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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

TERMO DE APENSAMENTO

2026.0058161-CGRC/DICOR/PF

Ao(s) 22/06/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em cumprimento ao despacho exarado às

fls. 245, faço o APENSAMENTO aos autos principais do(a) IPL 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF,

dos autos do RDF 2026.0068964.

Documento eletrônico assinado em 22/06/2026, às 16h54, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:04724097d0111dddfbff3e49beac1726154535f0

URGENT! 3

MANDADO DE BUSCA E APREENSAO nc 3^$?/2026

Peti^ao 16201

O Ministro ANDRE MENDONQA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em referenda, nos termos do artigo 240 do Codigo de Processo Penal e da dedsao cuja copia segue anexa, MANDA que a Policia Federal proceda a busca e apreensao a ser efetivada no(a) SMPW Quadra 5, Conjunto 2, Lote 2, Casa 3, Park Way, Brasilia/DF, em desfavor de AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF n° ySS.SSU^ 87. Fica autorizada, desde ja, a realizagao de busc? pesSoal em pessoas presentes nos locals de

cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada e registrada pela autoridade responsavel, de que estejam na posse de armas, objetos, documentos, valores, dispositivos eletronicos ou papeis de interesse da investigagao, nos termos dos arts. 240, § 2y, e 244 do Codigo de Processo Penal. Fica autorizado, ainda, o uso da for^a estr?tamente necessaria para superar obstaculo a execu<;ao do mandado, inclusive para abertura de portas, cofres, gavetas, armarios,

compartimentos, veiculos e demais ambientes ou recipientes, quando houver recusa injustificada de acesso ou impossibilidadc de abertura voluntaria. Fica autorizado a apreensao de documentos fisicos e eletronicos, contratos, notas fiscais, registros contabeis, comprovantcs bancarios, agendas, recibos, ordens de pagamento, instrumentos societarios, registros de titularidade ou manutengao de bens em nome dos investigados ou de terceiros, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos investigados. Fica autorizado o acesso, a extra^ao e a apreensao de dados telefonicos e telematicos constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteudos mantidos em nuvem acessiveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessoes ativas ou contas diretamente vinculadas aos alvos desta decisao, desde que relacionados aos fatos investigados. A autoriza^ao abrange computadores, smartphones, tablets, midias de armazenamento, HDs extemos, pen drives, cartoes de memoria, SIM cards, microchips, arquivos fisicos ou eletronicos, mensagens e e-mails, vedado o acesso prospectivo, generico ou desvinculado do objeto da investiga^ao. Fica autorizado a apreensao de dinheiro em especie, em moeda nacional ou estrangeira, em valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras de arte, joias, veiculos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode seracessado pelo enderepo http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cbdigo 5C99-7D7F-2CF9-E158 e senha B325-78F4-D4AF-9B34

0<o-

ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relagao com os crimes investigados, incompatibilidade evidente com a situa^ao patrimonial conhecida ou ausencia imediata de comprovagao licita de origem, devendo tais circunstancias ser descritas em auto

circunstanciado.

Fica autorizado o acesso a veiculos que estejam na posse dos aivos ou nos locals de cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razoes de que contenham objetos, documentos, valores, dispositivos eletronicos ou outros elementos de interesse da investiga^ao. Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados e n computadores, smartphones, tablets, HDs, pen-drives, cartdes de memoria, midias lemoviveis e demais dispositivos eletronicos apreendidos, nos limites da autorizagao de albstamento de sigilo digital e telematico constante da referida decisao, podendo o material ser submetido a analise policial e pericial. As ordens eventualmente cumpridas em escritcdo^ de advocacia ou locais vinculados ao exercicio profissional da advocacia deverao contar com ?rompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7V, § 6- e seguintes, da Lei nQ 8.906/1994. A analise de documentos, midias e equipamentos apreendidos devera observar o art. 79, § 69-G, da referida lei, preservando-se o sigilo profissional e excluindo-se do exame elementos mardfestamente estranhos ao objeto da invesdg.^ao. Consigno o cumprimento da ordem d° forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetaculariza^ao, tai como corretamente se verificou na atuagao da Policia Federal em ocasioes anteriores, observando-se u carater sigiloso de toda a investigagao, com os preceitos contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal. Devera a autoridade policial responsavel pelo cumprimento do mandado evitar a exposi^ao

indevida, especialmente no ''umpamento da medida, abstendo-se de toda e qualquer indiscri^ao, inclusive midiatica.

Cumprida a medida ora de terminada, devera a autoridade policial comunicar imediatamente

a este Relator.

Secretaria Judiciaria d? Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRE MENDONQA Relator Documento assinado digitalmente http.V/www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo 5C99-7D7F-2CF9-E158 e senha B325-78F4-D4AF-9B34

'SuJi^emo

MANDADO DE INTIMA^AO n° 3785/2026 (IMPOSIQAO DE MEDIDAS CAUTELARES)

Peti^ao 16229 O Ministro ANDRE MENDONQA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo cm epigrafe, MANDA que a Policia Federal INTIME AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF n1' 785.851.395-87, acerca das(s) seguinte(s) medida(s) determinada(s) na decUao proferida cm 17 de

junho de 2026:

a) proibi^ao de contato com JAQUES WAGNER, EDUARDO MENDONQA SODRE MARTINS, BONNIE TOALDO BONILHA, GUILHERME HENRIQUE SODRE MARTINS, VALERIO MAREGA JUNIOR, DAVID LOPES MONTEIRO, DANIEL LOPES MONTEIRO, ANDREA LIMA NOVAES, LUIZ ANTONIO LOMBARDI, MARCIO T'OMjNGUES DOS SANTOS, ANDRE PISSOLITO CAMPOS; b) proibi^ao de contato, por qualquer mei^ d mtn ou indireto, com gercntes, administradores, corretores, funcionarios, engenheiros, arquitetcb ou c uaisque ' colaboradores da MD BA Parque Florestal Constru^oes Ltda. e do Grupo vteura Dubeux que tenham atuado, direta ou indiretamente, na comercializagao, negocia^ac, Armalizagao contratual, cessaa de direitos, obras, reformas ou tratativas relacionadas a unidid? n" 1.702 do empreendimenio Peeme Horto; c) suspensao do passaporte no SINPA, registro de irnpedimento de safe a do territorio nacional

no STI e proibi^ao de emissao de novo passapoite;

d) proibigao de exercer, direta ou indiretamente, por si on por interpos e pessoa, alividades de gestao, administragao, represcnta^So, consultoria, contratagao, intermediactio, negocia^ao ou qualquer atua^ao economica com as pessoas jundicas vinculadas aos tatos investigados, especialmente BN FINANCEIRA LTDA., BN REPRESENTAQOES TECNOLOGICAS I.TDA., EPITOME S.A., PKL ONE PARTICIPAQOES S.A., GF4.15 PARTICIPAQOES F CONSULTORIA LTDA. e demais empresas expressamente indic< das na repretenta<;ao policial, salvo autorizaijao judicial especifica. Fica o investigado efetivamente alcantjado pelas medidas era decretadas advertido de que o seu descumprimento injustificado podera ensejar a imposi^io de prov dencias mais gravosas, inclusive prisao preventiva, nos tennos dos arts. 282, § 4Q, e 312 do Codigo de Processo Penal. Diante do carater sigiloso destes autos, deverao ser adotadas as providencias necessarias para a sua manuten^ao. Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRE MENDONCA Relator Documento assn ado digitalmente

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. C> documento pode ser acessado pelo ondereco http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo F103-1A9C-3CE6-BAFA e senha FCDC 6D01-62D5-CFA8

SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLICIA FEDERAL DIRETORIA DE INVESTIGAQAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPQAO COORDENAQAO DE INQUERITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA

OPERACAO CoHFc.lfrk* ZciO EQUIPE O^

TAS€

Ao(s) * dia(s) do mes de de Busca e Apreensao expedido pelo Excelentissimo Ministro do Supremo Tribunal Federal

AbJO« pelo(a) DPF

APF Z-JAb), mat. 2.3 .35/ , APF

f IM ^k)F€

compareceu no endere^o declinado no documento supramencionado, localizado no(a)

SH PV/

recebidos por de Identidade morador/responsavel pelo imovel. Apos exibigao e leitura do Mandado, observadas as formalidades legais, a equipe de Policiais Federais deu cumprimento a determina^ao judicial, logrando exito em arrecadar o(s) documento(s) e/ou objeto(s) abaixo discriminados:

JopKO

, nos autos do INQ/PET

o mat.

, mat. 2-/ 2-/ I na presenga das testemunhas ao final qualificadas, de 2026, em cumprimento ao Mandado

'LO A. a equipe policial formada

) EPF Xz geroMJO , mat. 113 I 3 6 ,

VocH, mat. 2-^q^I > APF

5 , Com 70 mtp	c-or^. 5/M A	Pa.^ \a//>/	VP- sendo , portador da Cedula

ng HZ-}- SSf/frfc CPF S'S . JS/ . 3S - r

ITEM UNIDADE

CouV^T^ tO o

05 e

A. e- To^

DESCRICAO

CMV^e. PM'L erJC ^c>r<v,ci

lvp^ . Lac^-£ 3/3 5 86l^

Local em que foi

arrecadado

ccoyt^r

5u-/r^

,,00

0*1

OL re 00 bes/^FtGl^iO

LAc«-C- 3O55H3

Pfc/tVlG'JLA'y DC CCSf-6 *5

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^^p.^rrcj - 6buco »AAJV^ S.A - A^oCi^gA3 osj

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SERVING PUBLICO FEDERAL

MJSP-POLICIA FEDERAL DIRETORIA DE INVESTIGA^AO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUP^AO COORDENA^AO DE INQUERITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

ITEM UNIDADE

0 1

DESCRIQAO

PCPOCO DC	CO/G^PO	co>C \AJO'C£s(/C
DC k/buOA.'rJ - Tim t>GC		ZSA-Cj e. LL O

I 33 5^3

Local em que foi

arrecadado

cuoiCV

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06 CTve^

Pe«J DMVG5'/ UM

16^5 ( e mPa AOSD k/R.CCs

)

134

Cf^G<r-

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SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLICIA FEDERAL DIRETORIA DE INVESTIGAQAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPQAO COORDENAQAO DE INQUERITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Finda a diligencia, em cumprimento ao art. 245, § 72, do CPP, foi determinado pela Autoridade Policial que fossem circunstanciados os seguintes fatos: (Se necessario, use o verso)

gue Vof A jb(>CLXi/A6 V^CA-P-^ /7C- u m. Cofxgk/o iOC- hajFcOC-S Pecos

Sip'Q 3 «~i Za i? Q Q ,

A icj<5Mc,£> F&i' r>C£>^poN|(/^Do> p^Los bove<£sf)7S CpuAttno

TqL^ito li y iv'P r.cxXi^ucT k/ctAojo <-o<^co Ayd/DF

CoNSi^yjfi^Sc- bjpm.bij Ave, o Tcccypo^ oo^-^^^rc- po )rrx\ IO

A pClO-S y<c5/GQ^iO pc^ g/vOpN) J> S)^ Sc^ > A A

re CONTIN

RES QflA C b|Mie,wP)Vi) sen 4^

Del =

Nada mais havendo a consignar, e encerrado o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado, inclusive pelas testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo presenciaram.

CHEFE DA EQUIPE:

MORADOR/RESPONS- EL DO IMOVEL: |= TESTEMUNHA

Nome:	DM)	GoMES			_______________________________________
Identidade:	I	~	IDY-	DN: I rl / c-S /	CPF: 6><96l . 3 o3> ■ 38, Sul	/ -J- 3
E nderego:						______
			Profissao: Sr/yVitAbJCj^-Telefone ^i) 9		39/ c/3 O

Assinatura:________________________________________________________________ TESTEMUNHA

Nome: f^A/CXA 'JoS6 pa SilyA

Identidade: 3$^/, §80 . DN :c)l /12- CPF: -9|

sn py vfo oS.} Coy7> c)Z. (2^.______________

Enderego:

Profissao: _ OoheS 0 1^Telefone 6 994 Z4- c7 3

Assinatura: _______________________

¥ e^J-C In/ci'o p-^r

P-5 CoO<v7tC Kj^y-o VCZ- q Un »

I KjVt S'Vl^OO

tfc cla^mOcJ

^Ctt^ob' WAj) A Sc^uiilA

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T^CFoNi'co

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P		^<9^0^50^	e^ftrS bo	^c^hIOa		CONSIGNBMM cjv tfl
11	kM.	Pk	z^p/vr '"nJ rzso Oo	^p^P.X.LVlQ^ F^i/r^	que	A Sz-c, t T<_ZiV/j\
NAS	ez /^cvD			do i^vrjYi^pO NCH 05 bo^ co C.	.A,v	v V 7~t> <?-S C

c e p^£ r<F<| OA~n rrvV<2 |

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

TERMO DE APREENSÃO Nº 2453971/2026

2026.0068964-CGRC/DICOR/PF

No dia 18/06/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em Brasília/DF, por determinação

d e ALESSANDRO SILVEIRA FURTADO , Delegado de Policia Federal, foi realizada a qualificação dos envolvidos neste ato e a formalização da apreensão das coisas abaixo

discriminadas:

Imagem N.° do bem Tipo do bem Quant. Unidade Descrição/Observação

Nota fiscal, recibo, Recibos do Pagador, do Banco Santander, tendo como

comprovante, 4 UN beneficiário AIR BP Brasil Ltda. / Arrecadado no Closet fatura, invoice da Suíte 2026.69483 e similares

	2026.69570	Pen drive	3	UN	Pen drive 3un, sendo um SCANDISK 16 GB; um LINK 16 GB; e um rosa Krosselegance; / Arrecadado na suíte
	2026.69572	Celular Smartphone	1	UN	Celular Smartphone 1un, Iphone preto, SN JLG7XYKN4Q / Arrecadado na Suíte

Documentos particulares não 1 UN classificados 2026.69537 (outros)

Planilhas e outros documentos com valores descritos com nomes DJ Participações LTDA.; 3D Minerals Ltda.; Alexandre Messias; T Premium; Daniel Cardoso S.A.; Declaração de proposta. / Arrecadado no Closet da Suíte

	3 2026.69543	Celular Smartphone	1	UN	Celular Smartphone 1un, Iphone 17, cor prata / Arrecadado na Suíte
	2026.69546	Celular Smartphone	1	UN	Celular Smartphone 1un, Iphone, azul marinho / Arrecadado na Suíte

Contrato 01un, de compra e venda de direitos autorais e Contrato 1 UN outras avenças entre PKL One Participações S.A. e Topa

Mais Ltda. / Arrecadado no Closet da Suíte 2026.69506

Documentos particulares não 1 UN classificados 2026.69524 (outros)

Instrumento particular de acordo - Cessão de direitos creditórios e centralização de repasses - Banco Master S.A. - Associação dos Servidores - ASTEBA. / Arrecadado no Closet da Suíte

Documentos particulares

Pedaço de papel cortado com anotações de valores - não 1 UN

Timbre Gim Argello; / Arrecadado no Closet da Suíte classificados 2026.69587 (outros)

Celular Celular Smartphone 1un, Iphone preto, com capa da

1 UN Smartphone prada, 16 PRO MAX. / Arrecadado na Suíte 2026.69627

Envolvidos:

AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF n° 785.851.395-87 Os bens acima foram arrecadados e apreendidos, nesta data, no cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO n 3799/2026, em desfavor de AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF n° 785.851.395-87, efetivada no(a) SMPW Quadra 5, Conjunto 2, Lote 2, Casa 3, Park Way, Brasilia/DF, nos autos da PET 16201 - STF, de relatoria do Ministro André Mendonça.

Documento eletrônico assinado em 18/06/2026, às 12h52, por ALESSANDRO SILVEIRA FURTADO, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode

ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

verificador:f33b83bba852bd56e20c46ba742784e5c654f71c Documento eletrônico assinado em 18/06/2026, às 12h53, por FABIO BATISTA ILDEFONSO, Escrivão de Polícia Federal,

na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser

conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

verificador:3531c448e290e4dfe64a97f258d32479fc778593

MJSP - POLÍCIA FEDERAL

COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

CINQ/CGRC/DICOR/PF


AUTO DE EXPLORAÇÃO	DE MATERIAL APREENDIDO
‘a
1. DADOS DO	PROCEDIMENTO
Operação/Investigação
Nº Procedimento (IPL/RE/NCV)
Nº Processo Cautelar
Nº Ofício Judicial - Mandado
Vara/Juízo
Endereço da Diligência
Investigado
Equipe Policial
Data

2. OBJETIVO DA	DILIGÊNCIA

Trata-se de auto de exploração relativos aos materiais ora apreendidos, quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão nº 3799/2026, expedido pelo Ministro Relator do STF ANDRE MENDONQA, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal e da Decisão Judicial anexa, no bojo da Operação COMPLIANCE ZERO 9ª FASE (Pet. 16.201), localizada em SMPW Quadra 5, Con junto 2, Lote 2, Casa 3, Park Way, Brasilia/DF.

Registra-se que a presente aparentemente tido posterior, quando confrontado com outros elementos de convicção que surgirem ao longo da investigação. refutado após análise aprofundada.

NÚMERO DA EQUIPE | DF02

UNIDADE POLICIAL | CINQ/CGRC/DICOR/PF

Operação COMPLIANCE ZERO 9ª FASE RDF 2026.0068964 - CINQ/CGRC/DICOR/PF PET 16.201 MANDADO DE BISCA E APREENSÃO Nº 3799/2026 Supremo Tribunal Federal SMPW Quadra 5, Con junto 2, Lote 2, Casa 3, Park Way, Brasilia/DF AUGUSTO FERREIRA LIMA (785.851.395-87) DPF ALESSANDRO, EPF IDELFONSO, APF PAIVA, APF PIMENTEL e APF KOCH quinta-feira, 18 de junho de 2026 em desfavor de AUGUSTO FERREIRA LIMA (785.851.395-87)

análise é preliminar. Significa dizer que um dado como irrelevante pode se tornar importante em momento Da mesma forma, um dado tido como relevante pode ser

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MJSP - POLÍCIA FEDERAL ( COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES 4 CINQ/CGRC/DICOR/PF

3. DA LOCALIZAÇÃO MATERIAL APREENDIDO

Destarte, após o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão nº 3799/2026 expedido pelo Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal ANDRE MENDONÇA, foram arrecadados os seguintes Itens potencialmente úteis à investigação, conforme Termo de Arrecadação:

ITEM 01 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS AUTORAIS E OUTRAS AVENÇAS ENTRE PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. E TOPA MAIS LTDA. LACRE 3135844;
ITEM 02 - RECIBOS DO PAGADOR, DO BANCO SANTANDER, TENDO COMO BENEFICIÁRIO AIR BP BRASIL LTDA. LACRE 3135843;
ITEM 03 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CENTRALIZAÇÃO DE REPASSES - BANCO MASTER S.A - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES - ASTEBA LACRE 4110591;
ITEM 04 - PLANILHAS E OUTROS DOCUMENTOS COM VALORES DESCRITOS COM NOMES PJ PARTICIPAÇÕES LTDA; 3D MINERAIS LTDA; ALEXANDRE MESSIAS; T PREMIUM; DANIEL CARDOSO SA. DECLARAÇÃO DE PROPOSTA. LACRE 0455405;
ITEM 05 - PEDAÇO DE PAPEL CORTADO COM ANOTAÇÕES DE VALORES - TIMBRE GIM ARGELLO LACRE 1363380;
ITEM 06 - PEN DRIVES, SENDO UM SANDISK 16GB; UM LINK 16GB; e UM ROSA KROSS ELEGANCE LACRE 1363467;
ITEM 07 - TELEFONE IPHONE 17, COR PRATA LACRE E0001683110;
ITEM 08 - TELEFONE IPHONE PRETO, SN JLG7XYKN4Q LACRE E0001698397;
ITEM 09 - TELEFONE IPHONE AZUL MARINHO LACRE F0001241664;
ITEM 10 - TELEFONE IPHONE PRETO, COM CAPA DA PRADA, 16 PRO MAX. LACRE F0001241672;

4. DOS DEMAIS MATERIAIS POSSIVELMENTE RELEVANTES À

INVESTIGAÇÃO

Durante a exploração do imóvel, foi realizada busca sistemática em todos os cômodos, mobiliários e demais áreas passíveis de armazenamento de objetos e dispositivos eletrônicos. No decorrer da diligência, os materiais de interesse para a

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MJSP - POLÍCIA FEDERAL

COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

CINQ/CGRC/DICOR/PF investigação foram localizados nos seguintes ambientes da residência: suíte principal e closet do casal. Os itens nº 01 a 05 foram localizados em diferentes posições no interior do closet da suíte do casal, sendo o ambiente amplo e dotado de diversos armários, gavetas e compartimentos destinados à guarda de objetos pessoais.

18/06/2026 07:04 -15.844093,-47.998155 £2000.00m Brasilia

Figura 1 - Item 01 e 02 encontrados no closet da suíte.

s S

s g g

07:04 S

18/06/2026

3 £

3 g 3

Figura 2 - Item 01 e 02 encontrados no closet da suíte.

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MJSP - POLÍCIA FEDERAL

COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

CINQ/CGRC/DICOR/PF

Figura 3 - Item 04 e 05 encontrados no closet da suíte.

Os itens nº 06 a 10 foram localizados em diferentes posições no interior da suíte do casal. Constatou-se que o item nº 07 encontrava-se ligado no momento da diligência. Ao ser indagada, a Sra. Flávia Peres relatou que o Sr. Augusto Ferreira Lima utilizava referido equipamento até período recente, declarando que ele o utilizava "até um dia desses". Por sua vez, o item nº 09 foi encontrado desligado.

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COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

CINQ/CGRC/DICOR/PF

Figura 4 - Item 07 e 09 encontrados no closet da suíte.

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/ MJSP - POLÍCIA FEDERAL { COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES CINQ/CGRC/DICOR/PF

Figura 5 - Item 07 e 09 encontrados no closet da suíte.

Ao acessar a suíte principal, foram identificados os itens 08 e 10, estando o último conectado ao carregador. O Item 08 estava desligado e em modo de configuração inicial, indicando que ou o aparelho foi adquirido recentemente ou que foi resetado para as configurações de fábrica. Ao ser interpelado sobre a situação do aparelho, o alvo afirmou que adquirira o aparelho recentemente e que desde sua prisão, não utilizava aparelho próprio e que utilizava o aparelho de sua esposa, item 10.

O item 10 já estava em modo avião antes de ser arrecadado. Para viabilizar a comunicação com os advogados, a equipe permitiu que a esposa do alvo utilizasse seu celular de forma supervisionada, ocasião em que foi possível identificar que a senha do aparelho possui seis dígitos, sendo os quatro primeiros "2125" e o último dígito, possivelmente, é "0".

É mister ressaltar que no momento em que o aparelho seria lacrado, a esposa do alvo teve acesso ao aparelho e deliberadamente o desligou. Ao ser informada que tal atitude poderia ser considerada de má-fé em razão de dificultar eventual extração do

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(ar 2026.0058161

2 MJSP - POLÍCIA FEDERAL \ tok COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES CINQ/CGRC/DICOR/PF aparelho, a esposa do alvo se recusou a fazer o primeiro desbloqueio do aparelho celular. A localização de cada item foi registrada pela equipe responsável, com o objetivo de preservar a contextualização espacial dos vestígios e subsidiar futuras análises periciais, observando-se os procedimentos de cadeia de custódia previstos na legislação vigente. Assim sendo, sem mais para o momento, este é o Auto de Exploração de Material Apreendido. Por fim, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.

Brasília/DF, 18 de junho de 2026.

APF PAIVA

Agente de Polícia Federal Mat. 24.128

APF PIMENTEL

Agente de Polícia Federal

Mat. 21.211

APF KOCH

Agente de Polícia Federal Mat. 24.081

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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE DILIGÊNCIA

2026.0068964-CGRC/DICOR/PF

OPERAÇÃO:	COMPLIANCE ZERO - 9ª Fase
DATA:	18/03/2026
REFERÊNCIA:	PET 16.201 - STF
ASSUNTO:	Diligências - cumprimento de determinação judicial
LOCAL:	SMPW Quadra 5, Con junto 2, Lote 2, Casa 3, Park Way, Brasilia/DF
ALVO:	AUGUSTO FERREIRA LIMA
ANEXOS:	Auto circunstanciado (busca e apreensão); Auto de Apreensão; Informação de Polícia Judiciária -
EQUIPE:	DPF: ALESSANDRO SILVEIRA FURTADO EPF: FABIO BATISTA ILDEFONSO APF: RAPHAEL ALEXANDRE KOCH DE JESUS APF: ERIKA TRIXIE PIMENTEL AMARAL APF: MARCIO DE PAIVA RODRIGUES APF: LUAN LEONARDO DA SILVA

I - DOS FATOS

Cuida-se de medida cautelar de busca e apreensão deferida pelo eminente Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Relator da Petição nº 16.201 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, materializada por meio do Mandado de Busca e Apreensão nº 3799/2026, expedido em 17 de junho de 2026, no âmbito da denominada Operação Compliance Zero - 9ª Fase. Nos termos da decisão judicial, foi determinado o cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço SMPW Quadra 5, Conjunto 2, Lote 2, Casa 3, Park Way, Brasília/DF, em desfavor de AUGUSTO FERREIRA LIMA, com o objetivo de arrecadar elementos probatórios relacionados aos fatos sob investigação. A ordem judicial autorizou a apreensão de documentos físicos e eletrônicos, registros contábeis, comprovantes bancários, contratos, recibos, agendas, instrumentos societários e quaisquer outros elementos de interesse investigativo, bem como o acesso, a extração e a preservação de dados armazenados em computadores, telefones celulares, tablets, mídias removíveis, dispositivos de armazenamento e serviços em nuvem vinculados aos investigados, observados os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Também foi expressamente autorizada a apreensão de valores em espécie, obras de arte, joias, veículos e demais bens de elevado valor econômico eventualmente encontrados em poder dos investigados, desde que presentes indícios de vinculação aos fatos apurados, incompatibilidade patrimonial ou ausência de comprovação imediata de origem lícita. Em cumprimento à determinação emanada pela Suprema Corte, equipes da Polícia Federal procederam à execução da medida cautelar, realizando buscas nos ambientes abrangidos pela ordem judicial, promovendo a arrecadação dos materiais localizados e lavrando a documentação pertinente, com observância das cautelas legais, do sigilo da investigação e das diretrizes expressamente estabelecidas pelo Relator. Os elementos arrecadados durante a diligência passaram, então, a ser submetidos aos procedimentos de catalogação, custódia, análise e exploração investigativa, com a finalidade de identificar evidências relacionadas aos fatos objeto da investigação, esclarecer a dinâmica dos eventos apurados e subsidiar o aprofundamento das linhas investigativas desenvolvidas no âmbito da Operação Compliance Zero - 9ª Fase.

II- DA DILIGÊNCIA

Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos em epígrafe, a equipe policial composta por esta Autoridade Policial e pelos servidores EPF Fabio Batista Ildefonso, APF Raphael Alexandre Koch de Jesus, APF Erika Trixie Pimentel Amaral, APF Marcio de Paiva Rodrigues e APF Luan Leonardo da Silva, por determinação da Coordenação desta unidade policial, deslocou-se, na data de 18 de junho de 2026, ao endereço SMPW Quadra 5, Conjunto 2, Lote 2, Casa 3, Park Way, Brasília/DF, local vinculado ao investigado AUGUSTO FERREIRA LIMA.

Por volta das 06h00, a equipe chegou ao local, constatando tratar-se de condomínio residencial fechado de elevado padrão. Após a devida identificação funcional, foi franqueado o acesso ao condomínio por uma moradora. Já no interior do complexo residencial, os policiais fizeram contato com o segurança DJAN GOMES LIMA, devidamente qualificado nos autos, o qual foi convidado a acompanhar a diligência na condição de testemunha.

Nesta senda, ao chegarem à residência objeto da medida judicial, os policiais anunciaram sua presença e bateram à porta, identificando-se como integrantes da Polícia Federal. O acesso ao imóvel foi espontaneamente franqueado pela empregada doméstica da família.

Uma vez no interior da residência, a funcionária foi questionada acerca das pessoas presentes no local, informando que apenas o investigado AUGUSTO FERREIRA LIMA e sua esposa, FLÁVIA CAROLINA PÉRES, encontravam-se no imóvel, ambos em um dos quartos da residência.

A equipe dirigiu-se ao referido cômodo, encontrando a porta fechada. Após nova identificação e anúncio da presença policial, o casal abriu a porta e recebeu os policiais. De imediato, o investigado foi questionado acerca do aparelho telefônico por ele utilizado. Em resposta, informou que não possuía aparelho celular e que, por orientação de sua defesa técnica, há aproximadamente seis meses não utilizava qualquer telefone celular.

Questionado acerca da verossimilhança de tal narrativa, apresentou um aparelho celular Smartphone Iphone, de cor preta, SN JLG7XYKN4Q, que, à primeira vista, aparentava não estar em uso regular, por não apresentar configuração operacional completa ou indícios recentes de utilização.

Instado a esclarecer de que forma realizava suas comunicações cotidianas, o investigado

informou que utilizava o aparelho telefônico pertencente à sua esposa, descrito como um Smartphone Iphone 16 Pro Max, acondicionado em capa da marca Prada.

Diante dessas informações, os aparelhos inicialmente apresentados foram separados para posterior arrecadação, sendo, na sequência, providenciada a qualificação de uma segunda testemunha da diligência, a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, devidamente identificada no respectivo auto

circunstanciado.

Antes do início das buscas, o casal foi direcionado à sala do imóvel, ocasião em que novamente foi indagado acerca da existência de outros aparelhos eletrônicos utilizados pelo investigado, bem como sobre a presença de valores expressivos em espécie no interior da residência. Ambos responderam negativamente aos questionamentos.

Iniciadas as buscas, a equipe localizou, em outro cômodo da residência, dois aparelhos

telefônicos celulares, consistentes em um Smartphone Iphone 17, de cor prata, e um Smartphone Iphone, de cor azul-marinho. O primeiro deles exibia fotografia do próprio

investigado como imagem de bloqueio da tela, ao passo que o segundo apresentava características semelhantes àquelas observadas no Iphone preto anteriormente apresentado, aparentando não estar em uso regular.

Ao ser questionado sobre os aparelhos, AUGUSTO FERREIRA LIMA informou, contraditoriamente, que um deles lhe pertencia, embora alegasse não o utilizar havia algumas semanas. Posteriormente, já na presença de seus advogados, esclareceu que o referido aparelho estaria sendo utilizado exclusivamente para comunicações com sua defesa técnica.

Com o objetivo de verificar preliminarmente a vinculação dos aparelhos ao investigado e preservar elementos relevantes à investigação, foi solicitada a senha de acesso ao dispositivo. Orientado por seus advogados, que acompanhavam o cumprimento da medida, o investigado exerceu seu direito de não fornecer as credenciais de acesso.

Diante da recusa apresentada, da impossibilidade de realização de verificação imediata do conteúdo dos aparelhos e considerando os elementos observados no local, notadamente a declaração de que utilizava o telefone pertencente à esposa para a realização de suas comunicações, a equipe policial manteve contato com a Coordenação da operação e com o Delegado responsável pela investigação, oportunidade em que recebeu orientação para proceder à apreensão dos dispositivos, a fim de viabilizar posterior análise técnico-pericial.

Registre-se, por fim, fato que chamou a atenção da equipe no momento da apreensão de um dos aparelhos. Na ocasião, a Sra. FLÁVIA CAROLINA PÉRES solicitou autorização para retirar a capa protetora do celular. Durante o manuseio do dispositivo, observou-se que ela realizou rapidamente o desligamento do aparelho antes de sua efetiva arrecadação, circunstância devidamente presenciada pelos policiais presentes e registrada para fins de documentação da diligência.

Por outro lado, merece pontuar a irresignação manifestada pela defesa técnica quando da apreensão do aparelho celular em questão, sob o argumento de que o dispositivo pertenceria à Sra. Flávia Carolina Péres, pessoa que não figura como investigada nos presentes autos e tampouco como alvo da medida cautelar de busca e apreensão.

A insurgência, contudo, não merece prosperar. Com efeito, o aparelho não foi arrecadado em razão de sua eventual titularidade formal e/ou material, mas sim em razão dos elementos concretos verificados durante o cumprimento da ordem judicial. Conforme relatado, o próprio investigado afirmou à equipe policial que utilizava o referido dispositivo para a realização de suas comunicações, circunstância posteriormente reiterada ao longo da diligência. Nesse contexto, a apreensão do aparelho mostrou-se medida necessária, adequada e proporcional, voltada à preservação do acervo probatório potencialmente abrangido pela decisão judicial. Isso porque, no momento do cumprimento da ordem, não era possível afastar a existência de dados, registros, comunicações ou demais elementos informativos de interesse da investigação armazenados no dispositivo, especialmente diante da expressa afirmação do investigado de que também fazia uso do equipamento. A medida, portanto, possui natureza eminentemente cautelar, destinando-se a resguardar possíveis fontes de prova e a assegurar a integridade dos elementos informacionais passíveis de posterior análise técnico-pericial, evitando eventual perecimento, alteração, supressão ou inacessibilidade de dados relevantes à elucidação dos fatos investigados. Somam-se a isso as circunstâncias fáticas observadas durante a diligência, notadamente a localização de outros aparelhos telefônicos associados ao investigado, as divergências verificadas em suas declarações acerca dos dispositivos efetivamente utilizados e a impossibilidade de realização de verificação preliminar do conteúdo dos equipamentos em razão da recusa ao fornecimento das credenciais de acesso. Registre-se, ainda, que, durante as buscas, foram localizados e arrecadados documentos físicos e dispositivos eletrônicos de armazenamento que, em análise preliminar realizada pela equipe policial no próprio local dos fatos, revelaram potencial interesse para a investigação em curso. Dentre os itens arrecadados, destacam-se comprovantes de pagamento, recibos, planilhas financeiras, instrumentos contratuais, documentos particulares, anotações manuscritas contendo referências a valores e documentos relacionados a pessoas físicas e jurídicas que, em tese, podem guardar pertinência com os fatos investigados. Foram igualmente localizados e apreendidos três dispositivos eletrônicos de armazenamento do tipo pen drive, cujo conteúdo era desconhecido no momento do cumprimento da medida e cuja análise demandará exame técnico específico. Embora a relevância probatória definitiva de tais materiais dependa de exame posterior e aprofundado, sua arrecadação mostrou-se necessária para fins de preservação do acervo probatório potencialmente abrangido pela decisão judicial, evitando-se o risco de perda, destruição, ocultação ou alteração de informações relevantes à elucidação dos fatos investigados.

Importa consignar, ademais, que a equipe policial não dispunha, no momento do cumprimento da ordem judicial, de elementos suficientes para excluir, de plano, a relevância probatória dos aparelhos eletrônicos, dispositivos de armazenamento e documentos encontrados no local. Ao contrário, diante do contexto fático verificado durante a diligência, da narrativa apresentada pelo próprio investigado acerca da utilização dos dispositivos telefônicos, da localização de mídias digitais passíveis de armazenamento de grande volume de informações e das referências identificadas em documentos relacionados a pessoas físicas e jurídicas potencialmente vinculadas aos fatos investigados, impunha-se a arrecadação cautelar dos bens, cabendo a análise aprofundada de sua pertinência, conteúdo e eventual valor probatório em momento posterior, mediante os procedimentos técnicos, periciais e investigativos cabíveis.

Dessa forma, diante do contexto fático então apresentado, da narrativa fornecida pelo próprio investigado acerca da utilização dos aparelhos telefônicos, da existência de documentos aparentemente relacionados a pessoas físicas e jurídicas de interesse investigativo, da localização de dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados e da finalidade cautelar inerente à medida judicial em cumprimento, a arrecadação dos bens acima mencionados revelou-se providência legítima, razoável e indispensável à adequada preservação do conjunto probatório buscado pela investigação.

Todos os itens arrecadados durante a diligência foram devidamente relacionados, acondicionados e formalmente apreendidos por meio do TERMO DE APREENSÃO Nº 2453971/2026, permanecendo sob custódia da Polícia Federal para posterior submissão aos exames, perícias e análises reputados necessários ao esclarecimento dos fatos investigados.

III- CONCLUSÃO

Diante do exposto, informa-se que a diligência foi regularmente cumprida, tendo resultado na arrecadação e apreensão de aparelhos telefônicos celulares, dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados (pen drives), documentos particulares, instrumentos contratuais, comprovantes de pagamento, recibos e demais materiais reputados, em análise preliminar, de potencial interesse para a investigação, todos devidamente relacionados no TERMO DE APREENSÃO Nº 2453971/2026 e acondicionados para posterior análise técnico-pericial e investigativa.

A equipe retornou à unidade sem intercorrências, permanecendo os materiais arrecadados sob custódia da Polícia Federal para adoção das providências subsequentes.

É o que se tinha a relatar.

Brasília/DF, 18 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado em 18/06/2026, às 14h27, por ALESSANDRO SILVEIRA FURTADO, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:edac2e28c29c023a98ae965c1dc143e070bbe733

POLICIA FEDERAL COORDENACAO DE INQUERITOS N JS TRIBUNAIS SUPERB/RES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endcre^o: Sctor Comcrcial Norte, Quadra 4, Bloco A. Torre B. 5° andar - Asa Norte - Editi: o 'dultibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasilia/DF

Oficio n° 2454586/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Brasilia/!) 1 . S de junho de 2026

RDF 2026.0068964 - CINQ/CGRC/DICOR/PF PET 16201 -STF OPERAQAO COMPLIANCE ZERO - 9* FASE EQ DF-02

Ao(A) Senhor(a) Chefe do INC/DITEC/PF

Assunto: Exame Pericial (Midia) Referencia: 2026.0068964-CGRC/D, R/PF LACRE: 1363467 . SELOG/DITEC

Senhor Chefe,

Visando instruir os autos do procedimento 2026.0()68964-CGRC/D1COR/I,r:, encaminho o constante(s) no TERMO DE APREENSAO N° 2453971/2026, copia anexa ■: ajaixo ciscriminado. arrecadadas em 18/06/2026, em poder de AUGUSTO FERREIRA. LIMA, C '1 r° 735.851.395-87, requisitando, nos termos do art. 2°, § 2°, da Lei 12.830/2013, a elabora;ao de Laudo Pericial, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) designados(as) responder aos seguinte- qtL.isiios:

Imagem N.° do bem Tipo do bem Quant. Unidade Descri^ao Ob ;i rva(;ao

Pen drive 3

2026.69570

Pen drive 3uii, sendo um S( AN USK 16GB,umLlNK

UN 16 GB; c um rosa Krossek; anc.: / Arrecadado na suite

Extra(;ao de dados:

Solicito a extra^ao e categoriza^ao dos arquivos de usuario (e-mail-, C'ou planillias e/ou documentos de texto) presentes nas midias computacionais enviadas a exame
Extrair arquivos de imagens, audio e videos criados pelo(s) usuario(s) do ar arc Hio c constantes em

sua memoria.

Outros dadosjulgados uteis.

Por fim, requisite que o laudo e eventuais anexos (em formato PDF) sejam ( anegados no ePol. Os arquivos em formates distintos deverao ser encaminhados em midia.

Atenciosamente,

Documento eletronico assinado em 18/06/2026, as 13h22, por ALESSANDRO SILVEIRA FUR I7J? .), Dslegado de Policia Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autentici-ladi desk documenta pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/as: inatuia/, informando o segu i re ccdigo verificador:7efbe6fadfd0aae658fl t'50dl 490410d44al07ab

POLICIA FEDERAL COORDENAQAO DE INQUERITOS NOS TRlBLfNAIS SUPELICRES

CINQ/CGRC/D1COR/PF

Endcrc^o: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B. 5° andar - Asa Norte - Eddie o '.lultibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasilia/DF

Oficio n° 2454447/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Brasilia/D I' 1 > de junho de 2026.

RDF 2026.0068964 - C1NQ/CGRC/DICOR7PF PET 16201 -STF OPERA(^AO COMPLIANCE ZERO - 9a EASE EQ DF-02

Ao(A) Scnhor(a) Chefe do INC/DITEC/PF

Alessandro de Jesus Pimenta Agente Administrative

Assunto: Exame Pericial (Telefone Celular) Matrlcula n° 15.222 /

Referenda: 2026.0068964-CGRC/DICOR/PF Response peia Area de Protocolo e Arqurvos

SPI.OG/DITFC '

LACRES: E0001698397 E F0001241664 V Senhor Chefe,

Visando instruir os autos do procedimento 2026 0068964-CGRC/DICORTE encaminho o(s) telefone(s) celular(es) constante(s) no TERMO DE APREENSAO N° 24539" P21126. copia anexa e abaixo discriminado, arrecadadas em 18/06/2026, em ooder de AUGUSTO FEFIREIRA LIMA, CPF n° 785.851.395-87, requisitando, nos termos do art. 2°, § 2°, da Cd 12.830, 2013, a elabora^ao de I Laudo Pericial, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) designados(as) re>sender aos seguintes quesitos:

Imagcm N.° do bcm Tipo do bcm Quant. Unidad ? Descricac/: lKeiva<;:io

B.^£0

Celular

Smartphone

2026.69572

Celular Smart ikone lun, Iphone pieto, Sb'

JLG7XYKN4Q / Arrecadac o la Suite

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Celular Smartphone 1 2026.69546

Celular Smartphone lun. Iphonc ami marinho/ | UN Arrecadado na Suite |

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I

Extra^ao de dados:

Solicito a extra^ao e categorizaQao dos arquivos de asuario (e-mails e/ou ph nillias e/ou

documentos de texto) presentes nas midias computacicnais enviadas a exame

Extrair arquivos de imagens, audio e videos criados pelo(s) usuario(s) do aoarcllio e constantes em sua memoria.
Outros dadosjulgados uteis. Por fim, requisito que c laudo e eveutuais anexcs cm lormalo PDF)

sejam carregados no ePol.

Os arquivos em formatos distintos deverao ser encaminhados em midia. Atenciosamente,

Documcnto eletronico assinado cm 18/06/2026, as 13hl6, por ALLSSANDRO SILVEIRA FUR I ADO, Dclegado de Policia Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autcnticidace dcstc documcnto pode

ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/as - inatura/, infonr.ando o segu nte codigo

verificador:744dld6ddcc7aff8bc3 5b29ffd06630acc9c501f

POLICIA FEDERAL COORDENACAO DE INQUERITOS NOS TRIBUN AIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endere^o: Sctor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B. 5° andar - Asa Norte - Edili .'io Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasilia/DF

Oficio n° 2454266/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Brasilia/DR 18 de junlio de 2026.

RDF 2026.0068964 - CINQ/CGRC/DICOR/PF

PET 16201 STF

OPERASAO COMPLIANCE ZERO - 9' EASE EQ DF-02

Ao(A) Senhor(a) Chefe do INC/DITEC/PF

Assunto: Exame Pericial (Telefone Celular) Referenda: 2026.0068964-CGRC/DICO^; Matricula n° 15.:

Agente Administf

LACRE: E0001683110 \

Senhor Chefe, Visando instruir os autos do procedimento 2026.00()8964-CGRC/DICGR'PF, encantinh) o(s) telefone(s) celular(es) constante(s) no TERMO DE APREENSAO N° 24539' 1/2026, copia anexa e abaixo discriminado, arrecadadas em 18/06/2026, em poder de AUGUSTO FERREIRA LIMA. CPF n° 785.851.395-87, requisitando, nos termos do art. 2°, § 2°, da Lei 12.830.2013, a elaboraqao de Laudo Pericial, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) designados(as) responder aos seguintes quesitos:

(POSSIVELMENTE EMAEU)

Imagem N.° do bcm Tipo do bem I Quant. Unidadc Dcscri^at /Obsenarjao

Alessandro de Jesus Pirnqnta

Rpspons^vei w'a A'eade -W eAn ji'

ppj.OG/n'TF

2026.69543

Celular

Smartphone

Ccluiar Smartphone lun, bhonc 17, cor prata ' UN

Arrecadado na Suite

Extra^ao de dados:

Solicito a extra?ao e categoriza^ao dos arquivos de usuario (e-ma is c/ou planilhas e/ou

documentos de texto) presentes nas midias computacionais enviadas a ext.me.

Extrair arquivos de imagens, audio e videos criados pelo(s) usuario(s) do aparelho e constantcs

em sua memoria.

Outros dadosjulgados uteis.

Por fim, requisito que o laudo e eventuais anexos (em fonnato PDF') sejam carregados no ePol. Os arquivos em formatos distintos deverao ser encaminhados em midia.

Atenciosamente,

Documento eletronico assinado em 18/06/2026, as 13H07, por ALESSANDRO SIL VEIRA FUR I ADO, Delegado de Policia Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidadc destc documento podc

ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinre codigo

verificador:3d5c4545fba64e300ddce5823318ddf93ebc893f

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

Ofício nº 2457053/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 18 de junho de 2026. Ao(À) Senhor(a) Responsável pelo Depósito da CINQ/CGRC/DICOR/PF

Assunto: Material Apreendido (encaminha) Referência: 2026.0068964-CGRC/DICOR/PF

Senhor(a) Responsável, Em cumprimento à determinação de ALESSANDRO SILVEIRA FURTADO , Delegado de Policia Federal, encaminho a Vossa Senhoria o material abaixo relacionado, descrito no Termo de Apreensão (cópia em anexo), solicitando que seja guardado até a destinação final a ser determinada posteriormente pelo presidente dos autos.

Imagem	N.° do bem	Tipo do bem	Quant.	Unidade	Descrição/Observação
a =	%3 2026.69483	Nota fiscal, recibo, comprovante, fatura, invoice e similares	4	UN	Recibos do Pagador, do Banco Santander, tendo como beneficiário AIR BP Brasil Ltda. / Arrecadado no Closet da Suíte
of hit ba	5 2026.69537	Documentos particulares não classificados (outros)	1	UN	Planilhas e outros documentos com valores descritos com nomes DJ Participações LTDA.; 3D Minerals Ltda.; Alexandre Messias; T Premium; Daniel Cardoso S.A.; Declaração de proposta. / Arrecadado no Closet da Suíte
	#3 2026.69506	Contrato	1	UN	Contrato 01un, de compra e venda de direitos autorais e outras avenças entre PKL One Participações S.A. e Topa Mais Ltda. / Arrecadado no Closet da Suíte

	2026.69524	Documentos particulares não classificados (outros)	1	UN	Instrumento particular de acordo - Cessão de direitos creditórios e centralização de repasses - Banco Master S.A. - Associação dos Servidores - ASTEBA. / Arrecadado no Closet da Suíte
. 5 -	2026.69587	Documentos particulares não classificados (outros)	1	UN	Pedaço de papel cortado com anotações de valores - Timbre Gim Argello; / Arrecadado no Closet da Suíte

Atenciosamente,

Recibo/Entrega Data____/_____/_______ Ass. _________________

Documento eletrônico assinado em 18/06/2026, às 14h50, por FABIO BATISTA ILDEFONSO, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:b247ee5adb26dc7cf13a80dcd844255cdf650c63

Santander 2026.0058161

033-7 RECIBO DO PAGADOR

Thom PAGA

PREFERENCIALMENTE NO SANTANDER

LTDA

AIR BP BRASIL 04.454.790/0001-36 8510914

Dota AV DAS do NACOES UNIDAS, da 12399, Comp.: AND 4 Espen SALA 43 oc E BROOKLIN PAULISTA 04578-000, ota SAO da PAULO Procassaments- SP.

No. Noma

08/01/2026 01012700026¢ 30/12/2025 106459

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Uso do Banco. Cortera. Espace == Voor (=) Vator do

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5°ZAIDAN SN FRANCISCO

Pague ullizando 0 QR Code abaixo.

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PAGAVEL PREFERENCIALMENTE NO SANTANDER

AIR BP BRASIL LTDA

AV DAS NACOES UNIDAS, 12390, Comp.; AND 4 SALA 43 E BROOKLIN PAULISTA SAO PAULO SP

do - Data da

Geta amare

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ou 108459

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REAL 000

RAPIDA CIREG 000 1705293

Pague utilizando 0 QR Code

SA 47520

DOUTOR CHUCRI

ZADAN SN VILA SAO FRANCISCO ZONA SUL SAD SP

Beneficifrio Final Codigo de Baia

O Santander	033-7	RECIBO DO
Local de Pagamento		[Vancimento

PAGAVEL PREFERENCIALMENTE 260122025

NO SANTANDER LTDA 2711 6510914

AIR BP BRASIL 04.454.790/0001-36

AV NACOES UNIDAS, SALA 43 BROOKLIN PAULISTA 04578-000, ota SAO doPAULO SP iowa Wars

ota DAS do Doman No. do12399, DocumricComp.: AND 4 DocE -

261200 010127000263557 ACEITO

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Cr oo REAL 5.35429

C/REG 0,00

== AVENIDA DOUTOR RAPIDA

SAO HUCRI 57ZADAN SN VILA SAO FRANCISCO ZONA SUL

PALLOssa

Pague uliizando o GR Code

AROSDARODERS

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RY Santander 033-7 03399.65105 91400.000005 10527.701014 2 13070000535429

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AV DAS NACOES UNIDAS, 12399, Comp. AND 4 SALA E BROOKLIN PAULISTA 04578-000, Duta SAO da PAULO SP

i 2 Domina Doz = os

But 60 Dorma 2611212025 1612/2025

ou NAO 105277

Ed ET REAL 090 ve I}

RAPIDA s3m420

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SAO PALLO- SN FRANCISCO

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(No. do [Espace Doc [Acete’ - [Data de Processamento

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03399.65105 91400.000005 10517.401013 8

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bocE 04578-000, Dota SAO da PAULO SP

No.

24/12/2025 010127000263437 vows DM 15/12/2025

NAO ACEITO de 105174 Ed ve

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'ALBATROZ SA 47 'AVENIDA DOUTOR CHUCRI ZADAN SN VILA SAD FRANCISCO ZONA SUL

5 voi

ae Coes

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"a |

BE Fl. 37

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3 Vlor Valor do Document

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Insircbes(Texto do

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/$P -

SADPAULO 4711-130

Vor

Mecanica

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Cod.

AIR BP PETROBAHIA LTDA 22.895.533/0001-50 0830 /

ANITA GARIBALD,252 - FEDERACAO CEP 4G210.750- SANADOR 000606006

Espédedoc

Dota do Documents Documents Dota Processaments

om sm

Bs 000000356380

Ten

Ripids com RA R$

Baghtro 1 12.300,00

de oatiments

OF 8 To 24600

DAR 20.50

TI Maras

Beneficiro Final

DR SA 47 S20

CHUCRIZADAN

/SP-

4711-130

Core

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS E OUTRAS AVENGAS

PKL ONE PARTICIPAGOES S.A.

TOPAMAISLTDA,

COM A INTERVENIENCIA E ANUENCIA DE

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. -EBAL

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES S.A.

4 de maio de 2026

Particular de de Compra e Venda de Direitos e Outras Avengas PKL, Topa+, EBAL e Pégina 2 de

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS E OUTRAS AVENGAS

Pelo presente instrumento particular firmado entre Partes:

de um lado:

(a) PKL ONE PARTICIPAGOES S.A, sociedade agdes, sede cidade de Sao Paulo, estado de

por com na

Paulo, Rua n° 888, 8° andar, conjunto 81/83, Itaim Bibi, CEP 04533-003, inscrita no

Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (“CNPJ") sob n° 27.490.629/0001-13, neste ato representada na forma dos constitutivos pela Sra. Andréa Lima Novaes, brasileira, solteira, comunicadora social,

seus atos

portadora da Cédula de Indentidade RG n° 49.914.715-4 SSP/BA, inscrita CPF/MF sob n°

515.038.755-04 ("PKL")

de outro lado: (b) TOPA MAIS sociedade limitada, sede Cidade de Curitiba, Estado do na Rua

com na

Voluntérios da Pétria, 233, conj. 62, Cond. Jaime Canet ED, Bairro Centro, CEP 80020-000, inscrita no

peio

sob n.° neste aio representada na forma dos seus aos

Sr. Wagner Alexis Ruiz, brasileiro, casado sob regime da comunhéo parcial de bens, economista,

portador da Cédula de Identidade RG n° 28.797.270 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n® 254.932.468-48 ainda, com a interveniéncia e anuéncia de: (c) EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL, sociedade por com sede na Cidade de

Salvador, Estado da Bahia, na Avenida Graga Lessa, n° 888, Vale do Ogunjs, CEP 40290-500, inscrita no

CNPJ/MF sob on®14.842.447/0001-12, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos pelo

Sr. Gustavo Castro Lima Carlos de Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de

RG n° 06.609.439-99 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob n° 870.002.5635-68

(d) N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES S.A, sociedade por ages, com sede na

Cidade de S&o Paulo, Estado de Sao Paulo, na Rua Pamplona, n° 724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim

Pauiisia, CEP 01405-0071, inscritano CNPJjMF sob on® 29.334.799/0001-34, neste ato representadana

forma dos seus atos constitutivos pela Sra. Nayanne Vinnie Novais Britto, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 09.094.004-07 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob n° 021.616.745-01 (“NGV"; e em conjunto com EBAL “Intervenientes Anuentes");

sendo, PKL TOPA+, doravante denominadas, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”;

.	CONSIDERANDO QUE a total da conforme ato de homologagéo e	NGV foi a empresa vencedora do leildo n° 001/2018, cujo objeto era a acionéria do Estado da Bahia no capital social da EBAL datado de 27 de abril de 2018, do Secretario em exercicio da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico do Estado da Bahia

I. CONSIDERANDO QUE, em 05 de junho de 2018, a NGV celebrou com o Governo do Estado da

Bahia (“Estado da Bahia” simplesmente “Estado”), por meio de sua SDE, contando com a

interveniéncia anuéncia da EBAL, o Contrato de Compra e Venda de Participagéo Acionéria da

EBAL ("Coniraio de EBAL"), cuja minuta enconira-se anexa ao Editai;

Vistos:

PKL That fr

BAL ug

NG!

Testemunhal pay.

Instrumento Particular Venda de Direitos e Outras Avengas PKL, Topa+, de Contrato de Compra e NGV

Pégina 3de

CONSIDERANDO QUE transferancia, 4 adquirente

mesmas regi

comercial relativos consistente na

servidores e empregados publicos dos

Estado da Bahia

simplesmente “Clientes"), aos

a de géneros

pagamento efetuado Programa Credicesta na folha salarial

CONSIDERANDO QUE

adquirente da EBAL, Programa Credicesta, vidveis e juridicamente

associar a crediticios, financeiros,

despesas/dividas decorrentes

financeiros, funcionalidades géneros e mercadorias

percentual de 50% (cinquenta por cento) da margem de

Cliente estadual por débitos contratados segundo o Contrato de Aquisigio EBAL estabelece

inciso V da Cléusula 4.1 do a da EBAL, pelo prazo de 15 (quinze) anos de e nas operado & paca, os direitos de exploragdo

em que era

do PROGRAMA CREDICESTA (“Programa Credicesta’),

de linha de crédito rotativo, renovada mensalmente, a

uma

érgéos entidades da Direta e Indireta do

ativos aposentados pensionistas (“Potenciais Clientes” ou

e e a seus

quais atribui Programa Credicesta, coma finalidade de facilitar

se o

mercadorias oferecidas pela EBAL nas lojas de sua rede, mediante

observéncia limite de previsto para o

com a

dos Potenciais Clientes referidos acima;

o inciso VI da Clausula 4.1 do Contrato face a transferéncia dos o direito de modificar, ampliar, aperfeigoar e/ou, por

legftimos, diversificar as

da rede de compras e a

e congéneres,

da ou congéneres, assumidas

ao Programa Credicesta,

na rede de lojas do de EBAL assegura ao direitos de exploragdo comercial relativos ao

quaisquer mecanismos

funcionalidades do cartéo referido, este podendo

contratagéo de servigos, inclusive comerciais,

ficando desde logo definido que as

servigos comerciais, crediticios,

do aludidos

Potenciais Clientes através de novas por

correlagdo direta com a de

sem

adquirente da EBAL, néo extrapolar o consignagéo de cada Potencial

préprias do Programa Credicesta;

as regras

CONSIDERANDO QUE,

alterado de tempos em

Credicesta, relativo a

bens e servigos por da Bahia ("Decreto 18.353"),

ao Programa Credicesta, o direito de vidveis e juridicamente legftimos, diversificar as associar a ampliago da rede de compras e a

crediticios, financeiros, securitérios e

Artigo 3° n° 18.353, de 27 de abrii de 2018, conforme 0 do

tempos, do Governador do Estado da Bahia, que dispde sobre o Programa

folha de pagamento de créditos rotativos para de

servidores empregados da direta e indireta do Estado

detentor dos direitos de comercial relativos assegura ao

modificar, ampliar, aperfeigoar ou, por quaisquer mecanismos

funcionalidades do carto referido, a este podendo

contratacdo de servicos, inclusive comerciais, congéneres;

CONSIDERANDO QUE o inciso VII da Cléusula 4.1 do Contrato de EBAL assegura ao adquirente da EBAL, durante o Prazo de Exploragéo, relativamente aos Potenciais Clientes

estaduais inscritos no Programa Credicesta, a manutengéo dos limites e percentuais de desconto

pagamento consignado em folha de pagamento, conforme legislag&o especifica atualmente para

vigor, observadas as descritas nos Considerandos acima;

Vil. CONSIDERANDO QUE o Decreto 18.353 em seu Artigo 1° determina que o Programa Credicesta

ser4 gerido e operado pela EBAL;

CONSIDERANDO QUE NGV transferiu, em 05 de junho de 2018, para PKL, os direitos de

comercial exclusivos relativos ao Programa Credicesta, em caréter irevogével e

irretratével, por meio de Contrato Cess&o de Direitos e Outras Avengas (“Contrato de Cesséo”);

CONSIDERANDO QUE 11 de agosto de 2025, PKL Banco Master S.A. ("Master"),

em a e o

celebraram Quarto Aditamento ao Contrato de Licenciamento de Direito de Explorag&o do

Programa Credicesta Outra Avengas, do qual direito de Banco Master og

e por meio o o

Vistos: /

4 (

Hn g

PKL IAL 2

Particular de Contrato de Compra e Venda de Direitos e Outras Avengas PKL, Topa+, EBAL e

Pégina 4 de 18

Direitos de Credicesta (conforme definido seguir) foi restringido & cobranga de

operagdes de crédito concedidas até referida data, extinguindo-se o direito de realizar novas operagdes de crédito; &

QUE em 25 de fevereiro de 2026 (“Data de Rescis&o do Pleno"), ocorreu a para unilateral do Contrato de Licenciamento de Direitos de Exploragéo do

Programa Credicesta e Outras Avengas ("Contrato do Banco Pleno”), celebrado entre a PKL e Banco Pleno S.A. ("Banco Pleno" ou simplesmente “Pleno”), celebrado em 11 de setembro de 2025,

nos termos da Cléusula 12.1 de referido instrumento;

Xl. CONSIDERANDO QUE a PKL e 0 Banco Pleno celebraram instrumento confirmando a resciséo do

Contrato do Banco Pleno, bem como disciplinando que a PKL faré a cobranga das operagdes de crédito que foram concedidas até a Data de Rescis&o do Pleno, sendo o referido Contrato do Banco Pleno considerado extinto partir de entéo ficando extinto direito de realizar novas operagdes

a e o

de crédito sob o Programa Credicesta;

XI. CONSIDERANDO QUE a PKL tem o interesse em vender a totalidade dos direitos de exploragéo

comercial relativos Programa Credicesta pela NGV no &mbito do cedidos de

ao &

maneira irrevogavel e irretratével, e com exclusividade pela NGV a PKL;

RESOLVEM as Partes firmar o presente Contrato de Compra Venda de Direitos e Outras Avengas

(“Contrato”), que seré regido pelas seguintes e

CLAUSULA 1°. DA CESSAO

1.1. Sujeito aos termos de previstas no presente Contrato, neste ato, a PKL vende e transfere a TOPA+, a totalidade e nada menos que a totalidade dos direitos de comercial relativos ao

Programa Credicesta, os quais foram adquiridos pela NGV no &mbito do Leildo, e cedidos de maneira

imevogével e irretratavel pela NGV a PKL (“Contrato de Cess&o"), com o objetivo de: (i) por si ou por

Financeira (abaixo definida), fomentar, e ampliar a rede de compras e a de servigos, inclusive comerciais, crediticios, financeiros, e congéneres, através de novas funcionalidades

atribuidas ao Programa Credicesta (“Novas Operacdes Credicesta"); e (ii) desenvolver, fomentar, ampliar

e permitir a da rede de estabelecimentos que operem sob a marca Cesta do Povo (“Lojas Cesta do Povo"), para a comerciaiizagdo de produios financeiros e securitérios e de negdcios de adquiréncia

de Produtos e, em conjunto com as Novas Operagdes Credicesta, os “Direitos de Credicesta”).

1.1.1. A Compra e Venda ora estabelecida inclui a outorga de licenga ou qualquer outro direito sobre a marca Cesta do Povo, estando limitado a exploragéo comercial exclusiva relativos ao Programa Credicesta nas lojas que operem sob tal marca na rede de integrante do Programa Credicesta, para a das Novas Operacdes Credicesta e da Operacéo de Produtos Adicionais.

1.1.2. A Compra e Venda ora estabelecida n&o impede que a PKL mantenha seus atuais cédigos de convénio relativos ao Programa Credicesta com o Estado da Bahia para, exclusivamente, desenvolver as atividades de cobranga e repasse, referentes aos direitos creditérios decorrentes do Programa Credicesta com o Estado da Bahia constituidos até a data do presente Contrato,

ou seja, sem o direito ou prerrogativa de fazer novas operagdes do Programa Credicesta do Estado da

Bahia a partir desta data, sendo tal restrig&o aplicavel aos demais cddigos de convénio mantidos pela PKL junio outros programas entidades.

a ou

Vistos:

PKL ef

opa+ EBAL Testemunhat

Particular de Contrato de Compra Venda de Direitos e Outras Avengas PKL, Topa+, EBAL e Pégina 5 de

1.1.3. As Partes e oferecidas aos	Intervenientes Cientes das Novas	cientes	concordam que as operagdes de crédito e financeiras e Credicesta ocorrera através do BANCO TOPAZIO SA,
CNPJ 07.679.404/0001-00	financeira devidamente autorizada a funcionar e a realizar nacional segundo a governamentais competentes (juntamente com o		Topézio" ou simplesmente "Topézio"), ou de ur oi de crédito a terceiros em todo 0 aplicavel e conforme autorizagéo emitida pelas autoridades Topézio, “Instituicéo Financeira’), qual ser indicada a a

pela TOPA+ em substituigéo do Topézio.

1.1.4. APKL obriga-se ainda a:

de assinatura do presente Contrato, (i) no prazo de 05 (cinco) dias contados da data

notificar Governo do Estado da Bahia demais entidades pagadoras e repassadoras,

o e

de totalidade dos pagamentos e averbagBes relativos a novos descontos e que a retengdes realizados folha de pagamento sob o Programa Credicesta: (a)

a serem em

realizados exclusivamente através de novo cédigo de convénio pertencente

ser

2 qual devera criado pelo Governo do Estado da Bahia, notificagdo

0 ser

dando conta da assinatura do presente Contrato de Compra e Venda, com a finalidade

operagdes do Pr Credicesta antes da presente data de separar efeti it as ma

ite

(quando operado pela PKL ejou por instituiges financeiras por ela licenciadas) das

futuras Novas Operagdes Credicesta a realizadas pela e (b) sendo que

serem

liquidagdes financeiras referentes ao cédigo de convénio,

todos os pagamentos e novo

portanto as do Programa Credicesta realizados pela TOPA+ com

exclusividade partir desta data, devem realizados exclusivamente em conta corrente

bancéria de titularidade da TOPA+ no Banco e (ii) aabster-se de alterar referidas instrugdes ap6s a assinatura do presente Contrato, com

vistas de formairretratavel, irrevogével e incondicional que a totalidade dos a assegurar, pagamentos relativos descontos retengdes serem realizados em folha de

a e a

pagamento sob o Programa Credicesta referentes as Novas Credicesta realizadas pela TOPA+ ser realizados exclusivamente em conta corrente bancéria indicada pela TOPA+.

As Partes acordam que a TOPA+ ceder, total ou parcialmente, & Financeira efou a
Exploragéo Credicesta, direitos de relatives relativos as
tree da dg is
os Direitos ou ou ainda, os crédito

Credicesta.

1.1.6. A NGV concorda expressamente com a Compra e Venda

efetuou venda onerosa ou gratuita, dos Direitos de

a ou

juridica ou fisica, exceto a PKL.

ora entabulada, declarando que néo

Credicesta a outra pessoa

1.1.7. AEBAL concorda expressamente com a Compra e Venda ora entabulada, nada tendo a reclamar ou ressalvar.

1.1.8. Igualmente, PKL declara e garante & TOPA+, que n&o efetuou a venda ou onerosa ou

gratuita, dos Direitos de Credicesta a outra pessoa juridica ou fisica.

CLAUSULA 2°. DO PREGO DA CESSAO 2.1. Preco de Aquisicio. Em contrapartida 8 Compra Venda, TOPA+ neste ato obriga-se a pagar a PKL,

e a

de fixo reajustévei de 10.000.000,00 {dez de reais) 0 "Preco de

0 prego e R$

0 qual sera pago de forma parcelada nos termos da cléusulas seguintes.

Vistos:

Rery

Tofja+

PKL

N Testomunhal pa

stemunha 2

Instrumento Particular de Contrato de Compra NGV

Venda de Direitos e Outras Avengas PKL, Topa+, EBAL e

e —

Pégina

2.1.1. Forma de Pagamento do Preco de O Prego de Aquisigdo serd pago pela TOPA+ a PKL, mediante transferéncia para a conta corrente indicada por escrito e pertencente & PKL, da

Seguinie 1oiima:

(i) data de assinatura do presente Contrato, a TOPA+

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

quantia do valor da Parcela PA, conforme definida abaixo;

& PKL, o valor de descontando-se tal

(ii) primeira Unica parcela do Prego de Aquisigdo, no montante equivalente a

a e

R$ 10.000.000,00 (dez milhdes de reais), descontado o montante do Sinal descrito

cléusula 2.1.1(i) deste Contrato PA"), ser paga pela TOPA+ a PKL no prazo

de 30 (trinta) dias corridos contado a partir da data em que a TOPA+ tiver

celebrado com Clientes, pelo menos R$ 200.000.000,00 (duzentos milhdes de

reais) Novas Operagdes Credicesta ("Data de Vencimento da Parcela PA").

em acordam que a Parcela PA nao ser, hipétese alguma, devida antecipada de forma 2.2. As Partes em minado momento antes de atingida

ima, mesmo que haja a

do presente Contrato hipéteses aqui previstas anteriormente atingimento da referida meta.

nas ao

2.3. Apraga de pagamento a Cidade de Paulo/SP (“Praca de Pagamento”).

Contrato, “Dia Util" significa todos dias bancos comerciais

2.4. Para fins deste a os em que os

financeiras) esto obrigados a abrir na Praga de Pagamento.

vencimento da Parcela PA coincida dia seja Dia Util, vencimento 2.5. Caso o com um que o

automaticamente prorrogado para o primeiro Dia Util subsequente.

2.6. Os pagamentos devidos pela TOPA+ 4 PKL segundo o presente Contrato efetuados mediante depésito em conta bancéria da propria PKL, informada por escrito com antecedéncia minima de 10

a ser

(dez) Dias Uteis do vencimento da Parcela PA, valendo o comprovante de depdsito com a devida

autenticag&o bancéria como recibo para todos os fins.

2.7. Penalidade por Atraso no Pagamento. O inadimplemento com relac&o ao pagamento da Parcela PA,

sera devido pela TOPA+ & PKL, além do valor principal: (a) multa punitiva e de natureza

compensatéria equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) dia, limitada a 2% (dois por cento);

(b) juros de mora de 0,5% a.m. (meio por cento ao més); (c) corregdo monetaria verificada de

acordo com a variagdo do IPCA/IBGE; tudo calculado base valor devido desde data do

com no a

vencimento e até a efetiva liquidag&o do débito.

Se houver suspenséo, ainda temporaria qualquer motivo, Direitos de

que e por dos Comerciai do Programa Credicesta imposto & TOPA+, EBAL, NGV ejou PKL, efetivamente suspenda

que

aatividade comercial dos Direitos de Explorag#o, Data de Vencimento da Parcela PA partir de tal evento
limitando a hipotética revogago, alteragéo de nulidade do Decreto 18.353 superior
ou ou a

90 (noventa) dias corridos, Parcela PA partir de tal evento

a a automaticamente canceladas e no serdo consideradas devidas.

Caso TOPA+ qualquer

a por motivo, perca a exclusividade dos Direitos de

(definidos na cléusula 1.1 acima), Parcela PA estar4 automaticamente

a cancelada

Credicesta a partir de tal evento e

Mane

PKL

EBAL

oF Cz

Particular de Contrato de Compra Venda de Direitos e Outras Avengas PKL, Topa+, EBAL e

Pagina 7 de CGRC/DICOR/PF sera considerada devida, nem mesmo proporcionalmente conforme expressamente positivado na

Clausula 2.2 acima.

2.10. Fechamento do presente Contrato por agéo ou omisséo da PKL, a PKL deverd

Se nfo houver o devolver valor do Sinal dobro TOPA+, maximo de 3 (trés) Dias Uteis contado a partir

o em para a no prazo

de notificagéo encaminhada pela TOPA+.

2.11. Se nfo houver 0 Fechamento do presente Contrato por 0 valor do Sinal para a PKL.

omisséo da TOPA+, a TOPA+perderéa

CLAUSULA 3°. OUTRAS OBRIGAGOES

qualidade de detentora do controle societério da EBAL, obriga-se a instruir a EBAL a

3.1. A NGV, na

prontamente atender as demandas e instrugdes da TOPA+ relativas 4 operacionalizag&o da exploragéo

de Credicesta partir da data de assinatura do presente Contrato,

comercial dos Direitos a incluindo, limitando a celebragao de contratos e outros documentos que se fagam necessérios

mas no se

para tanto.

das demais por ela assumidas presente Contrato, a NGV e a PKL, 3.2. Sem prejuizo no

conjuntamente, neste ato obrigam-se a:

instruir a EBAL 3s demandas da TOPA+ relativas a

0 a prontamente atender e

operacionalizagdo da exploragéo comercial dos Direitos de Credicesta a

partir da data de assinatura do presente Contrato, incluindo, mas néo se limitando a

celebragzo de contratos e outros documentos que se fagam necessérios para tanto;

a escrito Estado, no sentido de que este

(ii) instruir EBAL a repassar por ao

efetive todas medidas necessérias junto de sua direta e

as aos

indireta quais usuérios do Programa Credicesta estejam vinculados, para que os

aos os

valores descontados das respectivas folhas de pagamento de tais associados para

dos empréstimos concedidos sejam exclusiva e diretamente repassados a TOPA+, terceiro por ela indicado, em conta bancéria de titularidade desse, ela

ou ou por

indicada;

(iif) uma vez consubstanciada a Compra e Venda, nfo realizar, de qualquer forma, a

dos Direitos de Credicesta;

(iv) obter e manter vigentes todas licengas, alvaras, certificados, autorizagdes, bem como

de toda regulatéria a dos servigos conexos a

das Novas Operagdes Credicesta;

v) manter em vigor o Contrato de EBAL e o Contrato de Compra e Venda;

(vi) obter emanter vigentes todas licengas, certificados, autorizagdes, bem como

de toda regulatdria necessérios & das Novas Operagdes

Credicesta, no &mbito da dos Direitos Credicesta;

(vii) cumprir, durante Prazo de (definido Considerando lll deste Contrato),

o no

todas as leis, regulamentos efou posturas, federais, estaduais municipais vigentes,

bem como providenciar a das licengas, alvaras necessérias &

sua atividade, sendo a (nica responsével por perdas e danos de qualquer natureza

PKL

Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Direitos & Outras Avengas PKL, Topa+, EBAL

NGV

Pégina 8 de CGRC/DICOR/PF decorrentes de infragdes que houver dado causa, bem como pelo pagamento das

multas, eventualmente aplicadas pelas autoridades competentes; e

(vii)

3.3. Sem prejuizo das

obriga-se a:

@ ressarcir pelos danos diretos indiretos causados por si, por seus

responder e e

contratados, & TOPA+ efou terceiros por ela indicados, quando da

prepostos ou a

das atividades indicadas na Clausula 1.1.2 deste Contrato, em relagéo aos

anteriormente 4 assinatura deste Contrato, desde que, por direitos creditérios existentes

dolo, culpa ou ma-fé.

demais obrigagdes por ela assumidas no presente Contrato, a TOPA+ neste ato conforme sua politica de

Operagdes Credicesta aos

critério e nos termos

demanda das Novas Operagdes Credicesta, aps assinatura do disponibilizar as Novas

crédito, ou de terceiro por ela indicado,

Clientes, montante que a seu exclusivo

com recursos no

da anélise de crédito, julgue necessério ao atendimento da

sua

presente Contrato;

responsabilizar-se integralmente diretamente perante os Clientes, eventuais terceiros

(ii) e

Banco Central do Brasil, acerca das Novas Credicesta, sem prejuizo de

seu direito de regresso conforme estabelecido pela legislagéo aplicavel;

exercer

(ii) responder integralmente perante terceiros, Banco Central do Brasil, Instituicdes de

Consumidor, de Protegéo ao Crédito, publicos, Poder

demais instituigdes financeiras, pelos atos que venha praticar, medidas que

venha implementar Vier desenvolver para viabilizagdo das

a e programas que a

das Novas Operagoes

assumidas no ambiio deste Conirato acerca Credicesta do Direito de Exploragéo Credicesta, exclusivamente a partir da data da

assinatura do presente Contrato resguardado desde j& 0 exercicio direito de regresso

nos termos deste Contrato;

(iv) cumprir todos procedimentos previstos Decreto 18.353, relacionados ao

os no

preenchimento pelos clientes Credicesta dos requisitos para manutengéo da posigéo

de associado ao Programa Credicesta, v) orientar seus eventuais correspondentes da obrigatoriedade da assinatura nas

acerca

propostas de concess&o de empréstimo, bem como sobre a autorizagéo de débito em

folha de pagamento dos demais documentos a anlise do pedido de

concessdo de crédito e a da margem consignavel;

(vi) obter e manter vigentes todas as licengas, alvaras, certificados, bem como

de {oda reguiaidria necessarios a consecugao das Novas Operagdes Credicesta, ou se assegurar de que tais obrigagdes sejam cumpridas por terceiros,

cabendo exclusivamente a TOPA+, a de ajustes que se fagam necessérios para tanto;

(vii) realizar operagdes de crédito financeiras oferecidas Cientes das Novas

as e aos

Operages Credicesta através do Banco Topézio de outra Financeira

indicada pela TOPA+;

Vistos:

PKL o+

Instrumento Particular de Contrato de Compra Venda de Direitos e Outras Avengas PKL, Topa+, EBAL e

e -

NGV/

Pégina 9 de CGRC/DICOR/PF

(vil) coordenar a e dos procedimentos de cobranga de valores

dos Clientes relativos as Operagdes Credicesta, firmadas apés a assinatura deste

Contrato: & © efetuar o pagamento da Parcela PA na Data de Vencimento da Parcela PA a PKL, nos termos e definidos neste Contrato.

3.4. Sem prejuizo das demais obrigagdes por ela assumidas presente Contrato, a EBAL neste ato

obriga-se a:

@) prontamente atender as demandas instrugdes da TOPA+, a ela transmitidas

diretamente e/ou pela NGV efou pela PKL, relativas & operacionalizagao da exploragéo comercial dos Direitos de Exploragéo Credicesta durante todo o perfodo em que a

TOPA+ puder Novas Operagdes Credicesta, incluindo, mas ndo se limitando

exercer as

4 celebrag&o de contratos e outros documentos que se fagam necessérios para tanto;

(ii) repassar ao Estado,

da NGV gfou PKL, no sentido

6rgdos de sua

Credicesta estejam vinculados, folhas de pagamento de tais

concedidos sejam diretamente repassados 4 TOPA+, da mesma;

a ela transmitidas pela TOPA+, diretamente ou através

i de gt

junto

direta quais os usudrios do Programa

e indireta aos

e para que os valores descontados das respectivas

associados para amortizagdo dos empréstimos

em conta bancéria de titularidade

(ii) abster-se de iniciar qualquer procedimento judicial extrajudicial, relacionados ao

objeto deste Contrato, em face dos Clientes das Novas Operagdes Credicesta, exceto

se em conex&o com a defesa de processo proposto pelo referido Cliente em face da

EBAL, aNGV efouaPKL;e

(iv) abster-se de participar ativamente em qualquer agdo judicial ou

extrajudicial iniciada por terceiros contra TOPA+, especificamente sobre o

a que verse

objeto deste Contrato, excegéo feita hipéteses PKL, NGV efou a EBAL sejam

a em que a

inciufdas como

3.5. As Partes acordam que as assumidas pela PKL, NGV EBAL referéncia Estado da

e em ao

Bahia acima estdo restritas a transmiss&o de instrugdes da TOPA+ Estado,

e ao e

implicaréo em qualquer responsabilidade da PKL, NGV da EBAL pelo produto, pelos processos de cobranga efou por eventual impontualidade ou falhas na reteng&o de pagamentos pelo Estado.

CLAUSULA 4°. CONDIGOES PARA O FECHAMENTO

4.1. das Partes para o Fechamento da Operag#o. A efetiva da Compra Venda,

assim como as demais obrigagdes das Partes

nos termos deste Contrato, estdo subordinadas e sujeitas &

das seguintes condigBes, termos dos artigos 125 4

nos e 126 do Cédigo Civil, ou sua por escrito, por ambas as Partes, até a Data de Fechamento (inclusive):

[U] inexisténcia de qualquer

rescindindo o Con ds

fins econémicos, os Direitos¢ de judicial, administrativa arbitral suspendendo

ou ou

EBAL efou a possibilidade da TOPA+ utilizar

para

Credicesta;

BN 4

PKL ‘BAL

N74

NGV Testemunhal 2

7”

Instrumento Particular de Contrato de Compra e NGV/

Outras Avengas - PKL, Topa+, EBAL

Venda de Direitos e

Pégina 10 de

(ii) inexisténcia de qualquer judicial, administrativa ou arbitral, regulamento, ordem

ato de qualquer Autoridade Governamental ou Lei Aplicavel proibindo ou

inviabilizando a da Compra & Venda.

4.2. da TOPA+ para 0 Fechamento da Operacéo. A efetiva consecugéo da Compra e Venda e

demais obrigages da TOPA+ termos deste Contrato estdo subordinadas e sujeitas a

as nos

das seguintes termos dos artigos 125 e 126 do Cédigo Civil, ou a sua

nos

por escrito, pela TOPA+, até a Data de Fechamento:

0 de DD Regulatdria. pela prepostos e contratados da TOPA, de

auditoria regulatdria satisfatéria (a critério exclusivo da TOPA+) englobando as

uma

empresas PKL, NGV e EBAL, com prazo méximo de 10 dias;

(ii) Cédigos de Convénio TOPA+. O competente pelo Estado da Bahia deveré ter

emitido competente cédigo de convénio em favor da TOPA+, para que haja o regular

desenvolvimento e dos Direitos de Credicesta;

fii} Declaragdes Carantias. As Garantias prestadas pela PKL

& &

verdadeiras, corretas e precisas todos aspectos relevantes e materiais (sem

em os seus

qualquer e

(iv) Cumprimento do Contrato. A PKL devera ter cumprido todas as e as

relevantes.

estabelecidas neste Contrato em todos os seus aspectos

Condicdes da PKL para o Fechamento da A efetiva da Compra e Venda, assim

4,3,

estdo subordinadas sujeitas a

demais obrigagdes da PKL nos termos deste Contrato, e

como as

termos dos artigos 125 126 do Cédigo Civil, ou a sua das seguintes condigdes, nos e

rendncia, por escrito, pela PKL, até a Data de Fechamento:

i) DeclaracBes Garantias. As declaragdes garantias prestadas pela TOPA+ serdo

e e

verdadeiras, corretas precisas todos os seus termos (sem qualquer omisséo);

e em

{ii A TOPA+ deverd ter cumprido todas as obrigagdes

estabelecidas neste Contrato em todos os seus aspectos relevantes.

4.4. de Implementar a Compra e Venda. O cumprimento (ou dispensa, quando aplicével nos

termos deste Contrato) das precedentes a obrigagéo das Partes de efetivarem a

Compra e Venda e realizar o Fechamento.

4.5. Notificacdes. Cada uma das Partes notificar4 a outra, por escrito, sobre todos os acontecimentos, circunstancias, fatos e ocorréncias relacionados a si 4 EBAL efou & NGV, conforme o caso,

subsequentes a data de assinatura deste Contrato e anteriores 4 Data de Fechamento que tenham como

de qualquer compromisso, obrigag&o si prestada ou assumida neste

ou por

ntrato.

CLAUSULA 5°. CUMPRIMENTO DAS CONDIGOES PRECEDENTES

5.1. Cumprimento das Precedentes Data de Fechamento. O Fechamento ocarrera

no prazo

méximo de 30 (trinta) dias contado pariir da daa

a em que que ocorrer a ou conforme

0 caso, de todas as condiges precedentes Londic Precedentes”) es”) indi indicadas 4.1, 4.2

nas e

43 acima (‘Data de hg

L NG

Instrumento Particular de Contrato de Compra Venda de Direitos e Outras Avengas PKL, Topa+,

NGV

Pégina 11 de 18

CLAUSULA 6°. FECHAMENTO 6.1. Fechamento. Sujeito condigdes deste Contrato, efetivagéio da Compra e Venda,

aos termos e a

ocorreré Fechamento 0 “Fechamento”). O Fechamento seré realizado no prazo estipulado na

na Data de

cléusula 5.1 acima, data efou local acordado entre as Partes.

ou em outra

6.2. Atos do Fechamento. As Partes obrigam-se a

Fechamento, para a efetivag&o da Compra e Venda:

(i) Termo de Fechamento. As Partes e

Fechamento confirando a satisfagéo

o cumprimento de obrigagdes e

conforme caso, atribufdas ou em beneficio de cada Contrato.

dos atos. Todos os atos a serem realizados na considerados como se realizados

cima,

forma acordado pelas Partes, a auséncia de praticados na Data de Fechamento nulos ineficazes perante todas as Partes.

CLAUSULA 7°. DAS DECLARAGOES E GARANTIAS realizar e tomar as seguintes providéncias, na Data de

Intervenientes Anuentes assinaréo um Termo de

Condigdes Precedentes,

efou rentncia das

veracidade das declaragdes e garantias

deste

das Partes respectivamente, nos termos

uma

Data de Fechamento, conforme previstos neamente, sendo certo gue, exceto se ds

de um dos atos tora todos os outros atos

7.1. ATOPA+, neste ato, declara e garante a PKL, que:

A TOPA+ plena capacidade e autoridade para celebrar

(i) e Poderes.

presente Contrato e realizar todas as operagBes aqui previstas e cumprir

e formalizar o

estabelecidas neste Contrato, tendo tomado todas as medidas de

todas as

societéria necessérias para autorizar a sua celebragéo

natureza e outras eventualmente

da aqui prevista. Nenhum outro ato se faz para

e a

cumprimento do presente Contrato pela TOPA+;

autorizar a e

Ausénicia de Consentimentos. A celebragéo do presente Contato & 0 i)

aqui previstas (a) ndo violam ou violardo qualquer cumprimento das

dos documentos constitutivos ou das de quaisquer

seus

celebrado, (b) néo infringem ou infringirdo contratos ou instrumentos que tenha qualquer de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial ou

regulamento ao qual a TOPA+ esteja sujeita; (iii) Inexisténcia de Impedimento Judicial. N&o ha qualquer acéo, demanda ou processo,

administrativo judicial, ainda controvérsias, dividas efou contestagdes de

ou ou

TOPAH, efou qual ela esteja envolvida ou seja

qualquer espécie pendentes contra a no parte interessada, que de qualquer forma implique ou possa implicar impedimento a

do presente Contrato ou da da aqui prevista;

Vinculativo. Este Contrato é validamente celebrado e constitui um contrato (iv) Efeito

obrigatério vinculante, exequivel contra TOPA+, de acordo com os seus termos; e

e a

manterindene a PKL em

(v) Violagéo do Presente Contrato. ATOPA+ deveré indenizar e

relagéo (a) todos quaisquer prejufzos diretos efetivamente incorridos, contingéncias,

a: e

despesas, incluindo honorarios advocaticios, efetivamente incorridos

danos, custos e

Vistos:

PAL

Outras Avengas PKL, - Topa+, EBALe Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Direitos e NGV

Pégina 12 de por qualquer deles razio da invalidade, ou impreciséo de qualquer das

declaragdes efou garantias prestadas pela TOPA+, efou (b) todos e quaisquer

contingéncias, custos & despesas, incluindo

honorérios advocaticios, efetivamente por quaisquer deles em vista (i) do no

pagamento do Prego de Aquisig&o de modo pontual, nos termos do presente Contrato,

(ii) da de quaisquer dos direitos da PKL decorrentes do presente Contrato.

7.2. APKL, neste ato, declara e garante a TOPA, que:

0 Autorizag3o e Poderes.

formalizar o presente Contrato e realizar

todas as obrigagdes estabelecidas neste

(ii) Auséncia de

cumprimento das obrigagdes disposigao de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou

qual a PKL esteja sujeita;

(iil) Inexisténcia de Impedimento Judicial. Nao h4 qualquer ag&o, demanda ou

administrativo ou judicial,

qualquer espécie pendentes contra aPKL, efounoqual

interessada, que de qualquer forma impliquem ou possam

do presente Contrato

(iv) Efeito Vinculativo. Este

obrigatdrio e vinculante, exequivel contra a do Presente Contrato. A PKL

a: (a) todos e quaisquer danos, custos e despesas, incluindo honorarios por qualquer deles em declaragBes efou garantias prestadas pela PKL, efou (b) todos perdas diretos efetivamente incorridos, honorérios advocaticios, execugéo de quaisquer dos direitos da TOPA+ decorrentes do presente Contrato.

CLAUSULA

8.1. Cada uma das Partes obrigam-se a manter

informagdes, verbais relativos

ou escritas,

ies Ci os segredos in

los contratos, pareceres e outros locumentos, bem

contidos qualquer meio fisico referida Parte

em a que a

(as Confidenciais"), ficando

somente poderéo ser divulgadas a sécios,

seus

empregados, presentes futuros,

ou que precisem ter acesso as das obrigades estabelecidas

aterceiros, direta ou indiretamente, no todo

por qualquer meio, de quaisquer

por escrito, das demais Partes.

Possui plena capacidade e

todas as

Contrato;

autoridade para celebrar e

aqui previstas e cumprir

Consentimentos. A celebragéo do presente Contrato e o

aqui previstas infringem ou infringirdo qualquer

judicial ou regulamento ao processo,

ainda controvérsias, duvidas efou contestagdes de

elaesteja envolvida ousejaparte implicar impedimento a da da aqui prevista;

Contrato é validamente celebrado e constitui um contrato

PKL, de acordo termos;

com 0s seus

indenizar emanter indene a TOPA+em efetivamente incorridos, contingéncias, diretos

advocaticios, efetivamente incorridos

da invalidade, impreciséo de qualquer das

e quaisquer e

contingéncias, custos e despesas, incluindo efetivamente incorridos por quaisquer deles em vista da

8°. CONFIDENCIALIDADE

em sigilo e respeitar a confidencialidade

as operagdes negécios da outra

financeiras, operacionais,

como de quai

desde j4 estabelecido que (i)

administradores, procuradores, consultores, prepostos

neste Contato (os

ou conjuntamente,

em parte, isolada ou

Confidenciais dependerd de prévia dos dados e

Partes (incluindo, ejuridicas), sem

técnicas

i I Contato

Informagdes Confidenciais

Confidenciais em virtude do

e (ii)

que a no Brasil ou no exterior, e expressa

@stemunha 2

Particular de Contrato de Compra Venda de Direitos Outras Avengas PKL, Topa+, EBAL e

e e

Pégina 13 de 18

8.2. As Partes comprometem-se utilizar qualquer das

a no

ou de quaisquer terceiros e responsabilizam-se pela

parte de quaisquer dos Representantes.

Confidenciais em proveito préprio

das obrigagdes previstas nesta Clausula por

8.3. Caso qualquer das Partes efou qualquer de Representantes sejam obrigados, em virtude de lei,

seus

de deciséo judicial determinagéo de qualquer autoridade governamental, divulgar quaisquer das

ou por a

Confidenciais, tal Parte, prejuizo do atendimento tempestivo & determinag&o legal ou

sem

administrativa, devera, exceto no seja impedida decorréncia de determinada ordem

caso em que em

judicial ou norma, comunicar imediatamente as outras Partes a respeito dessa obrigagéo, de modo que as

Partes, possivel em mitua possam intentar as medidas cabiveis, inclusive judiciais, para

se e

Confidenciais. tomadas Informagdes preservar as Caso as medidas para preservar as

parcela das Informagdes Confidenciais Confidenciais tenham éxito, devera ser divulgada somente a

estritamente necessaria a satisfagéo do dever legal efou cumprimento de ordem judicial ou de qualquer autoridade competente de divulgago das informagdes.

compromisso de confidencialidade aqui previsto as informagdes: (i) disponiveis para

8.4. Excluem-se do

de outra forma que pela divulgagéo das mesmas por qualquer das Partes efou por qualquer

Representantes; & (if) que comprovadaments j& do conniecimento de uma ou de todas as

de seus eram

Partes efou de qualquer de seus Representantes antes da referida Parte Obrigada ou seus Representantes

terem acesso deste Contrato de Compra e Venda.

8.5. 0 dever de confidencialidade previsto nesta Clausula remanesceré ao término deste Contrato pelo

de 15 (quinze) estando descumprimento sujeito disposto neste Contrato a qualquer prazo anos, seu ao

vigéncia do prazo ora referido, inclusive apds ou a deste Contrato. tempo durante a a

CLAUSULA 9°. EXECUGAO ESPECIFICA

9.1. Salvo se estiver sujeita especifico deste Contrato, as obrigagdes de

a a prazo nos termos

fazer no fazer previstas neste Contrato seréo exiglveis no prazo de 10 (dez) dias Uteis contado do

recebimento, pela respectiva Parte, da que constitul-la em mora, ficando facultada a Parte

credora a das medidas judiciais necessarias (i) a tutela especffica, (ii) a obtengéo do resultado

prético equivalente, por meio das medidas a que se refere o paragrafo 1°, do Artigo 536 do Cédigo de

Processo Civil.

9.2. Caso as Partes descumpram qualquer das obrigagdes de dar, fazer ou ndo fazer previstas neste

Contrato e, notificada para sanar tal inadimplemento, deixe de fazé-lo no prazo, a parte prejudicada, independentemente de qualquer outro aviso, interpelagéo ou notificago judicial ou extrajudicial, e sem prejuizo da faculdade de resilir este Contrato, poderé requerer, com fundamento no Artigo 294 e seguintes combinado com o Artigo 497 e seus parégrafos, ambos do Cédigo de Processo Civil, a tutela especifica da

inadimplida, sem da da multa prevista na cléusula 2.7 acima ou, a seu juizo,

promover execugdo da obrigagéo de fazer, com fundamenio Ariigos 815 e seguinies do de

nos

Processo Civil.

9.3. As obrigagBes de ndo fazer da PKL decorrentes do presente Contrato integralmente

ser

observadas, sob pena de execugéo judicial, forma do Artigo 822 seguintes do Cédigo de Processo

na e

Civil, sendo nulos quaisquer atos praticados em desacordo presente Contrato.

com o estabelecido no

CLAUSULA 10°. RESOLUGAO

DE CONFLITOS

10.1. Qualquer questéo oriunda deste Contrato, nao sej

que ja resolvidai amigavelmentei (“Disputa’), sera

decidida 1% exclusivamente1 por arbitragem, pelo Centro de Arbitragem da Camara de Comércio

Brasil

Vistos:

JTS N

ZINN, weg

PKL NG!

EBAL

Outras Avengas PKL, Topa+, EBAL & 14 de nto Particular de Contrato de Compra e Venda de Direitos e

Canada ("CA-CCBC"), de acordo com Comércio

asegu asta Contrats, Contrato.

este

10.2. A Parte interessada submeteré a Disputa de Arbitragem da CA-CCBC com das alteragdes aqui previstas

10.3. O tribunal arbitral ser4 constituido

do Centro de Arbitragem e Mediag&o da

10.4. A Arbitragem tera sede

10.5. A Parte que desejar estabelecer a

CA-CCBC, definindo 0

para a

10.6.0 promisso

assim a impreterivelmente

controvérsia 3 CA-CCBC, nos termos

Mediagao da Cémara de

o Regulamento do Centro de Arbitragem e disposto Lein® 9.307, de 23 de setembrode 1 996 e como estipulado

e como na arbitragem & CA-CCBC de acordo com 0 Regulamento

data do pedido de instauragéo da arbitragem,

cm vigor na

(“Regulamento”).

forma prevista no Regulamento

3 (trés) 4rbitros, indicados na por

Camara de Comércio Brasil-Canadé (“Tribunal Arbitral”).

Paulo, Republica Federativa do Brasil

na Cidade de S&o Paulo, Estado de S&o

exclusivamente, idioma portugués.

¢ no

arbitragem, deveré notificar outra de sua inteng&o, com cépia

escopo da controvérsia.

arbitral deveré Ser minutado pela CA-CCBC firmadd peias rafies,

ser e

10 dez dias contados a partir da data da da

desta Clausula.

Parte deixar de assinar compromisso arbitral incorrerd em confissdo da questo controversa

10.7. A que 0

objeto do pleito da parte contréria.

de (quinze) dias corridos, contados a partir da data do 10.8. As Partes ter3o o prazo comum 15

arbitral, Tribunal Arbitral, contendo as suas razdes detalhadas ¢ compromisso para apresentar ao

eventualmente julgada necesséria.

fazer com que o Tribunal Arbitral decida

10.9. As Partes	envidar seus melhores esforcos para	0
impreterivelmente	até 30 (trinta) dias, contados	partir do termo do prazo estipulado no item
assunto	em	a
anterior, prevalecendo, todavia	prazo	vier ser estabelecido pelo Tribunal Arbitral.

0 que a

10.10. Na impossibilidade de atuagéo da CA-CCBC, escothido um tribunal aro

regular no pas.

de ordens judiciais preliminares

10.11. As Partes reconhecem que qualquer uma delas poder precisar para evitar danos, ou riscos de danos, aos seus direitos em caso de urgéncia ou para assegurar a e a efetividade da sentenga arbitral. Assim, o requerimento de medida liminar, ou de qualquer outra ordem

judicial preliminar, para os Tribunais, antes ou depois do inicio do processo arbitral estabelecido neste

documento, n&o considerado incompativel, forma de desisténcia voluntéria de qualquer dos

ser ou

direitos apontados nesta Clausula. Para tal finalidade as Partes elegem o foro da Comarca de Curitiba,

capital do Estado do Parana, com rentincia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.12. O eventual pedido de medida cautelar ou liminar, seja antes ou depois do inicio do procedimento arbitral, deveré ser comunicado ao CA-CCBC e considerado inconsistente com ou como

ser

qualquer das contidas nesta CLAUSULA 10°.

10.13. Cada Parte arcaré com os custos e as despesas der decorrer da arbitragem ¢ as

a que causa no partes em partes iguais os custos e as despesas cuja causa puder ser atribulda a uma delas.

Asentenga arbitral atribuiré & Parte vencida, ou a ambas as partes na proporg&o em que suas

id Particular Outras Avengas PKL, Topat, EBAL e

Venda de Direitos e de Contrato de Compra -

Pagina 15 de 18 néo forem acolhidas, responsabilidad final pelo custo do processo, inclusive honorérios advocaticios de

sucumbéncia,

10.14. Qualquer ordem, determinagéo ou sentenca proferida pelo tribunal arbitral ser final

vinculante sobre Partes que renunciam expressamente a qualquer A

as © Seus sucessores, recurso.

sentenga arbitral poderé ser executada perante qualquer autoridade judicidria que tenha sobre

as Partes e/ou seus sucessores.

CLAUSULA DISPOSIGOES GERAIS 11".

Adicionais. As Partes obrigam-se a celebrar quaisquer outros documentos

ou contratos

11.1.

condicdes aqui previstos, praticar todos os atos que forem razoavelmente

sujeito aos termos e a

recomendaveis das operagdes previstas neste Contrato, inclusive a

necessArios ou para a

preparagéo dos documentos e entrega dos documentos legais que sejam

e a

Integralidade do Contrato, Alteragées e Compra e Venda. O presente Contrato e seus anexos

11.2.

acordo integral entre as Partes com 4 Compra e Venda, sobrepondo-se e

representam 0

ont1333 nic pods poderd

6 oar a

substituindo +05 acordos entre as Partes, verbais ou esciitos, € nao ser

escrito assinada pelas Partes. O presente Contrato ndo e poderd cedido

alteragao seja por ser

menos que a

consentimento prévio e por escrito, das Partes.

sem o

Comunicagdes. Todos documentos, comunicagdes, consentimentos, notificagdes, avisos,

11.3. os

outras formas de relativos presente Contrato serdo realizados por escrito,

e ao

meio de carta, via fac-simile, via e-mail ou por intermédio de Cartério do Registro de Tftulos e por

enviados ou entregues por qualquer das Partes termos deste Contrato, devendo

Documentos, e nos

encaminhados para os seguintes enderegos ou para qualquer outro que qualquer das Partes venha a

ser

comunicar as demais a qualquer tempo:

Paraa PKL:

PKL One Participagdes S.A.

Rua Tabapus, 888, cj. 81/83

04533-003 Paulo, SP, Brasil

Telefone: +55 71 99152-7024 E-mail: deanovaes@hotmail.com

ParaaTOPA+: Topa Mais Ltda. Rua Voluntérios da Pétria, 233, ¢j. 62, Cond Jaime Canet Ed

80020-000 Curitiba, PR, Brasil

At: Francisco Sofiati Telefone: +55 11 93618-6902 E-mail: notificacoes@topamais.com.br que nfio devera ser considerada uma notificacéio de acordo com o presente Contrato,

Rapassi Dias e Julido Advogados Avenida Paulista, 1776, 16° andar, cj. B 01310-921- S&o Paulo, SP, Brasil At.: Mauro Eduardo Rapassi Dias Correio eletronico:

do bY

FKL

rrr

18 CGRC/DICOR/PF

Patular ds Contato de Avengas Pagina 16 de

Venda de o Ouras PAL

@ mauro.dias@rdja.com.br

Seré considerada vélida do recebimento via e-mail que

tenha transmitido desde comprovante tenha sido expedido

a mensagem, que o

utilizado do constem suficientes

na transmiss&o e que mesmo

destinatério da emitida pela Parte que

partir do equipamento

do emissor e do contenham documentos ou

11.3.2. Os documentos comunicagdes, assim como os meios fisicos que

e as

entregues, sob protocolo ou mediante AR, nos

comunicagdes, serdo considerados recebidos quando back),

recebimento da transmiss&o via fac-simile (answer

enderegos acima, ou quando da confirmagéo do

Cléusula, ser4 considerada a

via e-mail outro meio de eletrnica. Para os fins desta

ou transmitido

ainda emitida pela Parte que tenha

confimagao do recebimento via fac-simile ou via e-mail que

expedido a partir do equipamento utilizado na desde comprovante tenha sido

a mensagem, que o emissor do

informagdes suficientes 2 identificago do e

transmisso e que de tal equipamento constem destinatério da bem como da data do envio. alterar as de contatoe

11.3.3. das Informacbes de Contato. Qualquer Parte

de acordo com a ciéustila 11.3 acima,

notificagoes devam ser enviadas

depois que tal notificagéo for

escrita outra Parte, sendo que ter4 apenas mediante notificagéo recebida pelas Partes interessadas.

enderego fisico efou devera ser previamente

11.3.4. Qualquer mudanga de destinatario,

enviada ao enderego disposto

informada a (s) outra(s) Parte(s), sob pena de ndoo fazendo, a

recebimento por forga de mudanga presente Contrato ser declarada cumprida ainda que haja recusano no encaminhamento de cartas,

tal respeito ao principio da boa-fé e para

de enderego, valendo em extrajudicial

qualquer outra aviso, seja na esfera

ou ou

notificagdes, interpelagdes, judicial, relativos a este Contrato.

disposto neste Contrato serdo consideradas efetivase

11.3.5. As notificagdes enviadas de acordo com o

(j) imediatamente quando enviadas entre 9:00 e 18:00 (horério de Brasflia) em como tendo sido entregues:

Util horério, as 9:00 (horério de Brasflia) no préximo Dia qualquer Dia (e quando enviado fora do referido

Uti); forem recebidas, se enviadas em méos, por servico de entrega expresso (courier),

e (ii) na data em que

com de recebimento, ou carta registrada em ego por diversos meios, cada dos quais estando em cumprimento ao disposto 11.3.6. Notificages enviadas um

consideradas entregues no perfodo dentre os meios utilizados, na forma

neste Contrato, serdo menor

disposta no presente Contrato.

11.4. Despesas. Cada Parte responsével por suas préprias despesas e custos advindos de qualquer ato relacionado 4 objeto do presente Contrato.

11.5. O Anexo do presente Contrato é considerado, para todos os fins e efeitos, como parte

integrante deste Contrato.

11.6. Autonomia das Caso qualquer das do presente Contrato for considerada

invalida inexequivel, remanescente do presente Contrato permaneceré em vigor.

ou 0

11.7. Contrato néo deveré presente Contrato endo deveré afetar de qualquer modo das Partes nele previstos,

O atraso de qualquer das Partes relagdo aos termos do pr

ou em

rentincia novagéo de nenhum dos termos estabelecidos

ser interpretado como ou no o presente Contrato, nem os direitos

no estritos termos da tolerancia concedida. Qualquer rentincia ou

a ser nos

Vistos:

sents Particular de Contrato de Compra

e Venda de Direitos Outras Avengas PKL, EBAL

Pagina 17 de 18 novagéo concedida por uma Parte com relagéo tera

aos seus direitos previstos neste Contrato somente

efeito formalizada por escrito.

11.8. Efeito Vinculativo. Este Contrato ¢ celebrado caréter irevogével irretratével, constituindo

em e

obrigagdes legais, vélidas e vinculantes entre Partes, qualquer tftulo, sendo

as e seus sucessores a exequivel em conformidade com os seus respectivos termos.

11.9. Foro. As Partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, capital do Estado do Paran4, para dirimir as

questdes oriundas do presente contrato, com de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A

deste foro privilegiado efetuada respeitando a ¢ legislago vigor, especialmente 0 § 1°, do artigo escolha em 63, do de Processo Civil, com redagéo dada pela Lei n° 14.879 de 4 dejunho de 2024.

11.10. Aplicavel. O presente Contrato serd regido e interpretado de acordo com as leis da

Federativa do Brasil

E, justas e contratadas, as Partes e Intervenientes Anuentes assinam o presente Contrato na

por estarem

testemunhas abaixo, fisicamente em 3 (trés) vias, de igual teor e forma.

presenca das

Paulo/SP, 4 de maio de 2026.

[Pégina de assinaturas na préxima pagina]

[Restante da pégina intencionalmente deixado em branco]

Vistos:

AMY

Particular de Contrato de Compra Venda de Direitos e Outras Avengas PKL, — Topa+, EBAL

e e

NGV

Pégina 18 de

[Pagina de assinaturas do Contrato de Compra e Venda de Direitos e Outras Avengas celebrado entre

PKL ONE Participagdes S.A. e a Topa Mais firmado em 4 de maio de 2026.

PARTES: Poses 0I2)40 of

PKL ONE PARTICIPAGOES S.A.

LTDA. \

INTERVENIENTES:

Testemunhas:

EMPRESA BAIANADE ALIMENTOS S.A. EBAL

~ as

EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAGOES S.A.

1 Nome: Carolina da Nobrega Pascowitch

RG: 30.732.237-3 CPF: 328.913.768-62

oF EN

2 Nome: José RG: 5.2481 CPF: 524.231.588-15

SEMELHANGA o

= a(s) firma(s)

Reconhego por

ANDREA LIMA NOVAES

VINNIE NOVAIS BRITTO.

Salvador, 12 de Maio dg/2026. ® Em Test’ da verdade. ALEXANDRE SINPLICIO GONCALVES DACUNHA-

;

ESCREVENTE 2 Selo: 1606 AF274730-4 AF274731-2

e 1606

Consulte 0 www tiba jus br/autenticidade

R$6,96 Taxas R$7 44 Emol ego por Semelhanca(s) firma(s)

CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA..\\.. Salvador, de Maio de 2026

da Verdade

sn SEION

Topa+

Topar

EAL

Haim

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO,

CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS E

CENTRALIZACAO DE REPASSES

BANCO MASTER SA. EM LIQUIDACAO

EXTRAJUDICIAL, instituigdo financeira inscrita no CNPJ sob n° 33.923.798/0001-00, neste ato representada pelo

Liquidante EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS

LTDA., Rua Elvira Ferraz, n° 440, Vila

com na

Olimpia, Paulo, SP (“Banco Master”).

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-

ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA

ASTEBA, civil fins lucrativos, inscrita no

sem

CNPJ sob n° 04.890.235/0001-57, sede na Rua Monte

o com

Castelo, n° 01, Barbalho, Salvador, BA, CEP 40.301-210,

neste ato representada forma de estatuto social

na seu

(“ASTEBA”).

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE E

AFINS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO

DA BAHIA ASSEBA, associagio civil fins

sem

lucrativos, inscrita CNPJ sob n° 34.435.214/0001-02,

no o

com sede na Avenida Centenario, n° 43, 1° andar, Chame- Chame, Salvador, BA, CEP 40.157-151, neste ato

representada forma de social (“ASSEBA”

na seu estatuto e,

conjunto com a ASTEBA, “Associagdes”).

em as

Banco Master e as Associagdes sdo doravante denominados,

conjunto, “Partes” individualmente, “Parte”.

em e,

PREAMBULO

CONSIDERANDO QUE [eo], Banco Master

em 0 e as

celebraram [Contrato de o] (“Contrato™),

o por

meio do qual Associagdes obrigaram, dentre

as se outras

avengas, a repassar ao Banco Master os valores arrecadados

em razdo das operagdes nele previstas, vinculadas descontos

consignados de servidores elas associados;

CONSIDERANDO QUE Associagdes, qualidade de

as na

entidades representativas de servidores piblicos de

consignatérias habilitadas perante 6rgdos de gestdo de

pessoal competentes, atuam, do Contrato,

no como

agentes de arrecadagdo dos valores descontados folha de

pagamento dos servidores associados, valores esses que, por

propria natureza juridica, constituem de terceiros

sua recursos

mantidos sob sua guarda destinagdo

com

contratual especifica previamente definida;

CONSIDERANDO QUE a relagéo entre Partes sempre se

desenvolveu de forma regular, transparente cooperativa,

€

cumprimento reciproco tempestivo das obrigagdes

com 0

contratuais, até superveniéncia dos eventos extraordinarios

adiante descritos, alheios a vontade a esfera de controle das

CONSIDERANDO QUE

regime de Liquidagdo Extrajudicial desde

conduzida por Brasil, que

Extrajudicial (“Banco Pleno”) igualmente teve extrajudicial instituigdo

arrecadados

CONSIDERANDO

extrajudicial de 6.024/1974, produz efeitos imediatos sobre

disponibilidade

atribuindo ao Liquidante

poderes de arrecadagdo e

coletividade de credores; CONSIDERANDO

regimes de notificadas, formal

financeiras e titulares, cessiondrios ambito do Contrato, instaurando-se

quanto a pessoa a

CONSIDERANDO quanto titularidade do crédito,

de preservar

pagamento a

Associagdes,

a reter em conta

arrecadados a partir de

linha com a l6gica do Codigo

transferéncia até definitivamente esclarecida; CONSIDERANDO QUE expressa e para em momento algum,

sido identificados, que indiquem

Banco Master encontra-se em

novembro de 2025, Liquidante nomeado pelo Banco Central do

Banco Pleno S.A. Em Liquidagio

o —

sua liquidagdo

decretada pelo Banco Central do Brasil,

qual encontravam depositados valores

4mbito do Contrato;

QUE decretagdo da liquidagdo

financeira, termos da Lei n°

nos

administragdo e

do patriménio da instituigdo liquidanda,

nomeado pelo Banco Central amplos

administragio responsabilidade pela

e a

preservagio dos ativos beneficio da

QUE decretagdo dos referidos

extrajudicial, Associagdes foram

e informalmente, por diversas

terceiros que apresentaram supostos

se como

ou credores dos valores arrecadados no

objetiva e fundada

quem os repasses deveriam ser realizados;

QUE diante desse cendrio de incerteza

e com o exclusivo

		integridade dos valores		evitar e	risco de o
quem	ndo conduta prudencial	fosse	seu e de sua propria titularidade	legitimo conservativa, entiio (“Valores Futuros Retidos”),	credor, passaram valores os

que inspira os artigos 312 335, inciso IV,

Civil, abstendo-se de realizar qualquer

que a titularidade do crédito estivesse as Partes reconhecem, de forma

todos os fins de direito, que as Associagdes,

agiram com dolo culpa, ndo tendo

ou até a presente data, quaisquer elementos

de irregularidades, apropriagdo

indevida ou intengdo de sua massa liquidanda, tendo

exclusivamente da davida fundada

¢ do dever de diligéncia CONSIDERANDO

liquidagdo extrajudicial

contas mantidas

realizada

aproximado de R$ (“Valores Retidos Associagdes reconhecem

constituirem recursos ambito do Contrato, centralizar no Banco Master,

CONSIDERANDO quanto a titularidade tratativas diretas, francas esclarecer a

segura ¢ definitiva,

as Associagdes, desde integral disposigdo de

titular, tio logo este restasse identificado de forma inequivoca;

CONSIDERANDO

qualquer agfio judicial,

administrativa

em curso

Acordo, sendo presente

preventiva instauragdo de litigio

definitiva a relagdo contratual; CONSIDERANDO QUE ambas existéncia de obrigagdes reciprocas decorrentes do Contrato que a resolugdo de eventuais

implicaria custos elevados, para todos os envolvidos;

CONSIDERANDO QUE do Contrato partir

extrajudicial

titularidade do Banco Master,

parcelas devidas creditorios, tendo

Master atuara

como

conciliagdo interna

deste Acordo;

CONSIDERANDO QUE

da boa-fé, da cooperagio controvérsias, reconhecem causar prejuizo Banco Master ou a

a dos valores decorrido

quanto ao legitimo credor na guarda de de terceiros;

recursos

QUE anteriormente a decretagio da

do Banco Pleno, acumulou-se,

naquela instituigdo vinculadas a

no ambito do Contrato, 0 montante

100.000.000,00	(cem	milhdes	de	reais)
no	Banco arrecadados	Pleno”),	valores ndo integrar seu patrimdnio, por conta	que ordem

por e no cuja destinagdo Partes convencionam

na forma deste Acordo; QUE tio logo instaurada divida

dos créditos, Partes iniciaram

e colaborativas objetivo de

com o

juridica dos valores definir, de forma

destino dos arrecadados, tendo

recursos

o primeiro contato, manifestado sua transferir os valores legitimo

ao seu

QUE nfo existe, entre Partes,

procedimento arbitral medida

relacionada aos valores objeto deste

instrumento celebrado de forma

e consensual, justamente para evitar

e para conferir seguranga juridica as Partes reconhecem

a e

controvérsias pela via judicial durago prolongada incerteza

| os valores arrecadados ambito

da dos regimes de

parcelas se apuradas	eventualmente conciliagdo, em	de e

a terceiros cessiondrios de direitos

Partes convencionado que Banco

agente centralizador do recebimento, da

da destinagdo desses valores, forma

na as pautadas pelos principios

e da eficiéncia de

que a composigdo amigavel atende

melhor aos interesses de ambas da coletividade de credores

da massa liquidanda do Banco Master; Fl. 59

RESOLVEM Partes celebrar Instrumento

as o presente

Particular de Acordo, Cessio de Direitos Creditorios

de Repasses (“Acordo®), pelas

que se

clausulas condigdes seguir estabelecidas.

e a

CLAUSULA PRIMEIRA DAS DEFINICOES

1.1. Para os fins deste Acordo, expressdes seguir

os termos e a

terdo os seguintes significados:

(i) “Banco Central”: Banco Central do Brasil;

(ii) “Contrato”: o [Contrato de |] celebrado entre Banco

Master e Associagdes [ ®], incluindo

as em seus eventuais

aditamentos;

(iii) “Conta do Banco Master”: 1082061,

a conta bancaria n°

agéncia 00019, Banco 243, de titularidade do Banco Master,

destinatéria exclusiva de todos valores previstos

os e repasses

neste Acordo;

(iv) “Terceiros Notificantes™ instituigdes financeiras

as e

demais terceiros que notificaram, interpelaram de qualquer

forma comunicaram Associagdes reivindicando, todo

as no ou

em parte, a titularidade dos valores arrecadados Ambito do

Contrato;

(v) “Valores Retidos Banco Pleno”: valores arrecadados

no os

e depositados diretamente conta da junto

na ao

Banco Pleno no 4mbito do Contrato, valores de

¢ os

titularidade da transferidos pela propria

para sua conta bancria junto Banco Pleno,

todos depositados contas mantidas junto Banco Pleno

em ao

anteriormente a de liquidago extrajudicial,

sua no

montante aproximado de R$ 100.000.000,00 (cem milhdes de

reais);

(vi) “Valores Futuros Retidos™: valores arrecadados pelas

Associagbes no dmbito do Contrato partir de retidos,

a e

em caréter prudencial conservativo, de titularidade

e em conta

das proprias Associagdes, montante, deduzindo-se

no os

valores de titularidade da transferidos pela propria

para sua conta bancéria junto Banco Pleno, de

[R$ apurado até data de assinatura deste Acordo,

conforme demonstrativo analitico apresentado pelas

a ser

Associagdes forma da cléusula 3.1;

(vii) “Repasses Futuros”: valores vierem

os arrecadados pelas Associagdes	que dmbito do Contrato	a	ser partir
no		a

da data de assinatura deste Acordo;

(viii) “Perfodo de Regularizagdo™: perfodo compreendido

data de assinatura deste data de Fl. 60 entre a Acordo e a

cumprimento integral das obrigagdes previstas Clausulas CGRC/DICOR/PF

nas

Segunda Terceira;

(ix) “Dia Util”: qualquer dia seja sébado, domingo

que ou

feriado nacional, dia qualquer motivo, ndo

ou em que, por

haja expediente bancario nas pragas de Paulo, SP, de

Salvador, BA;

(x) “Liquidante do Banco Master”: EFB Regimes Especiais

de Empresas Ltda., ou quem venha sucedé-la condugéio

a na

do regime de extrajudicial do Banco Master, por

nomeagdo do Banco Central;

(xi) “Liquidante do Banco Pleno”: fisica juridica

a pessoa ou nomeada pelo Banco Central para a condugdo do regime de

liquidagéo extrajudicial do Banco Pleno, venha

ou quem a

sucedé-la;

(xii) “Massa Liquidanda™ conjunto de bens, direitos

o e

do Banco Master do Banco Pleno, conforme

ou o

contexto, submetido respectivo regime de liquidagdo

extrajudicial termos da Lei n° 6.024/1974;

nos

(xiii) “Cessiondrios™ instituigdes financeiras demais

as e

terceiros que celebraram Banco Master instrumentos de

com o

cessdo de direitos creditérios relacionados Contrato,

fazendo jus recebimento de parcela dos ao valores arrecadados pelas Associagdes, conforme identificados

nos

registros, controles instrumentos de cessdo mantidos

e pelo

Banco Master. 1.2. Os termos definidos neste Acordo poderdo utilizados

ser

no singular plural, conservando, qualquer

ou no em

caso, 0

significado lhes ¢ atribuido, referéncias qualquer

que as

documento instrumento incluem todos aditamentos,

ou os seus

e consolidagdes. 1.3. Na interpretagio deste Acordo, as seguintes regras: (i) titulos cabegalhos das

os e cléusulas

servem apenas para conveniéncia de referéncia nfo limitam

ou afetam significado das

o a que se referem,; (ii)

as expresses “inclusive”, “incluindo” similares devem

ser

interpretadas estivessem

como se acompanhadas da

“mas ndo limitando a”;

se (iii) as referéncias disposigdes

legais compreendem legislativas

as supervenientes

¢ a editada respeito; (iv)

a seu os prazos

estabelecidos neste Acordo serdo contados

na forma do artigo

224 do Cédigo de Processo Civil, excluindo-se

o dia do comego e incluindo-se dia do vencimento, prorrogando-se

para o primeiro Dia Util subsequente

0s prazos que vencerem

em dia expediente

sem

negociado de forma paritéria

assistidas por seus advogados,

regra de contra a

CLAUSULA	SEGUNDA
DIREITOS	CREDITORIOS
VALORES	RETIDOS NO BANCO PLENO E DE SUA

DESTINACAO

2.1. As Associagdes

irrevogéavel irretrativel,

Pleno devem integralmente

ser

na qualidade de agente centralizador,

conciliago dos créditos, retenha se houver, e repasse

forma da clausula 2.8.

Associagdes declaram ou expectativa juridica sobre

se a adotar todas medidas necessérias a

inclusive

Banco Pleno.

2.2. Para viabilizar a centralizago prevista

considerando que as contas

encontram-se formalmente

Associagdes, estas cedem ato, de forma irrevogavel

direitos creditorios de perante o Banco Pleno aos Valores Retidos no

286 e seguintes do atualizagdes, frutos

contraprestagdo direito

essa realizada para os

conciliagdo e posterior

clausula 2.8. 2.2.1. A cesso prevista nesta clausula compreende todos

direitos, agdes, privilégios

cedidos, ficando o Banco

habilitar-se, em nome proprio,

extrajudicial do Banco Pleno, bem

todos os atos necessarios a dos referidos valores.

2.2.2. As Associagdes

Master informado acerca

desses valores, incluindo

Liquidante do Banco Pleno, créditos de rendimentos, ou quaisquer movimentagdes bancério; (v) este Acordo foi

entre Partes, devidamente

ndo aplicando qualquer

parte que o redigiu.

DA CESSAO DOS

RELATIVOS AOS reconhecem, de forma expressa,

que os Valores Retidos no Banco

direcionados ao Banco Master,

para que este realize a

parcela de sua titularidade,

0 sobressalente Cessiondrios, na

aos

Em desse reconhecimento, as

possuir qualquer direito, pretensdo

os referidos créditos, obrigandosua e

ambito da liquidagdo extrajudicial do na clausula 2.1, e

mantidas junto ao Banco Pleno

registradas em nome das

e transferem ao Banco Master, neste

e a totalidade dos que sejam ou venham a ser titulares

e sua massa liquidanda relativamente

Banco Pleno, nos termos dos artigos

Codigo Civil, abrangendo principal, e sem qualquer Onus,

de regresso contra as Associagdes,

fins de habilitagdo, recebimento, destinagdo dos valores na forma da os

garantias inerentes aos créditos

Master autorizado, desde jai, a no quadro geral de credores da como a praticar cobranga, recebimento e quitagdo comprometem-se a manter o Banco

de quaisquer atualizagdes relevantes

comunicagdes recebidas do

estornos

que afetem os saldos mantidos

junto ao Banco Pleno. 2.3. As Associagdes comprometem-se, de forma e 2026.0058161

irretratavel, praticar todos atos necessarios: (i)

a os ao

reconhecimento formal, perante o Liquidante do Banco Pleno, da do Banco Master de cessiondrio destinatario

exclusivo dos Valores Retidos no Banco Pleno, para os fins de

previstos neste Acordo; (ii) a notificagio do

Banco Pleno acerca da cessdo ora formalizada, nos termos do

artigo 290 do Cédigo Civil; e (iii) 4 imediata

transferéncia, favor do Banco Master, de todos os

valores relativos Valores Retidos Banco Pleno que

aos no

venham a liberados da referida liquidagéo. Para

ser no

tanto, Associagdes obrigam-se adotar, sem

as a

todas providéncias necessdrias, incluindo a prestagdo de

informagdes completas atualizadas, assinatura de

e a

instrumentos, declaragbes termos de reconhecimento, a

pritica de atos perante Liquidante do Banco Pleno,

institui¢des financeiras quaisquer terceiros, bem como a

das medidas operacionais cabiveis para assegurar a efetiva individualizagio dos referidos valores, todo e

qualquer tempo.

2.3.1. As obrigagdes de cooperagdo previstas na clausula 2.3

limitam-se a de atos formais, declaratérios e

informativos, mediante solicitagdo as expensas do Banco

Master, nfo transferem as Associagdes, em nenhuma

qualquer onus, custo, encargo ou responsabilidade

pela efetiva liberagdo ou recebimento dos Valores Retidos Banco Pleno, ndo estando as Associagdes

obrigadas promover, financiar ou patrocinar qualquer

medida judicial, administrativa ou de cobranga perante

Massa Liquidanda do Banco Pleno. 2.4. Para todos fins de direito, as Partes reconhecem que os

montantes indicados neste Acordo refletem exclusivamente os valores identificados até presente data, ndo constituindo

consolidagdo definitiva, permanecendo assegurado ao Banco Master direito de identificar, apurar exigir a imediata

o e

transferéncia, para fins de centralizagdo, conciliagdo e

forma deste Acordo, de quaisquer valores

adicionais arrecadados do Contrato que venham a

detectados decorréncia de conciliagdes futuras,

ser em

auditorias ou revisdes operacionais, ainda que relativos a

periodos pretéritos, obrigando-se as Associagdes a cooperar

para tanto.

2.5. A cessdo sistemdtica de centralizagdo previstas nesta

e a

clausula abrangem, além do principal, todos os rendimentos,

frutos, atualizagdes monetérias, juros demais acréscimos

e que tenham incidido venham incidir sobre os Valores Retidos

ou a

no Banco Pleno, inclusive aqueles eventualmente

reconhecidos pagos pela Massa Liquidanda do Banco

ou Fl. 63

Pleno do respectivo regime de 2026.0058161

no curso

extrajudicial.

2.6. Sem prejuizo das obrigagdes previstas na 2.3,

Associagdes outorgam ao Banco Master, neste ato e em

cardter irrevogével irretratavel, termos dos artigos 684

e nos e

685 do Codigo Civil, tratar de mandato outorgado

por se em

propria interesse do mandatério, poderes

causa e no

especificos das Associagdes e

para,	em	nome
independentemente	de	qualquer

acompanhar, impugnar, transigir receber, perante 0

requerer, e

Liquidante do Banco Pleno quaisquer instincias do

respectivo regime de liquidagdo, tudo quanto se refira aos

Valores Retidos Banco Pleno, podendo, para tanto, assinar

requerimentos, declaragdes, recibos termos de quitagdo,

sempre limitado ao objeto deste Acordo.

2.7. As Partes declaram-se cientes de que os Valores Retidos

Banco Pleno encontram-se submetidos efeitos do

no aos

regime de liquidago extrajudicial do Banco Pleno, conduzido

sob a supervisdo do Banco Central, de modo que sua efetiva

liberagdo est4 sujeita procedimentos, prioridades e

aos prazos,

concurso de credores proprios daquele regime. Em

disso, cabera unica e exclusivamente Banco Master, as suas

expensas sob exclusivo onus risco, promover a

€ seu e

habilitagéo de seu crédito, acompanhamento do processo de

e todas medidas judiciais, administrativas ou

extrajudiciais necessarias ou	uteis a cobranga	ao efetivo e
recebimento dos valores, nfo	podendo	ser atribuida as
Associagdes, em	nenhuma	qualquer

responsabilidade pela pela demora, pelo

recebimento parcial pelo nfo recebimento dos valores

perante a Massa Liquidanda do Banco Pleno. A cessdo prevista nesta é realizada cariter soluto,

em pro

respondendo Associagdes unicamente pela existéncia dos

créditos cedidos tempo da cessdo, termos dos artigos

ao nos

295 € 296 do Codigo Civil, jamais pela solvéncia da Massa

créditos ou pelo resultado final da

		Liquidanda do Banco Pleno, pela ordem de		dos
2.8.	Recebidos	quaisquer valores	liberados pela	Massa
Liquidanda	do Banco clausula, o Banco Master	Pleno em	da conciliagdo interna dos	prevista nesta

créditos, reterd a parcela de sua titularidade, se houver, e

repassara imediatamente o sobressalente Cessiondrios, na

aos

proporgdo termos dos respectivos instrumentos de

e nos

maximo de até 10 (dez) dias contados

no prazo de cada liberacao de oficia indenendentemente de aualauer

solicitagho providéncia

aplicando-se a essa

cléusulas 3.6, 3.6.1 3.6.2 deste Acordo.

CLAUSULA TERCEIRA

RETIDOS E DA RETOMADA DOS REPASSES

3.1. As Associagdes comprometem-se Futuros Retidos, integralmente,

prazo méximo de dias

Acordo, acompanhados

arrecadagio da

indicagio das competéncias,

dedugdes contratualmente reconhecendo as Partes eventualmente de titularidade

conciliagio interna,

cabendo exclusivamente

agente centralizador,

destinaco, na forma da clausula 3.6. 3.2. As Associagdes reconhecem, ainda,

Repasses Futuros deverd

nos exatos termos, prazos e

que permanece valido, eficaz

mediante transferéncia exclusiva a Conta

caberd, qualidade

quem na

conciliagdo interna dos créditos, titularidade, se houver, Cessiondrios, na forma

definitivamente superada,

divida quanto a destinagdo retengdo prudencial.

3.3. A partir da assinatura deste

deverdo realizados

ser

Master, sendo vedada, em

contas de titularidade apresentem como supostos

dos valores, salvo mediante escrita e expressa do

igualmente vedada qualquer

sem a anuéncia prévia, Master. 3.4. As Partes obrigam-se maximo de 5 (cinco) dias

Acordo, carta conjunta, ajustados de comum acordo Terceiros Notificantes,

expressa, que a titularidade dos valores arrecadados por parte dos

no que couber,

Cessiondrios,

disposto nas

DOS VALORES FUTUROS transferir Valores

a os

a Conta do Banco Master, no contados da assinatura deste de demonstrativo analitico da

realizadas periodo, com a

valores brutos, eventuais

autorizadas valores liquidos,

que tais valores comportam parcelas

do Banco Master, se apuradas

parcelas devidas Cessiondrios,

e aos

Banco Master, qualidade de

ao na

respectiva apuragdo, retengdo e

a que o pagamento dos

retomado integralidade,

ser em sua

condigdes previstos no Contrato,

pleno vigor entre as Partes,

¢ em

do Banco Master, a

de agente centralizador, a

retengdo da parcela de sua

repasse do excedente aos

e¢ o

da clausula 3.6, ficando com assinatura deste Acordo, a

dos créditos que motivou a

Acordo, os Repasses Futuros

exclusivamente a Conta do Banco

qualquer hipétese, a transferéncia a de terceiros, ainda que estes se

credores, cessiondrios ou titulares

ordem judicial ou instrugéo

Liquidante do Banco Master. Fica

do destino dos repasses expressa e por escrito do Banco a assinar e encaminhar, no prazo

contados da assinatura deste forma e conteido a serem

entre as Partes, a todos os comunicando, de forma clara e

no ambito

do Contrato pertence ao

realizados exclusivamente

eventuais pretensdes sobre

diretamente a0 Banco Master,

3.5. Caso Associagdes

notificadas, interpeladas extrajudicialmente, por terceiros

objeto deste Acordo, comprometem-se a Master no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis contados do

recebimento da medida, cabendo

defesa de sua titularidade

relagio a tais pretensdes,

despesas processuais honorérios advocaticios, desde

Associagdes tenham cumprido

previstas neste Acordo

pagamento transferéncia

Banco Master. 3.6. Recebidos valores

Banco Master realizard

reterd parcela de sua

apurado conciliagdo,

na proporgdo

instrumentos de cessdo,

contados da efetiva

valores pelas

responsabilidade integral pela apuragdo, pela

repasses, bem como pela perante os Cessiondrios. Os serdo realizados pelo Banco

automatica, independentemente requerimento, habilitagdo, parte dos Cessiondrios, qualquer formalidade, condigdo

pressuposto do recebimento, ressalvada

confirmagdo de dados bancérios, quando necesséria.

3.6.1. As	Partes	reconhecem,
as	obrigagdes	de
previstas	cldusula	3.6

cabendo as

subsidiéria, pela identificagdo

da parcela de titularidade do parcelas devidas cada Cessiondrio

respectivos pagamentos,

integral definitivamente

Master perante Cessiondrios,

e os

com a simples liberagdo

AA.

Banco Master, que os repasses serdo

4 Conta do Banco Master e que

tais valores deverdo ser dirigidas

na pessoa de seu Liquidante.

venham a ser novamente

demandadas, judicial

ou ou

que reivindiquem os valores

comunicar Banco

o ao Banco Master assumir a

e manter as Associagdes indenes em

inclusive quanto a condenagdes,

que as

regularmente as obrigagdes

ndo tenham realizado qualquer

terceiros a anuéncia do

a sem transferidos pelas Associagdes, 0 a conciliagdo interna dos titularidade, houver, conforme

repassard sobressalente aos

€ o

termos dos respectivos

e nos

maximo de 10 (dez) dias

no prazo

liberagdo dos

assumindo, exclusividade, a

com

e pelos

correta destinagdo dos recursos

repasses previstos nesta clausula

Master de oficio e de forma

de qualquer interpelagio ou providéncia por poderd imposta

a quem ser

ou exigéncia adicional como

apenas a indicagdo ou para todos os fins de direito, que

interna, e repasse

exclusivas do Banco Master, no

qualquer responsabilidade, direta

dos Cessionérios, pela apuragao Banco Master, pelo calculo das

ou pela efetivagéio dos

considerando-se Associagdes

desoneradas perante Banco

em relagdo cada parcela,

dos valores em favor do Banco

A 1.

3.6.2. O Banco Master comprovaré as Associagdes, mediante

envio de comprovantes ou declaragdo de seu Liquidante ao Fl. 66

ponto de contato operacional, dos repasses CGRC/DICOR/PF

previstos na clausula 3.6, no prazo de até 5 (cinco) dias Uteis

contados de cada repasse, sem prejuizo de eventual

descumprimento descumprimento relevante para os fins da Clausula Nona, sem	dessa	constituir	hipétese	de
afetar, contudo,		das Associagdes prevista na

clausula 3.6.1.

3.7. As Associagdes prestardo contas mensais ao Banco

	Master acerca de todos			valores arrecadados no dmbito do
Contrato, acompanhados	mediante dos documentagdo comprobatoria,	envio respectivos dias titeis contados do encerramento de cada més.	de no	relatérios prazo maximo de 5 (cinco)	detalhados, bancérios e

3.8. Os Valores Futuros Retidos serdo transferidos ao Banco

acrescidos dos rendimentos efetivamente

Master

durante periodo de retengdo, tenham sido

auferidos	o	caso
mantidos	aplicagdo financeira,	[atualizados pelo

em ou

desde data de cada arrecadagfio], que for

indice a o

aplicavel, vedada, qualquer incidéncia de

em a

mult, juros moratérios qualquer penalidade sobre o

periodo de retengdo, dada prudencial justificada

a natureza e

reconhecida Cléusula Quinta deste Acordo. da conduta, na 3.9. Previamente a transferéncia prevista na cldusula 3.1, as

realizarfio, meio de pontos de contato

Partes por seus

operacionais, procedimento conjunto de dos

valores, confrontando demonstrativos de arrecadagdo das

registros controles do Banco Master,

com os e

lavrando-se termo de que indicard, de forma

definitiva, montante liquido transferido. Eventuais

0 a ser

divergéncias apuradas procedimento de conciliagdo ndo

suspenderfio transferéncia da parcela incontroversa, que

deverd realizada da clausula 3.1, prosseguindo as

ser no prazo

Partes, de boa-fé, da parcela controvertida, no

prazo adicional méximo de 15 (quinze) dias uteis. 3.10. As Associagdes poderdo deduzir dos valores a serem transferidos exclusivamente parcelas que lhes sejam

contratualmente devidas termos do Contrato, titulo de

nos a

remuneragdo, taxa de administragdo reembolso de despesas

expressamente previstas, devendo tais dedugdes estar discriminadas, de forma analitica documentada, no

previsto 3.1 no termo de

demonstrativo na ¢

conciliagiio previsto cldusula 3.9, vedada qualquer outra

compensagdo encontro de contas ndo previsto

retengéio, ou

Acordo Contrato.

neste ou no

CLAUSULA QUARTA DA COOPERACAO

DURANTE O PERIODO DE REGULARIZAGAO Fl. 67

4.1. As Partes comprometem-se cooperar ativamente

durante Periodo de Regularizagio garantir a plena

o para

deste Acordo, continuidade regularidade

a e a

dos repasses estabilidade das relagdes com os servidores

e a

associados, adotando todas providéncias operacionais

necessarias para que regularizagio ocorra de forma

ordenada.

4.2. As Partes designardo, de 5 (cinco) dias

no prazo contados da assinatura deste Acordo, pontos de contato operacionais, atribui¢do de coordenar atividades do

com as

Periodo de resolver questdes técnicas e

operacionais que surjam monitorar cumprimento das

e 0

obrigagdes previstas neste Acordo.

4.3. As Partes comprometem ndo praticar, durante o

se a

Periodo de Regularizagdo, qualquer ato que possa prejudicar a

reputagdo da outra Parte, a relagdo das Associagdes com seus associados confianga dos servidores publicos vinculados

ou a

as operagdes do Contrato, comprometendo-se a coordenar previamente qualquer comunicagdo publica relacionada ao objeto deste Acordo. 4.4. As Partes obrigam-se atuar de forma coordenada,

transparente de boa-fé perante os Terceiros Notificantes, o

Liquidante do Banco Pleno e quaisquer outros envolvidos,

abstendo-se de adotar medidas unilaterais que impliquem alteragdo do destino dos repasses, redirecionamento de fluxos

financeiros qualquer outra providéncia que possa gerar

instabilidade operacional ou inseguranga juridica, ressalvadas,

qualquer caso, obrigagdes expressamente previstas

em as

neste Acordo.

4.5. Durante Periodo de Regularizagdo e enquanto

perdurarem		obrigagdes de repasse previstas no Contrato, o
Banco Master poderd,	mediante antecedéncia minima de 5 (cinco) dias uteis, e por meio de	solicitagdo escrita com
auditores ou	acesso aos registros, controles, extratos e documentos das	representantes formalmente credenciados, ter

Associagdes exclusivamente relacionados a arrecadagéo,

guarda e repasse dos valores objeto do Contrato, comprometendo-se o sigilo das informagdes

a preservar

acessadas e a ndo interferir nas demais atividades das

Associagdes.

4.6. O exercicio do direito de acesso previsto na clausula 4.5 observard o comercial, limitar-se-4 ao estritamente

necessario a verificagdo do cumprimento deste Acordo do

Contrato e ndo poderd ser exercido de forma abusiva

ou com

frequéncia superior a 1 hipotese de indicios

descumprimento, comunicados previamente as Associagdes.

CLAUSULA QUINTA

BOA-FE DAS ASSOCIACOES

5.1. O Banco Master declara,

todos fins de direito, para os Futuros Retidos em conta decorreu exclusivamente da davida objetiva

4 pessoa do legitimo credor,

recebidas de diversas instituigdes créditos, e que tal conduta foi adotada

conservativo, curso regular das atividades das Associagdes,

ndo tendo estas, em momento

culpa, tampouco com intengdo Master a massa liquidanda.

ou sua

5.2. O Banco Master declara,

pelas Associagdes no decretagdo dos regimes de liquidagdo extrajudicial

assinatura deste Acordo,

segregagdo e guarda de valores

conduzidos no curso regular

sido identificados, até

concretos que indiquem

de tais operagdes.

5.3. Em razdo das declaragdes

Banco Master compromete-se

fundamento exclusivo

medida judicial, extrajudicial,

penal contra as Associagdes,

representantes, desde

obrigagdes assumidas neste instrumento. 5.4. As declaragdes previstas Associagdes e, igualmente,

conselheiros, empregados,

pretéritos, que tenham participado, das decisdes relacionadas dos valores objeto deste invocadas perante quaisquer autoridades,

5.5. As Partes reconhecem

cléusula refletem a realidade dos fatos tal presente data e constituem elemento

da vontade das Associagdes termos do artigo 421-A,

quais o presente instrumento

(uma) trimestre, salvo na

vez por

fundados e documentados de

DO RECONHECIMENTO DA por forga do presente Acordo

que dos Valores

de titularidade das Associagdes

e fundada quanto

instaurada pelas notificagdes que pleiteavam os mesmos

cardter prudencial e

em algum, agido dolo ou

com

de causar prejuizo ao Banco ainda, que atos praticados

periodo compreendido entre a

e a data de

incluindo mecanismo de

por elas implementado, foram

de atividades, ndo tendo

suas

presente data, quaisquer elementos prética de irregularidades no previstas nesta cléusula, o

a ndo promover, com

retengdo regularizada, qualquer

ora

administrativa ou de natureza seus dirigentes, administradores

que cumpridas integralmente as nesta clausula aproveitam as a seus dirigentes, administradores,

prepostos e representantes, atuais e

direta indiretamente,

a arrecadagio, guarda retengéio

Acordo, podendo eles

ser por juizos ou tribunais.

que as declaragdes constantes desta

como conhecida

essencial e determinante de celebrar este Acordo,

nos

inciso I, do Cddigo Civil,

sem as

ndo teria sido firmado

nas

condigdes aqui pactuadas.

CLAUSULA SEXTA DA QUITACAO 2026.0058161

6.1. Com cumprimento integral das obrigagdes previstas nas

Clausulas Segunda Terceira, Banco Master outorgara as

e 0

Associagdes quitagdo plena, geral e irrevogdvel quanto aos

valores arrecadados retidos até data de assinatura deste

e a

Acordo, nada mais podendo reclamar, a qualquer titulo,

relagdo ao periodo de retengdo, sejam pedidos indenizatérios,

lucros cessantes, danos emergentes, penalidades contratuais

encargos moratorios.

6.2. Ficam ressalvados da quitagdo prevista nesta clausula: (i)

direito do Banco Master de receber quaisquer valores

adicionais de titularidade, conhecidos desconhecidos

sua ou

data de assinatura deste Acordo, nos termos da clausula

2.4; (ii) obrigagdes de repasse vincendas nos termos do

Contrato; (iii) quaisquer obrigagdes expressamente

assumidas neste Acordo e ainda no integralmente cumpridas.

6.3. A quitagdo prevista nesta cldusula ndo importa

rentincia ou alteragdo das previstas Contrato,

que permanece em pleno vigor entre as Partes. 6.4. Cumpridas as obriga¢des que lhe ddo causa, a

prevista nesta cldusula poderd formalizada, pedido de

ser a

qualquer das Partes, termo apartado de quitagdo,

em sem

prejuizo de sua eficicia imediata automdtica nos termos

deste Acordo, valendo comprovante de transferéncia

bancéria, acompanhado do termo de conciliagdo previsto na

clausula 3.9, como prova plena do adimplemento. CLAUSULA SETIMA DA PROTECAO DE DADOS

PESSOAIS

7.1. As Partes reconhecem que o cumprimento das obrigagdes

previstas neste Acordo pode implicar tratamento

o e o

compartilhamento de dados pessoais de servidores piblicos

associados, incluindo dados de caréter financeiro, tal

e que tratamento deve observar estritamente da Lei n°

13.709/2018 (Lei Geral de Protegdo de Dados Pessoais

LGPD).

7.2. As AssociagBes declaram que todos dados pessoais

coletados e tratados do Contrato foram obtidos

no e

processados em conformidade legislagdo aplicavel,

com a e

que o compartilhamento de Banco Master

com o

nos termos deste Acordo encontra fundamento legal adequado

na LGPD, especialmente nas previstas artigo 7°,

incisos IT e V, da referida lei.

7.3. Cada Parte se compromete tratar dados

a os pessoais

recebidos da exclusivamente finalidades

outra para as

previstas neste Acordo Contrato, adotando medidas

e no Fl. 70

técnicas organizacionais adequadas para garantir a 2026.0058161

segurana ¢ a confidencialidade desses dados, nos termos dos artigos 46 a 51 da LGPD.

CLAUSULA NONA DA PROTECAO DE DADOS

PESSOAIS

9.1. As Partes reconhecem que o cumprimento das obrigagdes

previstas Acordo implica transferéncia

neste o tratamento € a

de dados pessoais de associados, incluindo dados sensiveis de carater financeiro, tal tratamento deve observar

e que

estritamente disposigdes da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral

de de Dados Pessoais LGPD).

0 Banco Master declara todos dados pessoais

9.2.	que	os
coletados	tratados	4mbito do Contrato foram obtidos e

e no

processados conformidade aplicavel a

em com a

época, transferéncia dos Dados Operacionais a

¢ que a Associagio deste Acordo encontra fundamento

nos termos

legal adequado LGPD, especialmente hipoteses

na nas

previstas art. 7°, incisos [le V, da referida lei.

9.3. A Associagdo		se	compromete a tratar	os	dados pessoais
recebidos finalidades	do	Banco previstas	Master neste	exclusivamente Acordo e na	para continuidade	as
operacional	do	Contrato,	organizacionais adequadas para garantir a seguranga € a	adotando medidas	técnicas	e
da LGPD.		confidencialidade desses dados,		termos dos arts. 46 a 51 nos
	9.4. As Partes designardo,	contados da assinatura deste Acordo,	no prazo	de 10 (dez) dias iteis um	ponto de contato
responsével pela dados no		da		das obrigagdes de protecdo de acordada,	atuard de

ora que

forma colaborativa para assegurar conformidade

a com a

LGPD durante todo o Periodo de CLAUSULA DECIMA DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes de forma irrevogavel

assumem, e por prazo

indeterminado, de estrita confidencialidade

a todas as informagdes, documentos, valores,

termos €

condiges que integram decorrem deste Acordo, incluindo,

sem (i) a existéncia, deste

o e os termos

instrumento; (ii) valores pactuados; (iii) obrigagdes

os as

assumidas cada Parte; (iv)

por a existéncia resultado das

e o

negociagdes precederam celebragdo;

que	sua	e (v) quaisquer
trocadas entre	Partes	das tratativas

as no curso

("Informagges Confidenciais").

10.2. As Partes

$e comprometem divulgar, publicar,

permitir as Informagdes

comentar, revelar ou 0 acesso

Confidenciais qualquer terceiro, incluindo, limitagdo, Fl. 71

a sem

orgios de imprensa, veiculos de comunicagdo, portais de CGRC/DICOR/PF

noticias, redes sociais, analistas de mercado, investidores ou

qualquer fisica juridica ndo diretamente envolvida

pessoa ou

cumprimento das obrigagdes deste Acordo.

A obrigagdo de confidencialidade estende a todos os 10.3. se

diretores, empregados, prestadores de servigo, assessores

juridicos, financeiros quaisquer outros

representantes auxiliares das Partes que tenham ou venham

conhecimento das Informagdes Confidenciais, cabendo a

a ter

cada Parte tais estejam igualmente

assegurar que pessoas

vinculadas a obrigagdo de sigilo.

10.4. Sao admitidas seguintes excegdes 4 obrigagdo de

confidencialidade, estritamente restritivo:

a) divulgagdo Banco Central, outros

apresentagdo juizo,

reguladores competentes, em apresentagio perante terceiros, desde que

exclusivamente obtengio das aprovagdes

para

regulatérias aprovagdes de negocios, devendo

e novos

Partes solicitar 6rgdo destinatario o tratamento

as ao

sigiloso das informagdes submetidas; b) divulgagdo Juizo da 1* Vara Empresarial de

Conflitos	Relacionados	a	Arbitragem	do	Foro	Central
de	Sdo	Paulo, homologagdo judicial; e	exclusivamente	para	fins	de
divulgagdo exigida			judicial		arbitral ou

¢) por ou

ordem	de	autoridade em que a	administrativa competente, Parte compelida divulgar devera a

notificar imediatamente outra Parte com

antecedéncia minima de 5 (cinco) dias para que

adotar medidas juridicas cabiveis.

esta possa as 10.5. O descumprimento da obrigagdo de confidencialidade

por qualquer das Partes, ou por seus representantes,

empregados ou auxiliares, sujeitard Parte infratora ao

pagamento de multa compensatéria valor de R$

5.000.000,00 (cinco	milhdes de reais) por evento	de
divulgagio	autorizada,	da de dano efetivo, sem prejuizo da reparagdo
integral dos danos materiais	morais demonstrados	da

e e

adogdo das medidas judiciais cabiveis para a cessagdo imediata da violagdo. 10.6. Em de questionamento piiblico sobre a existéncia

caso

resultado desta negociagfio, cada Parte se limitard a

ou o

declarar chegaram entendimento amigdvel, sem

que a um

fazer qualquer mengdo valores, termos, condigdes ou

obrigagdes especificas deste Acordo.

10.7. A obrigagdo

ap6s o cumprimento

Acordo e nio ineficdcia de qualquer outra clausula deste instrumento.

CLAUSULA

PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO

11.1. Sem prejuizo

assumidas do

urgéncia anteriormente deferida,

Parte infratora

(cinco por cento) do valor da

majorada

ser

injustificada.

11.2. O descumprimento neste Acordo implicara moratéria de R$

atraso, partir do primeiro dia {til seguinte a0

prazo respectivo,

aplicéveis.

11.3. As multas forma imediata,

poderdo ser objeto

Processo n°

critério

Nenhuma

descumprimento de obrigagdes decorrente fortuito ou forga maior, incluindo,

de autoridade

alteragdes normativas

dos

impactem diretamente 11.5. Na ocorréncia de qualquer

se comprometem necessarios a adaptagdo

que possivel, sua

CLAUSULA

DECLARACOES E GARANTIAS

12.1. Cada Parte

capacidade juridica Acordo cumprir

deste

regulatoria, contratual

este Acordo

exigivel nos de confidencialidade permanece em vigor

integral de todas obrigagdes deste

¢ afetada por eventual invalidade ou

DECIMA PRIMEIRA DAS da execugdo especifica das obrigagdes

restabelecimento dos efeitos da tutela de

inadimplemento sujeitard a

pagamento de multa equivalente a 5%

inadimplida, podendo judicialmente de resisténcia

em caso das obrigagdes de prazo previstas

adicionalmente pagamento de multa

50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de

vencimento do

prejuizo das demais penalidades

sem previstas nesta independentemente

de execugdo judicial

4056975-57.2026.8.26.0100

da Parte credora. das Partes supervenientes

regimes de

a execugéo deste Acordo.

renegociar,

deste finalidade econdmica.

DECIMA cléusula exigiveis de

de notificagdo prévia, ¢

préprios autos do

nos

ou em processo serd responsabilizada pelo

de eventos de caso

ndo se limitando a atos

mas

intervengdes administrativas,

decisdes proferidas

liquidagdo extrajudicial que dos eventos acima, as Partes

de boa-fé, os termos

Acordo, preservando, sempre

SEGUNDA DAS declara garante a outra que: (i) tem plena

poderes necessérios para celebrar este

e os

obrigagdes nele assumidas; (ii) a

Acordo ndo viola qualquer legal,

estatutdria que esteja sujeita; (iii)

ou a

constitui obrigagdo legal, vélida vinculante,

termos; (iv) no existe qualquer agdo

seus €

judicial, administrativa arbitral em curso ou ameacada que

possa afetar validade execugdo deste Acordo.

a ou a Fl. 73

12.2. O Liquidante do Banco Master declara adicionalmente CGRC/DICOR/PF que: (i) autorizado celebrar este Acordo no exercicio de

suas fungdes legais; e (ii) os Dados Operacionais a serem

fornecidos nos termos da Clausula Terceira sdo completos,

precisos e livres de qualquer onus ou restrigdo de terceiros.

12.3. A PKL declara adicionalmente que créditos de

titularidade do Banco Master nfo estdo sujeitos a qualquer

litispendéncia, penhor, anterior disputa de terceiros.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DISPOSICOES

GERAIS

13.1. Este Acordo é regido exclusivamente pelas leis da

Republica Federativa do Brasil.

13.2. As Partes elegem foro central da Comarca de So

Paulo, Estado de Paulo, para dirimir quaisquer diividas ou controvérsias decorrentes deste Acordo, com renincia

qualquer	outro, por mais	privilegiado que seja.
13.3	Este Acordo	constitui o entendimento integral e
definitivo entre	Partes com as	ao objeto aqui tratado,

substituindo e revogando quaisquer

negociagdes ou instrumentos anteriores sobre a mesma

matéria, incluindo qualquer proposta, minuta ou memorando

de entendimentos trocados durante as negociagdes. 13.4. A eventual invalidade ou de qualquer clausula

deste Acordo ndo afeta validade das demais, que

permanecerdo em pleno vigor, devendo as Partes negociar de boa-fé a da clausula invalida por disposigio que

produza efeito equivalente. 13.5. A nfo exigéncia, por qualquer das Partes, do cumprimento de qualquer prevista neste Acordo,

toleréincia de seu descumprimento, nfo rentincia

direito de exigir cumprimento futuro dessa obrigagéo,

ao o

constituird precedente alteragdo das condigdes aqui nem para

pactuadas.

13.6. Este Acordo ¢ celebrado cardter irrevogavel

em e

irretratével, obrigando Partes, herdeiros,

as seus sucessores e

cessiondrios a qualquer titulo.

13.7. Todas as comunicagdes notificagdes entre Partes

e as

relativas a este Acordo deverdo realizadas escrito,

ser por por meio de carta com aviso de recebimento e-mail

ou por com

confirmagdo de leitura, para os enderegos indicados

e contatos

no preambulo deste instrumento, podendo Partes alterar

seus dados de contato mediante notificagdo prévia 5

com

(cinco) dias de antecedéncia.

13.8. As

assinado

termos da

14.063/2020,

validade juridica

E por estarem assim

presente

testemunhas abaixo Sao Paulo, concordam este Acordo podera Sct

Partes que

assinaturas eletrdnicas digitais, nos

por meio de ou

Proviséria n° 2.200-2/2001 da Lei n°

Medida e

documentos assim assinados plena tendo os

probatoria.

	justas e	contratadas, as	Partes assinam	o
Acordo	eletronicamente, identificadas.	na	presenca	das
de	de 2026.

MASTER S.A. —EM LIQUIDACAO BANCO

EXTRAJUDICIAL

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-

ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA

ASTEBA

ASSOCIACAO SERVIDORES DA SAUDE E

DOS

AFINS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO

DA BAHIA ASSEBA

Testemunhas:

CPF:

2 CPF:

Nome:

30 FABIO WEBERTH COMICOL "DANIEL Nome	JOSE DANIEL DJ Nome	ALEXANDRE NEXUS DJ FELIPE DANIEL Nome	ANTONIO ADRIANO DJ ACP "DANIEL LORENCIO REE	Fl. 75
MIN	PARTICIPACOES	PARTICIPACOES	PARTICIPACOES GESTAD	2026.0058161

(ERALS ROGERIO CARDOSO Empresa RONALDO CARDOSO Empresa MANGANES DYTZ CARDOSO Empresa CARDOSO CGRC/DICOR/PF

4 SANTOS COOPERATIVA - MESSIAS EUSTAQUIO JOSE GONCALVES

LTDA DA EMPRESARIAL

DE DE

MARTINS MINERADORES BEZERRA CUNHA|

DE DE LTDA DE SA LTDA DE MOURA LTOA DE

SOUSA SA SA SUSZCZYNSKI SA CAMARGOS SA

DOS	DOS	SOUSA: DOS
MINEIRADORES	SANTOS	SANTOS PARTICIPACOES

CENTRO

OESTE DE 1916 CC	1907			LTDA. 1654
60508 48504 07706 Area em	Area em	amg 054-59	1604	ipa PFICNPY Area em	7700
#1916	#1907			#1654

210.100,00 226.250,00 254.000,00 412.000,00 950.000,00

Concorrendo Concorrendo Concorrendo Concorrendo Concorrendo Concorrendo Mato

Grosso

PAULO

EDUARDO

MIGUEL LTDA DE

2161

sagaarg Area

#2161

Valor

do isa

lance

123744 1300,00 1.600,00

Concorrendo Concorrendo Concorrendo Roraima

Mauricio 52.605.504 SREEX "re SANTA ALPHA GESTAO BRASIL COMPANHIA DJ Nome JOSE TERRAPLANAGEM Wender IMPERIAL 3D DJ Nome PUMA IMPERIAL MINERALS 3AMINING DJ Nome ALPHAMLTDA GESTAO BRASIL COMPANHIA SANTA 2026.0058161

PARTICIPACOES RONALDO MINERALS PARTICIPACOES MINERALS PARTICIPACOES Empresa CGRC/DICOR/PF

Empresa Empresa MINERACAO LUZ

Extragao MING	LUZ M MINERACAO	de	DE
WENDEO	LTDA DE	Olveira LR	LR STONE SA ATIVOS DESENVOLVIMENTO

DESENVOLVIMENTO ATIVOS BAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA EMPREENDIMENTOS MINERACAO BAIANA

LTDA

Comércio e BEZERRA ROCHA matios LTDA BRAZIL

Viela NASCIMENTO BRASIL LTDA LTDA LTDA LTDA BRASIL LTDA DE

Fino PESQUISA LTDA LTDA PESQUISA

DOS & ADMINISTRADORA

de ADMINISTRADORA ARENITO

Area MINERAL SANTOS MINERAL SOUSA MINERAL LTDA LTDA MINERAL

Pedra MINERACAO

Lida LTDA CBPM CBPM LTDA

DE DE

BENS LTDA BENS LTDA 2070 2451 2633 LTDA 2351

1813

Area em disponibiidade	Area em disponibiidade	556mg	Area em disponibildade	525m	Area em disponibiidade	CPFICNPJ Area em disponibiidade
#1813	#2070		#2451		#2633	#2351

25.780,00 Pesquisa 25.000,00 43.000,00 86.124,69 Valor Pesquisa Valor Pesquisa Pesquisa 43.000,00 57.083,12 Eafe Valor Pesquisa

810000 54.365,21 2.000,00 3.750,00 250,00 3.750,00 2

do 100,00 do 001,00 999,00 777.77 100,00 do 124. S280 do

199 00

lan lan lan lan

Concorrendo Concorrendo Concorrande Concorrer Tocantins Concorrendo Concorrendo Concorrendo Concorrendo Bahia Nao Concorrendo Concorrendo Concorrendo Concorrendo Concorrendo Goids Nao Concorrendo Concorrendo Concorrendo Concorrendo Concorrendo Goids Concorrendo Concorrendo Bahia

Concorrendo Concorrendo

CANSANGAO CRIXAS BARRO CANSANGAO

ALTO

IMINERIO		IMINERIO		\|MINERIO
DE OURO\|	DE OURO]	DE	DE OURO\|	DE OURO\|
4104.18		695.79	1747,16
Arrematada	Arrematada	Arrematada	Arrematada	Arrematada
DJ	DJ	DJ	DJ	DJ
PARTICIPACOES	PARTICIPACOES	PARTICIPACOES	PARTICIPACOES	PARTICIPACOES
LTDA	LTDA	LTDA	LTDA	LTDA
91.100,00	105.100,00	141.100,00	181.100,00	261.000,00

IARRANT Soa a COMPANHIA DANIEL ‘Nome Fl. 78

LUZ CARDOSO Empresa. CGRC/DICOR/PF

LOGISTICA DESENVOLVIMENTO BAANA DESENVOLVIMENTO

5 DE

BRASIL DE

LTDA PESO! SA

ADMINISTRADORA

MINERAL MINERAL MINERAL

LTDA LTDA CBPM

BENS

LTDA 1185

456 2 Are

Hi disponiiidade

#3165

105.20000 Valorpesquisa

22 25 89

nr 703.24 525.00 do

00 lan

Concorrend®Conco Concorrend® Concorrend®

GAO MIN

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861405/2009 860506/2022 846328/2012 880007/2012 880065/2014 870624/2016 831691/2016 850520/2012 860777/2020 860227/2018 860559/2020 861279/2012 860244/2016 861429/2016 860528/2014 886073/2017 872939/2009 803184/2014 806015/2015 860148/2014 860235/2016 850960/2010 851263/2008 851080/2013 851081/2013 872851/2016 860152/2018 860862/2018 861870/2010 866679/2013 880710/1993 872518/2013 867180/2010 864783/2011 860232/2019 861029/2012 861649/2011 861073/2017 862909/2011 862912/2011 862908/2011 860445/2018 860576/2018 860894/2002 866861/2016 886053/2004 860484/2019 864229/2015 860206/2013 862575/2011 861229/2016 864075/2018 872478/2016 860850/2013

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17 7

30 30 30 30 30 30 30 30 30 3D 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 3D 30 30 30 30 30 30 3D 30 30 30 130 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30

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Pesquisa	Pesquisa	Pesquisa Pesquisa Pecauia Pesquisa Pesquisa Pesquisa.	Pesquisa	Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa pesquisa Pesquisa pesquiea Pesquisa.	Pesquisa

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ALEGRE ALEGREALEGRE ALEGREALEGRE ALEGRE ALEGREALEGRE ALEGREALEGREALEGRE ALEGRE ALEGRE HAMBURGO ALEGRE BOM ALEGRE PROGRESSO_ VERDES ALEGRE	CARDOSO. CRUZEIRO	CLAROS
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2005

30 30 30 30 30 30 [3D [3D 3D 30 30 3D 30 30 30 30 30 30 30 30 3D 30

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| | | |

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TANTACO, COBRE COBRE, COBRE

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750201/1942 873611/2009 871541/2015 846074/1995 864174/2016 864132/1999 861164/2012 860353/2003 860207/2013 834390/2010 832647/2012 832646/2012 830652/2018 No

Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada Arrematada

Leil3o Leil3o Leil3o Leil3o Mod:

50" 180 50 30 30

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Poligonal

(Hectares)

1437,25 911,03 624,6 953,28 2304,81 1969,69 1997,25 1559,27 867,96 1801,77 1831,24 1731,33

T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM T PREMIUM Vencedor

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1. 1. 1. 1. 442 442.*. 442.%%

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Vencedor

481100 3091000 515100 293200 85111 234100 27111 2511000 184571 s51110 4310000 7111000 563111

. =

gisponibilidade disponibilidade disponibilidade Status: Data Data 9? reconsultar resultados Este CPF/CNPJ: Interessado: Instituicdo: Modalidade: Objeto: Rodada: Processo: Data Fl. 91

Area Area Area Proposta CGRC/DICOR/PF

de de documento de

em em em Fechada/Valida Abertura: Disponibilidade

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Numero funcionalidade representa

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Proposta

05/08/2024 acordo

| | | de

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PARTICIPACAO Areas

65 71 NUP com situagéo 15:27:13 01 12:34:52 para Fechada

12:35:26

verificar situagdo

Area das

1731.33 1565,48 4297.82 (Hectares)

Poligonal propostas IMOBILIARIA

validade das

areas Declaragéo

Pesquisa Pesquisa Disponibilidade Regime

Pesquisa registradas

da no

de sua LTDA

fechamento

parti

MINERIO MINERIO Substancia(s) pelo

OURO OURO de

URO ipagdo. usuario,

DE DE do Proposta

OFERTA

ARACUAI ARAGUAI GODOFREDO Municipio no

VIANA

momento

PUBLICA.

GeraisMinas Gerais Minas Maranhao Estado

Nos sua

| |

Sudeste Sudeste Nordeste Regido

casos

|Amematada |Arrematada|RS

reabertura,

612.000,00 431.020,00 Registrado Lance

dos

favor

05/08/2024 08:40:10 05/08/2024 11:22:52 05/08/2024 Registro Data

disponibilidade disponibilidade disponibilidade disponibilidade disponibilidade disponibilidade disponibilidade

Area	Area	Area	Area	Area	Area
em	em	em	em	em	em

#1822 #1813 #1719 #1640 #1635 #1580 #1579

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| | | | | | | | | | | | | | | |

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26 93 1 02 16 22 88

4104,18 1969,69 1223,22 782,18 1559,27

Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa

MINERIO MINERIO MINERIO OURO MINERIO OURO MINERIO OURO

OURO OURO OURO OURO

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ARRAIAS AURILANDIA NIQUELANDIA NIQUELANDIA NIQUELANDIA

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| | | |

| | |

Norte Norte Norte Oeste Centro- Oeste Centro- Oeste Centro- Oeste

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234.100,00 83.811,00 27.11.00 60.100,00 10.100,00 184.571,00

| | | | | | | | |

11:24:18 05/08/2024 08:45:08 05/08/2024 08:46:01 05/08/2024 18:47:35 03/08/2024 17:57:02 03/08/2024 08:44:47 05/08/2024 08:44:28

	disponibilidade	disponibilidade disponibilidade	disponibilidade	disponibilidade	disponibilidade	disponibilidade	disponibilidade dispon
Area	Area	Area	Area	Area	Area	Area	Area
em 860206/2013 850583/2017 850223/1988 834390/2010 833617/2007 832647/2012 (ON 832646/2012 832645/2012 831484/2005 831442/2016	em #1515 #1503	em	em	em #1336 #1201\|	em	em	em #1289 #1229

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94 40 a8 60 NUP

42 31 98 82 39

_ Area

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Pesquisa Pesquisa—_—Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Disponibilidade Regime Pesquisa Pesquisa Pesquisa = —

MINERIO MINERIO MINERIO MINERIO MINERIO MINERIO MINERIO Substancia(s)

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| | | | | | |

Centro- Norte Norte Sudeste Sudeste Sudeste Sudeste Sudeste Sudeste Sudeste

RS R$ — R$ 4.310.000,00 7.111.000.00 8.710.000,00 R$3.000,00 5.602.000,10 Registrado

212.000,00 2.000,00 Lance

R$ R$ RS R$

|| | | ||

05/08/2024 09:40:57 05/08/2024 09:40:43 05/08/2024 08:43:42 05/08/2024 09:40:12 05/08/2024 08:42:07 05/08/2024 08:43:06 05/08/2024 08:42:28 05/08/2024 09:39:55 05/08/2024 11:23:24 05/08/2024 Registro Data

de.

disponibilidade disponibilidade

Area	Area	Area	Area
em #1609\| #3470 860353/2003 846242/2002 850508/2016 851230/2008 851151/2008 850902/2007 75020,1/1942 DI 873611/2009 1541/2015 860894/2002 850674/2017 850114/2015 830635/2014 VD 846074/1995 ~ 864174/2016 Processo Numero	em	em	em

§ al

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a5 NUP

62 53 09 79 68 a8 18 70 63 18 88 61 31 1

Area

1997.25 573,42 5122,65 7492,57 542,43 9639,67 389,71 1437,25 911,03 1940,53 9838,31 5813,02 803,33 624,60 953,28 (Hectares)

Poligonal

Lavra-Concessao Pesquisa Disponibilidade Regime

Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa Pesquisa

MINERIO MINERIO MANGANES MINERIO MINERIO MINERIO CASSITERITA MINERIO a MINERIO CASSITERITA MANGANES MINERIO MINERIO PEGMATITO MINERIO Substancia(s)

NIOBIO GRANITO NIQUEL COBRE COBRE OURO OURO FERRO OURO

DE DE DE DE DE DE DE DE DE

NOVA CAMPO PEDRALAVRADA

MARABA RITAPOLIS CAVALCANTE ITAITUBA MARABA NOVA

CATALAO PALMEIRA MARABA MARABA MARABA | pp ALMAS Municipio

FORMOSO)) LIMA

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Paraiba Gerais Minas Bahia Bahia Goias Gerais Minas Paraiba Tocantins Estado

Para Para Para Para Para Para

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| |

Oeste Centro- Nordeste Norte Norte Norte Norte Sudeste Nordeste Nordeste Oeste Centro- Norte Norte Sudeste Nordeste Norte Regiso

2.511.000,00 RS R$2.000,00 R$2.000,00 R$5.000,00 RS 3.091.000,00 RS R$ R$ R$ RS Registrado

481.100,00 515.100,00 6.000,00 1.240,00 2.200,00 131.311,00 293.200,00 85.111,00 Lance

RS R$

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12:35:18 05/08/2024 09:45:26 05/08/2024 09:45:06 05/08/2024 09:42:56 05/08/2024 09:44:52 05/08/2024 09:43:28 05/08/2024 17:17:21 03/08/2024 08:48:00 05/08/2024 09:42:37 05/08/2024 17:23:10 03/08/2024 09:42:11 05/08/2024 09:41:53 05/08/2024 08:50:16 05/08/2024 11:24:49 05/08/2024 08:46:22 05/08/2024 Registro

Data

informando A horario Documento

autencidade

oficial

o emitido

cédigo do de

documento Brasilia;

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PREMIUM

pode

ID15141.

ser

PARTICIPACAO

conferida

site

IMOBILIARIA

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LTDA,

05/08/2024,

15:27

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trabalho

190 KiB Raw Blame History Unescape Escape

TERMO DE APENSAMENTO

ITEM UNIDADE

DESCRIQAO

Local em que foi

(V

TERMO DE APREENSÃO Nº 2453971/2026

Imagem N.° do bem Tipo do bem Quant. Unidade Descrição/Observação

Envolvidos:

COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

3. DA LOCALIZAÇÃO MATERIAL APREENDIDO

4. DOS DEMAIS MATERIAIS POSSIVELMENTE RELEVANTES À

INVESTIGAÇÃO

COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

APF PAIVA

APF PIMENTEL

APF KOCH

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE DILIGÊNCIA

I - DOS FATOS

II- DA DILIGÊNCIA

III- CONCLUSÃO

Alessandro de Jesus Pimenta Agente Administrative

I

RDF 2026.0068964 - CINQ/CGRC/DICOR/PF

PET 16201 STF

OPERASAO COMPLIANCE ZERO - 9' EASE EQ DF-02

Assunto: Exame Pericial (Telefone Celular) Referenda: 2026.0068964-CGRC/DICO^; Matricula n° 15.:

Agente Administf

(POSSIVELMENTE EMAEU)

Alessandro de Jesus Pirnqnta

Rpspons^vei w'a A'eade -W eAn ji'

Assunto: Material Apreendido (encaminha) Referência: 2026.0068964-CGRC/DICOR/PF

BARREIRAS_|MINERIO RIO ARAGUAIA BARREIRAS_|MINERIO

em em em Fechada/Valida Abertura: Disponibilidade

Numero funcionalidade representa

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