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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ANDRÉ MENDONÇA
Ofício n. 001/2026 da 2ª Vara de Família e Sucessões de
Assunto: Barueri/SP.
Referências: INQ 5026
PET 15.771
A POLÍCIA FEDERAL, devidamente representada nos autos do processo
em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., manifestar-se a respeito do teor do Ofício 001/2026, remetido pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Barueri/SP.
O ofício encaminhado pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barueri informa a existência de ação de divórcio e partilha consensual, ajuizada no ano de 2026.
Registre-se, todavia, que o referido expediente possui caráter meramente informativo, não sendo possível, a partir de seu conteúdo, aferir o alcance ou a extensão da divisão patrimonial pretendida pelo casal, tampouco identificar ou discriminar os bens sujeitos à partilha.
Nessas circunstâncias, e considerando os elementos até então disponíveis, não
há substrato informacional suficiente para afirmar que a partilha tenha observado
critério de divisão equânime, tampouco para afastar, neste momento, a eventual
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existência de indícios de destinação deliberadamente desproporcional ou simulada de bens à ex-cônjuge.
De outro lado, caso venham a ser demonstrados a observância dos critérios de proporcionalidade, especialmente no que se refere a bens adquiridos anteriormente aos anos de 2024, 2025 e 2026, não se identificam, por ora,
elementos fáticos suficientes que autorizem a ampliação da medida restritiva de
bens para além do patrimônio formalmente atribuído ao referido investigado.
Ressalva-se, contudo, que tal conclusão se dá em caráter preliminar e
provisório, permanecendo condicionada à obtenção de informações mais detalhadas
acerca da partilha, à análise telemática dos dados decorrentes da busca e apreensão realizada e à eventual superveniência de novos elementos que possam indicar fraude, simulação ou desvio patrimonial.
Brasília, 23 de abril de 2026.
| JANAINA PEREIRA | LIMA PALAZZO |
|---|---|
| Delegada de | Polícia Federal |
| Chefe da | DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF |
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