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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCCONT - NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PETIÇÃO 15.563/DF
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, vem respeitosamente, em resposta às determinações expendidas, informar, nos termos do Ofício n. 00013/2026/CGAFI/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (em anexo), que, diversamente do Banco Central do Brasil, não dispõe de um sistema de bloqueio automático de ativos (como o SisbaJud). O controle dos direitos dos contratos do mercado segurador, de capitalização e de previdência complementar aberta fica sob a guarda direta das entidades supervisionadas, sem possibilidade de identificação e bloqueio pela SUSEP.
Diante disso, as entidades foram mobilizadas através de Ofício Circular, com notificação para imediato bloqueio de valores, ativos e créditos, com obrigação de reportar a existência (ou inexistência) de ativos e títulos e, se positivo a confirmação de que o bloqueio judicial foi efetivado com sucesso, além do envio de cópia integral de todos os contratos de seguro, planos de previdência ou títulos de capitalização vigentes ou encerrados firmados entre as pessoas físicas e jurídicas dos referidos CPF/CNPJ.
Em cumprimento das medidas, requer a juntada dos comprovantes das ações adotadas, bem como as respostas ao ofício circular direcionado aos Diretores de Relações com a SUSEP das entidades supervisionadas e cópias dos contratos de seguro firmados pelas pessoas físicas e jurídicas listadas à fl. 169 da representação policial.
Termos em que pede juntada e deferimento.
Brasília, 24 de março de 2026.
MANUELLITA HERMES ROSA OLIVEIRA FILHA Procuradora Federal
Documento assinado eletronicamente por MANUELITA HERMES ROSA OLIVEIRA FILHA, com certificado A3 de Pessoa Física, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3149992756 e chave de acesso 59bfc4f2 no HERMES ROSA OLIVEIRA FILHA, com certificado A3 de Pessoa Física. Data e Hora: 24-03-2026 21:15. Número de Série: 59207652271653132241185310096. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.