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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DIGNISSÍMO RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 88.121
Reclamação nº 88.121
LUIZ ANTONIO BULL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seus
advogados (doc. 1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
Os subscritores encontram-se com visualização da presente Reclamação por meio da área de acesso individual disponibilizada no sistema eletrônico desta c. Corte.
Ocorre que, conforme se extrai da notificação de acesso, a autorização atualmente concedida expirará em 17/06/2026, de modo que o peticionário, mais uma vez, será impedido de visualizar os autos, embora figure na condição de investigado na Operação Compliance Zero.
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal e do art. 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de
prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito
de defesa.
Diante do exposto, requer seja assegurado ao peticionário o acesso integral,
contínuo e permanente aos autos da presente Reclamação, mediante o cadastramento dos subscritores no sistema eletrônico dessa Suprema Corte, viabilizando-se, assim, a consulta e
visualização dos autos por meio da plataforma e-STF, sem a necessidade de sucessivas
renovações de autorização de acesso.
Subsidiariamente, caso ainda haja diligências sigilosas em curso, requer seja
atualizado o acesso aos autos já disponibilizados na presente Reclamação, com a inclusão das
peças e documentos não abrangidos pelo sigilo.
Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 11 de junho de 2026.
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AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
OAB/SP - 206.575
A A
C
ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS
OAB/SP - 356.289
BEATRIZ LERNER O. REDIG DE AZEVEDO LUIZA GARCEZ BRAUN
OAB/SP - 544.181 OAB/SP - 536.648
Assinado de forma digital por AUGUSTO DE ARRUDA AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
BOTELHO NETO:27888209840 NETO:27888209840
Dados: 2026.06.1115:36:21 -03'00'