1/06/20 14 .

c) Ata de reunião do Conselho de Administração do IPRESB, de 18/10/2013, onde compareceram os Srs. José Eduardo e Henrique, ambos representantes da PLENA, para esclarecer dúvidas acerca das aplicações feitas por sugestão desta empresa, e citadas na

Operação Miquéias, ao que explicam que em nada afetou os fundos sugerido, Àtico e

Dracma, oportunidade emque também apresentam características dos fundos lMAB-5, Golden Tulip, Àtico Florestal FIP, FIP W7BZ e Perfm Long Short 15 FlC FIM. d) Relatório Circunstanciado de 12/11/2013, subscrito por VANEY lORl, Diretor Fin.

Administrativo do IPRESB, informando ao Presidente do Conselho de Administração do IPRESB que no mês de setembro/2013 procederam à reestruturação da carteira de investimentos do IPRESB, fazendo uma modificação de R$ 105.000.000,00, descritos nos APRs den° 12a 19, e que a tese de investimentos foi construída à luzdos relatórios das Consultorias de Investimentos e da análise empegada no mês de agosto/2013 na carteirado IPRESB. {ver também item 5 dopresente relatório)

e) Licitação relativa à tomada de preços n° 003/2015, cujo vencedor foi a empresa PAR Engenharia Financeira Ltda., sucessora da PLENA Consultoria de Investimentos,

contrato assinado em 04/08/2015, sendo seu objeto a Contratação de Serviços Técnicos e contínuos consistente em licença para Sistema on Une de Gestão de Riscos e de Acompanhamento Gerencial da Carteira, com vigência de 04/08/2015 a 03/08/2016, no

valor de R$ 77.988.00 .

NOTA: Verifica-se que: a)No período de 12/06/2013 e 11/06/2014 havia duas empresas de consultoria contratadas para a prestação do mesmo serviço, b) De uma ou outra

forma a empresa PLENA (PAR) é presença constante nas decisões de investimentos dos recursos do RPPS e que, quando darealocaçao dacarteira ocorrida em setembro/2013,

estes como consultores contratados foram os responsáveis pelas aplicações realizadas, jimtamente com o então Diretor Administrativo Sr. VANEY lORl.

Doe:

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000 16:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

a) Termo de Transição datado de 23/06/2017, em função da exoneração do Sr. Igor Jefferson Lima Clemente do cargo de Diretor Financeiro do IPRESB, relacionando as de portas e armários e que deixa relacionando também os processos encontrados nestes, entrega um computador de patrimônio MKA 2185, além de outros itens. Na ficha funcional do citado consta seu desligamento em 28/06/2017. b) Ofício 198/2017, de 25/07/2017, de Paulo Okamoto - Presidente do IPRESB à Sra.

Lilian Danyi Marques Rampaso - Presidente do Conselho de Administração do IPRESB, informando que "e/n contato com a empresa Micro Ka, que presta serviços TN / ao IPRESB na área de informática,foi-nos registrado que a pedido efetuou-se algumas

formatações de computadores nos últimos 90 dias, sendo do jurídico, recursos humanos, diretoria financeira. A empresa nos disponibilizou os backups do jurídico e do recursos humanos. Acrescentamos que os dados com computador utilizado pelo Diretor Financeiro (Igor) não se encontram entre os backups disponibilizados, nem tão pouco temos acesso aos e-mails do: financeiro(ã,iDresb.com.br anteriores a 16/06/2017. O computador da Assessoria Financeira (Edna), do qual os dados foram deletados/excluídos, foram restaurados parcialmente. "

c) Ata de Visita n° 01/2017, datada de 18/01/2017 (data com erro de grafia - a data correta seria 18/09/2017)- Visitantes: Igor Jefferson Lima Clemente e Edna de Oliveira Santos relatando que compareceram ao Instituto para protocolar resposta aos Ofícios

225/2017 e 224/2017, que contém, como anexo, explanações sobre o solicitado nos

referidos ofícios, entregando também um pen drive de 8Gb. Na explanação mencionada, datada de 15/09/2017, destaca-se que o pen drive que entregue, conforme informado, contém uma pasta com os arquivos de backup deletados do computador do

Sr. Igor.

d) Ofício do novo Diretor de Finanças do IPRESB, Sr. Francisco A.A. Gonçalves Jr., datado de 21/09/2017, dirigido ao Presidente do Instituto, Sr. Tatuo Okamoto, referindo-se à Ata de Visita n° 01/2017, ocorrida em 18/09/2017, informa, após verificação do pen drive entregue, não ser possível afirmar que todos os arquivos do IPRESB, no que atine à Diretoria de Finanças, foram ofertados bem como não

obtiveram acesso aos e-mails anteriores a 16/06/20 17.

NOTA: Suspeita-se que o Sr. Igor, IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE - ex- Diretor Financeiro do IPRESB, tenha deletado/ocultado registros e informações sobre sua atuação em relação às aplicações dos recursos do RPPS enquanto esteve neste

cargo.

Doe:

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Num. 170118889 - Pág. 47

V.' V..

MINISTÉRIO DA FAZENDA

a) Ofício n° 199/2017 de 19/07/2017 subscrito por Tatuo Okamoto - Presidente do IPRESB, Francisco A.A.Gonçalves Jr. - Diretor Financeiro e Isabela Giosa Sanino- Procuradora Previdenciária, dirigido à Comissão de Valores Mobiliários-CVM, denunciando atitudes da Gradual CCTVM em desacordo com as proibições de adquirir novos ativos determinada em assembléias de cotistas do fundo FIDC Multissetorial II,

em que se demonstra a movimentação de R$ 10.000.000,00 no dia 18/04/2017 para o

fundo Gradual FI Renda Fixa.

b) Mem. 018/2017 de 24/07/2017,subscrito por Isabela Giosa Sanino-Procuradora Previdenciária dirigido ao Diretor Financeiro do IPRESB, que encaminha minuta de ( Di medida cautelar em face de Gradual CCTVM S/A. por prejuízos causados ao fiindo FIDC Multissetorial II em decorrência da aquisição irregular de 974 debentures da

ITS@INTEGRATED TECNOLOGY SYSTEMS, no montante de R$ 10.005.664,13. RELEVÂNCIA: Trata da aquisição pelo administrador do fundo FIDC Multissetorial II, onde oRPPS possui recursos aplicados, de títulos sem lastro (Debêntures ITSYll), sem autorização dos cotistas e usurpando função que cabe ao gestor do fundo e não ao

administrador.

NOTA: Atos decorrentes da participação da Gradual CCTVM S/A, administrador do fundo FIDC Multissetorial II, adquirindo Debêntures ITSYII, ativos sem lastro, eoloeando-os neste Fundo, sempoderes paratal e semautorização dos cotistas.

Doe:

Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Limitada sob a denominação de Alves & Mission Consultoria Financeira Ltda., com inicio das atividades em 10/08/2016, tendo como sócios Patrícia Almeida Alves Mission (85%) e Jonathan NN Silva Mission(15%) , com capital social de R$ 10.000,00. Junto a este encontram-se

cópias de documentos de identificação dos citados, além de certidões de órgãos oficiais,e outros documentos, pressupondo interesse naatuação junto ao IPRESB.

NOTA: Patrícia Almeida Alves Mission , detida na operação Encilhamento, operava

na empresa DMF ADVISERS, ex Dl MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA, juntamente com RENATO DE MATTEO REGINATTO, também alvo na operação

Encilhamento.

Doe:

a) Formulários "Autorização de Aplicação eResgate-APR" n" 016/2013, de 04/09/2013 (03 a 05/09), valor aplicado R$ 11.000.000,00 no FUNDO INCENTIVO FIDC

MULTISETORIAL II, n° 017/2013, de 06/09/2013, valor aplicado de 12.000.000,00 no FUNDO ÁTICO FLORESTAL FIP, n° 018/2013, de (06 e 09/09) valor aplicado R$ 50.000.000,00 no fundo ÁTICO RF INSTITUCIONAL FI IMA-B5 (atual TOWER

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5 E TOWER

BRIDGE II RENDA FIXA DE INVESTIMENTO IMA-B 5), n° 019/2013, de 10/09/2013, valor aplicado de R$ 19.999.999,90 no fundo GOLDEN TULIP BH FII

(atual BRHOTÉIS). Além destesjuntou-se mais umanexo deAPR, sem número e data,

no valor de R$ 6.000.000,00 aplicado no fundo W7BZ FIP(atual W7 FIP). Juntou-se também um extrato do fundo CAIXA BRASIL IRF-M 1 TP RF, posição em 30/09/2013, que demonstra sucessivos resgates ocorridos neste fundo para atender parte

das aplicações mencionadas.

b) Formulários "Autorização de Aplicação e Resgate-APR" n" 11/2015 de 30/09/2015, ( valor de R$ 10.000,000,00 no fundo CAPITANIA MULTICRÉDITO PRIVADO, n°

)

03/2016 de 22/02/2016, valorde R$ 25.000.000,00 nos fundos BBPREVIDENCIÁRIO

RF IDKA2 (R$ 20.000,000,00) e W7 FIP (5.000.000,00), n° 11/2016 de 02/06/2016, de R$ 5.000.000,00 no fundo TRX FIDC I, n° 12/2016 de 29/06/2016, valor de R$ 15.000.000,00, n" 15/2016 de 22/07/2016, de R$ 5.000.000,00 no fundo TRX FIDC I. c) Ata da reunião do Comitê de Investimento do IPRESB, de 20/08/2013. Os membros do Comitê de Investimentos Midori, Fernando, Priscila e Souza se manifestam quanto a não possuírem qualificação técnica suficiente para decidirem sobre as aplicações

que estão sendo propostas, realocação de R$ 105.000.000,00, oportunidade em todos os membros pedem ao presidente do Comitê, Sr. VANEY lORI para que sejam destituídos, ao que este resolveu que os membros permaneceriam por mais 30 dias. d) Ata da reunião do Comitê de Investimento do IPRESB, de 08/10/2013. Efeito da Operação Mi quéias. Avaliam efeitos em suas aplicações. e) Atas de 14/10/2013 e 18/10/2013 de reuniões conjuntas do Conselho de \ Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, efeito Miquéias. Avaliam

os efeitos em suas aplicações e possíveis providências.

NOTA:

a) Todas as aplicações ocorridas em setembro de 2013, item "a", apresentam para os campos dos APRs: Proponente, Gestor/autorizador e Responsável pela liquidação a assinatura apenas de VANEY LORI, do que inferimos ser este, juntamente com a empresa de consultoria contratada, a PLENA, os responsáveis pelas aplicações relacionadas, entendimento este corroborado pela declaração dos membros do Comitê, acima mencionados, de sua incapacidade para decidir. Ressalte-se ainda que o Sr. VANEY lORI havia sido admitido recentemente pelo IPRESB. Conforme sua Ficha Funcional foi admitido eml2/08/2013 e desligado em 07/08/2014. b) Todas as aplicações ocorridas entre 30/09/2015 e 22/07/2016. item "b", apresentam para os campos dos APRs: Proponente, Gestor/autorizador e Responsável pela

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

liquidação a assinatura apenas de IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE, do que

inferimos ser este o único responsável pelas aplicações relacionadas.

Doe:

a) Ata de Atendimento Externo do Comitê de Investimentos n°01/2017 e, b) Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 30/01/2017. No item "c" desta ata, consta que "foi apresentada Ata em que os srs. Fábio Berriel Monteiro, Raphael

{ Cunha Silva, da empresa Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial, Thais lokoiama

Mendes, que foram indicados como auditores do Ipresb, pelo Vereador Toninha Furlan,por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Rubens Furlan se apresentarampara auditar o Ipresb. Em razão da inexistência de contratação do Ipresb para tal atividade e em razão da atuação dos próprios órgãos fiscais (SPS, TCE e MP), cujos relatórios são oficiais, foram apresentados apenas os documentos públicos disponíveis na rede mundial de computadores. OPresidente afirma que a atuação do Comitê permanecerá deforma independente e sem interferências externas ou ingerências internas. "

c) Controle de entrada no IPRESB, onde se verifica que em 18/01/2018 estiveram no Instituto para falar com Francisco (Diretor Financeiro), ALEXANDRO LUIS PIN,

RENATO DE MATTEO RECINATO e ANTONIO FURLAN FILHO, que recusou se

identificar (Antonio Furlan Filho é Toninho Furlan, vereador de Barueri e irmão do prefeito Rubens Furlan).

d) Durante a apreensão foi encontrado um envelope dirigido a Prof. Lilian, sem qualquer outra identificação, contendo um bilhete digitado, também sem qualquer identificação, nos seguintes termos: "Dona Lilian -Urgente! Nãoposso dizer quem

sou. Sou funcionária da prefeitura em tenho medo de me perseguirem. Numa conversa de banheiro, ouvi pessoasfalar, que o toninho Furlan tá de olho no Ipresb,

e que tá indo lá com pessoas estranhas. Tenho medo do futuro da minha aposentadoria." Do bilhete mencionado, depreende-se que dona Lilian trata-se da Sra. Lilian Danyi Marques Rampaso, Presidente do Conselho de Administração do IPRESB.

e) Conforme consta da Ata da Reunião do Conselho de Administração do IPRESB, de

21/03/2018, este envelope foi deixado na recepção o IPRESB em 18/01/2018, e quanto às visitas recebidas pelo Diretor Financeiro, como este se encontrava de férias na data

desta reunião,decidiu-se por questioná-lo quando do regresso.

f) Conforme consta da Ata da Reunião do Conselho de Administração do IPRESB, de 04/04/2018, o Financeiro foi ouvido, tendo dito que o referido Agente Político de Barueri já esteve no IPRESB em novembro e dezembro de 2017, acompanhado do Sr.

ALEXANDRO LUIS PIN e que este agente político se mostrou preocupado com a

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saúde financeira do IPRESB e perguntou se poderia fazer a apresentação de empresas Gestoras Financeiras, a saber a AssetCamargue e Reag Gestora de Recursos. Informou

que foi iniciado o processo de credenciamento desde então, em conformidade com os critérios vigentes de 2017. Que em razão das recentes alterações dos critérios

estabelecidos para o credenciamento na Política de Investimentos 2018, tais gestoras

não foram credenciadas. Que em janeiro de 2018 o Agente Político esteve presente para

entender o porquê tais gestoras não puderam ser credenciadas. Informa que na referida data esteve acompanhado do Sr. RENATO DE MATTEO REGINATO -representando

a FLIT Investimentos e Sr. ALEXANDRO LUIS PIN.

NOTA:

As informações	destacadas alertam sobre	uma tentativa de ingerência no IPERB pelo
prefeito do município	e seu irmão, vereador,	além de outras pessoas trazidas por estes,

com intuito final de que este Instituto aplicasse recursos em fundos de investimentos de

interesse destes. Vide também Relatório de Diligência. Doe: Material não contido na apreensão.

a) Conforme contou do Relatório de Diligência 2018-Equit)e 28, item 6, Alteração Legislativa Municipal Recente, verificou-se que a Lei Complementar n 390 de 03/05/2017, deu nova redação aos parágrafos 1° e 2° e revogou o parágrafo 3" do

artigo 3°, da Lei Complementar n° 373, de 11/08/2016, alterando o período de

mandato do Presidente do IPERB, e passando a prever a exoneração deste por ato do

Prefeito Municipal, conforme se mostra

§3° Nas hipóteses dos incisos I e 11 do §2° deste artigo, a exoneração dependerá da

instauração de processo administrativo pelo Conselho de Administração ou pelo

Prefeito Municipal.

b) Verificou-se também através do site do IPI^SB,

httD://ir)resb.barueri.sp.gov.br/legislacao/, que em 26/04/2017 foram editadas

Resoluções pelo Conselho de Administração do IPRESB, presidido pela Sra. Lilian Danyi Marques Rampaso, instaurando Processo Sumário de Destituição e instituindo

Comissão Processante em face dos seguintesConselheiros: Resolução 01/2017 - Célio Simões dosSantos Resolução 02/2017 - Valdinei Pereira dos Santos Resolução 03/2017 - Flavia Rodrigues de Carvalho Resolução 04/2017 -Luiz Carlos do Carmo Silva

Resolução 05/2017 -Reinaldo dos Santos Resolução 06/2017 - Ana Maria deCarvalho

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c)Manifestação do IPRESB divulgada em seu site http://ipresb.bameri.sp.gov.br/pagina/61 Nota-de-Esclarecimento.html: |

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Barueri, 13 de abril de 2018. Em razão da diligência de busca e apreensão realizada nesta quinta-feira (12) pela Polícia Federal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri (Ipresb) vem a público informar que colabora com as investigações e está à disposição dos servidores, aposentados e pensionistas para prestar todas as informações de seu interesse a respeito da gestão dos recursos que administra. A operação Encilhamento, uma ramificação da Operação Papel Fantasma 11, que investiga fraudes em institutos de previdência municipais em todo o Brasil por crimes contra a Ordem Financeira, e possíveis delitos envolvendo fundos de investimento, dentre outros, os geridos pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. A Operação da PolíciaFederal junto a este Instituto, segundo consta, se deu em função de o Ipresb possuir investimentosem fundos geridos por essa empresa. O fundo TMJ IMA-B, originalmente denominado LMX IMA-B, teve aporte em setembro de 2012 no valor de R$ 10 milhões (dez milhões de reais). O resgate desse fundo está previsto para setembro de 2018 e, atualmente, somaR$ 13.137.383,17 (treze milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e dezessete centavos). O fundo Átlco IMA-B teve aporte em setembro de 2013 no valor de R$ 50 milhões (cinqüenta milhões de reais). Em julho de 2015, passou a ser denominado Tower Bridge e, em julho de 2016, foi desmembrado nos fundos Tower Bridge 1 e Tower

Bridge 11. O fundo Tower Bridge I foi resgatado em janeiro de 2018, com o valor de R$ — 51.463.740,00 (cinqüenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e

)

quarenta reais) O fundo Tower Bridge II foi resgatado na mesmadata, com o valor de R$ 14.584.720,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitentae quatro mil,setecentos e vinte reais). No total, foram resgatados R$ 66.048.460,00 (sessenta e seis milhões, quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais). No início de 2018, foi providenciada pesquisa em todos os fundos deste Instituto. Há criteriosa análise dos investimentos pelas instâncias competentes, de forma a garantir a poupança popular-previdenciária dos servidores, aposentados e pensionistas. A aplicação em fundos objetiva garantir a solidez, rentabilidade e transparência, requisitos expressos na Política de Investimentos aprovada em 2018, considerando-se, ainda, a preservação da imagem desta autarquia e levando em conta a gestão fundo de investimento e seu prospecto financeiro. Esses documentos estão permanentemente à

disposição de qualquerinteressado.

Este Instituto reforça seu compromisso com a transparência e gestão eficiente desses recursos, de modo que quaisquer desdobramentos da operação serão oportunamente

comunicados.

y] drpsp(«)previdencia.gov.br- Subsecretária dos Regimes Próprios dePrevidência Social -(61) 2021-5474 -

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Tatuo Okamoto

Presidente do Ipresb NOTA: Em final de dezembro de /2017, conforme consta do DAIR encaminhado pelo RPPS à Secretaria de Previdência, e disponível no CADPREV, os valores constantes

neste eram: TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B

5- 12.845.801/0001-37 - R$ 51.463.740,00 (33.339.144,261908 cotas) e TOWER

BRIDGE	II	RENDA	FIXA 23.954.899/0001-87-R$ 14.584.720,39 (9.705.499,090957 cotas).	FUNDO	DE	INVESTIMENTO	IMA-B	5	-
Verificamos			também,	através		da .cvm.gov.br/s-wb/default.asp7sg sistema=fimdosreg. que em 09/09/2013		CVM,

V houve uma aplicação no fundo TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE

INVESTIMENTO IMA-B 5 ( na época ÁTICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL

FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5 - CNPJ n° I2.845.80I/000I-37) de R$ 50.000.000,00 equivalentes a 43.044.643,352867 cotas. Verificamos ainda, no mesmo endereço da CVM, que constam os resgates de R$ 51.463.740,00, (CNPJ: 12.845.801/0001-37) e de R$ 14.584.720,39 (CNPJ: 23.954.899/0001-87X ambos registrados em 29/12/2017

São Paulo, 07/05/2018

~~.

Wanderley de Oliveira

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

AUDITORIA DOS RPPS

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BÂRUERi IPRCSB

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PROCESSO N° 10/20 13

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI

CELEBRAM O IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI E A EMPRESA PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI - IPRESB inscrita na CNPJ/MF sob n°. 08 .434.600/0001-70, com sede na Rua Benedita Guerra Zendron, n° 91, Vila São João, Barueri-SP, doravante designada CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Superintendente, WEBER SERAGINI, brasileiro, viúvo, médico, portador do RG n°. 5.049.455-7 - SSP-SP inscrito no CPF n°. 632.537.808-30 e a PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, com escritório na Avenida Nove de Julho, n°. 5569 - Conjunto 52, Itaim Bibi, município de São Paulo, CEP 01407-200, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 10 .994.844/0001-59, em conformidade com o artigo 27 da Lei n°6.385/76, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado na forma de seu contrato social, pelo sócio proprietário Sra . Regina Isabel Andrade Martins, brasileira, divorciada, empresaria, portador do RG. N°. 3.868.530 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n°. 063.691.268-02, acordam entre si a prestação de serviços técnicos especializados nos termos e condições a seguir estipuladas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa visando a prestação de serviços de consultoria financeira, de acordo com as especificações descritas nos

7 termos abaixo.

1.1.1. Os serviços de consultoria financeira objeto do presente contrato serão executados nos termos e condições estabelecidos pela Resolução n° 3.506 do Conselho Monetário Nacional e pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. 1.1.2. Os serviços objeto deste contrato serão prestados por profissionais legalmente habilitados, que reúnam títulos e conhecimentos técnicos específicos voltados para a área financeira, cujo escopo será relacionado abaixo:

utilizados no mercado financeiro, recomendados pelos órgãos oficiais competentes; ^ ps

b) Envidar seus melhores esforços na prestação dos serviços ora pactuados;

Rua Benédita Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 - Barueri / SP - Fone (11) 4198-4232

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ARUERI IPRBSB

Ü00 176

c) Efetuar as análises sollcitadas pelo CONTRATANTE de acordo com os termos deste contrato e da legislação competente; d) Manter os padrões de qualidades metodológicas específicas, informando previamente qualquer alteração que por ventura sejam introduzidas, por razões de ordem legal e técnica de mercado ou qualquer nova regulamentação do setor, com apresentação de critérios baseados em séries de desempenho histórico dos ativos e/ou das instituições

analisadas.

e) Na hipótese de eventuais alterações das metodologias utilizadas, a CONTRATADA se compromete a oferecer, material, orientações e treinamento adicional ao pessoal

técnico da CONTRATANTE; f) Utilização de sistemas de comunicação e processamento de informações seguras que preservem a confidencialidade das informações recebidas e processadas, com base nos padrões aceitos no mercado, pela CONTRATADA e pelo CONTRATANTE; g) Os serviços ora pactuados poderão ser suspenso, quando estiverem comprometidos, acompanhados de problemas e/ou falhas técnicas, ou outras conseqüências, que por ventura, possam invalidar a qualidade das informações ora prestadas, até que sejam sanados de fato; h) A obrigação de manter sigilo a respeito de quaisquer informações que venha a receber e/ou enviar em decorrência da prestação de serviços realizada nos termos deste Contrato, utilizando-se de meios de comunicação como; Carta, e-mail, Fac- Símile ou outro meio pelas partes eleito.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABÍDADES

2.1. Compete ao CONTRATANTE:

2.1.1. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias à realização das análises para confecção dos relatórios, inclusive, quando for o caso, a composição de suas carteiras abertas, em padrões definido, através de entendimentos entre as partes; 2.1.2. Enviar à CONTRATADA as informações previstas no item anterior, por meio eletrônico ou de outro meio seguro, observado o disposto nos ternos e nas condições deste contrato;

2.1.3. Eleger e escolher responsáveis do quadro de funcionários, pessoas designadas e

responsáveis	para encaminhamento e CONTRATADA e análise dos relatórios a serem gerados;	acompanhamento das	informações à
	2.2. Compete à CONTRATADA:		\

Rua Benedita Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 - Barueri / SP - Fone (11) 4198-4232 Ny

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BA^PERI IPRBSB

INSTITUTO DE PREVIDCMa*SOCIAL DOS sEfnnooiES uioscmus pe swuebi

000 1

são baseados em séries de desempenho histórico dos ativos e/ou das instituições analisadas, os produtos e serviços, inclusive os relatórios que forem fornecidos ao

CONTRATANTE não poderão ser utilizados ou entendidos pelo CONTRATANTE como garantia do comportamento futuro ou de desempenho dos ativos e/ou instituições

analisadas.

3.1.4. Quando utilizadas redes de terceiros para transmissão das informações e relatórios como Redes de telecomunicações corporativas. Rede de Telecomunicações para o Mercado (RTM) da ANDIMA, Rede da BOVESPA/OBLC ou outras redes dessa natureza, ou, ainda a Rede Mundial de computadores {Internet), a CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de transmissão, interferências ou intervenções causadas por terceiros ou próprias do meio utilizado que afetem a prestação dos serviços.

| ~~.

3.2 O CONTRATANTE se declara ciente de que nenhum índice, coeficiente ou produto do processamento gerado pela CONTRATADA, inclusive os relatórios que lhe forem fomecidos, poderão ser considerados como recomendação de compra ou alienação de | ativos ou realização de investimento, nem como garantia do comportamento futuro dos

ativos ou instituições analisadas, devendo ser qualificados tão somente como instrumentos de informação, inclusive quando esses indicadores permitirem ou estabelecerem ordenação seqüencial {ranking) de fundos de investimento, gestores ou ativos, já que esta forma apenas reflete uma organização conveniente de informações, não podendo ser entendida pelo CONTRATANTE como recomendação de compra ou

de venda .

3.2.1. As decisões acerca dos investimentos são de única e exclusiva de

responsabilidade do CONTRATANTE, mesmo que estas decisões tenham sido ou não tomadas com base em informações obtidas por meio da CONTRATADA. 7" CLAUSULA QUARTA - DO INICIO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1. Os trabalhos ora pactuados deverão iniciar-se no dia 12 de junho de 2013, vigorando a avença pelo prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 11 de junho de 2014. 4.2. O prazo previsto nesta clausula poderá ser prorrogado nas hipóteses legais, devidamente justificadas em processo administrativo, com base no art. 57, II, da Lei n°. 8.666/93, até o limite legal.

CLAUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO, REAJUSTE E PAGAMENTO 5.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços descritos na clausula primeira, o valor global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$650,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais), vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data de assinatura do contrato e as demais no mesmors^ JS dia dos meses subseqüentes.

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Rua Benedita Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 • Barueri / SP • Fone (11) 4198-4232

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BARUER iprTsb

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5.1.1. O valor acima previsto inclui todas as despesas, emolumentos e encargos legais pagamentos, inclusive despesas com transporte e estadia. 5.1.2. O pagamento será efetuado na tesouraria do IPRESB, ou mediante depósito em conta corrente ou boleto bancário, após apresentação da Nota Fiscal correspondente ao mês anterior, devidamente atestado por servidor responsável da Autarquia, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço. 5.1.3. Os preços serão reajustados pela variação do INPC-IBGE, após a periodicidade de um ano, salvo se outra menor vier a ser permitida pela legislação pertinente. CLAUSULA SEXTA - DO SUPORTE LEGAL E ORÇAMENTÁRIO

6.1. O presente Contrato é firmado com fundamento nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, pela qual se regerá. 6.1.2. As despesas decorrentes da execução deste Contrato serão suportadas por datação própria do orçamento vigente, codificada sob a rubrica n°

04.0 1.0 1.09.272.0075 .2074 .3.3.90.35.10

CLAUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO.

7.1.3. Lentidão do cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade de que os serviços ora apresentados não estão em conformidade com os índices, coeficientes ou produtos do processamento gerado pela CONTRATADA,

inclusive os relatórios fomecidos.

7.2. Por ato da CONTRATADA, quando o CONTRATANTE determinar a suspensão da /Ti execução dos serviços por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ou ainda por j [j

repetidas suspensões que totalizam o mesmo prazo, e também se ocorrer atraso

superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE. \

Rua Benedita Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 - Barueri / SP - Fone (11) 4198-4232

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BARUERI

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Q 7 0 n -M?

.3. Por ato amigável, formalizado por acordo entre as partes, reduzido a termo nd' ^ processo da licitação, devidamente justificado e desde que haja conveniência para o

CONTRATANTE.

7.4. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos | do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na | hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica

extraordinária e extracontratual.

7.5. Judicialmente nos termos da legislação. 7.6 . A CONTRATADA reconhece, neste ato, os direitos do CONTRATANTE previsto no artigo 80 da Lei Federal n° 8.666/93, em caso de rescisão administrativa do contrato.

CLAUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A tolerância das partes não implica em novação das obrigações assumidas no

presente contrato. 8.1.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como competente para apreciar as questões decorrentes do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que for. E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e para o mesmo fim.

Barueri SP, 29 de maio de 2013

WEBER^I^GINI

SUPERINTENDENTE DO IPRESB

PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.

Rua Benedita Guerra Zendron, 91 • CEP: 06401-190 • Barueri / SP - Fone (11) 4198-4232

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MUNICÍPIO DE

f BARUERI mm10 180

CONTRATO N° 007/20 13

PROCESSO N° 009/20 13

TERMO DE	CONTRATO	DE	PRESTAÇÃO	DE	SERVIÇOS	DE
CONSULTORIA	E	ASSESSORIA CELEBRAM O IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS	FINANCEIRA	QUE	ENTRE	SI
SERVIDORES	MUNICIPAIS REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA.	DE	BARUERI	E	A	EMPRESA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE BARUERI - IPRESB inscrita na GNPJ/MF sob n*". 08 .434.600/0001-70, com sede na Rua Benedita Guerra Zendron, n° 91, Vila São João, Barueri-SP, doravante designada CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Superintendente, WEBER SERAGINI, brasileiro, viúvo, médico, portador do RG n°. 5.049.455-7 - SSP-SP inscrito no GPF n°. 632.537.808-30 e a REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA., com escritório na Avenida Dr. Nilo Peçanha, n° 1.221, conjunto 908, CEP 91330-000, Bairro Boa Vista, em Porto Alegre - RS, inscrita no GNPJ/MF sob o n°. 14.261.603/0001-51, em conformidade com o artigo 27 da Lei n°6.385/76, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado na forma de seu contrato social, pelo sócio proprietário Sr. João Carlos Ennes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG. N°. 6041191311 - SSP/RS, inscrito no GPF sob o n°. 676.166.230-34, residente e domiciliado na Rua Atanásio Belmonte, 71, apto. 1303, Bairro Boa Vista - Porto Alegre-RS - GEP 90.520-550, acordam entre si a prestação de serviços técnicos especializados nos termos e condições a seguir estipuladas, que

mutuamente aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1 .1-0 CONTRATADO se compromete a realizar a prestação de serviços técnicos especializados para o CONTRATANTE, durante o período dei 2 meses, visando o acompanhamento dos investimentos realizados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, seguindo as determinações e as exigências legais estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização, especificamente compreendendo:

1.1.1 -Acompanhamento e controle dos investimentos, que se resume no conjunto de atividades cujo objetivo é de avaliar o desempenho dos ativos que compõem a carteira de investimentos, fundamentado nos seguintes serviços:

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município de

BARÜERI

1.1.1.1. Relatório Mensal de Evolução do Patrimônio, o relatório será entregue até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, desde que sejam recebidos os extratos dos investimentos realizados pelo CONTRATANTE até o 6° (sexto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência.

1.1.1.2. Relatório Mensal de Desempenho da Carteira Consolidada, comparando o desempenho da carteira com a Meta Atuarial, incluindo indicadores de risco como Volatilidade e Relação risco x retorno. O relatório será entregue até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, desde que sejam recebidos os extratos dos investimentos realizados pelo CONTRATANTE até o 6° (sexto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência.

1.1.1.3. Relatório Mensal de Posição da Carteira, descrevendo os enquadramentos dos fundos com a Resolução n° 3922/10 do Conselho Monetário Nacional - CMN (ou com resolução CMN que venha a ser editada), com alerta caso haja desenquadramento em algum fundo, o relatório será entregue até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, desde que sejam recebidos os extratos dos investimentos realizados pelo CONTRATANTE até o 6° (sexto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência.

1.1.1.4. Relatório Trimestral de Ranking de fundos por segmentos de acordo com a resolução 3922/10 do CMN (ou resolução CMN subseqüente), sendo elas: Art. 7, incisos II, III, IV, V, VI e VII e Art. 8 incisos I, II, III, IV, V e VI. Incluindo taxa de administração., taxa de performance, PL Médio e número de cotistas e Rating dos fundos quando Lo houver. Sendo que estes fundos serão buscados no mercado podendo o

CONTRATANTE solicitar a inclusão de algum fundo que julgar

necessário . O relatório será entregue até o 15° (décimo quinto) dia útil do

mês subsequente ao trimestre de referência.

1.1.1.5. Relatório Bimestral para Suporte ao Preenchimento ao CADPREV, contendo as seguintes informações: segmento das aplicações, tipos de ativo, CNPJs da instituições financeiras, nome das instituições financeiras, CNPJs dos fundos de Investimentos, nome dos fundos de investimentos, quantidade de cotas em posse do RPPS dos fundos de investimentos, valor do fechamento da cota dos fundos no último dia útil do bimestre de referência, PL dos fundos no último dia útil do bimestre de referência. O relatório será entregue até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao bimestre de referência, desde que sejam recebidos os extratos dos investimentos feitos pelo

Yi

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MUNICÍPIO DE

Í"í P P

BARUERI IPRtóÉ

CONTRATANTE até o 6° (sexto) dia útil do mês subsequente ao mês de

referência.

1.1.1.6. Relatório de Análise Pontual solicitado pelo CONTRATANTE, que deverá ser confeccionado conforme a solicitação ppr escrito (podendo ser via e-mail) pelo CONTRATANTE, com conteúdo escolhido pelo mesmo. O relatório será entregue até 10 (dez) dias úteis da data de solicitação, desde que sejam recebidas as informações necessárias para a confecção do documento .

1.2 Orientar a elaboração da Política de Investimentos e emitir relatório pertinente.

CLAUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES DE

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 - Os serviços serão executados nas dependências do CONTRATANTE e do CONTRATADO, conforme necessário, sendo que toda a documentação mencionada neste contrato seja fomecida pelo

CONTRATANTE.

CLAUSULA TERCEIRA DOS DEVERES DO CONTRATADO

3.1 - O CONTRATADO desempenhará os serviços enumerados na cláusula primeira com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses do CONTRATANTE, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais.

3.2 - Obriga-se o CONTRATADO a fornecer ao CONTRATANTE, em sua sede e dentro do horário normal de expediente, todas as informações relativas ao andamento dos serviços ora

contratados.

3.3 - Responsabilizar-se-á o CONTRATADO por todos os documentos a ele entregues pelo CONTRATANTE, enquanto permanecerem sob sua guarda para a consecução dos serviços pactuados. 3.4 - O CONTRATADO não assume nenhuma responsabilidade pelas conseqüências de informações, declarações ou documentação inidônea ou incompleta, que porventura lhe forem apresentadas, bem

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BARUERI ÍPmffQoise

lUüviTiiYn nc amn/in^ur^iA CA^iAf como por omissões próprias do CONTRATANTE, ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.

3.5- Orientar, assessorar e implantar os serviços junto aos órgãos na esfera Federal, Estadual e Municipal, bem como às instituições financeiras;

3.6 - Realizar os serviços no prazo previsto neste contrato; 3.7 - Ter contato através de visitas mensais com o instituto, para apresentação dos resultados e com o objetivo de sanar todas as dúvidas oriundas sobre os serviços prestados;

3.8 - Atender em até 6 dias úteis as solicitações dos responsáveis pela gestão; 3.9- Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do CONTRATANTE, se obrigando a atender prontamente o solicitado;

3.10- Executar os serviços objeto do contrato, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas, causadas no desempenho das suas funções;

3.11 - Cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinente à matéria objeto da contratação;

3.12 - Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E

DOS DEVERES DO CONTRATANTE

4.1 - Obriga-se o CONTRATANTE a fornecer ao CONTRATADO todos os dados, documentos e informações que se façam

necessários ao bom desempenho dos serviços ora contratados, em tempo hábil (em até 6 dias úteis), nenhuma responsabilidade cabendo ao segundo acaso recebidos fora deste prazo e ainda:

4.1.1 -Encaminhar ao CONTRATADO, para as providências necessárias, copia de correspondências e demais documentos enviados

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MUNICÍPIO DE

BARUERI IPRESB U0i84 ao Regime Próprio de Previdência Social, desde que relacionados com os serviços objeto deste instrumento:

4.1 .2-Dar acesso a todos os documentos e informações necessárias para o fiel cumprimento do objeto do presente instrumento;

4.1.3 - Efetuar os pagamentos nos prazos aqui estabelecidos; 4 .1 .4-Requerer a prestação de serviço e agendar as visitas por escrito, podendo para tal utilizar mensagens de e-mail; 4.1.5 -Acompanhar, por intermédio de funcionário designado para esse fim, todo o trabalho realizado pelo CONTRATADO .

4.2- Para a execução dos serviços constantes da cláusula primeira o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) cada uma, vencível até o dia 30 (trinta) de cada mês.

4.3 - O pagamento será efetuado mediante nota fiscal emitido pelo CONTRATADO, via ordem de pagamento própria, através de Banco ou Tesouraria, perfazendo o valor global do presente instrumento R$ 7.920,00 (sete mil e novecentos e vinte reais).

CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 - O presente contrato vigorará a partir de 12 de junho de 2013, com término após 12 (doze) meses, ou seja, com término em 11 de junho de 2014, podendo ser prorrogado pelo interesse das partes mediante termo aditivo próprio, corrigido pelo índice de preço IPCA nos

dez meses anteriores.

5.2 - A falta de pagamento de qualquer parcela dos serviços faculta o CONTRATADO suspender imediatamente sua execução, bem como considerar rescindido o presente ajuste, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

CLAUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1 - Rescinde-se o presente contato por acordo entre as partes, quando assim pactuarem, hipótese em que não ensejará cobrança de multa rescisória por qualquer das partes, ou nas hipóteses previstas no artigo 77 e seguintes da Lei Federal n° 8.666/93.

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BARUERI

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-J.

6.2 - Rescinde-se o Contrato de pleno direito, por culpa do CONTRATADO, assegurado o direito de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nas seguintes hipóteses: 6.2.1 - Deixar de realizar qualquer dos trabalhos previstos no presente contrato, exceto aquelas atividades que forem consideradas impossíveis em razão da oportunidade, cabimento e pertinência, bem como, excetuam-se os trabalhos que deixarem de ser realizados por solicitação do Superintendente do IPRESB e as que ultrapassarem o prazo do contrato sem culpa do CONTRATADO.

independentemente	6.3 - Considerar-se-á de notificação	rescindido judicial ou	o presente extrajudicial,	contrato, caso qualquer
das	partes CONTRATANTES convencionadas:	venham a	infringir	cláusulas ora
	6.3.1 -	Fica estipulada a multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor desse Instrumento a qualquer parte que infringir as

cláusulas ora pactuadas.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1 - Na hipótese de rescisão unilateral do presente contrato, caberá à parte faltosa, em consonância com os ditames da Lei n° 8.666/93, o pagamento de multa rescisória de 2% (dois por cento) sobre o

valor do contrato.

CLAUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1 - Para os efeitos da Lei n° 8.666/93, o Superintendente do IPRESB é responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos trabalhos executados pelo CONTRATADO, devendo atestar sempre que solicitado, o cumprimento das atividades ora avençadas

CLÁUSULA NONA - DO SUPORTE LEGAL

E ORÇAMENTÁRIO

9.1 - O presente contrato é firmado com fundamento na Requisição n° 032/13, que integra o presente instrumento, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subseqüentes, pela qual se regerá. 9.2 - As despesas decorrentes da execução deste contrato serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente, codificada sob a

rubrica 04.0 1.0 1.09.272.0075.2074.3.3.90.35.10.

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BARUERI IPRES8 j0 186

CLÁUSULA NONA - DO FORO

10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Barueri-SP, 29 de maio de 2013.

\_/

DR RAGINI SUPERIN : DO IPRESB

ANTE

ES DA SILVA RETOR DA

REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA.

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CONTRATO N° 008/20 13

PROCESSO N° 10/20 13

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI

CELEBRAM O IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI E A EMPRESA PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.

com escritório na Avenida Nove de Julho, n°. 5569 - Conjunto 52, Itaim Bibi, município de São Paulo, CEP 01407-200, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 10 .994.844/0001-59, em

conformidade com o artigo 27 da Lei n°6.385/76, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado na forma de seu contrato social, pelo sócio proprietário Sra. Regina Isabel Andrade Martins, brasileira, divorciada, empresaria, portador do RG. N°. 3.868.530 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n°. 063.691.268-02, acordam entre si a prestação de serviços técnicos especializados nos termos e condições a seguir estipuladas;

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa visando a prestação de serviços de consultoria financeira, de acordo com as especificações descritas nos

termos abaixo.

1.1.1. Os serviços de consultoria financeira objeto do presente contrato serão executados nos termos e condições estabelecidos pela Resolução n° 3.506 do Conselho Monetário Nacional e pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações . 1.1.2. Os serviços objeto deste contrato serão prestados por profissionais legalmente habilitados, que reúnam títulos e conhecimentos técnicos específicos voltados para a área financeira, cujo escopo será relacionado abaixo:

a) Fornecer informações ao CONTRATANTE que o auxiliem na gestão de riscos e na administração das carteiras de investimentos, próprias ou terceirizadas, de acordo com as metodologias e critérios que atendam os requisitos regulamentares e técnicos utilizados no mercado financeiro, recomendados pelos órgãos oficiais competentes; b) Envidar seus melhores esforços na prestação dos serviços ora pactuados;

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BARUERI iPRmooisa

INSTITUTODE PREVIDÊNCIASOCIAL ^

DOS SERVIMftES HUMICIPAIS DE BAftUERI

c) Efetuar as análises solicitadas pelo CONTRATANTE de acordo com os termos deste contrato e da legislação competente; d) Manter os padrões de qualidades metodológicas específicas, informando previamente qualquer alteração que por ventura sejam introduzidas, por razões de ordem legal e técnica de mercado ou qualquer nova regulamentação do setor, com apresentação de critérios baseados em séries de desempenho histórico dos ativos e/ou das instituições

analisadas.

e) Na hipótese de eventuais alterações das metodologias utilizadas, a CONTRATADA se compromete a oferecer, material, orientações e treinamento adicional ao pessoal

sanados de fato;

h) A obrigação de manter sigilo a respeito de quaisquer informações que venha a receber e/ou enviar em decorrência da prestação de serviços realizada nos termos deste Contrato, utilizando-se de meios de comunicação como: Carta, e-mail, Fac- Símile ou outro meio pelas partes eleito.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABÍDADES

2.1 . Compete ao CONTRATANTE: 2.1.1. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias à realização das análises para confecção dos relatórios, inclusive, quando for o caso, a composição de suas carteiras abertas, em padrões definido, através de entendimentos entre as partes; 2.1.2. Enviar à CONTRATADA as informações previstas no item anterior, por meio eletrônico ou de outro meio seguro, observado o disposto nos ternos e nas condições

deste contrato;

2.1.3. Eleger e escolher responsáveis do quadro de funcionários, pessoas designadas e responsáveis para encaminhamento e acompanhamento das informações à

CONTRATADA e análise dos relatórios a serem gerados; 2.2. Compete à CONTRATADA:

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município de

IBARUERI IPRESB

u j. ü

iHSTmrro de previdência social DOS SOIVIMIIE3 UUMCmUS OC BARUERI

2.2.1. Desenvolver os serviços em conformidade com as normas e cláusulas, nos termos deste contrato, atendendo às expectativas e necessidades do CONTRATANTE buscando os melhores resultados, como também, a garantia dos melhores esforços, na execução dos serviços ora contratados, fornecendo informações ao CONTRATANTE que o auxiliem na gestão de riscos e na administração de carteiras de investimentos, próprias ou terceirizadas, a fim de que o CONTRATANTE tenha condições de avaliar o desempenho de tais carteiras e, se possível, otimizar o desempenho de seus

investimentos.

2.2.2. Manter absoluto sigilo das informações ora confidenciadas pelo CONTRATANTE, nos termos do presente contrato, assim definidas pela legislação, relacionadas às atividades do CONTRATANTE, bem como, aquelas constantes de documentos referentes à carteira de investimentos do CONTRATANTE, de forma especial no tocante à demonstração de composição da referida carteira ou os objetivos de seu plano de

investimentos.

2.2.3. Apresentar trimestralmente, na sede do CONTRATANTE, a análise dos seus investimentos, nos termos deste contrato, através de relatórios específicos com as

devidas clarezas.

2.2.4. Caso o CONTRATANTE tenha alguma duvida em relação aos relatórios apresentados pela CONTRATADA, esta se obriga a prestar os esclarecimentos que se

fizerem necessários.

2.2.5. A CONTRATADA garante que as metodologias e critérios utilizados na prestação dos sen/iços atenderão os requisitos regulamentares e técnicos usualmente utilizados no mercado financeiro e recomendados pelos órgãos oficiais competentes. 2.2.6. A CONTRATADA responderá por danos decorrentes de dolo ou mà-fé na prestação dos serviços ora contratados. {J CLÁUSULA TERCEIRA: DAS GARANTIAS 3.1. A CONTRATADA garante que buscará os melhores esforços na execução dos serviços ora contratados, fornecendo informações ao CONTRATANTE que o auxiliem na gestão de riscos e na administração das carteiras de investimentos, próprias ou terceirizadas, a fim de que a CONTRATANTE avalie o desempenho de tais carteiras, otimizando o desempenho de seus investimentos. 3.1.1. Para tanto a CONTRATADA garante que as metodologias e critérios utilizados na prestação dos serviços atendem aos requisitos regulamentares e técnicos usualmente utilizados no mercado e recomendados pelos órgãos oficiais competentes. 3.1.2. A CONTRATADA não garante a obtenção de resultados positivos ou vantagens pelo CONTRATANTE em decorrência da contratação dos serviços.

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^ município de

f BARUERI fFff^o oigo

r V, - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOS SERVIDORES UUNieiPAlS BC BARUEID

3.1.3. Tendo em vista que as metodologias e critérios adotados pela CONTRATADA são baseados em séries de desempenho histórico dos ativos e/ou das instituições analisadas, os produtos e serviços, inclusive os relatórios que forem fornecidos ao CONTRATANTE não poderão ser utilizados ou entendidos pelo CONTRATANTE como garantia do comportamento futuro ou de desempenho dos ativos e/ou instituições

analisadas.

3.1.4. Quando utilizadas redes de terceiros para transmissão das informações e relatórios como Redes de telecomunicações corporativas. Rede de Telecomunicações para o Mercado (RTM) da ANDIMA, Rede da BOVESPA/CBLC ou outras redes dessa natureza, ou, ainda a Rede Mundial de computadores (Internet), a CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de transmissão, interferências ou intervenções causadas por terceiros ou próprias do meio utilizado que afetem a prestação dos serviços.

; ^

3.2 O CONTRATANTE se declara ciente de que nenhum índice, coeficiente ou produto do processamento gerado pela CONTRATADA, inclusive os relatórios que lhe forem fornecidos, poderão ser considerados como recomendação de compra ou alienação de ativos ou realização de investimento, nem como garantia do comportamento futuro dos ativos ou instituições analisadas, devendo ser qualificados tão somente como instrumentos de informação, inclusive quando esses indicadores permitirem ou estabelecerem ordenação seqüencial (ranking) de fundos de investimento, gestores ou ativos, já que esta forma apenas reflete uma organização conveniente de informações, não podendo ser entendida pelo CONTRATANTE como recomendação de compra ou

de venda .

3.2.1. As decisões acerca dos investimentos são de única e exclusiva de

responsabilidade do CONTRATANTE, mesmo que estas decisões tenham sido ou não tomadas com base em informações obtidas por meio da CONTRATADA. CLAUSULA QUARTA - DO INICIO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

~~,

dia dos meses subseqüentes.

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BARUERI ÍPRESB 000191

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OOS SERVIB0RE9 UUMCIKUS DC BARUERI

5.1.1. O valor acima previsto inclui todas as despesas, emolumentos e encargos legais

incidentes sobre a contratação, isentando a CONTRATANTE de quaisquer outros pagamentos, inclusive despesas com transporte e estadia. 5.1.2. O pagamento será efetuado na tesouraria do IPRESB, ou mediante depósito em conta corrente ou boleto bancário, após apresentação da Nota Fiscal correspondente ao mês anterior, devidamente atestado por servidor responsável da Autarquia, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço. 5.1.3. Os preços serão reajustados pela variação do INPC-IBGE, após a periodicidade de um ano, salvo se outra menor vier a ser permitida pela legislação pertinente.

CLAUSULA SEXTA - DO SUPORTE LEGAL E ORÇAMENTÁRIO

6.1 . O presente Contrato é firmado com fundamento nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, pela qual se regerá. 6.1.2. As despesas decorrentes da execução deste Contrato serão suportadas por datação própria do orçamento vigente, codificada sob a rubrica n°

04.0 1.0 1.09.272.0075 .2074 .3.3.90.35.10

CLAUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO.

7.1. O presente contrato poderá ser alterado ou rescindido, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos seguintes casos: 7.1.2. O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais especificações, ou prazos; 7.1.3. Lentidão do cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade de que os serviços ora apresentados não estão em conformidade com os índices, coeficientes ou produtos do processamento gerado pela CONTRATADA,

inclusive os relatórios fornecidos.

7.1.4. Subcontratação total ou parcial do objeto do presente Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não autorizadas previamente pelo CONTRATANTE. 7.1.5. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE. 7.2 . Por ato da CONTRATADA, quando o CONTRATANTE determinar a suspensão da execução dos serviços por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ou ainda por repetidas suspensões que totalizam o mesmo prazo, e também se ocorrer atrasj superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE.

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MUNICÍPIO DE

BARUERI M iFff£S0oc}i92

M INSTITOTO DE PREVIDÊNCIASOCIAL

003SERVIOOUeS UUWCfMIS DE BAItUEiD

7.3. Por ato amigável, formalizado por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, devidamente justificado e desde que haja conveniência para o

CONTRATANTE .

7.4. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica

extraordinária e extracontratual.

CLAUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A tolerância das partes não implica em novação das obrigações assumidas no presente contrato. 8.1.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como competente para apreciar as questões decorrentes do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que for. E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e para o mesmo fim.

NN Barueri SP, 29 de maio de 2013

WE^ SÈIltAGINI

superintendenHe do IPRESB

PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.

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limo. Sr. Presidente do Conselho de Administração do IPRESB

Sr. Fernando Antônio Tambelini Juliani.

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

Interessado: Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

Assunto: Resumo da apresentação feita na reunião conjunta acerca dos investimentos feitos pelo IPRESB em setembro de 2013.

Prezados Senhores:

Cumpre-me relatar que no mês de setembro de 2013 procedemos à reestruturação da carteira de investimentos do IPRESB, fazendo uma modificação de R$ 105.000.000,00, descritos nas APR's de n. 12 a 19, integrantes do processo de controle de APR's (processo administrativo n. 01 - Diretoria Administrativa e Financeira).

Da tese de investimentos:

A tese de investimentos foi construída à luz dos relatórios

das Consultorias de Investimentos e de nossa análise empregada no mês de agosto de 2013 na carteira do IPRESB.

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Convicção certa de mercado, pós 2007, é que as remunerações advindas de posições de renda fixa não seriam mais suficientes para alcance da meta de rentabilidade, visto que o Brasil ostenta condições macroeconômicas que lhe permite trazer as taxas de juros a patamares mais baixos (muito embora ainda seja um patamar alto em relação aos demais BRICs). Portanto, buscar ativos estruturados se tornou um dever do bom gestor de investimentos. Observe que as EPCs há muito investem em ativos que não são só renda fixa; observe, ainda, que nos países desenvolvidos os

financiamentos de longo prazo são feitos pelas entidades de previdência e seguridade, visto serem estas entidades quem tem maior horizonte de

investimento e desinvestimento.

No IPRESB, notou-se que além da carteira trazida até o momento não contar com uma diversificação mais ampla, ela não estava na zona de eficiência, significando uma relação risco retorno não ótima. Ademais, percebemos que a carteira sofreu desvalorização derivada da manutenção das posições de longo prazo no primeiro semestre deste ano.

De acordo com o relatório diagnóstico da carteira efetuado pela Consultoria Plena a carteira de então trazia um VaR de 1,53% para um retorno de 13,53%, quando que a carteira teórica para este nível de risco era Var 1,66% para 16,15%. A otimização da carteira levaria ao dobro da eficiência (relação risco-retorno), como comprova os índices de Sharpe medidos - carteira anterior Sharpe 0,75 contra 1,50 da carteira ótima.

Diante deste cenário foi verificada a necessidade de

fazermos alocações para aumentar a exposição da carteira a fundos estruturados, colocando a carteira real mais próxima da carteira teórica, que passou a ser nossa meta de alocação. Passamos ai a ingressar em Fundo de Investimento Imobiliário, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Fundo

Ims Beiraesaíta «Smerra Zeíidlromi, @1! - CiP; 064.01-12)0 - Baruneirõ / SP - Foinie Í11]j 4 1SIS-4232

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\ ; >y.

Fundo de Investimento Renda Fixa Referenciado.

Cada um dos gestores passou pelo processo de análise e credenciamento devido (vide relação de processos anexa) onde estudamos sua vocação e fundamentos. Em seguida, cada um dos fundos de investimentos aplicados passou por uma análise e estudo de suas teses de investimentos (teor dos estudos nos processos de investimento - vide lista anexa) .

Os fundos selecionados para aporte foram:

ÁTICO RF INSTITUCIONAL Fl IMA- B
PERFINL0NGSH0RT 15FIQFIM
INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL II

ÁTICO FLORESTAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM

PARTICIPAÇÕES

W7BZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES
GOLDEN TULIP BELO HORIZONTE FM

São gestores que contam com expertise reconhecida e estruturas de Investimentos lastreadas em garantias sólidas. Nossa aposta um pouco mais apimentada foi no W7BZ que é um fundo de tecnologia e investe em empresas do tipo .com, mas em razão da experiência do gestor e do CEO da investida e os preços de aquisição teoricamente inferiores aos preços justos, graças a escassez de recursos externos, entendemos que o risco é bem administrado . Ademais, nossa exposição foi de pouco mais de 1% da carteira, e as estimativas de ganho, derivada do valuation dos ativos já "encarteirados", ultrapassam a casa dos 25% ano.

âya BeBuedõta Gueirira Zendlr®!!!!, 91 CEP: •USO - [Baraeiri / SP - Foirae 11 4 1 19S-4232 |

SIGILOSO

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ig-'Tr.

'À>^A n, o *<1 196

' u Ü'J

(estratégia de minimização de risco operacional) de hotel cujo parceiro operador é a empresa BHG S.A. líder de mercado, listada na BOVESPA, e detentora da marca que nomenclatura do fundo. O fundo tem Comitê de Investimentos composto por cotistas (vide regulamento), que têm o poder de vetar projetos. O ativo imobiliário do fundo (escriturado em seu CNPJ) justifica por si só o investimento, visto se tratar de uma garantia natural em imóveis. Nos autos do processo de investimentos constam demais detalhes acerca do plano de negócios do fundo.

Já o Ático Florestal ê um FIP clássico cuja empresa

adquirida ê a reflorestadora Remassa, com mais de 40 anos de história no setor. O setor ê promissor e os assistentes de valuation são mundialmente reconhecidos como os melhores em avaliação de ativo florestal no mundo (Poly). Somente a posição de imóveis que compõe o ativo da empresa adquirida já justificaria o investimento, sem acrescer o potencial de valorização dos imóveis que se situam em grande maioria no estado do Paraná. Vale ressaltar que a atividade econômica de gestão de floresta e venda de ativo florestal ê promissora visto que madeira certificada ê um ativo cüja demanda futura já ê superior aos níveis de floresta plantada atualmente. Trata-se de um

{

investimento típico de cow cash, com potencial de maximização pela abertura dos serviços de gestão para terceiros de florestas e otimização do traderde madeira, como vantagens competitivas advindas da aquisição pelo fundo, que traz consigo maior capacidade de gestão profissionalizada (atributo normal das operações de private equity).

Por fim, o fundo Ático Institucional IMA-B ê um renda fixa referenciado, que aposta numa estratégia de crédito focada em empresas do ramo de incorporação e construção, as garantias das operações são imóveis, avais pessoais dos seus sócios, e carteiras de recebíveis. Todas as posições de crédito privado são de baixo risco de crédito, conforme comprovam as notas

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00 197

ífixos acima do benchmark, com menor volatilidade, dado ser contrato pósfixado, ancorado na inflação mais prêmio. Tal ativo contribui significativamente para diminuição da volatilidade de nossa carteira. Ademais, vale salientar que a estrutura de casamento de fluxos é absolutamente condizente com o prazo de cotização dos resgates, a demonstrar outra vez que a tese é acertada .

Conclusão.

Em suma, o movimento da carteira em Setembro segue nosso objetivo de alinhar o mais possível a carteira real com a carteira teórica, caracterizando a tese pela nossa opção de operações com garantia real (imóveis), o que diminui nosso risco de crédito e se mostra alinhada ao cenário econômico de desaceleração.

| Enfatizamos, ademais, que existem correções a serem

feitas nos ativos de renda fixa e TP, bem como havemos de readequar toda a carteira de variável (bolsa), o que esperamos fazer no mês de novembro e dezembro, antecipando movimentos que devem se consolidar no começo do ano de 2014.

;

Era o que cabia relatar.

Barueri, 12 de novembro de 2013 .

ranêy lori

Diretor Administrativo e Financeiro

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000 198

Anexo:

1 - Relatório da Consultoria Referência; 2 - Solicitação de Auditorias e Respostas; 3 - Ratings; 4 - Resposta da Consultoria Plena a nosso pedido de esclarecimentos; 5 - Lista numerada dos processos de investimento;

6 - Extratos de controladoria da carteira.

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IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

BARUERI.

Prezados senhores,

A pessoa jurídica a seguir descriminada: RAZÃO SOCIAL: PAR ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA. CNPJ: 20.306.104/0001-36

INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA ENDEREÇO COMERCIAL: RUA TABAPUÃ, 649 -

PAULO/SP TELEFONE/FAX: 11 3168 0053 BANCO: Bradesco 237 Agencia: 2859-2

Apresenta a seguir sua proposta de preço referente d licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS n° 003/2015, Edital de Licitação n° 003/2015, que trata da aquisição de Sistema Informatizado de Risco: PLANILHA DE PREÇOS

ITEM DESCRIÇÃO

1 Disponibiiização de sistema de risco de mercado e implantação da carteira

de investimentos no mesmo, este deverá calcular o risco da

investimentos pelo VaR ( Value ot Risk), tobto poro fundos de investimentos quanto ativos primários, operação assistida, técnico, treinamento de licenciamento do sistema.

2 Análise ALM (Asset Liability Management) | 12.000,00 para a carteira de ativos financeiros, receitas

ENGENHAR!

FIN ANCEIR^OQI 99

CONJUNTO 41 - ITAIM BIBI - SÃO

C/C: 8362-3

VALOR QUANTIDADE UNITÁRIO SOLICITADA

cálculo de 1.500,00 12

VALOR

18.000,00 sistema carteira de poro suporte usuários e %

1 12.000,00

55 1 1 3 168 0053

Rua Tabapuã, 649 - Conj. 41

04533-0 12 Itaim São Paulo SP

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» 1

ENGENHARI FINANCEIRA

e despesas atuariais do IPRESB, elaboração j0200 passivos ALM (Asset Liobility Monogement), com proposituro de intervenções poro maior aderência dos fluxos ( ativos e passivos)do

carteiro do IPRESB.

3 Disponibilizoção de sistema de 600,00 12 7.200,00

acompanhamento gerencial do carteiro de investimentos e implantação desta no sistema, operação assistido, suporte técnico, treinamento de usuários, e licenciamento do sistema de acompanhamento gerencial do

carteiro.

4 Treinamento e suporte técnico especializado, 350,00 12 4.200,00

compreendendo	os preventivas, corretivas e evolutivas poro os	manutenções
sistemas	institucionais contemplando os políticos de segurança dos	fornecidos,

informações contidas no banco de dados utilizado pelos sistemas e os devidas rotinas diários de bockup, com doto center detentor desta função específica, visando à integridade e confidencialidade dos informações. 5 Diagnosticas o situação atual do carteiro de 83,00 12 996,00 investimentos e dos ativos que o compõe, nos termos dos Resoluções n° 3.922, de 25 de / novembro de 2010, e n° 4.392, de 19 de

dezembro de 20 14, do Conselho Monetário Nacional, bem como do Política de Investimentos do IPRESB; 6 Calcular, mensalmente, o evolução da 500,00 12 6.000,00

rentabilidade da carteira global e dos seus

ativos, demonstrando o fluxo de caixa da

carteira e de seus respectivos ativos, pelo método accrual, diário, e taxa interna de retorno para os investimentos, que permita verificar as movimentações de entradas e

saídas de recursos da carteira de

investimentos.

7 Registrar diariamente o fluxo financeiro de | 200,00 12 2.400,00

investimenfos e desinvestimentos nos

55 11 3168 0053^ Rua Tabapuã, 649 - Conj. 41

04533-0 12 Itaim São Paulo SP

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respectivos fundos de investimentos, em ativo

8 Analisar o desempentio da carteira de 250,00

investimentos do IPRESB e dos ativos que o compõe, informando a rentabilidade real (pro rata die) e consolidada (mensal e acumulada no período) do somatório dos aplicações financeiras comparadas à meta atuarial do IPRESB, e também a projeção estocástica poro consecução da meta atuarial em longo prazo no hiorizonte temporal de 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis.

9 Elaborar relatório mensal sobre o 900,00

comportamento do mercado financeiro,

destacando os alternativas de investimento e

os qualificodores de risco, em curto e em longo prazo, de acordo com o resultado do anólise ALM (Asset Liability Monagement) para o IPRESB

10 Elaborar relatório mensal sobre o 250,00

enquadramento das aplicações, nos termos dos Resoluções n° 3.922, de 25 de novembro de 2010, e n° 4.392, de 19 de dezembro de 2014, do Conseltio Monetório Nacional, do IPRESB;

n Elaborar relatório mensal de avaliação 250,00 r) qualitativa e comparativa das aplicações, V. y indicando, entre outros aspectos dos fundos:

taxo de administração, patrimônio líquido, administrador, gestor, custodiante, número de participontes/cotistas, desempentio; 12 Analisar produtos financeiros para aplicações, 4 16,00 sob o enfoque do resultado da anólise ALM (Asset Liability Management) para o IPRESB, quando demandado. 13 Elaborar relatório gerencial trimestral que | 600,00

demonstre o relação risco retorno do carteira de investimentos global, dos fundos de investimentos e ativos que a compõe, calculando os seguintes índices: Sharpe, Alta de Jensen, Mondigliani e Mondigliani, Treynor,

ENGENHARIA FINANCEIRA.

12 3.000,00

12 10.800,00

12 3.000,00

12 4.992,00

4 2.400,00

(

55 1 1 3 168 0053

Rua Tabapuã, 649 - Conj. 41

04533-0 12 Itaim São Paulo SP

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ENGENHARr FINANCEIRA

Treynor modificado, variâncio de Downside,

1.} probalidade de perda, em observância às Resoluções n° 3.922, de 25 de novembro de

20 10, e n° 4.392, de 19 de dezembro de 20 14, do Conselho Monetário nacional, e suas respectivas alterações.

Valor Total 77.988,00

I I Valor do Proposta por Extenso: 77.988,00 (setenta e sete mil novecentos e oitenta

\ /

e oito reais) A proposta terá validade por 90 (noventa) dias a partir da data de abertura das propostas. O preço proposto contempla todas as despesas necessárias ò execução do contrato, conforme o Edital da licitação . Declara ainda contiecer todos os termos do instrumento convocatório que rege esta licitação .

São Paulo, 30 de junho de 2015

Mario César Falcão

rõn |

Sócio Diretor • 20 .

PAR ENtSENHARIA

FIWANCEíRA LTDA.

Rua Tabapuà, 649 Cj. 41 Itaim Bibi -CEP 04533^12

L . SAO PAULO-SP J

55 1 1 3 168 0053

Rua Tabapuã, 649 - Conj. 41

04533-0 12 Itaim São Paulo SP

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fimunicípio de

i 20 =’23

BARUERI IPRESB

tas

'j -j20 3

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Superintendente do IPRESB - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri, Sr. Weber Seragini, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão Permanente de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é contratação de serviços técnicos e contínuos consistente em licença para Sistema on Une de Gestão de Riscos e de Acompanhamento Gerencial da Carteira, na modalidade Tomada de Preços n° 003/2015, para que produza os efeitos legais e jurídicos. t Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO e

ADJUDICADO em favor da licitante vencedora a empresa PAR ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA, Rua Tabapuã, 649, Conj. 41, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CNPJ: 20.306.104/0001-36, com um valor Global de R$77.988,00 (setenta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais). Convoque-se a adjudicatária para assinatura do instrumento contratual.

Barueri, 30 de julho de 2015.

Web Su

Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP - Fone: (11) 4198-4232

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F 0

MUNICÍPIO DE

IPRESB

BARUERI

soci

_Llu u ^ L' 'i

CONTRATO DE N" 0 15/20 15 PROCESSO DE N" 022/20 15

PARTE INTEGRANDE DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N" 003/2015 ]

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - IPRESB, autarquia municipal com sede na Rua Benedita Guerra Zendron, 261, Vila São João, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 08.434.600/0001-70, neste ato representado pelo Superintendente, Dr. WEBER SERAGINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 5.049.455-7 e do CPF n° 632.537.808-30 ora denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PAR ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA, inscrita no CNPJ n° 20.306.104/0001-36, com sede na Rua Tabapuã, n° 649, Conjunto 41, Bairro Itaim Bibi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, representada

neste ato por seu sócio, Sr. MLARIO CÉSAR FALCÃO, brasileiro, portador da Cédula e Identidade RG n°

10.774.249-4 SSP/SP e do CPF n° 084.633.028-82 ora denominado simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e pactuado o que se segue, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços técnicos e contínuos consistente

em licença para Sistema on Une de Gestão de Riscos e de Acompanhamento Gerencial da Carteira, de acordo com o Termo de Referência anexo, e que contenha: a) disponibilização de sistema de cálculo de risco de mercado e implantação da carteira de investimentos no mesmo, este sistema deverá calcular o risco da carteira de investimentos pelo VaR (Value at Risk), tanto para fundos de investimentos quanto para ativos primários, operação assistida, suporte técnico, . treinamento de usuários, e licenciamento do sistema; b) Análise ALM (Asset Liability

Management) para a carteira de ativos financeiros, receitas e despesas atuariais do IPRESB, elaboração de parecer periódico de gestão de ativos e passivos ALM (Asset Liability Management), com propositura de intervenções para maior aderência dos fluxos (ativos e passivos) da carteira do IPRESB; c) disponibilização de sistema de acompanhamento gerencial da carteira de investimentos e implantação desta no sistema, operação assistida, suporte técnico, treinamento de usuários, e licenciamento do sistema de acompanhamento gerencial da carteira. 1.2. Treinamento e suporte técnico especializado, compreendendo as manutenções preventivas, corretivas e evolutivas para os sistemas institucionais fornecidos, contemplando as políticas de segurança das informações eontidas no banco de dados utilizado pelos sistemas e as devidas rotinas diárias de backup, eom data center detentor desta função específica, visando à integridade

e eonfidencialidade das informações. 1.3. Os indispensáveis elementos técnicos para os serviços licitados são:

a) Diagnosticar a situação atual da carteira de investimentos e dos ativos que a compõe, nos termos das Resoluções n° 3.922, de 25 de novembro de 2010, e n° 4.392, de 19 de dezembro de 2014, do Conselho Monetário Naeional, bem como da Política de Investimentos do (IPRESB);

Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP - Fone: (11) 4198-4232

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município de

BARUERI PRESB

b) Calcular, mensalmente, a evolução da rentabilidade da earteira global e de seus atÍycis0Ong

demonstrando o fluxo de eaixa da carteira e de seus respeetivos ativos, pelo método accrual, diário, e taxa interna de retomo para os investimentos, que permita verifiear as movimentações de entradas e saídas de recursos da carteira de investimentos; c) Registrar diariamente o fluxo financeiro de investimentos e desinvestimentos nos respeetivos

fundos de investimentos, em ativo primário, e na carteira global eomo um todo; d) Analisar o desempenho da carteira de investimentos do (IPRESB) e dos ativos que a compõe,

informando a rentabilidade real (pro rata die) e consolidada (mensal e aeumulada no período) do somatório das aplieações financeiras comparadas à meta atuarial do (IPRESB), e também a projeção estocástiea para a consecução da meta atuarial em longo prazo no horizonte temporal de 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis. e) Elaborar relatório mensal sobre O eomportamento do mereado fmaneeiro, destacando as

altemativas de investimento e os qualifieadores de risco, em curto e em longo, prazo, de aeordo com o resultado da analise ALM (Asset Liability Management) para o (IPRESB); pg f) Elaborar relatório mensal sobre o enquadramento das aplicações, nos termos das Resoluções

n° 3.922, de 25 de novembro de 2010, e n° 4.392, de 19 de dezembro de 2014, do Conselho Monetário Nacional, do (IPRESB);

g) Elaborar relatório mensal de avaliação qualitativa e comparativa das aplicações, indicando,

entre outros aspectos dos fundos: taxa de administração, patrimônio líquido, administrador, gestor, custodiante, número de participantes/cotistas, desempenho; h) Analisar produtos financeiros para aplieações, sob o enfoque do resultado da análise ALM

(Asset Liability Management) para o (IPRESB), quando demandado. i) Elaborar relatório gerencial trimestral que demonstre a relação riseo retomo da carteira de

investimentos global, dos fundos de investimentos e ativos que a compõe, caleulando os seguintes índices: Sharpe, Alfa de Jensen, Modigliani e Modigliani, Treynor, Treynor modifieado, variâneia de Downside, Tracking Error, Information Ratio, Sortino, probabilidade de perda, em observância às Resoluções n° 3.922, de 25 de novembro de 2010, e n° 4.392, de 19 de dezembro de 2014, do Conselho Monetário Nacional, e suas respectivas alterações. CJ 1.4 - Para os efeitos deste Contrato, a expressão "Programas e Sistemas ou (Softwares)" compreende todas as

seqüências de instruções escritas em linguagem inteligível por computador, gravadas em meio magnético, para realizar processos ou resolver problemas, e para ler ou gravar arquivos contendo instruções, procedimentos, detalhes técnicos de serviços relacionados neste instrumento, visando o atendimento das finalidades institucionais da entidade, de acordo com as especificações contidas no Edital de Tomada de Preço n° 003/2015 e seus anexos, parte integrante deste contrato. CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1 - Obedecer às condições do Edital n° 003/2015 para o perfeito cumprimento do objeto deste contrato. 2.2 - Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP - Fone: (11) 4198-4232 ig

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{& município de

BARUERI IPRE5B

2.3 - Realizar o atendimento oportuno aos questionamentos e/ou solicitações, fornecendo informações ^e^ OHP

serviços contratados.

2.4 - Desenvolver ostrabalhos em conformidade com o indicado no TERMO DEREFERÊNCIA (Anexo

I), que integra este documento contratual independente de transcrição. 2.5 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato. Facultada a supressão e acréscimo além deste percentual, mediante acordo prévio entre as partes contratantes. CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 3.1 - Fornecer informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo,representante da

CONTRATADA.

3.2 - Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nos prazos e condições estabelecidas neste contrato. 3.3 - Proceder à mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, avaliar a qualidade do objeto, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, bem como, exigir o cumprimento de todos os itens deste contrato, segundo suas especificações. 3.4 - Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, PRORROGAÇÕES, RESCISÕES, ACRÉSCIMO E

SUPRESSÕES

4.1 - O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual prazo, nos termos do artigo 57, da Lei n° 8.666/93. 4.2 - Após o período de 12 meses, caso o contrato seja prorrogado na forma do item 4.1, o contrato será reajustado de acordo com a variação do INPC-IBGE. Tomar-se-ápor período de referênciapara o cálculo do reajuste os 12 meses anteriores ao mês de vencimento do contrato. 4.3 -Em caso de rescisão a CONTRATADA atenderá as solicitações da CONTRATANTE que venham a ocorrer no períododo aviso,respondendo por todos os danos causadosque sejam decorrentes da rescisão. 4.4 - A inexecução total ou parcial deste contrato poderá ensejar a sua rescisão, conformedispostonos artigos

77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

4.5 - Na hipótese prevista no item 2.5, o valor inicial atualizado do contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.°

8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA- DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 5.1 -O valor anual para a execução dos serviços é de R$77.988,00 (setentae sete mil novecentos e oitentae

oito reais).

Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Baruerí/SP - Fone: (11) 4198-423

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' município de |-

BARUERI ÍPRESBK

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BAAUEI»

5.2 - Será pago mensalmente à CONTRATADA o valor de R$6.499,00 (seis mil quatrocentos e noven.íá.^,w U í

5.3 - Os valores apresentados já incluem quaisquer custos e despesas, tributos, taxas, contribuições e encargos de qualquer natureza que venham a incidir direta ou indiretamente sobre a execução do objeto, não podendo ser pleito de acréscimos a esse ou a qualquer título e não cabendo à CONTRATADA qualquer reclamação posterior.

CLAUSULA SEXTA - DA FONTE DOS RECURSOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.1 - As despesas correspondentes ocorrerão por conta de dotação orçamentária específica consignada no exercício de 2015, codificada sob a rubrica n° 04.01.01.09.272.0075.2074.3.3.90.39.00. 6.2 - O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do titular do contrato, em conformidade com os dados bancários apresentados na proposta, até o 10° dia útil, a contar da entrega da Nota Fiscal pela CONTRATANTE à CONTRATADA, desde que seja confirmada a perfeita execução do objeto contratado por meio do atesto da Nota Fiscal/Fatura, pelo fiscal do contrato. 6.3 - A Nota Fiscal deverá ser entregue à CONTRATANTE até o 5° dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. 6.4 - Preenchimento das Notas Fiscais deverá ocorrer em conformidade com a legislação vigente, observando as retenções fiscais obrigatórias para órgãos da administração pública. 6.5 - Caso o objeto do presente contrato não seja cumprido fielmente e/ou o documento fiscal apresente alguma incorreção, será considerado como não aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização. 6.6 ^ O CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente. 6.7 - O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou CJ indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO DO CONTRATO J

7.1 - A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total das obrigações assumidas neste contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa às seguintes penalidades, fundamentadas nos artigos 86 e 87 da Lei n.° 8 .666/93:

a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pelo não cumprimento dos prazos estipulados; c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado na ocorrência de qualquer tipo de descumprimento contratual; d) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP - Fone: (11) 4198-4232

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& MUNICÍPIO DE

BARUERI PRESB

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com oIPRESB, se, ^

anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o IPRESB, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o IPRESB, que será concedida sempre que o contratado ressarcir o IPRESB pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, com base no inciso anterior. 7.2 - As multas serão descontadas dos pagamentos a que a licitante vencedora fizer jus, ou recolhidas diretamente em conta indicada pelo CONTRATANTE, no prazo de quinze dias corrWos, contados da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 7.3 - Para aplicação das penalidades aqui previstas, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação. \_/ 7.4 - As penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou

cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 7.5 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e

legais.

7.6 - Constituem motivos para a rescisão do contrato, as hipóteses previstas no art. 78 e poderá ocorrer das formas previstas no art. 79, da Lei n° 8.666/93. CLAUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 - Este contrato é firmado com fundamento no edital da TOMADA DE PREÇOS n° 003, de 2015, que

doravantefaz parte integrante deste instrumento, nos termos da Lei Federal n° 8666/93, pela qual se regerá. 8.2 - As partessignatárias deste contrato elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Barueri do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste. E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente, por si e seusrepresentantes, em 02 (duas)vias de igual teor e rubricadas para todos os fins de direito na presença das testemunhas abaixo firmadas.

Barueri/S/, 04/dé j^osto de 2015.

WEBE MARIO CÉSAR fALCAO

Sup iiróndehte Sócio

ratanfe Contratada Testemunhas: lo

Nome: ^MaiceloIO^W^

Nome:

RG: / Depí«A(lm"inÍ^tNoe Financeiro

RG: /& 5

Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP - Fone: (11) 4198-4232

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 87

000209

Termo de Transição

Declaro, para os devidosfins de direito que todos os prazos de obrigações atinentes às minhas atribuições, principaimente CADPREV eAUDESP, inciuindo as soiicitações das auditorias, estão em dia e entregues, conforme relatórios anexos, não restando, até a presente data nenhuma

obrigação legai.

Deciaro, outrossim, que não há nenhum Fundo de Investimento, Gestora ou Administradora sendo anaiisado, estudado ou que haja quaiçquer atividades neste sentido, não restando

nenhuma visita ou reunião a ser continuada ou retomada.

Desta forma, nada mais restando, faço referida declaração, não restando nenhuma pendência

como Diretor Financeiro do ipresb.

Barueri, 23 de junho de 2017.

erson Lima Clemente

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 88

PROCESSO N°	DATA	OBJETO
2	16.10.2013	Credenciamento Gestor: Evocati Administração e Gestão Ativo LIDA

5	16.10.2013	Credenciamento Gestor: Incentivo Investimento LIDA
6	16.10.2013 Credenciamento Administrador: Gradual Corretora de Cambio, Titulos de Valores Mobilários S/A
8	16.10.2013	Credenciamento de Gestor: Drachma Investimento S/A
	16.10.2013	Credenciamento Administrador: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulose Valores Mobiliários S/A
9
11	16.10.2013	Credenciamento do Gestor: Atico Administradora de Recursos LIDA
14	16.10.2013	Credenciamento de Gestor: Perfim Administração de Recursos LIDA
23	16.10.2013	Credenciamento de Gestor: Ashmore Brasil Gestora de Recursos LTDA-EPP
24	16.10.2013	Credenciamento de Gestor: Frankiin Templeton INV.(Brasil)LTDA
25	16.10.2013	Credenciamento de Gestor: Pacífico Gestão de Recursos LTDA
32	16.10.2013	Credenciamento de Gestor: Privatiza Agentes Autonomos de Investimentos LTDA
53	16.01.2014 Credenciamento de Administrador: Itaú Unibanco S/A
61	14.10.2014 Credenciamento de Gestor: Nova SEM Administração de Recursos e Finanças S/A
62	03.03.2015	Credenciamento de Gestor: GBX Administração de Recursos Ltda.
64	27.05.2015	Credenciamento de Gestor: Infra Asset Manegement LTDA.
67	25.06.2015	Credenciamento de Gestor: Caixa Econômica Federal
68	25.06.2015	Credenciamento de Gestor: Banco do Brasil
69	25.06.2015	Credenciamento de Gestor: Kinea Investimento LTDA.
70	25.06.2015	Credenciamento de Gestor: LMX Gestão
71	25.06.2015	Credenciamento de Gestor: BRLTrust
72	25.06.2015	Credenciamento de Gestor: BTG Pactuai
73	25.06.2015	Credenciamento de Gestor: Banco Itaú
74	25.06.2015	Credenciamento Administrador: Citibank Distribuidora de Titulos de Valores Mobiliários S/A
75	25.06.2015	Credenciamento Administrador: Santander Securities Services Brasil DTVM
76	25.06.2015	Credenciamento Administrador: BB Gestão DTVM S/A
o
77	25.06.2015	Credenciamento Administrador: Banco Petra
C.'
78 25.06.2015 Credenciamento Administrador: Caixa Econômica Federal 'O

	21.12.2015	Credenciamento de Gestor: APEX Capital LTDA
87	21.12.2015	Credenciamento de Gestor: Gávea Investimentos LTDA
92 93	21.12.2015	Credenciamento Administrador: Bradesco BEM DTVM 29.02.2016 Credenciamento Administrador: JS Administradora Fiduciaria LTDA
94	29.02.2016	Credenciamento de Gestor: Safra Asset Management
97	09.06.2016	Credenciamento de Gestora: A5 Gestora de Investimentos LTDA
98	09.06.2016	Credenciamento de Gestora: JP Morgan
99 100	09.06.2016	Credenciamento de Gestora: TMJ 09.06.2016 Credenciamento de Gestora: TRX Gestora S/A
101	09.06.2016 01.07.2016	Credenciamento Administrador: Socopa Administradora Credenciamento Administrador: ORBE Investimentos e Participações LTDA

124		06.01.2017 Credenciamento Administrador: Banco BNP Paribas Brasil S/A
125	06.01.2017	Credenciamento de Gestora: Artesanal Investimentos
126	06.01.2017	Credenciamento de Gestora: AZ Legan
127	06.01.2017	Credenciamento de Gestora: Constância
128	06.01.2017 06.01.2017	Credenciamento de Gestora: Queluz Credenciamento de Gestora: BNP Paribas Asset Management Brasil LTDA

17	16.10.2013	Processo de	Investimento: Fundo de Investimento em Participações Caixa Cyreia
18	16.10.2013	Processo de Investimento: Fundo de investimento Renda	Fixa IMA-B Eslovênia
19	16.10.2013	Processo de investimento: LMX IMA-B Fundo de Investimento	Renda Fixa
20	16.10.2013	Processo de Investimento: itaú Renda Fixa IMA-B Ativo	Fl
22	16.10.2013	Processo de Investimento: BTG Pactuai Infraestrutura	II
26	16.10.2013	Processo de Investimento: Credit Brasil Fundo de Investimento	em Direitos Creditórios Multissetorial.

27 28	16.10.2013 Processo de investimento: Fundo de Investimento Caixa Brasil IMA-BTítulso Públicos Renda Fixa Longo Prazo 16.10.2013 Processo de Investimento: Quest Small Caps Fundo de Investimento em Cotas de Fundos Invest. De Ações
29	16.10.2013	Processo de Investimento: Fundo de Ações Consumo Fl
31	16.10.2013	Processo de Investimento: Fundo de investimento Imobiliário Caixa TRX Logística Renda
33	16.10.2013	Processo de Investimento: BMG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Crédito Consignado -RPPS
34	16.10.2013	Processo de Investimento: Kinea II Real Estate Equity Fundo de Investimento Imobiliário

40	15.01.2014 Processo de Investimento: Fundo Frankiin Templeton Valor e Liquidez FVL - FIA
41	15.01.2014	Processo de Investimento: Fundo Perfin Institucional FiC Fl
47	16.01.2014	Processo de Investimento: Fl Caixa Brasil IPCA III Multimercado Crédito Privado
48	16.01.2014	Processo de Investimento: Fl Caixa Brasil IPCA IVRenda Fixa Crédito Privado
49	16.01.2014	Processo de Investimento: Caixa Brasil IPCA V Multimercado Crédito Privado
50	16.01.2014	Processo de investimento: Fl Caixa Brasil IPCA VII Renda Fixa Crédito Privado
51	16.01.2014	Processo de Investimento: Fi Caixa Brasil IPCA XIV Renda Fixa Crédito Privado
52	16.01.2014	Processo de Investimento: BB Previdenciário Renda Fixa Perfil FIC Fl
54	16.01.2014	Processo de Investimento: Itaú Institucional Referenciado Dl - Fl
55	16.01.2014	Processo de Investimento: Kinea Pipe Fundos de Investimentos em Ações

’

58 59 60 63 65 66 85 88 89	03.07.2014 Processo de Investimento: Fi Caixa Brasil IMA-B Títulos Públicos RF LP 03.07.2014 Processo de Investimento: Fundo BB Previdenciário RF IDRAZTP Fi 14.10.2014 Processo de Investimento: Fundo FiC FIDC - SEM 27.05.2015 Processo de Investimento: Fundo de Investimento Imobiliário Infra Real Estate - FM 03.03.2015 Processo de Investimento: GBX Prime 1Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 18.03.2015 Processo de Investimento: Fundo de Investimento Caixa Brasil Referenciado Dl LongoPrazo 02.10.2015 Processo de Investimento: Fundo Capitânia Multi Crédito Privado FIC FIN 21.12.2015 Processo de Investimento: APEX Ações FIC FIA Institucional III 21.12.2015 Processo de Investimento: Gávea Ações FIC FIA / JP Morgan Administradora de Carteiras Brasil LIDA
90	21.12.2015	Processo de Investimento: Fundo Itaú Institucional Títulos Públicos Fundo de Investimento - 2019
91	21.12.2015	Processo de investimento: Banco do Brasil IDKA 2 Títulos Públicos Fundo de investimento
95	29.02.2016	Processo de investimento: Safra Executivo 2 Fundo de investimento Renda Fixa
96	01.03.2016	Processo de Investimento: Fundo de investimento Caixa Brasil IDKA IPCA 2A Títulos Públicos RF Long Prazo
102	09.06.2016	Processo de Investimento: Fundo Tower Bridge II Renda Fixa FI IMA-5
103	09.06.2016	Processo de Investimento: FiDCBMC Hyunday
107	01.07.2016	Processo de Investimento: TRXFundo de Investimento em Direitos Creditórios Corporativo i
108	01.07.2016	Processo de Investimento: Fundo de investimento Caixa Brasil 2018 II Títulos Públicos Renda Fixa
109	01.07.2016	Processo de Investimento: Fundo de Investimento Caixa Brasil 2020 IVTítulos Públicos Renda Fixa
111	15.08.2016	Processo de Investimento: XP Long Short 60 FIC FIM / CNPJ: 021.827.663/0001-54
112	15.08.2016	Processo de Investimento: BB Previdenciário Renda Fixa IMA-5 Longo Prazo FiC FI / CNPJ: 03.543.447/0001-03
113	15.08.2016	Processo de Investimento: BB Previdenciário RF IMA-5+Títulos Públicos Fundo de Investimento / CNPJ: 13.327.340/0001-73

114 - 117 118 119 120 121 122	15.08.2016 Processo de Investimento: Itaú Institucional Alocação Dinâmica RF Fundo de investimento em Cotas de Fundo de Investimento 16.12.2016 Processo de Investimento: AZ Legan Brasil Fundo de Investimento em Ações 16.12.2016 Processo de Investimento: Constância investimento FIA 16.12.2016 Processo de Investimento: Queluz Valor Fundo de Investimento em Ações 16.12.2016 Processo de Investimento: BNP Paribas Targus Dl Fundos em Cotas de Fundos de Investimento Renda Fixa 16.12.2016 Processo de Investimento: Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Caixa Brasil Gestão Estratégica RF 06.01.2017 Processo de Investimento: Itaú Institucional Alocação Dinâmica II RF Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento
123	06.01.2017	Processo de investimento: Safra Carteira Premium Fundo de Investimento Multimercado
130	08.02.2017	Processo de Investimento: Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditários Multissetorial
131	24.02.2017	Processo de Investimento: Itaú Institucional RF Pré Fixado Longo Prazo Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento

DV	Admissão 08/07/2014	Desligamento 28/06/2017	Participação Contribuinte ao Piano em

N°	Compl.	CEP	Bairro	Município	UF
237	CASA 05	06440-200	ALDEIA DE BARUERI	Barueri	SP

	Relação de Cargos	da Pessoa
Cargo	•Posse 08/08/2014	Exoneração' . Vírículo Empregado CLT.

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Dr r'?:» viOíM,":^ íloc.íA'..

Barueri, 25 de julho de 2017.

lima. Sra.

Lilian Danyl Marques Rampaso

DD. PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPRESB

Pelo presente, tenho grata satisfação de dirigir a V. 8® com o propósito de

encaminhar documentos e elucidar apontamentos de atas anteriores.

Tendo em vista solicitação por este Conselho de Administração de Quadro atualizado de servidores, este foi elaborado pela Diretoria Administrativa e encaminhado aqui

como anexo.

A Diretoria Financeira informa que quanto ao CRP o mesmofoi renovado dia

22/06/2017 com vigência até dezembro/2017 e que o DAIR do sistema CADPREV esta passando

por alterações.

Informamos que em contato com a empresa Micro Ka, que presta serviços ao IPRESB na área de informática, foi-nos registrado que a pedido efetuou-se algumas formatações

de computadores nos últimos 90 dias, sendo do jurídico, recursos humanos, diretoria financeira. A empresa nos disponibilizou os backups do jurídico e do recursos humanos. Acrescentamos que os dados com computador utilizado pelo Diretor Financeiro (Igor) não se encontram entre os backups disponibilizados, nem tão pouco temos acesso aos e-mails do: financeiro@ipresb.com.br anteriores a 16/06/2017.0 computador da Assessoria Financeira (Edna), do qual os dados foram

deletados/excluídos, foram restaurados parcialmente.

Solicito que também inclua na pauta da próxima reunião desse colegiado, ciência de nossa Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e para Plano 0 Plurianual 2018-2021; face a teor da Lei 2.521 de 14 de junho de 2017, que "Dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018".

Agradeço desde já a atenção dos senhores conselheiros para as questões

colocadas.

Sem mais, renovo meus protestos de elevada estima e apreço.

Atenciosamente,

.. v"T atu o^O^m ot o

. Presidente P"'

de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri -Rua Benedita Guerra Zendron, n^ 261 -Tel.: (11) 4198-4232

ÍPRE58-Instituto

Este documento foi gerado pelo usuário 152.*** .***-69 em 13/05/2026 18:25:53 Número do documento: 21120309542861900000163851260 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:54:29

[

SIGILOSO

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Ata de Visita n° 0 1/20 17 n. n o i ^ \J 'yj 'J^± í

OkSIGILOSO sede do IPRESB, deu-se início àVisita Externa do IPRESB,

Em 18/01/2017, às 10h15 horas, na presentes;

Visitante:

Igor Jefferson Lima Clemente

Edna de Oliveira Santos

Participantes: Weber Seragini Tatuo Okamoto |

Pauta para a reunião: Atendimento Externo,

225/2017

de um

pen drive com 8Gb.

Referido per. drive contém uma pasta de nome EDNA, uma de nome IGOR euma de nome

PESSOAL, com os arquivos de backup.

Igor explicou sobre oprocedimento de invesdmentos bem como oarquivamento dos documentos

oficiais no armário da Sala da Diretoria Financeira. Sem mais para o momento, encerrou-se a reunião.

Weber Seragini

Tafüo

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 96

•~i Pi Q -3

U ü U J.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI - IPRESB - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE eEDNA DE OLIVEIRA SANTOS, que abaixo subscrevem, vem,

respeitosamente, perante Vossa Senhoria, apresentar os esclarecimentos devidos, em resposta

ao OFÍCIO de nS224/2017;

1- OInstituto de Previdência solicita a disponibilização dos arquivos eietrônicos inerentes

às funções de Diretor Financeiro e Chefe de Núcleo, respectivamente, desenvolvidas

pelos subscritores.

2- Inicialmente há de se destacar que a subscritora Edna desempenhava as funções de

organização e manutenção da documentação relacionada à Diretoria Financeira, incluindo processos administrativos, acompanhamento de tarefas, prazos e projetos, não lhe cabendo acriação ou confecção de arquivos, cuja responsabiiidade recaia sobre

a contabilidade, gerência e diretoria.

3- Até a data de exoneração dos subscritores, o Instituto de Previdência de Baruen nao

havia implementado aassinatura eletrônica de documentos, nos termos da Lei Federal

nS12.682, de 9 de julho de 2012.

4- Isto é, oIPRESB não assina os documentos digitalmente no âmbito da Infraestrutura de

Chaves PúblicasBrasileira (ICP - Brasil).

5- Desta forma, a oficialidade dos atos, documentos e processos do Ipresb, até o dia

29/06/2017, era efetivada por meio de documentação física. 6- Neste esteio, em linha ao obrigatoriamente praticado em todos os órgãos públicos que

não possuem a assinatura digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Nr’ Brasileira (ICP - Brasil), a oficialidade dos atos do Ipresb deve ocorrer mediante

documentação física.

7- Sendo assim, devido a importância do ato de transição, coube aos subscritores

realizarem o levantamento de todos os processos administrativos e documentos sob suas respectivas responsabilidades e listá-los, transformando num documento cujo protocolo ocorreu no dia 26 de junho de 2017, com oSenhor Presidente àépoca Weber Seragini eoControle Interno, Isabela Giosa Sanino (cópia anexa). 8- Neste protocolo, consta todos os processos administrativos, com todos os demais

documentos e informações financeiras, quais sejam: atas do Comitê, APRs, Atestados de Compatibilidade, documentação de todos os fundos de investimentos, gestores, administradores, memorandos de investimentos, processos de remarcações de cotas, ofícios encaminhados, respostas aos Conselhos, ao Ministério e Tribunal de Contas,

dentre outros.

9- Todos estes documentos da Diretoria Financeira contendo as informações financeiras ficaram armazenados de forma organizada no armário dentro da Diretoria Financeira,

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 97

ü ü O2 i. 9

conforme havia determinado o Tribunal de Contas de São Paulo, em suas auditorias

anuais.

10- Tanto as chaves da sala quanto do armário também foram entregues juntamente com 11- Desde o dia 26/06/2017, desta forma, a Sala da Diretoria Financeira ficou à exclusiva

disposição dos novos gestores e estes subscritores não mais a acessaram.

12- No que atine ao email, nesta mesma data, a senha foi alterada e entregue ao então

Presidente Weber Seragini para que este providenciasse, a partir do dia 26/06/2017 a

alteração de senha.

13- Todas as demais informações financeiras estavam na pasta da Diretoria Financeira, cujo

acesso era determinado pelo então Presidente Weber Seragini e contava com acesso destes subscritores, do Gerente e do Contador.

14- No que atine ao computador de uso dos subscritores, o volume de horas diárias e

semanais dedicadas geravam documentos de ordem pessoal e de ordem privada e

foram excluídos, em respeito ao princípio da intimidade. 15- Isto é,somente osarquivos de ordem privada foram delatados, éí-

16- Ainda no que atine ao Termo de Transição, foi expressamente declarado que não havia

nenhum compromisso ou agenda com absolutamente ninguém, bem como que as

responsabilidades legais estavam comprovadamente atendidas, não restando nenhuma

pendência ao substituto.

17- Ainda no que se refere às "informações financeiras", apesar de toda a documentação

oficial estarcontida nos processos administrativos em sua integralidade, há desetrazer

àluz que, nostermos da Lei Federal n94.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nslOl, de 04 de maio de 2000, Portaria MPS n^SlO, de 24 de agosto de 2011 Portaria Conjunta STN/SOF, n902, de 22 de dezembro de 2016 e Portaria STN n2840, de 21 de

dezembro de 2016, todos os dados eram obrigatoriamente registrados na contabilidade, pelo Sistema Cecam. pela contabilidade e encaminhadas por este ao Tribunal deContas do Estado deSão Paulo, sistema AUDESP, Portal da Transparência e

a Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda.

18- Até o dia 29/06/2017, a contabilidade havia escriturado todas as informações

financeiras.

q 19-Ou seja, não existe informação financeira que não tenha sido registrada na

contabilidade pelo contador à época, não estivesse disponível no Sistema AUDESP, no

CADPREV, na CVM ou no próprio site do IPRESB.

20- Sendo assim, o Termo de Transição abarcou a integralidade de todos os documentos

oficiais do Ipresb, incluindo obrigações, chaves das salas e e-mails institucionais.

21- Em complementação, a escrituração realizada pela contabilidade garantiu a

escrituração de todos os dados financeiros.

22- Mensalmente os administradores dos fundos de investimentos encaminham a posição dos investimentos (valor e quantidade de cotas), nos termos dos respectivos manuais

de marcação a mercado.

23-A partir destes dados contidos nos extratos de investimentos encaminhados

mensalmente ao IPRESB, sempre registrados na contabilidade, produz-se orelatório de investimentos, a posição de cada um e se estuda o trancking error, aderência ao henchmark, VaR, Monte Cario, Treynor, Sortini, Sharpe, beta. Alfa de Jensen, delta,

Modigliani, dentre outros.

SIGILOSO

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000220

24- Estesextratos, por sua vez,estavam na pasta do servidor.Diretoria Financeira, Extratos, de acesso de todos os membros da Diretoria Financeira (Diretor, Gerente, Gestor de

Núcleo e Contador).

ano e mês e a contabilidade acessava a pasta para registrar estas informações

financeiras.

26- Portanto, até o diada exoneração, todas as informaçõesfinanceiras estavam registradas

na contabiiidade e os demais documentos armazenados de forma organizada e

^protegida na saia da Diretoria Financeira.

27- Mesmo assim, em iinha à disponibilidade integral de auxílio já deciarada e agora

reforçada, entregamos um pen drive com os documentos de backup que possuímos, quais sejam, arquivos eletrônicos cujos oficiais estão nos processos administrativos. 28- Open drive contém estes documentos e basicamente estes documentos são os mesmo

que já foram objeto das auditorias até então realizadas e os que se contatam nos

processos administrativos.

29- Reforçando ainda mais, inciuímos Os arquivos de uso pessoai então deietados do

computador, utilizados para estudos próprios, como artigos, textos, reportagens,

legislação etc.

30- Desta forma, o pen drive contém uma pasta com os arquivos de backup da sra. Edria,,^

um do sr. ieor e um com os arquivos de uso e para estudos pessoais deietados do^

computador do sr. igor.

31- Reforçamos que muitas informações relativas aos Fundos, peia disponibiiidade de

acesso púbiico, porserem dedomínio público, estãodisponíveis no sitedaComissão de

Vaiores Mobiliários, e eram acessadas quando necessário.

32- As informações relativas à iegislação também, peia disponibiiidade, eram acessadas nos

sites dos respectivos órgãos que a pubiicaram, quando necessário. 33- Urge ressaltar, destafeita, que os documentos e informações financeiras são:

a. Extratos de investimentos, registrados na contabiiidade e saivos no servidor.

Principai documento, cujos dados são os originadores dos reiatórios de

investimentos e estudos de desempenho da carteira, de acordo com os índices comumente utilizados pelo mercado, elaborados pela doutrina e aplicados por ) cada gestor, de acordo com seu estilo e objetivo.

b. Relatório de investimentos: elaborados de acordo com estilo de cada gestor, com base nos dados contidos nos extratos de investimentos. Disponibilizados no sítio eletrônico oficial e nos processos administrativos pertinentes. c. Ata do Comitê de investimentos: elaborada de acordo com o estilo de cada gestor, contendo os resultados dos estudos pessoais sobre a carteira, os reportes de acontecimentos da carteira, os estudos sobre o cenário

macroeconômico e as discussões e deliberações do Comitê de investimentos.

d. APR: modeio fixado pela Portaria 519/2011, do MPS, em seu anexo, cujo conteúdo é a explanação da aplicação ou resgate, eiaborada de acordo com a

tese e da forma de estilo de cada gestor.

Atestado de Compatibilidade: Modelo de documento não obrigatório. A

e .

declaração que atende a exigência legal sempre existiu e tai documento foi eiaborado durante a gestão dos subscritores para meihor organização das

informações.

SIGILOSO

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^•1 no oi

í » ' i • 5 ® '

f. Política de investimentos: documento anuai elaborado de acordo com o estilo

de cada gestor, debatido pelo Comitê de investimentos e aprovado pelo

Conselho de Administração.

cabe a cada gestor, de acordo com seu estilo, elaborar um modelo que atenda as determinações legais ou utilizar o modelo sugerido e não vinculatório da

SPPS.

h. Memorando de investimentos: documento não obrigatório, criado

exclusivamente por este gestor para a fundamentação e debates pelos membros do Comitê de investimentos, cujo conteúdo está contido nas Atas do

Comitê de Investimentos.

i. XML de investimentos: arquivo armazenado no sistema AUDESP. Uma vez

armazenado, o arquivo era baixado do sistema e atualizado com as informações do mês seguintes. Todos os XMLs estão armazenados no sistema AUDESP. j. DAIR e DiPR: as informações, uma vez armazenadas, geravam o arquivo XML, Pu que era baixado do sistema CADPREV para atualização dos dados do período

J subsequente. 34- Desta forma, entregamos neste ato um pen drive, com protocolo de mesmo teor, com

uma pasta de nomeEDNA contendo os seus documentosde backup, umapasta de nome

IGOR contendo os seus documentos de backup e uma pas1;a de nome IGOR-PESSOAL

contendo os arquivos para estudos pessoais do sr. igor mais os arquivos-modeloparticular, cujo conteúdo e integraiidade são atestados no momento de recebimento

deste documento.

35- Pelo exposto, entendemos ter esclarecido e fornecido as informações necessárias ao

deslinde desta demanda e permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

Barueri, 15 de setembro de 2017

Lima Clemente Santos

SIGILOSO

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o9 \j

'J Ü 1-^ íi i!Í

X \

.yi -r-KtViOtNClA íiüCiAL

A Presidência Sr. Tatuo Okamoto

Sr . Presidente,

Face Ata de Visita 01/2017, ocorrida em 18/09/2017, da qual

participaram sra. Edna de Oliveira Santos^ sr. Igor Jefferson Lima Clemente, sr.

Weber Seragini e Sr. Tatuo Okamoto, que teve como pauta:

sendo que nesta o Sr. Igor e a sra. Edna compareceram a sede do Ipresb para protocolar respostas aos Ofícios 224 e 225/2017, entregando um pen dnve cow

arquivos eletrônicos e tendo em vista vossa solicitação de ®

quanto aeste material, venho informar que esta diretoria pos verificação registra nao

ser possível Diretoria nos foram a afirmação ofertados etambém não identificamos ^^^Hr^^laoTe^rL^a que os arquivos do Ipresb, no que atine a esta

mails anteriores a 16/06/2017, segundo esclarecimentos do sr. '9°^ ®f® ^ assessora sra Edna, os arquivos disponibilizados foram aqueles que eles detmh como custodiantes. Rogo por observar estes arquivos eletrônicos sao de

p^priedade de Ipresb nos termos da Portaria n^ 931/2016 e entendo que estes

documentos além de subsidiar ações da administração anterior, sao suficientes na

contribuição da atuação gestão.

Atenciosamente,

Francisco es Jr .

inanças

Municipais de Barueri-Rua Benedita Guerra Zendron, n° 251 -Tel.: (11) 4198-4232

iPRESB - Instituto de Previdência Social dosServidores

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 101

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IPRES®

IMSTTJTC Z£ PSEVDÉNCiA SCCIAL 05 j itHV CCfciâ MüNi:i?Aí5 C5 BARJi-5i Wid

003 Barueri, 19 de julho de 2017.- S

Ofício n. 199/2017

ÀCVM - Comissão de Valores Mobiliários

A/C Gerência de Orientação aos Investidores- SP (GOI - 2)

Rua Cincinato Braga, 340, 22 andar Bela Vista- São Pauio/SP

CEP 0 1333-0 10

Assunto: Processo n. 19957.004740/2017-09

Mensagem n. 775/2017

Prezados Senhores,

Tendo em vista aresposta apresentada pela Gradual CCTVM às informaçõessolicitadas por este

cotista, face àCVM - Comissão de Valores Mobiliários, entendemos que amesma não condiz

com a realidade pelos fundamentos a seguir expostos:

1- AGraduai aiega que não realizou qualquer movimentação dos recursos do fundo de modo a adquirir novos ativos, mas tão somente agestão do caixa do fundo, tendo enviado os valores

pertencentes ao fundo para outro fundo de renda fixa.

IPRESB -Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri -Rua Benedita Guerra Zendron, n" 261 -Tel.: (11) 4198-4232

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 102

'000224

CT-\ .

IPRES®

IN5TT'JTC Dí PqEVüeNClA SCCUL il.fC/UtJíiQ wyNIllPAlyC? BARJÍSi

Tal alegaçio éfalaciosa. Como se pode verificar nos documentos que demonstram acomposição

da carteira (doe. anexo), em 02 de março de 2017 havia RS4S.5666.931.12 aplicados no

Santander FIC PI REF Dl. no

Em 27 de março, consta RSlO.028.360,81 no Sradual Fl Renda Fixa. Em 31 de marp, consta o valor de RS20.056.313,5R no Gradual F, Renda FIxa eem 27 de abrl, consta ototal de

R$30.233.134,08.

Ao finai oSantander FIC REF Dl permanece com R$15.847.549,98.

Tal movimentação foi realizada em desacordo com aproibição de adquiri novos ativos,

nada nas Assembléias Geral dos Cotistas datadas dos dias 21/10/2016 e18/11/2016

(doe. anexo).

Tal movimentação pode ser comprovada através do extrato do Incentivo FIDC Multisetorial II cliente 0000055545) em que resta demonstrada amovimentação de RSlO.000.000,00 no dia

18/04/2017 para aGradual Fl Renda Fixa RF (doe. anexo).

Aafirmação de que somente realizou agestão do caixa do Fundo, operação conhecida como

zeragem de caixa" não condiz com arealidade, como ficou demonstrado. como

2- AGraduai alega que vem prestando contas habitualmente, porém não ofaz de forma

Conforme solicitado por este cotista através do Ofício n. 111/2Ò17 (doe anexo) foram solicitados os extratos das contas bancárias do fundo nos dias 02/03/2017, 27/03/2017' V 31/03/2017 e27/04/2017. Como forma de tentar satisfazer os Interesses deste cotista a

Graduai entregou acomposição da carteira eoutros documentos que não foram solicitados. Em momento algum este cotista se deu porsatisfeito com as informações prestadas pela Gradual como se pode veriflcar nas atas de atendimento externo do Comitê de investimentos datadas do^ dias 11/05/2017, 22/05/2017 e29/05/2017 (doe. anexo).

3-AGradual Informa, corroborando com oalegado acima por este cotista, que foi solicitado ao Banco Santander os extratos do perfodo em que este banco foi detentor da conta de

movimentação do fundo, porém, em momento algum, entrega os extratos solicitados.

4- Por fim, aGradual alega que este cotista afirma ter recebido os extratos solicitados através do termo aposto manualmente no oficio 111/2017 -recebi os extratos no prazo tempestiva". i a,

IPRESB I de Previdéncia Social dos Servidores

Municipals de Barueri Rua Benedita Guerra

Zendron,

ne 261 -Tel.: 11 4198-4232

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:25:53 SIGILOSO Número do documento: 21120309542861900000163851260 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:54:29 Num. 170118889 - Pág. 103

iVi' .\,f VJ Jij»'

IPRES®

iMSrPJTC IÉ PRE-.'DÉNC^A SOCíAL Mywi:.iPA!v or BARJi-r

Verificamos que tal documento não condiz com a realidade, havendo fortes indícios da materialização do crime previsto no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), pois contraria o disposto nas atas de atendimento externo do Comitê de Investimentos acima mencionadas, assinadas inclusive pelos representantes da Gradual. Desta forma, requeremos a aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei n. 6.385/1976 à Gradual CCTVM, por entender que ela violou o dever de informação previsto na Instrução CVM n. 555 e no Regulamento do fundo em questão.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos da mais elevada estima e consideração.

Presidente

Francisco A. A. Isabela Giosa Sanino

Diret Procuradora Previdenciária

IPRESB - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri- Rua Benedita Guerra Zendron, n® 261 -Tei,; (11)4198-4232

SIGILOSO

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INSníUTC D& í-KtVlüêNClA ÇÜCiAL tsCii 5,r.KVIi;G«£5? Mi-NitiPAir; Üf. fiASUirSi

Barueri, 24 de julho de 2017.

Mem. 0 18/20 17

Ao Sr. Diretor Financeiro do IPRESB

Assunto: INCENTIVO IIFIDC MULTISETORIAL

Prezado Senhor,

Submeto, para vosso conhecimepto, a medida cautelar a ser proposta em face da gestora e administradora do fundo Incentivo II FIDC Multisetorial como forma de resguardar os direitos e valores aplicados pelo

IPRESB no fundo em questão.

Atenciosamente,

Isabela Giosa Sanino Procuradora Previdenciária

IPRESB -instituto dePrevidência Social dos Servidores Municipais deBarueri -Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 -TeL; (11) 4198-4232

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Num. 170118889 - Pág. 105

00022?

IP RESE

ínstítutc oe previdência social

Oyj 'iliíViDCiíKl» MÜNlCiW.IS üt ÜASÜ6H<

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA

DA COMARCA DE BARUERI - SP

O IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI, autarquia municipal, regulamentada pela Lei Complementar Municipal n. 215/2008 (doe. 1), inscrita no CNPJ n. 08.434.600/0001-70, com domicílio à rua Benedita Guerra Zendron, 261, Vila São João, Barueri - SP, neste ato representada por sua

procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

\ propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS,

em face de GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS EVALORES MOBILIÁRIOS S/A,

inscrita no CNPJ n. 33.918.160/0001-73, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubistchek, n. 1909, Torre Norte, cj. 191, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, e de seus sócios/diretores FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, brasileira, CPF: 117.7S3.118-64, RG/RNE: 17897264,residente à rua Pureus, 479,JardimGuedala,Sao Paulo - SP, CEP 0S610-001, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, brasileiro, CPF:

IPRESB - Instituto de Previdência Social dosServidores Municipais de Barueri - Rua Benedita Guerra Zendron, n°261 -Tel.: (11) 4198-4232

SIGILOSO

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000228

AR IPRESÜ

INSUTUTC DE FFEVíOÊNClA SOCIAL

00<j 'iEPVIDCSH^i MüNiCsfAiS 0^ BAfcUSHI

016.809.958-63, RG/RNE: 6006199, residente à rua Pureus, 479, Jardim Guedaia, Sao Paulo - SP, CEP 05610-001 e ROBERTO DA SILVA, brasileiro, CPF: 003.197.718-90, RG/RNE; 82155823, residente à rua Manuel Almeida, 457, Apto 114, Vila Guilherme, Sao Paulo - SP, CEP 02075-041, com fundamento nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

ISENÇÃO DE CUSTAS: O iPRESB é autarquia municipal, regida pela Lei Complementar Municipal n. 215/2008 (doe. 1), pessoa jurídica de direito público, sendo portando isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro

de 1980.

DOS FATOS E DIREITO:

O IPRESB, em 04 de setembro de 2013, adquiriu 9.040,74999669 cotas do fundo de investimento INCENTIVO II FIDC MULTISSETORIAL (CNPJ n. 13.344.834/0001-66) O do qual, à época, a Gradual CCTVM era administradora e a incentivo Investimentos Ltda. era

gestora (does. 2).

No dia 21 de outubro de 2016, foi realizada Assembléia Geral de Cotistas do fundo onde foi determinada a destituição da Gradual CCTVM, na qualidade de Administradora do fundo, por unanimidade dos cotistas, sem qualquer ressalva ou restrição, em decorrência da aquisição irregular de 974 debêntures emitidas pela ITS@INTEGRATED TECHNOLOGY SYSTEMS - TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS S.A, inscrita no CNPJ/MF n. 17.158.218/0001-71, totalizando o montante de R$10.005.664,13 (doe. 3).

Nesta oportunidade a Gestora do fundo era a incentivo Investimentos

Ltda. que, representada peloSr. André Arcoverde, informou aos cotistas que a aquisição das

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00022.9*

ÍNSTJTUTC OE PREVfOlNCiA SCCtAl

ÜO^J USPVIDCPtí MUNiCiMiS üt BAfiiJEai

debêntures não tinha sido autorizada e que, mais tarde comprovaria a fraude na aquisição das debêntures acima mencionadas mediante utilização indevida da plataforma CETIP

Voice.

Além disso, tal aquisição foi realizada em conflito de interesses, uma vez

que a ITS@INTEGRATED TECHNOLOGY SYSTEMS - TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS S.A é empresa de propriedade de Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, uma das sócias da Gradual CCTVM (doe. 4).

Ressalte-se que, mesmo que a Gestora tenha ou não autorizado a aquisição das debêntures, a administradora não deveria permitir a aquisição de novos ativos para o Fundo.

Porém, ficou consignada em ata a manutenção da Gradual CCTVM por mais 30 dias na qualidade de administradora provisória do fundo, até a sua substituição, aiém da proibição de movimentar valores das contas bancárias, adquirir títulos ou dispor dos recursos financeiros do fundo.

Outrossim, foi instaurada uma Comissão de Acompanhamento de Transição, para que acompanhasse a transição do administrador do Fundo.

Em 18 de novembro de 2016, nova Assembléia Geral de Cotistas foi realizada para, dentre outras providências, ser aprovada a nova administradora do fundo

(doe. 5).

Nesta oportunidade, foi apresentada penas uma empresa para substituir a administradora, a Intrader DTVM S.A., que seria analisada pelo Comitê de Transição, cujo resultado seria apresentado na Assembléia Geral de Cotistas seguinte. Em harmonia ao posicionamento apresentado na assembléia anterior, o IPRESB votou pela troca da administradora. Porém, a nomeação de nova administradora ficou suspensa até que o Comitê de Transição apresentasse relatório, incluindo novas

sugestões.

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ARR IPRESr

INSTITUTO Oe PHeViDENCIA SOCIAL ÜOÍi 5£PVIDCPü'J MUHiCIPAii Cí; ÜASÜlRf

Então, ficou determinada a manutenção da Gradual CCTVM como administradora provisória do fundo. Novamente, foi ressalvado que estava a administradora proibida de realizar movimentações financeiras com os recursos do fundo, saivo as de manutenção, isto é. estava proibida de realizar a compra de novos ativos.

No dia 09 de fevereiro de 2017, a Gradual CCTVM, na qualidade de administradora e com base nas discussões dos cotistas, realizou alteração do artigo 54 do Regulamento para que o quorum de votação para alteração do gestor mudasse para 50%

Pn das cotas.

Em 06 de março de 2017, nova Assembléia Geral de Cotistas foi realizada, quando foi ratificada a alteração do quorum de votação para alteração do gestor e determinada a destituição da Gestora Incentivo Investimentos Ltda.(doe. 6).

Outrossim, foi deliberada pela maioria dos votos pela manutenção da Gradual CCTVM como administradora do Fundo, bem como pela nomeação da Gradual CCTVM também como gestora do fundo, pelo período de 6 meses.

Desta forma, a Gradual CCTVM, assumiu as três funções do Fundo: administradora, gestora e custodiante.

Nesta oportunidade, a proibição de movimentação de contas e

aquisição de novos ativos foi reiterada e foi noticiado que o Fundo possuía

disponibilidades aplicadas em Dl no montante aproximado de R$45 milhões. Apesardas reiteradas proibiçõesde movimentação de valores das contas bancárias, aquisição de novos ativos ou disponibilidade dos recursosfinanceiros do fundo pela então Gestora/Administradora do fundo nas atas das Assembléias realizadas, pode-se verificar na composição da carteira do fundo que foram movimentados cerca de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) que estavam aplicados no Santander FIC Fl REF Dl, através de três movimentações de cerca de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) cada,

destinadas ao fundo GRADUAL Fl RENDA FIXA (doe. 7).

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INSTITUTO CE PnEVlDêNDÂ SOCIAL

Oy«i 'ilPVlDCiSsí M;J»c;C;i>A[ií üg fiASUeSi

o IPRESB, por diversas vezes, tentou obter os extratos do fundo Santander FIC Pi REF Dl para verificar se as operações teriam sido realizadas pela Gradual CCTVM, mas não obteve sucesso, pois a mesma ora entrega documentos referentes à carteira aberta do fundo, ora as atas das assembléias realizadas, a fim de ludibriar e tentar se esquivar da obrigação de informar os cotistas do fundo sempre que solicitado (doe. 8), conforme previsto na Instrução CVM n. 555, de 17 de dezembro (doe. 9) e no Regulamento do fundo (doe. 10).

Em decorrência das tentativas infrutíferas realizadas pelo IPRESB, o mesmo comunicou os fatos ao Banco Central (doe. 11) e à Comissão de Valores Mobiliários (doe. 12), visando a atuação destas instituições na defesa dos interesses do cotista. Em resposta às instituições citadas acima, a Gradual CCTVM mais uma vez se furtou a informar o solicitado (does. 11 e 12).

Porém, conforme consta no extrato da conta do fundo entregue a este cotista em XXXXXX (n. 0000055542) fica demonstrado o resgate de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), no dia 18 de abril de 2017 do SANTANDER FIC Fl REF Dl e a posterior | aplicação em fundo de investimento da própria Gradual, o GRADUAL Fl RENDA FIXA (doe.

13), CNPJ n. 10.561.127/0001-33.

Quando da análise da carteira aberta emitida em 27 de abril de 2017 (doe. 7). verifica-se o aporte total de R$30.233.134.08 no fundo GRADUAL Fl RENDA FIXA, apesar das reiteradas proibições de movimentação de valores das contas bancárias, aquisição de novos ativos ou disponibilidade dos recursos financeiros do fundo pela entãó gestora/administradora do fundo nas atas das Assembléias realizadas e iá mencionadas acima (does. 3. 5 e 6).

Em sua resposta à CVM e ao Banco Central a Gradual CCTVM afirma que tal movimentação ocorreu somente como forma de gestão do caixado fundo (doe. 11 e 12).

Porém, tal afirmação não condiz com a realidade uma vez que para participação em qualquer tipo de fundo de investimento é necessária a aquisição de cotas

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IPRES®

INSTITUTC DE PSEVIDÊNCiA SOCIAL DO'; ãfPiViCCPu'; MUN!C!i»AlS DC ÜA^Viüf

do fundo, o que estava proibido por deliberação dos cotistas, como se pode comprovar nas atas das assembléias realizadas (does. 3, 5 e 6). Eo GRADUAL Fl RENDA FIXA nada mais é do que um fundo de investimento renda fixa, conforme pode se verificar no regulamento deste

fundo (doe. 14). Para investir em um fundo é necessária a aquisição de cotas deste fundo. As cotas dos fundos correspondem a frações ideais de seu patrimônio, conforme disposto no art. 11 da instrução CVM n. 555, de 17 de dezembro de 2014^ (doe. 9). Desta forma, é inegável que a Gradual CCTVM adquiriu cotas do fundo GRADUAL Fl RENDA FIXA em desacordo com a deliberação dos cotistas.

Ainda, quando consultamos a composição da carteira do fundo GRADUAL Fl RENDA FIXA, no site da CVM, encontramos a seguinte informação: "Por solicitação do administrador dofundo, a identificaçãodosseguintes ativosfoi omitida ao públicoem geral" | (Doe. 15).

Ou seja, os valores aplicados pelos cotistas do INCENTIVO FIDC MULTISETORIAL li, que são, em sua grande maioria. Institutos de PrevidênciaSocial, foram aplicados indevidamente no fundo GRADUAL Fl RENDA FIXA, contrariando proibição | expressa deliberada em Assembléia Geral de Cotistas, e que, por sua vez aplica em outros

fundos de investimentos cuja liquidez é desconhecida e duvidosa. Conforme consta na ata da reunião de Comitê dos Cotistas dos Fundos INCENTIVO FIDC MULTISETORIAL II e INCENTIVO MULTISETORIAL I FIDC, realizada em 27 de

junho de 2017, o crédito de vários cotista está próximo ao vencimento e, caso não haja disponibilidade em caixa, os mesmos ficarão sem receber os valores aplicados (doe. 16).

Conforme disposto no art. 90 da Instrução CVM n. 555, de 17 de dezembro de 2014 (doe. 9) é obrigação do administrador cumprir as deliberações da

^Art. 11. As cotas do fundo correspondem a frações ideais de seu patrimônio, são escriturais, nominativas, e conferem iguais direitos e obrigações aos cotistas.

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IPRES®

fNSTíTUTC DE PREVIDÉNCiA SOCIAL

ÜO'j 'j«PvMDCPs«J MUN-CiPAISi üfc" ÜASUliíf

assembléia geral dos cotistas, bem como observar as disposições constantes do regulamento do fundo^.

Está disposto no regulamento do fundo, em seu art. 5^, parágrafo único, que a administradora deve praticar seus atos com a estrita observância das deliberações da Assembléia geral, conforme a seguir transcrito:

Art. 55. (...)

Parágrafo único. A Administradora, no limite de suas respectivas \ atribuições definidas neste Regulamento, deverá administrar o Fundo

cumprindo suas obrigações de acordo com os mais altos padrões de diligência e correção do mercado, entendidos no mínimo como aqueles que todo homem ativo e probo deve empregar na condução de seus próprios negócios, praticando todos os seus atos com a estrita observância (i) da lei e das normas reguiamentares aplicáveis, (ii) deste Regulamento, (iii) das deliberações da Assembléia Geral, e (iv) dos deveres fiduclários de diligência e lealdade, de informação e de preservação dos

direitos do Quotista.

O não cumprimento das deliberações tomadas nas assembléias gerais de cotistas, constitui infração grave, nos termos do art. 141 da Instrução CVM n. 555, de 17 de dezembro de 2014^ (doe. 9), podendo a administradora ser punida pela CVM nos termos do

^ Art. 90. Incluem-se entre as obrigações do administrador, além das demais previstas nesta Instrução: (...) Vil! - observar as disposições constantes do regulamento; IX - cumprir as deliberações da assembléia geral; e (...) ^Art. 141. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3®, da Lei n.^ 6.385, de 7 de dezembro de 1976, as seguintes condutas em desacordo com as disposições desta instrução:

(...)

V- não cumprimento das deliberações tomadas em assembléias gerais de cotistas;

(...)

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r-Q h U vJ U o "á

IPRES@

INSTITUTO 0£ PREVIDÊNCIA SOCIAL

00«i 'jí'PVlDCPE«j UÜNiCP.MÍi CE BASOSRl

art. 11 da Lei 6.385, de 07 de dezembro de 1976^ que dispõe sobre o mercado de valores

mobiliários.

Ainda, a conduta praticada pela Requerida, pode configurar os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária, previstos na Lei n. 7.492 de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacionaP. Some-se a estes fatos as inúmeras reportagens que têm sido veiculadas pela mídia a respeito da Requerida, que inclusive é alvo da operação Papel Fantasma,

IX - não observância às disposições do regulamento do fundo; XII - não observância do disposto no art. 118; XIII - não observância, pelo administrador ou pelo gestor, do disposto nos arts. 82, 89 e 91; e XIV- não disponibilização da lâmina completa, se houver. " Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da lei de sociedades por ações, de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento incumba a ela fiscalizar, as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: (...) IV - inabilitação temporária, até o máximo de vinte anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de

Valores Mobiliários;

V- suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei; VI - inabilitação temporária, até o máximode vinte anos, para o exercício das atividades de que

trata esta Lei;

VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuiçãoou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; VIII - proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.

^ Art. 49 Gerir fraudulentamente instituição financeira;

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa

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ATR IPRESi

INSTITUTO DE PREVlDêNClA SOCIAL

OU«J •iíPVICC»»U'i M(jKiC!í>AIÜ CJS;ÜASUÍRf deflagrada pela Polícia (does. 17 a 22):

Federal, anexas a esta inicial e cujos trechos são transcritos abaixo

Reportagem publicada no site da Isto ÉDinheiro, em 06 de julho de 2017:

"A Gradual foi alvo da Operação Papel Fantasma, deflagrada na manhã dessa quinta-feira, que está investigando crimes contra o sistema financeiro nacional envolvendo a aquisição de papéis sem lastro (debêntures) porfundos de investimentos. Os cotistas desses fundos são institutos de previdência municipais. Policiais federais cumpriram nove mandados de busca e apreensão, expedidos pela 6^ Vara Criminal Federal de São Paulo. "A investigação está no início, mas o prejuízo é de centenas de miihões de reais para os institutos de previdência e para os previdenciários", diz o delegado Victor Hugo Rodrigues Alves, chefe da unidade de combate ao crime financeiro em São Paulo da Polícia Federal. "O dinheiro dos servidores estava sendo desviado para títuios que Jamais

seriam honrados."

A Operação Papel Fantasma confirma a reportagem da DINHEiRO, publicada em 9 de junho, que mostra como a Gradual emitiu e distribuiu a debênture ITSYll para fundos de investimento. Uma das prejudicadas foi a incentivo Investimentos, que era a gestora de umfundo cujos cotistas eram os municípios pauiistas de Osasco, Porto Ferreira, São Sebastião, Jandira entre outros. A emissora desse título é a ITS@ Tecnologia para Instituições Financeiras, que pertence à GF Systems Tecnologia da Informação.

À época da emissão, o capital social dessa companhia era de apenas R$ 10 mil. A empresa tem como sócios Fernanda de Lima e seu marido e sócio, Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Júnior. "Não verificamos nenhum produto ou serviço prestados por essa empresa", afirma o delegado

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Rodrigues Alves. "É comum criar empresas de fachada de tecnologia, tanto pela possibilidade de dizer que é uma startup como pela expectativa de lucro que pode gerar." Abaixo, o vídeo divulgado pela PF no momento da apreensão de mídias e documentos na residência de um dos

controladores da Gradual:"

Reportagem publicada no site da Isto É Dinheiro em 14 de iunho de 2017:

A Gradual, no papel de administradora de fundos, havia sido contratada

J pela Incentivo com a missão legal de zelar pela correta aplicação do regulamento da carteira. Atualmente, a Gradual tem 87fundos ativos e abertos sob administração. Mas esse caso tinha uma estranha particularidade: a Incentivo que, como gestora, é quem deve escolher o que entra e o que sai da carteira do fundo, não tinha dado a ordem de compra de 974 debêntures iTSY 11, no valor de R$ 10.005.664,13 (debêntures são títulos de dívida emitidos por uma empresa no mercado de renda fixa para captar recursos).

O emissor das debêntures suspeitas era a ITS@ Tecnologia para Instituições Financeiras. Aqui, mais uma falta foi cometida pela Gradual: ( pi essa companhia pertence a Fernanda de Lima e seu marido e sócio,

Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Júnior, o que indica conflito de interesse. A operação feriu o segundo parágrafo do artigo 21 do regulamento do fundo da Incentivo, no qual "é vedada à administradora, gestor, custodiante ou consultor especializado ceder ou originar, direta ou indiretamente, direitos de crédito ao fundo".

Na prática, a acusação é de que a Gradual usou dinheiro do fundo da Incentivo (e de seus clientes, portanto) para comprar, sem autorização, uma debênture lançada porseus sócios, que se beneficiaram do desvio de R$ 10 milhões. A primeira explicação de Fernanda e Gabriel para a

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U >J 'J rf operação foi de que houve uma falha operacional. A Gradual havia assumido, em fevereiro daquele ano, a condição de custodiante (que assegura a guarda dos papéis) no lugar do Banco Santander, que havia renunciado a continuar com essa prestação de serviço. Foi o que o casai disse aos sócios da Incentivo, André Arcoverde, Maurício Kameyama e Isaitino Andrade, em reunião no dia 19 de abril, conforme documento ao qual DINHEIRO teve acesso."

Reportaaem publicada no site da Veia, em 04 de iunho de 20 17:

Tribunais de Nova York, nos Estados Unidos, e de Luxemburgo determinaram o arresto de ativos da corretora Gradual Investimentos por acusação de fraude em fundos de previdência complementar.

Reportaaem publicada no site do Estadão, em 05 de iunho de 2017:

A alegação é de operação considerada fraudulenta envolvendo títulos

adquiridos pelo fundo Incentivo Multisetorial II quando a Gradual ainda era sua administradora. Os títulos foram emitidos por uma empresa

ligada ao casal, a USA Integrated Technology Systems, que não é ativa

nem possui bens. A operação teria beneficiado Gabriel e Fernanda e teria sido feita sem autorização da Incentivo.

Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a evidenciação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme demonstramos acima, a Gradual realizou transações

financeiras consistentes na aquisição de cotas do fundo de investimento GRADUAL Fl RENDA FIXA em desacordo com as deliberações tomadas em assembléia geral de cotista (does. 3, 5 e 6), ferindo disposições do regulamento do fundo (doe. 10) e da Instrução CVM n. 555, de 17 de dezembro de 2004 (doe. 9), bem como das Lei n. 6.385/1976, que dispõe sobre o

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ÍNSTITUTO DE PREVIOáNGA SOCIAL

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mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários e da Lei n. 7.492 de

16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

Ainda, diante dos fatos narrados pela imprensa (doe. 17 a 22), fica demonstrada o perigo de dano aos cotistas do fundo, uma vez que a Gradual CCTVM está envolvida em diversas fraudes, aplicando valores expressivos em empresas cujos sócios são os mesmos da Gradual, empresas estas consideradas de fachada, sem atividade alguma, inclusive alvo de operações da Polícia Federal.

O artigo 301 do Código de Processo Civil prevê a concessão do arresto como medida de tutela de urgência de natureza cautelar. O arresto consiste na "apreensão judicial dos bens do devedor, ordenada

peia Justiça, como meio acauteiador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, peio desvio desses

bens"^.

Desta forma, entendemos que o arresto é necessário para a garantia de que os valores movimentados pela Gradual em desacordo com as deliberações da Assembléia Geral de Cotistas não serão desviados pela administradora/gestora do fundo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já determinou semelhante ( Pp; medida cautelar em processo judicial movido pela Incentivo investimentos S/A em face da

Gradual CCTVM S.A., em defesa dos interesses dos cotistas, quando a Gradual realizou a compra das debêntures da ITS@INTEGRATEDTECHNOLOGYSYSTEMS-TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS S.A., mediante fraude e sem a autorização da Incentivo, gestora à época dos fatos que deram motivo à destituição da Gradual em 21 de outubro de 2016

(doe. 3).

AGRAVO. TUTELA URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECIPADO.

ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS.

®Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998.1. Direito - Brasil - Vocabulários, glossários etc. I.Título

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INSTITUTO DE PREVIOêNClA SOCIAL

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Fundo de investimento. Aiegação, peia gestora, da prática de atos frauduientos peia administradora. Compra de ativos de risco, de empresa de fachada, sem anuência da gestora.
Presentes, no caso em exame, os requisitos da probabilidade do direito invocado peia parte, bem como o risco de perecimento, que consistem em requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do Novo Código de Processo Civil.
Negócio não refutado pela agravante, que se comprometeu a restituir a quantia da operação em questão, mas afez apenas parcialmente, sem justificar a resistência. Pendente a recomposição dos ativos do fundo, é inegável o prejuízo à sua rentabilidade.
Decisão mantida. Recurso não provido.

(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de

instrumento n- 2233106-76.2016.8.26.0000 - São Paulo (24^ Vara Cível). Agravante: Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores imobiliários S.A. Agravado: Incentivo Investimentos S/A. VOTO N^ 24.984.)

Neste momento, com a Gradual ocupando as três posições do fundo INCENTIVO MULTISETÚRIAL II FIDC (gestora, administradora e custodiante), os cotistas ficam à mercê de seus atos realizados em constante conflito de interesse, sem fiscalização

alguma, que visam favorecer apenas a Gradual e seus sócios, conforme noticiado pela

imprensa.

Desta forma, a Gradual se apropria e utiliza dos valores destinados à concessão de aposentadorias e demais benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais, aplicando em desacordo com as determinações dos titulares dos recursos (cotistas) e extrapolandoseu mandato, para favorecer interesses próprios e de seus sócios,

aplicando-os indevidamente no mercado financeiro.

DO PEDIDO

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INSTITUTO DE PREVfDêNCIA SOCIAL

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Por todo o exposto, requer:

O recebimento e processamento da presente ação cautelar em caráter antecedente, de forma a garantir o resultado da ação principal visando o desfazimento das operações financeiras realizadas em desacordo com o deliberado pelos cotistas em assembléia geral;
A concessão de liminar de arresto inaudita altera parte e a expedição de ordem judicial, visando o arresto de bens da Gradual e de seus sócios, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões), valor este que corresponde às movimentações financeira realizadas em desacordo com as deliberações dos cotistas determinadas em assembléia geral;
Caso Vossa Excelência entenda que o arresto não é a medida adequada à proteção dos interesses deste cotista, que se aplique o princípio da fungibilidade inerente às medidas cautelares, de forma à salvaguardar os valores acima mencionados para a garantia do resultado útil do processo;
A citação dos réus no endereço mencionado no preâmbulo, para, querendo, contestarem a presente ação;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá à causa o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões), nos termos do art. 292, II do Código de Processo Civil. J Termos em que

Pede deferimento.

Barueri, 24 de julho de 2017.

Isabela Glosa Sanino

Procuradora Previdenciária

OAB/SP n. 218.6902

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Cláusula 23 -

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Cláusula 43 -

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA

patrícia ALMEIDA ALVES MISSON. maior, brasileira, nascida em 26/11/1981,

casada peio regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e domiciliada

na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, na Avenida 08, 2227 - Apto 434 - Jardim Mirassol"- CEP: 13503-210, portadora da Cédula de Identidade RG n.° 34.030.850-3 SSP SP expedida em 09/02/1996 e CPF n.o 303.945.698-90; 30NATHAN SILVA MISSON. maior, brasileiro, nascido em 30/10/1982, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, na Avenida 08, 2227 - Apto 434 - Jardim MIrassol - CEP: 13503-210, portador da Cédula de Identidade RG n.o 35.263.768-7 SSP SP expedida em 15/08/2011 e CPF n.o 312.050.798-90; (ârt. 997, 1, CC/2002)

Constituem uma sociedade limitada de acordo com o Código Civil, Lei n.o 10.406 de 10 de janeiro de 2002, mediante as seguintes cláusulas:

A Sociedade girará sob a denominação social de ALVES & MISSON CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. cuja firma farão uso ambos os sócios em conjunto.

A sede e domicilio da Sodedade será na Avenida 01, 441 - Saia 07 ~ Centro - Rio Claro (SP) - CEP: 13500-401, podendo a critério dos sócios abrir filiais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional, (art. 997, II, CC/2002)

A Sociedade terá por objeto Serviços de consultoria, assessoria e treinamento na área financeira, pública e privada, sem a necessidade de aprovação prévia peio BACEN, conforme IN DREI 27/2014

A sociedade iniciará suas atividades em 10/08/2016 e o prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado (art. 997, II, CC/2002).

Cláusula 53 - O Capital Social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 10.000 (dez mil)

quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente subscrito.

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p- o A O ^ 9

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Parágrafo Único -

Cláusula 63 -

Cláusula 73 -

Cláusula 83 -

Cláusula 8.13 -

Cláusula 8.23 .

integralizado e realizado neste ato em moeda corrente nácionai, sendo dividido entre os sócios na seguinte forma:

Patricia Almeida Alves Misson	8.500 quotas	R$	8.500,00
Jonathan Silva Misson	1.500 quotas	R$	1.500,00
Total	10.000 quotas	R$	10.000,00

A responsabilidade dos sócios fica limitada ao valor de suas quotas, porém todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, (art. 1.052, CC/2002)

Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente, (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002). '

A administração da Sociedade será exercida individualmente pelos sócios PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON. e JONATHAN SILVA MISSON. já qualificados, que terão direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, fixada pelos limites estabelecidos pela Legislação pertinente, (artigo 997 CC/2002).

A responsabilidade técnica da Sociedade ficará a cargo da sócia PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON. ato declaratório no 14844/2016, Consultor CVM, CORECON 33563, responsável exclusivo pela atividade de consultoria na Sociedade, e ainda autoriza aos administradores o uso do nome empresarial, (artigo 997 CC/2002).

para a representação da Sociedade em suas transações regulares, são necessárias as assinaturas dos dois sócios, ou, de 1 (hum) procurador gerente, cujo instrumento jurídico de mandato será sempre assinado por ambos os sócios e com validade máxima de 1 (hum) ano.

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Cláusula 93 -

Cláusula 10^ -

Cláusula 113.

Parágrafo único:

{

Cláusula 123 .

Cláusula 133 -

Évedado o uso da Sociedade em negócios alheios ou estranhos aos fins sociais ou

assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização de todos os

sócios, (artigos 1.013, 1.015, 1 .064, CC/2002) '

Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores

prestarão contas justificadas.,^de sua administração, procedendo à elaboração do

balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico, cabendo aos sócios, na

proporção dé suas quotas, os lucros ou perdas apurados, podendo ainda o lucro ser incorporado ao capital, (art. 1.065, CC/2002)

A morte, exclusão ou retirada de qualquer sócio não acarretará na dissolução da Sociedade, que continuará a existir com outro sócio. Na hipótese de falecimento, os

herdeiros envolvidos em comum acordo, exercerão o direito as quotas, entretanto,

não havendo tal interesse, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Para inclusão de um novo sócio segue as regras da cláusula 73 (sétima).

A empresa terá um prazo de 120 dias para pagamento aos herdeiros, na impossibilidade poderá ser feito um acordo parcelando em até 12 vezes os haveres

do herdeiro.

o sócio pode retirar-se da Sociedade a qualquer momento, mediante notificação aos demais, (art. 1029, CC/2002)

O sócio poderá ser excluído judicialmente, por iniciativa dos demais, por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou, ainda, por incapacidade superveniente, (art. 1030, CC/2002)

Parágrafo único: Será de pleno direito excluído o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha

sido liquidada nos termos do parágrafo único do artigo 1026 do CC/2002

JJM

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Cláusula 143 -

Ciáusula 153 -

Cláusula 103 -

Ciáusula 173 -

Cláusula 103 -

= vias de igual forma

^ ^ < av) A A

A sociedade poderá se transformar a qualquer momento em outro tipo societário, se

assim for a decisão dos sócios.

Os sócios deciaram que a empresa explora atividade econômica empresarial organizada, sendo, portanto, uma sociedade empresária, nos termos do artigo 965, caput e parágrafo único e artigo 982 do Código Civil.

Os administradores declaram, sob as penas de lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos deia, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussãq, peculato, ou contra a economia popuiar, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as reiações de consumo, fé pública, ou a propriedade, (art. 1.011, § 1°, CC/2002)

Os sócios serão comunicados via e-mail, protocolo ou carta com AR para as reuniões que ocorrerão uma vez por ano para demonstração dos resultados da empresa, ou quando houver necessidade como no caso de alterações contratuais. Dispensa-se da comunicação aos sócios quando estes declararem por escrito estarem cientes do local,

data, hora e ordem do dia, para a instalação da reunião, (art. 1.072, § 2)

Fica eleito o foro da comarca onde se acha instalada a sede da Sociedade, para solução das providências oriundas da presente Sociedade.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Instrumento de Contrato Social, em três

e teor, na presença de duas testemunhas.

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Rio Claro, 10 de agosto de 2016

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Patrícia Almeida Alves Misson Jonathan Silva Misson RG: 34.030.850-3 SSP SP RG: 35.263.768-7 SSP SP

Testemunhas

Victor Rodrigo Gàlli Richard Raphael Leite

RG: 22.158.96^ SSP SP

RG: 16.8 1 1.137 SSP SP

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10/08/20 17

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS

CERTIDÃO N°: 022628294 FOLHA: 1/1 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela Internet no site do Tribunal de Justiça.

A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -

Capital, no uso de suas atribuições iegais,

CERTIFICA E DÁ FÉque, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a 09/08/2017, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: Ickltlfklileitleieitleiiitifk

ALVES & MISSON CONSULTORIA FINANCEIRA, CNPJ: 26.143.188/0001-10, conforme indicação constante do pedido de certidão.****************************************************************************

Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi pesquisado figura como autor(a). São apontados os feitos com situação em andamento já cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais

do Estado de São Paulo.

A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado

n" 53/20 15.

Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.

Esta certidão é sem custas.

São Pauio, 10 de agosto de 2017.

2628294 PEDIDO N°:

SIGILOSO

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10/08/2017 https;//www.si^e.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=40004338&VARPessoa=40004338&VARUf...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição:	26i43i88/oooi-io
Razão Social:	alves e misson consultoria financeira lida
Endereço:	av 144i sala o? / centro / rio claro / sp / 13500-401

A Caixa Econômica Federai, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 30/07/20 17 a 28/08/20 17 Certificação Número: 2017073008295083953698

Informação obtida em 10/08/2017, às 17:32:01.

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

SIGILOSO

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Página 1 de 1

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: ALVES & MISSON CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

(MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 26 .143.188/000 1-10 Certidão n°: 13524 1324/20 17 Expedição: 10/08/20 17, às 17:43:50 Validade: 05/02/20 18 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição .

Certifica-se que ALVES & MISSON CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 26 . 143 .188/000 1-10 , NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores

Trabalhi sta s .

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 20 1 1, e na Resolução Administrativa n° 1470/20 1 1 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 20 1 1. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos

Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais . A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www .tst .jus .br) .

;

Certidão emitida gratuitamente . INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados

necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia .

Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 129

000251

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo

CNPJ / lE: 26.143.188/000 1-10

Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento matriz/filial acima

identificado. .

	Certidão n°	1708003 1695-87
~	Data e hora da emissão Vaiidade	10/08/20 17 17:39:47 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio

www.pfe.fazenda.sp.gov.br

Folha 1 de 1

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 130

uü0252

10/08/2017 Comprovante de Inscriçãoe de Situação Cadastral

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte, Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO DATA DE ABERTURA

26.143.188/000 1-10 12/09/20 18

CADASTRAL

MATRIZ

NOME EMPRESARIAL

ALVES & MISSON CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA título do ESTABELECIMENTO (NOME DEFANTASIA)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL “, 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial CÓDIGÓ E descrição DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO	NUMERO	COMPLEMENTO
AV 1	44 1	SALA 07

CEP	BAIRRO/DISTRITO	MUNICÍPIO	UF
13.500-40 1	CENTRO	RIO CLARO	SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO DUDAMISSON@HOTMAIL.COM		TELEFONE (19) 3532-1498

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 12/09/20 16 MOTIVO DESITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇAO ESPECIAL DATADA SITUAÇAO ESPECIAL

MM****

r 2

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 10/08/2017 às 17:37:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

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SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 131

10/08/20 17

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

DA UNIÃO

Nome: ALVES & MISSON CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CNPJ: 26.143.188/000 1-10

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n^ 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n^ 1.751, de 02/10/2014.

Emitida às 17:35:48 do dia 10/08/20 17 <hora e data de Brasília>. Válida até 06/02/20 18. Código de controle da certidão: 5E85.7135.ED62.1C82 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

1/1

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 132

^00254

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE IPRESB (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI) E PAR

ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA

O IPRESB (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

BARUERI) com endereço na, Rua Benedita Guerra Zendron, 261, Centro - Barueri/SP - CEP 06401-190, inscrito no CNPJ sob n° 08 .434.600/0001-70, neste ato representado por

020.306.104/0CX)1-36,com sede na Rua Tapinás, 22, 5° andar, Itaim Bibi, SãoPaulo, São

	seu Diretor Executivo Sr . empresa PAR ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA,	, na qualidade de CONTRATANTE e a inscrita no CNPJ sob n°
_/	Paulo-SP repr^eitada por seu Dretor qualidade de CONTRATADA, resolvem rescindir o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE	na cujo mesmo possui prazo vigente

de	de	de	a	de	^de	,com
fundamento na Cláusula						do referido contrato, mediante as Cláusulas e Condições

seguintes;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de ,nos termos fixados no { !• respectivo contrato .

CLÁUSULA SEGUNDA - DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOFORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Barueri/SP, para dirimir qualquer questão contratual, com renúncia

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 133

000255

expressa a qualquer outra questão . Devidamente acordados, as partes assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Barueri, de de 2017.

IPRESB

PAR ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 134

Hoírs IrJ6iiUJí,ional

Maxpress r.'<Klutofe servJçjiv Etíacíçticas NevVfieitór FtSftCoíto^u^

' '''é^ Centrai de Atendimento: (11)3341-2800

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Leitura de conteúdo

Pautas I F2 CutYiunicaçáoIntegrada | 12/'06/20l4 12;23;07 i1862 Acessos

Renato Dí Matteo é eleito presidente da Executiva Municipal do PSB, em Rio Qaro

|SJ

Ac{Ynip«!ih:iiuío o ritmo de carsciiiietuo do PSB Ricíonal, ff»i rstícisliiafir! no àlíinifi s&}«do,OTrii;junho, o Ditçtótin Municipal do partido, no município dc Rio Clum. Na Dcanido, o empreiiãno Renato Dí Malteo. iiasctdrie criado na cidade, foi nomeado pre-^ideote da Executiva ntunicipa]. A<i eleições transcMTcrum em clima de festa, com apríiximarfíuuRfitB 100 filiados aclamando o nnm« do empi csário. Dessa fonoa, a Execniiva-Municipal rir» PSB de Rio Claro, comandada por Renato Dí Matteo. ílcriu da se^uiiUB íbroia: vice-T'resideníe: Rogério Eduardo Mijiucl;Scctctário (icntl: André Ltiis dc Moraes: I" Secrcürio; Mauricio Nalin; 2" Secreíário: Marcos P-ogcrlt) Pcsst>a: 1" Sccrediio de finanças:Maria Holnisa Lf^pcs; 2"Sr-crtítaiio dc- Finanças: Natítalie.Ansanello Caialdi;Sccictáriodc Cfimuiiii'.aç5fi Socialc IVopaganda: iri.sé Lui?. AUarugioJiiuior; c Sccretàrii)du Urganização: Pútrida .Alve.s Miss»in. De acordo com Di Matltvj. a missSo da Executiva è "fortalecer o Portido ua cidade, e auxiliar rto cre^ciniento d« lideranças eni todo o eslado. Kdessa forma, indicarnomesque fortaleçajn umacliapade destaqueparaas eleiçõesa depuUuios Esiaduais e Federais"'. O novo presidente do PSB eir. Rio Claro destaca ainda « importância das eleições ita cidade e em todo a Região. "Novfo Diretório obteve um cre.scijnento de mais de 1üü^í na qiiamidariede filiados.Isso demonstraa motivaçãode nos.s<j.« eleitores com novosidcai.s. propostase forma <le fazer polilica. Qiieremas cjueessa convicção se espalhe por toca a cidade e regido", avalia. 0 próximo grande pas.so é?.pariicipação dosdelegados mnnicipaLS de RioClaro.Ale,x;tndrs LuísPine Elimar Faria., comseusrespectivos Suplente, 'Ihaisl.t5pts Casado e Yve,« Rafael Carbiuatu, na Coroer.çâo Rstaduul do Partido, marcada inicialmente para20dejunho,naAssentbléia l.egislati\a

do Hstado de Sào Paulo.

Naocasião,oadelegadosmunicipais de maií:de600cidades,deveiSoescoEier os nomesdo Partidopara os cargo.s de Senador.Depiuado E.stadii>iJ c Depui/tdo Federal. Aléat de decidirem ainda se o Punido íeré candidato próprio ítoCiovemo do Osiado, m apoiará algum oiilronomed« paniüo diferente, além de raüficor a candidatura do ex-goveriiadorde Pernambuco e presidente Nacional da legenda., Eduardo Campos, ao crago de Presidente da Rejiúblics. Perfil do do P.SB dc Rio Claro: Renato Di Matteo é casado, lém duas filha.i e é fannatio Bacharel em Direito pelas Faciildadeii

lRiegritda.s Clareiiana.s. Cspeciali.sLi em Direito Públicopela Dnívsr.sidade Gama Firno,especialistaem Economia F^manceira pela Universidade

Estadiini de C.tmpin&.s (UNICAMP) e Me.su"e cmGeografia pelnUniversidade Fi»ladua! Paulista{UNü-SP).

Frabaihou na Secretariade Dtf.se;tvolvimeato Econômico üa FrcieíturaMunicipal de Rio Claroe foi Sccreidriodo Governoc Diretorfinanceirodo Insuiuio de Previdência de R.io Claro.-Ó-sócio-dirator da Dl Holieo CoiisuUoría Financeira - hoje DMF .Advlsers - emprasa com atuação e recoirliccimento em todo pais,Imt 201.3 fundou k Di M.aile«> Sports, empresa que aluu»« õre-a de marketing esportivo, paínwinando aileiase Gei-;envüKer.dõ projetos soctais paca crianç-a.s e adolssceiitec. Em2üi3. RenatoDiMancoasMUuiu a prc.slüòucia da Comissão?rovi.sóri3 do PSBdoRioClaro,comc missiSo dc fonaicccro partidoregionalmente., lautona indicação dc caadifiiUo.s próprios a Dcpuindo lvj|:idii3l e fvMeral, comono apioio h candidatima do governador de Pern-ambueo c pioíiidcnio Nacional dnlegenda, ndu.sido Canipo.s .àPre-^idênet-a da R^públicn na.s cleiçfte.s de outubro de2014.Cmseisnie.seí. degestãonoPSÜ de RioClaro.i> níimcix} de Hilados ao|iai1ido cresceu maií de ICO%. CmJunhode 2014,foieleiiíj presidente d.'i Exeeiiiiva Mtiniclpal doPSBde RtoCíjco. ParaDi KLitico, o PSBsob.i[uesldcncia nacional dogovernador Cduaalo Campos, represem» umanovapolitka, ondeiodos.sao ouvidos o podem

opinar dc mancLra igualitária e<lojn'jcráüca. iUém disso, Di Maltco reforça anecessidade das cidades do inieiior íularcm por mais espaço tlcnlro do

cenáriopairUsia - laaiona criaçiki tlemaisempregos aim novosinvcsiimcntos pormeiosda instaíação do novas omprcs;is, quantona buscade nrais 1ecursor. que iraduzamnamelhoriadas área.s de Saúde,Transporte,Segm-ança, MeioAmbientee Educação.

.Mais infuimaçôes:

Jornalistaicspt^nsavcl; CláudioFencita - f11;78y9-S501'9-98ÍJ3-6434 Rcspon?á\-X'Í; SandroMcnczcf,-•tU» 9-S52S-51SS (019i 3596-2923/ 48S3 F2 Pn'5s ComuHicnçâü Integrada Fone.: tÜ >.3603-3082

OÂDOS DO RELEÂSE

Sala de imprensa Empresa Contato	F2 Comunicação Integrada CF Comunicações, Promoções e Eventos S/S Ltda. Cláudio Ferreira
E-niail	claudÍa@fócomunlcaInt3gratía.com.br	(11) 36033082
Editcria (s)	Política

SAlks! \-nUtePORTES , TLITSKW

P busca avança liéionsükar lornaKstôs sais de ênvifâr

f&ieâsâ

| | MÉS

SaVANA

Crístíana Lôbo e Ricardo Amorim falam sobrs o.., '• -15-09-2017 j Approach ... I45 aceáso.5

Itajai será sede de segundo seminário náutico...

® 14-09-20171 Rolas Com... i32acessos

VML promove hackathon para .. 3 .:' Ministério Público,

4-09-2017 1Grupo New... j 28 acosses

Cinco militares sâo denunciados na Justiça Mí...

* 15-09-2017 iSuperior... j27acessos

Já aprovada pela CCJ, ospecialisia avalia alt... 14-09-2017 1Ex-Libris... \25 ace.ssos

SÉ*

"AMaxpress publica pautas e notas de dienlcs a quem cabe ioda s qualquer responsabilidade pelas informações ndas contidas, e p^os direitos eventuais de autoria e de imagem."

Conteúdos retadonados

k Zoeba pailidpa do Rock in Rio

TÂG-S REUCÍONADÂS

SEGUNDA-FEIRA nrBATm PCHSAB PABT1CIPACÃ0 IUFAMTS

UNIAO

AUDIOVISUAL PRODUÇÕES POLÍTICA AMORIM TRT-

BARUERI

SOLDADOS

FALAM AB&V TRABALHISTA ECQBgMIA 'Fórum

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 135

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Laudicéa Ramos de Oliveira

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Site associado domingo, 26 de janeiro de 2014

ATENÇÃO SERVIDORES DE CAMARAGIBE; FIQUEM DE OLHO NO " FUNDO" Dií

PREVIDÊNCIA

ÂiLOGPg

"GATO ESCALDADO NAO TEM MEDO DE ÁGUA FRIA E SIM, DE QUALQL

::.^ecl^^üúün 5Í«5ui3iro5de gstâdo ds Pernambuco::

ÁGUA"

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

EXTRATOCONTRATODE PRESTAÇÁODE SERVIÇOS N<» 065/2013 ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços n°065/2013.

ORIGEM: Processo Licitatório n° 053/2013, Convite n° 012/2013. PROGRAMA: 14.0601 .8005.339039-41 Translate

ND:339039

' Selecione o idioma	NOTA DE EMPENHO: 2013-00044-00-4
PDvvoíed byGoogieTradutor	CONTRATANTE: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGl 08.329.025/000 1-45

POSTAGENS POPULARES

CONTRATADO; Dl MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LIDA - CNPJ 11.748.236/C

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR CONSULTORIA F

SECRE7ARI0 DE ADMINISTRAÇÃO ALEX VISANDO DAR SUPORTE AOS INVESTIMENTOS NO MERCADO FINANCEIRO E C .-a NOItAT E AÍZA DA SECED

QUE SERÃO REALIZADOS PELO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO - FL

RECEBEM. O SISEMCg

COM A COMISSÃO DE OBJETIVANDO ATINGIR A SUA META ATUÁRIA. EDUCAÇÃO VALOR GLOBAL: R$ 59.880,00

Na tarde desta quinta-feira (17),o VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contados a partirda datade assinatura do contrato.

Secretário de Administração Alex Norat recebeu o Sindicato dos Srervidores Municipais de Camaragibe, DATA DE ASSINATURA: OI/I 1/2013

ASSINAM: pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - FL

Maria Amélia Fonseca de Lira Gomes, e Patrícia Almeida Alves Mission - Representante da E

ESCLARECIMENTOS

? SOBRE PRECATÓRIOS

^ r)O.FUNDEF NARCISO LEITE BRAGA NETO

Procurador Jurídico para Contratos e Convênios " .i) Qual a origein desses

valores? Pisse Precatório é

decorrente de uma ação judicial de P algi.ins nrninic!pi(.)S contra a União

Narciso Le Federal, teu... Código Identificac

OAB-PE TEM NOVA Matéria publicada noDIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAIV

TABELA DE

HONORÁRIOS	dia 15/01/2014. Edição 0994
ADVOCATÍCIOS	A verificaçãode autenticidade da matéria pode ser feita informando o códigoidentifica

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 136

senha

tisriai'í:}i}Sr«h;» | r;»il;?N

i;l)? <n,CM '--'•te

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Gampo5'de.Tutebol

PF fecha o cerco em Institutos de Previdência

f ic Ml "í j'( f

por Marcos Abreu - publicada em 16. 10. 2014 - atualizada 16h38 | 1 comentário

Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão em cidades da região como Araras e Porto Ferreira na segunda fase da Operação Fundo Gliqü^:sâlbã.mãisl:' Perdido. Empresa que atuou nq~Iustifútõ de Rio Claro e deu prejuízo de R$3

mi está envolvida

opções a' / a"*

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;3522.20 10

Bef/on

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira Cl6),a segunda fase da Operação Fundo Perdido, com o fim de trazer novas provas à investigação de uma quadrilha que atuava fraudando Regimes Próprios de Previdência Social, em municípios brasileiros.

úUImíís + lidas + comentadas

Nessa segunda fase, a PF investiga o envolvimento de agentes públicos nas fraudes e cumpre oito mandados de busca e apreensão, em Institutos de Previdência de municípios da região de Rio Jardim Público terá

nova iluminação Claro, como Araras, Porto Ferreira e Santa Fé do Sul, além de Guarulbos, Suzano, Osasco,

15/9 - 8h 15

Fernandópolis e Populina. Em março deste ano, na primeira fase da operação, o ex-secretário da Casa Civil de Ribeirão Preto ver resumo, i e proprietário da empresa Plena Consultoria, Celso Steremberg, foi preso sob acusação de fazer Avançam obras de parte de um esquema fraudulento de investimento de fundos de pensão municipais -clique nova ponte na SP-

3 16

AQUI. 15/9 • 8h0

A empresa é a mesma contratada pelo Instituto de Previdência de Rio Claro (IPRC) e que entre

ver resumo.

2010 e 2011 teria concorrido para um prejuízo de mais de R$ 3 milhões à entidade, em virtude de

Mais Saúde tem

recomendação para que fossem feitas aplicações no Fundo Roma. Na época, o IPRC tinha como linha de ônibus

gratuita

supèrintendentè Sérgiò de Campos Ferreira e como diretor financeiro, Renato Di Matteo, que foi

15/9 -7h 15

candidato a deputado federal nestas eleições.

ver resumo, i

O caso gera polêmica até boje e chegou a ser investigado pelo Ministério Público a pedido do

Espaço Mais Saúde Ministério da Previdência Social, mas o inquérito civil foi arquivado. O promotor André Vítor de será inaugurado Freitas eximiu a diretoria do IPRC de responsabilidade pelas perdas por esta ter se baseado em nesta sexta

15/9 -6(145

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 137

ed info ASE 5 8

pareceres técnicos da Plena Consultoria, conforme notícia publicada pelo Jornal Cidade em

•fevereiro deste ano. Av. Saburo Akamine

recebe limpeza e

O que diz a PF podas

12/9 •8h45

Segundo a investigação da PF, a quadrilha havia constituído uma empresa de consultoria

ver resumo.:

financeira para indicar as melhores opções de investimento aos institutos de previdência, com a finalidade de complementar as aposentadorias dos servidores municipais por meio de Mana Cristina terá

melhorias na

contribuições deles, sem que tivesse que recorrer a recursos públicos. iluminação

12/9 -8h30

Entretanto, a consultoria, além de ser contratada pelos municípios em razão de fraudes em licitações, também repassava parte dos ganhos ilícitos que obtinha no mercado financeiro aos ver resumo, i gestores dos institutos de previdência, configurando crime de corrupção. Servidores fazem

curso para operar tratores

Os principais crimes cometidos pela quadrilha são corrupção, fraude em licitação, formação de

12/9 .7h30

quadrilha e lavagem de dinheiro, cujas penas são de i a 12 anos de prisão.

ver resumo, j

Clique AQUI e confira notícia do Departamento de Comunicação Social da Polícia Federal em São

Orientações das Paulo. Carretas no site

daPrefeitura 12/9 - 7h 10

Tem mais informações sobre esta asunto? Partilhe sua experiência. Seja um Repórter!

ver resumo, i

Comentar Indicar Imprimir Achei um erro

m Daae faz

higienização em

Curtir I(çompürtiihar I11 pessoas curtiram isso. Seja oprimeiro de seus amigos. reservatório elevado

' * i: 12/9 -7h 1

* *4

ver resumo. :

O comentários Classificar porj Mais antigos I

Juninho quer reativar pedalinhos do Lago Azul

8/9 -ahSO

Adicionar um comentário...

ver resumo. í

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Comentários

por herbert pinho halbsgut em 18/10/2014-17:22 Denunciar abuso

Desejo que esses funcionários públicos municipais

recebam... ... venham a ter a satisfação de ver a Justiça fazer eventuais quadrilheiros devolverem os milhões que tenham surrupiado dos fundos dos Institutos de Previdência em diversos municipios. Já não bastasse que os aposentados e pensionistas do INSS vissem seus proventos minguarem ano a ano, há décadas, não somente pelo Fator Previdenciário , inflação, correções menores do salário mínimo e agora os que optaram, pensando em garantir seu futuro, por Institutos que tem Regimes Próprios de Previdência Social sofrerem com esta pura bandalheira, que não passou desapercebida ao Judiciário, alertado eventualmente por cidadãos de diversas esferas da sociedade que clamam por

justiça. A Polícia Federal brasileira tem realizado excelentes operações e com

sucesso encaminhado meliantes de todos os matizes e tamanho para o encarceramento, a disposição das cortes para julgamento e cobranças devidas. A nação cabe fazer a sua parte como cidadãos, denunciando crimes corroem nossa sociedade. Cadê a grana?

Comentar no Guia Para comentar essa matéria é preciso ser um leitor cadastrado.

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 138

260

,• ü'J ^

AUTORIZAÇÃO DEAPLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3° - BDAPORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DAPORTARIA MPS N° 170,DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012 AUTORIZAÇÃO

NV ANO: 0 16/20 13. Unidade Gestora do RPPS: IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE BARUERl

Data: 03/09/2013 e 05/09/2013. CNPJ: 08.434.600/0001-70

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR (R$): 11.000.000,00

Art. 7,1, b e 7, VI.

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da operação:

Resgate parcial no fundo CAIXA FI BRASIL IRF-M 1 TP RF para aplicar no fundo INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIALII. A alocação se dá como execução da estratégia de diversificação apresentada no dia 16/08/2013, em Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos, e aprovada na Reunião Ordinária de 20/08/2013. O gestor foi analisado e credenciado. O processo de investimento (briefing case) conta com os estudos envidados para a seleção do produto e do gestor, alinhando características qualitativas e quantitativas. DA ESTRATÉGIA: A estratégia discutida e aprovada teve como fundamento a necessidade de colocar a carteira mais próxima da fi-onteira de eficiência do mercado. Percebemos que a carteira trazida até o presente momento se situava abaixo da fi-onteira de eficiência do mercado. Pelo estudo diagnóstico da Consultoria Plena obtivemos a informação de que a carteira contava com VaR de 1,53% para retomo de 13,53% a.a. e Sharpe de 0,75, quando a carteira eficiente (situada na fi-onteira de eficiência para este nível de risco) trazia VaR de 1,66% para retomo de 16,15% a.a. e Sharpe de 1,50. Perceba que a relação é de dobra da eficiência da carteira (Sharpe da carteira atual 0,75 contra Sharpe da Carteira ótima 1,50). Tal constatação obriga-nos a modificar o perfil da carteira, visando aproximá-la da carteira eficiente. Esta é a fundamentação da diversificação de R$ 105.000.000,00, defendida e aprovada pelo Comitê.

Características dos ativos:

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 139

uOu#::dx o /"i o o C

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃOE RESGATE - APR

ART. 3° - B DAPORTARIA MPSN° 519/2011, INCLUÍDO PELO ÁRT. 2° DAPORTARIA MPSN°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

Segmento: Renda Fixa Tipo de ativo: art. 7,1, b

R	Gestor:	Caixa Econômica Federai	CNPJ/MF n.:	00.360.305/0001-04
e	Administrador:	Caixa Econômica Federai	CNPJ/MF n.:	00.360.305/0001-04
s	Fundo:	CAIXA Fl BRASiLIRF-MlTP RF	CNPJ/MF n.:	11.492.176/0001-24
B Quantidade de cotas: 8 .083.646,64183300 Vaior das cotas: RS 1,3607719990
a	índice de Referência	IRF-M 1
t	Vaior total resgatado:	RS	11.000.000,00
e

Segmento: Renda Fixa Tipo de ativo: Art. 7, VI. Gestor: INCENTIVO S.A. DTVM CNPJ/MF n.: 61.757.423/0001-45 A Administrador: GRADUAL CCTVMS.A. CNPJ/MF n.: 33.918.160/0001-73

P		INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS	INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
1 Fundo: CREDiTÓRiOS MULTiSETORIAL il CNPJ/MF n.: 13.344.834/0001-66
i	Quantidade de cotas:		9.040,74999669 Valor das cotas:	RS	1.216,7132156100
c	índice de Referência
a	PLdo Fundos/aplicação:	RS	73.088.763,08 % do PLdo Fundo:		13,08141492
Ç	PI do Fundo c/ aplicação:	RS	84.088.763,08
ã	PLdoRPPS:	RS	653.296.573,46 %do PLRPPS:		1,988083883
0	Valor total investido:	RS	11.000.000,00

Proponente:	Gestor/autorizador: Certifieação-	Responsável pela liquidação da
Vaney lori	validade Vaney lori - ANBIMA C PA-10 -	operação: Vaney lori

15/08/20 16.

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 140

i(gM'ky

V 000262

Incentivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial II CNPJ 13.344.834/000 1-66

Condomínio fechado, constituído de acordo com os termos da Resolução CMN 2.907 e Instrução CVM n° 356 e 393,

administrado pela Graduai

Classe das quotas subscritas:

Nome: Inst Prev Soe Seiv Munie Barueri

Endereço: Rua do Paço, 8 Bairro: Centro Nacionalidade:

Doe. de identidade:

INTEGRALIZAÇAO: declaro ter total conhecimento de que as quotas ora subscritas deverão ser Integralizadas até as 16:00 da data da subscrição. Os recursos devem ser depositados Agência 2271, c/c n° 13005768-2.

Cheque ( ) Ordem de pagamento (

Se em Direitos Creditórios (descrever suas características):

Quantidade de quotas subscritas

9.040,74999669

Vaior por extenso (Onze milhões de reais)

Declaro haver recebido do subscritor ou de 3 (três) vias do presente Boletim de Subscrição.

São Paulo, 04 de setembro de 2013.

Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

BOLETIM DESUBSCRIÇÃO DEQUOTAS N". 26

Características

(X) Seniores ( ) Subordinada

Identificação do subscritor

Tel.:

E-maii:

CEP:	Cidade:	UF:
0640 1-090	Barueri	SP
Data de Nasc.:	Estado Civil:	Profissão:

Órgão Emissor: CPF/CNPJ:

08.434.600/000 1-70

na conta do FUNDO junto ao Custodiante: Banco Santander, n° 33,

Forma de Integrallzação ) Débito em C/C ( ) DOC ( ) Direitos Creditórios ( )

Outros ( ) TED ( X )

Agência / Conta

Cálculo da integralização Vaior da quota R$ 1.216,71321561

Vaior da Integraiização R$ 11.000.000,00 seu representante iegai Termo de Adesão

Declaro para todos os fins que estou de acordo com as condições expressas no presente Boletim de Subscrição e que recebi exemplar do regulamento do Incentivo Fdo Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial II, além de ter obtido amplo acesso às informações que juiguei necessárias e suficientes para a decisão de investimento no fundo,tendo conhecimento de todos os riscos envolvidos no investimento e tendo esclarecido de forma satisfatória todas as dúvidas. Ainda, declaro ter ciência, neste ato, das dispensas concedidas pela CVM, em especial a dispensa (i) de preparação de prospecto, (ii) realização de classificação de risco por agência de rating, e (iii) a publicação dos anúncios de inicio e encerramento da oferta. Por fim, declaro ter pleno conhecimento que as Quotas não poderão ser objeto de negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão. Salvo se for obtido o prévio registro perante a CVM, mediante apresentação de prospecto nos termos do Artigo 2°, § 2° da Instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003, com a conseqüente

C"	apresentação de relatório de classificação de risco por agência de rating independente, nos termos do artigo 23-A, do inciso Iii da instrução
\)J	CVM 356.

O São Paulo, 04 de setembro de 2013.

Incentivo FIDC Multissetorial II O Inst Prev Soe Seiv Munic Barueri

Administrado pela Gradual CCTVM S/A -çjp,

1' Via Administrador ;2S-Via Subscritor--^3°-Via.Bco Liquidante -

~ - --- comme

ries me

Av.Pres. Juscelino Kubitschek, 50 - 7° Andar

Itaim Bibi- São Paulo -SP- 04543-000

Tel:+55 11 3372-8300-gradualinvestimentos.com.br

Ouvidoria/SAC: 0800 723 7444

Í .S .GRAÍDUAL

INV E S T IM EN T O S

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 141

ca0263

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃOE RESGATE - APR ART. 3°- B DAPORTARIA MPSN° 519/2011, INCLUÍDO PELO ARI. 2° DAPORTARIA MPSN°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

AUTORIZAÇÃO

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

N° / ANO: 0 17/20 13. Unidade Gestora do RPPS: IPRESB - INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE BARUERI

Data: 06/09/20 13 e 06/09/20 13. CNPJ: 08.434.600/000 1-70

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR (RS): 12.000.000,00

Art. 7,1, b e 8, V.

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da operação: | Resgate parcial no fundo CAIXA FI BRASIL IRF-M 1 TP RF para aplicar no ATICO FLORESTAL

FUNDODE INVESTIMENTOEM PARTICIPAÇÕES. A alocação se dá como execução da estratégia de diversificação apresentada no dia 16/08/2013, em Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos, e aprovada na Reunião Ordinária de 20/08/2013. O gestor foi analisado e credenciado. O processo de investimento (briefmg case) conta com os estudos envidados para a seleção do produto e do gestor, alinhando características qualitativas e quantitativas. DA ESTRATÉGIA: A estratégia discutida e aprovada teve como fundamento a necessidade de colocar a carteira mais próxima da jfronteirade eficiência do mercado. Percebemos que a carteira trazida até o presente momento se situava abaixo da fronteira de eficiência do mercado. Pelo estudo diagnóstico da Consultoria Plena obtivemos a informação de que a carteira contava com VaR de 1,53% para retomo de 13,53% a.a. e Sharpe de 0,75, quando a carteira eficiente (situada na fronteira de eficiência para este nível de risco) trazia VaR de 1,66% para retomo de 16,15% a.a. e Sharpe de 1,50. Perceba que a relação é de dobra da eficiência da carteira (Sharpe da carteira atual 0,75 contra Sharpe da Carteira ótima 1,50). Tal constatação obriga-nos a modificar o perfil da carteira, visando aproximá-la da carteira eficiente. Esta é a fundamentação da diversificação de R$ 105.000.000,00, defendida e aprovada pelo Comitê.

Características dos ativos:

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 142

0 .9264

j U

AUTORIZAÇÃO DEAPLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3°- B DAPORTARIA MPSN° 519/20II, INCLUÍDO PELO ARI. 2° DAPORTARIA MPS N°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

Gestor:	Caixa Econômica Federai
Administrador:	Caixa Econômica Federal
Fundo:	CAiXA Fi BRASIL IRF-MITP RF

Quantidade de cotas: índice de Referência IRF-Ml Valor total resgatado: RS

Segmento:	Renda Fixa
Gestor:	ÁTiCO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA
Administrador:	BNYMELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVMS.A. ÁTiCO FLORESTAL FUNDO DEINVESTIMENTO EM

Fundo: PARTICIPAÇÕES

Quantidade de cotas: índice de Referência PLdo Fundos/aplicação: RS Pi do Fundo c/ aplicação: RS PLdo RPPS: RS Valor total investido: RS

Proponente:	Gestor/antorizador: Certifieação-
Vaney lori	validade Vaney lori - ANBIMA C PA-10 -

15/08/20 16.

Tipo de ativo: CNPJ/MF n. CNPJ/MF n.: CNPJ/MF n.: 60 .184.016,28534600 Valor das cotas:

art. 7,1, b 00.360.305/0001-04 00.360.305/0001-04 11.492.176/0001-24 RS 1.362,4880003225

82 .000.000.000,00

Tipo de ativo: CNPJ/MF n.: CNPJ/MF n.:

CNPJ/MF n.: Valor das cotas:

Art. 8, V. 01.290.707/0001-42 02.201.501/0001-61

12.312.767/0001-35

124.483.904,79 ido PLdo Fundo: 136.483.904,79 553.296.573,46 %doPLRPPS: 12.000.000,00

8,792245517

2,168818781

Responsável pela liquidação da operação: Vaney lori

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 143

1.16202105	50.018,781.67	0.00	0.00	50,018,781.67	0.00	0.04%
1.16202105	50.018.781.67	0.00	0.00	50,018,781.67	0.00	0.04%

Data da

	Datada 1 Datade :	Aplicação
Movimentação	Cotização 1 Referência I j	Original i 12,000.000.00
6/9/2013	6/9/2013 i	ND { 12.000.000.00

]

"JAfinoRB

\J u ^

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ARI. 3° - B DAPORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DAPORTARIA MPS N°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

N°/ANO: 0 18/20 13. Unidade Gestora do RPPS: IPRESB - INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE BARUERI

Data: 06/09/20 13 e 09/09/20 13. CNPJ: 08.434.600/000 1-70

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR (RS): 50.000.000,00

Art. 7,1, b e 7,111.

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO

Descrição da operação:

Resgate parcial no fundo CAIXA EI BRASIL IRF-M 1 TP RE para aplicar no ATICO RE

INSTITUCIONAL EI IMA-B.

A alocação se dá como execução da estratégia de diversificação apresentada no dia 16/08/2013, em Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos, e aprovada na Reimião Ordinária de 20/08/2013. O gestor foi analisado e credenciado. O processo de investimento (briefing case) conta com os estudos envidados para a seleção do produto e do gestor, alinhando características qualitativas e quantitativas. Cumpre, ainda, enfatizar que o presente ativo é focado no mercado imobiliário, sua carteira de titulo privado traz posição de crédito imobiliário, o que o diferencia dos outros RF referenciados que traziamos até então. Sendo assim, a diversificação se deu não só com categorias de ativos, mas, também, em mercados, diminuindo com isto a exposição a instituições financeiras, que é a base dos RF referenciados que tínhamos até então. DA ESTRATÉGIA: A estratégia discutida e aprovada teve como fundamento a necessidade de colocar a carteira mais próxima da fronteira de eficiência do mercado. Percebemos que a carteira trazida até o presente momento se situava abaixo da fronteira de eficiência do mercado. Pelo estudo diagnóstico da Consultoria Plena obtivemos a informação de que a carteira contava com VaR de 1,53% para retomo de 13,53% a.a. e Sharpe de 0,75, quando a carteira eficiente (situada na fronteira de eficiência para este nível de risco) trazia VaR de 1,66% para retomo de 16,15% a.a. e Sharpe de 1,50. Perceba que a relação é de dobra da eficiência da carteira (Sharpe da carteira atual 0,75 contra Sharpe da Carteira ótima 1,50). Tal constatação obriga-nos a modificar o perfil da carteira, visando aproximá-la da carteira eficiente. Esta é a fundamentação da diversificação de R$ 105.000.000,00, defendida e aprovada pelo Comitê.

Características dos ativos:

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 145

n o ^

u O o i

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃOE RESGATE - APR

ART. 3°- B DAPORTARIA MPSN° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DAPORTARIA MPSN°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

R	Gestor:	Caixa Econômiça Federai			CNPJ/MFn.:	00.360.305/0001-04
e	Administrador:	Caixa Econômica Federai			CNPJ/MF n.:	00.360.305/0001-04
s	Fundo:	CAIXA Fl BRASIL IRF-MITP RF			CNPJ/MF n. :	11.492.176/0001-24
e	Quantidade de cotas:		60.184 .016,28534600 Valor das cotas:			RS 1.362,4880003225
a	índice de Referência	IRF-Ml
t	Valor total resgatado:	R$	82.000.000.000,00
e
\|
	Segmento:	Renda Fixa			Tipo de ativo:	Art. 7, iil.
A	Gestor:	ÁTiCO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LIDA			CNPJ/MF n.:	01.290.707/0001-42
P	Administrador:	BNYMELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVMS.A.			CNPJ/MF n.:	02.201.501/0001-61
1	Fundo:	ÁTICO RF INSTITUCIONAL Ei IMA-BS			CNPJ/MF n.:	12.845.801/0001-37
1	Quantidade de cotas:		43.044 .643,35584580 Valor das cotas:			RS	1,1620210500
c	índice de Referência	IMA-B5
a	PLdo Fundos/aplicação:	R$		2 19.198.6	19,69 %do PLdo	Fundo:	18,5736465
Ç	Pi do Fundo c/ aplicação:	R$		269.198.619,69
ã	PLdo RPPS:	RS		553.296.573,46 %doPLRPPS:			9,036744921
0	Valor total investido:	RS		50.000.000,00

Proponente:	Gestor/autorizador: Certiflcaçao-	Responsável pela liquidação da
Vaney lori	validade Vaney lori - ANBIMA C PA-10 - 15/08/20 16.	operação: Vaney lori i/oaí^ VlX

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 146

500-268

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃOE RESGATE - APR ART. 3°- B DAPORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DAPORTARIA MPS N°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

NVANO: 0 19/20 13. Unidade Gestora do RPPS: IPRESB - INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE BARUERI

Data: 10/09/2013. CNPJ; 08.434.600/000 1-70

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR (R$): 19.999.980,00

Art. 7,1, b e 8, VI.

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO

Descrição da operação:

Resgate parcial no fundo CAIXA El BRASIL IRF-M 1 TP RF para aplicar no GOLDEN TÜLIP

BELO HORIZONTE FH.

A alocação se dá como execução da estratégia de diversificação apresentada no dia 16/08/2013, em Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos, e aprovada na Reunião Ordinária de 20/08/2013. O gestor foi analisado e credenciado. O processo de investimento (briefmg case) conta com os estudos envidados para a seleção do produto e do gestor, alinhando características qualitativas e quantitativas. Cumpre, ainda, enfatizar que o presente ativo é focado no mercado imobiliário. Sendo assim, a diversificação se deu neste caso em categoria e mercado, diminuindo com isto a exposição a instituições financeiras, que era a base de exposição da carteira até então. DA ESTRATÉGIA: A estratégia discutida e aprovada teve como fundamento a necessidade de colocar a carteira mais próxima da fronteira de eficiência do mercado. Percebemos que a carteira trazida até o presente momento se situava abaixo da fronteira de eficiência do mercado. Pelo estudo diagnóstico da Consultoria Plena obtivemos a informação de que a carteira contava com VaR de 1,53% para retomo de 13,53% a.a. e Sharpe de 0,75, quando a carteira eficiente (situada na fronteira de eficiência para este nível de risco) trazia VaR de 1,66% para retomo de 16,15% a.a. e Sharpe de 1,50. Perceba que a relação é de dobra da eficiência da carteira (Sharpe da carteira atual 0,75 contra Sharpe da Carteira ótima 1,50). Tal constatação obriga-nos a modificar o perfil da carteira, visando aproximá-la da carteira eficiente. Esta é a fundamentação da diversificação de R$ 105.000.000,00, defendida e aprovada pelo Comitê.

Características dos ativos:

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 147

Gü026-9

AUTORIZAÇÃO DEAPLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3° - B DAPORTARIA MPS N°519/20II,INCLUÍDO PELO ART. 2° DAPORTARIA MPS N°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

R	Gestor:	Caixa Econômica Federal		CNPJ/MF n.:	00.360.305/0001-04
e	Administrador:	Caixa Econômica Federal		CNPJ/MF n.:	00.360.305/0001-04
s	Fundo:	CAIXA Fl BRASIL IRF-MITP RF		CNPJ/MF n.:	11.492.176/0001-24
g	Quantidade de cotas:		14 .668.897,31659800	Valor das cotas:	RS	1.363,4290000360
a	índice de Referência	IRF-M 1
t	Vaiortotai resgatado:	RS	20.000.000.000,00
e
\|
	Segmento:	Renda Fixa		Tipo de ativo:	Art. 8, VI.
A	Gestor:	DRACHMA INVESTIMENTOS S.A.		CNPJ/MF n.:	10.749.030/0001-59
P	Administrador:	BNYMELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVMS.A.		CNPJ/MF n.:	02.201.501/0001-61
1	Fundo:	GOLDEN TULIP BELO HORIZONTE Fll		CNPJ/MF n.:	15.461.076/0001-91
i	Quantidade de cotas:		190.476,00000000	Valor das cotas:	RS	105,0000000000
c	índice de Referência
a	PLdo Fundo s/apiicação:	R$	104.7	19.332,54 %do PLdo	Fundo:	16,03599282
Ç	PI do Fundo c/ aplicação:	R$	124.719.312,54
ã	PLdo RPPS:	RS	553.296.573,46 %doPLRPPS:			3,614694354
0	Vaiortotai investido:	RS		19.999.980,00

Proponente:	Gestor/autorizador: Certifícação-	Responsável pela liquidação da
Vaney lori	validade Vaney lori - ANBIMA C PA-10 -	operação: Vaney lori

15/08/20 16.

\íor^ W.

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 148

Gü0270

pes

Extrato de Fundo Imobiliário

B N Y M EL LON

INST PREV SOCIAL SERV MUN BARUERI Código RUA DO PAGO, 08 29 146852 BARUERI-SP-0640 1-090 CNPJ 08.434.600/000 1-70

Emissão Em: 13/09/20 13 15:39:1 1 Período: 3 1/08/20 13 à 12/09/20 13

] GÕLbEN TULÍP BELO HORIZONTE Eli -CNPJ: 15.461,076/000Í.:9l; l i

| , . Va|orBrutO'. Cota - L . . N°Cotas" • IR ,.- ' / lOF . ValorLíqüIdpi

Data Histórico ' "

30/08/20 13	SALDO ANTERIOR	0,00	100,20988750	0
10/09/2013	APLICAÇÃO	19.999.980,00	105.00000000	190.475
12/09/20 13	SALDO FINAL	19.223.744.99	100,92475212	190.475

Posição Patrimonial Rentabilidade no Período (%) Situação em 30/08/2013 Situação em 12/09/2013

104.7 19.332,54 124.690.12 1,40 0,7171

Administrador: BNY MELLON SERViÇOS FINANCEIROS AV. PRESIDENTE WILSON, 231, 11 ANDAR - RIO DE

CJ)

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 149

00027 1

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3°- B DAPORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ARI. 2° DAPORTARIA MPS N°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

SIGILOSO	SIGILOSO Segmento:	SIGILOSO Renda Fixa	SIGILOSO Tipo de	SIGILOSO ativo: art. 7,1, b
R	Gestor:	Caixa Econômica Federai	CNPJ/MF n.:	00.360.305/0001-04
e	Administrador:	Caixa Econômica Federai	CNPJ/MF n.:	00.360.305/0001-04
s	Fundo:	CAiXA Fi BRASIL IRF-M ITP RF	CNPJ/MF n.:	11.492.176/0001-24
g Quantidade de cotas: 8.822.102,30317800 Vaior das cotas: RS 1,3602200006
a	índice de Referência	IRF-Ml
t	Vaiortotai resgatado:	RS	12.000.000,00
e

Segmento:	Renda Variável	Tipo de ativo:	Art. 8, V
Gestor:	Evocati Administração e Gestão de Ativos Ltda.	CNPJ/MF n.:	13.245.187/0001-35
Administrador:	BTGPactuai Serviços Financeiros AS DTVM	CNPJ/MF n.:	59.281.253/0001-23

1 Fundo: \W7BZ FUNDQ DE iNVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES CNPJ/MF n.: 15.711.367/0001-90

i Quantidade de cotas: 6.000.000,00000000 Vaior das cotas: RS 1,0000000000

c	índice de Referência
a Ç	PLdo Fundo s/ apiicação: Pi do Fundo c/ apiicação:	RS RS	30.522.348,51 % do PLdo Fundo: 36.522.348,51	16,42829732
a 0	PLdoRPPS: Vaiortotai investido:	RS RS	553.296.573,46 %doPLRPPS: 6.000.000,00	1,084409391

Proponente:	Gestor/autorizador: Certificação-	Responsável pela liqnidação da
Vaney lori	validade Vaney lori - ANBIMA C PA-10 -	operação: Vaney lori

15/08/20 16.

VOíVv

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 150

CAIXA - Extrato de Fundos Page 1 of 4

Or\r\o*VO

V ü U í

CAIRIA Extrato Fundo de Investimento Para simples verifícação

l/Vome da Agência Código lOperação Emissão

IBARUERi, SP	0738	1	5464	02/10/20 13
SIGILOSO Fundo	CNPJ do Fundo	Inicio	das Atividades do	Fundo

CAIXA Fi BRASIL IRF-M 1 TP RF 10.740.670/000 1-06 28/05/20 10

Rentabilidade do Fundo

No Mês(%) NoAno(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/08/2013 Cota em: 30/09/2013 I 0,7805 4,8947 II 6,7424 || 1,359387 || 1,369998 |

Administradora

Nome	Endereço	CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federai	SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasíiia/DF	00.360.305/000 1-04

Ciiente

\CPF/CNPJ

Nome Conta Corrente Mês/Ano Folha INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \ 08.434.600/0001-70 006.000000 15-0 09/20 13 0 1/02

Resumo da Movimentação

Análise do Perfii do investidor	Data da Avaliação
Histórico	Vaior em R$	Qtde de Cotas
Saldo Anterior	189.574.718,08C	139.456.032,794713
Aplicações	29.815.450,22C	21.878.044,001854
Resgates Rendimento Bruto no Mês	126.088.436,670 927.369,65C	92.553.610,479301
IRRF lOF	0,00 0,00
Taxa de Salda	0,00	0
Saldo Bruto* Resgate Bruto em Trânsito*	94.229.101,28C 0,00	68.780.466,317265

(*)Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor

Movimentação Detaihada <í

Data	Histórico		Vaior	R$		Qtde de	Cotas
03/09	RESGATE	12.000.000,000			8.822.102,303178
	IRRF			0,00
	lOF			0,00
04/09	RESGATE	1 1.000.000,000			8.083.646,641833
	IRRF			0,00
	lOF			0,00
06/09	APLICACAO	9.762.344,99C			7.165.086,951224
06/09	APLICACAO		26.063,86C			19.129,607013
«06/09 RESGATE A+tco tf 82.000.000,000 60.184.016,285346
	IRRF			0,00
	lOF			0,00
<? 09/09	APLICACAO	20.019.954,320*^			14.688.639,258082
10/09	RESGATE	20.000.000,000			14.668.897,316598
	IRRF			0,00
	lOF			0,00
13/09	APLICACAO			20,00C			14,658683
16/09	APLICACAO		4.370,23C			3.20 1,999642
20/09	APLICACAO		1.983,70C			1.450,530101
24/09	APLICACAO		7	13,12C		520,997	106
25/09	RESGATE	1.080.957,980			789.488,927750
	IRRF			0,00
	lOF			0,00
27 im	RESGATE		1.983,700			1.448,058985
Dados de Tributação		Rendimento Base					IRRF
			2.347.375,50				0,00

informações ao Cotista

Serviço de Atendimento ao Cotista

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 151

CAIXA - Extrato de Fundos Page2o-0\1O273

SAC: 0800 726 0 10 1 Ouvidoria: 0800 725 7474

Endereço para Correspondência: Caixa Postal 65051, São Paulo/SP CEP: 01318-970 Endereço Eletrônico:

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 152

0 4 i/ o 9 ^

fl . \J i

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃOE RESGATE - APR

ART. 3° - B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

NVANO: 1 1/20 15. Unidade Gestora do RPPS; IPRESB - INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE BARUERI

Data: 30/09/20 15. CNPJ: 08.434.600/000 1-70

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR (R$): 10.000.000,00.

Art. 7,1, b e 8, IV

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da operação: A alocação se dá como execução da estratégia de diversificação apresentada no dia 16/08/2013, em Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos, e aprovada na Reunião Ordinária de 20/08/2013 e ratificada na Política de Investimentos aprovada em 16/12/2014. O gestor foi analisado e credenciado. O processo de investimento (briefing case) conta com os estudos envidados para a seleção do produto e do gestor, alinhando características qualitativas e quantitativas. Cumpre, ainda, enfatizar que o presente ativo é focado no mercado imobiliário de projetos já em fase de implementação. Sendo assim, a diversificação se deu neste caso em categoria e mercado, diminuindo com isto a exposição a instituições financeiras, que era a base de exposição da carteira até então. DA ESTRATÉGIA: A estratégia discutida e aprovada teve como fundamento a necessidade de colocar a carteira mais próxima da fi-onteira de eficiência do mercado. Percebemos que a carteira trazida até o presente momento se situava abaixo da fronteira de eficiência do mercado. Pelo estudo diagnóstico obtivemos a informação de que a carteira contava em 2013 com VaR de 1,53% para retomo de 13,53% a.a. e Sharpe de 0,75, quando a carteira eficiente (situada na fi-onteira de eficiência para este nível de risco) trazia VaR de 1,66% para retomo de 16,15% a.a. e Sharpe de 1,50. Perceba que a relação é de dobra da eficiência da carteira (Sharpe da carteira atual 0,75 contra Sharpe da Carteira ótima 1,50). Tal constatação obriga-nos a seguir o perfil de modificação e estabilização da

[LS	carteira ao longo dos anos, em decorrência da característica de nosso passivo, visando apr^imá-la
pa	da carteira eficiente. Esta é a fundamentação da diversificação da carteira, defendida e aproija^a pelo

Comitê.

Características dos ativos:

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 153

00275

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3° - B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012 l Renda Fixa art.7,1, B j R CNPJ/MF n.: 00.360.305/0001-04

Gestor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

1 ® Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ/MF n.: 00.360.305/0001-04 ! s

Fundo: CAIXAFl BRASILIRF-M 1 TP RF CNPJ/MF n.: 10.740.670/0001-06

Quantidade de cotas: 5 .946.894,2358 1900 Valor das cotas: R$ 1,6815499996

Índice de Referência IRF-Ml

Vaiortotai resgatado: R$ 10 .000.000,0000

A	Segmento:	Renda Variável	Tipo de ativo:	art.8, IV
P	Gestor:	CAPITANIA ASSET	CNPJ/MF n.:	04.274,010/0001-76

1 BNYMELLONSERVIÇOS FINANCEIROS DTVM CNPJ/MF n.: 02.201.501/0001-61

Administrador:

Fundo: CAPITANIA MULTI CRÉDITO PRIVADO CNPJ/MF n.: 09.412.687/0001-47

Quantidade de cotas; 3 .937.932,83862632 Valor das cotas: RS 2,5394033900

índice de Referência IBOVESPA

ã Vaior total aplicado: R$ 10 .000.000,0000

Proponente:	Gestor/autorizador: Certificação-	Responsável pela liquidação da
Igor Jefferson l^a Clementcr	operação: validade	_

JelTerson Lima.CIemente . IgctJefferson Clemente 1

-/SNBIMA C>Pa[-1Ó J- p01/2017 _^

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 154

r\Cir\0^7

U \J 'J »

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3°- B DA PORTARIA MPSN° 519/2011,INCLUÍDOPELOART. 2"DA PORTARIA MPSN° 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012 ,

DE APLICAÇÃO E RESGATE- APR

N°/ANO: 03/20 16. Unidade Gestora do RPPS: IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE BARUERI

Data: 22/02/20 16. CNPJ: 08.434.600/000 1-70

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR (RS): 25.000.000,00.

Art. 7,1, b e 8, V •

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO

Descrição da operação:

A alocação se dá como execução da estratégia de diversificação apresentada ao longo dos últimôs três anos, em Reuniões Ordinárias do Comitê de Investimentos, e ratificada na Política de Investimentos aprovada em 18/12/2015. O gestor e o administrador foram analisados e credenciados. O processo de investimento (briefing case) conta com os estudos envidados para a seleção do produto e do gestor, alinhando características qualitativas e quantitativas. Cumpre, ainda, enfatizar que o presente ativo é focado em categoria de ativos autorizado pela legislação. Sendo assim, a diversificação se deu neste caso em categoria e mercado, diminuindo com isto a exposição a instituições financeiras, que deve ser a base de exposição da carteira. DA ESTRATÉGIA:

A estratégia discutida e aprovada teve como fundamento a necessidade de colocar a carteira mais próxima da fronteira de eficiência do mercado. O Comitê analisou detalhadamente, debateu exaustivamente e aprovou por unanimidade, conforme consta em Ata. Percebemos que a carteira trazida até antes de sua reformulação se situava abaixo da fronteira de eficiência do mercado. Pelo estudo diagnóstico obtivemos a informação de que a carteira contava em 2013 com VaR de 1,53% para retorno de 13,53% a.a. e Sharpe de 0,75, quando a carteira eficiente (situada na fronteira de eficiência para este nível de risco) trazia VaR de 1,66% para retorno de 16,15% a.a. e Sharpe de 1,50. Perceba que a relação atual é de estabilidade e crescimento sólido, acompanhado de elevada liquidez (conforme Relatório de Investimentos). Tal constatação obriga-nos a seguir o perfil

de modificação e estabilização da carteira ao longo destes últimos e dos próximos anos, em decorrência da característica de nosso passivo, visando aproximá-la da carteira eficiente, com um VaR de Renda Fixa para renda variável nos parâmetros de modelo, horizonte e intervalos. Esta é a fundamentação da diversificação da carteira, defendida e aprovada pelo Comitê

Características dos ativos:

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 155

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3" - B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ARI. 2° DAPORTARIA MPS N°

170, DE25/04/2012, DOU DE26/04/2012

Segmento: Renda Fixa

• .'r CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ/MF n.: 00.360.305/0001-04 Gestor;

e	Administrador:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	CNPJ/MF n.:	00.360.305/0001-04
s		CAIXA Fi BRASILiRF-M ITP RF	CNPJ/MF n.:	10.740.670/0001-06

Fundo:

g 13.994.477,2 1480800 Valor das cotas: RS 1,7864190006

Quantidade de cotas:

t--' índice de Referência IRF-Ml

Valor total resgatado: R$ 25.000.000,0000

Segmento: Renda Fixa Tipo de ativo: art.7a, l,"b"

BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM CNPJ/MF n.: 30.822.936/0001-69

Gestor:

BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM CNPJ/MF n.: 30.822.936/0001-69 Administrador:

BB PREVID RF IDKA2 CNPJ/MF n.: 13.322.205/0001-35 Fundo: Quantidade de cotas: 1 1.234.504,77628600 Valor das cotas: rS 1,7802297830

J índice de Referência IDKA2

•P

1 Valor total aplicado: R$ 20.000.000,0000

| c Tipo de ativo:

Segmento: Renda Fixa art. 8,V

AS CAPIAL PARTNERS CNPJ/MF n.: 07.152.171/0001-85

Ç Gestor:

| CNPJ/MF n.: 62.318.407/0001-19

ã	Administrador:	SANTANDER SECUITIES SERVICES
0	Fundo:	W7 FIP

Quantidade de cotas: 5.087.5 14,76765630 Valor das cotas: rS 0,9827981300 índice de Referência IRF-Ml Valor total aplicado: R$ 5.000.000,0000

Proponente: Gestor/autoriza ertifieaçüo- Responsável pe a/liqiiiuaçao da

operaçáotj

Isor Jefferson Li •emente validade

Igor Jeffersoij ^lemente Igor JelTerson Clemente -ANBIMAqi 23/0 1/20 17.

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 156

( nivJ 'j K' '•

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3° - B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2" DA PORTARIA MPS N°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

NV ANO: 1 1/20 16. Unidade Gestora do RPPS; IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE BARUERI

Data: 02/06/20 16. CNPJ: 08.434.600/000 1-70

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR (R$): 5.000.000,00.

Art. 7,1, b, e 7, VII, a

HISTÓRICO DAOPERAÇÃO

Descrição da operação:

A alocação se dá como execução da estratégia de diversificação apresentada ao longo dos últimos três 7 anos, em Reuniões Ordinárias do Comitê de Investimentos, e ratificada na Política de Investimentos

aprovada em 18/12/2015. O gestor e o administrador foram analisados e credenciados. O processo de investimento (briefing case) conta com os estudos envidados para a seleção do produto e do gestor, alinhando características qualitativas e quantitativas. Cumpre, ainda, enfatizar que o presente ativo é focado em categoria de ativos autorizado pela legislação. Sendo assim, a diversificação se deu neste caso em categoria e mercado, diminuindo com isto a exposição a instituições financeiras, que deve ser a base

de exposição da carteira. t DA ESTRATÉGIA:

A estratégia discutida e aprovada teve como fundamento a necessidade de colocar a carteira mais próxima da fronteira de eficiência do mercado. O Comitê analisou detalhadamente, debateu

exaustivamentee aprovou por unanimidade,conforme consta em Ata.

Percebemos que a carteira trazida até antes de sua reformulação se situava abaixo da fronteira de eficiência do mercado. Pelo estudo diagnóstico obtivemos a informação de que a carteira contava em 2013 com VaR de 1,53% para retorno de 13,53% a.a. e Sharpe de 0,75, quando a carteira eficiente (situada na fronteira de eficiência para este nível de risco) trazia VaRde 1,66% para retorno de 16,15% a.a. e Sharpe de 1,50. Perceba que a relação atual é de estabilidade e crescimento, sólido, acompanhado de, elevada liquidez (conforme Relatório de Investimentos). Tal constatação obriga-nos a seguir o perfil de modificação e estabilização da carteira ao longo destes últimos e dos próximos anos, em

decorrência da característica de nosso passivo, visando aproximá-la da carteira eficiente, com um VaR de Renda Fixa para renda variável nos parâmetros de modelo, horizonte e intervalos. Esta é a fundamentação da diversificação da carteira, defendida e aprovada pelo Comitê

í?

Características dos ativos:

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 157

V vj 'J K/ U '

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇAO E RESGATE - APR

ART. 3°- B DAPORTARIA MPSN° 519/2011, INCLUÍDO PELOART.2° DAPORTARIA MPSN°

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

R •e s .

g t e

Segmento:

Gestor: Administrador; Fundo; Quantidade de cotas: índice de Referência Vaior total aplicado;

A Segmento;

P Gestor; ON 1 Administrador;

1 ad

Fundo;

Quantidade de cotas:

ç	índice de Referência
ã	Vaior total aplicado;

Propoiienfej/í

Igor .lefím-sini Lima Clemente

Renda Fixa		art. 7, i, b
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	CNPJ/MF n.;	00.360.305/0001-04
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	CNPJ/MF n.;	00.360.305/0001-04
CAI XA El BRASIL iRF-M 1 TP RF	CNPJ/MF n.;	10.740.670/0001-06

2.696.396,05011800 Valor das cotas: R$ . Í,8543270006 i rf-ml

R$ 5.000.000,0000

Renda Fixa TRX GESTORA DE RECURSOS LIDA	Tipo de ativo; CNPJ/MF n.;	art. 7, VII, A 13.362.610/0001-87
GRADUAL CCTVM S.A.	CNPJ/MF n.;	33.918.160/0001-73
TRX FIDC 1	CNPJ/MF n.; 4.901,48728400 Valor das cotas:	23.431.871/0001-65 R$ 1.020,0985354632

IPCA

R$ 5.000.000,0000

Gestor/autorizadc validade	ertificação-	Responsável pela lit^idaíãc operação: f / I l
Igor Jeffersò -anbimaI	lemente 23/0 1/20 17.	Igor Jefferson Lima Cleitie

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 158

AUTORIZAÇÃO DEAPLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3° - B DAPORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DAPORTARIA MPS N'^

170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

N°/ANO: 12/20 16. Unidade Gestora do RPPS: IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE BARUERl

Data: 29/06/20 16. CNPJ: 08.434.600/000 1-70

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR (RS): 15.000.000,00.

Art. 7, 1, b, e 7, Vil, a

HISTÓRICO DAOPERAÇÃO

Descrição da operação:

A alocação se dá como execução da estratégia de diversificação apresentada ao longo dos últimos três anos, em Reuniões Ordinárias do Comitê de Investimentos, e ratificada na Política de Investimentos aprovada em 18/12/2015. O gestor e o administrador foram analisados e credenciados. O processo de investimento (briefing case) conta com os estudos envidados para a seleção do produto e do gestor, alinhando características qualitativas e quantitativas. Cumpre, ainda, enfatizar que o presente ativo é focado em categoria de ativos autorizado pela legislação. Sendo assim, a diversificação se deu nestecaso em categoria e mercado, diminuindo com isto a exposição a instituições financeiras, que deve ser a base

de exposição da carteira. DA ESTRATÉGIA:

A estratégia discutida e aprovada teve como fundamento a necessidade de colocar a carteira mais próxima da fronteira de eficiência do mercado. O Comitê analisou detalhadamente, debateu

exaustivamentee aprovou por unanimidade,conforme consta em Ata.

Percebemos que a carteira trazida até antes de sua reformulação se situava abaixo da fronteira de eficiência do mercado. Pelo estudo diagnóstico obtivemos a informação de que a carteira contava em 2013 com VaR de 1,53% para retomo de 13,53% a.a. e Sharpe de 0,75, quando a carteira eficiente (situada na fronteira de eficiência para este nível de risco) trazia VaRde 1,66% para retorno de 16,15% a.a. e Sharpe de 1,50. Perceba que a relação atual é de estabilidade e crescimento sólido, acompanhado de elevada liquidez (conforme Relatório de Investimentos). Tal constatação obriga-nos a seguir o perfil de modificação e estabilização da carteira ao longo destes últimos e dos próximos anos, em decorrência da caracteristica de nosso passivo, visando aproximá-la da carteira eficiente, comum VaR de Renda Fixa para renda variável nos. parâmetros de modelo, horizonte e intervalos. Esta é a fundamentação da diversificação da carteira, defendida e aprovada peloComitê

Características dos ativos:

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 159

jQ; AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3°- B DA PORTARIA MPS N° 519/201!, INCLUÍDO PELOART. 2°DA PORTARIA MPSN°

170, DE25/04/2012, DOU DE26/04/2012

Segmento: Renda Fixa R - Gestor: CAiXAECONOMiCAFEDERAL CNPJ/MF n.: 00.360.305/0001-04

• .•	-e	Administrador:	CAiXA ECONOMiCA FEDERAL		CNPJ/MF n.:	00.360.305/0001-04
	s		CAiXAFi BRASiLIRF-M 1 TP RF		CNPJ/MF n.:	10.740.670/0001-06

Fundo: g R$ 1,8710819994

Quantidade de cotas: 8 .0 16.75 1,807 17500 Valor das cotas: t índice de Referência iRF-Ml

Vaiortotai resgatado: R$ 15.000.000,0000

Segmento: Renda Fixa Tipo de ativo: art.7, Vil, A

GGR ADMiNiSTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA CNPJ/MF n.: 10.790.817/0001-64

P Gestor: 1 Administrador: SANTANDER SECURiTi ES SERVi CES BRASi L DTVM S.A. CNPJ/MF n.: 62.318.407/0001-19

FiDC GBXPRiMEi CNPJ/MF n.: 17.013.985/0001-92 Fundo:

Quantidade de cotas: 1 1.602,52872653 Valor das cotas: RS 1.292,8216213507

ç	índice de Referência	irf-ml
ã	Vaior totai apiicado:	R$

^ente

Icação- Responsável pe a/i|9ui(taçâo da

Proponente: Gestor/autorizador:

Igor Jeffcrson Lim íl operação: .

validade		'iafk clemente
IgorJefferson I^ma	ente	Igor Jcffcrsoii 1
-ANBIMACPU-IC	0 1/20 17.

V V

SIGILOSO

Num. 170118889 - Pág. 160

O U rs, T) [) 9 Q

u u O Í-.

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3" - B DAPORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DAPORTARIA MPS N" 170,DE25/04/2012, DOU DE26/04/2012

DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

N°/ANO: 15/20 16. Unidade Gestora do RPPS: IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE BARUERI

Data: 22/07/20 16. CNPJ: 08.434.600/000 1-70

Dispositivo da Resolução do CMN: VALOR (RS): 5.000.000,00.

Art. 7,1, b, e 7, VII, a

HISTÓRICO DAOPERAÇÃO

Descrição da operação:

A alocação se dá como execução da estratégia de diversificação apresentada ao longo dos últimos três {) anos, em Reuniões Ordinárias do Comitê de Investimentos, e ratificada na Política de Investimentos

aprovada em 18/12/2015. O gestor e o administrador foram analisados e credenciados. O processo de investimento (briefing case) conta com os estudos envidados para a seleção do produto e do gestor, alinhando características qualitativas e quantitativas. Cumpre, ainda, enfatizar que o presente ativo é focado emcategoria de ativos autorizado pela legislação. Sendo assim, a diversificação se deu neste caso em categoria e mercado, diminuindo com isto a exposição a instituições financeiras, que deve sera base

de èxposição da carteira. DA ESTRATÉGIA:

A estratégia discutida e aprovada teve como fundamento a necessidade de colocar a carteira mais próxima da fronteira de eficiência do mercado. O Comitê analisou detalhadamente, debateu

exaustivamente e aprovou por unanimidade, conforme consta em Ata. Percebemos que a carteira trazida até antes de sua reformulação se situava abaixo da fronteira de eficiência do mercado. Pelo estudo diagnóstico obtivemos a informação de que a carteira contava em 2013 com VaR de 1,53% para retorno de 13,53% a.a. e Sharpe de 0,75, quando a carteira eficiente (situada na fronteira de eficiência para este nível de risco) trazia VaR de 1,66% para retorno de 16,15% a.a. e Sharpe de 1,50. Perceba que a relação atual é de estabilidade e crescimento sólido, acompanhado de elevada liquidez (conforme Relatório de Investimentos). Tal constatação obriga-nos a seguir o perfil de modificação e estabilização da carteira ao longo destes últimos e dos próximos anos, em

decorrência da característica de nosso passivo, visando aproximá-la da carteira eficiente, comum VaR de Renda Fixa para renda variável nos parâmetros de modelo, horizonte e intervalos. Esta é a fundamentação da diversificação da carteira, defendida e aprovada pelo Comitê

Características dos ativos:

SIGILOSO

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| AUTORIZAÇÃO DEAPLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3"- B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2°DA PORTARIA MPSN° 170,DE25/04/2012, DOU DE26/04/2012

Segmento: Renda Fixa R CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ/MF n.: 00.360.305/0001-04

Gestor: e ;'.. Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ/MF n.: 00.360.305/0001-04 s Fundo: CAIXA Fi BRASILIRF-M ITP RF CNPJ/MF n.: 10.740.670/0001-06 g R$ 1,8865489996

Quantidade de cotas: 2 .650.34 1,974 18700 Valor das cotas:

índice de Referência irf-ml

•• t

Valor total aplicado: R$ 5 .000.000,0000

e X

Segmento: Renda Fixa Tipo de ativo: art. 7, Vil, A A

P	Gestor:	TRX GESTORA DE RECURSOS LIDA	CNPJ/MF n.:	13.362.610/0001-87
! i	Administrador:	GRADUAL CCTVMS.A.	CNPJ/MF n.: CNPJ/MF n.:	33.918.160/0001-73 23.431.871/0001-65
c	Fundo:	TRX FIDCi		RS 1.040,0613441204

J Quantidade de cotas: 4 .807,40874398 Valor das cotas:

índice de Referência iPCA

ã Valor total aplicado: R$ 5 .000.000,0000

Gcstor/autorizadoi/ Cc/jftficação- Responsável pela in^fuação da Proponente: vaiidade / y operação:t /' //

ígor Jefferson Lima Cleme

Igor la IgorJeffereon L/ma Oemente

ANBIMAC PA 10^/01/2017.

SIGILOSO

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ÕQ2S4: município de

BARUERI IPRESB

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COMITÊ DE INVESTIMENTO

9=^ REUNIÃO No dia 20 de agosto de 2013, às 10:10 horas iniciou-se a 9^ reunião do Comitê de Investimento agendada extraordinariamente para votação das realocações dos recursos financeiros propostas

em reunião anterior.

Presentes: Presidente- Vaney; membros- Fernando, Midori, Priscilia e Sousa; ouvintes- Flavia e

Francisco.

Vaney na condição de presidente dá inicio à reunião dando informações gerais: -IBOVESPA nesta semana subiu 51.000 pontos e sendo um mercado muito dinâmico acredita que "janela" deverá estar aberta por estes dias, porém não por muito tempo. Este dinamismo faz com que as decisões também sejam ágeis para não se perder oportunidades de negócios, portanto o comitê deverá ter reuniões com maior freqüência. Reforça que o mercado de renda variável é diferente do da fixa, sendo outro mundo. -Impacto do FED JAD. Um dos motivos para a subida da bolsa de valores é reflexo da política monetária americana que está acreditando que esteja ocorrendo um crescimento sustentável e consequentemente diminui o interesse no Brasil, o que leva a elevação do preço do dólar. Se de um lado isto resulta em situação favorável nas exportações, toma se bastante negativo para as importações onde a precificação é o dólar. -O investidor intemacional olha para o mercado brasileiro com ressalvas. O cenário ainda não tão ruim porque estamos utilizando as nossas resei-vas, mas a balança comercial tende a ficar negativa.Os países desenvolvidos estão melhorando tal como a Alemanha, Portugal e Espanha ainda não tanto. A China embora tenha tendêneia de queda ainda mantém aquecido e portanto, a nossa exportação não sofreu queda significativa. Retoma o assunto para o microcosmo,voltando nas questões pendentes da reunião anteriorque é resgatar na totalidade dos bancos Itaú, Bradesco e Santander e alocar pequeno percentual para se ter uma liquidez que possibilite utilização do recurso de forma rápida DO). Midori lembra que não devemospagar compromissos administrativos com recurso previdenciário e para tanto há contas distintas. Sousa apresenta como amostra pesquisa que fez no site da CVM sobre BNY onde constam processos judiciais e na CVM contra o administrador do fundo por perdas sofridas inclusive de RPPS (anexo)..Vaney esclarece-a pouca relevância do material apresentado e que por ser uma instituição de grande pqrte sempre haverá esses procedimentos e até a TRX onde há aplicação deste instituto está sendo investigado. Considera desinquadramento maior o gestor que não desempenha devidamente suas funções, exemplo, não fazendo cobrança quando há devedores. Vs Sousa declara que tomar conhecimento de notícias negativas tais como a do BNY Mellon assusta por não ter formação técnica de mercado financeiro suficiente para avaliar a importância do fato.

7 Priscilia reitera a fala do Sousa, acrescentando desconhecer a dimensão e conseqüências na área

{

de investimento, conceito que Fernando e Midori acompanham e reforçam que os membros deste comitê tem formação acadêmica e atuação rotineira em áreas diversasa do mercado financeiro. Vaney esclarece que está analisando as atuais aplicações pois constata que R$ 40.000.000,00

estão virando "pó" e estuda como reverter a situação financeira e melhorar o instituto e ainda se^

deve ou não apurar motivos das perdas. ^ Osmembros do comitê voltam a dizer que a não capàcitação específica emoperações no

mercado financeiroimpede de tomar decisões sobre aplicações financeiras de modo acertivo e seria irresponsabilidade se assim o fizesse.

Rua Benedita Guerra Zendron, 9 1 - CEP: 0640 1-190 - Barueri / SP - Fone (11) 4 198-4232

SIGILOSO

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município de

BARUERI IPRESB

Vaney conta sua experiência profissional anterior e faz a correlação com os processos movidos por pessoas ou instituições que tem perdas, sejam elas justificadas ou não, por questões psicológicas e as considera irrelevantes. Sousa novamente mostra preocupação com as decisões indevidas que o comitê pode tomar por desconhecimento técnico sobre o mercado financeiro e ocasionar perdas importantes, situação compartilha pelos demais membros. Para amenizar os fatos em discussão, o presidente esclarece que a única decisão que não pode ser tomada é comprar papeis de empresas já "quebradas" e também não perder oportunidades tendo que ser ágil nos procedimentos. Iniciou-se uma discussão acerca do papel desempenhado pelo comitê de investimento considerando que na resolução n° 13 de 17/10/2012 do IPRESB em seu artigo 1° diz ser de "...caráter consultivo..." e na portaria n° 519 do MPS de 24/08/2012, artigo 3°A "...órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimento...."que no entendimento de Vaney os membros do comitê são co-responsáveis,com poder decisório e acrescenta que não fará nenhuma aplicação sem que tenha aprovação, mesmo que tenha opinião divergente. Fazendo mais considerações a respeito da capacidade decisória dos membros, Fernando reafirma a nossa inexperiência, incompetência técnica e desconhecimento sobre investimento financeiro. Colocado em votação a operação explanada em reunião anterior, a retirada total dos Bancos Itaú, Bradesco e Santander e realocação de R$ 105.000.000,00 em fundos estruturados e R$15.000.000,00 em fundos com alta liquidez nos BB e CX. Votação: Priscilla- vota em retirar a quantia de novas aplicações mantendo o restante nos bancos anteriores e pede que seja registrada em ata a solicitação de destituição; Fernando- idem ao voto anterior e também pede a destituição por unicamente se sentir incompetente tecnicamente;

Sousa- acompanha os dois anteriores no voto e no pedido de destituição. Midori- segue o voto das aplicações e por enquanto continua como membro do comitê. Vaney- executará a decisão da maioria. Midori questiona como ficará a situação do instituto caso o comitê se dissolva antes de ter o

substituto nomeado.

Tendo concluído que impossibilita a atuação do diretor administrativo financeiro de atuar decidiu ( se que estes membros permanecerão por mais 30 dias.

Próxima reimião agendada para 26/08/13 e a pauta será de fundos de renda variável com troca de gestão e de estratégias.

Presidente: ^

Membros:

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BARUERI |

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Comitê de investimento

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No dia 08/10/2013, às 10:15 horas deu-se inicio à 12® reunião do Comitê de Investimento do IPRESB estando presentes todos os membros, Fernando Valente, Midori, Priscilla e Sousa sob a presidência de Vaney. Presentes também como ouvintes Flávia, Francisco eDr. Weber.

Priscilla esclarece que vaiparticipar como membro docomitê, por enquanto.

Vaney esclarece que vai responder ao Conselho de Admimstração que indagou ao comitê, através de ata, sobre a operação "Miqueias" da polícia federal que investiga as aplicações

financeiras dos RPPS tais como Drachma e Ático. Assume ter sido de sua responsabilidade a ( indicação dos fundos e declara que analisou e visitou alguns dos fundos citados e nos quais

temos apUcações (Ático Florestal FIP, Ático IMA B5 e Golden Tulip BH FII IMOB-. e não

detectou nenhuma irregularidade e mais, que são fundos com ativos bons sem ligação com a

pessoa do Fayed. AÁtico, diz Vaney, éuma boa gestora com as melhores notas de avaliação e com pessoas conceituadas na gestão. Ático IMA Btem 60% de título público, tem parecer das

auditorias de sua carteira,no sentido de que as operações estão dentro dos padrões, com liquidez, sem envolvimento de nenhum dos participantes da gestão com a "operação Mqueias" e o

mercado imobiliário éogrande nicho no mercado financeiro do momento eaÁtico éamelhor

no fundo imobiliário. Esclarece que aReflorestamento- REMASA é amelhor empresa do mundo

em gestão florestal, com 40 anos de experiência eaanálise demonstra que não há risco de perda

deste ativo. Drachma- fimdo GoldenTulipBH FII Imob.- nos não tivemos contato com o grupo

de Fayed assim como tâo temos indícios de que haja participação no esquema de fi:aude sendo uma empresa com nota alta no rating de gestão eoúnico risco énão se ter um bom gestor. Tratase de empresa n® 01 de transparência com declaração pública que BHG é a detentora da marca Golden Tulip eos membros criaram conselho de cotistas para compra de imóveis com PL de 64

milhões. Todas as empresas assim como os fundos estão registrados na CVM. Estando aempre» contratada para gerir o patrimônio fica sob suspeita de irregularidade, é dever do gestor pedir

uma assembléia e também fazer uma auditoria nos fundos.

Sousa- demonstrou preocupação com os acontecimentos noticiados pela mídia sobre aplicações

financeiras dos regimespróprios.

Priscilla- ficou também muito preocupada pois apesar de não haver nada provado, bem ou mal foram citados e por prudência devemos fazer a retirada de todos os valores aplicados,

independente se haverá perdas neste momento. Devemos reverter asituação. Vaney- diz que não épossível fazer todo oresgate porque os fundos têm carência.O IMA Btem liquidez. Propõe fazer assembléia de cotistas com objetivo de trocar o gestor se houver

irregularidade, pois não éomomento de ficar somente como espectador. Ático não éda gestão

do Fayed. ,

Midori- propõe que se faça uma auditoria ampla, não somente dos fundos, mas mcluir as

consultorias.

Os membros do comitê solicitam que seja revista como se faz a tomada de decisões: não

devemos opinar no mesmo dia em que for apresentada aproposta de mud^ça para que se tenha tempo estudar enão mais pautar as decisões somente na exposição do Presidente do Coimtê eno

relatório consultorias como exemplo o daPlena. Sousa questiona como estaria a posição das

aplicações se tivessem sido mantidas sem as últim^ alterações. / /

Rua Benedita Guerra Zendron, 91 -CEl»: 06401-190 -Barueri /SP - Fone (11) 4198-4232 |

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Vaney- garante que osativos não são "podres" e temos que fazer força emanifestar a destituição do agente sob suspeita, se constada irregularidades. Pedido de assembléia seria DO, paralisar o fundo, de modo que ninguém mais aplicaria ou tiraria do fundo até que se fizesse umaauditoria. Propositura -30 dias após a solicitação resgate dos títulos públicos, mas o importante é destituir CJ o presidente da assembléia, se necessário. Trata-se de decisão de cotistas. Nós estamos dentro de

um negócio que é monitorado e o fundo é bom com ativo bastante rentável. Devemos enviar carta pedindo assembléia e deliberar as posições. Vaney- os fundos têm que ficar longe de maus gestores mas não pode ficar longe de nós. Nosso dinheiro está em imóveis e não em papéis. O capital da REMASA -está num boom de fornecimento de produtos para papeis e o nível de alavancagem é bom. Omovimento de cautela e a destituição de gestores com irregularidades é necessária não por suspeita deativos. Esclarece

que nãotemenvolvimento com casosem questão.

Femando- pergunta quais as decisões que serão feitas, tramite técnico das decisões, por ora. Sousa- opina pelo resgate do que for possível e irpara assembléia com outros RPPS que tiveram

perdas.

Midori- opinapara resgataro que for possível. Priscilla- opina para o resgate imediato também, seja qual for o prejuízo oumulta. Vaney- solicitar resgate do IMA Binstitucional combinado com solicitação, mediante carta, de assembléia geral para a deliberação sobre auditoria, paralisação de recebimento e saída denovos investimentos. Esclarece que o único que penrnte resgate é o IMA B. Os fundos Atico Florestal FIP e Golden Tulip BH FIIIMOB: pedir assembléia também para que sefaça auditoria e, se for o caso, parar os fündos. Quanto aos demais fundos como a Eslovenia, LMX e do Banco Petra, resgate seguido de pedido de assembléia. As novas aplicações efetuadas somam em tomo de 82

milhões.

O comitê solicita a convocação da consultoria Plena paraesclarecimentos sobre as sugestões de investimentos. Temos o compromisso de emitir resposta para o Conselho de Administração sobre a indagação das aplicações financeiras do instituto com fundos sob suspeita da operação "Miqueias" da Polícia Federal. Sousa destacou a necessidade da regulamentação da resolução que instituiu o comitê de investimentos, a revisão e o credenciamento das instituições aptas a receber investimentos do Ipresb, assim como a formulação de um protocolo de aplicações financeiras para melhorar fundamentar a análise dos membros doComitê. Em resumo: Sousa, Priscilla e Midori opinaram pelo resgate imediato dos investimentos feitos emfundos sob suspeita, sejaqual for o prejuízo. Nosfundos quenão permitem resgate, opinaram para que o IPRESB solicite a convocação de assembléia de cotistas para deliberação sobre:

auditoria nosfundos, paralisação de operações e, se necessário, destituição do gestor e devolução dos valores investidos. Femando e Vaney não concordaram com o resgate. Encontram-se abaixo as considerações dos membros Midori, Sousa e Priscilla lida durante a

reunião, sobre as recentes notícias veiculadas nos meios de comumcação sobre a operação ^

"Miqueias" desencadeada pela Polícia Feirai, cujas informações parciais áoj j ^ relatório do Inquérito, que segue anexo, sobre oqual o^n^mbros deste comitê tiveram acesso jL V.

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Rua Benedita Guerra Zendron, 91 - CEP: 0640|l-190 - Baraeri / SP - Fone (11)

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BARUERI

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após pesquisa na Internet, especificamente no

linV httD://contextolivre.blogspot .com.br/2013/09/todos-os-documentos-da-operacaomiaueias.html:

Considerando que nas investigações foram apontadas irregularidades envolvendo os fimdos de Investimentos ÁTICO RENDA FI IMOBILIÁRIO E ÁTICO FIC FIP FLORESTAL, ÁTICO

INSTITUCIONAL IMA-B 5 RF, GOLDEN TULIP BELO HORIZONTE FI, gestores como

DRACHMA INVESTIMENTOS.

Considerando que a Auditoria da Previdência Social indicou como ponto comum entre as

instituições envolvidas nas fimides o fato delas estarem concentrados de alguma forma ao BNY MELLON. E flinda que por trás das aplicações malsucedidas tanto em títulos federais quanto privados «tiiam empresas de consultoria financeira ou agentes financeiros autônomos, responsáveis por oferecer e incentivar investimentos nos referidos fimdos; Considerando que, segundo o Inquérito, há arregimentação de distribuidoras de valores mobiliários (DTVM) para figurarem formalmente nos regulamento dos fimdos de investimentos, onde são mencionados como participantes do esquema criminoso as mesmas DTVMs, dentre elas aDRACHMA como gestora e aBRL TRUSTe aBNY MELLON como administradoras dos

fimdos;

Considerando que os membros do comitê de investimento não possuem formação técnica em investimento, nem tampouco experiência com o ambiente e particularidades do mercado financeiro, tiveram suas opiniões, embora com ressalvas, fundamentadas na exposição de motivos e o diagnóstico do Diretor Financeiro e presidente do Comitê, dentre elas: cenário econômico negativo; as perdas até então sofridas pelo Instituto da ordem de R$ 40.000.000,00 que exigia providências de diversificação da carteira para reverter a situação; comparação de perdas entre acarteira atual easugerida pela empresa de consultoria PLENA; avaliação positiva dos fimdos e gestores do ATICO RENDA FI IMOBILIÁRIO EATICO FIC FIP FLORESTAL,

ÁTICO INSTITUCIONAL IMA-B 5 RF, GOLDEN TULff BELO HORIZONTE FI, geridos e

administrados pela DRACHMA eBNY MELLON. Considerando ainda, que a opinião do comitê alicerçou-se também no parecer da Consultoria PLENA que em seu relatório recomendou

realocação de recursos nos ativos supracitados;

Diante da suspeição e da gravidade dos relatos insertos no Inquérito da Polícia Federal sobre os fimdos para os quais houve a alocação da ordem de R$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de reais), opinamos para que oDiretor Financeiro, assim como oSuperintendente do Instituto, como

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Rua Benedita Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 - Barueri ISP - Fone (11) 4198-4232

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MUNICÍPIO DE

BARUERI IPRS5B

tmrnvrooêpmvwiHaÂêoeiãt.

Resgate IMEDIATO da totalidade dos recursos aportados nos fundos sobre suspeição e a realocaçãodos valores nas instituições anteriores;
Que o Instituto comunique o fato ao executivo municipal, a Secretária de Finanças, aos Conselhos administrativo e fiscal e aos demais Órgãos decontrole que julgar necessário; 3)Convoque aConsultoria PLENA para as devidas explicações sobre a indicação dos ativos;
Revisão de todos os fundos onde o Instituto tem aplicações, assim como a criação de um cadastro positivo detodas asinstituições habilitadas a receber investimentos do IPRESB;
Regulamentação de resolução que institui o Comitê de investimentos, para entre outras medidas, estabelecer os critérios de avaliação das instituições que receberão aplicações do Instituto, bem como os documentos necessários para o devido credenciamento. Ata redigida porMidori, comtérmino as 12:20 horas.

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Presidente:

Membros:

A--X l/^C

Rua Benedita GuerraZendron, 91 - CEP; 06401-190 - Barueri / SP - Fone (11) 4198-4232

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:25:55 SIGILOSO Número do documento: 21120309524411500000163854464 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:44 Num. 170122812 - Pág. 1

000290

PEDIDO DE SAÍDA DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO IPRESB

Por motivos particulares, sobretudo por falta de tempo para estudos mais aprofundados acerca do mercado financeiro, requeiro o meu desligamento do Comitê deInvestimentos doIPRESB a partir de09/10/2013.

Bzimeri, 09 de outubro de 2013.

Priscilla Okamoto DtO RG 18.804.656-23

iF?;ÊSB -Insüf.uJr- de fte^V§Acíã'socld^

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0 9OUT.2013

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A/CDr.WeberSeragini - Superintendente do IPRESB

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:25:55 Número do documento: 21120309524411500000163854464 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:44

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 2

irivESB - Instituto de Previdência Social dos Sertddore?Iviuaicipais de Barueri

rnOTOCÓLO

Data 14|~ nilT 7(113

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ílospoivAvel paio Protocolo

Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e treze, com inicio às lOhOOmin, em 1^ (primeira) chamada, realizou-se a primeira Sessão Extraordinária conjunta

entre a Primeira Mesa Diretora,	do terceiro Conselho de Administração,	o Conselho
Fiscal e o Comitê de Investimentos,	na sala de reuniões do IPRESB,	na Rua Benedita

Guerra Zendron, 91 - Centro - Barueri, no prédio onde funciona a Previdência dos Servidores Públicos de Barueri, sob a presidência do conselheiro Fernando Antônio Tambelini Juliani, com a presença dos Conselheiros: Valmar Gama Alves, Eliana Verissimo dos Santos Farias, Robson Eduardo de Oliveira Salles e Valdinei Pereira dos Santos do Conselho de Administração, Monica Mariani de Macedo e Marcelo Lopes dos Santos do Conselho Fiscal, Midori Kitamura, José dos Santos de Sousa e Vaney lori do Comitê de Investimentos e Weber Seragini, superintendente do IPRESB.

ORDEM DO DIA: 01 - Esclarecimentos sobre possiveis investimentos feitos em fundos relacionados à Operação Miquéias . O Sr. Vaney relatou que temos fundos

} citados na operação, sendo eles: Ático IMA-B (50 milhões) e Ático Florestal FIP

4 (12 milhões) e Golden Tulip BH (aproximadamente 20 milhões) . Prosseguindo o Sr.

Vaney explica como funciona cada um dos fundos e como são feitas suas operações; afirma que embora os fundos tenham sido citados não há registro de irregularidades tanto na CVM quanto no BACEN. Já sobre os fundos Eslovênia, Banco Petra e LMX há indicios de irregularidades e previsão de prejuizos. Questionado sobre a possibilidade de resgatar os investimentos o mesmo relata que já foram tomadas algumas decisões sobre isso junto com o Comitê: Resgate do Ático IMA-B. Assembléia para sugerir auditoria nos fundos Ático Florestal FIP e Golden Tulip BH, assim

como,	a	paralização	de	aporte	de	investimento	até	a	conclusão	da	auditoria.	Quanto
aos	fundos assembléia e	Eslovênia, Prosseguindo os conselheiros,	LMX	e foi solicitados esclarecimentos a	do	Banco Fernando e comparativo detalhado entre a gestão de investimentos anterior e a atual e foram	Petra, Robson,	resgate sugeriram a	seguido Consultoria de Investimentos Plena.	de	pedido apresentação de um	de

informados pelo sr. Vaney que já está sendo providenciado, pois o Conselho Fiscal

já havia solicitado . Prosseguindo o sr. Vaney salienta que para atingir a meta

IPCA + 6 os investimentos em fundos FIP e Imobiliários são imprescindiveis e descarta a possibilidade de manter os investimentos apenas em titulos do governo. Foram apresentados estudos de casos sobre os investimentos. Ficou acordado a criação do Grupo Técnico para implementação da Lei de Transparência composto pelos seguintes membros: Vaney lori, Robson Eduardo Salles e Valmar Gama com prazo de 15 dias para apresentação da primeira proposta sobre o assunto. Sugeriu-se a apresentação de relatório de gestão a consultoria de investimentos Referência. Finalizando ficou marcada para o dia 18/10/20 13 a próxima reunião que contará com as presenças do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo, Comitê de Investimentos

e a Assessoria de Investimentos Plena. Devido a necessidades fica transferida a

próxima reunião do Conselho Administrativo do dia 16/10 para o dia 18/10.

A redação da presente ata foi lida, aprovada e assinada pelos conselheiros presentes nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às 13h30min (treze horas e trinta minutos) , declarou encerrada a., presente sessão .

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Rua Benédita Guerra Zendron, 9 1

0640 1-190 - Barueri /SP - Fone (1 1) 4 198-4232

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 3

1- Instituto de Previdência Social UOQ2192

dos Servidores Municipais de Barueri

PROTOCOLO

Date 1 8 OUT. 2013

INSTtTUTO DS MltVIotNOA SOC/Ai 005StKVlOOSlES MUNICIPAIS OE iAKUtKÍ

J.y! •Om'EnKO (DEJKDíMUNJSEliJlÇÃO

Protocolo isp

Responsávelpelo Fmocolo

Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e treze, com inicio às lOhSOmin, em 1^ (primeira) chamada, realizou-se a segunda Sessão Extraordinária conjunta entre a Primeira Mesa Diretora, do terceiro Conselho de Administração, o Conselho Fiscal

Zendron, Tambelini	91 Juliani,	- Centro Servidores Públicos de Barueri, com	e o Comitê de Investimentos, na sala de reuniões do IPRESB, - Barueri, a	presença	no prédio dos	onde Conselheiros:	sob a presidência do conselheiro Fernando Antônio	funciona a Valmar Gama Alves,		na Rua Benedita Guerra Previdência Eliana	dos
Veríssimo Administração,	dos	Santos Monica Mariani	Faria s	e	Valdinei de Macedo e	Pereira Marcelo	dos Lopes dos	Santos	do Santos	Conselho do Conselho	de
Weber	Fiscal, Midori Kitamura e Seragini,		superintendente		do IPRESB	e os	José dos Santos de Sousa do Comitê de Investimentos,	Representantes	da	Consultoria

Plena, José Eduardo e Henrique. ORDEM DO DIA: 01 - Esclarecimentos sobre as sugestões de aplicações financeiras feitas pela Plena Consultoria de Investimento ao Instituto; Com a palavra a Sr. Tet José Eduardo explica que embora os fundos de investimentos (Ático e Dracma) tenham

sido citados na investigação da Policia Federal (Miquéias) não há a existência de problemas em suas carteiras, explica também sobre as mudanças que houve no mercado financeiro em 20 1 1, e com isso a necessidade de diversificação na carteira de investimentos objetivando a meta atuarial . Prosseguindo o Sr. Henrique fala sobre a operação Miquéias e explica porque os fundos Ático e Dracma foram citados.

rentabilidade e composição das Carteiras dos fundos IMA-B 5, Golden Tulip, Ático

Continuando	o	Sr.	Eduardo		e o	Sr.	Henrique		apresentam		as caracteristicas,
Florestal	FIP,	FIP	W7BZ	e	Perfin	Long Henrique explica que não houve perda no valor das cotas dos investimentos acima	Short	15	FIC	FIM.	Prosseguindo	o	Sr.
citados, mercado de ações			onde as perdas		em razão da repercussão da investigação policial,	são imediatas.				Continuando o Sr.	por não se tratar de Henrique fala

sobre a solicitação do Comitê e dos Conselhos de Administração e Fiscal de convocação de assembléia nos fundos e explica que a melhor forma de avaliar os mesmos é através auditoria, já que a assembléia poderá gerar custos ao requerente. ORDEM DO DIA: 02 - A partir do exposto estamos solicitando ao Diretor Financeiro e ao Superintendente que os relatórios de auditoria de todos os fundos de investimentos IMA-B 5, Golden Tulip, Ático Florestal FIP, FIP W7BZ e Perfin Long Short 15 FIC FIM, Eslovênia e LMX em substituição a Assembléia solicitada na ata da primeira Sessão Extraordinária do dia 14/10/20 13.

A	redação (treze horas),	da	presente	ata	foi declarou encerrada a presente sessão.	lida,	aprovada presentes nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Senhoj,^ Presidente, às 13f i^in	e	assinada	pelos	conselh	iros

Rua Benedita Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 - Barueri /SP - Fone (11) 4198-4232

SIGILOSO

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000293

ATR IPRESl

INSTITUTO DE rEEVIOÍNCW SOCiAt

oos 5eaviccRá,s ««nícipais os BAÇota?

Ata de Atendimento Externo do Comitê de Investimentos

n" 0 1/20 17

Em 03/01/2017, às 14hOO horas, na sede do IPRESB, deu-se início à 1® Reunião de Atendimento Externo do Comitê de Investimentos do IPRESB; presentes:

Membros do Comitê:

Igor Jefferson Lima Clemente Marcelo Lopes dos Santos

Convidados:

Marcelo Rodrigues Larangeira

Edna de Oliveira Santos

Solicitantes: Fábio Berriel Monteiro

Raphael Cunha Silva

Thais lokoiama Mendes

Pauta para a reunião: Atendimento Externo. O Presidente do Comitê lavra a presente Ata em atendimento à solicitação do vereador

Toninho Furlan, agente político.

Neste ato, recebeu os srs. Fábio Berriel Monteiro, Raphael Cunha Silva, da empresa Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial, Thais lokoiama Mendes, que foram indicados como auditores do Ipresb, pelo Vereador, porordem doExmo. Sr. Prefeito Rubens Furlan. Inicialmente, o Presidente solicita os documentos dos Participantes, bem como cópia da autorização CVM, cujos participantes não possuem, para que seja anexados à presente Ata, cuja pubiicidade ocorrerá nostermos já consolidados pelo IPRESB.

O Presidente solicita esclareciméntos acerca do pedido de reunião:

Osr. Fábio trouxe o sr. Raphael para colher informações e enviar para o Prefeito para queeste elabore um relatório de transição, incluindo dados sobre receita, despesa, atuarial, política de investimentos, quadro de servidores -efetivos e comissionados-, contratos de fornecedores e legislação do Comitê de Investimentos. Enfim, um panorama geral em 31/12/2016. Jo

-A

SIGILOSO

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000294

IPRESl

JNSrnUTC os FBSVlOêMCIA SOCIAL

00% SCfiViC-CRSS Ou

Solicitou balancete de receita e despesa, balanço patrimonial, demonstrativo das variações patrimoniais, balanço financeiro, valores, espécies e quantidade de benefícios concedidos, tudo de janeiro a novembro, bem como relação de fornecedores. Também cópia dos termos de parcelamento, cópia da última avaliação atuarial, extrato das aplicações de janeiro a novembro

e quadro de funcionários.

O Presidente solicitou aos participantes que realizassem o pedido dos documentos por ofício para deliberação da Diretoria Executiva, ematendimento à legislação de acesso à informação. O sr. Raphael solicitou informações acerca da periodicidade de reunião do Comitê, processo de tomada de decisão, quantidade de membros certificados e credenciamento.

Semmais temasna pauta, foi encerrada a reunião às 14h30. Assinam todos abaixo, sendo

o Presidente assinando pelo Comitê e os demais funcionários do Ipresb como testemunha:

Comitê:

Testemunhas:

Marcelo Lopes dos Sai

Edna de Oliveira Santos

Marcelo Rodrigues Larangeira

Solícitantes:

Fábio Berriel Monteiro

Raphael Cunha Silva

Thais lokoiama . des#<- ^

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00029S

Lista de Presença no d[;a 03/01/2017

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Num. 170122812 - Pág. 9

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:Comitê deitivestimêntos•

Ata n° 56

| Era 30/0l/2017;v'às DPbOO Iiora-^ naséde do IPRESB, deu-se início à 56-'' Reuniào-do Comitê:dè

InvestíraentQs do iPRESB presentes 100% de seus membros, com agenda de todos coutunienle

acertada;

Membros:

EÍiezer Antonieda Silva^

Eeritando TftdeiíiValènte.. Hámbeito FoitranJérnandes

ígpt Jeffersoit l sm iClenlente

Marcelo Lopes.dosISátitos ' :.

Convidado: Waine Amaro .Billafon .

| Fa.tttã pam reunião:.a)'Situação da .atividade eeonôntica "e;;posiçfp^ b) Reportsp.

dos d) Solicitações'dos Fundos lnvestidps;v c); Aüditpna da Previdêftçia çjítteal dc Contas; ~~ Consellios; e) ReadèquãçSo da Carteira

Antes do imcio da ReuniãOvo:Eoratíê..gostaria.de registrar seus votos de elevada estima, sucesso

e. prosperidade parad a nova: y na pessoa do Excelentíssimo Sr. Freicito Rubens

Puríani e deciara seu. compromisso era manter o IPRESB conto modeio dc gestão e expertisc pata todos o-, demais RPPSs do Brasil, permanecendo icgtilar cm todo ocontexto legai ecom

créscinienlo constante e seguro.

•• . ^ /I

OComitê, .outróssitUí declara :seus votos de prosperidade ao Iprcsb. na ítgura da Diretor^á /

Executiva, bem como aos Conselhos de Administraç is vFiscal, mantendo seu corapromi.sso com a rotina de..cait.síaJite; z|ÍO: eaperfeiçoamento, que resuilou na clcvtção deste íttstiiuto a um dos maiores do Brasil, servido seu:trabalho como modelo pa!a,0S; deni.us RPPS, n

-Instituto de PreyídêíKiaiSQda! dós Servidôses MenieipsL de Bacueti -:Rua fterieditâ|:uerfá:Zendíofcnt:?fi1:- 1

ÍPRBB

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0Ú0300

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No contexto externo, o niáirir destaque foi a: elevação de 0,25% ná taxa dejuros dós .Estadtò Unidos e as altêraçSes nas :projeçÕes de dos niembros do EOMG pai^ 2017. Esta ;alte^^ contém, ao menos em parte, especulações sobre os diversos. vetores^dá pGlítiGa eèonóraica de

Donaki Tnimp, indicand0 .8ssim qual será aresposta do FED:A.pmátetid8. expansão:fl^^

ano. Fora isso, observamos também uma alteração signifícativa napolítica monetária doBanco Central Europeu (com anúncio da redução do ritmo de compra de ativos a. partir dé ábril) e a terceira elevação seguida dp índice-de preços ao produtor na Cbina, o que terá'efeito inflacionário para a economia mundial. Após permanecer wh-Áo/í/ desde dezembro ,de 2015, o FED elevou a taxa de juros e,m 25bps (para a'banda de 0,5%-,0,75%) ná sua, réiiniâo terminada em 14/12/2016, Este movimento já era ampiamente esperado pelp mercado, dada a ,evoíução positiva dos indicadores de meix^ado de trabalho (a leitura de Emró/Çentdezembro apontou para. uma taxa de desemprego em 4^6%),,de atividade e progresso na aeeiemçãi) inflacionáriá rumo

ao objetivo de 2%. Assim, a,expectativa estava em toniò .da alteração nas, projeções ds,;ta.s:a:de juros para 2017, 2018 elOfd enas qualificações qiie Jaiiót Vellen daria ao longo dadOnferência

de imprensa. Em linha com nossas expectativas, a projeção mediana para p taxa

próximos anos subiu. Ademai%, Yelien também foi inlativãmente fenife/i ao afirmar que O: mercado de trabalho apresenta, características semelhantes,a;2007, eonílgurando-s^^ portanto

uma situação muito próxima,qo pleno emprego. De inodo geraf aerediíainos que pFO^iC está mais preocupado cora apossibilidade de estímulo,fiscal em uma. econopiia aqueéidà, elevando as pressões inflacionárias, eforçando uma resposta (i.e.; árice de juitosf hiais-rápido do. que o esperado. Em lermos de projeções para a economia americana, destacamos que piados de Trump ainda são inCertos.é •temos sinais tanto de políticas benigna pai acrescmtbnt:d;;(o. que seria: um vetor positivo para o mundo) como de restrição .coriíercial (o que sena ;áotadámente negativo). Ao longo das últimas semanas de,dezembro, Omercado qe:u mais

atenção auma proposta de reforma tributária elaborada por inembros/dG partido Republicano:no congresso. Na prática, a próposta estai'ia introduzindo uma tarifa para impórtação e um subsidio para exportação, alterando de; forma significativa o.circuito de. comércio entre EUA:e orestante do mundo. Omais prejudicado desta dinâmica seria, naturalmente, oMéxicò (dado seus fortes

laços comerciais com os EUA). Na Europa, adecisâD do Banco Central Europeu ocorreu no dia. l 4/12. Após grande expectafiva sobre oanímcio de prorrogação do programa décompm de.ativos

(QE), o BCE decidiu pela extensão de nove meses (aiè dezembro de 2017), reduzi o montante de compra, mensal ;a partir de abril.(dos atuaiáfO bilhões de. euros PÓr ,,inçs para ,60 bilhões). Ainflação segue raiiito abaixo da meta do BCE, mas ás disparidades entre ps diversos

países sob sua jurisdição força algum moviniento de restrição: da .aptpla liquidez,(s m entanto, retira-la por completo). Ademais, é razoável assumir que o. movimento de réfiação mundial terá também efeito na Zona do Euro, retirando úiii pouco da pressão expansippísta, do BCE. Finalmente, vale reqsalíar a^cvoluçâo do índice de. preços ao produtor (PPf),,na/China. Dezembro apresentou a terceira leitura positiva seguídá, indicando üiná clara ;deversãò na tendência de leituras negativas (a última leitura positiva aptes desás- seqüência:,:pco|;reu: em

janeiro de 2012); Desta forma, soma-se mais um elemento de risco para aeconomia míihdialr a

China, que desde 2012 exercia, pressão desinflacionariaj passa á exercer pressãô inflaeíonária,,

alterando de forma significativa as projeções para os próximos trimestres.

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ITOESS -instituto de Previdência Social dos:Servidores Municipais de Barueri -m Benedita Guetr3:Zendron, m2dl -Tel: .{11) 4198-4232

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F5=(-:¥sO&-''-íC<A wlK-A

às propostas fiscais, comerciais e diplomáticas da nova adininistração Trump. Parte, destas incertezas poderão ser esclarecidas ao longo dos 100 dias ipiciais de seu governo, ÜiP governo que promova expansão.fiscal sem atentar de forma excessiva contra pliviç ooipércib poderá ser bastante benigno .para econoniias exportadoras de cúminodities. Em eontrapártída, feeÍTamento

comercial nos EUA iniplicarâium choque de demanda na economia niundiaU forçando ura ajuste

considerável.

b)Reportes dos Fundos investidos

Foi apresentado odesempenho da Carteira e Invesiiraentos de outubro, em .qüe obtivemps a

lentabilldade nominal de. R$13.060J04,69. Atingimos 1,40% de irentabilidade foce a meta ( ) atuarial de 0,80%. OIPCA fechou em 0,68%. No ano, arentabilidade foi de 14,26% eameta de

12,67%.

Sobre os Fundos, realizamos acompanhamento com os Fundos W7, Itáú, -Banco do Brasil, Átieo, Caixa Econômica Federal, BMC, Tower Bridge I e II, BRÍFlotéís, htcentivo, Saíia,

Queluz, Az Legan, JPMorgan, Artesanal e Gonstancia.

Em relação ao Fundo Átieo. Florestal, aGestora informou que a alienação;está em fase fmal,

cora a confecção dasminutas decompra e venda. OFundo TRX já efetuou opagamento de R$5.497.084.95 atáo presente momento. Os formulários de credenciamento do.s administradores, gestores e eustodiantes Já fòram

atualizados.

c) Auditoria daSecretaria da Previdência eTribunal de tontas Aauditoria realizada pela Secretaria da Previdência ainda está em curso.e todos-os documentas solicitados estão completos ejáforam enviados para análise do auditor.

Neste ínterim, o envia dos formulários e arquivos para ambos os órgão.s fiseãlizatórios estão em dia. bem como todos os documentos exigidos pela legislação, Até o presente momento, pão há nenhuma notificação em aberto acerca dos investimentos do IPRESB,

Ouírossim, foi apresentada Ata era os srs. Fábio BeiTÍel Monteiro, Raphael Cunha Silva, da

empresa Aiimvça Assessoria e Cônsultor.ia^Atqaiiâi,^haU lokoiama Mendes,: que foram indieados, como lúiditores dó lpresb.r^iif"V.'ereador.T pnipho l^la^poir ordem do Bxnio- Sr. Prefeito Rubens Fufiait se: apresentaram ,p^°Wdi^ra"!píresb, Em razao da inexistência de contratação do .Ipresb para tal atividade eem razão da atuação dos próprioS:órgãos fiscais (SPS, /

IPRESB •Instituto de Previdência Social dosServido.res Municipais de Baruert -Rua Benedita uiiesra Zendroru n*.26 r-Td.,-i-ltH'

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0.00302

tPRESi

íií 'j-CiCiAt

TCE e MP), cujos.relatórios São oficiais, foram apresentados apenas os documentos públicos disponíveis na rede mundial de computadores. O Presidente afirma qiie a atuação dò Comitê permanecerá de forma Independente e sem interíerências ex,ternas..ou ingerências intemás.

d) Solicitações dós Conselhos

Em razão da necessidade de manutenção da regularidade do IPRESB em relação; aos ótgâps

fiscalizatórios, cuja atuação ocorre praticamente em, cempri real às^ informações:e^que até o presente momento não houve nenhum apontamento de irrégularidade, oGomitè deíiberoa que as participações do Presidente para prestação de contas., bem comP esclarecimentos, que já

ocorrem de forma integrai e constante, deverão ser aconipanhadas de; sua assinatura nas alas, assim como ocorrem nos órgãos deliberativos e assembléias das: tnstituiçôes financeiras, no que atine aos participantes, afim de garantir a integridade das informações relatadas.

e) Readequação da Carteira

1 - Safra Carteira Premium

Em linha ao quanto dispostci na Pohticade Investimentos, mantemos omotutoiamo nos tupdos

de Mullímercado abertos, e. analisamos os que possuem histórico sólido, com demonstrações

financeiras saudáveis ou sem ressalvas de vícios ocultos,, bem corpo não apresentamf^co de

imagem ao IPRESB, Prezamos, outrossim, pela diversificação e pulverização eom .ã finalidade

de se mitigar riscos e perda.s.

.lá possuímos, conforme os relatórios apresentados aos membros do. Comitê, dois fundos multrmercados: XP Long Short, Safra Premium e Capitania. Aquele com estratégia focada eni

ações e este em créditos.

Alinhado à. recomposição em Alultimercados, o Fundo Safra Carteira: Premiuiri PI ^\J\

Muitimercados, da Gestora J Safra, do Banco Safra, apresenta resultado estável e com pouca volatilidade e rentabilidade histórica sempre acima do seu benchmark.

OComitê possui a característica de analisar a carteira, aberta dos fundos, inciuindo ós emissores e referido Fundo seadequa nademanda de fundos com carteira de primeira linha. O Banco Safra é o 5° maior banco privado por ativos, possiii R$ 151.8 biUiões em

ativos, 101 agências.no país e 2 agências no exterior +20 pab's. +45 mil aims, 5.468 ,/•

-Instituto cte Prevtdlndã Sociai dos Sefvidofes,Municipais de Barueii -:Ru<í .Benedita Oiierifl Zendrort,; n5':2è;1 •• Teí;; (t i) 4lf8-:42.32

IPReSB

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IPRESi

íTíOAI

de crédito), lucro líquido de RS 1,7 bilhões (2015) / RS 1,5 bilhões (2014). A Gestora foi criada em 1980, com o objetivo de gerir exclusivamente recursos de terceiros, através de fundos de invêstimentos e carteiras administradas. É uma empresa do Grupo Safra, que opera de maneira totalmente segregada da tesouraria do banco múltiplo e das demais .émpresas do. grupo, respeitando integralmente aosprincípios dechinese wall;

Éa 7" maior gestora d,e recursos do país, com um patrimônio superior aRS:6^8 bilhões (AUM Asset Under Management )(Julho/2016; fonte:Anbima). Possui Ratjng^-Álais

Alto Padrão" pela Fitch Ratings, com destaque para os:seguintes ppntos:Bonpranquia e longo histórico: Estrutura de controles abrangente; Processo de ínvestiniénto bem definido: Processos operacionaiseficientes; Melhoras em Tecnologia; O Fundo ê adequado à Resolução 3.922. O volume mínimo para investimento é de R$

300.000.00, com cotização de resgates em D+0 dia, sem earência, Benchmark atrelado ao CDl e taxa de administração de 0,50%, com 10% de taxa de performance, A Çafteira conxposta preferencialmente por títulos públicos e privados ederivativos na modalidade, com garantia. Estratégia ativa na alocação de seus recursos, atuando tips inercadòs de juros, câmbio e

bolsa.

Desta forma, o Presidente doComilê propõe o reforço do investimento em mais R$5 milhões no Fundo .Safra Carteira Premium.FÍ, Multimercado, tendo em vista a.rentabilidade, segurança, estabilidade e solidez apresetrtados, para recompor os resgates dos Fundo.s Caixa. Amargem a

investir é de RS; 22.166,817,37.

Deliberações: Por unanimidade de votos, os membros do Gomitê aprovaram o investimento de

RS5 milhões.

2 - Passado o período de turbulências com as eleições americanas, em que realizamos estrategicamente oencuríamento da carteira, diminuindo a exposição das inespeiadas notícias

que causaram tensão no.s mercados, a perspectiva sé altera neste início de ano.

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•'RESB -iríStitUiO de PfevWêndà Social dos Servidores Municipais de Sai ueri -Rua Benedita ÍSuerra Zendroo, rif 261 .r fel; Ot) 4ít8-4232

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â Up. n-n u U k) d n -i

•mv.VívC-^íC'^ no iechamento das cuivas longas, instigo a necessidade de se buscar por ftjpdos cora títulos públicos prefixados. Éprovável que esta postura permaneça nas próxiinas reuniões, mesmo com a postura hawkish do FOMCi. pois aatividade econômica doméstica está estagnada há mais de

dois anos. |

Aalocação hoje consiste em R$270.008.477,42, em IRF-MI,. R5>268.o09.87S566, eni. 1D,K.A2 e R$308.654.589,82 era Dl, diminuindo o risco e aumentando a rentabilidade, conforme os

aráftcos abaixo.

O objetivo é redistribuir em proporções equivalentes entre IRFiVl,-!, IRPM-l+j MF-M c.

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SPRESB -instituto de Pievidência Socíai dos Servidoras Municipais de Baiusti -RuÃBenedita 6uerra Zendron, 2õt -Tei.: itd4

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000305

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Tal implementação ocorrerá caso se verifique a manutenção deste cenário de: instabiUdade e

haja taxas atrativas para ostítulos públicos.

iPftESB - instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais deBarucf! -Rua Benedita Guefris.Zgndroa; n® 26.1 -Te!.: {11) .4198-4232

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SIGILOSO

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kí~;íS «fwü M.Si'&	««is: itóííí 165,r£«:	;;ESfAife« !«a	s&.í^.r.i,;K!SBBr«rt í-JÍ	SííAí í.,2eR
m su PkívinitsjMúiQ^ íjSíDÂ HiJiiSr-M			fíjndí oe n:vESTís«!Eísta
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1A'SU -«US-ia. 1ttí.22'^ EEA S-Birr» :Bs«.»»srífl:: ilTM 7,5ZÍ!í S FliSO.'J DE IWESTVMEMTO CAi» BRASIL iíSKA íKA SÃTíTUíXsS FUSUCDS dStiúAlí&A tO«SO PSA20 Pí-iaB.3!ÍJín:'B S4JÍ% ' BSStSS AiAKAÍ íWm Csa«l4»S >aA í«KSí. ,«íí'í<««w!- 0,7» ««,:=. LLSAA BI rFíiU iNsmuciONAi knba fba mt «seáoü lomco psaz.» •FOa cêsma-íst.. em í»í/,s9= raossbk®bsimem Aíkbíb ShssfeíB S.X5S% ftBíbsa. «asivá-WT.í-7% t,<»«asfsKa. ;Bsast!:»sE: í.ii íi,»!,L.wí, _

Após realizadas as discussões, o Presidente do Coinitê propôs a readequação da carteira enr proporções equivalentes entre ÍRr-M-l, IRPÍM-1+, ÍRF-M e IDK.Â2.

Deliberações: Por unanimidade de volos, os membros do Comitê aprovaram a readequação dos fundos de títulos públicos, incluindo o credenciamento do Fundo Itáu Institucional RF PF LP,

BB RF íRF-M, BB, IRFM-i e Caixa Brasil 1RF-M1+.

3 - Em seguida, foi analisado o reforço no Fundo BNP Paribas rargus, pelos membros do

Comitê.

Em relação ao Fundo BNP Paribas Targus Dl FlC Fí RF Referenciado., inicialmente,

destacamos o Grupo BNP Paribas:

a) Aatuação coiita com mais de 15 anos de uma historia, com distribuição de fundos de c /

itrvestimenio e attiação junto aos segmentos de investidores iiistituclonais, corporaíe,

estrangeiros eülm vQn&à:Qmvaíe hanking). AGestora possui um .posicionametito global, aexperiência internacional epresença local de longo prazo no mercado de

investimentos brasileiro.

SUR.

iPREíB -Itrstituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Baioeri -Rua Benedita Guerra Zendron, n» 251 -Tei,; {11] 4198 -4232

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 19

Pt. n P Q o'

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IPRES®

R$ 38 bilhões sob gestão no.BrasU

Um dos 10 maiores gestpres.de fundos de pensão e fiindos ofTsiiore

R$ 15,5bilhões em fundos de pensão R$ 2 bilhõesem Seguradoras

Rating de Gestoresde Reeursos; Elevado padrão, segundo aEttch Ríitings Desempenho consistente: fundos de investimento reconhecidos em veícnjos especializados- ValOr Econômico/Standard &PoGr's Processos estruturados de investimento e pesquisa cpm.rígoroso çontrole de risco,

alinhados a elevados padrões globais

Flteiilinltwgs

Elevado Padrão

w4v%v,fitc|-sfaííOgf.,sea5

I .-1,

Inicio das atividades daBNP Paribas Asset Managment; 1998, Fonte; BNP Paribas Asset: Maiiagement - dados até julho/2015. Fonte: revista Investidor Instííucionai- Ranking Top Assei de agostQ/2015-9^ maior

gestor de Ftmdosde Pensão.

Ratina de Gestores de Recursos "Elevado Padrão' àBNP Paribas Asset Manageiiieiil

BrasifLtda., com Perspectiva Estável atribuído pela Fitch Ratings em outubro/ZOH. Os ratings de Gestores de Recursos seguem escala Global esão atribuídos em. cinco graus.

'%lais Alto Padrão" a"Padrão Inadequado". Ametodologia daFitch busca capturar,

avaliar ereportar os principais atributos da plataforma operacional ede investimentos de um gestor de recursos. Para mais informações, acesse owebsite

'wmv .fitchratings.com.br'.

OPrêmio Top Ge.stao destaca os fundos de melhor desempenlto no período de 36 meses

encerrados em 31/12/2014. Aclassificação, com btuse na relação Risco/Retorno dos ^

fundos -éfeita pela Standai-d&Poora com metodologia própria. Aclassificação foi A) publicada na edição da revista Valor Investe veiculada em 23/06/2015. 6. Investimentos

no Exterior por meio de fundos de investimento locais, nas modalidades previstas na legislação, de acordo com os limites etipos de investidor.

IPRES8 -insWluto ãe Previdência Social dos .Servidores Municipaisde Baroeti -Roa Benedita Guerra Zendrcn, nf.zm -Tel.c {1IH198~fâ32

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 20

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iPRESi tiasíco no &raslf*«nt 2016 -

Global Ranking&fb$mte Revtew W

De.:• :r.í l, ® >en:tóií; tllüàô

l^iàlSliaífsISifeétlife&á^Éyfjiv^SÍ^ ;íf#àíS'&l'áfcí,|i^\íS,^fe#:'^ÍM^5f%&S!PÍ?S

ií «tóffifiâ m

Í ( -rn" 4 Sp

!Ugaiii. a teMa ^tiraosl'-

Fiiráiie®

o Fundo possui as seguintes caraeterísticas:

inicio cio Fundo; 30/05/2ü{)5
i:^Liblico A.lvo: investidores cnt gerai
Taxa de Admi.nistraç§o: 0.28%

' Taxa de Perforntance: não

" Aplicação Inicial; RS 50,000,00

" Saldo Mínimo: R$ .100.000,00 - Volatilidade 24 meses: 0,09%

Conversão

Resgates:

PL médio 12- meses: $ 680.127milhões / «•

milhões

Revista -'

f-mríe^',

Pwefcs: M-íe :

.w..,»:,:-.^^»:,»»-.-:

l'Au jr Tvrxori vS? Fjndo- Dl-

^Ç«Ho'Pi*'^ò(Sspatíaii^- -

Kcvi:c I Ex.ievJ

^8ÉÍÍ®5^8^ip»ii|j^^^5iÍI|lj^ipBiSil sspl®steiÍpSttS<SíS!Sfti|S4iSSiil w;-a>>,jí;.,, ^ •; - .1: 1

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SlSa^s{s|lli|^^^®íÍ^^pllÍfÍÍpK8i^l ^fanáír; 01 iam pra» |!4"' «"Sg' '^•iíaro • '«•ÍSC^lííjj,!

ItSS^SSàMÊÊt li

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/ Movimentação; R$ 5.000 deCota.s / Lic|uidaçüO Financeira; Aplicações. ,D •O

D+0

PL31/12/20IÒ: $ 727.674

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.InstitutodePrevWêncla Social dós Strvidorss MurtcSpaisde Baruert-Rua ôenedita6uefra;2endron, ip 2;61 -Tet.:, íll) 4198-4232

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Composição daCarteira - BNP Paríbas Targus

Cont» a

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ffipf» MASfBB BI'.

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COMPOSIÇÃO- BACARTCIRA*

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(.Í54ÍSI OSSbêlTifeMS {10.e?s} oCfira|!rorolsss.dats - csatâs aPf. í Rs£. p.e») *T«»S (S.XÍi) «PKK|'l.tSí} •E«,">!!!& 8HPP»I"W5 Mssísr O! Ifl Sf

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.instituto de Píavidêricía Social dos Servidores Municipais de Baruerf -Rua BênediteGueiraZendroa d* 261 -Tel,: (l U4198-4232

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Num. 170122812 - Pág. 22

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D«í4ê «íntós

Araaraecn a investir ê de 30% da Carteira, coiiforaie a legislação, ede 25%, nos ímnos da

Política de investimentos. .

Analisado novamente o Fundo, a earleira aberta etodos os seus ativos e características, quê.se

apre-senlam de primeira linha, com atividades de empresas operantes e sem conflito de

interesses, bem como títulos públicos alinhados às atuais readequações, o Presidente propos o

reforço de investinientos deRíb 10 niilliões.

Deliberações; Por unanimidade de votos, os membros do Comitê aprovaram o refoiço de

in%'estimento de R$ 10 milhões.

4- Reforço de Investimento Infra Real Estaíe FIl

Amargem a investir éde R$34.381.882,75, earecomendação éde R$:i 5.000.000,0,0, çoni o obietivo de refor^ aatual posição do investimento já existente. No momento do investimento iniciai oobjetivo era somente-aumentar a posição caso õ Fundo apresenlasse adersncsa a, tese. No presente momento, oFundo não .somente apresenta aderência àtese que o,fundamenta, conto também, aderência âno.ssa Política de Investimentos. QComitê discutiu acerca de,mvesttr iplO

milhões para manter mais margem e continuar a prospecçSo de outros fundos [mobiliários e

aproveitar o cenário favorável para investidores de médio e longo prazo, ou reterçar neste mesmo Fundo, caso não haia.outro com a.s mesmas características. Apôs dií5çu.ssões, conclühtó

que ocrescimento da Carteira gera um .aumento médiu de margem na casa de 1,5% aoatiês, o

que renovaria tal patamar num prazo médio de 3meses. J

(

IPRESB -instituto de PrevidênciB Socíá cios Servidores Mimicipaisde Baruerl -Rua Benedita Gaemi Zeodfon.n'^ 261 -"rfet.; {J tj 4198-4232

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.k-k 'Jt:

Cenário macroeconômico desafiador com intlação recorde em 2015 (com retonio para qteto da meta em 2017), reiraçâo do; PiB entre 2,0%' e 3,5% (forte,xétração no consnmo e produção) é.

forte crise política durante tentativa de ajuste fiscal para aretomada do crescimènto. Ocenário

vivido no mercado imobiliário é um reflexo do cenário macro. Osetoi da construção civil é

altamente afetado pela confiança do empresário e consuniidor (ambas baixas). O mercado imobiliário apresenta como,driver de crescimento ocrédito, que cresceu bastante nos últimos

anose passa por momento de escassez.

Este conte.xto é e.xcelente para investimentos no setor imobiliário quando a perspectiva é de médio e longo prazo, Neste momento, todos os imóveis eprojetos, mesmo de alta qualidade,

estão subvalorizados e o inereado está- désaquecidojfo que sugere .bòa entrada em bons ativos,

com. preços baixos.

Analisamos Fundos que possuem projetos jáexistentes, em período de desenvolvimento .sólido, com reavaliações patrimoniais edemomstraç&s financeiras saudáveis ou sem ressalvas de vimos

ocultos, bem como não apresentam risco de imagem ao IPRESB.

No-ssa carteira possui já possui este Fll, além do BR Hotéis, Kinea Real Estate FIl e oCaixa

TRX Logística.

Verificamos que dos Flls com as mesmas características, mas nenhum se destacou enytennos de implementação dos projetos como oatual que possuímos. Isto é, utilizando os- critérios supra apresentados, apenas o Infta FII mostra-se com projetos, já^ existentes, e ém. execução C implementada, com demonstrações financeiras ereavaliações positivas esem risco de imágem

~ ao IPRESB.

Foram apraseníados- e discutidos dados, reportagens e relatórios, acerca de investimentos em

fundos imobiliários no Brasil e no Mundo.

A INFRi\ Assei Management .é uma gestora de reGursos focada em -füados de | participação em projetos ,de Infraestnitiira. Em seus projetos, busca não somente a

geração de valor para seus coti,stas, mas também: ri/tfoz de- maneira reSi?ow,v.m'e/. na

melhoria da infraestrutura de energia, saneamento e logística do pais. Pára ;garantir o

sucesso de suas operações, participa em todas as etapas dos projetos, com gestãojidva,

presença e representação nas empre.sas investidas, seguindo elevados púdrões de

governança corporativa.

IPRESB •instituto de Pieviciênda Social dos Servidores Municipais de .Baruerl -Rua BeneditaGuerra Zendron, rf >Tei-Í^ 1) -?1

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u ü u 3 13

int% --yCiOAK •u -. -i,:,-. t V íi i/.-iuirpara ser um veículo de investimento no mercado imobiliário nacional. Atualmente, acarteira do Fundo cojnpreende ura terreno localizado no Paraná, no qual será,desenyolvddç);unr cond^oin^ de aalpões logísticos, além de estar em fase de investimento em uma cartéira de imóveis já prontos para posterior locação e/ou alienação. Além destes projetos,, a. WFRA está avaliando outras oportunidades de investimento, objetivando maior diversificação âopoMfolio do Fundo.

OFundo encontra-se ein fase de captação de recursos para odesenvolvimento de seus projetos.

l-Projeto Paraná Norte; Município de Cambe - Região metropolitana de Londrina., Terreno de

396.258,23 às margens da Rodovia PR-445 (tem 1 km de testada para a rodovia).

Zoneainento de comercio eserviços com proibição de instalação de industrias.^Projeto aprovado

na Prefeitura e alvará de obras expedido. 2- Built to stiií: Contrato de locação imobiliária, no

Formato de buili-io-siik, para construção sob medida de Estação de 1: ratamento de Agua (ETA)

da Cia Águas de Itapema; InVestiraento da ordem de RJ 12 milhões através de. contrato de empreitada global com preço fixo; Contrato de locação cora preço e prazo definidos e sem possibilidade de rescisão contratual; Possibilidade de .securiíização do contrato de locação.

Montante investido: R$ 12 milhões; Prazo de locação; ,163 meses; Três meses de carência de

aluguel após assinatura do contrato; Até 24 meses para aentrega da obra; 139 alugueis ipnsms

de R$ 161.000,00 atualizados anualmente pelo iPÇA; Remuneração do •.inyestimçn^^

equivalente aNTN-B 2035 acrescido de spreacl de 5,0% a.a.; Gararitiá: Fiança da cõntrolàdora

CONASA.

Ressaltamos que na região eBarueri não foi localizado nenhum outro Fundo de Investimento

com empreendimento imobiliário com estas características.

BcUberaçõcs: Por unanimidade, os membros do Comitê aprovaram porrmanimidade oreforço

do investimento no montante de R$15 milhões.

S~FÍDCs .L

Seouindo com a posição lançada acima, de busca por aderência aos percentuais da Política de Investimentos, desde qüe,.de forma produtiva aCarteira do lpresb, ,o Presidente relembrou que U este cenário de juros ainda elevados e inflação convergindo para mete, mas com economia absolutamcme.estagnada, favorecem a implementação integral da "Política de Investimentos e, Y,

ern especial, a necessidade debusca por FIDCs.

Visando modificar o perfil dos gestores em busca de gerar alfa para a carteira, passamos a

buscar gestores mais especializados ecom expertise testadas eótimo monitoramento de risco^ rs

V-f

sPfiESB -insiituto ríe Pieviclência Socfai dosServidores Municipais de Sarusri -Rua Benedita Guerra Zendron. n- 261 -Te!.; {11) 4198-1232

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0-0031

Coiitacíamos FIDCs com perfil de boa reputação de hmw baw nas áreas em que atuam, com atividadesjá implementada e captação aberta.

No atual contexto, é natural localizarmos bons créditos com elevadas taxas, em decoirêneia da iliquidez. Dessa, forma, bons pagadores fazem empréstimos com taxas elevadas, oque favorece

os detentoresde capital,como o Ipresb.

Em nossas pesquisas, além dos. demais FlDCs que possuímos na Carteira, localizamos apenas alguns com captação aberta. Foram pro.speciados, dentre os fiindós énquad!-adoS;e abertos para / captação, sem vinculação com questões relacionadas àimagem, restaram os Fundos Gávea Sul,

NLS

da Artesanal, dois da Petra, um da SRM eura da Sul Invést Ofundo Gávea possui PL sênior de RSSraiihões; aPetrea não respondeu ácerca da solicitação de informações dos fundos, aSftM já havia sido analisada pelo Comitê, mas emitiu apenas cotas mezanino, do qual não podemos

investir.

í\ Restou apenas oSul Invest FIDC, cujo Comitê realizou dirigêtrctas^'% loco" para conhecer

todos os setores da operação, bem como as pessoas responsáveis. \

Olimite para este tipo de.investimentos éde R3il69.ü02.968,8lTconfonrÍ^ dados consolidados

de dezembro de 2016, queestão alocados da seguinte forma;

23431871/0001- R$ .

TRX FlDC SÊNIOR •5.696.827,5.1 65 17013985/0001- R$

GBX PRIME 1 F.1DC 41,457.219,83 92 Z 13344834/0001- R$

INCENTIVO II FIDC MULTISSETORIAL 15.231.326,70

4 '

O valor investido é de .R$62,385.374,04, a margem parg investir é de R$ID6.617.594,77, e a recomendação é de R$20.000.000,00, com o objetivo de investimento no momenta em que ainda hátaxas superiores à remuneração dostitulos públicos.

iPSESB- Instituto de Pievidêncfa Soóal cios 5erv4dotesMunic4»tó de Saiueri-Rua Benedita.<3uei-ra Zendion,n<f 2:6t -Tét; {'i'!H''3S-4232

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ri O 'i

= pii^jiuíHüiA v:C:a;í4'..

milhões,caso haja patrimônio que contporte.

Desde 2011 a Sul Invest é acompanhada pda Fundação Dom Cabral para a implementação de seu programa de Governança Corporativa. Criada em 1976, a Fundação Dom Cabral manteve solida articulação internacional, que. aarante seu acesso a grandes centros produtores de tecnologia de gestão e a modernas

correntes do pensamento empresarial Centro de desenvolvimento de executivos, empresários e. ge-stores públicos que pratica odiálogo eaescuta comprometida com^ as organizações, construindo com elas soluções educacionais integradas, a FDC é

EN orientada a formar equipes que vão interagir crítica e esÍTategicamente dentro das

empresas.

Em 2016 foi eleita pelo .11" ano consecutivo a melhor escola de negócios da América Latina segimdo oxanking de educação executiva 2016 do joniál britânico Financial

Times. (í"onte: Link")

lodo esse know how da FDC está sendo aplicado na Monitoria eMelhoria Contínua de

Processos, na Gestão de Pessoas, no Gerenciamento .Mensal^ de indicadores de Resultado (KPFs), na implementação do Programa de Dpenvolvímento de Dirigentes &Qualificação dos Executivos, na Reestruturação da Área Comercial, visando tuna

mais eficiente expansão e diversificação de mercados regionais, e na Reestruturação Área de Crédito, cora orientações para Pulverização da Carteira/Diluição de Risco e aprimoramento continuado do software de gestão QuickFACTQR. ASul Invest é uma das poucas consultoras do país que possui executivos, proitssionais nas principais posições de gestão e decisão e seus sócios alocados apenas na composição do CDà - Conselho de Administração, seguindo as melhores práticas das

mais evoluídas instituições financeiras internacionais.

ASul Invest teve sua origem na gestão do capital de grupo etnpresarial familiar. Por mais de 20 anos, acumulou, de forma independente, experiência em .operações

multissetoriais, oríginaçãò e gestão de direitos creditórios, antes de se Umçar, em 2008,

00mercado de lundos de investimento emdireitos creditórios.

Com a constitiriçâo do. Sul Invest FIDC Multiselorial, que foi originado inicialmente com capital exclusivo, dos sócios da Sul Invest, aempresa iniciou uma nova trajetória, •se especializimdo Jia prospecção de cedenles e.na seleção de direitos creditórios para aquisição pelo Sul Invest FIDC Multissetorial, e passando a atuar como consultora

especializada.

iPRESB -irtóiiíuto de Previdêndã Social dos Servidores Munícipsis de Barueri •Rua SenediW Gusrra Zendron, mZôt-üil; {i t)4598-42Í2

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UüUoli

VA'.Pi'.

investidores qualificados, por meio de ofertas públicas de cotas seniores e subordinadas mezaixino, O patrimônio do Sul Irivest FIDC Multissetoiial. vern crescendq .de forma consúmte, assim como a própria Sul ínvest, que já é responsáyel por gerir, mais de

.[l$240 milhões em carteira, de recebíveis, guardando Os princípios de segurança e rentabi üdade, e que tem apresentada resultados acima,das expectativas. A estrutura da empresa conta, hoje, com escritórios em cinco grandes, cidades, uma

equipe treinada ecapacitada com mais de 100 profissionais, além de uma parceria com

a renomada Fundação Dom Cabral, para o aperfeiçoamento constante dos líderes, equipes e processos, visando uma gestão cada vez mais eficiente.

O crescimento da Sul ínvest tem acontecido de forma estruturada, regido pelas boas práticas e pelos princípios de governança corporativa.

l||iÍ|iilSiiliiÍiiÊi|ía!|I^ÉiSiiSiiiÔ

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4ísh«(h d r?fn.v?<»s n?,giiá 5Si> , .u... , , 2

A TERCON ASSET MANAGEMENT (nova denominação da J<&M Investimentos),

Gestora de Fundos que conta com 72 ftindos sob sua gestão e cujo o montánte de Patrimônio Líquido em junho de 2016 alcançou a marca deRS l,! BL

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iPRtSB -instituto dePrevidésicia Sociai dos Servidores FVtunicipaís de SarueFi -Rua Benedita Guerra 7.eftdrpn. m26.i -TeL; .{1.1Í.'n9.8r4232

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IPRESi pela Comissão de Valores Mobiliários. Fundada em 2007, tem hoie como sócios- os

mesmos sócios da.TERÇON CONSULTORIA, ou seja, Luiz Fernando Vascoiicellos,

Ângela Agosíiiii Vasconcellos e Marcelo Alberto Couto, profissionais com .larga experiência no mercado financeiro e de capitais. Ofoco da einpresá é realizar a gestão de carteiras de ações e.de fundos de direitos creditórios, possuindo latualmente sob sua gestão clubes de investimentos e fundos de direitos creditórios. Alcançou, em 2012. pelo terceiro ano consecutivo, oprimeiro lugar no ranking tanto em novos mandatos de FIDCs para gestão como do total de FlDCs sob gestão, repetindo o mesmo primeiro lugar dos anos de 2010 e 2011 (dados daUqbar). Ésócia-fimdadora da ANFIDC - Associação Nacional dos Participantes em. Fundos de investimentos em Direitos Creditórios Multicedentes.e Multissacàdos, que tevê.origem; no ano de 2009 e reúne a indústria de FIDC s MM Multi-Cêdentes e Multi-^acados. Esta associação tem por objetivo congregar os FIDCs deste gênero e representar a

indústria perante as autoridades.

AANFIDC participou dos estudos e análises do EDITAL 05-12. da CVM, fazendo diversas sugestões ao referido Órgão Governamental que incorporou algumas delas na nova lüstnição. Este edital culminou com a emissão, em 06 de fevereiro de 2013, da Instrução CVM 531, que alterou pontos importantes do produto FÍDC, Tem atuação ativa perante a CVM na discussão de todos os aspectos que envolvem a. indástría de

FIDCs.

O Fundo é constituído sob a forma de condomínio aberto e tem como objetivo investir preponderantemente em Direitos Creditórios decorrentes de operações realizadas entre a Cedente e os Devedores nos segmentos industrial, comercia!, financeiro e de. prestação de searviços. Os Direitos Creditórios a serem cedidos ao Fundo deverão ser representados por duplicatas, pelos contrato-s de compra e venda ou de prestação de serviços originais e documentos que evidenciem que oproduto objeto do coiltmto foi entregue ou queápmstação de serviços objeto do contrato foi realizada, bem como seus anexos, cbeques, notas propiissórias, seguros, garantias e quaisquer otitros documentos relacionados aós Direitos: Creditôrios:

Cedidos,

Está aberta a 6' emissão deCotas Sêniores, com rentabilidade de lPCA+7,5% e vencimento, era

julho de 2018.

O Rating foi confeccionado pela. S&P Global Ratíngs e o referente às cotas Senibres foi o

brAA-(sO.

r\â

revidênds Social dos Servidores Mut^iclpaís deBarueri -Rua Benedita Suerrs Zendron, n» 261 .-Tel,:- (11| 4198-4232

iPRESB- ins,tituto de

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 29

0003 18

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Pt, [R$! % PL Valor da Colíatai

Golas

		•Total	Cota IRS]
SubofOinada	76.902.054.73	33.44%	12.174,8,8	4
Mr48n.no lU ,4.059.83839 » 1.80% 102.879.12,isiiis
		4.4fc-	101.238 56	T
Mezjnirro IV	10,123.855,69
Sêmor 5 . . 15,173.17338		6,G9%	67.413,74	17
					flF}?í)0SPeWVêSTÍ«6NI0S 35%
Scnior 5	fa 327.138.98	27.027,	106.205.71	20	EN!WDB/TUSÍ»çÕtS	63%
•Scnior 7	60:339,543,24	26,53%	104.405,60	21	PESÍWSFiSiCAS PES80AS juèolCAS	ÍÔ%
		10Q%		6?		”w
Tola!	;2C.9.)5.604,38

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PLEDISTftiÔUIÇÂO OAS CQTÃS

Cotas		?iPL	Valor da Cotistas
		Tsfâl	Cota [F?$]
Subordinada eS.863.243.3S		33,83%	11,045,84
MaianíM IH	..t'.ó.*5V"	204% "'104^242,55
X. V ^ .j, _ «>• ^
Mezanino IV	ia.289 72 1.10	5,05%	102 .897.21
Stooí 5 • •7.651.735,33- 3.70% - 33.990112 RIMDOSOÊWVESIWEWSS m

Setitor 6 6 1J27,S23,45 •»,S7% 107.072.27 BfnWBESIIWíO^ÔSS • s»

«Bí. - 24,-87.S9| .0_ • 1W

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Total	203-584.107,08	100%
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•l.nsíttuto de Previdência Social dos,Servidores íviunicípaisxieprueri -Rua Benedita Guerra Zencíron, rf261 -Tel; {11} 4l9§:-42a2

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SIGILOSO

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0003:

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Dessa forma, o Presidente propõe o credenciamento da Gestora e dò Fundo, bem çoitio o investimento nomontante de R$20 milhões, podendo chegar a R$25 milhões, caso o patrimônio

do Fundo comporte tal quantia.

Deliberação: Após discutidos e analisados todos os documentos relacionados ao Fundo, bem conto as características," o Comitê aprovou por unanimidade o Credenciamento da Gestora Tercon e do Fundo, bem como o investimento no montante deR$20 milhões, podendo chegar a R$25 milhões, caso o patrimônÍQ doFundo comporte tai quantia.

6 - Resgate JPMorgan FIA - Enquadramento 3 .922

OPresidente apresentou o cenário de que a valorização acentuada da: Bolsa de Valores ao longo

futura,

queda.

Ao longo do ano. em razão deste contexto, oFundo de ações da JP Morgan, por possui^antbém

pessoas físicas refletiu tais ações, pelo montante que lemos investido ecaracterístic^de médio

elongo prazo, os resgates acabaram aumentando nossa participação no patrimôniofdo Fundo e

v

fez com que atingíssemos 26,56%, nodia 31 dedezembro.

-líKSB -instituto cli? Prevftdência Social dos SeiviíSotes V.unicipais deBaruefi -Rua Benedita Guerra.Zendron,n'> 26i-TeS.i (ti) 4198-4232

SIGILOSO

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009320

IPRESi

Fundo e solucionarmos o desenquadramento passivo, deliberamos, por unattimidade o resgate do Fundo, naquantia suficiente para o reenquadrament».

Ressaltamos que a cota valia R$154,73811, em 15 de janeiro de2016, quando do investimento, e será lesgaíada num patamar próximo a R$219,716525, confonne valor de cotá, do dia

26/0 1/20 17.

Deliberação: Após discutidos e .analisados todos os documentos relacionados ao Fundo, bem

como as caracieristicas e as alternativas, considerando o prazo previsto na legislação,, que se encerra em abril, o Comitê deliberou poraguardar o fechamento do mês e monitorar o momento certo cie resgate, para definir o montante suficiente de reenquadramento, ao que poderá ser concluído por meiode reunião extraordinária.

Sem mais lemas na pauta, foi encerrada a reunião às 12h l0, Assinam abaixo os. membros

presentes:

Membros:

Eiiezer Antoj da

Fernando T3'

[gor Jeffeí;

'1-íurtifetto F eraanaes

Convidado:

Wainc Amaro Btlkwon

-instituto dePrevidência Soçiai dosServidores Municipais de terueri -Rua BeneditaGuerra Zendron, n» 26i -Tél; (11.J 4198-4232

iPRÊSB

SIGILOSO

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05/12/2017 6I0VANE TAVARES 06/12/2017 RAFAEL HENRIQUE RENESTO 12/12/2017 CEZAR	406183508 BRADESCO 30872522 SANTANDER CAIXA		FRANCISCO 0 DRTATUO DISSE QUE NÃO PRECISAVA PEGAR OS NOMES
14/12/2017 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE 18/12/2017 ANTONIO ROGÉRIO PEREIRA	306367671 22077828 GAP	BANCO DO BRASIL	FRANCISCO FRANCISCO
08/01/2018 THIAGO EMERSON BRANDINE TRINDADE 10/01/2018 JOSÉ EDSON PIRES DE LUCENA	306367671	BANCO DO BRASIL 8961986 FRANKLIMTEMPLENTOM	FRANCISCO FRANCISCO
10/01/2018 SÉRGIO ANGELIM 10/01/2018 RAFAEL HENRIQUE RENESTO		FRANKLIM TEMPLENTOM 30872522 SANTANDER	FRANCISCO FRANCISCO
10/01/2018 ANETE BARBOSA RIBAS CHAVES	169471317	SANTANDER	FRANCISCO
10/01/2018 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE	306367671	BANCO DO BRASIL	FALOU COM ROGÉRIO/FRANCISCO ESTAVA HORÁRIO DE ALMOÇO
12/01/20Í8 CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA 12/01/2018 ANDREIA	10149953X	CANSAI GESTÃO SANTANDER	FRANCISCO TATUO 7
12/01/2018 LUIZ FRANCISCO 16/01/2018 CHRYSTIE LOMBARDI	28426356 ITAÚ	SANTANDER	TATUO FRANCISCO
16/01/2018 PRISCILA NAVARRO RUBIO MARINHO 16/01/2018		34182451 GERAÇAO FUTURA	FRANCISCO FALOU COM ROGÉRIO/FRANCISCO ESTAVA HORÁRIO DE ALMOÇO
THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE 16/01/2018 ERIKAZAMBERLAN DA SILVA	34541127 CAIXA	306367671 BANCO DO BRASIL	FRANCISCO
16/01/2018 IVY DE FREITAS SILVA FARIAS 16/01/2018 ALEXANDRE SALES BARBOSA SANTI	330548827 27275756 CAIXA	CAIXA	FRANCISCO FRANCISCO
16/01/2018 RENATO HICOITI SHIRAISHI	16254771 CAIXA		FRANCISCO
18/01/2018 ALEXANDRO LUIS PIN	193759780	PESSOAL	FRANCISCO
18/01/2018 RENATO DE MATTEO REGINATTO	193756006	PESSOAL OB	FRANCISCO
18/01/2018 ANTONIO FURLAN FILHO 19/01/2018 FRED ANDERSON SCANDIUZZI	RECUSA INFO 18980294 SECAN	PESSOAL	FRANCISCO FRANCISCO
23/01/2018 ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA SALLES	242658210	COMITÊ DE INVESTIMENTO	FRANCISCO
24/01/2018 ESlO APARECIDO DE SOUZA	340592308	ITAÚ	FRANCISCO //
29/01/2018 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE 02/02/2018 LUCIANO GERALDO PORTO	306367671	BANCO DO BRASIL 12282851 PALIPREV	FRANCISCO FRANCISCO
02/02/2018 PRISCILA NAVARRO RUBIO MARINHO 05/02/2018 LUIZ FRANCISCO GERONIMO		34182451 GERAÇAO FUTURA 12232668 SANTANDER	FRANCISCO FRANCISCO
05/02/2018 ANTONIO ROGÉRIO PEREIRA 06/02/2018 CEZAR ARRUDA DE OLIVEIRA		22077828 GAP CONSULTORIA CAIXA	VIVIANE/ FRANCISCO
06/02/2018 GILMAR COSTA FINOTTI	15858674 CAIXA		FRANCISCO

15/02/2018 ADRIANA APARECIDA GERALDI DA SILVA	40501091 PAULI PREV PAUNINHA	OTÁVIO///
15/02/2018 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE	306367671 BANCO DO BRASIL	ROGÉRIO
15/02/2018 JOSÉ CARLOS FERREIRA	89878577 BANCO DO BRASIL	ROGÉRIO
16/02/2018 FÁBIO PEDRO SE SOUZA	16178484 ITAÚ	ROGÉRIO
20/02/2018 ALEXANDRE SALES BARBOSA SANTI	27275756 CAIXA	ROGÉRIO
20/02/2018 FÁBIO EDSON SILVA	257766994 CAIXA	ROGÉRIO
26/02/2018 ELIEZER ANTONIO DA SILVA	34657234 REPRESENTANTE DA FIEB	FRANCISCO
26/02/2018 RENATA DA SILVA SOARES ALMEIDA	27351724 BRADESCO	FRANCISCO
26/02/2018 PRISCILA NAVARRO RUBIO MARINHO	34182451 GERAÇAO FUTURA	FRANCISCO
27/02/2018 WALTER ferreira	11221789 REAG	FRANCISCO
2110212012, ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA SALLES	242658210 COMITÊ DE INVESTIMENTO	FRANCISCO
27/02/2018 ELIEZER ANTONIO DA SILVA	34657234 REPRESENTANTE DA FIEB	FRANCISCO
28/02/2018 FÁBIO PEDRO E SOUZA	16178484 ITAU	FRANCISCO ,
08/03/2018 ALEXANDRE SALES BARBOSA SANTI	27275756 CAIXA	FRANCISCO
08/03/2018 IVY DE FREITAS SILVA FARIAS	330548827 CAIXA	FRANCISCO
12/03/2018 FERNANDO APARECIDO BERBARDINO RAMOS	37653223 BRADESCO	FRANCISCO//DR TATUO
14/03/2018 FÁBIO PEDRO E SOUZA	16178484 ITAU	FRANCISCO
14/03/2018 PRISCILA NAVARRO RUBIO MARINHO	34182451 GERAÇAO FUTURA	FRANCISCO
21/03/2018 ANDRÉ LUIS ASSIS RIBEIRO	238248227 BRADESCO	ROGERIO///RETIRAR DOCUMENTOS

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05/12/2017 GlOVANE TAVARES	406183508 BRADESCO		FRANCISCO
06/12/2017 RAFAEL HENRIQUE RENESJO .	-30872522 SANTANDER		0 DRTATUO DISSE QUE NÃO PRECISAVA PEGAR OS NOMES
1111212017 CEZAR		CAIXA
14/12/2017 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE	306367671	BANCO DO BRASIL	FRANCISCO
18/12/2017 ANTONIO ROGÉRIO PEREIRA	22077828 GAP		FRANCISCO
08/01/2018 THIAGO EMERSON BRÁNDINETRINDADE	306367671 BANCO DO BRASIL		FRANCISCO
10/01/2018 JOSÉ EDSON PIRESDE LUCENA		8961986 FRANKLIMTEMPLENTOM	FRANCISCO
10/01/2018 SÉRGIO ANGELIM		FRANKLIMTEMPLENTOM	FRANCISCO
10/01/2018 RAFAEL HENRIQUE RENESTO	30872522 SANTANDER		FRANCISCO
10/01/2018 ANETE BARBOSA RIBAS CHAVES	169471317 SANTANDER		FRANCISCO
10/01/2018 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE	306367671	BANCO DO BRASIL	FALOU COM ROGÉRIO/FRANCISCO ESTAVA HORÁRIO DE ALMOÇO
12/01/2018 CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA	101499S3X	CANSAI GESTÃO	FRANCISCO
12/01/2018 ANDREIA		SANTANDER	TATUO
12/01/2018 LUIZ FRANCISCO-		SANTANDER	TATUO
16/01/2018 CHRYSTIE LOMBARDI	28426356 ITAÚ		FRANCISCO
16/01/2018 PRISCILA NAVARRO RUBIO MARINHO	34182451 GERAÇAO FUTURA		FRANCISCO
16/01/2018 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE	306367671 BANCO DO BRASIL		FALOU COM ROGÉRIO/FRANCISCO ESTAVA HORÁRIO DE ALMOÇO
16/01/2018 ERIKA ZAMBERLÁN DÁSILVA	34541127 CAIXA		FRANCISCO
16/01/2018 IVY DE FREITAS SILVA FARIAS	330548827 CAIXA		FRANCISCO
16/01/2018 ALEXANDRE SALES BARBOSA SANTI	27275756 CAIXA		FRANCISCO
16/01/2018 RENATO HICOITI SHIRAISHI	16254771 CAIXA		FRANCISCO
18/01/2018 ALEXANDRO LUIS PIN	193759780 PESSOAL		FRANCISCO
18/01/2018 RENATO DE MATTEO REGINATTO	193756006 PESSOAL OB		FRANCISCO
18/01/2018 ANTONIO FURLAN FILHO	RECUSA INFO PESSOAL		FRANCISCO
19/01/2018 FRED ANDERSON SCANDIUZZI	18980294 SECAN		FRANCISCO
23/01/2018 ROBSON EDUARDODE OLIVEIRÁ SALLES	242658210 COMITÊ DE INVESTIMENTO		FRANCISCO
24/01/2018 ESlO APARECIDO DE SOUZA	340592308 ITAÚ		FRANCISCO //
29/01/2018 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE	30636767Í BANCO DO BRASIL		FRANCISCO
02/02/2018 LUCIANO GERALDO PORTO	12282851 PALIPREV		FRANCISCO
02/02/2018 PRISCILA NAVARRO RUBIO MARINHO	34182451 GERAÇAO FUTURA		FRANCISCO
05/02/2018 LUIZ FRANCISCO GERONIMO"	12232668 SANTANDER		FRANCISCO
05/02/2018 ANTONIO ROGÉRIO PEREIRÀ	22077828 GAP CONSULTORIA		VIVIANE/
06/02/2018 CEZAR ARRUDA DE OLIVEIRA		CAIXA	FRANCISCO
06/02/2018 GILMAR COSTA FINOTTI	15858674 CAIXA		FRANCISCO
07/02/2018 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE	306367671 BANCO DO BRASIL		FRANCISCO///
08/02/218 REBATA DÁ SILVASOARES ALMEIDA 27351724 BRADESCO FRANCISCO
15/02/2018 ADRIANA APARECIDAGERALDI DASILVÁ	40501091 PAULI PREV PAUNINHA		OTÁVIO///
15/02/2018 THIAGO EMERSON BRANDINO TRINDADE	306367671 BANCO DO BRASIL		ROGÉRIO
15/02/2018 JÚSÉ CARLOS FERREIRA 89878577 BANCO DO BRASIL ROGÉRIO <^--y
16/02/2018 FÁBIO PEDRO SE SOUZA	16178484 ITAÚ		ROGÉRIO
20/02/2018 ALEXANDRE SALES-BARBOSA SANTI	27275756 CAIXA		ROGÉRIO
20/02/2018 FÁBIO EDSON SILVA	257766994 CAIXA		ROGÉRIO
26/02/2018 ELIEZERANTONIO DA SILVA	34657234 REPRESENTANTE DA FIEB		FRANCISCO

26/02/2018 RENATA DA SILVA SOARES ALMEIDA	27351724 BRADESCO	FRANCISCO
26/02/2018 PRISCILA NAVARRO RUBIO MARINHO	34182451 GERAÇAO FUTURA	FRANCISCO
27/02/2018 WALTER FERREIRA	11221789 RE AG	FRANCISCO
27/02/2018 ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRASALLES'	242658210 COMITÊ DE INVESTIMENTO	FRANCISCO
27/02/2018 ELIEZER ANTONIO DA SILVA	34657234 REPRESENTANTE DA FIEB	FRANCISCO
28/02/2018 FÁBIO PEDRO E SOUZA	16178484 ITAU	FRANCISCO
08/03/2018 ALEXANDRE SALES"BARBOSA SANTI	27275756 CAIXA	FRANCISCO
08/03/2018 IVY DE FREITAS SILVA FARIAS	330548827 CAIXA	FRANCISCO
12/03/2018 FERNANDO APARECIDO BERBARDINO RAMOS	37653223 BRADESCO	FRANCISCO //DR TATUO
14/03/2018 FÁBIO PEDRO E SOUZA	16178484 ITAU	FRANCISCO
14/03/2018 PRISCILA NAVARRO RUBIO MÁRINHO	34182451 GERAÇAO FUTURA	FRANCISCO
21/03/2018 ANDRÉ LUIS ASSIS RIBEIRO	238248227 BRADESCO	ROGERIO///RETIRAR DOCUMENTOS
22/03/2018 FÁBIO PEDRO E SOUZA	16178484 ITAU	ROGÉRIO//
27/03/2018 IGOR PRADO DE FARIAS	FIP	DR.TATUO
27/03/2018 MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR	FIP	DR.TATUO
02/04/2018 ELIEZER ANTONIO DA SILVA	34657234 REPRESENTANTE DA FIEB	FRANCISCO
10/04/2018 ANTONIO ROGÉRIO PEREIRA	22077828 GAP CONSULTORIA	FRANCISCO

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Dona Lilian- Urgente!

^ Não posso dizer quem eu sou. Sou funcionaria da

prefeitura e tenho medo de me perseguirem. Numa conversa de banheiro, ou vi pessoas falar, que o toninho Furlan tá de olho no Ipresb, e que tá indo Ia com pessoas estranhas. Tenho medo do futuro da minha aposentadoria .

SIGILOSO

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00Ü328

PRESH

iNíírrtJTÍ; üt rSSViOtNDi SCCUl

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ' '

baa 7 THAR. 7019

ATA DA 5^ REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 1/03/20 18 Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezoito, com inicio às 14:00 horas, em 1® (primeira) chamada, realizou-se a 5®

Sessão Ordinária		da 2®	mesa		Diretora,	do	4° Conselho		de
Administração	do	IPRESB,	na	sala	de	reuniões	situada	na	Rua
Benedita funciona o	Guerra Instituto	Zendron, de	26	1, Previdência	Centro,	Barueri, dos Servidores	no	prédio Públicos	onde de
Barueri,		sob a presidência da				Conselheira Lilian Danyi Marques

IZ Rampaso, com a presença dos Conselheiros: Célio Simões dos Santos,

Diego Stefani, Fernando Antonio Tambelini Juliani e Marcelo Soares

de Oliveira e Juliana Pinto Pacheco. Havendo número legal a senhora Presidente declarou aberta a presente sessão . ORDEM DO DIA 01 - APRESENTAÇÃO DOS NOVOS SERVIDORES EFETIVOS DO IPRESB: Os novos servidores concursados do IPRESB compareceram à reunião para a apresentação pessoal, bem como para conhecer os

membros deste Conselho.

ORDEM	DO	DIA 02 -	ATA REUNIÃO	DO	CONSELHO	FISCAL: Foi	lida a	Ata
da	12^	reunião através do Oficio n°	ordinária 2 1/03/20 18, para ciência deste Conselho. ORDEM DO DIA 03 - BALANCETE DO MÊS DE FEVEREIRO:	do	Conselho	Fiscal 84/20 18 o Balancete do mês de fevereiro de	realizada Foi recebido	em

2018, para a devida ciência deste Conselho, sendo remetida uma

cópia a cada um dos conselheiros.

ORDEM DO DIA 04 - 14° CONGRESSO ESTADUAL APEPREM: Foi dado ciência aos membros deste Conselho as informações preliminares acerca do

r 14° Congresso Estadual da APREPREM, que ocorrerá entre os dias 23

e 25 de abril de 20 18, na cidade de Itu/SP. Quando tiver maiores detalhes a Presidente irá entrar em contato com os Conselheiros para ver quais tem interesse em participar do evento. ORDEM DO DIA 05 - PEDIDO DE RECURSO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BI - 1223/20 17: Com base no artigo 148, XVII, foi apresentado recurso

a	este Conselho,	referente	ao pedido de pensão por morte BI
1223/2017,	o qual que embasaram tal decisão. Após,	foi	indeferido pela Diretoria Executiva do IPRESB. Foi lido o laudo socioeconômico bem como o parecer jurídico foi lido o pedido de recurso dirigido a este Órgão e realizada discussão entre os membros . O

Conselheiro Sr. Fernando mostrou-se favorável ao provimento do

recurso, sob a justificativa de que o laudo socioeconômico de fls.

39 a 47, deixou claro a dependência econômica da mãe do segurado. Os demais membros opinaram pela improcedência do recurso, com base nos próprios fundamentos do parecer jurídico de fls. 57 a 63, bem como por não ter sido apresentados documentos hábeis a comprovarem

SIGILOSO

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FRR nfinsgl IPRESl

iNÇTiTUTC DC PSr-VlCtNDA SCCIAl

CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO a dependência econômica. Assim sendo, por maioria dos votos, o recurso foi recebido e no seu mérito, INDEFERIDO.

ORDEM DO DIA 06 - ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA - Haja vista estar próximo do fim do mandato desta mesa Diretora, 05/04/20 18, foi realizada a eleição para a próxima mesa diretora, conforme segue anexo a esta Ata, sendo eleitos; Presidente - Lilian Danyi Marques Rampaso - 5 votos, Vice-Presidente - Juliana Pinto Pacheco - 5 votos. Secretário - Diego Stefani - 6 votos. ORDEM DO DIA 07 - RECEBIMENTO DE ENVELOPE APÓCRIFO PARA A

PRESIDENTE: Conselho	Após recebeu	o	inicio um envelope	desta fechado,	reunião, que	a foi	Presidente entregue para	deste a
recepcionista	do		instituto,		intitulado para "Prof^		Lilian".	Ao

abri-lo, apócrifo,	a e	Presidente refere-se	percebeu a	que	o	mesmo um suposto comparecimento de um Agente	é	anônimo	e	está
Presidente		Politico nas Dependências do IPRESB. solicitou	o controle	de		quais		Para fins administrativo, a pessoas	vieram	ao

Instituto e observou que o Diretor Financeiro é o que mais recebe visitas. Assim sendo, analisou a lista de quais pessoas o visitaram desde o inicio dos registros, percebendo que consta que a maior parte das pessoas são ligadas a Bancos, Institutos de Previdência e Instituições ligadas aos fundos. Chamou sua atenção, a presença de um Agente Politico em 18/0 1/20 18, com outras 2 pessoas, no qual o campo empresa estava registrado como "pessoal" . Tendo em vista que o Diretor Financeiro está em gozo de férias, a Presidente irá convoca-lo na próxima reunião para que prestes esclarecimentos . Outro aspecto importante a ser ressaltado, é que seja feito um

melhor controle da entrega de documentos a este Conselho, de forma

que o mesmo seja protocolado bem como seja identificado as pessoas

que o entreguem.

ORDEM	DO PROCESSO	DIA	08 PREVIDENCIÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS: DATA	-	APRECIAÇÃO SERVIDOR . , ,	E	HOMOLOGAÇÃO	DOS BENEFÍCIO AP. POR TEMPO DE CONTR. E	PROCESSOS

BI-333/2017 BI-53/2018 BI-57/2018		19/02/2018 NORMA TITOESHOJl 23/02/2018 IVONETE MARIANO LEITE 05/03/2018 JOSE NILTON DE SOUZA	IDADE CERTIDÃO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA AP. POR TEMPO DE CONTR. E IDADE APOSENTADORIA POR
Bl-1438/2017	07/03/2018 BI-1614/2017 07/03/2018 LUIZ FERNANDO DA SILVA	MARLI DE CASTRO MARINA LUZ SOARES DE	INVALIDEZ AP. POR TEMPO DE CONTR. E IDADE AP. POR TEMPO DE CONTR. E

BI-1669/2017 | 07/03/2018 | FREITAS IDADE-MAGISTÉRIO .0^

AP. POR TEMPO DE CONTR. E

Bl-1727/2017 | 07/03/2018 IRACI FERRO DATRINO IDADE

ANA MARIA FARIA CAMARGO | AP. POR TEMPO DE CONTR. E

BI-65/2018 07/03/2018 DE CASTRO IDADE

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 39

IPRES® O'} U Ü <5

iNÇTtnjTC cc PsevicfNGA scciAi

CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO

BI-78/2018 07/03/2018 ANA LUCIA MODESTO TERNI

MARIA DO PERPETUO SOCORRO BRAGA AMORAS

Bl-126/2018 07/03/2018 BRANDÃO

MARLENE NATALINA

BI-142/2018	07/03/2018	MADEIRA
BI-25/2G18	07/03/2018	CAROLINA YURI GOTO SILVA MARIA APARECIDA DA
BI-38/2018	07/03/2018	PAIXÃO LIMA MARIA DE LOURDES SOUZA
BI-1465/2017	12/03/2018	BORGES
Bl-8/2018	12/03/2018	JOSE APARECIDO DA SILVA VERA LUCIA PELISSARI DOS
BI-18/2018	12/03/2018	SANTOS
BI-133/2018	12/03/2018	JUSSARA FELIX SOARES
BI-135/2018	12/03/2018	NIVALDO NUCCINI
BI-128/2018	12/03/2018	JOSEFA ALVES FEITOSA HELENA RODRIGUES DE
BI-12/2018	14/03/2018	OLIVEIRA
BI-121/2018	14/03/2018	DIRCENEA PEREIRA

MARIA BERNADETE CARVALHO DE LIMA DAS

BI-140/2018	14/03/2018 NEVES
BI-143/2018	14/03/2018 CARLOS ROBERTO MEIRA
BI-49/2018	15/03/2018 LUIZ EDUARDO SANCHE

MARCELO FERREIRA DO

BI-50/2018 15/03/2018 CARMO

MARGARIDA DA SILVA

BI-163/2018 15/03/2018 SIMONI ORDEM DO DIA 09 - AUSÊNCIA DE CONSELHEIRO NAS

	Conselheiro Sr.			Fernando aproveita
estará ausências .	em	gozo	de	férias	no
Nada	mais	17:00(dezessete horas), declarou	havendo	a	tratar,

Diego Stefani, Secretário, lavrei, ata. Segue uma cópia para que seja

AP. POR TEMPO DE CONTR. E IDADE

CERTIDÃO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA PENSÃO POR MORTE

PENSÃO POR MORTE

AP. POR TEMPO DE CONTR. E IDADE AP. POR TEMPO DE CONTR. E IDADE

APOSENTADORIA POR IDADE AP. POR TEMPO DE CONTR. E

IDADE- MAGISTÉRIO

APOSENTADORIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE

APOSENTADORIA POR IDADE AP. POR TEMPO DE CONTR. E

IDADE-MAGISTÉRIO

AP. POR TEMPO DE CONTR. E IDADE AP. POR TEMPO DE CONTR. E IDADE APOSENTADORIA POR IN VALI DEZ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

APOSENTADORIA POR IDADE

PRÓXIMAS REUNIÕES: O

a oportunidade e registra que próximo mês, justificando suas a Senhora Presidente, às encerrada a presente sessão . Eu,

transcrevi e assino a presente publicada no site do IPRESB.

Lilian D i Marques Rampaso

re sidente

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 40

3pn

iSf^rUTO Rf Prif.VlOcNDd SOCli.

CONSELHO ADMINISTRAÇÃO

Célio Santos

/Conselheiro

lego "Stefani

etário

Fer: Juliani

anto s

Juliana Pinto Pacheco Conselheiro - Vice-Presidente

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 41

Mesa Diretora

Abril/2018 a abril/20 19

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Presidente

ÍPRESÜ Vice-Presidente

'^EX^ •

Secretário

Mesa Diretora Abril/20 18 a abril/20 19

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Presidente fln IPRES® Vice-Presidente

Secretário

Mesa Diretora Abril/2018 a abril/2019

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Vice-Presidente_ . Sêcretário

Mesa Diretora Abril/20 18 a abril/20 19

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Presidente fh/y^ SZ3.

IPRES® OvAa Á\I•VVnC-

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Mesa Diretora

ry\bril/2018 a abril/2019

Presidente ÍPRESli Vice-Presidente. ANT

Secretário = cD

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JUN-18-20 18 02:38 PM 0 10.0 1 1.192.034

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 42

Mesa

a abril/2019

Presidente, ALY ly

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SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 43

Ü00332

IPRESÜ fFRESB - insiltuvo a-., r.-eviaencia

-flaS-Ssoüdoiesíi/iunicipais cieOaruen"

PROTOCOir

CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO

0 4ABR.20ro

Responsavél Dpto.feolíK-olf""

ATA DA 5^ REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/04/20 18

Aos quatro dias do mês de aHril de dois mil e dezoito, com inicio às 14:00 horas, em 1^ (primeira) chamada, realizou-se a 1® Sessão Ordinária da 3^ mesa Diretora, do 4° Conselho de Administração do IPRESB, na sala de reuniões situada na Rua Benedita Guerra Zendron, 261, Centro, Barueri, no prédio onde funciona o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Barueri, sob a presidência da Conselheira Lilian Danyi Marques Rampaso, com a presença dos Conselheiros: Célio Simões dos Santos, Diego Stefani e Marcelo Soares de Oliveira, e com ausência justificada dos conselheiros

Fernando Antonio Tambelini Juliani e Juliana Pinto Pacheco.

Havendo número legal a senhora Presidente declarou aberta a

presente sessão.

ORDEM DO DIA 01 - RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL 2018: Foi remetido a este Conselho o relatório de avaliação atuarial efetuado pela Caixa, assinado pelo Atuário Sr. Thiago Fernandes - Miba 100.002, para a devida apreciação deste Conselho. Em geral, o estudo apontou que a previsão do custo do IPRESB foi menor do que o ano anterior, 0,47% a menos, e assim sendo, foi opinado pela manutenção das contribuições previdenciárias, a saber, 11% dos servidores e 18,99% do Município, concluindo pelo equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto . Ressalta-se que o estudo é realizado anualmente, sendo que esta previsão é para um período de 75 anos, constatando-se a

sustentabilidade do IPRESB. Diante disto, o Relatório Atuarial foi aprovado por unanimidade . ORDEM DO DIA 02 - BALANCETE DO MÊS DE MARÇO: Foi recebido através do Oficio n° 101/2018 o Balancete do período referente a 0 1/03/20 18 a 28/03/2018, para a devida ciência deste Conselho, sendo remetida uma cópia a cada um dos conselheiros. ORDEM DO DIA 03 - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO DIRETOR DE

FINANÇAS DO IPRESB: Consoante a ordem do dia 07 da última reunião ordinária, a Presidente do Conselho convocou o Diretor de Finanças do IPRESB para prestar esclarecimentos acerca da visita de um Agente Político ao Instituto no dia 18/01/2018 . O Diretor informa que: "o referido Agente Político de Barueri já esteve no IPRESB em

novembro e dezembro de 2017, acompanhado do Sr. Alexandre Luis Pin.

Informa que em novembro de 2017 o Agente Político se mostrou preocupado com a saúde financeira do IPRESB e perguntou se poderia fazer a apresentação de empresas Gestoras Financeiras, a saber a Asset Camarg e Reag Gestora de Recursos. Informa que foi iniciado o processo de credenciamento desde então, em conformidade com os

critérios vigentes de 2017. Que em razão das recentes alterações dos critérios estabelecidos para o credenciamento na Política de

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 44

STR

U ü *3 'á Q

IPRESl

!^"iirUTC lU' PriKVlDíNCiA SCOAl

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Investimentos 20 18, tais gestoras janeiro de 2018 o Agente Político esteve porquê tais Gestoras não puderam ser referida data esteve acompanhado do - representando a FLIT Investimentos Após, trouxe para vistas processos

analisados pelos conselheiros. ORDEM DO DIA 04 - CURSO PREPARATÓRIO DO CPA 10 DE ABRIL - O Diretor de Finanças lembrar aos Conselheiros acerca do

que ocorrerá na segunda quinzena de Registramos o convite e ressaltamos

aos membros dos Conselhos e aos servidores

Comitê de Investimentos, para que a

técnica possivel.

ORDEM DO	DIA	05 PREVIDENCIÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:	-	APRECIAÇÃO
Proce s so BI-	Data			Servidor CLEUZA APARECIDA
3 1/20 18 BI-		07/03/20 18		SIMÕES VALQUIRIA DO
9/20 18			12/03/20 18 NASCIMENTO
BI- 64/20 18		2 1/03/20 18 CHUNG		KATIA ELEONORA

SÔNIA CRISTINA BI- BORGES PEREIRA

157/20 18 2 1/03/20 18 CIBOTO

BI-

16 1/20 18 2 1/03/20 18 CÍCERO MARQUES BI- RITA DE CASTRO

182/20 18 2 1/03/20 18 .BENEDITO CAMARGO

BI- EDILEUSES MARIA

188/20 18 2 1/03/20 18 BARBOSA

BI- MARTA MARIA DE

19 1/20 18 2 1/03/20 18 SOUZA SOARES

BI- MILTON BORGES

243/20 18 2 1/03/20 18 SOUZA

BI-

225/20 18 23/03/20 18 MARCIA FERNANDES

BI- MEIRE FAVERANI

24 1/20 18 23/03/20 18 RIBEIRO

BI-

1 18/20 18

BI-

122/20 18

BI-

149/20 18

02/04/20 18 AUREA LÚCIA BORBA

EDSON CORRÊA

02/04/20 18 SILVA

FRANCISCA TAVARES 02/04/20 18 DE SOUZA não foram credenciadas. Que em

presente para entender o credenciadas. Informa que na Sr. Renato De Matteo Reginatto

e Sr. Alexandra Luis Pin. de credenciamentos, sendo

NA SEGUNDA QUINZENA aproveitou a oportunidade para

Curso Preparatório de CPA 10

abril, reforçando o convite. a importância da certificação

interessados a compor o

gestão ocorra da maneira mais E HOMOLOGAÇÃO DOS PROCESSOS

NETO

Beneficio CERTIDÃO PARA FINS DE

ABONO AP. CONTR. AP.		DE POR TEMPO E POR TEMPO	PERMANÊNCIA DE IDADE DE
CONTR. MAGISTÉRIO	E	IDADE	-
AP.		POR TEMPO DE
CONTR. MAGISTÉRIO	E	IDADE	-
AP.	POR	TEMPO	DE
CONTR.	E	IDADE
AP.	POR	TEMPO	DE
CONTR.	E	IDADE
AP.	POR	TEMPO	DE
CONTR. MAGISTÉRIO	E	IDADE	-

APOSENTADORIA POR

IDADE

PENSÃO POR MORTE CERTIDÃO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA CERTIDÃO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA

MAGISTÉRIO

AP. CONTR.	POR TEMPO DE E IDADE -
AP.	POR TEMPO	DE
CONTR.	E	IDADE
AP. CONTR.	POR TEMPO DE E IDADE,

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 45

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IPRESI

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO aa 'J\j '-J

BI- AP. POR TEMPO DE 192/20 18 02/04/20 18 ZAZI ZANUZZO CONTR. E IDADE

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, às 17:00(dezessete horas), declarou encerrada a presente sessão . Eu, Diego Stefani, Secretário, lavrei, transcrevi e assino a presente ata. Segue uma cópia para que seja publicada no site do IPRESB.

Lilian es Rampaso

Célio SãMoes dos Santos

Ííonselheiro

4ua

Stefani

Consélheiro - Secretário

Ausência Justificada

Fernando Antônio Tambelini Juliani

Conselhe

S&Ájp^st

Conselheiro

Ausência Justificada Juliana Pinto Pacheco Conselheiro - Vice-Presidente

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 46

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA SP-28

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: IPRESB - RPFS DE BARUERI Local da apreensão: Rua Benedita Guerra Zendron, 261, Centro, Barueri/SP Data da diligência: 12/0412018

endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC ( LACRE 009514).

SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço WI 0.11.15.50 Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer.

Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 15.445/01 arquivos, conforme figura abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QT. ,	UNIDADE	OBSERVAÇÃO
1	HD COMPUTADOR	1	UN	HD WD de 1Tb - S/N: WCC3F5EJZOAF, atualmente
2	HO COMPUTADOR	1	UN	HD Toshiba -SN: 869LT1R8T, atualmente usado por
3	I-ID COMPUTADOR	1	UN	HD WD, 1Tb, S/N: WCC6Y1AD1036, HD de backup
8	HD COMPUTADOR	1	\| UN	HD WD - S/N: WCC3F5CRKHSV (Setor jurídico) -

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de mídia apreendida no

Em seguida, o material contido na mídia periciada foi disponibilizado pelo

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema

Os arquivos dos itens 1,2, 3, 8, 13 e 35 (descritos abaixo) foram agrupados no usado por FRANCISCO GONÇALVES e anteriomente i usado por IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE

WEBER SERAGINI

| do servidor de arquivos Segundo informações do setor jurídico era usado por IGOR

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SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 47

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

13	HD COMPUTADOR	1
35	HD COMPUTADOR	1

FIM

- 1445 53. M.a.

w C - se, o o OLE 74$41*i SOL N. 5 o. y as

G444.1

9 a

aun.....42. .3

a` ts . .3

...is • 191.3. 34.3.33.0

74433 1 D..

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto

acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento.

É o relatório.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP • POLICIA FEDERAL

UN HD Samsung S/N: S1HKJ50S130706 - HO contendo,

possivelmente, informações entre IGOR e FRANCISCO UN HD com arquivos extraídos do computador de

MARCELO LOPES DOS SANDOS - Código de autenticação do arquivo de Hashes: 87169b2b3417c33eefd8206fca 282b3c

		3.9035.115.011454. L a lt	L a lt	L a lt
	-	32 435 al	.4	1150.144....... -
: - 7.324444442	00	1435 pn 1131 GD	0444 1312,	1010.1111111011.041-. ......515.eca.
_	C.531-915.9	4310 140	bise	2,2w. 4541.511 041131na
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	333	1132 01 4	ID.	1m2ge. wn Paa a...
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São Paulo, 24 de setembro de 2018.

Evan Ferr z Filho Agente de Policia Federal

Classe Especial - Mat. 14.223

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SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 48

SIGILOSO

Num. 170122812 - Pág. 49

000001 SR/PF/SP

Fl;

Rub:

Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP,

DELECOR/SR/PF/SP^^m

i	0004/2017-11-D^^^/SR/PF/SP, procedo oAPENSAMENTO deste APENSO XXII.
=	Eu, Federal,Cl^ê Espedíal, matrícula n°

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XXII

IPSMI - RPPS de Itaquaquecetuba no cartório da

cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL

AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Policia

10.279,lavro este termo.

IPLN" 0004/20 17-1 1

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:25:58 Número do documento: 21120309531174100000163854475 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:53:12

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 1

il n o o

JUSTIÇA FEDERAL

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO/SP - CEP01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone(11) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N'' 35/2018

AUTOS N" 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181

IPL n" 0004/20 17-1 1-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências

constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a

finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9 .613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de I reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de

armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em disco virtual (eloud eomputing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

Sede do RPPS de Itaquaquecetuba - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetnba-IPSMI, CNPJ 04.704.773/0001-00, Rua Evangelho Quadrangular, 134, Vila Virginjí

Itaquaquecetuba /SP

OBSERVAÇÕES:

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 2

ãRiQêiaíSç

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso

o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço

supramencionado, assim eomo apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de períeia nos mesmos para a investigação crirninal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos

em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante

a diligência, possa ser acessado o seu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos doeumentos que podem ser

coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o eumprimento da busea e apreensão pela autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horário legal (durante o dia). 2018. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de fevereiro Eu,Q2im^Z^ristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei de e i N

subscrevo.

JOÃO BATISTA CÕNÇÍALVES

Juiz Federai ors Pont:

3 y/.

of: 50

cpF- o'^p.o61- F08-64.

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 3

t ./;

. . • ..SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Antola, n.° 95,-6° ándar- Lapa de.Baixo -

OPERAÇÃO PAPEL FANTÀS^

AUTO GIRCUNSTANCIADO DE BUSCA EAPRÈENSÃO

Ao dia .12 de abril de 2Qi8.

cumprimento a. mandado de busca e. apreensão expedido Paulo,'nos autos do inquérito

identificada ao final chegou 1taquaqüécetuba/SP e, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, relacionado a sçguir, que será encaminhado,à DELECOR/DRCOR/SR/PF/SR:

W) l>^Mi ^

Item

01 hA

0\ CÜA^

Item 02

l (Uaa.V ).vVicy^

Item . , - J--', . X

ç^yç^ACjjç^ •

03 ÇÁ)CúA}m^ !uk

Cu^vN

itérri ÍMA-e.^ 1^1 KP(<kX^

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Item Í\ IaaA-BC'^\

d\lj/AÒ'xí?.^vrA^

Item MfiM) RULE, 06 Ç:aA- Wa/ÍW(ZA

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .•

MINISTÈRIÕ DA JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL

, .

São Paúlp/SP - CEP 05038-090-Fone (11) .3538.5517'. '

IhEQUlPE MJ às 0^ :0Q horas, nesta cidade de Itaquaçjuecetuba/S.P, em

peía 6® Vara Federal Criminal de São policiai n-.°. 04/2017-11-SFÍ/DPF/SP, a.,equipe de policiais federais

à Rua Evangélio Quadrángular, 134, Vila Virgínia, arrecadou o material

DESCRIÇÃO

ÇíAiê/P

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A>A

p qJ a Mü^mcÃQ '^ÇOLívSá

\ vÇ..f ^ v.yví- . .'í

^\Õ ^xni í

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-^ôi/flcA.A be %>€v:s^ CíM^O.

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 4

r - i. n n •'íi •

yj yj J-\J u .4,: SERVIÇO.RUBLICO.FEDERAL . •

MINISTÉRIO DA JUStiÇA-POLÍCIA FEDERAL . SUPERÍNTENDÊNCiA REGIONAL NO ESTADO-SÃO PAULO , . " . .

Rua Hugo'D'Antola, n.° 915-6° andar - Lapa deBaixo-São.Paulo/SP - CEP 05Ó38-090 - Fone (11),3538.5517'

CrJuA ^ ^CO

Item 07

ffeasV 'Çicúhm.Qb

Item Wj^ o ^ il zS ^ria?.t:0yUr!lA^x;t^ (T J, AT[r(?0 ^ . .1 ^ •v<M-

QVTc/aa\ ^gO Vb^r/1 Item 12^,^ Q/(9AMte£^ ft' y

09 ÇAjÇíMiQfi^ MmA Ci^ke/l

(7)\ rUuflA.\ ÍaOtO V^ibí): CDá^J:^ det

Item ÀrA^ \^£. vx^-W vüAjyi á^jccaj^ o

10 Uk SA\A ^ ^ArUA- PM^. :

0\ CurvÀN SAi^n Pi/vyò^ -xmNsemk^

jtem i^ríiÓAJAi:^ À p(QLi^(r^ >6 i\JufitüvaAj;^ \ PxQerj/n^ M

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12 n.^fc(tg9 0 MMl G:^t/^y\^ mSJiipé^ .^jyúòlnmò

^6- ^ í^	çjuC.Qj^riêfiM..	)\}jfí Qécdli' ^
f)\ Tü/a^^ /. Item lAirA^p^J À,	\ ' T _ • . fes . ' cú£J^%nj^fr7'' •-.zíi-; fegsA, rkt>ut) A^P.uga<i^ e^A^	!- M eôÀ^e^0 .- ^ L= T yf)mA^Me>% ^ .,^C- (Wü^(2í r/o^A e?tv - M/^^J/.^fee^Í7rb4"

AcAj} gX/g<0>Ot-L2AM- (b;Aí6aL;

(n\ Cum.\ A;<Kf^0tO^^ ^(m .;^ . fm-A .. ^aI Waaòí A Item •L (n 1•. rievr) cf. euse(^(W ssm se^tkA ^

14	P^/PJL	'x^i^x/riDi-ot^	WchêAT/^ b^íM T
tem )r&S"(gjS^	OVCíiaA Vfe> mage A	xrAG/ir^	B0i£)46. VÁl WCAV>A/v r/QAAj?c;ry%^.í^ bfe "UStO ?^^Al ^ Sêvz^t -

ed riíHfin

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 5

. &000G.5

•. " - • • .SERVIÇO,PUBLICO FEDERAL' • ' •

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL. . n , •, , • • .SUPERINTENDÊNGIAREGIONALNOESTADOSÃOPAULO '

Rua Hugd D'Àntola, n.° 95 -6° andar.-Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP Ó5038-090 - Fone (11) 353,8;551-7

"-"o • ••' - ' i •. • í-

r)í ca^A.^ ^ . ^/Aj. ^

Item

16 ggQOcALVg^ : ' / ;

Soret

Item 18

Ite^

Í9

Item 20

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 6

V.:'0iíQ.ÜQ6-

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL-, - ' ' , ."MINISTÉRIO DA JUSTÍÇÁ-POLÍCIA FEDERAL^^^^ .SUPERINTENDÊNCJÁ' REGIONAL>I0^TADO SÃO PAÚLQ • Rua Hugó D'Antola', n." 95 - 6° andarLapa^ílet^ixp - Sâo Paulo/SP - CEP 0503^-09^- Fbne.(11) 3538Í55,1T

cas

(tfeiS m À 9-^ mcjO -• ^

-^PAdgêaJ)Tf7'^'.A^^•(^ -j -- ^ : : :"'-V ""

^ iifeAAj V-M Aaa • ^ iü^^ooas^k , - • •" -•• •- •"••• •• N- igr À Pi&gjxA iAh//fe>g)S Ea v<co mt^uc^ •mfà^•

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 7

Cü .yü07

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • •• •"

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA •POLÍCIÀ FEDERAL ' •' - , SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO; :' .

, Rua Hugo D'Antola;n-.° 95 - 6° andar,-Lapa deBaixo - São Paúlo/SP - GEP 05038-000-Fone (Í1).3538.5y 7•

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL: Home: íhCmM) . ' Filiação: P,

Data dê Nascimento: Doe. de Identidade: 1^*^^	i&ba	Telefones: fíi\ CPF:	^
Endereço Res.:, »		\lW(^A){k ^

TESTEMUNHAI: ^

Nome: üüilfLS» .bA ' ;
Filiação: .íWtOAiO '^Pfétú ãíiO an^OÍ B COdÁ- nsm-A ^ wes
Dóc. de Identidade: CC^--\ ! CPF: HL

TESTÉMUNHA2: " :

Nome: ^-kitíJíõkt^ AKkW^s • ; • _

Filiação: w^Pfííxil .^üje^S r< rmxjs^ cãtK.

Data de Nascimento: f)^ flú/. l^^An Telefones:

.Doc-.de Identidade: %9/%? GPF:

Endereço Res.: \!?kA fefer i^hÓeÀ ,^(4,	nPA^i^ ,	:
ADVOGADO: (sefor ocasó), '	.. .;	.

Nome: j^ÀfeJ A.Vt^^9t0£:Ar . • • ' • , '•

GAB/UF: telefones: fttNOsSi^tfo l^ vVb

Aquem .representa: ^çõCJJeÁ^ÁZJí fci./0 [ÇS..aa\

Endereço do escritório: m.í/S>-wjQ

Os trabalhos de busca seguiram até as .Í'( .: '1í(0 horas. Nada mais havi

neste aijtp, o mesmo è lidç e assinado por todos que participaram da diligên Executor 1 - Nome: .feiQ rk^Ô€jc ' Mat. Assin. Executor.2 - Nome: 'P^e>(9 Mat. Ássih.

Executor 3- Nome:, tvPiP "fetP QÁt^Ar . L Mat. ÔÍ)^\ He

Morador ou'responsável (qual. a Testemunha 1 (qual..açima): Testemunha 2 (qual. acima)i===

Advogado . (qual. acimá):

0P^V N^AOSQ (<^

(

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:25:58 SIGILOSO Número do documento: 21120309531174100000163854475 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:53:12 Num. 170122826 - Pág. 8

iMM8

\ • • •

SR/PF/SP Fl:

Rub:

. SERVIÇO PUBLICO federal -

MESP - POLÍCIA FEDERAL ' . "

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO |

OPERAÇÃO ENCILHAÍVIENTO - EQUIPE 29 : AUTO.DE APREENSÃO

. • ' • •• 720/2018 • • • , :

AO(s) t2 clia(s) do mês de abril dé 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÂO PAüLO, em São Paulo/SP, onde se encontrava FÁBIO SEIJI TAMURA, Delegado dé PolíciaFederal, Classe Especial, Matrícüla n" 15.175, na presença das testemunhas FÁBIO PRADO, Agente, de Polícia-Federal, Matrícula n° . 17319, lotado(a) e em exercício nesta SR/PF/SP e FÁBIO. OGATA, Agente de Polícia

Federal, Matrícula n° 9031 ,"lotadò(a). e. em exercício nesta SR/PF/SP, pelo'mesmo-foi

determinado que sé tornasse efetiva a ppreerisãOrha forma da,Lei, do material abaixo

discriminado: • Item Descrição Quant. Unidade Observação

1 • Livros 1 , UN Livro das •atas do comitê de

investimentos " .dq • 1PSMÍ, exercícios de .2012 2013. 2014, encontrado ha. sala • dã servidora JOVANA DE SOUZA CLARO. . • . • - 2 Livros. i ;-v. • UN-• Livro ; com a inscrição

'.'autorizaOãò dê

APLICAÇÃO E RESGATE - APR,. EXERCÍCIO -2013", do

IPSMJ, encontrado na sala da servidora .JOVaNA DE SOUZA

CLARO,.

3 Livros , 1 - UN , . Livro . com "a inscrição

"POLÍTICA- - • ,T -DE INVESTÍMENT.OS, í EXERCÍCIOS 2009 2010 2011

2012 2013 2014 .2015. 2016", do IPSMÍ, encontrado na sãla da ~ servidora JOVANA DE

SOUZA CLARO. L "

Documentos Diversos • -.1 • •• UN : Um Fíchário de cor parda com 0 título • "TOWER BRIDGE

IMA-B5 TI RENDÁ - FIXA",

contendo diversos documentos,

encontrado, na salã da

Col servidora JOVANA, DE SOUZA

CLARO. ..: i

IPL N° 0004/20 17-1 1 .fis. 1 / 4

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 9

5 pocumèntos Diversos -

. 6 Dpcümentos Diversos

7 Doournentos Diversos

s - . .

. 8 Documentos Diversos

9 Documentos Diversos

10 Doculnentos Diversos

1.1 Documentos Diversos

•••••GuOD.0-9

SR/PF/SP

Fl:- ' > .

Rub: .•

.1 . UN; Um Fichário de cor parda còm

0 título "TÒWÉR. BRIDGE .1! IMA-B5., Fl RENDA . FIXA", contendo diversos documentos,

encontrado	na servidora. JOVANA;DE .SOUZA	sàla	. da
CLARO.	. ,

1;. :UN Fichário de cor-"laranja" com o

título , CREDENCIAMENTO BRIDGE, , contendo diversos .

documeritosi' encontrado	na
saia da servidora JOVÁNÀ	DE
SOÜZA CLARO. .	'

•'1- • UN, Fichário de cor parda, contendo

diversos, documentos, com o

títuío' "CREDENCIAMENTO

TOWER BRIDGE" , encontrado na áala da servidora .JÕVANA

DE SOUZA CLARO; . . , ' .2 • .UN ;, Fichários • de cor parda,

contendo diversos docunhentos,

com • . .• 0 títuio "CREDENCIAMENTO ATICÕ",

~~.

encontrados, na . sala da servidora JOVANA DE SOUZA CLARO..

1 •>UN Saco * plástico transparente contendo ' documeritòs

relacionados à autorização de aplicação e resgate, BRIDGE 11,

encontrado na sala • da - -• y servidora JOVANA DE SOUZA

CLARO.

UN Saco . plástico . • transparente

contendo atas de cisão do Fundo BRIDGE. 1, encontrado na sala da servidora JÒ.VANA DE SOUZA CLARO.

' )

r. . "UN Saco plástico . , transparente

contendo documeritos

rélaciónados 'à política dé

investimentos, e><:ercícios 2017

2018, do IPSMi, encontrado na sala da servidora JOVANA DE

SOUZA CLARO. ^

IPL N° 0004/2017-11 • fls. 2/4

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 10

OuoC10

SR/PF/SP Fl: . ' •

•Rub:

12 Documento? Diversos = • | ••1 ;. .,UN . Pasta . de . cor "salmãô" contendo documentos: :

relacionados, à. Eicença' de

empresa . CRÉDITO E

MERCADO • GESTÃO DÉ

VALORES . • M.OBILÍÁRIOS

' í • • • LTDA,.' ano de '2017,

encontrada no Arquivo Geral do

IPSML" • . 13 Documentos Diversos 1.. • UN \ Pasta: de cor "salnnão"

.°

contendo documentos

relacionados ' à Licença ' de Licitação e ContratPs com a

empresa .' CRÉDITO È

MERCADO' ,GESTÃO - DE

(

VALORES MOBILIÁRIOS

LTDA, ' .ano' , de. 2012, encontrada no Arquivo Geral db

IPSMI.. . ,: 14 Lap Top • . 1 , UN Notebo.òk ACER de cor preta, s/n: NXM21 AL025.33526ÒDe9501,

com cabo 'dé'	energia,	. sem
senha, de	uso servidor LAERÇIO. LOURENÇO	pessoal do
DIAS.: '•		• . ' : •..

.15 Hd computàdpn . • 1 • • UN,,- HD marca WESTERN DIGITAL

V . de 320. : GB, , - s/n

WCAV2M8956.25, . extraído do cornputador de uso pes/soal da servidora JOVANA DE SQÜZÃ

CLARO.

1.6 Hd computador - •: t UN . HD marca SEAGATE de •500 GB, s/n Z6ET038L, extraído do computador de uso pessoal do servidor . ÈVANILDO TOLENTÍNO GONÇALVES., '

Hd computador 1 .UM HD marca . SEAGATE de 500 GB, s/n 9yV4B837, extraído do computador de uso pessoal do servidor JORRE BARBOSA DE

' ' . i.

MORAES. .. ... . . .-.

Reférida apreensão fói efetuada às 08:00 horas da presente data, em, curriprimento ao mandado de busca e apreensão N° 35/20.tè,-expedido nos ;autos do . Processo .n°

P0Q0252-69.2017.403.6181 da 6^ VPC/SP, inquérito PoNcjal n° 0004/2017:11.-DPF/SP,

na sede do Instituto, dé Previdência. dós Servidores Públicos Municipaié de itaquaquecetuba - IRS.MI, -Ipcaiizada na Rua,'Evangelho Quadrãngular, 134, Vila

Virgínia, Itaquaqueçetuba-SP. QUE. os itens acima foram làcrad^ em sacos

plásticos transparentes da seguinte maneira: 01 à 03 sob009523; 04 à 13 sob

•i)

IPL N° 0004/2017-1.1 fls.-3/-4

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 11

f) ri r- í\

•O u y L- X X,

SR/PF/SP Fl: __

Rub:

n° 009522; 14 sòb h° 009521. e 15 /' à 17 sob n° Ò0952d^Nada mais havendo,

determinou a autondade o éricepíamento do presente .que, lido e achado conforiTie, ^

assina de; Polícia com, as testepiunhasye ç/on^^^ TIAGO GAZZONE ARAÚJO, Escrivão

AUTORIDADE:

TESTEMUNHA:.....,

TESTEMUNHA:

ESCRIVÃ0(Â5

. V,

IPLN° 0004/201.7-11. , ' •fls. 4/"4

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 12

r-.; í f) i ^ •3 O'

o •'j •'*-'

.' . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL •' . ^ .

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL

^ • SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO • : •

' DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ÉCRIMES financeiros"

i PAPELfÃNTASMAil -EQUIPE 29

TERMO DE ENTREVISTAS

Aò dia 12 .de .abril de 2018, às ,P^ : horas, nesta cidade de Itaquaquécetuba/SP,' em

cumpri.mentQ a mandado de busca ,é apreensão expedido pela 6® Vara Federal •Criminai, de São

Paulo,..nosíautos do. inquéritp policiál n.°,Ó4/20í7-11-SR/DPF/$P-, a equipe de- policiais federais identificada ao ,-final chegou à Rua Evahgélio ,Quadrangular, 134, Vila - Virgínia, Itaquaguecetúba/SP e, na presençà.das testemunhas aofinal qualificadas, passou a entrevistar as pessoas que se. encontravam no.local e nos seus arredores, indagando-as sobre os fatos èm apuração, conforme orientações"do documento Objetivos dà Busca, entregue à equipe.

Acerca'de tais indagações, os entrevistados/esponderamo. que se segue: -, . ' •

thJ/T òaajÇ ^'t\cos ip -

.TyvA^ •,corK CL iO:rr^ctr/:)óJr /gU . avD..'

dbv/Af^A .	60iJÍA çu7\y<^ AwCüvWDb-	Cl
•...	••• ...... 7 , C>I •^XvhCAAA\^^'H	"• •

CA ovo JL Rn 'yY-.í/yy^'

“0 CQa^ . ^ •^)JAiU>Q -bÁ' .gf L\ãA .^-C ag£/nk yjç - •

Sk/T\'CaS;vi^2^: Oí/ik^ Jjl B'íA>/^Ao.SA ' .• .

1-^ Ji .• vide JWCànA^f^ ; A Sse:

^ uv.

SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 13

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•: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , . : ,

.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-POLÍCIÁ FEDERAL / : ' SUPERINTENDÊNÇIAREOiONAL NO ESTADO SÃO PAULO ' v,- DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRÜPÇÃQ ECRIMES FINANCEIROS

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 14

e.D.0'0:14

' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL •

. MINIStÉRIO DÁ JUSTIÇA - POLÍCIA.FEDERAL . :

' • •• SUPERINTENDÊNCIA REGIONÂL NO ESTADO SÃO PAULO

; - PELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRjMES FINANCEIROS

Rua Hugo.D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090- Fone (11)3538.5517

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 15

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• . •- SERVIÇO-PUBLICaFEDERAL- • •-

.. . MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL. , SUPERINTENDÉNCIA-REGIONAL NO ÉSTAD0'SA0 PAULO .

DEiÈGACIA DE RÈPRESSÂO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 16

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL / ' • •

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL .' , . SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESJADO SÃO PAULO '

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀGORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS' ' ,

•Rua Hugo D'Antola, n.° 95- 6°andar - Lapa de Baixo - Sãò Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.55T7 \JW\5LJ

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Num. 170122826 - Pág. 17

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Num. 170122826 - Pág. 18

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 19

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 20

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' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , ' MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍGIA FEDERAL ; • • superintendência regional No estado são paulo. • ... •, ,

DELEGACIA pE J^EPRESSÃÓ ÀCQRRUPÇÃÒ ÉCRIMES RINANCEIRGS ; ':

Rua Hugo D',Antoia;-n.° 95 -6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11)-3538.5517

Nada mais havendo a constar, encerramos este termo com a assinatura de.todos..

ENTREVISTAD01: ; ^ '

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HArVogL Peig4^'v2A.: ÒA •^/ÜV/V A .fflUVv

Data de Nascimento:'. Úé /i2j^ . Telefones:. (>^4 ^ ^ >52T-S - ^ ò òS

Doe. de,Identidade: 2-Z ePF:' ^

Endereço Res.: .Tgiv -Jo-Sg &s)2ArA&o/)\fò •3>2. ^ •, soywô/^p

ENTREVISTADO2; ; / V . Nome: . • - . - " • ^ "

Filiação: •• .1\'^z.C{P \S jl r/Ái>ja £> A Data de Nascimento: í'^/o'i/éA Telefones: CjO -B5^ .5

Doe;dè Id.èntidáde: CRF:;

Endereço Res.: 'se ENTRÍEVISTADO 3: V Nome: Ol^0ciAu>^>c> ;

"Filiação:-^^ <P/^i n/M^ .. g, .C€U/^'^lA^iA- PA^^trUfU)

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Data de Nascimento: CS/O^ /Pi^ Telefones: C^-l ) 9-9 V29 - 60'^<) -

DOc. de Identidade: 3G .dBS^^-1ÇPF;: . 'SM8-e>^ • - -

•Endereço, Rés.: Rv rvA^A. >' . v)^ SC^ViójQí^ ,ÍTArQ*^^u^ECfcTu&A/^/

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ENTREVISTADO 4: • ;

Nome:- ^^\yy^vjA r^^ ciMJò] mxxM^• : :

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Filiação: >a /'ACT^(L S LMS) . ? C^Lim D& SQC

Data de Nascimento: \n/0^li9)epl-:' , Telefones: 11 - 9

Doe. deddentidade: 01^5^ "9 SSPAfCPF: IGO :<8 -^3?^ ~2.Ç) |)

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 21

•' superintendência RÈGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO '

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÃCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

Éhdereço Res.;

TESTEMUNHAI:

Nome: AXJUPfb

Filiação: MAiQÁTgQ

Data de Nascimento: Doe. de Identidade:ií]m-\ Endereço Res,: v.t{k

TESTEMUNHA 2: :

Nome: . Filiação: auúaV Datade.Nascimento: .

Doe. de Identidade: Endere^ Res;:. vúk-^

ADVOGADO: (se for ó caso), Nome: 'Í\A\2ÍAJ [IG)-ÚO

0AB/UF:.\fe^í/?9U-SP;

Aquem representa: VOítxy^m^ÚB^- Endereço do escritório: As entrevistas seguiram até as. auto, o mesmo é lido á assinado por todos que participaram ,da diligência. DELEGÁDO Nome: Agente 1 Nome: AGENTE 2 Nomè:

ESCRIVÃO Nome: -TtAfegQ

ENTREVISTADO 1 (qual. acima): ENTREVISTADO 2 (qual. acima): ENTREVISTADO 3 (qual. acima):

©

.ENTREVISTADO 4,(qual. acima): TESTEMUNHA 1 (qual TESTpUNHA 2 (qual. acima);^

ADVOGADO (qual.

. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . '

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL :

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. Telefones: f

C.sF/S^ , ÇPF:

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CPF: "M.^AÍárkú - Ajuoxn^ On^^

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. Jelefones:_[ííx5^S2Í5jj^

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horas. Nada mais havendo i

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 22

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XTP^MJ X VA A MUNICIPAIS de previdência dosservidores DE

Estado de Sio Paulo

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C.N.PJ. n". 04.704.773/0001-00 Características dos ativos: Nome do Fundo: Atico Renda Fixa Institucional IMA-B

CNPJ do Fundo: 12.845.801/0001-37 índice de Referência: IMA-B Gestão: Atico Administração de Recursos Ltda. CNPJ do Gestor: 01.290.707/0001-42 Administrador: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM CNPJ do Administrador: 02.201.501/0001-61

Taxa de Performance: 20% do excedente ao IMA-B5

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Proponente: Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho

CPF: 145 .288 .548-64

Gestores/autorizadores:

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Nome: Jovana de Souza Claro CPF: 160.604.338-20

Certificação validade: 23/05/2014

Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho CPF: 145.288.548-64

Certificação validade: 28/02/2015 Responsáveis pela liquidação da operação:

Nome: João Antonio Soares Campo^

Cargo: Diretor Previdenciário

CPF: 657.093.738-34

Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho

Cargo: Diretor Financeiro

CPF: 145 .288 .548-64

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IPSMI - Inst, de Previdência dos Servidores Municipais de llaquaquecetuba, 2 Av. Ver. José Barbosa de Araújo. 141 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba - S.Paulo.

Fone; 4754-1572 R. 26 Fone/Fax: 4754-1575

Email: ipsmi@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 23

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l IPSMI 'nstitüto de previdênciadosserviddres pddlicd

DD MDNICÍPID DE ITAQDAQÜECETÜDA

Estado de Sio Paulo

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, Em, 08 de Fevereiro de 2.013.

' Ao Banco Bradesco

ew Sr. Gerente, Prezado Senhor,

Te Vimos pelo presente solicitar de Vossa Senhoria, que seja

efetuado a seguinte transação:

* - Transferência do valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões

trezentos mil reais) que encontra-se na conta 70.967-0 Agência 1261-0, para o

Fundo de Investimento Atico Renda Fixa Institucional Fundo de Investimento

IMA-B 5CNPJ 12.845.801/0001-37, na conta do Bradesco (237) Agência 2856-8

da Conta Corrente n°. 641.146-0.

Sendo só para a oportunidade, apresentamos, a Vossa Senhoria nossos protestos de elevada estima edistinta considera^aoT

João Antom> sWtes Campos Clodoaldo de Jesus Pascinho

Superintendente Díj-, Financeiro

Ao limo (a). Senhor (a), MD. Gerente do Bradesco de Itaquaquecetuba.

IPSMI - Inst, de Previdência dos Servidores Público.s do Municipio de Itaquaquecetuba,

Av. Ver. João Fernandes da Silva, 220 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba - S.Paulo. 1

Fone: 4753-5291 Fone/Fax: 4647-3364

Email: ipsmi@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 24

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UU0023

TP^MJ instituto de previdIncia dos servidores púrucd ^ DD MUNICÍPIO de ITAQUAQUECETURA

Estado de Sio Paulo

Em, 14 de fevereiro de 2.013. A Atico Adm. de Recursos Ltda. Sr. Gerente, Prezado Senhor,

Vimos pelo presente solicitar de Vossa Senhoria, que seja efetuado a seguinte transação:

Resgate no Valor Total do Fundo Atico Renda Fixa Institucional Fundo de Investimentos IMA-B 5 do CNPJ 12.845.801/0001-37.

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TED no valor total resgatado para o Banco 237 Bradesco Agência 1261-0 e conta corrente n°. 70.967-0 -CNPJ 04.704.773/0001-00 de titularidade do IPSMI - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba.

Sendo só para a oportunidade, apresentamos a Vossa Senhoria nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

João Anmriío Soares Campos Clodoaldo de Jesus Pascinho

S;nperintendente Dir. Financeiro

Ao limo (a). Senhor (a), MD. Gerente da Atico Administração de Recursos Ltda.

IPSMI - Inst, de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Itaquaquecetuba, 1

Av. Ver. João Fernandes da Silva, 220 - Vila Virgínia - ItaquaquectJtuba - S.Paulo.

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Fone: 4753-529 1 Fone/Fax: 4647-3364 (D

Emait: ipsmi@ig.com.br 1

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Num. 170122826 - Pág. 25

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XJPKMT X MDNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA DE ' ITAQDAQUECETDDA DOS |

Estado de Sio Paulo C.N.P.J. n° 04.704.773/0001-00

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3° - B DA PORTARIA MPS N° 519/2011,INCLUÍDO PELO ART. 2°DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012.

N°. 041/APR/2013

Unidade Gestora do RPPS: IPSMI -Instituto de Previdência dos

Servidores Municipais de Itaquaquecetuba. CNPJ: 04.704.773/0001-00 Data; 14/02/2013 VALOR (R$): Valor total do Fundo Dispositivo da Resolução do CMN: Resolução 3922/2010 artigo 7®.

1 Inciso III i

HISTÓRICO DAOPERAÇÃO

Descrição da operação: A presente operação é de Resgate do valor

Total, do fundo Atico Renda Fixa Institucional Fundo de Investimento

IMAB, que encontra-se enquadrado no artigo 7°. Inciso III da ! Resolução 3922/2010, uma vez que sendo um fundo D+ 1470 dias,

|

devemos já solicitar o resgate para que possamos efetuar realização de

lucro do fundo. Decisão tomada de acordo com a reunião do comitê/ de investimento do dia 04/02/2013. i

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IPSMI - Inst. de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba, 1 Av. Ver. José Barbosa de Araújo, 141 - Vila Virgínia - itaquaquecetuba - S.Paulo

Fone; 4754-1572 R. 26 Fone/Fax: 4754-1575

Email: ipsmi@ig.com.br

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Num. 170122826 - Pág. 26

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) TP^MT instituto de previdência dos servidores 2

MUNICIPAIS DE ITAQDAQDECETDRA Estado de São Paulo

Características dos ativos; Nome do Fundo: Atico Renda Fixa Institucional IMA-B CNPJ do Fundo: 12 .845.801/0001-37 ! índice de Referência: IMA-B Gestão: Atico Administração de Recursos Ltda.

CNPJ do Gestor: 01 .290.707/0001-42

Administrador: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM CNPJ do Administrador: 02.201.501/0001-61 Taxa de Performance: 20% do excedente ao IMA-B5 Proponente:

i

Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho

CPF: 145 .288 .548-64

/ \

Gestores/autorizadores: y/

Nome: Jovana de Sotiza Claro

CPF: 160.604.338-20 \

Certificação validade: 23/05/2014

Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho CPF: 145.288.548-64

Certificação validade: 28/02/2015

Responsáveis pela liquidação da operação

Nome: João Antonio Soares Campo/

Cargo: Diretor Previdenciário i

CPF: 657.093.738-34

Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho

Cargo: Diretor Financeiro

A

CPF: 145 .288 .548-64

IPSMI - Inst. de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba.

2

Av. Ver. José Barbosa de Araújo, 141 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba - S.Paulo.

Fone: 4754-1572 R. 26 Fone/Fax: 4754-1575

Emaii: ipsmi@ig.com.br

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Num. 170122826 - Pág. 27

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^ . 000026

^ @ TPKMT Oirxx INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERUIDORES MDNICIPAISDEITAQUAQUECETURA '

^ ^ Estado de São Paulo SIGILOSO C.N.P.J.n". 04.704.773/0001-00

^ ^ AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR ART. 3° - BDA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA

PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012.

041/APR/2013

Unidade Gestora do RPPS: IPSMI -Instituto de Previdência dos

Servidores Municipais de Itaquaquecetuba. CNPJ: 04.704.773/0001-00

Data: 14/02/2013

VALOR (R$): Valor total do Fundo Dispositivo da Resolução do CMN: Resolução 3922/2010 artigo 7°.

Inciso 111

HISTÓRICO D4 OPERAÇÃO

Descrição da operação: A presente operação é de Resgate do valor

Total, do fundo Atico Renda Fixa Institucional Fundo de Investiment^'

IMABj que encontra-se enquadrado no artigo 7°. Inciso 111 Resolução 3922/2010, uma vez que sendo um fundo D+ 1470 d devemos já solicitar o resgate para que possamos efetuar realizaçãa

lucro do fundo. Decisão tomada de acordo com a reunião do comitê

^ / de investimento do dia 04/02/2013.

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IPSMI - Inst, de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba. 1 Av. Ver. José Barbosa de Araújo, 141 - Vila Virgínia - itaquaquecetuba S.Paulo.

Fone: 4754-1572 R. 26 Fone/Fax: 4754-1575

Emaü: ipsmi@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 28

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OlVAAJ MUNICIPAIS DE PREVIDÍNCIA DE DOS SERVIDORES

Estado de São Paulo

C.N.P.J. n". 04 .704.773/0001-00

Características dos ativos:

Atico Fixa Institucional IMA-B

CNPJ do Fundo: 12 .845 .801/0001-37 |

|

| índice de Referência: IMA-B

Gestão: Atico Administração de Recursos Ltda.

CNPJ do Gestor: 01.290.707/0001-42

Administrador: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM

CNPJ do Administrador: 02.201.501/0001-61

Taxa de Performance: 20% do excedente ao jPM4-B5 Proponente:

|

| Nome: Ciodoaldo de Jesus Pascinho

|

CPF: 145 .288 .548-64 |

Gestores/autorizadores: Nome: Jovana de Souza Claro [y ^

CPF: 160.604.338-20 Certificação validade: 23/05/2014 ^

Nome: Ciodoaldo de Jesus Pascinho CPF: 145.288.548-64

Certificação validade: 28/02/2015

/

Responsáveis pela liquidação da operação:

Nome: João Antonio Soares Campos l

Cargo: Diretor Previdenciário

CPF: 657.093.738-34

Nome: Ciodoaldo de Jesus Pascinho

Cargo: Diretor Financeiro

CPF: 145 .288 .548-64

IPSMI - Inst de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba. 2 Av Ver. José Barbosa de Araújo, 141 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba - S.Paulo.

Fone: 4754-1572 R. 26 Fone/Fax: 4754-1575

Email: ipsnni@ig.com .br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 29

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TP^MT INSTITUTO DE FREnoÍNCIA DOS SERVIDORES ' ÍMI <JJ.r.L± MUNICIPMSDEITAQOAQUECETUDA

^ Estado deSão Paulo

N AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE -APR

l# ART. 3° -BDA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA | ^ PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012.

»

047/APR/2013

™

Unidade Gestora do RPPS: IPSMI -Instituto de Previdência dos

Servidores Municipais de Itaquaquecetuba.

CNPJ: 04 .704.773/0001-00 Data: 01/04/2013

VALOR (R$): 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos milreais). Dispositivo da Resolução do CMN: Resolução 3922/2010 artigo T.

Inciso III

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO

Descrição, da operação: A presente operação é de Aplicação do valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais),-no fundo Atico Renda Fixa Institucional Fundo de Investimento IMAB, que

encontra-se enquadrado no artigo 7°. Inciso III da Resolução

=

3922/2010, uma vez que o cenário é de difícil atingimento de meta = atuarial, vamos nos expor um pouco em fundos que busquem uma

rentabilidade um pouco maior através de credito privado que nesse caso são CCI (Cédulas de Credito Imobüiário) lastreada por imóveis,

além de aplicações em NTN-B, LFT e em outros fundos de = investimentos, apesar de exposição à credito privado ainda entendemos U

não estar tão exposto a riscos. Decisão tomada de acordo ,corn a

=

reunião do comitê de investimento do dia 01/04/2013. <

b

» b IPSMi - InsL de Previdência dos Servidores Municipais de ilaquaquecetxíba,

1

y Av. Ver. José Barbosa de Araújo, 141 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba - S.Paulo.

Fone; 4754-1572 R. 26 Fone/Fax: 4754-1575 ^ ' '•

Email: ipsmi@ig.com.br y

» b b

/ X

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B

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000029

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] TPSMT instituto de previdência dosservidores 2

MUNICIPAIS DE ITAQDAQDECETDDA ® Estado de Sâo Paulo

?

® 5 Características dos ativos: Nome do Fundo: Atico Renda Fixa Institucional IMA-B

1 CNPJ do Fundo: 12.845.801/0001-37

4 índice de Referência: IMA-B

[J Gestão: Atico Administração de Recursos Ltda.

CNPJ do Gestor: 0,1.290.707/0001-42 Administrador: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM

b CNPJ do Administrador: 02.201.501/0001-61

J Taxa de Performance: 20% do excedente ao IMA-B5

b Proponente:

b Nome: Jovana de Souza Claro

'•UJjoO )

CPF: 160.604.338-20

)

)

Gestores/autorizadores:

)

Nome: Jovana de Sbuza Claro

1

CPF: 160.604.338-20

I

Certificação validade: 23/05/2014

Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho CPF: 145.288.548-64

Certificação validade: 28/02/2015

/

Responsáveis pela liquidação da operação: Nome: João Antonio Soares Campqá Cargo: Diretor Frevidenciário (

CPF: 657.093.738-34

Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho Cargo: Diretor Financeiro

CPF: 145 .288 .548-64

IPSIVil - Inst. de Previdência dos Servidores Municipais de itaquaquecetuba. Av. Vei'. José Barbosa de Araújo, 141 - Vila Virgínia - itaquaquecetuba - S.Paulo.

Fone; 4754-1572 R. 26 Fone/Fax: 4754-1575

Email: ipsmi@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 31

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Y" "X

.00a«30

IPSMI INSTITUTO DE PBE1IIDÍNGIA DOS SERVIDORES POBLICO 00 MONICfPIO DE ITAQUAQUECETDDA

Estado de SilPiuto

Em, 01 de Abril de 2.013.

Ao Banco Bradesco Sr. Gerente, Prezado Senhor,

Vimos pelo presente soHcitar de Vossa Senhoria, que seja efetuado a seguinte transação:

Transferência do valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e

f

trezentos mil reais) que encontra-se na conta 70.967-0 Agência 1261-0, para o

Fundo de Investimento Atico Renda Fixa Institucional Fundo de Investimento

IMA-B 5 CNPJ 12.845.801/0001-37, na conta do Bradesco (237) Agência 2856-8

da Conta Corrente n°. 641.146-0.

Sendo só para a oportunidade, apresentamos a Vossa Senhoria nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

í

V. João Antomb Soares Campos Clodoaldo de Jesus Pascinho

Superintendente Dir. Financeiro

}

C

Ao limo (a). Senhor (a), MD. Gerente do Bradesco de Itaquaquecetuba.

brade

CORRESPONDÊNCIA

B2 A8R. 2013 RECEBIDA

1261 -ITAQUAQUECETUBA-SP de Previdência dos Servidores Públicos do Município de itaquaquecetuba. I

Fernandes da Silva, 220 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba - S.Paulo.

Yodo

Fone; 4753-529 1 Fone/Fax: 4647-3364

Email: ipsmi@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 32

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Ô0&Ô31

[]

JPSMJ instituto DE PREUmiNCIA DOS SERUIDORES '

MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUDA Estado de Sio Paulo

J

4 AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3°- B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012.

N'' . 048/APR/2013

'

Unidade Gestora do RPPS: IPSMI - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetiiba.

CNPJ: 04 .704.773/0001-00 Data: 01/04/2013

,

|

VALOR (R$): Valor total do Fundo

ll

Dispositivo daResolução do CMN: Resolução 3922/2010 artigo T.

Inciso III

HISTÓRICO-DA OPERAÇÃO Descrição da operação: A presente operação é de Resgate do valor

Total, do fundo Atico Renda Fixa Institucional Fundo de Investimento

IMAB, que encontra-se enquadrado no artigo T. Inciso III da

Resolução 3922/2010, uma vez que sendo um fundo D+ 1470 di^

devemos já solicitar oresgate para que possamos efetuar realizaçã^elucro do fundo. Decisão tomada de acordo com a reunião do comitê

de investimento do dia 25/04/2013.

IPSMf - Inst. de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba. Av. Ver. José Barbosa de Araújo, 141 - Viia Virgínia - Itaquaqueceíufa - S.Paulo.

Fone: 4754-1572 R. 26 Fone/Fax; 4754-1575'

Email: ipsmi@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 33

t-eCZei-ITO-OTO Wd et-iEO 8T02-63-í^

0GM32

OlVlÃ MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA DE ITAQUAQÜECETUDA SERUIDORES '

Estado de Sio Paulo

Características dos ativos:

Nome do Fundo: Atico Renda Fixa Institucional IMA-B

CNPJ do Fundo: 12.845.801/0001-37

índice de Referência: IMA-B Gestão: Atico Administração de Recursos Ltda. CNPJ do Gestor: 01.290.707/0001-42 Administrador: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM

CNPJ do Administrador: 02.201.501/0001-61

, Taxa de Performance: 20% do excedente ac^H JyèS

Lj

Proponente: Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho

CPF: 145 .288 .548-64

Gestores/autorizadores: Nome: Jovana de Soifza Claro CPF: 160.604.338-20

Certificação validade: 23/05/2014

Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho CPF: 145.288.548-64

Certificação validade: 28/02/2015

Ia

Responsáveis pela liquidação da operação:

Nome: João Antonio Soares Campos

Cargo: Diretor Previdenciário

CPF: 657.093.738-34 Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho

Cargo: Diretor Financeiro

CPF: 145 .288 .548-64

iPSMÍ - Insl de Previdência dos Servidores Municipais de itaquaquecetuba, 2 Av Vsi .José Barbosa de Araújo, 141 - Vila Virgínia - itaquaquecetuba - S.Paulo.

Fone; 4754-1572 R. 26 Fone/Fax; 4754-1575

Email: ipsmi@ig.com,br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 34

I

frEO-Zei-TIO-OTO Wd 6^:e0 8I0S-63-AVW

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02vil institutoQQdennUNICÍPID previdência DE dosservidores púrlicd

[

Estado de São Paulo

i

i

Em, 01 de Abril de 2.013.

A Atico Adm. de Recursos Ltda. Sr. Gerente,

i

Prezado Senhor,

Vimos pelo presente solicitar de Vossa Senhoria, que seja

efetuado a seguinte transação:

Resgate no Valor Total do Fundo Atico Renda Fixa Institucional Fundo de Investimentos IMA-B 5 do CNPJ 12.845.801/0001-37.

V

TED no valor total resgatado para o Banco 237 Bradesco

Agência 1261-0 e conta corrente n°. 70.967-0 -CNPJ 04.704.773/0001-00 de

titularidade do IPSMI - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba.

Sendo só para a oportunidade, apresentamos a Vossa Senhoria nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Ny

/ João Antomb^Spares Campos Clodoaldo de Jesus Pascinho ' Supelnntendente Dir. Financeiro

Ao limo (a). Senhor (a), MD. Gerente da Atico Administração de Recursos Ltda.

IPSMI - Inst. de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Itaquaquecetuba. 1

Av Ver, João Fernandes da Silva, 220 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba ^ S.Paulo.

yg^ Fone; 4753-5291 Fone/Fax; 4647-3364

;:3 i Email: ipsmi@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 35

»

RES: Resgate eCancelamento de Resgate - lOOí

Assunto

De^ Rian Foglia rian.foglia@bridgetrust.coml» llrti^3iliS .i

Para Data Investimentos investimentos@itaquaprev.com.brfe 03.04.20 17 17:45 iUPlwdlilf m

5af2d532eel59e8bdbb9345d5212b798@ltaquaprev.com.brla

Conforme os ofícios enviados, está confirmado aliquidação do resgate do fundo Tower Bridge IFIRF IMA-B 5, CNPJ 12.845.801/0001-37, para odia 18/04/2017, erealizado um novo agendamento de resgates do fundo Tower Bridge

II FIRF IMA-B 5, II CNPJ 23.954.899/0001-87 para os dias 05/04/2021 e 06/04/2021.

Àdisposição.

Atenciosamente,

bFÍd,<í6 !

1 +55 (21) 3030-7593

+55 (II) 99894-9549 briduclrusl.com

De: Investimentos[mailto:investimentos@itaquaprev.com.br] Enviada em: quarta-feira, 29 de março de 2017 09:16 Para: Rian Fogliarian.foglia@bridgetrust.com Assunto: Resgate e Cancelamento de Resgate

Bom-dia,

Conforme combinado seguem três ofícios sendo, uma confirmação de resgate doTower Bridge CNPJ 12.845.801/0001-37, um cancelamento de resgate do Fundo TowerBridge II CNPJ 23.954.899/0001-87 e um novo pedido de resgate do Fundo Tower Bridge II CNPJ 23.954.899/0001-87. Solicito que sejam as ordens confirmadas através deste email.

/

; Att.

Jovana de Souza Claro - OPA 20

Gestora de Investimentos Financeiros e Chefe de Departamento Previdenciário. IPSMI - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba. Rua: José Barbosa de Araújo - 141 - Vila Virginia - Itaquaquecetuba - SP.

Fone: 0 1 1-4754-1572 - 1575

Ainformação transmitida destina-se apenas à pessoa ou entidade a quem foi endereçada e pode conter informação confidencial, legalmente protegida e para conhecimento exclusivo do destinatário. Se o leitor desta advertência não for o seu destinatário, fica ciente de que sua leitura, divulgação, distribuição ou cópia, é estritamente proibida. Caso a mensagem tenha sido recebida por engano, favor comunicar ao remetente e apagar o texto do computador. O correio eletrônico não configura meio seguro para transmissão de dados e o remetente NÃO se responsabiliza por eventual erro, atraso, extravio, interceptação ou infecção por vírus. Cabe ao destinatário solicitar versão física sempre que

necessário.

The information transmitted is intended only for the person ar entity to which it ís addressed and may contain confidential and/or privileged material. Any review, retransmission, dissemination or other use of, ortaking ofany action In rellance upon this Information by people orentitles other than the Intended reciplent Is prohibited. Ifyou recelved thIs In error, please contact the sender and delete the material from any computer. Electronlc malls are not a safe channel for data transmissipn and the sender accepts NO llablllty for eventual errors, delays, loss, Interception or vírus Infection. When necessary, the recelver must request a hard-copy version.

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 36

00003S

IPSMl IUSTITUTO DE PRIVIDtNCU DOS SERVIDORES PORUCD

DO MUNiCfnD DE ITAQÜRQDECETDRA

EsiadidBSionuiio

Em, 27 de março de 2.017.

A Bridge Administradora de Recursos Ltda.

Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de

Janeiro / RJ.

Ref.: Pedido de Confirmação do Resgate do Fundo TOWERBRIDGE FI RF

IMA-B 5,CNPJ 12.845.801/0001-37.

Vimos por meio deste solicitar a confirmação do pedido de RESGATE TOTAL do Fundo TOWER BRIDGE FI RF IMA-B 5, CNPJ

12.845.80 1/000 1-37.

No aguardo da confirmação de recebimento e das informações quanto ao solicitado acima, subscrevemo-nos com estima e

apreço.

fi

Laércio Lourenço Dias Jofre BarfiSSa de Morais

Superintendente Dir/Financeiro / '

( \

IPSMl - Inst. de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba. 1

Av. Ver. João Fernandes da Silva, 220 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba - S.Paulo.

Fone: 4753-529 1 Fone/Fax: 4647-3364

Email: ipsmi@ig.Gom.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 37

» 00038

IPSMI •hstubto de pREvmtNciadosservidoresrORiico

DO MVHICfnO DE inQOIIQDECETOBA

Estado de SloPado

Em, 27 de março de 2.017.

A Bridge Administradora de Recursos Ltda.

Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de

Janeiro / RJ.

Ref.: Pedido de Cancelamento de Resgate do Fundo TOWER BRIDGE II FI

RF DVÍA-B 5,CNPJ 23.954.899/0001-87.

Vimos por meio deste solicitar o cancelamento do pedido deRESGATE TOTAL do Fundo TOWER BRIDGE II FIRF IMA-B 5,CNPJ

23.954.899/000 1-87.

No aguardo da confirmação de recebimento e das informações quanto ao solicitado acima, subscrevemo-nos com estima e

apreço .

Sendo só para a oportunidade, apresentamos a Vossa Senhoria nossos protestos de elevada estimae distinta consideração.

\

Laércio Lourenço Dias Jofre B^Kb^a''de Morais Superintendente Díç^^nanceiro iPSMI - Inst. de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de itaquaquecetuba. 1

Av. Ver. João Fernandes da Silva, 220 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba - S.Paulo.

Fone: 4753-529 1 Fone/Fax: 4647-3364

Email: ipsmi@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 38

000037

IPSMI . IISTITUTO DE PREWDlNCIA DOS SEDUIDODES PODUCD

DO HIDHICfPID DE ITDQDAQDECETDDA

Em, 27 de março de 2.017.

ÀBridge Administradora de Recursos Ltda. Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de

Janeiro / RJ.

Ref.: Pedido de Resgate do Fundo TOWER BRIDGE IIFIRF IMA-B 5,CNPJ

23.954.899/000 1-87 .

Vimos por meio deste solicitar o pedido de RESGATE TOTAL do Fundo TOWER BRIDGE II FI RF IMA-B 5, CNPJ

23.954.899/000 1-87.

.• i • i

No aguardo da confirmação de recebimento e das informações quanto ao solicitado acima, subscrevemo-nos com estima e

apreço.

Sendo só para a oportunidade, apresentamos a Vossa Senhorianossos protestos de elevadaestima e distinta consideração.

N

Laércio Lourenço Dias Jofre de Morais

Superintendente Dir.yFii <manceiro

IPSMI - Inst. de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de itaquaquecetuba. 1

Av, Ver. João Fernandes da Silva, 220 - Vila Virgínia - Itaquaquecetuba - S.Paulo.

Fone: 4753-529 1 Fone/Fax: 4647-3364

Email: ipsmi@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 39

hl

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SRSP- DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 2018 - Equipe SP-29

(artigo 6" e seguintes do Código de Processo Penal)

DATA: 12/04/20 18

REFERENCIA: IPLN° 04/20 17- DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP Operação ENCILHAMENTO

ASSUNTO: Diligências - cumprimento de mandado de busca e apreensão LOCAL: Rua Evangélio Quadrangular, 134, Vila Virgínia,

Itaquaquecetuba/SP ;ALVO: Instituto de Previdência Social do Município de Itaquaquecetuba . ANEXOS-/ Í • v Auto cbcunstanciado, auto de apreensão. Termo de entrevistas.

SITUAÇÃO: A presente investigação apuraa possível prática dos crimes previstos nos artigos 288, 317 e 333 do Código Penal, e artigos 4°, 5°, 6° e 7°, III, da Lei n° 7.492/86, uma vez que foi constada a aplicação de recursos de diversos Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que continham em suas carteiras debêntures sem lastro ("podres"), emitidas por empresas de fachadas vinculadas às administradoras e

gestoras dos fimdos.

“4

Nesse contexto, a coordenação da Operação ENCILHAMENTO

determinou o cumprimento das medidas cautelares proferidas pelo Juiz Federal da 6"

Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, bem como a realização de diligências com a

finalidade de angariar elementos de prova que possam ratificar, retificar ou excluir a hipótese criminal construída no caso em concreto e conseqüente elucidação dos fatos investigados no bojo do inquérito policial n° 004/2017-11

DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP.

DILIGENCIAS:

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 40

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SRSP- DELEGACIA DEREPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

A equipe policial SP-29, composta pelo Delegado Fábio Seiji TAMURA, EPF Tiago GAZZONE Araújo, APF, Fábio PRADO e APF Fábio Setsuo OGATA, compareceu no endereço indicado no mandado de busca e apreensão onde por volta das 8h adentrou o prédio que sedia o Instituto de Previdência Social do Município de Itaquaquecetuba - IPSMI. No local a equipe foi recebida pela servidora pública municipal JOVANA DE SOUZA CLARO ANDRADE, gestora de investimentos financeiros e chefe de departamento de previdência do IPSMI, que imediatamente franqueou acesso a todos os setores e salas do prédio comercial, este composto de andar

térreo e primeiro andar.

Após a convocação de duas testemunhas do povo nos arredores do IPSMI, foi dado início às buscas sempre na companhia de JOVANA. O superintendente

do IPSMI, LAÉRCIO LOURENÇO DIAS, chegou ao local aproximadamente 40

minutos após o início dos trabalhos e passou a acompanhar as buscas.

Todos os documentos de interesse às investigações foram encontrados arquivados e bem organizados na sala da gestora JOVANA, com exceção dos processos de dispensa de licitação nos anos de 2012 e 2017 e respectivos contratos de prestação de

serviços com a CONSULTORIA CRÉDITO E MERCADO LTDA, os quais foram

encontrados no arquivo geral do IPSMI.

Também foram arrecadados os HDs dos computadores utilizados por JOVANA DE SOUZA CLARO ANDRADE (gestora de investimentos), JOFRE BARBOSA DE MORAIS (diretor financeiro) e EVANILDO TOLENTINO

GONÇALVES (contador), além do notebook utilizado por LAÉRCIO LOURENÇO

DIAS (superintendente), nos quais segundo os entrevistados podem ser encontrados

arquivos contendo informações sobre a contratação do Fundo ÁTICO IMA-B, as

circunstâncias de sua alteração para Fundo BRIDGE I e BRIDGE II, bem com as transferências financeiras realizadas em relação a esses fundos.

Foram entrevistas os seguintes servidores públicos municipais do quadro do IPSMI: EDUARDO FERREIRA DA SILVA (agente previdenciário), JOFRE

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 41

000040

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SRSP- DELEGACIA DEREPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

BARBOSA DE MORAIS (diretor financeiro), CLODOALDO DE JESUS PASCINHO

.175 SIGILOSO

(gestor de investimentos), JOVANA DE SOUZA CLARO ANDRADE (gèstora de investimentos), LAÉRCIO LOURENÇO DIAS (superintendente) e JOÃO ANTONIO

SOARES CAMPOS (diretor previdenciário - aposentado), conforme anexos devidamenteassinados por todos.

OBSERVAÇÕES DA EQUIPE:

Não se observou, em princípio, sinais ou elementos que indicassem o envolvimento dos servidores públicos municipais em eventuais fraudes na contratação

dos Fundos sob investigação, mas tão somente documentos relativos às referidas aplicações financeiras e condutas adotadas peloComitê Gestor, após o conhecimento de eventuais firaudes envolvendo o Fundo ÀTICO IMA-B, especialmente a ausência de

lastro do fundo.

Praticamente todos os documentos estavam arquivados e organizados na sala da gestora de investimentos JOVANA, que esclareceu em entrevista que após a verificação de desempenho negativo do fundo ÀTICO IMA-B, juntamente com o Comitê Gestor tomou providências no sentido de proteger o capital investido pelo IPSMI, obtendo êxito em resgatar aproximadamente R$6.660.000,00, ante o investimento inicial de R$6.600.000,00, além de apresentar diversos requerimentos

perante a CVM a fim de resguardS\o IPSMI e seus gestores, o que vai ao encontro das

i \

informações contidas nos docunjento^ j \ apreendidos pela equipe policial.

~

i (

V iSÍfOUKX-

FÁBIO SEIJITAMURA

Delegado de Polícia Federal

Classe Especial - matrícula n° 15

DELEMAPH/DRCOR/SR/PF/SP

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Num. 170122826 - Pág. 42

00004Í

MINISTÉRIO DA FAZENDA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

EQUIPE 29 - RPPS DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP

DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS,

CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Entre os documentos apreendidos aproveitamos algims, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos doRPPS, objeto dapresente operação.

Rg Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do

Município de Itaquaquecetuba/SP, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO

1 - LEI COMPLEMENTAR N" 245, DE 27 DE JUNHO DE 2014. DISPÕE

SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°196, DE 25 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica consolidada, alterada e atualizada, nos termos desta Lei Complementar, o egime Próprio de Previdência Social do Município de Itaquaquecetuba - RPPSI de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Art. 4" O Regime Próprio de Previdência Social de Itaquaquecetuba - RPPSI do Município de Itaquaquecetuba será gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba - IPSMI, Autarquia Municipal, dotada de personalidade jurídica e submetida ao regime jurídico de Direito Público, que terá foro e sede na cidade de Itaquaquecetuba, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com prazo de duração indeterminado. Art. T Os recursos do IPSMI - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, serão aplicados em instituições financeiras públicas ou privadas, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Administrativo e de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário

Nacional.

Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 -

drpsp@previdencia.gov.br - Esplanadados Ministérios- Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900- Brasília-

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Num. 170122826 - Pág. 43

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 13 O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba será administrado pelos seguintes órgãos: I - Conselho Administrativo; II - Conselho Fiscal; e

III - Diretoria Executiva.

Art. 14 O Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores

Municipais de Itaquaquecetuba será constituído de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os funcionários efetivos estáveis, da seguinte forma: I - quatro funcionários indicados pelo Chefe do Poder Executivo; A II - três pelos servidores Ativos;

III - um servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; IV - um servidor eleito pelos Inativos; V - o Superintendente, nomeado pelo Prefeito nos termos do artigo 18 desta Lei

Complementar.

§ 1° O Conselho Administrativo será presidido pelo Superintendente do IPSMI, que somente terá direito a voto em caso de empate. § 3° O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução e ou reeleição para o mandato subseqüente, para o mesmo cargo, exceto para o provimento do cargo de Superintendente do IPSMI. Art. 15 Ao Conselho Administrativo do IPSMI, compete deliberar sobre:

III - a política de investimentos do RPPS

VIII - a contratação de instituições financeiras para administração da carteira de investimentos do RPPS, por proposta do Superintendente; IX - a contratação de consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de serviços técnicos necessários ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba, porindicação do Superintendente, mediante prévialicitação; Art. 18 A Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba constitui órgão executivo da autarquia e será exercida mediante cargo de provimento emcomissão, dentre os servidores efetivos ativos ou inativos, desde que

r.nntenba no mínimo 10 (dezl anos de efetivo exercício no Município de Itaouaauecetuba. ensino médio completo, certificação CPAIO da ANBIMA. Sendo o

mandato de 4 (quatro) anos podendo serreconduzido por igual período, nomeado pelo Chefedo Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar n°2M/2015)

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Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474- 2

drpsp(ffiprevidencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F- Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília -

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Num. 170122826 - Pág. 44

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L

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§ 3° A eventual exoneração do Superintendente dar-se-á mediante provocação do Conselho Administrativo e Fiscal, por maioria absoluta de seus integrantes, devidamente amparados por fatos e documentos que comprovem falta grave ou ingerência na condução do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de

Itaquaquecetuba. Art. 19 Compete ao Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba - IPSMI: III - assinar os cheques e demais documentos referentes à movimentação bancária e às

aplicações financeiras, em coniunto com um dos Diretores; IV - efetuar as aplicações financeiras, atendida a Política Anual de Investimentos observado o disposto no art.15, III, desta Lei Complementar; X - Propor a contratação de administradores da carteira de Investimentos relativos ao RPPSI, de instituições financeiras do mercado, de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse desta autarquia: Art. 20 O Instituto de Previdência dos Servidores Mimicipais de Itaquaquecetuba, terá a seguinte estrutura administrativa: I - Superintendência;

II - Diretoria Financeira;

II - Diretoria Previdenciária.

§ 1° A nomeação para os cargos das Diretorias Financeira e Previdenciária ficará a cargo do Superintendente. § 2° As competências e atribuições das unidades referidas neste artigo serão definidas

no Anexo II desta Lei Complementar.

ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOIPSMI

Diretor Financeiro

Descrição Sumária - Planejar, coordenar e executar, as políticas financeiras e econômicas, bem como as de gestão do IPSMI, em coniunto com o Superintendente, de forma a otimizar os | recursos previdenciários.

Acompanhar a aplicação das reservas, fimdos e provisões garantidores dos benefícios, principalmente quanto aos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez e de limites máximos de concentração dos recursos;

MF/SPREV/SKPPS - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 3 drpsp@previdencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

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Num. 170122826 - Pág. 45

OÕ0044

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas às operações de recursos, operados pelo IPSMI, bem como pela eficiência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle de seus investimentos; Especificações - Ser servidor efetivo ativo ou inativo, desde que contenha no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício no Município de Itaquaquecetuba; | - Nível Superior Completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, com o

devido registro no Conselho de classe.

2 - DECRETO N° 6741, DE 24 DE MAIO DE 2012. "CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO IPSMI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA".

Art. 1° Fica criado o Comitê de Investimentos no IPSMI - Instituto de Previdência dos

Servidores Municipais de Itaquaquecetuba, de acordo com a Portaria n° 519/2001 do Ministério da Previdência e sua alteração através da Portaria 170, de 25 de abril de 2012 em seu artigo 3° A e 3° B. Art. 2° O Comitê de Investimento contará com a participação de 03 (três) membros sendo um presidente, que será a pessoa do superintendente ou outro nomeado por ele dentre servidores efetivos e dois servidores efetivos e/ou inativos, desde que tenham certificação mínima no CPA 10 da Anbima (Associação Nacional de Bancos de Investimento). Art. 3" Compete ao Comitê de Investimentos:

a) Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado; b) Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocações com base no cenário; c) Avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvammudançasde fundos; d) Analise de solidez, risco e rentabilidade; e) Deliberar sobre as aplicações e resgates; f) Zelar pela transparência de seus atos em reuniões periódicas e abertas a quem de

interesse for.

DOCUMENTO

{

Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdêneia Social - (61) 2021-5474 - 4

drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília -

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Num. 170122826 - Pág. 46

000§45

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Doe: Ata de reunião do Comitê de Investimentos de 04/02/2013 que aprovou, conforme

indicação da consultoria Crédito & Mercado, aplicação no fiando ÁTICO RENDA

FIXA IMA-B. (Atual TOWER BRIDGE).

NOTA-A ata é imprecisa em relação ao valor aprovado. Em relação à consultoria

Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda., mencionada, verificou-se a

existência de contrato na modalidade Dispensa de Licitação assinado em 13/04/2012,

com vigência de um ano, ao custo mensal de R$ 656,00, total de R$ 7.872.00.

Documentos insertos no Processo n° 27/2012. Verificou-se também a existência de

outro contrato na modalidade Dispensa de Licitação, este assinado em 13/04/2017, com - vigência de doze meses, ao custo mensal de R$ 660,00, total de R$ 7.920.00.

Documentos insertos no Processo n" 22/2017.

Doe: APR n° 040/2013, de 08/02/2013, autoriza aplicação de R$ 5.300.000,00 no fiando

ÁTICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL IMA-B-CNPJ: 12.845.801/0001-37(Atual

TOWER BRIDGE). Documento assinado por Proponente-Clodoaldo de Jesus Fascino,

Gestores/autorizadores - Jovana de Souza Claro e Clodoaldo de Jesus Fascino,

Responsáveis pela liquidação - João Antonio Soares Campos e Clodoaldo de Jesus

Fascino.

NOTA- A aplicação de R$ 5.300.000,00, conforme dados CVM, foi cotizada em 14/02/2013,e correspondeu a 4.623.246,617365 cotas. Doe: Ofício IFSMl, de 08/02/2013, subscrito por João Antoroio Soares Campos e Clodoaldo de Jesus Fascino dirigido ao BRADESCO solicitando a transferência de R$ 5.300.000,00 da conta 70.967-0 Ag. 1261-0, para o fundo ÁTICO RENDA FIXA

INSTITUCIONAL IMA-B-CNFJ: 12.845.801/0001-37, no Bradesco, ag. 2856-8, conta

EA 64 1.146-0.

Doe: AFR n° 041/2013, de 14/02/2013, relativo ao resgate da aplicação acima. Documento assinado pelos mesmosresponsáveis. Doe: Ofício IFSMl, de 14/02/2013, subscrito por João Antonio Soares Campos e Clodoaldo de Jesus Fascino dirigido à ÁTICO ADM. DE RECURSOS LTDA., solicitando o resgate total da aplicação realizada em 08/02/2013. (previsão de resgate

em 17/04/2017 coroforme extrato!

NOTA - É praxe nestes fundos de longo prazo para resgate a partir da data da solicitação, queao aplicarjá se faça a solicitação deste resgate. Doe: AFR n° 047/2013, de 01/04/2013, autoriza aplicação de R$ 1.300.000,00 no fundo ÁTICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL IMA-B-CNFJ: 12.845.801/0001-37(Atual TOWER BRIDGE). Documento assinado por Proponente- Jovana de Souza Claro,

d

Subsecretária dosRegimes Próprios dePrevidêneia Social - (61) 2021-5474 - 5

drpsp®previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F-Anexo A-sala 447 -CEP 70059-900 -Brasília -

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Num. 170122826 - Pág. 47

000046

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Gestores/autorizadores - Jovana de Souza Claro e Clodoaldo de Jesus Fascino, Responsáveis pela liquidação - João Antonio Soares Campos e Clodoaldo de Jesus

Fascino.

NOTA-A aplicação de R$ 1.300.000,00, conforme dados CVM, foi cotizada em 04/04/2013, e correspondeu a 1.126.034,3285770 cotas. Doe: Ofício IFSMI, de 01/04/2013, subscrito por João Antonio Soares Campos e Clodoaldo de Jesus Fascino dirigido ao BRADESCO solicitando a transferência de R$

1.300.000,00 da conta 70.967-0 Ag. 1261-0, para o fundo ÁTICO RENDA FIXA

INSTITUCIONAL IMA-B-CNFJ: 12.845.801/0001-37, no Bradesco, ag. 2856-8, conta

64 1.146-0.

Doe: AFR n° 048/2013, de 01/04/2013, relativo ao resgate da aplicação acima. Documento assinado pelos mesmos responsáveis. Doe: Ofício IFSMI, de 01/04/2013, subscrito por João Antonio Soares Campos e

Clodoaldo de Jesus Fascino dirigido à ÁTICO ADM. IMA-B DE RECURSOS LTDA.,

solicitando o resgate total da aplicação realizada em 01/04/2013. OBSERVAÇÃO - Todas as atas ofícios e APRs mencionados até aqui encontramse em volumes encadernados, não sendo possível retirá-los sem danificar estes volumes.

NOTA - Conforme informou a Sra. Jovana de Souza Claro ao Delegado de Polícia

Federal - Fábio Seiji Tamura, em entrevista na data da apreensão dos documentos, o IFSMI já resgatou aproximadamente R$ 6.660.000,00 dos recursos aplicados neste

fundo.

;

Doe: E-mail de Bridge Trust para Itaquaprev, de 03/04/2017, confirmando a liquidação do resgate do fundo TOWER BRIDGE I FIRF IMA-B5, CNFJ 12.845.801/0001-37, para o dia 18/04/2017 e realizando um novo agendamento de resgates do fundo

TOWER BRIDGE II FIRF IMA-B5, CNFJ 23.954.899/0001-87 para os dias 05/04/2021 e 06/04/2021. Junto a este estão anexados os três documentos mencionados

ao final do e-mail.

NOTA

a) Verificamos em demonstrativo da CVM,

httDs://cvmweb.cvtn.eov.br/swb/default.asD?S2 sistema=fundosres, que em 17/04/2017 houve um

resgate no fundo TOWER BRIDGE FIRF IMA-B5, CNFJ 12.845.801/0001-37 de 4.452.960,739157 cotas, pelo valor de R$ 6.664.598,50. No entanto, apenas por esta informação, não é possível afirmar quem foi o beneficiário do resgate.

Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474- g

drpsp(®previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F-Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília -

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Num. 170122826 - Pág. 48

b) Observe-se que o fundo

CNPJ: 12.845.801/0001-37 RENDA FIXA FIIMA-B 5 e posteriormente sofreu uma cisão em parte de seus ativos, que seguiram para o TOWER BRIDGE II 23.954.899/0001-87, porém não alterando a quantidade total das cotas detidas.

000047

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ÁTICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL IMA-Bteve sua denominação alterada para TOWER BRIDGE

IMA-B FI RENDA FIXA - CNPJ:

São Paulo, 07/05/2018

Wanderley Bergamim de Oliveira

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

AUDITORIA DOS RPPS

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drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F -Anexo A- sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília -

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17£0-Z6 1'TW0 10 Wd E^:EO 8T02-6S-i^

00004B

11 òiVll INSTITUTO MUNICIPAIS DE ITAQOAQOECETORA PREVIDÊNCIA SERVIDORES

Estado de Sio Paulo

Ata de reunião semanal do Comitê de Investimentos do IPSMl -Instituto de Previdência dos Servidores do

Município de Itaquaquecetuba,

Assunto; Análise de mercado e adequação da carteira.

Aos 04 dias do mês de Fevereiro de 2013, às 09:45 horas reuniram-se os membros do Comitê de Investimentos nas dependências da sala ^ Financeiros g Itaquaquecetuba do IPSMI, sito aAv. Vereador Jose Barbosa de Araújo, 141^ V

SP, para tratar do cenário econômico e de

investimentos do IPSMI. Contamos novamente com a

Tolentino Gonçalves. A Reunião iniciou-se com a palavra do Gestor Clodoaldo que

apresenta ofundo Atico Renda Fixa IMA-B com 49% de credito privado, sabendo que este

ano será um desafio para atingimento de meta pelos RPPS, temos

um Douco mais agressiva, como já foi falado em outras reuniões oaquela gordurinha do uma diversificação IMA lá se esgotou oque pode trazer uma rentabilidade um pouco melhor agora e

entre' IMA-B ecredito privado. Agestora Jovana concorda com aPOS'Çao « Gestor e afirma que nesta reunião teremos que migrar vários fundos que estão co

rsestrctodíaMo finaliza resgate do Trend Bank ndic Aberto, Qrau eSafra, que sao de jfor ogestor não acertou amao o Trend todos traquele problema que já vínhamos falando de diversos saques ea sinalizando gestão, acompanham no

bruta

patrimônio. Esse valor resgatado poderá ser migrado para oFundo Atico Renda F™

iant^a aos investimentos ogestor já nova aplicação. se posicionado, Agestora Jovana aceito por todos eaprovado tanto faz um adendo também quanto ^esgat

em Renda Variável, acredita agestora que oJ. Mallucelli, Schroder eLMX iá tiveram sua chance mas não acompanharam oíndice, existe na própria carteara fundos

JN

mIo"s eaproposta foi aseguinte: Resgatar osaldo do Dividendos do J. Mallucelh e migrar para o Fundo Dividendos da Geração Futuro no valor aproximado de de ènconfro 774 675 com do Fundo de oque ogoverno da Schroder vem se empenhando oFundo dando ações Consumo crédito para aumento vem de

|

consumo) u de inveslmento em do Banco ações'para oFundo aproximadamente Infra estrutura 1 .029,93 eainda osal de ações do Itaú o sendo que este

fundai de encontro com os acontecimentos de 2014 e2016 no Brasd, em renda fixa | podemos migrar do Fundo Santander IRFM-I para IMA -B não alterando de banco mas

mudando de fundo pois segundo aprópria crédito emercado eoproprio Economista d

Santander SR rti ao IMA a'o Cleyton Calixto oIRFM não longo prazo ainda é uma ótima performado bem enao tem P®'"sP®''bva ja

Santander não tem IMA Geral, no Banco Bradesco sacar R$ 3.000.000,00 (tres miinoesj ao

fundo IRFM e migrar para o IMA Geral conforme a consultoria nos indicou. Todos 7

acreditam As eTpHca"õerforam ser uma muito bem pensadas, mitigados os por riscos everificado tod« oce^n os

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Num. 170122826 - Pág. 50

fre0-36I*IT0-0T0 Wd ^f7-.£0 8T02-62-AWÍ

l

00004a

| IPSMI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DDS SERVIDORES | MUNICIPAIS UEITAQUAQUECETUDA

i

Estado de SAoPaulo

|

econômico nacional e internacional, acreditamos ser a melhor estrutura para a carteira do Instituto''; Foi aprovado por todos, ficando todos satisfeitos com as ^migrações feitas, acreditando que de acordo com onovo cenário de 2013 foi amelhor opção aser feita. Sem

maisX tratar a reunião deu-se por encerrada às 12:40, do que para constar

eu Jovana.dé^Souza^C^laro, lavrei apresente ata aqual todos passam aassinar:

João\Antonio Soares Campos

Clodôaldo de Jesus Páscinho Jovana de Souza Claro ) Evanildo Tolentino Gonçalves > / ) ) =

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 51

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IPSMF INSTITUTO DE PBEVIDlHCIA DOS SERVIDORES '

MUNICIPAIS DE ITAQDAQDECETORA bado de Sio Paulo

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR

ART. 3° - B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2°DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012, DOU DE 26/04/2012.

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N° . 040/APR/20 13 71

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Unidade Gestora do RPPS: IPSMI - Instituto de Previdência dos

Servidores Municipais de Itaquaquecetuba.

CNPJ: 04.704.773/0001-00 Data: 08/02/2013

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VALOR (R$): 5.300.000,00 (Um milhões e trezentos mil reais). Dispositivo da Resolução do CMN: Resolução 3922/2010 artigo 7°.

Inciso III

HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da operação: A presente operação é de Aplicação do valor de Rf 5.300.000,00 (Um milhões e trezentos mil reais), no-fundo

Atico Renda Fixa Institucional Fundo de Investimento IMAB, que

encontra-se enquadrado no artigo 7°. Inciso III da Resolução

3922/2010, uma vez que o cenário é de difícil atingimento de meta

^ atuarial, vamos nos expor um pouco em fundos que busquem um^...--p

p ' rentabilidade um pouco maior através de credito privado que neáse^^^ caso são CCI (Cédulas de Credito Imobiliário) lastreada por além de aplicações em NTN-B, LFT e em outros fundoj^^

investimentos, apesar de exposição à credito privado ainda entendemos

não estar tão exposto a riscos. Decisão tomada de acordo com a reunião do comitê de investimento do dia 04/02/2013.

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Inst. de Previdência dos Servidores Municipais è|e Itaqug^uecetuba. H Av. Ver. José Barbosa de Araújo, 141 - Vila Virgínia - Itaquáciuecetliba - S. Paulo | jot

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Fone: 4754-1572 R, 26 Fone/Fax: 4754-157' pd

Email: ipsnni@ig.com.br

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 52

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA SP-29

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: IPSMI - RPPS DE ITAQUAQUECETUBA Itaquaquecetuba/SP Data da diligência: 12/04/2018

Local da apreensão: Rua Evangélio Quadrangular, 134, Vila Virgínia,

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de mídia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC ( LACRE Item 14 sob n°009521 e 15 a 17 sob n°009520).

Em seguida, o material contido na mídia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço \\10.11.15.50 Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer.

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

Os arquivos dos itens 14, 15, 16 e 17 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 4.309.912 arquivos, conforme figura abaixo: ITEM DESCRIÇÃO QT. UNIDADE OBSERVAÇÃO 14 LAP TOP 1 UN Notebook ACER de cor preta, s/n

NX1V121AL02533526G D69501, com cabo de energia, sem senha, de uso pessoal do servidor LAERCIO LOURENÇO DIAS. 15 HD COMPUTADOR 1 UN HD marca WESTERN DIGITAL de 320 GB, s/n

|

| WCAV2M895625, extraído do computador de uso

| pessoal da servidora JOVANA DE SOUZA CLARO.

| |

|

16 HD COMPUTADOR 1 UN HD marca SEAGATE de 500 GB, s/n Z6ET038L,

extraído do computador de uso pessoal do servidor EVANILDO TOLENTINO GONÇALVES.

Página 1 de 2

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 53

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

17 ND COMPUTADOR 1 UN HD marca SEAGAJE de 500 GB, s/n 9VV4B837,

extraído do computador de uso pessoal do servidor JOFRE BARBOSA DE MORAES.

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4 Anp.a. 04.

Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos.

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto

acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento.

É o relatório,

São Paulo, 25 de setembro de 2018.

Evan Ferraz Filho Agente de Policia Federal

Classe Especial - Mat. 14.223

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 54

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 55

Sh_-. ^c: 625w.oS3oo6/ 2018 - sg

IPSMI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo

53

C.N.P.1. n°. 04.704.T13/0001-011

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES

FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL - REGIONAL DE SÃO PAULO,

DELEFINSR/DPF/SP

REGISTRO

N'a 10 g O DATA

ILP n° 0004/2017-11-DFP/SP

Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181 / Processo judicial n° 0015230-51.2017.403.6181

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA - IPSMI, autarquia municipal já

qualificada nos autos, neste ato representado por sua Procuradora nomeada pelo Superintendente, cujo ato de nomeação igualmente já se encontra nos autos, vem por meio desta, apresentar cópia do relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício financeiro de 2017, o qual considerou adequada a conduta deste IPSMI perante os fatos ocorridos com relação aos investimentos nos Fundos TOWER BRIDGE I e II, objeto de investigação.

Termos em que, Pede deferimento. Itaquaquecetuba, 26 de outubro de 2018

VOWA Kann Ve(N)1(;(orca Procuradora do IPSMI OAB/SP 234.674

Rua Evangelho Quadrangular, 134. Vila Virgínia. itaquamecetuha. SP. CEP 08573-030

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 56

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 57

Pag. 1 54 TC-2333/989/17 o

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a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1 o Processo: TC-2333/989/17-6. ri Instituto de Previdência dos Servidores (2. o Interessado: Municipais de Itaquaquecetuba - IPSMI - >
-o 2

Matéria em exame: Balanço geral. -o > r-

Exercício: 2017. ri cn cn Z 0-1 m

Dirigente: LAÉRCIO LOURENÇO DIAS O 13

CARGO: Superintendente do IPSMI in O 'o 2)

CPF n° 095.057.308-61 1'2

Período(s): 1°.1.2017 a 31.12.2017. b-m X >

(cadastro entidades-dados básicos- rO 5-Z

AUDESP) 03

Comitê de a,, N

Investimentos: 8 0 c Z 30) O

Membro 1: LAÉRCIO LOURENÇO DIAS / Superintendente S

CPF n' 095.057.308-61 o. x; cã.Z

SIGILOSO r4: Z

CLODOAIDO DE JESUS PASCINHO / Diretor o . m 5 w

Membro 2: Previdenciário S. •

CPF n' 145.288.548-64 JOVANA DE SOUZA CLARO ANDRADE / Chefe de (i? 3 o 03 o.)

Membro 3: Departamento de Previdência 0 0

CPF n° 160.604.338-20 (Doc. 01 - Composição do Comitê Investimentos e Doc. 02 - Vínculo dos membros do Comitê) m 00) osu o 3 Eu' cm o Cr rtr

Auditor: Dr.SAMY NURMAN Gh - "ff 00 CO ai

Instrução por: DF.3.1 / GDF.3 / DSF- II. _ o, 1=.0

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 58

5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

Senhora Chefe Técnica da Fiscalização Substituta, autos das contas relativas ao Balanço Geral o do Regime de Previdência do Município de Itaquaquecetuba, 02 apresentadas em face do inciso III do artigo 2° Complementar n.° 709, de 14 de janeiro de 1993. O resultado da fiscalização ir /oco apresenta-se em Eç -0 y. itens próprios deste relatório, consoante planejamento no qual 2t, r se definiram, segundo o método da amostragem, os exames na 0-1 2z extensão apropriada. Esse planejamento contemplou elementos para a o> 5r racionalização dos trabalhos de campo. Para tal, baseou-se nas -.9 seguintes fontes: Prestação de contas do exercício em exame; Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema AUDESP, PZ> r de Investimentos dos Regimes Próprios de go E z Previdência-RIRPP, bem como acesso aos dados, informações e sw análises disponíveis no referido ambiente e no Sistema m Si7,1 Delphos; a z Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a ou ressalvas, advertências e recomendações; cs SisCAA, SIAP e PFIS. Em atendimento ao TC-A-30.973/026/00, registramos a (Eli 00 notificação do Sr. Laércio Lourenço Dias, responsável pelas ow am (Doc. 03 - Oficio 22-2016). DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO A Entidade de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba foi criada pela Lei Municipal n.° Ril 2013/2000; revogada pela Lei Complementar n° 196/2011; revogada pela Lei Complementar n° 245/2014 e alterada pela Lei 40 o- Complementar Municipal n 2 ° 281/2015. A sua Lei de Criação em TI, vigor e alteração foram devidamente aprovadas, conforme mm. CO 0 os documentos arquivados na pasta permanente.
Pag. 2 TC-2333/989/17

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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 59

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Pag. 3 TC-2333/989/17 o

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SIL

ni 3' DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

DAS AT/VIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO No Doc. 04 - RELATORIO DE ATIVIDADES- AUDESP segue relatório das atividades desenvolvidas, as quais, confirmadas pela fiscalização in /oco, se coadunam com os objetivos legais da Entidade. Não obstante a regularidade do relatório de atividades, entende a fiscalização que não há metas definidas, principalmente, em 02 (dois) objetivos da Entidade, indicando falha no seu planejamento: Inação para inscrever as contribuições previdenciárias em atraso de 2017 (não parceladas) em Divida Ativa, proceder à cobrança executiva, e comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério da Previdência Social (L.C. 245/2014, art. 89, § 1'); assunto tratado no relatório item 8.1.2.2; e Ausência de lei da segregação de massa, acompanhada pela separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações (Portaria MPS n° 403/2008, art. 21) assuntD tratado no relatório item D.5. Ressaltamos que a ausência de definição de metas, também, foi alvo de apontamento no relatório das Contas Anuais da PM Itaquaquecetuba/2017 (eTC-6873.989.16). PERSPECTIVA A - CÚPULA DIRETIVA DA ENTIDADE/FUNDO A.1 - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES E CONSELHOS Preliminarmente, informamos que, segundo o artigo 18 da Lei Complementar Municipal n° 245/2014, alterada pela L.C. n° 281/2015, o Superintendente do Regime de Previdência, cujo cargo é de provimento em comissão dentre os servidores efetivos ativos ou inativos que tenham no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício no Município de Itaquaquecetuba, ensino médio completo e certificação CPA-10 - ANBIMA, é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo pelo mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzido por igual período. A alteração no artigo 18 da Lei Complementar Municipal n° 245/2014, pela L.C. n° 281/2015 de 10/12/2015, consistiu em exigir ensino médio completo em vez de ensino superior completo. Não obstante à escolaridade do Sr. Laércio Lourenço Dias na
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Num. 170122826 - Pág. 60

5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1 C época já ser de superior completo em pedagogia (Balanço Geral de

m› Quanto à incompatibilidade das atividades que exerce a superintendência do RPPS, dispostas no art. 19 da Lei oz 'A> Complementar 245/14, com o grau da escolaridade de ensino médio mo completo exigido em lei para o cargo de Superintendente, tratamos no item D.3 - quadro de pessoal. As remunerações do Diretor Previdenciário, do Diretor o m Financeiro e do Superintendente não foram fixadas em lei ou por 2=-1 decisão da Assembleia de segurados. vejamos o que diz a legislação do Instituto e do 9p Município sobre o assunto: pr A Lei Complementar n.°245/2014 nos artigos 21 e 22 (Anexo I - Quadro de Pessoal) e alterada pela L.C. 281/2015 cria Eu as referências salariais e dispõem que os cargos do quadro de pessoal do IPSMI sujeitam-se ao regime do Estatuto dos go cz Funcionários Públicos Municipais de Itaquaquecetuba; São duas leis municipais que dispõem sobre o Estatuto ckm
z dos Servidores Públicos de Itaquaquecetuba:

A Lei n° 519, de 30 de dezembro de 1970, alterada pela Ercn Lei n' 1201/1990, dispõe no art. 4°, alínea b, que os cargos p; o serão criados por lei em número certo e com indicação da 03 denominação e padrão de vencimentos; e a Lei Complementar n° 64, de 26 de dezembro de 2002 e alterações, que dispõe no art. 2', 00 05- 4 III e IV, que vencimentos e vantagens pecuniárias são 0 a0 cky fixados em lei. o Porquanto as remunerações do Diretor Previdenciário, do c o Diretor Financeiro e do Superintendente e dos outros cargos do Quadro de Pessoal do Instituto não foram fixadas nas leis supracitadas ferindo o principio da legalidade. Na mesma seara, a Lei Ordinária 519/1970', que institui -° função gratificada aos servidores do quadro do funcionalismo de Itaquaquecetuba, não determina expressamente a 71, alíquota de 30% sobre o vencimento dos servidores que exercem a mo. (-)o função gratificada (pagas aos integrantes do Comitê de Investimento e ao Procurador cedido ao Instituto), conforme Decretos 6153/2009 e 6460/2011 - Doc. 05 - Decretos.
Pag. 4 TC-2333/989/17

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1 Art. 103 O desempenho da função gratificada, será atribuído a servidor de quadro, ou enquadrado na CLT, c

mediante ato expresso. o

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Num. 170122826 - Pág. 61

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Pag. 5 TC-2333/989/17

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO o

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

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Sendo a Lei em questão omissa quanto ao percentual e ao servidores do RPPS no valor (https://portalcontroleexterno.tce.sp.gov.br/pentaho/content/sai ku-ui/index.html?biplugin5=true&splash=false) tabela a seguir, na mesma senda das remunerações, ferem o princípio da legalidade. PeZ3'000 de 2017 Referência - Ano Nome da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA Entidade - Nome da Entidade

Nome da Verba Nome da Verba GRATIFICACAO DE PART COMISSAO

Nome .:.. do 7. FRCIO EDUARDO EVANILDO JOVANA DE

Servidor Nome LOURENCO DIAS FERREIRA DA SILVA TOLENTINO GONCALVES SOUZA CLARO ANDRADE

Mumiçipio Valor Valor Valor Valor

itaquaquecetuba 28.620,36 1.967,12 96.490,20 85.769,08

=NEL DOS VALORES

Não obstante ao Estatuto não fixar as remunerações do ckm go Diretor Previdenciário, do Diretor Financeiro e do cz Rw Superintendente, em nossos cálculos não foram constatados %)0 pagamentos maiores que os fixados. Cumpre informar que, conforme dispõe o art. 14, §70, da Lei Complementar 245/2014, a função de Conselheiro não é 5 01 remunerada. Verificamos a elaboração da declaração de bens dos dirigentes, nos termos da Lei Federal n.° 8.429/92.

A.2 - ÓRGÃOS DIRETIVOS De acordo com a sua Lei de Criação e Estatuto Social,

são órgãos da Entidade Conselho Fiscal, Conselho de

Administração e Diretoria Executiva:

A.2.1- CONSELHO FISCAL Tio As Demonstrações Financeiras foram aprovadas, conforme

ata Doc. 06 - ATA APROV DAS CONTAS CONS FISCAL. O órgão apresentou, conforme Doc. 07 - Composição da

Diretoria, os os nomes dos membros do Conselho Fiscal.

de R$ 243.934,44
VIVIANE DE JESUS RIBEIRO Valor 25.449,20 R$ 243 934,44
CAMILA FIGUEIREDO DE ASSI Valor 4.849,20
CLAUDETE DA SILVA GENTILE Valor 789,28
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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 62

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

38 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

Pag. 6 TC-2333/989/17 o o

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FORMAÇÃO/GRADUAÇÃO

127.293.198-67 Antonio Sergio Zeferino Ciências Contábeis 145.288.548-64 Clodoaldo de Jesus Pascinho Ciências Contábeis 693.333.518-68 José Valmir Borges dos Geografia Santos

088.706.658-52 José Filho Fiorentino Valença Educaçao graduado

432.179.409-97 Amilton Leal de Carvalho História

Requisitado ainda à Entidade documentos que comprove a Sr or o m qualificação dos membros do Conselho para atender a Resolução CMN n° 3922/2010 art. 1° 52°, o órgão se restringiu a citar os artigos 16 e 17 da L.C. n° 245/14 que tratam da forma de escolha, composição, periodicidade de reuniões, registro das reuniões em atas e deliberações e atribuições do Conselho - Doc. 08 - Resposta do órgão. Os membros do Conselho Fiscal, segundo a legislação local são eleitos/nomeados segundo os seguintes critérios: Dois servidores indicados pelo Chefe do Poder Executivo; Um servidor eleito pelos Ativos; Um servidor ativo indicado pela Mesa da Câmara Municipal; Um servidor eleito pelos Inativos. Analisando a documentação apresentada, não podemos az concluir, a princípio, se os membros do Conselho possuem 00 experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis °- com as atividades que exercem na gestão de investimentos do ãucl: o órgão (Resolução CMN n° 3922/2010 art. 10 52°). A.2.2 - APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO DE ow ADMINISTRAÇÃO As Demonstrações Financeiras foram aprovadas, conforme ata Doc. 09 - ATA APROV DAS CONTAS CONS ADM. As aplicações contam com a aprovação prévia do Conselho de Administração, que analisa a Política de Investimentos e do edital de credenciamento das instituições -o legais vigentes (Doc. 10 - Atas Administração (1) (2) (3) (4)) . O órgão apresentou, conforme Doc. 07 - Composição da Diretoria, os nomes dos membros do Conselho de Administração.
ESCOLARIDADE

Fisica,
ORIGEM ELE/TO/NOMEADO

Eleito/Ativo Nomeado/Executivo Eleito/Inativo pós Nomeado/Legislativo Nomeado/Executivo
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SIGILOSO

Num. 170122826 - Pág. 63

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Pag. 7 TC-2333/989/17 o tit

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 0

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

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CPF NOME

990.739.518-87 Jandir Jorge de Souto

252.765.348-02 Eliane Amorío Patrícia

078.334.878-99 Morim Aldemar de Jesus Fidelis de

077.274.557-92 Wagner Teixeira Aleixo

076.262.548-13 Rosana Cristina Braz Pereira

295.397.008-84 Kelly Costa Cristian

041.123.608-35 Jorge Guedes Henrique

881.191.307-04 014.454.458-08 Vera Lucia Molina N lza Araújo do Carmo Sivera

Requisitado ainda à Entidade documentos que comprove a qualificação dos membros do Conselho para atender a Resolução CMN n° 3922/2010 art. l' §2', o órgão se restringiu a citar os artigos 14 e 15 da L.C. n' 245/14 que tratam da forma de escolha, composição, periodicidade de reuniões, registro deliberações e atribuições do Conselho - Doc. 08 - Resposta do órgão. Os membros do Conselho de Administração, segundo a legislação local são eleitos/nomeados segundo os seguintes critérios: Quatro funcionários indicados pelo Chefe do Poder Executivo; Três pelos servidores Ativos; Um servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; Um servidor eleito pelos Inativos; O Superintendente, nomeado pelo Prefeito nos termos da Lei Complementar 245/2014. Analisando a documentação apresentada, não podemos concluir, a princípio, se os membros do Conselho possuem experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão (Resolução CMN n° 3922/2010 art. 1° §2°). A.2.3 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS O órgão apresentou, conforme documentos Doc. 01 - Composição do Comité Investimentos e Doc. 11 - Certificação membros do Comitê, os nomes e demais qualificações dos membros do Comitê de Investimentos.

História, Pós graduado ESCOLARIDADE FORMAÇÃO/GRADUAÇÃO ORIGEM ELEITO/NOMEADO Eleito/Ativo

Gomes de Recursos Geografia Recursos Humanos Licenciatura matemática Humanos e em Eleito/Ativo Eleito/Ativo Nomeado/Executivo

Gasparini Pedagogia Direito Nomeado /Executivo Nomeado /Executivo

Ferreira e RH Direito Técnico em contabilidade Administração de empresa Nomeado /Executivo Eleita/Inativo Nomeado

/Legislativo
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Pag.8 TC-2333/989/17

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO C

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

o
ESCOLARIDADE

CPF NOME SIGILOSO Port. MPS 519/11) OU CERTIFICAÇÃO (ART. 2° ORIGEM ELEITO/NOMEADO

095.057.308-61 Laércio Lourenço Dias CPA-10 - Superior - Pedagogia Legislativo/Nomeado

145.288.548-64 Clodoaldo de Jesus Pascinho CPA-10 - Superior - Ciências Contábeis Executivo/Nomeado

160.604.338-20 Savana de Souza Claro Andrade CPA-20 - Superior - Psicologia/Gestão Executivo/Nomeado

Financeira e Pós graduada em RPPS Os membros do Comitê de Investimentos, segundo a legislação local (Doc. 12 - Certidão legislação Comitê e Doc. 13 - Decreto 6741 2012 de Itaquaquecetuba SP) são nomeados pelos seguintes critérios: Um presidente, que será a pessoa do superintendente ou outro nomeado por ele dentre servidores efetivos; Dois servidores efetivos e/ou inativos, desde que tenham certificação no CPA 10 da Anbima (Associação Nacional de Bancos de Investimento). Analisando a documentação apresentada constatamos, a principio, que os membros do Comitê de Investimento possuem experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão. SIM NÃO PREJ Certificação de que trata o art. 2° da Portaria MPS 519 de x 24/08/11, para a maioria dos seus membros (conforme alínea "e" do § 1° do artigo 3"-A da Portaria MPS 519 de 24/08/11 - incluída pela Portaria MPS 440 de 09/10/13). Há previsão de composição e forma de *x representatividade. Seus membros mantêm vinculo com o ente federativo ou x com o RPPS na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração. Há previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e **x forma de convocação de extraordinárias. Há previsão de acessibilidade às informações relativas x aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS. Há exigência de as deliberações e decisões serem x registradas em atas. Há previsão somente de composição; "Há previsão somente de periodicidade das reuniões ordinárias Informamos que o RPPS criou o Comitê de Investimento, mediante o Decreto 6741/20122 e Portaria 823/20133 - Doc. 02 -
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2 Art. 2° Comité de Investimento contará com a participação de 03 (três) membros sendo um presidente, que será a c.

pessoa do superintendente ou outro nomeado por ele dentre servidores efetivos e dois servidores efetivos e/ou o

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58

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

33 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

Vinculo dos membros do Comitê, que, dispõe sobre sua previsão de necessitando dispor também sobre representatividade, forma de convocação de extraordinárias, previsão de acessibilidade às informações e exigência de as deliberações e decisões serem registradas em atas, exigências previstas pela Portaria MPS 519/2011 atualizada em 05/01/2017. Os investimentos realizados no exercício em exame estão aderentes à política de investimentos traçadas, conforme atas do Comitê de Investimentos e RIRPP analítico/2107 - Doc. 14 - Atas do Comitê de Investimento (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8) e - Doc. 15
RIRPP 2017 Resolução CMN 3.922.

Os responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS, nas pessoas de Jovana de Souza Claro, CPF n° 160.604.338-20 e Clodoaldo de Jesus Pascinho, CPF n° 145.288.548-64 são habilitados para esse fim (Doc. 16 - Declaração e Certificados). De acordo com a Lei Complementar 245/2014, incisos III, art. 194 as autorizações para as movimentações financeiras são assinadas por: Nome: Laércio Lourenço Dias RG: 17.343.643-2 CPF: 095.057.308-61 Endereço Completo: Avenida Presidente Tancredo Neves, 417, casa 02, Vila Estação - Itaquaquecetuba/SP Cargo: Superintendente Período de Atuação: 01/01 a 31/12/2017 Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho RG: 36.038.384-1 CPF: 145.288.548-64 Endereço Completo: Rua Tupinambá, 252 - VI. São Carlos - Itaquaquecetuba/SP Cargo: Diretor Previdenciário Período de Atuação: 01/01 a 16/11/2017
inativos, desde que tenham certificação mínima no CPA 10 da Anbitna (Associação Nacional de Bancos de Investimento).

3 - II Fica atribuído ao comitê, reuniões semanais a fim de discutir os cenários macro e microeconômicos, as

projeções nacionais e internacionais, possíveis alocações, aplicações, e até mesmo a readequação da carteira de investimento.

4 Art. 19 Compete ao Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba -

IPSMI: III - assinar os cheques e demais documentos referentes à movimentação bancária e às aplicações financeiras, em conjunto com um dos Diretores:

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Pag. 10 TC-2333/989/17 o 0. 'a

5; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1 m 17 O

Nome: Jofre Barbosa de Morais CPF: 010.034.118-78 Endereço Completo: Rua Ribeirão Pires, 183 - Cidade Édson - Suzano/SP 2> Cargo: Diretor Financeiro Período de Atuação: 01/01 a 31/12/2017 Nome: João Antonio Soares Campos RG: 7.867.548-0 CPF: 657.093.738-34 Endereço Completo: Alameda das Castanheiras, 120 -
(no Arujá Coutry Club - Arujá/SP

Cargo: Diretor Previdenciário Período de Atuação: 16/11 a 31/12/2017
x-o Enquanto de acordo com a Lei Complementar 245/2014,

incisos IV, art. 195 c/c Portaria IPSMI n° 872/2017 o Éo (responsabilidade dos gestores) as aplicações de recursos (APR) são assinadas por: Nome: Laércio Lourenço Dias RG: 17.343.643-2 CPF: 095.057.308-61 Endereço Completo: Avenida Presidente Tancredo Neves, 417, casa 02, Vila Estação - Itaquaquecetuba/SP
Cargo: Superintendente .3 R; a, Nome: Clodoaldo de Jesus Pascinho

Período de Atuação: 01/01 a 31/12/2017
o.m RG: 36.038.384-1

CCD CPF: 145.288.548-64 Endereço Completo: Rua Tupinambá, 252 - Itaquaquecetuba/SP Diretor Previdenciário Período de Atuação: 01/01 a 16/11/2017 Gestor dos Fundos de Investimentos Período de Atuação: 01/01 a 31/12/2017 Nome: Jovana de Souza Claro RG: 25.917.085-9 160.604.338-20 Endereço Completo: Rua Ubatã, 29 - Jd Alpes de Itaquá - g.) Itaquaquecetuba/SP
s Art. 19 Compete ao Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba - IPSMI: IV - efetuar as aplicações financeiras, atendida a Politica Anual de Investimentos observado o disposto no art.I5, III. desta Lei Complementar;

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50'

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 30 36 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

Cargo: Chefe de Departamento Previdenciário/Gestora dos Período de Atuação: 01/01 a 31/12/2017
asseoe OAQVNISSY

No exercício em tela observamos haver falta de segregação de funções para os cargos ocupados pelo Sr. Clodoaldo de Jesus Pascinho, de Diretor de Divisão de Controle Receitas e Despesas, da PM Itaquaquecetuba - Doc. 17 - Cargo do Sr. Clodoaldo na PM Itaquaquecetuba6 , e de Diretor Previdenciário, do Instituto.
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PERSPECTIVA B - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
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8.1 - ANALISE DE BALANÇOS Com base nas informações prestadas ao Sistema AUDESP, Yul - JEPIEA,

assim como nas obtidas por intermédio de ação fiscalizadora, Tv verificou-se o que segue: B.1.1 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8

Demonstramos a seguir o comportamento da execução BWAISIS orçamentária do exercício em exame.
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Receitas Previsão Realização AH % AV °/0

Receitas Correntes 64.760.743,65 52.3/3.104,86 -19,13% 96,15%

0,00% op Receitas de Capital Deduções da Receita

Outras Receitas 2.116.634,47 2.094.783,55 -1 03 A 3,85%

Subtotal das Receitas 66.877.378.12 54.467.888,41

Outros Ajustes 1810

Total das Receitas Déficit de arrecadação 66.8/1.378,12 54.467.888,41 . .489.71 118,56 100,00 A 22,78%

Despesas Empenhadas Fixação Final Execução AH % °A

Despesas Correntes Despesas de Capital 34'135.170,00 1.025.000,00 29.2081160.35 -14,43% 6.800,00 99,34% 99,10% 0,02%

Reserva de Contingência Despesas Intraorçamentorias 34.976.833,00 393.133,00 259.111,97

Subtotal das Despesas Outros Ajustes 70.530.136,00 29.474.072,32 BINJEUISSE

Total das Despesas íIflb KILIIE t. 100,00%

Economia Orçament r a . .1 ..$. o •,

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Resultado Ex. Orçamentaria: Superavit 4.993.816,09 45,89%

Fonte: Doc. 18 - RAAE 2017 J3A

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6 Acessado em 05/09/2018 http://leideacesso.etransparencia.com.brlitaquaquecetuba.prefeitura.sp/Portal/desktop.html?

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

Pag. 12 TC-2333/989/17

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execução orçamentária apresentou os seguintes percentuais: 12016 2015 I Superávit de r2014 Fsuperávit de B.1.1 - RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Resultados Financeiro Económico Patrimonial

O aumento dos Resultados Econômico e Patrimonial se deve à diminuição do passivo não-circulante (Doc. 19 - ANEXO 14 - BP) com o impacto positivo na carteira de créditos a receber com a adimplência, em relação ao exercício anterior, dos parcelamentos e reparcelamentos firmados com a Prefeitura no exercício de 2017 (tratados no item 3.1.2.1). Com isso o ajuste de perdas de créditos foi revertido (Doc. 20 - ANEXO 15 - DVP), conforme Plano de Contas aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. 5.1.2 - FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS Constatamos a regularidade dos lançamentos e registro das receitas, sendo que estas podem ser assim resumidas:
RECEITAS Patronal Segurados Compensação previdenciária Rendimentos de aplicações Parcelamento de dividas Aportes Outras Total

Fonte: ANEXO 18A - QUADRO DE RECEITAS DERIVADAS E ORIGINARIAS - AUDESP e Doc. 21-Receitas
rw- Superávit de 25.005.467,90 rw- 38.603.295,53 ¡RS 23.422.380,82 Fonte: RAAE AUDESP
%50,13 %64,88 I %5 6, 68
Exercico Anterior Exercício Fiscalizado 231.065.597,85 231.784.849,66

14.190.241,02 267.492.811,44

(214.700.288,08) 52.751.710,58

Fonte: RAAE AUDESP

0,31% 1785,05% -124,57%

2015 17.088.072,29

17.832.719,18
42.990,79 13.959.540,58

7.243.486,63
3.335.022,76 59.501.832,23

2016 9.050.361,79

7.592.964,70
98.230,46

26.667.969,68
5.457.326,96

2017 16.896.631,24

12.547.684,85 277.254,72
19.429.623,68 3.499.165,09

1.013.270,16 1.817.528,83

49.880.123,75 54.467.888,41

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

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Demonstramos abaixo a situação dos parcelamentos a receber: Saldo do exercício anterior (2016) Ajustes firmados no exercício (inscrição) (+) (+) Reparcelamentos no exercício (inscrição) R$ 67.430.997,79 (-) Baixa de valores reparcelados (-) Recebimentos no exercício (+) Atualização Monetária da dívida (=) Saldo final do exercício (2017) Doc. 22 - Posição dos Parcelamentos Cumpre ressaltar que o saldo final do exercício de 2017 de R$ 114.853.619,72 representa mais do que os 02 (dois) últimos exercícios de receitas arrecadas pelo RPPS item 8.1.2 (2016 = R$ 49.880.123,75 + 2017 =R$ 54.467.888,41). Além disso, a baixa de valores reparcelados de R$ 83.671.381,79 com a diminuição de taxa de juros e multa, permitida pelo arts. 2° e 3° da Lei Municipal n° 3.428/20177 não respeitou o limite mínimo da meta atuarial (Portaria MF 333/17 art. 5°, §308), pois no exercício de 2017 houve aumento do Déficit atuário de R$ 82.868.212,78 em relação ao exercício de 2016 item D.5 (Avaliação Atuarial). A celebração de 03 (três) novos termos de parcelamento com 02 (dois) termos reparcelamentos, somam-se os termos em vigência no exercício:
7 Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo indica de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/113GE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao Mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com redução da multa para I .0% (um por cento). Art. 3° Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo indica de Preços ao Consumidor Amplo - IPCAJIBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento, com redução da multa para 1,0% (um por cento).

8 §30 A lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e

das multas relativos aos débitos a serem parcelados.

R$ 84.591.865,34 R4 46.851.804,30
R$ 83.671.381,79 R$ 3.499.165,09 R$ 3.149.499,17 R$ 114.853.619,72
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Pag. 14 TC-2333/989/17 o

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

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Tabela I

Term zação parcelada Recebido no em 31/12/2017 atras o ano o 954/ 22/08/ Parcelamento Patronal 5.484.966,97 60M Geral 370.996,37 5.261.895,52 não

17 17 comp. abil17 a juri/17

955/ 21/08/ Reparcelamento

17 17 Termos nt

232/2013, 234/2013, 256/2013 e 744/2015 956/ 22/08/ Parcelamento Patronal 30.664.819,25 200M Especial 622.239,10 30.888.578,84 não

17 17 comp. out/I5 a mar/17

957/ 21/08/ Reparcelamento

17 17 Termos O

233/2013 e 255/2013

958/ 17 22/08/ 17 Parcelamento comp. Mai/16 a Servidor 10.702.018,08 200M Especial 217.161,37 10.780.109,76 não

dez/16 I TOTAIS 114.282.802,09 2.578.681,54 114.853.619,72

cio. 23 - O Tabela II

BASES DE CALCULO X CONTRIBUIÇÕES DO ENTE FEDERATIVO

FOLHAS DE PAGAMENTO DE BASE DE

RESPONSABILIDADE Alia' CÁLCULO - COMP. VALOR DEVIDO - VALOR DIVERGÊNCIA | DO ENTE CÃ) 125 125 REPASSADO - RE APURADA-R$

FEDERATIVO

11.156.642,96 FEV 2.566.027,88 1.129.908,99 1.436.118,89 10.936.159,37 MAR 2.515.316,66 1.098.338,80 1.416.977,86 11.272.532,27 ABR 2.592.682,42 1.121.919,34 1.470.763,08 Do

ENTE ("patronal")

10.838.585,75 MAI 2.492.874,72 1.078.666,32 1.414.208,40

relativa aos 23,00* 10.958.426,09 JUN 2.520.438,00 43.281,15 2.477.156,85

servidores. 10.855.621,62 SET 2.496.792,97 1.522.279,71 974.513,26

10.832.370,56 OUT 2.491.445.23 1.513.916,12 977.529,11

10.807.033,50 NOV 2.485.617,70 1.508.390,98 977.226,72

20.539.735,46 DEZ 4.724.139,16 2.855.657,07 1.868.482,09

TOTAL 24.885.334,74 11.872.358,48 13.012.976,26

on ri use o patrona 19% + Aliquota suplementar 4% Fonte: - Doc. 24 RIR 20180613.

No relatório de irregularidades (Tabela II) os valores não repassados de contribuições patronais somam R$ 13.012.976,26, enquanto os valores repassados de contribuições patronais somam R$ 11.872.358,48. Por outro lado, os valores recebidos no ano de R$ 370.996,37 e R$ 622.239,10 dos respectivos termos de parcelamento ns° 954/17 e 958/17 (Tabela I) representam juntos os débitos de contribuições patronais do exercício de out/2015 a jun/2017. Os valores recebidos pelo RPPS das contribuições patronais no ano (R$ 11.872.358,48 + R$ 370.996,37 + R$ 622.239,10 = R$ 12.865.593,95) subtraídos dos não repassados pela Prefeitura das contribuições patronais no ano de R$ 13.012.976,26, indica que as contribuições patronais não repassadas pelo Ente atingiram valor elevado, no exercício de 2017, acima de 50%.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO a

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c Em face ao exposto, o elevado valor não repassado do m permite uma eficiente administração dos recursos e §'.0 co > consequentemente piora a situação financeira do Regime de - Previdência. m > oc =ó Os termos de parcelamentos e reparcelamentos estão .gc devidamente contabilizados no grupo de ativo e passivo S..3 0=1 compensado para acompanhamento e controle, nos moldes da Nota ip Técnica 49/2005 - GENOC/CCONT/STN - pág. 6 do Doc. 25 - Notas o m explicativas às demonstrações. ;-rn
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3.1.2.2 - OBRIGAÇÕES EM ATRASO NÃO PARCELADAS .< 1-
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pra junto ao RPPS no valor de R$ 10.040.794,27 (não parceladas nos termos da Port. 333/2017), lançadas no Balanço Patrimonial do m ao RPPS - Doc. 26 - Saldo da Divida e-ou Créditos e direitos a Np receber: • g o
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CONTA:
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CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO (NÃO PARCELADAS) 0. Z

COMPETÉNCIA PATRONAL SERVIDOR CUSTEIO TOTAL CO Z

SETEMBRO/17 974.513,26 0,00 0,00 974.513,26 ÉS

OUTUBRO/17 NOVEMBRO/17 977.529,11 977.226,72 0,00 1.170.832,50 0,00 0,00 977.529,11 2.148.059,22 .m 5 o)

DEZEMBRO/17 132 2.444.669,41 2.203.924,55 0,00 1.054.050,87 108.415,77 97.739,26 2.553.085,18 3.355.714,68 °:.cn 3 (7, O s.

TOTAL NO ANO 7.577.863,05 2.224.883,37 CONTA: 1.1.3.8.1.06.00.00 - Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo (Saldo de R$ 206.155,03 10.008.901,41 03 no 0- 0: (1) OH 00

31.892.82 a Restituir do TJSP, Precatório - Maria Ignez Rodrigues) BALANÇO PATRIMONIAL- Outros Créditos a Receber e Valores a C. Prazo 0. ffl 0(j) Observação: 0 saldo a restituir de R$ 31.892.82 corresponde ao excedente do valor total de a :13 O O -0 R$ 195.924,25 repassado ao TJSP em 21/03/2014, conforme cálculo efetuado pelo Contador do TJSP. 0 valor efetivamente pago ao Credor pelo TJSP foi de R$ 164.031,43. Em 18/12/2014 co 3 R, o =0 foi protocolado junto à 3' Vara Cível da Comarca de Itaguaguecetulia/SP a petição para levantamento do valor excedente- pág. 5 do Doc. 25 - Notas explicativas às demonstrações. - or Pg Constatamos que as obrigações em atraso do ente --
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federativo junto ao RPPS, na importância de R$ 10.008.901,41, fn não foram inscritas em Divida Ativa, não procedida à cobrança -5 executiva, e não comunicado o fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério da Previdência Social, -c conforme determina a L.C. 245/2014, art. 89, § 1°. -ia
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CD m. O, .1.,

3.2 - OUTRAS DESPESAS R.

3.2.1 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS No exercício, foram concedidas 79 aposentadorias e 16 c < R 0

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pensões (Doc. 27 - BENEFICIOS CONCEDIDOS EM 2017), cujas 3 c

matérias estão sendo tratadas em autos próprios. z o

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31 de dezembro de 2017 era de 894 (Doc. 28 - BENEFICIÁRIOS ATÉ 31.12.2017) segregados conforme tabela abaixo.
BENEFICIAMOS

ATIVOS* INATIVOS PENSIONISTAS OUTROS**
Doc. 29 - Número da segurados *Número de servidores ativos vinculados ao RPPS

**Servidores ativos que estejam desfrutando de

algum beneficio junto ao RPPS (ex. auxilio doença)

Constatamos que no exercício em exame não foram promulgadas leis municipais alterando a regulamentação das carreiras dos servidores quanto aos direitos previdenciários, no que toca a benefícios que tenham impacto financeiro ou atuarial no RPPS. B.2.2 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS Demonstramos, abaixo, a situação das despesas administrativas da Entidade/Fundo:
Exercícios das Remunerações Remuneração (civis e militares) 163.898.164,80 Exercícios das Desp. Adm. Despesas administrativas: total Percentual apurado

Fonte: Doc. 30 - Despesas administrativas e Paralelo 2016.

A Entidade em tela realizou gastos administrativos dentro do limite de 2% do valor total das remunerações (servidores ativos), proventos (inativos) e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício anterior ao examinado (inciso VIII, art. 6° da Lei 9.717/98 e artigo 41 e seus incisos da Orientação Normativa SPS n° 02/09). 8.2.3 - ENCARGOS SOCIAIS Constatamos que os recolhimentos dos encargos sociais foram efetuados.
1 2017 3.707 688 206 o

2014 2015 187.270.307,54 Ir 2016 222.739.733,59 I

2015 2016 2017

2.134.934,55 2.295.925,89 2.575.870,30

1,30% 1,23% 1,16%

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Examinamos, por amostragem, as despesas efetuadas no exercício e constatamos a sua regularidade quanto ao aspecto formal. 3.3 - TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS 3.3.1 - TESOURARIA O Instituto mantém suas disponibilidades para transações diárias de custeio no Banco Bradesco, contratado mediante pregão presencial 149/2015 não remetido ao Tribunal (Doc. 31 - Boletim de Bancos), em desconformidade com o entendimento deste Tribunal, uma vez que deixa de atender com rigor ao artigo 164, § 3°, da Constituição Federal e Nota Técnica SDG n° 12/04. B.3.2 - ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade que ensejasse a verificação in loco dos recursos atinentes a almoxarifado e bens patrimoniais. C.1 - CONTRATOS E ACOMPANHAMENTOS DE EXECUÇÕES No período não foram selecionados, por meio do Audesp contratos para instrução e acompanhamentos da execução. IV, C.1.1 - CONTRATOS COM EMPRESAS DE CONSULTORIA Constatamos a celebração de ajuste com a empresa: Contrato n.o: 1 01/2017 Data: TU/04/2017 _
Contratada: RR-EDITO & MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS LTDA

01 CNPJ: 1 11.340.009/0001-68
|

| Valor: 1R$ 17.920,00 |

Objeto: Consultoria financeira |

Prazo: 1 13/04/2017 a 12/04/2018 |

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Inciso II, do artigo 24 da Lei Federal n° | 1 Registro CVM: Sim (acesso em 01/08/2018) 1 http://sistemas.cvm.gov.br/?CadGeral) Fonte: Doc. 32 - Contrato Consultoria Os relatórios e análises fornecidos pela empresa no exercício fiscalizado (Doc. 33 - ANALISE DA CREDITO E MERCADO EM 2017 e Doc. 34 - Análises Requisitadas pelo RPPS) estão em conformidade com o objeto da contratação, fornecendo análises adequadas e individualizadas dos investimentos sugeridos ao Regime. C.1.2 - CONTRATOS EXAMINADOS IN LOCO Sob amostragem, analisamos os contratos celebrados no exercício em exame não identificando irregularidades de instrução. PERSPECTIVA D ";f'jkliáLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS D.1 - LIVROS E REGISTROS Pelos testes efetuados, na extensão considerada necessária, verificamos a boa ordem formal dos livros e registros. Observamos ainda que os investimentos realizados ao longo do exercício estão devidamente lançados no Balanço Patrimonial (renda fixa e renda variável) conforme - Doc. 35 - MaM fundos - Registros Contábeis. D.2 - FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP Nos trabalhos da fiscalização, não foram encontradas divergências entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema AUDESP. D.3 - PESSOAL Eis o quadro de pessoal existente em 31.12.2017:
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Temporários 2016 2017 Nrcleconh&Mdos

Fonte: Doc. 36 - QUADRO DE PESSOAL ATÉ 31 12 2017 No exercício fiscalizado, foram admitidos servidores efetivos mediante concurso. A matéria está sendo tratada em autos próprios. Cumpre informarmos, tal qual tratado no item A.1, que grau da escolaridade de ensino médio completo exigido em lei para o cargo de Superintendente é incompatível com as atividades que exerce, ao justificar o caráter excepcional ao concurso público, dispostas no art. 19 da Lei Complementar 245/14, que transcrevemos: Art. 19 Compete ao Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba - IPSMI: I - representá-lo em juizo ou fora dele; II - exercer a administração geral; III - assinar os cheques e demais documentos referentes à movimentação bancária e às aplicações financeiras, em conjunto com um dos Diretores; IV - efetuar as aplicações financeiras, atendida a Política Anual de Investimentos observado o disposto no art.15, III, desta Lei Complementar; V - praticar os atos relativos à concessão de benefícios previdenciários previstos nesta lei; VI - elaborar a proposta orçamentária anual, bem como as suas alterações; VII - nomear, exonerar e praticar os demais atos relativos aos funcionários da administração da autarquia; VIII - expedir instruções e ordens de serviços; IX - encaminhar para deliberação as contas anuais da autarquia ao Conselho Administrativo e ao Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal e da Consultoria Atuarial; X - Propor a contratação de administradores da carteira de Investimentos relativos ao RPPSI, de instituições financeiras do mercado, de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse desta autarquia; XI - submeter aos Conselhos Administrativo e Fiscal o Relatório Mensal de Atividades e os assuntos a eles pertinentes e facilitar o desempenho de suas atribuições; XII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Administrativo, bem como as determinações do Conselho Fiscal; XIII - praticar os demais atos atribuídos em lei ou regulamento como de sua competência.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 3a

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

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D.4 - DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
essede OAYNISSY

Não chegou a nosso conhecimento a existência de denúncias/representações e/ou expedientes. 0.5 - ATUÁRIO Informamos, a seguir, a situação atuarial do Regime:
80

:HOd

DRAA entregue a Valor R$ ds Situação atuarial SPPS em

2018 Superávit 3.007.532,46

2017 Superavit 23.536.160,22

2016 Déficit F--272.294.496,78

2015 1 Déficit 1 -260.706.847,03 Fonte: pág. 19 do Doc. 37.1/37.2 - DRAA - Entregues em 2015 e 2016 e pág. 20 do Doc. 37.3/37.4 - DRAA - Entregues em 2017 e 2018. A seguir apresentamos as Avaliações Atuariais dos exercícios em que os valores divergem dos respectivos DRAA,
8

constantes nas págs. 30 e 36 do Doc. 38 - Avaliação Atuarial
2018: BWAISIS

0

Avaliação Valor R$ oBipod Atuarial data Situação atuarial base op 31/12/2017 Déficit -542.187.844,14 Bled 31/12/2016 1 Déficit -459.319.631,36 Situação da implementação das medidas indicadas no Jul parecer atuarial no DRAA entregue à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS em 2017 - Doc. 37.4 - DRAA - Entregue em 2018:

Descrição Implementado Sim Não BINJBUISSE

Segregação de Massas X Fonte: Doc. 39 - Notas Técnicas - Plano Financeiro e Previdenciário. 1

JBA

Apuramos que no exercício em exame não houve aportes
©

adicionais por parte dos órgãos municipais para equacionamento

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SIGILOSO

Num. 170123913 - Pág. 2

Pag. 21 TC-2333/989/17

o.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

38 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

Jillik

do déficit atuarial - Doc. 40 - Aporte financeiro para Constatamos a seguinte inconsistência no DRAA entregue à SPPS em 2018 (pág. 02 do Doc. 37.4 - DRAA - Entregue em 2018), elaborado pela empresa Instituto Brasileiro de Atuária - CNPJ 27.907.104/0001-30: Não houve o estabelecimento de lei do ente federado para instituição da segregação, como determina o art. 21 da Portaria n° 403, de 10 de dezembro de 2008. O RPPS informa que enviou o Projeto de Segregação de Massas, no mesmo ano, à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda - Doc. 41 - Declaração estudo atuarial de segregação de massas, sendo esta informação insuficiente para justificar o não cumprimento das medidas indicadas no parecer atuarial no DRAA. Por derradeiro, ressaltamos que os valores elevados da alíquota suplementar, tabela abaixo, tornam o sistema previdenciário inviável. Tal análise é verificada no parecer do atuário - pág. 30 do Doc. 38 - Avaliação Atuarial 2018 e no DRAA entregue à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS em 2017 - pág. 33 do Doc. 37.4 - DRAA - Entregue em 2018. Contribuição Contribuição Alig. Suplem. Período do Servidor Patronal

2018 a 2018 11% 19% 6

2019 a 2019 11% 19% 9

2020 a 2020 11% 19% 12

2021 a 2021 11% 19% 15

2022 a 2022 11% 19% 18

2023 a 2023 11% 19% 21

2024 a 2024 11% 19% 24

2025 a 2025 11% 19% 27

2026 a 2048 11% 19% 30

2049 a 2088 11% 19% O

Fonte: Art. 76, inciso II, da Lei Complementar .

D.6 - GESTÃO DOS INVESTIMENTOS D.6.1 - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS Observamos a boa ordem e organização dos documentos que compõem os processos de investimentos.
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Num. 170123913 - Pág. 3

Pag. 22 TC-2333/989/17 o

m
5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ci 35 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1 m

O

D.6.2 - RESULTADO DOS INVESTIMENTOS Preliminarmente, informamos que os resultados de !C) In > investimentos no exercício em tela, feitos por amostragem, em Fundos e Investimentos de RPPS/julho de 2016" desta E. Corte. Na Política de Investimentos do RPPS havia expectativas Szõ P=1 de altos rendimentos nas aplicações pré-fixadas e, também, g> aumento do mercado para os títulos privados, com as projeções de ASS Conselho(1)(2)), conforme indicadores abaixo: Expectativas de Mercado - cálculo pela média - periodicidad.e anual Indicadores IPCA (IBGE) - % as * IGP-M (FGV) - % aa * Taxa &aio meta - fim do ano (%) ** em 2016 foram feitas as projeções ** em 30/11/2016 foi feita a projeato Fonte: hups://www3.hcb.qov.br/expectativas/publico/ Nas Atas de Reuniões do Comitê Gestor, realizadas em 511 16/05/2017 e 21/08/2017 (págs. 10/12 do Doc. 43 - AZAS COMITE INVESTIMENTO-2017), os gestores relataram que a posição do El" Instituto continuaria sendo conservadora e protecionista, diante da instabilidade econômica gerada por ingerências governamentais e da piora do quadro fiscal e do aumento da inflação. Assim o RPPS decidiu que as aplicações fossem realizadas em fundos com ativos de menor volatilidade e que os retornos positivos obtidos com as aplicações de renda variável fossem resgatados e aplicadas em renda fixa. No período de 2017, os fundos de renda fixa obtiveram =o rentabilidade no montante de R$ 19.012.114,13 (Doc. 44 - RIRPP de renda variável juntos registraram rentabilidade negativa de - cio 6Ã R$ 1.128.247,72 (Doc. 45- RIRPP Rendimento 2017 RV). Ademais, os reinvestimentos em 2017 ocorreram, exclusivamente, em renda fixa (Doc. 46 - RIRPP Total Reinvestido - Resgate 2017). -I Os fundos de renda variável Itaú Small Cap Valuation FI da coo. Ações e Caixa Brasil Ibovespa FI Ações obtiveram juntos 0= rentabilidade positiva de R$ 402.237,46 e seus saldos resgatados e aplicados em fundos de renda fixa dos respectivos bancos, no valor total de R$ 1.799.635,64 < Resgate 2017 RV), segundo decisão do Comitê de Investimentos, registrada em Ata (págs. 14/21 do Doc. 43 - ATAS COMITE o m INVESTIMENTO-2017).
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m o =O -g o
W juros de mercado (Doc. 42 - -o ja
2016 2017
6,71 4,96 7,00 5,26 13,70 10,66 0
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c en - (Doc. 47- RIRPP Rendimentos 3 c R 3 c z o

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SIGILOSO

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

3a DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

Pag. 23 TC-2333/989/17
5 Ri O 0
Enquanto o fundo de renda variável Ático Geração de percentual de -21,92447% e nominal de -R$ 1.382.103,33 em relação aos demais fundos de renda variável. O Instituto, contudo, manteve prudência, no exercício em tela, em não fazer 02 22> reinvestimento ou realizar resgates, nos fundos de renda ou D- o variável, principalmente no que se refere ao Ático Geração de go Energia FIP que teve alta volatilidade (Doc. 48 - Análise de Fundo - Ático Geração c/c Doc. 49 - RENDIMENTOS FUNDOS (mês a mês) e Doc. 50 - ÁTICO GERAÇÃO ENERGIA FIP). De acordo com certidão emitida pelo gestor do RPPS, o CD TI relatórios emitidos pela empresa de consultoria e extratos dos investimentos realizados (pág. 3 do Doc. 33 - ANALISE DA CREDITO E MERCADO EM 2017), a rentabilidade bruta positiva da carteira gm de investimentos do Regime no exercício em exame foi da ordem de 9,26%, alcançando rentabilidade real positiva de expurgado o IPCA de 2,95% - (Doc. 51 - Rentabilidade). Constatamos ainda, que o montante de Investimentos do regime em 31/12/16 era de R$ 191.722.131,51 e em 31/12/17 era de g 00 R$ 215.309.336,51 e que, segundo dados fornecidos pelo Regime (pág. 3 do Doc. 33 - ANALISE DA CREDITO E MERCADO EM 2017), o 0,23 resultado positivo foi da ordem de R$ 17.883.866,40 (Doc. 52 - RELATORIO DE RENTABILIDADE-AUDESP). Rentabilidade nominal e real obtida conforme Resolução 3.922 10: APURAÇÃO DO RESULTADO COM RECEITAS DE APLICAÇÕES Receita Bruta com Investimentos (+) Desincorporação de Perdas de Investimentos (-) Incorporação de Perdas de Investimentos (=) Receita liquida apurada no ano Fonte: pág. 4 do Doc. 25 - Notas explicativas as demonstrações D.6.3 - COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS Demonstramos abaixo a situação dos investimentos em 31/12/17:
c o > -tn
6,13%, 19.429.623,68 4.999.921,29 -6.545.678,57 17.883.866,40
1)=1

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SIGILOSO

Num. 170123913 - Pág. 5

HArVogL	Peig4^'v2A.: ÒA •^/ÜV/V	A .fflUVv
Data de Nascimento:'.	Úé /i2j^ .	Telefones:. (>^4 ^ ^ >52T-S - ^ ò òS
Doe. de,Identidade: 2-Z	ePF:'	^
Endereço Res.:	.Tgiv -Jo-Sg &s)2ArA&o/)\fò •3>2. ^	•, soywô/^p

^ .			000026
^ @	TPKMT Oirxx	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERUIDORES MDNICIPAISDEITAQUAQUECETURA	'
^ ^		Estado de São Paulo SIGILOSO C.N.P.J.n". 04.704.773/0001-00
^ ^		AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR ART. 3° - BDA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA

® 5	Características dos ativos: Nome do Fundo: Atico	Renda Fixa Institucional IMA-B
1	CNPJ do Fundo:	12.845.801/0001-37
4	índice de Referência:	IMA-B
[J	Gestão: Atico	Administração de Recursos Ltda.

Matéria em exame:	Balanço geral.	-o > r-
Exercício:	2017.	ri cn cn Z 0-1 m
Dirigente:	LAÉRCIO LOURENÇO DIAS	O 13
CARGO:	Superintendente do IPSMI	in O 'o 2)
CPF n°	095.057.308-61	1'2
Período(s):	1°.1.2017 a 31.12.2017.	b-m X >
(cadastro entidades-dados básicos- rO 5-Z
	AUDESP)	03
Comitê de		a,, N
Investimentos:		8 0 c Z 30) O
Membro 1:	LAÉRCIO LOURENÇO DIAS / Superintendente	S
CPF n'	095.057.308-61	o. x; cã.Z
SIGILOSO r4: Z
	CLODOAIDO DE JESUS PASCINHO / Diretor	o . m 5 w
Membro 2:	Previdenciário	S. •
CPF n'	145.288.548-64 JOVANA DE SOUZA CLARO ANDRADE / Chefe de	(i? 3 o 03 o.)
Membro 3:	Departamento de Previdência	0 0
CPF n°	160.604.338-20 (Doc. 01 - Composição do Comitê Investimentos e Doc. 02 - Vínculo dos membros do Comitê)	m 00) osu o 3 Eu' cm o Cr rtr
Auditor:	Dr.SAMY NURMAN	Gh - "ff 00 CO ai
Instrução por:	DF.3.1 / GDF.3 / DSF- II.	_ o, 1=.0

Nome da Verba	Nome da Verba				GRATIFICACAO DE PART COMISSAO
Nome .:..	do	7. FRCIO	EDUARDO	EVANILDO	JOVANA DE
Servidor	Nome	LOURENCO DIAS	FERREIRA DA SILVA	TOLENTINO GONCALVES	SOUZA CLARO ANDRADE
Mumiçipio		Valor	Valor	Valor	Valor
itaquaquecetuba 28.620,36			1.967,12	96.490,20	85.769,08
		=NEL DOS VALORES

A.2 -	ÓRGÃOS DIRETIVOS De acordo com a sua Lei de Criação e Estatuto Social,
são órgãos	da Entidade Conselho Fiscal, Conselho de
Administração	e Diretoria Executiva:
A.2.1-	CONSELHO FISCAL Tio As Demonstrações Financeiras foram aprovadas, conforme
ata Doc.	06 - ATA APROV DAS CONTAS CONS FISCAL. O órgão apresentou, conforme Doc. 07 - Composição da
Diretoria,	os os nomes dos membros do Conselho Fiscal.

990.739.518-87	Jandir	Jorge de Souto
252.765.348-02	Eliane Amorío	Patrícia
078.334.878-99	Morim	Aldemar de Jesus Fidelis de
077.274.557-92		Wagner Teixeira Aleixo
076.262.548-13		Rosana Cristina Braz Pereira
295.397.008-84	Kelly Costa	Cristian
041.123.608-35	Jorge Guedes	Henrique
881.191.307-04 014.454.458-08		Vera Lucia Molina N lza Araújo do Carmo Sivera

		História, Pós graduado	ESCOLARIDADE FORMAÇÃO/GRADUAÇÃO		ORIGEM ELEITO/NOMEADO Eleito/Ativo
Gomes	de	Recursos Geografia Recursos Humanos Licenciatura matemática	Humanos	e em	Eleito/Ativo Eleito/Ativo Nomeado/Executivo
Gasparini		Pedagogia Direito			Nomeado /Executivo Nomeado /Executivo
Ferreira		e RH Direito	Técnico em contabilidade Administração de empresa		Nomeado /Executivo Eleita/Inativo Nomeado

CPF	NOME SIGILOSO Port. MPS 519/11) OU	CERTIFICAÇÃO (ART. 2°	ORIGEM ELEITO/NOMEADO
095.057.308-61	Laércio Lourenço Dias	CPA-10 - Superior - Pedagogia	Legislativo/Nomeado
145.288.548-64	Clodoaldo de Jesus Pascinho	CPA-10 - Superior - Ciências Contábeis	Executivo/Nomeado
160.604.338-20	Savana de Souza Claro Andrade	CPA-20 - Superior - Psicologia/Gestão	Executivo/Nomeado

Total das Receitas Déficit de arrecadação	66.8/1.378,12	54.467.888,41 . .489.71	118,56	100,00 A 22,78%
Despesas Empenhadas	Fixação Final	Execução	AH %	°A
Despesas Correntes Despesas de Capital	34'135.170,00 1.025.000,00	29.2081160.35	-14,43% 6.800,00 99,34%	99,10% 0,02%
Reserva de Contingência Despesas Intraorçamentorias	34.976.833,00 393.133,00	259.111,97

958/ 17	22/08/ 17	Parcelamento comp. Mai/16 a	Servidor	10.702.018,08	200M	Especial	217.161,37	10.780.109,76	não
		dez/16	I TOTAIS	114.282.802,09			2.578.681,54	114.853.619,72
cio. 23 -		O		Tabela II

		10.838.585,75	MAI	2.492.874,72	1.078.666,32	1.414.208,40
relativa aos	23,00*	10.958.426,09	JUN	2.520.438,00	43.281,15	2.477.156,85
servidores.		10.855.621,62	SET	2.496.792,97	1.522.279,71	974.513,26
		10.832.370,56	OUT	2.491.445.23	1.513.916,12	977.529,11
		10.807.033,50	NOV	2.485.617,70	1.508.390,98	977.226,72
		20.539.735,46	DEZ	4.724.139,16	2.855.657,07	1.868.482,09

		CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO (NÃO PARCELADAS)			0. Z
COMPETÉNCIA	PATRONAL	SERVIDOR	CUSTEIO	TOTAL	CO Z
SETEMBRO/17	974.513,26	0,00	0,00	974.513,26	ÉS
OUTUBRO/17 NOVEMBRO/17	977.529,11 977.226,72	0,00 1.170.832,50	0,00 0,00	977.529,11 2.148.059,22	.m 5 o)
DEZEMBRO/17 132	2.444.669,41 2.203.924,55	0,00 1.054.050,87	108.415,77 97.739,26	2.553.085,18 3.355.714,68	°:.cn 3 (7, O s.
TOTAL NO ANO	7.577.863,05	2.224.883,37 CONTA: 1.1.3.8.1.06.00.00 - Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo (Saldo de R$	206.155,03	10.008.901,41	03 no 0- 0: (1) OH 00

2014	2015 187.270.307,54	2016 222.739.733,59 I
2015	2016	2017
2.134.934,55	2.295.925,89	2.575.870,30
1,30%	1,23%	1,16%

2018 a 2018	11%	19%	6
2019 a 2019	11%	19%	9
2020 a 2020	11%	19%	12
2021 a 2021	11%	19%	15
2022 a 2022	11%	19%	18
2023 a 2023	11%	19%	21
2024 a 2024	11%	19%	24
2025 a 2025	11%	19%	27
2026 a 2048	11%	19%	30
2049 a 2088	11%	19%	O
Fonte: Art. 76, inciso	II, da Lei	Complementar	.

933 KiB Raw Blame History Unescape Escape

MESP - POLICIA FEDERAL

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇAO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA - UDI-54

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PE/SP - Autos n.° 00262-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: IPREMU - RPPS DE UBERLANDIA

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

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DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA SP-28

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

9 a

Evan Ferr z Filho Agente de Policia Federal

Classe Especial - Mat. 14.223

.

^

MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA SP-29

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: IPSMI - RPPS DE ITAQUAQUECETUBA Itaquaquecetuba/SP Data da diligência: 12/04/2018

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Élresp•

Evan Ferraz Filho Agente de Policia Federal

Classe Especial - Mat. 14.223

IPSMI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES

FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL - REGIONAL DE SÃO PAULO,

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA - IPSMI, autarquia municipal já

VOWA Kann Ve(N)1(;(orca Procuradora do IPSMI OAB/SP 234.674

5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ID o) 01

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO o

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

38 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF -3.1

FORMAÇÃO/GRADUAÇÃO

ESCOLARIDADE

ORIGEM ELE/TO/NOMEADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ti O

asseoe OAQVNISSY

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cm

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tabela I

BASES DE CALCULO X CONTRIBUIÇÕES DO ENTE FEDERATIVO

FOLHAS DE PAGAMENTO DE BASE DE

C

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Jillik

5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

933 KiB

Raw Blame History