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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOUTOR DIAS TOFFOLI
Ref: Reclamação nº 88.121/DF
DANIEL BUENO VORCARO, devidamente qualificado nos autos em
epígrafe, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.
O Peticionário foi alvo de medida de busca e apreensão quando da deflagração da Operação Compliance Zero, oportunidade em que foram arrecadados diversos elementos de informação, como mídias digitais e dispositivos eletrônicos vinculados ao Peticionário, cujo exato conteúdo e extensão encontram-se sob os cuidados da d. Autoridade Policial.
Os principais veículos midiáticos nacionais, recentemente, passaram a divulgar documentos sigilosos ligados ao Peticionário e à instituição financeira sob escrutínio, alguns protegidos pela reserva legal entre advogado e cliente, a indicar a existência de vazamentos de informações que merecem apuração 1, por representarem violação ao direito fundamental de intimidade e um dever institucional de garantia de sigilo.
Diante disso, requer-se seja determinada a instauração de inquérito policial para apuração de tais atos, com a expedição de ofício a todos os órgãos que porventura tenham tido acesso aos documentos sigilosos mencionados, como os
1 GONÇALVES, Eduardo; DANTAS, Dimitrius. A agenda de Vorcaro: dono do Banco Master reúne contatos de ministros
do STF e cúpula do Congresso, aponta documento da CPI do INSS. O Globo, Brasília, 15 dez. 2025. Disponível em:
https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/a-agenda-de-vorcaro-dono-do-banco-master-reune-contatos-de- ministros-do-stf-e-cupula-do-congresso-aponta-documento-da-cpi-do-inss.ghtml; O ANTAGONISTA. Os ministros do STF na lista de contatos do dono do Master. 15 dez. 2025. Disponível em: https://oantagonista.com.br/brasil/os-ministros-do-stf-na-lista-de-contatos-do-dono-do-master/
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responsáveis pelos atos de liquidação ou aqueles que os tenham sob sua guarda no âmbito policial, para que prestem esclarecimentos sobre os fatos.
Na data de ontem, ademais, foi proferida decisão nesses autos determinando a realização de diligências preliminares, entre as quais "a oitiva dos dirigentes do Banco Central do Brasil sobre questões de sua atribuição envolvendo as atividades do Banco Master e de possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras".
Considerando que tais depoimentos visam a compreensão de fatos que envolvem diretamente o campo de atuação que era exercido pelo Peticionário, a defesa requer seja permitida a acompanhar a realização das referidas oitivas e formular quesitos a serem a elas submetidos, com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, no art. 7º, XXI alínea a do Estatuto da OAB e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a qual estabelece que eventuais vedações impostas as partes devem ser excepcionais e não podem ser utilizadas de forma a esvaziar o exercício de direitos fundamentais, especialmente quando inexistente impossibilidade legal específica.
Ante todo o exposto, requer-se a instauração de inquérito policial para averiguar o possível vazamento das informações sigilosas supramencionadas, bem como que seja possibilitada a participação desses causídicos nos referidos depoimentos pertinentes ao exercício defensivo do PETICIONÁRIO, com a formulação de quesitos.
Requer, por fim, a habilitação dos patronos ora signatários nos autos, para que possam obter vistas e acompanhar devidamente o feito, com fulcro no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República e na forma da Súmula Vinculante nº 14 deste eg. Supremo Tribunal Federal.
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Brasília, 16 de dezembro de 2025.
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