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Doc. 2 -
Requerimento
310/2026
ALVARO GUILHERME
DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por
ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA
CHAVES:0367052318 CHAVES:03670523189
Dados: 2026.04.0117:47:43 -03'00'
9
| CPICRIME | |
|---|---|
| 00310/2026 | |
| A SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Alessandro | Vieira |
| REQUERIMENTO N* DE - | CPICRIME |
Senhor Presidente,
| 1579 de 1952 e | Requeiro, termos do art. 58, § 3°, da Constituicdo Federal, nos 1952 e do art. 148 do Regimento | termos do art. 58, § 3°, da Constituicdo Federal, do Regimento Interno do Senado Federal, | termos do art. 58, § 3°, da Constituicdo Federal, da Lei n® do Senado Federal, convocagdo do a |
|---|---|---|---|
| Exmo. Sr. | Ibaneis Rocha Barros | Junior, Governador do Distrito | Federal, para prestar |
| depoimento | perante esta | Comissdo Parlamentar de | Inquérito. |
JUSTIFICAGAO
| A | presente convocagdo fundamenta-se no conjunto de fatos que esta |
|---|---|
| Comissdo | Parlamentar de Inquérito tem apurado ambito das investigacdes no |
| sobre atuagdo a | do crime organizado estruturas do sistema financeiro nacional nas |
| e suas | ramificacdes poder publico. O Senhor Ibaneis Rocha, Governador do no |
| Distrito Federal | desde janeiro de 2019, encontra-se centro de dois eixos de no |
| investigacdo | que convergem de maneira singular: primeiro diz respeito as o |
| relagdes | comerciais do escritério de advocacia que fundou leva e que seu — |
| nome com — | entidades investigadas pelas denominadas Operagio Compliance Zero |
| Operagdo Carbono e | Oculto, conduzidas pela Policia Federal; segundo refere- o |
| papel se ao | institucional exercido pelo Governador decisdes estratégicas do nas |
| Banco de | Brasilia (BRB), banco publico sob controle do governo distrital, cujas |
| operagdes | Banco Master constituem objeto central das investigagdes com 0 em |
| A curso. | convergéncia desses dois eixos, documentada relatérios do Conselho por |
| de Controle | de Atividades Financeiras (Coaf), por apuracdes da CPMI do INSS e |
| por investigages | jornalisticas de grande confere depoimento do ao |
Governador cardter de necessidade investigativa esta Comissdo ndo pode
um que
ignorar.
0 escritério Ibaneis Advocacia e Consultoria, fundado pelo Governador
antes de assumir segundo defesa,
o cargo em 2019 e que, sua passou a ser
administrado por terceiros partir daquele momento, realizou, entre 2018 2024,
a e
treze contratos de cessdo de direitos referentes honordrios
ao menos a
advocaticios, totalizando aproximadamente R$ 155 milhdes créditos cedidos
em e
receita liquida estimada torno de R$ 73,8 milhdes apds desagios aplicados,
em os
conforme levantamento divulgado pelo Metrépoles. A prética de cessdo desses créditos fundos de investimento mediante desagio é, si, procedimento
a em
previsto lei; atrai interesse investigativo desta Comisséo é identidade
em 0 que o a
das contrapartes que adquiriram créditos contemporaneidade das
esses e a
operagdes decisdes de politica publica adotadas pelo Governador
com mesmo que
fundou escritdrio.
o
Desse universo de contratos, destaca-se conjunto de negdcios
o
firmados entidades ligadas Grupo Reag Investimentos Banco Master
| com | ao | e ao |
|---|---|---|
| ambos alvos de | federal | cujo total alcanga, segundo levantamento |
—,
do R$ 85,5 milhdes honordrios cedidos, operagdes
ao menos em em
realizadas ao longo de todo o primeiro mandato do Governador. Em setembro de
2023, escritdrio cedeu Fundo Laguz I, administrado pela Reag, honordrios
0 ao
referentes 405 judiciais de servidores da Justica do Trabalho contra
a processos
Unido, recebendo aproximadamente R$ 15 milhdes contrapartida, valor
a em
apurado apés deségio incidente sobre crédito de face de R$ 43 milhdes.
o um
0 Fundo Laguz I possui tinico cotista: Banco Original, dos
um 0
Joesley Wesley Batista, do Grupo J&F. O ex-presidente do fundo, Silvano Gersztel, é investigado, segundo informagdes apuradas pela imprensa especializada, por
suposta lavagem de dinheiro favor do Primeiro Comando da Capital (PCC).
em
As movimentagdes referentes operagdes foram comunicadas Coaf
| a essas | ao | por |
|---|---|---|
| envolverem transferéncias superiores | R$ 50 mil, limiar | considera |
a que a
| de | notificagdo obrigatdria, | constam de relatdrios encaminhados aquele érgao e por |
|---|---|---|
| a CPMI do | INSS. Um | dos contratos dessa operagdo ostenta assinatura digital |
| que, | inicialmente identificada | do préprio Governador, foi posteriormente como |
| atribuida | pelo | escritdrio gerente administrativa divergéncia si a uma que, por — |
| suscita | questionamentos | sobre real do afastamento de Ibaneis Rocha a |
| dos negdcios | da | banca. |
| Em 29 de | maio de 2024, periodo BRB jd havia iniciado em que o | |
| negociagdes | Banco com o | Master, escritério Ibaneis Advocacia Consultoria, o e |
| juntamente | com o | escritério Engels Augusto Muniz Sociedade Individual de |
| Advocacia, | cedeu fundo ao | Reag Legal Claims honorérios de ago judicial do uma |
| Sindicato dos | Servidores | do Poder Legislativo Federal (Sindilegis), cujo valor de face |
| de R$ 38.126.581,10. era | Os | escritdrios receberam 27% desse montante, totalizando |
| R$ 10,3 milhdes, | dos | quais R$ 6,3 milhdes foram repassados ao escritério Engels |
| Muniz, cujo | titular é | sécio do entdo Secretdrio da Casa Civil do Distrito Federal. |
| 0 contrato | foi assinado | da Reag pelo entdo diretor executivo Ramon em nome |
| Pessoa Dantas, | um | dos principais investigados Operagdo Carbono Oculto, na |
| deflagrada | pela Policia | Federal para apurar suposta lavagem de dinheiro de |
| fac¢des | criminosas, | incluindo PCC, mercado de combustiveis instituicdes 0 no e em |
| financeiras. | O fundo | Reag Legal Claims opera hoje sob Pedra Azul FIDC. o nome |
| A Reag | Investimentos | foi submetida a extrajudicial determinada pelo |
| Banco | Central janeiro em | de 2026, apds revelagdo de irregularidades a em suas |
| operagdes no | ambito da | Operagdo Compliance Zero, gestora integra, segundo e a |
| Policia a | Federal, uma | complexa rede de fundos utilizada distribuir valores para |
| captados em | transagdes | consideradas irregulares, dificultando identificagdo da a |
| origem do e | destino final | dos recursos. |
A de interesses entre contrapartes do escritdrio
as e a
esfera publica do Distrito Federal ndo limita contratos acima descritos.
se aos
Consta que atual diretor do Fundo Laguz I, Marcos Ferreira Costa, é
o o
representante da Reag apadrinhou dois conselheiros indicados pelo
mesmo que
| Governador fato pela imprensa, ambos | Ibaneis pela imprensa, ambos | Ibaneis Rocha para o Conselho Fiscal do BRB. Apés divulgagdo do a pela imprensa, ambos conselheiros renunciaram os a seus cargos, sem que |
|---|---|---|
| tenha esclarecido se | publicamente circunstncias foram em que suas | |
| processadas | e | aprovadas. Essa sobreposicio agente figura em que o mesmo — |
| simultaneamente | representante da contraparte comercial do escritério como | |
| e como | padrinho | de indicagdes politicas conselho de banco publico ao um |
| constitui, — | minimo, aparéncia de conflito de interesses de no uma grave | |
| potencial | institucional, que exige esclarecimento direto do Governador perante | |
| esta | ||
Além das Reag, Coaf identificou, entre fevereiro
com a o
outubro de 2025, aproximadamente R$ 25 milhdes dez transferéncias do
e em
Grupo J&F escritério do Governador, operagdes classificadas atipicas
ao como
pelo érgdo de controle financeiro designacdo técnica que indica que o perfil
dos pagamentos ndo condizia padrdo esperado aquele tipo de
com o para
relagdo comercial. No periodo, Grupo J&F, intermédio do aplicativo
mesmo o por
PicPay, mantinha parceria formal do Distrito Federal
com o governo para
oferta de antecipagdo salarial aproximadamente 200 mil servidores distritais,
a
mecanismo supervisionado pelo BRB. O programa foi posteriormente suspenso por
descumprimento de profbem cobranga de taxas ndo autorizadas.
normas que a
0 escritério confirmou relagdo comercial afirmou prestar
a com o grupo, mas
servigos juridicos centenas de judiciais mdltiplas esferas,
em em sem
detalhar natureza especifica dos pagamentos identificados pelo Coaf. A defesa do
a
Governador, por sua vez, reiterou afastamento da banca desde 2018. Consta
seu
ainda que o filho do Governador, Caio Carvalho Barros, adquiriu, de
em marco
2025, imével duplex avaliado R$ 9,2 milhdes havia pertencido
um em que ao
presidente do Conselho de do PicPay, descrito sobrinho dos
como
irmdos Joesley Wesley Batista. A justaposicdo entre parceria governamental
e a
J&F, pagamentos escritdrio transagdo imobilidria envolvendo
com o os ao e a o
filho do Governador quadro fatico esta tem dever de
um que o
examinar contraditdrio.
em
No que se refere a operagdo entre BRB Banco Master, banco
o e o o
publico controlado pelo governo do Distrito Federal iniciou negociagdes para
aquisi¢do daquela institui¢do partir de meados de 2024, periodo
a a num em
que escritério do Governador ji havia celebrado contratos expressivos
o com
fundos administrados pela Reag, gestora diretamente envolvida ecossistema
no
financeiro do Master. A Policia Federal investiga operagdo suspeita de fraude
a por
financeira, tendo apurado que o Master teria vendido BRB R$ 12,2 bilhdes
ao em
créditos questionados, incluindo créditos constituidos de fisicas
em nome pessoas
de baixa renda beneficidrias do Auxilio Emergencial, conforme constatagdes do
Coaf. O Banco Central rejeitou operagdo setembro de 2024. O Governador
a em
teria agido pessoalmente para aprovar a negociagdo, segundo relatos da imprensa
especializada, indicou Paulo Henrique Costa presidéncia do BRB
e para a
executivo que foi posteriormente afastado por decisdo judicial. Em depoimento a
Policia Federal, banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, declarou
o
ter conversado pessoalmente Governador sobre venda da instituigdo,
| com o | a | ao |
|---|---|---|
| passo que o Governador negou ter tratado diretamente do tema | Vorcaro. A |
com
entre duas é de manifesto interesse investigativo somente
as e
poderd adequadamente elucidada depoimento direto do Governador
ser com o
perante esta Comissdo.
Nesse contexto, depoimento do Senhor Ibaneis Rocha mostra-se
o
essencial para que esta Comissdo Parlamentar de Inquérito possa compreender,
sob perspectiva institucional administrativa, circunstincias
a e as em que se
desenvolveram relagdes comerciais entre escritério de advocacia fundou
as o que
entidades investigadas pela Policia Federal, real extensdo de vinculo
e as a seu
negdcios da banca apds afastamento formal declarado 2018
com os o em
questdo que permanece controversa diante de contratos que levam
seu nome como
representante de segundo quais de titularidade,
e as uma empresa sua
| Ibaneis Agropecudria, a | teria figurado garantidora de negécios da banca como —, |
|---|---|
| critérios os | nortearam decisdes do do Distrito Federal relagio que as governo em |
| a gestdo do | BRB as negociagdes Banco Master, circunstincias e com o e as que |
| envolveram | indicagdes Conselho Fiscal do BRB da parceria as ao e a com |
| Grupo 0 J&F, | ambas contemporaneas as movimentagdes identificadas pelo Coaf. |
| Importa registrar que a propria defesa do Governador do escritério e | |
| divulgou | notas publicas afirma plena licitude de todas operagdes em que a as |
| realizadas e | qualquer irregularidade descritas. O depoimento nega nas |
| perante esta | Comissdo representa, portanto, oportunidade concreta uma e |
| necessédria | para que Ibaneis Rocha possa, direta pessoalmente, oferecer e os |
| esclarecimentos | que considera pertinentes, contribuindo para a transparéncia que |
| momento republicano 0 | exige declaragdes indicam e que as suas |
| estar em | de prestar. A gravidade dos fatos descritos, volume dos o |
| recursos | envolvidos, natureza das entidades figuraram contrapartes do a que como |
| escritdrio e | posi¢do institucional do convocado Chefe do Poder Executivo a como |
| de unidade uma | da Federagdo tornam convocagdo prestar depoimento sua para |
| perante esta | Comissdo medida ndo apenas adequada, necesséria mas para o |
| adequado | desenvolvimento dos trabalhos investigativos cumprimento da e para o |
| fungdo | constitucional de fiscalizagdo atribuida Poder Legislativo. ao |
Pelas razdes acima, roga-se aos nobres pares apoio para aprovagdo do
presente requerimento.
Sala da Comissdo, 26 de marco de 2026.
Senador Alessandro Vieira
(MDB SE)
