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00100.047815/2026-71
MAURICIO
Assinado de forma digital MONTERO por MAURICIO MONTERO MARTINS:136543 MARTINS:13654318789
Dados: 2026.03.16 18789 19:06:21 -03'00'
SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Comissões
Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ofício nº 182/2026 - CPICRIME
Brasília, 13 de março de 2026
A Sua Senhoria a Senhora
Gabrielle Tatith Pereira
Advogada-Geral do Senado Federal Assunto: Depoimento de Paulo Sérgio Neves de Souza
Senhora Advogada-Geral, Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal no 470, de 2025, para "apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor", solicito o auxílio desta Advocacia na adoção das providências judiciais cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal a respeito do depoimento do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de fiscalização do Banco Central do Brasil, designado para o dia 18 de março de 2026. A convocação decorre da aprovação, por este colegiado, dos Requerimentos nº 231/2026 e 238/2026, na reunião de 11 de março de 2026.
Sabe-se que o referido servidor está afastado de suas funções e obrigado a usar tornozeleira eletrônica por determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do Inquérito 5.026/DF. Solicita-se que, ao adotar as providências que considere pertinentes para a viabilização da oitiva, a Advocacia comunique a esta Comissão as decisões judiciais decorrentes do pedido.
Atenciosamente,
Senador Fabiano Contarato
Presidente da CPI do Crime Organizado
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