14 KiB
& Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 1001637-51.2021.4.01.3400
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/01/2021 Valor da causa: R$ 106.130.838,92 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/03/2026
| Partes | Procurador/Terceiro vinculado |
|---|---|
| SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ARY BRAGA PACHECO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| LAFAIETE LUIZ DO NASCIMENTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| PAULO SALVADOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIA GUIMARAES PEDRO GODOY (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SERGIO DE BRITO LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANDRE LUIZ RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CYRO DE CASTILHO RIBEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| GECI ORIONE PEREIRA GOULART (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ISMAEL SOARES MIGUEL (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARCELO DE OLIVEIRA VIANNA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RENATO XAVIER BORGATTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RICARDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RICARDO ZACARIAS MADELA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WAGNER BARBOSA DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WANG YING TS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JOSE PEREIRA MOTA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROGERIO FERREIRA MACHADO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| EDGAR DA COSTA CARVALHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WANTUIL LINHARES WERNECK JUNIOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RONAN AMARAL TOLEDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| REINALDO MONTEIRO DE LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| LAURO SANTANA DE MOURA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| REGINALDO SOARES DE ANDRADE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ALCEBIADES NASCIMENTO MORAES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| NEUTON COSTA BATISTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| KATIA MARIA NOLETO LOBO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JOSE PEREIRA DE CARVALHO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JOEL RODRIGUES SANTIAGO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARLOS EDUARDO ROLLO GREGORIO (EXEQUENTE) | |
|---|---|
| FLAVIA CAMARGO ROSAL ALMEIDA (EXEQUENTE) | |
| CARLA NOGUEIRA FERNANDES (EXEQUENTE) | |
| CRISTINA MAYUMI OKAWACHI (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ORFILA LIMA DE SOUSA (EXEQUENTE) | |
| ANDRE CORREA DE SA CARNEIRO (EXEQUENTE) | |
| WELLINGTON DE FRANCA FELIX (EXEQUENTE) | |
| CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA (EXEQUENTE) | |
| JOAO ANTONIO VIEIRA (EXEQUENTE) | |
| JANE BEATRIZ CUNHA DE CARVALHO (EXEQUENTE) | |
| AIRTON PINTO DA COSTA (EXEQUENTE) | |
| DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA (EXEQUENTE) | |
| MARCIO EMMANUEL PACHECO (EXEQUENTE) | |
| RENATO JORGE BROWN RIBEIRO (EXEQUENTE) | |
| WILSON MAURICIO PAREDES FERREIRA LIMA (EXEQUENTE) | |
| MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| JOEL NOGUEIRA RODRIGUES (EXEQUENTE) | |
| ADILSON SOUZA GAMBATI (EXEQUENTE) | |
| MARIO JUNIOR BERTUOL (EXEQUENTE) | |
| CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ PEREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA JOSE PEDROLI MALHEIROS (EXEQUENTE) | |
| JORGE JOSE MARTINS JUNIOR (EXEQUENTE) | |
| ABENATHAR LOPES DE ARAUJO JUNIOR (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCO GIUSEPE DONATO MARTINS (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ROBERTO TAKAO YOSHIOKA (EXEQUENTE) | |
| DORIVAL IZIDORO ANGELO (EXEQUENTE) | |
| VALERIA CRISTINA GOMES RIBEIRO (EXEQUENTE) | |
| ARILDO DA SILVA OLIVEIRA (EXEQUENTE) | |
| PAULO VINHAS LIMA JUNIOR (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCO DE ASSIS MARTINS LIMA (EXEQUENTE) | |
| DANIEL LEVI DE FIGUEIREDO RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| FELICIO DANTAS TOBIAS (EXEQUENTE) | |
| JAIR LIMA SANTOS (EXEQUENTE) | |
| VALDECY ROCHA BANDEIRA (EXEQUENTE) | |
| ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ALBERTO TANAKA (EXEQUENTE) | |
| ANDRE LUIZ MENDES (EXEQUENTE) | |
| ANDRE MENDONCA VIEIRA (EXEQUENTE) | |
| ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS (EXEQUENTE) | |
| ARIDES LEITE SANTOS (EXEQUENTE) | |
| ARSENIO JOSE DA COSTA DANTAS (EXEQUENTE) | |
| CARLA RIBEIRO DA MOTTA (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ALBERTO LELLIS (EXEQUENTE) | |
| CARLOS HENRIQUE CALDEIRA JARDIM (EXEQUENTE) | |
| CARLOS MAURICIO LOCIKS DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ROBERTO CAIXETA (EXEQUENTE) | |
| CLAUDIA AUGUSTO DIAS (EXEQUENTE) |
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
CONRADO WARGAS NETO (EXEQUENTE)
CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO MELO (EXEQUENTE)
DAGOMAR HENRIQUES LIMA (EXEQUENTE)
DEMOSTENES TRES ALBUQUERQUE (EXEQUENTE)
EDIMAR TEIXEIRA DA SILVA (EXEQUENTE)
ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (EXEQUENTE)
FLAVIO LEITAO TAVARES (EXEQUENTE)
FRANCISCO CARLOS NOVAES GALHANO (EXEQUENTE)
FRANCISCO RAUL FELIX DE SOUSA RAMOS (EXEQUENTE)
FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR (EXEQUENTE)
GERSON CARDOSO DE LIMA (EXEQUENTE)
GUILHERME BARBOSA NETTO (EXEQUENTE)
HUMBERTO DURAES VERSIANI (EXEQUENTE)
LUCIANE DE OLIVEIRA VALENCA (EXEQUENTE)
LUIS HATAJIMA (EXEQUENTE)
LUIZ DAVID CERQUEIRA ROCHA (EXEQUENTE)
MARCELO BARROS GOMES (EXEQUENTE)
MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA (EXEQUENTE)
MARCELO MARTINS PIMENTEL (EXEQUENTE)
MARCIA BITTENCOURT DA COSTA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DE MENDONCA UCHOA (EXEQUENTE)
MARCO AURELIO DE SOUZA (EXEQUENTE)
UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)
REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO)
Id. Data da Assinatura
2132263441 13/06/2024 17:31
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
carl rogers furtado paes ladim registrado(a) civilmente como FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES (ADVOGADO) Documentos
| Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|
| Petição informando Cessão1001637- 51.2021.4.01.3400 | Manifestação | Externo |
CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF
Referente ao cumprimento de sentença nº 1001637-51.2021.4.01.3400
REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos.
Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001637- 51.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400.
Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura.
Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do
Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS
ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta
Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494
Teresina - Piauí - Brasil
Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:30:59 Num. 2132263441 - Pág. 1 Número do documento: 24061317274715500002111605786
CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2.
Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024.
CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A
FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388
LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403
Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494 Teresina - Piauí - Brasil
Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:30:59 Num. 2132263441 - Pág. 2 Número do documento: 24061317274715500002111605786