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Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Cláudio M. H. Daólio Flávia Mortari Lotfi João Fábio Azevedo e Azeredo Carlos Antonio Peña Felipe Padilha Jobim
Isabella Aimée Carriço Aquino Marcella Kuchkarian Markossian Gabriela Pimenta Rêgo Lima Marcela Vieira da Silva Ana Luiza Crepaldi Caccalano Bruna Alcolea Zavataro Kwasniewski Raiara Alonso Capasso da Silva
Victória Melo Yoshida Isabella Cocchiola Silva Sabrina Galvonas Leon
Beatriz de Oliveira Ferraro Caloi Isabel de Araújo Cortez Cruz Barbara Salgueiro Abreu Juliana de Castro Sabadell Renato Guimarães Rodrigues Camila Nicoletti Del Arco Farah
Giovanna Maria de C. C. Pernetti Pedro Sholl Freeland Neves Eduarda Nascimento da Silva Laura Diniz Leal Costa Luiza Camargo Lagazzi Bárbara Fogaça Lacerda
Guilherme Alfredo de Moraes Nostre Julia Thomaz Sandroni Bianca Dias Sardilli André F. Albessú Pellegrino Ana Carolina Sanchez Saad Patrícia Muniz Nascimento
Mariana Juca Leal Ferreira Rodrigues Victor Rosim de Sousa Pedro Henrique de Almeida Nostre Juliana Oliveira Phelippe Marilia Moral Perino Beatriz Vilela Coelho
Larissa Flávia Monteiro Silva Rosa
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator da C. 2ª Turma do Egrégio Supremo
Tribunal Federal - Dr. Ministro André Mendonça
INQ 5026
MOBILIÁRIOS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Avenida
Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 11º Andar - Torre A, Itaim Bibi, em São Paulo/SP, CEP 04538-133, inscrita no CNPJ sob o nº 67.030.395/0001-46, na qualidade de administradora do REAL STATE TRANCOSO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ("PETICIONÁRIA"), fundo de investimento imobiliário com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 11º andar, Itaim Bibi, em São Paulo/SP, CEP 04538-133, inscrito no CNPJ sob o nº 43.565.147/0001-31, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados (doc. 1), expor e dar ciência quanto aos seguintes fatos:
São Paulo - SP Av. Juscelino Kubitschek, 1830 Ed. São Luiz | 8º andar, Torre III CEP: 04543-900 T/F: (11) 3047.3131
TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
Brasília - DF SAUS Quadra 1, Bloco N Ed. TerraBrasilis | 8º andar, sala804 21º andar - Botafogo CEP 70070-010 T/F: (61) 3322.7690 www.moraespitombo.com.br
Rio de Janeiro - RJ Praia de Botafogo, 440 CEP: 22250-908 T/F: (21) 3974.6250
A PETICIONÁRIA é titular e desenvolvedora do empreendimento imobiliário Villavista Falésias, condomínio de lotes situado no
Município de Porto Seguro, no estado da Bahia.
Nesse contexto, vem informar que, em meados do ano de 2025, celebrou Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda
com a Trancoso Holding LTDA., que tem por sócio o sr. Felipe Cançado Vorcaro, para aquisição de dois lotes do empreendimento1.
Não obstante a regularidade da execução dos contratos nos primeiros meses, no ano de 2026, parcelas vencidas permaneceram em aberto
por parte da compradora, de modo que a PETICIONÁRIA, após adotar as providências previstas em contrato para constituir a Trancoso Holding LTDA. em mora, e sem que tenha havido o pagamento dos valores em aberto, promoveu a resolução dos compromissos de compra e venda celebrados entre as partes, com a consequente liberação dos lotes para nova negociação, conforme previsto nas cláusulas contratuais.
Considerando a obrigação de restituir os valores pagos no curso da execução contratual, bem como a circunstância de que o único sócio
administrador da Trancoso Holding Ltda., Sr. Felipe Cançado Vorcaro, se encontra em prisão preventiva em decorrência dos fatos sob apuração no presente feito, a PETICIONÁRIA ajuizou Ação de Consignação em Pagamento para o depósito do
1 Ciente e interessada no empreendimento, a Trancoso Holding LTDA. iniciou tratativa no final de 2024 para, em 13
de fevereiro de 2025, celebrar Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, do Lote n.º 4, da Gleba 7, do referido projeto. Posteriormente, manifestou interesse na aquisição de outros dois lotes, propondo a substituição da unidade originalmente adquirida pelo Lote nº 12 e pelo Lote nº 14, do mesmo empreendimento, com o aproveitamento dos valores já desembolsados. A proposta foi acolhida pelas partes e, em 26 de junho de 2025, foi celebrado o distrato do contrato relativo ao Lote nº 4, sendo convencionado que os valores pagos pela Trancoso Holding LTDA. seriam integralmente compensados nas novas aquisições. Para tanto, foram celebrados outros dois novos Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda: o contrato relativo ao Lote nº 12 foi celebrado pelo valor total de R$ 7.995.216,49, sendo R$ 7.595.455,67 correspondentes ao preço de aquisição e R$ 399.760,82 à corretagem, enquanto o contrato referente ao Lote nº 14 foi firmado pelo valor total de R$ 8.004.783,51, dos quais R$ 7.604.544,33 correspondem ao preço de aquisição e R$ 400.239,18 à corretagem.
valor em Juízo, em conformidade com o artigo 335, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil.
39.2026.8.05.0201, perante o MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro - E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
PETICIONÁRIA efetuou o pagamento dos valores, no último dia 7 de julho, de
modo que todas as providências necessárias quanto ao fim da relação jurídica, também diante da situação non compliance do comprador, foram adotadas.
presente para informar que o valor de R$ 4.198.390,49 (quatro milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos) se encontra depositado em Juízo, motivo pelo qual pede a ciência do fato à D. Procuradoria-Geral da República para efetivação de eventual medida assecuratória quanto ao montante depositado.
Beatriz Ferraro Caloi Ana Luiza C. Caccalano OAB/SP nº 285.552 OAB/SP nº 503.162
A ação foi autuada sob o número 8005728-
Após deferimento judicial para realização do depósito, a
Diante do exposto, a PETICIONÁRIA, de boa-fé, serve-se da
Termos em que, da juntada, Pede deferimento. De São Paulo para o Distrito Federal, 8 de julho de 2026.
Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo
OAB/SP nº 124.516 ANA LUIZA CREPALDI Assinado de forma digital por
ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO:4514731 CACCALANO:45147315870 5870 Dados: 2026.07.13 17:24:36
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