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PETIÇÃO 15.625 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S)
Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para ciência e
eventual manifestação.
Brasília, 13 de abril de 2026.
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO
DESPACHO:
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator