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DOS

DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS (DELECOR) - SUPERINTEN- DÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

IPL N° 00004/2017-11

Os advogados DANIEL LEON BIALSKI e JOÃO S BATISTA AUGUSTO JUNIOR, todos regularmente inscritos nos quadros da Ordem 2 dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo sob os números 125.000 e 274.839, rã respectivamente, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, RENUN-

CIAR aos poderes outorgados por 150 WEINFELD e RAQUEL PIRES MACHADO, nos

autos do presente persecutório, o que fazem por motivo de foro íntimo. Assim, pede-se sejam os nomes dos signatários riscados da contracapa dos autos, bem como seja atualizado o sistema processual informatizado, sendo que esta renúncia aproveita e alcança todos os demais advogados componentes do escritório BIALSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS que tenham oficiado nos autos e que porventura não figuram como signatários do presente, devendo seus nomes, de qualquer maneira, também serem riscados da contracapa do feito bem como excluídos dos sistemas de controle processual. Por fim, em caráter de imprescindibilidade e urgência, requer-se sejam os averiguados PESSOALMENTE INTIMADOS a constituírem novo defensor.

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Rua Dr. Renato Paes de Barros, 717 - 7°andar - Itaim Bibi - São Paulo- SP - CEP: 04530-001 - fone: (11) 3702.1500- bialski@bialski.com.br

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:22:36 Número do documento: 21120309541134600000163831194 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:54:12

SIGILOSO

Num. 170096894 - Pág. 21

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SIGILOSO

Num. 170096894 - Pág. 22

Bialski

GADOS CIADOS

ASS

Termos em que, P. E. Deferimento. São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.

P.p.DANIEL LEON BIALS OAB/SP 125.000 ,..

AO BADSLA___AU -0

4:839

Rua Dr. Renato Paes de Barros, 717- 7 andar - Itaim Bibi - São Paulo - SP - CEP: 04530-001 - fone: (11) 3702.1500 - bialski@bialski.com.br

SIGILOSO

Num. 170096894 - Pág. 23

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SIGILOSO

Num. 170096894 - Pág. 24

SR/Pi 5SP FI: ç Rub

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL DELECOR/SR/PF/SP

CERTIDÃO DE VISTA AOS AUTOS

Ao(5)25 dia(s) do mês de abril de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP, o(a) senhor(a) Advogado(a), JOHNE SANTOS VALÉRIO, OAB/SP n° 158.681, na qualidade de procurador(a) do(a) senhor(a) , após deferimento e determinação do Delegado de Policia Federal KARINA MURAICAMI SOUZA, Classe Especial, Matricula n° 10.155, teve vista dos autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP em Cartório, ficando ciente que conforme

a legislação vigente, senão para o exercício de suas atividades profissionais, deverá manter sigilo in al sobre o conteúdo das investigações em curso,

sob as penas da l • oi deferida e realizada a extração de cópias digitais em Cartório, do XLIV, referente ao RPPS de Betim/MG. Eu, , CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRAND1NI, Escn . F eral, Classe Especial, Matric. n° 10.279, que o lavrei.

Deleg o(a):

Ad.v.ogado(a): cv116 )03 lt-8

IPL N°0004/2017-li

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Num. 170096894 - Pág. 26

VI

Ipremb@behrn.mg.gov.br

EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DR. DELEGADO(a) FEDERAL,

RESPONSÁVEL PELO DELEFIN - SÃO PAULO/SP. n 7 él rk 1.0 currle_ o tecan,,,

MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB, autarquia municipal com personalidade juridica r6t~ de Direito Público Interno, criado pela Lei Complementar de n. 4.275, de 28 de Oncow"kil- dezembro de 2005, inscrito no CNPJ sob o n°. 07.842,278/0001-55, com sede neste às04 aft..9 Municipio, localizado na Av. Amazonas, n. 1354, 50 andar, bairro: Brasileia, CEP 32.600-324, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a cópia dos ckt documentos, sejam fisicos ou eletrônicos, dos seguintes documentos, objeto de busca e A apreensão realizada no dia 12.04.2018, em sua sede:

1 - Documentos constantes de uma pasta capa dura preta, com os dizeres "ATAS - COM INV. -2017", a saber: atas de reunião referentes ao ano de 2017 à janeiro de 2018;

2 - Documentos constantes de uma pasta AZ preta, capa dura com os dizeres "ATAS COMITE DE INVESTIMENTOS IPREMB 2013, 2015 E 2016", a saber: "atas de reunião do IPREMB";

3 - Documentos constantes de uma pasta capa transparente com os dizeres "Carteira de Investimento IPREMB julho 2017, a saber, varias laudas encontradas na sala do Presidente do Instituto;

4 - Documentos constantes de uma pasta com dizeres "Carteira de Investimento IPREMB", janeiro 2018, encontrada na saia do Presidente; &

Telefones: (31) 359H-5380 1 3595-7828 %enleia Rrnazonas, 1.35H, Brasileha Betim 1 MG - CEP.: 32600-32H

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Num. 170096894 - Pág. 28

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Telefones: (31) 359'1-5380 1 3595-7828 ipremb@betim.mg.gov.br PRE Avenida Amazonas, 1.354, &asileis Betim 1 MG - CEP.: 32600-32'1

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5 - Documentos constantes de uma pasta transparente com os dizeres "Relatório de Getsão-4° trimester de 2017-IPREMB;

6 -- Cinco laudas grampeadas em conjunto com os dizeres "Fundos IPREMB;

7 - Documentos constantes de uma pasta suspensa cor parda, contendo varies laudas referente a "ATICO"; termo de adesão;

8 - Documentos constantes de uma pasta suspensa, cor bege clara, referente a administradora de investimentos "SCULPTOR", contendo varies laudas;

9 - Documentos constantes de uma pasta suspense, bege clara, referente a administradora de investimento BRIDGE, constando varias laudas;

10 - Uma folha com os dizeres "Autorizacao de Aplicacao e Resgate - APR n° 006/2017 Processo Administrativo 001/2017, datado de 10.02.2017;

11 - Oito laudas, grampeadas em conjunto, com os dizeres "Balanço Orcamentario" Exercicio 2014- Parte V DCASP encontrado na sale da secretariat Edilene, do Presidente do Instituto;

12 - Cinco laudas, grampeadas em conjunto referente a atestado 01, 02, 03, todos de 2017;

13 - Duas laudas grampeadas em conjunto "Autorização de Aplicação e Resgaste - APR" n's 007/2017 e 024/2017;

14- Uma lauda com os dizeres "Relação de Responsáveis pee RPPS";

15 - Três laudas grampeadas em conjunto com os dizeres "PORTARIA" N° 15912012 & {

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Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:22:38 SIGILOSO Número do documento: 21120309532052200000163831199 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:53:21 Num. 170096899 - Pág. 1

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:22:38 Número do documento: 21120309532052200000163831199 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:53:21

SIGILOSO

Num. 170096899 - Pág. 2

TeLefones: (31) 359+5380 1 3595-7828 1premb@beklm.mg.gov.br Rvenlde Amazonas, 1.354, BrasItela Betlm 1 MG - CEP.: 32600-324

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16- Várias laudas grampeadas em conjunto com a inscrição Relatorio de Auditoria Direta Especifica-Investimento.;

Por fim, caso não seja possível realizar as cópias conforme os itens acima, requerer que sejam copiadas para o pen drive, ora fornecido, todos os documentos referentes a operação "Papel Fantasma" realizada neste Instituto.

Betim, 05 de abril de 2019.

MAURICIO SANTOS LEÃO RESENDE Presidente do IPREMB

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Assessora AffisNiyéligieffirdeN 03.118

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JH E SANTOS VALERIO OAB/MG 158.681

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Telefones: (31) 3594-5380 1 3595-7828 Ipremb@betlm,mg.gov.br Avenida Amazonas, 1.354, Brasnela "MB Betim 1 MG - CEP.: 32600-324

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PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: O Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB, autarquia municipal com personalidade jurídica de Direto Público Interno, criada pela Lei n. 2294, de 23 de dezembro de 1992, alterado e regido pela Lei n°. 4.276, de 28 de dezembro de 2005, inscrito no CNPJ e sob o n°. 07.842.278/0001-55, com sede administrativa neste município, na Av. Amazonas, n. 1354, 5° Andar, Brasiléia, Cep: 32.600-324, representado pelo seu Presidente, Sr. MAURICIO SANTOS LEÃO RESENDE, brasileiro, casado, servidor público efetivo desta municipalidade.

OUTORGADO: JHONE SANTOS VALERIO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n° 158.681.

O outorgante acima qualificado, por este instrumento particular de Procuração nomeia e constitui como seu procurador o advogado supra mencionado, ao qual confere poderes da cláusula ad judicia e os especiais para transigir, desistir, renunciar, dar e receber quitação, firmar compromissos, substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas, os poderes constituídos, bem como o direito de representar o outorgante perante repartições públicas, federais, estaduais e municipais, podendo, para tanto, requerer certidões e cópia de processos administrativos , processos judiciais e inquéritos policiais federais. Enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, tudo com a finalidade de defender os interesses do outorgante, especialmente nos autos do inquérito Policial Federal n° 04/2017-11.

12° OFÍCIO>

ABETIM-MG

Betim, 04 de abril de 2019. Mw

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MAURICIO SANTOS LEÃO RESENDE Presidente do IPREMB

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Num. 170096899 - Pág. 5

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Telefones: (31) 3594-5380 1 3595-7828 1premb@betIm.mg.gov.br IPRE Avenida Amazonas, 1.354, Brasileia B Bebm 1 MG - CEP.: 32600-324

o futuro é hoje

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: O Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB, autarquia municipal com personalidade jurídica de Direto Público Interno,

criada pela Lei n. 2294, de 23 de dezembro de 1992, alterado e regido pela Lei n°. 4.276, de 28 de dezembro de 2005, inscrito no CNPJ e sob o n°. 07.842.278/0001-55, com sede administrativa neste município, na Av. Amazonas, n. 1354, 5° Andar, Brasiléia, Cep: 32.600-324, representado pelo seu Presidente, Sr. MAURICIO

SANTOS LEÃO RESENDE, brasileiro, casado, servidor público efetivo desta

municipalidade.

OUTORGADO: REJANE SOUZA RIBEIRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na

OAB/MG sob o n° 103.118.

Enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato,

tudo com a finalidade de defender os interesses do outorgante, especialmente nos autos do inquérito Policial Federal n°04/2017-li.

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Betim, 22 de abril de 2019. e. o

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MAURICIO SANTOS LEÃO RESENDE Presidente do IPREMB

SIGILOSO

Num. 170096899 - Pág. 7

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RECONHECIMENTO DE FIRMA

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SIGILOSO

Num. 170096899 - Pág. 8

SR/PAFÁS FI:75 Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

VISTA

Ao(s)10 dia(s) do mês de abril de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao Advogado(a)/Estagiário(a) MAR IAN BEI O LUCAS BARBOSA, OAB/SP N° 419.181, representando ALESSANDRO LABER. Eu, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 2° Cl atric. n° 19.187, que o lavrei.

Assinatura

SIGILOSO

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155,

RODRIGO DE SOUZA COSTA

ADVOGADOS

EXMA. SRA. DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL NA DELECOR DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO -

SP I 021 ú l' 1 te~% sOUZA -i A pulas Federai estola de ,sat lo.155

EsPecial- "--

Ref. IPL n°004/2017-11

ALESSANDRO LABER, nos autos do presente inquérito

policial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, requerer a extração de cópia a partir das fls. 3078 dos autos principais, bem como dos apensos L, a partir dá fls. 161, L1 a partir do volume 5 e LV, a partir do volume 2.

Pede juntada.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

RODRIGO DE SOUZA COSTA OAB/RJ 115.092

CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA OAB/RJ 210.702

MARIANA RIBEIRO LUCAS BARBOSA OAB/SP 419.181

As. Nilo Peçanha. 50- 27° andar - Sala 2712- Cep.: 20020-906 - Centro - Rio de Janeiro- RJ / Tel.: (21) 2533-4816 / 2533-5964

SIGILOSO

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Num. 170096899 - Pág. 11

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RODRIGO DE SOUZA COSTA

ADVOGADOS EXCELÊNTISSIMA SRA. DELEGADA DE POLICIA FEDERAL NA DELECOR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO - DELEGADA KARINA MURAKAMI

SP, /02119

05 de 5:40

NO sP436€1' basse Ref. IPL n° 004/2017-li

ALESSANDRO LABER, nos autos do presente inquérito

policial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, requerer a extração de cópia a partir das fls. 2794 dos autos principais.

Pede juntada.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019.

RODRIGO DE SOUZA COSTA OAB/RJ 115.092

CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA OAB/RJ 210.702

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MARIANA RIBEIRO LUCAS BARBOSA

OAB/SP 419.181

Av. Nilo Peçanha, 50- 27° andar - Sala 2712- Cep.: 20020-906 -Centro - Rio de Janeiro - RJ / Te!. : (21) 2533-4816 / 2533-5964

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Num. 170096899 - Pág. 13

Ao(9)07 dia(s) do mês de fevereiro de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao(a) advogado(a)/estagiário(a)11101Sovvev-e7-0A-12ÇWQinsc lo(a) na OAB/SP sob n°A 49 -A 94 , representando ALESSANDRO LABER. Eu,

Cla e, Matric. n° 19.187, que o lavrei.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DELECOR/SR/PF/SP

VISTA

SR/PFA/pPrli

Rub:

GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 23

Assinatura advogado(a)/estagiário(a)

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Num. 170096899 - Pág. 15

SR/Pf/Se FI: q Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DELECOR/SR/PF/SP

VISTA

Ao(s)07 dia(s) do mês de fevereiro de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/Sp ao(a) advogado(a)/estagiário(a)70,v1jj laV/Pgmlusüs Niko inscrito() na OAB/SP sob n°223.40Ç-E, representando EDSON HYDALGO JUNIOR . Eu,

GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 2° Classe, Matric. n° 19.187, que o lavrei.

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Assinatura advogado(a)/etrio(a)

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OLIVEIRA LIMA. DALL'ACQUA, FURRIER e GAZOLA

ADVOGADOS

JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA 1 jACILIELINE FURRIER 1 RODRIGO DALL'ACQUA GIOVANNA GAZOIA 1 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA 4s63 CAMILA TORRES CESAR 1 DANIEL KIGNEL 1 ROSSANA BRUM LEQUES FERNANDA PETIZ MELO BUENO 1 KATIELLE POTENZA 1 FABIANA SANTOS SCHALCH

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO.

nos autos do inquérito policial n.° 04/2017, vem à presença de Vossa Excelência requerer cópias digitais dos autos principais, bem como apensos e mídias, a partir de 4 de dezembro de 2018.

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soUZA 0,FUtti1/4 cse peito» Federa\ 10 155 Delegadec vacia! - Met' Classe 1-5

EDSON HYDALGO JUNIOR, por sua advogada,

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2019.

JAQ INE FURRIER

OAB/SP 07.626

AV. SÃO LUIS. 50 - 32° ANDAR - CONJ. 322- EDIFÍCIO ITÁLIA 1 SAO PAULO - SP ¡CEP 01046-9261 TEL: 111/ 3138.6272 1 FAX: (111 3138.62701 OLIMAADVOGADOSPOLIMAADVOGADOSADV.BR

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ç.

SR/PFÁSF FI:I3 I) Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

VISTA

AoN26 dia(s) do mês de fevereiro de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao(a) advogado(a)/estagiário(a)inlam:°"11

inscrito( ) na OAB/SP sob n° ek • /' 1 representando ALESSANDRO LABER. Eu,

GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Polícia Federal, 2' Class atue. n° 19.187, que o lavrei.

Ciente:

Advogado(a)

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RODRIGO DE SOUZA COSTA

ADVOGADOS

ILMA. .SRA. DELEGADA DE POLICIA FEDERAL NA DELECOR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO -

ALESSANDRO LASER, nos autos do presente inquérito

policial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, requerer a extração de cópia a partir das fls. 2864 dos autos principais.

Por oportuno, requer, ainda, cópia do conteúdo do pen drive apreendido às fls. 2790, cujo laudo consta às fls. 2820/2824.

Pede juntada.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.

RODRIGO DE SOUZA COSTA OAB/RJ 115.092

CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA OAB/RJ 210.702 / eice

Mwy “0

Ref. IPL no 004/2017-11 r-acet

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MARIANA RIBEIRO LUCAS BARBOSA OAB/SP 419.181

Av. Nilo Peçonha, 50 - 27° andar- Sala 2712 -Cep.: 20020-906 - Centro- Rio de Janeiro - RI / Tel.: (21) 2533-4816 / 2533-5964

SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 170096899 - Pág. 23

sR/PFpp

b Rubrby

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

VISTA

Ao(s)25 dia(s) do mês de fevereiro de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inq to Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao(a) advogado(a)/estagiário(a) VO"L(50- Çi nuo inscrito OAB/SP sob n°222,.10Ç-F,representando EDSON HYDALGO JUNIOR. Eu, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 2° Classe, ric. n° 19.187, que o lavrei.

Ciente:

ILort_ ftsu-\g,Lo Ad ogado(a)

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SIGILOSO

Num. 170096899 - Pág. 24

SIGILOSO

Num. 170096899 - Pág. 25

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OLIVEIRA LIMA, DAACACQUA, EURRI ER e GAZOLA

ADVOGADOS

JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA 1 JACWELINE FURRIER 1 RODRIGO DALL'ACQUA GIOVANNA GAZOIA 1 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA ÇC CAMILA TORRES CESAR 1 DANIEL KIGNEL 1 ROSSANA BRUM LEQLJES FERNANDA PETIZ MELO BUENO 1 KATIELLE POTENZA 1 FABIANA SANTOS SCHALCH

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES

PAULO.

EDSON HYDALGO JUNIOR, por sua advogada, nos autos do inquérito policial n.° 04/2017, vem à presença de Vossa Excelência requerer cópias digitais dos autos principais, bem como mídias e apensos, através do pendrive que ora apresenta.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.

IONE FURRIER

07.626

AV. SAO LUES. 50- 32° ANDAR - CONJ. 322- EDIFÍCIO ITÀLIA 1 SÃO PAULO - SP 1 CEP 01046-9261 TEL: (11) 3138.6272 I FAX: (11) 3138.6270 I OLUNAADVOCADOS.OLIMAADVOGADOSADV.BR

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SR/PléSF Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL DELECOR/SR/PF/SP

VISTA

A0(s)20 dia(s) do mês de fevereiro de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista os autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP a Advo da P ISC LEIKA YAMASAKI, OAB/SP n° 326.322 representando FÁBIO BRANDÃO. Eu, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, r Cla , Matric. n° 19.187, que o lavrei.

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Aisinatura

SIGILOSO

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errara.de altos

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA KARINA MURAKAMI SOUZA - DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO E FINANCEIROS NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

çso)c2c74/5

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,t P01108 Federal5 Classe E:pedi:4 (3°1H - Met 10.15

Autos do inquérito n.° 0000252-69.2017.4.03.6181 IPL n.°004-2017

FÁBIO BRANDÃO, já qualificado nos autos da investigação criminal em epígrafe, por seus advogados que a esta se subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue.

Av. Moem n.° 170- Cobertura A - Moema - São Paulo / SP - CEP: 04077-020 PABX: (11) 5052-8277 - ferreirademattos.com

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errara-é JN altos 1530

advocacia peticionário faz juntar à estes autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Doc. 01/05).

do presente inquérito policial a partir das fls. 2.794 (Volume XIII) e apensos, apresentando nesta oportunidade mídia (pen-drive) formatado para gravação do material digitalizado.

Por fim, requer-se ainda, a atualização de cópias

Termos em que, Pede Deferimento.1

São Paulo (Capital), 20 de fevereiro de 2019.

Priscil 7 Leika Yamasaki

OAB/SP ri.° 326.322

Av, moema, n.° 170- Cobertura A - Moema - São Paulo / SP - CEP: 04077-020 PABX: (11) 5052-8277 - ferreirademattos.com

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Num. 170096899 - Pág. 32

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO - SNT

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

75877 ',1100178-SP

Núencro

ASSINATURA DO PORTADOR

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Num. 170098803 - Pág. 4

18 F03 nalahalni 5.1

Empregator IDEAS REAL ESTAM SAPRICCILIARIC6 SÃ

E"ariftffitkrimnicação~dakiE... ....

CNP" 19,388.7400001-38

ccomr-...Figa,Samyel Palmer, 42

Erct RUMEOPOLDO COUR) DE 111~MS it. 758

nr2 itsidpix SÃO PAULO Est: SP

-v mte ........ SÃO-Priál4La-SPE51...."1 Esd do Esta:

Esp. 40 estabeleci Caga MOTORISTA COO Ns. 712305

Áa4 tiA ic. Dita da Adoido: 16 de Mowerdart de 2015

Registo N't 5 Rs/Rdwg 5 tBOnQ

r - .(2, Rerrunnçáo espia: 1.70800 ( UM IA E SETECENTOS RENS )

X Data admissão ',ora de.. PCR PAES

Registro 112 Fls./Nega Remaneragão espeig

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dor a , Vtgo IDEM REAL ESTATE EMP 111081UARK:6 SÃ

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Ass, do empregador ou a rogo c/test. I T

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Num. 170098803 - Pág. 6

45-9 11

47 ANOTAÇÕES GERAIS

4 ANOTAÇÕES GERA IS

(Atestado médico, alaeraçAo do emanto do trabalho, reg ticos pcohationatia e outras treatisdes autorizadas por IS)

(Atestado médico. alaernio do contrato do trabalho._ registros profissionais e outras anotações aua7rizadas pot lei)

		mei . col-
SIGILOSO -M1311-440-~-•	....--eispedettettif	Oi.LO-) )c-, 3
.agginsser p	-aias nos termos ,	isuatitia - ME Inima..QP11.114.01

do lei 2291 e CLLgat9.0..441:t -Sõto.Routo 1TIJ /clã

PORT E -§•§*SERV CE LIDA

a **de apeada peio pram

;d/Haí 45*') catem corinto assinado elie as

f tardo ateornaloarrarte panado por rràs 4560) em ceco de não ser msdródo

c. primeiro prazo.

TO De EXPERIÊNCIA Pordatorriacia-da-caluaula..canItatsa..

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L:ã1 .er ICEM REN.ESTATE PENUARIOS SÃ

re9irne de expe.dbrxie pata praxe O€4., a cot de dita anua zernissãe"

sperdinualsree-txtntinuare-prontaçãty-

-dereetviipee	"	•-gegegatie-
Lima-Cou -		•V4,sual--Lácia-4E

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Num. 170098803 - Pág. 7

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Num. 170098803 - Pág. 8

49 ANOTAÇÕES GERAIS 5 ANOTAÇÕES GERAIS

(Atestado médico, alteraçâo do contrato do trabalho, (Atestado médico alteração do contrato do trabalho, registros pio animais e outras anotações satorizadas por lei) registeis profissionais e outras anotações autorizadas por lei)

2222 2

EMPREGADO TRANSFERIDO EM O funcionário foi transferido em 01/11/2017 da 01/02/2016 DA EMPRESA IDEAS REAL empresa aEVER GREEN PAR110PAOES 5/A - CNP) ESTATE EMPREENDIMENTOS 23541.076/0001-20 para a empresa ARSOLUTE IMOBILIARIOS SÃ PARA EMPRESA VAWE ADVNERS 5/A - 01E1 25334.357/000140,

GRUPO Dl MATTEO PARTICIPAÇÕES SÃ

CNPJ:23.541.076/0001-20, TENDO TODOS econômico, onde passtará a ter OS SEUS D TcnIALHISTAS os Meiam

às 0001, garantindo

GAFtAN C R LEI.

Raivei

GRUPO Dl MATTEOFARTICIPAÇÕES S.A

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SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 9

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SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 10

Ao(5)14 dia(s) do mês de março de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos r,do Inquérito Policial n.° 004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao Advogado(a)/Estagiário(a) ¶fru_GIGQ(0,5 , OAB/SP IV°3)Z34÷3 ,

Classe, Matric. n° 19.187, que o lavrei.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DELECOR/SR/PF/SP

VISTA

SR/PFL FI: s Rub:

| representando JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA. Eu, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Polícia Federal, 2a

SIGILOSO

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Num. 170098803 - Pág. 12

FELDENS.MADRUGA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DELEGADA DE POLICIA FEDERAL KARINA MURAKAMI SOUZA, DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Ref.: Inquérito n°0000252-69.2017.403.6181 (IPF 0004/2017)

JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo em referência, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, requerer atualização de cópias dos autos principais do Inquérito em epígrafe, a partir da fl. 1356.

São Paulo, 12 de março de 2019.

elipe Gonçalves

OAB/SP n°323.773

SÃO PAULO

Pua EMra Feraz 250. r andar, conjunto 811 .55 (11) 3135-6010

BRASILIA

SMDB Conjunto 17. Lotei 455 (61) 3966-4650

POMO ALEGRE

tw. Nilo Peçan M1..1221 /11 andar 455 (SI) 309-0090

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Num. 170098803 - Pág. 14

SR/PFear A: 13 7' Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

VISTA

Ao(s)02 dia(s) do mês de maio de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos d Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao(a) advogado(a)/estagiário(a) t£24 vl A t-t-4 v4 ifffr»,-( inscrito(a) na OAB/SP sob n°c202:4*53'-Ç representando EDSON HYDALGO JUNIOR. Eu,

GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 2' Classe, Matric. n° 19.187, que o lavrei.

Ciente:

Advogado(a)

SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 15

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SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 16

OLD1 e GIOVANNA GAZUA 1 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA

OLIVEIRA LIMA. DALL'ACQDA. FURRIER e GAZOLA

ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES

FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO.

nos autos do inquérito policial n.° 04/2017, vem à presença de Vossa Excelência requerer cópias digitais dos autos principais, bem como apensos e mídias, a partir do dia 28 de março de 2019.

1539

JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA 1 JAQUELINE FURRIER 1 RODRIGO DALUACQUA

CAMILA TORRES CESAR 1 DANIEL KIGNEL ROSSANA BRUM LEQUES FERNANDA PETIZ MELO BUENO j KATIELLE POTENZA 1 FABIANA SANTOS SCHALCH

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EDSON HYDALGO JUNIOR, por sua advogada,

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

INE FURRIER 07.626

AV. SÃO LUIS. 50- 32° ANDAR - CONJ. 322- EDIFÍCIO ITALIA 1 SÃO PAULO - SP 1 CEP 01046-9261 TEL.: (11) 3138.62721 FAX: UI/ 3138.6270 1 OLIMAADVOGADOS@OLIMAADVOGADORADVIR

SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 17

SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 18

SR/Pf012 FI: 1 ),1 Sy Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

VISTA

Ao(s)19 dia(s) do mês de março de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 004/2017-11-DELECOR/SR/PF/Sp ao Advogado(a)/Estagiário(a) nn112A-CcAnn.Qi 1GO'LhaV9-1

OAB/SP N° 1121 •1S1 ,representando ALESSANDRO LABER. Eu, Oar

GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 2° Class atric. n° 19.187, que o lavrei.

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Assinatura

SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 19

SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 20

a •

RODRIGO DE SOUZA COSTA

ADVOGADOS

ILMA. SRA. DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL NA DELECOR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO - DELEGADA KARINA MURAKAMI

19103 /4 '1

5°Ülfr; ttse de 901 wst 50 '' 0e1e9 tspecia'" Oasse Ref. IPL n° 004/2017-11

ALESSANDRO LABER, nos autos do presente inquérito policial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, requerer a extração de cópia a partir das fls. 3004 dos autos principais.

Por oportuno, requer, ainda, cópia do conteúdo do pen drive apreendido às fls. 2790, cujo laudo consta às fls. 2820/2824.

Pede juntada.

São Paulo, 15 de março de 2019.

RODRIGO DE SOUZA COSTA OAB/RJ 115.092

CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA OAB/RJ 210.702

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1VIARIANA RIBEIRO LUCAS BARBOSA OAB/SP 419.181

Av. Nilo Peçanha, 50- 27° andar- Sala 2712- Cep.: 20020-906 - Centro - Rio de Janeiro - RJ / Tel.: (21) 2533-4816 / 2533-5964

SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 21

SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 22

SR/PF/SÏ

FI:15-1 Sy Ruh:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO 1-2 SIGILOSO DELECOR/SR/PF/SP

VISTA

Ao(s)11 dia(s) do mês de março de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao(a) advogado(a)/estagiário(a)Z40 rY054:. '110 CIL inscrito(a). na OAB/SP sob n°7-22).1-QS-Ç representando EDSON HYDALGO JUNIOR. Eu,

01.r) GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 22 Classe, Matric. n° 19.187, que o lavrei.

Ciente:

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Advogado(a)

SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 23

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SIGILOSO

Num. 170098803 - Pág. 24

OLIDE e G

OLIVEIRA LIMA, DALLIACQUA. FURRIER e GAZOLA

ADVOGADOS

JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA 1 JAQUELINE FURRIER 1 RODRIGO DALL'AGOIJA GIOVANNA GAZOLA 1 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA

CAMILA TORRES CESAR DANIEL KIGNEL 1 ROSSANA BRUM LEQUES FERNANDA PETIZ MELO BUENO 1 KAT1ELLE POTENZA 1 FABIANA SANTOS SGHALGH

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES

PAULO

nos autos do inquérito policial n.° 04/2017, vem à presença de Vossa Excelência requerer cópias digitais dos autos principais, bem como mídias e apensos, através do pendrive que ora apresenta.

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EDSON HYDALGO JUNIOR, por sua advogada,

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 10 de março de 2019.

C MILA TORRES CESAR OAB/SP 247.401 .

AV. SÃO 11.115. 50- 32° ANDAR - CONJ. 32 EDI FICIO ITALIA 1 SÃO PAULO - SP 1 CEP 01046-9261 TEL: 1111 3138.62721 FAX (11)3138.62701 OLIMAADVOGAD0541011MAADVOGADOSADV.811

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SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 1

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 2

SR/P,Faik Fi: Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

VISTA

Ao(s) 10 dia(s) do mês de abril de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao(a) advogado(a)/estagiário(a) -jÍOSP f4L2 inscrito(a) a OAB/SP sob n°22---(4(;

representando EDSON I-IYDALGO JUNIOR. Eu, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 2a Classe, Matric. n° 19.187, que o lavrei.

Ciente:

Regkr )2M-4

Advogado(a) DIXI:51Ç P 72.3.--4oç -G

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 3

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SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 4

OLDF e G

OLIVEIRA LIMA, DALL'ACQUA, FURRIER e GAZOLA

ADVOGADOS

JOSE Luis OLIVEIRA LIMA 1 JAQUELINE FURRIER 1 RODRIGO DALL'ACQYA

15 {

GIOVANNA GAZOLA 1 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA CAMILA TORRES CESAR 1 DANIEL KIGNEL ROSSANA BRUM LEQUES FERNANDA PETIZ MELO BUENO 1 KATI ELLE POTENZA 1 FABIANA SANTOS SCHALCH

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES

PAULO. -)-cnriko

nos autos do inquérito policial n.° 04/2017, vem à presença de Vossa Excelência requerer cópias digitais dos autos principais, bem como apensos, especialmente o apenso IX a partir de fls. 361, além das mídias de fls. 2692 e 2735 dos autos principais.

eitic))

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Delegadade, ie=sarisp

cote da ca'

EDSON HYDALGO JUNIOR, por sua advogada,

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 28 de março de 2019.

AMILA TORItES CESAR OAB/SP 247.401

AV. SÃO LUIS, 50 - ar ANDAR - CONJ. 322- EDI FICIO ITÁLIA 1 SÃO PAULO - SP 1 CEP 01046-926 TEL.: (111 3138.62721 FAX (In 3138.62701 OLIMAADVOGADOS@OLIMAADVOGADOSADV.BR

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SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 5

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 6

SRPF/SP A: 1 Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

VISTA

Ao(s)10 dia(s) do mês de abril de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao Advogado(a)/Estagiário(a)- Lig OAB/SP N° 244'\. A % 4 representando ALESSANDRO LABER. Eu, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 2a Classe, Matric. n° 19.187, que o lavrei.

Assinatura

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 7

j5-83

RODRIGO DE SOUZA COSTA

ADVOGADOS

EXMA. SRA. DELEGADA DE POLICIA FEDERAL NA DELECOR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO - DELEGADA KARINA MURAKAMI

Ropjv souiP

sseadaespecia r4A-- .P°4, jezta ytatF,stiti.tral:'-

Ref. IPL n°004/2017-li

Por oportuno, requer, ainda, cópia do conteúdo do pen drive apreendido às fls. 2790, cujo laudo consta as fls. 2820/2824.

Pede juntada.

São Paulo, 08 de abril de 2019.

RODRIGO DE SOUZA COSTA OAB/RJ 115.092

CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA OAB/RJ 210.702

bit

MARIANA RIBEIRO LUCAS BARBOSA

OAB/SP 419.181

Av. Nilo Peçanha, 50- 27° andar- Sala 2712- Cep.: 20020-906 - Centro - Rio de Janeiro - RJ / Tel.: (21)2533-4816 / 2533-5964

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 8

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 9

SR/P4FISSio Rub:_r

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DE LECO R/S R/P F/S P

VISTA

Ao(5) 10 dia(s) do mês de abril de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/Sp ao(a) advogado(a)/estagiário(a) 054-ro Movrera inscrito(a) OAB/SP sob n° 22 3 8.20 , representando PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA. Eu,

GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 28 Classe, Matric. n° 19.187, que o lavrei.

Assinatura

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 10

Á0,

'CASCIONE	Lio Paulo Av. Brig. Faria Lima 4440 142 andar 04538-132 T +55 11 3165 3000	Rio cie. 2.:"3 R. Lauro Mülier 116 141 andar 22290-906 T +55 21 3289 0930	rj

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS - DELECOR -

DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

IPL DP 04/2017-11 (0000252-69.2017.4.03.61811

qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 7°, inciso XIV, da Lei Federal n° 8.906/1994, requerer vista dos autos para obtenção de cópias reprográficas, bem como requerer a juntada da anexa procuração (doc. 1).

www.cascione.com.br

54 261 (0.51

ratoonl5cAlier% poNiáa L'4:1sp

1403930 C:540090f

Ode da

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, devidamente

Nestes termos,

de deferimento. ao Paulo, 27 de março de 2019

Magalhães Avelar

.410

_ / o

Alexys Campos Lazarou OAB/SP n° 406.634

SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 13

CASCIONE	São Paulo Av. Brig. Faria Lima 4440 14P andar 04538-132 T +55 11 3165 3000	Rio de Janeiro R. Lauro Killer 116 14, andar 22290-906 T +5521 3289 0930

PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA ("Outorgante"), portador da cédula de identidade RG n° 26.280.603-4, SSP/SP, Cadastro de Pessoa Física (CPF) n° 285.041.818-80, residente e domiciliado na Alameda Santos, n° 1.767, 8° andar, Jardim Paulista, São Paulo - SP, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, em conjunto ou separadamente, FÁBIO DE

SOUZA ARANHA CASCIONE, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o no

136.797, MARCOS VINICIUS ZANLORENZI PULINO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° 161.398, EDUARDO ALFRED TALES BOULOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o no 146.708, AUGUSTO CÉSAR

SILVA RODRIGUES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o no 181.254,

MILANA ANDREZZA ANTONIOLLI MARTINS, brasileira, advogada, inscrita na

OAB/SP sob o no 163.069, EDUARDO 3UAÇABA DE ALMEIDA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o no 263.739, LUCA PRIOLLI SALVONI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o no 216.216, LEONARDO

MAGALHÃES AVELAR, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o no 221.410,

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES, brasileiro, advogado, inscrito na

OAB/SP sob o no 227.714, ALEXYS CAMPOS LAZAROU, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o no 406.634, e BRUNO DE CASTRO NAVARRO, brasileiro, estagiário de direito, inscrito na OAB/SP sob o no 223.820-E, todos com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 4440, 140 andar, na cidade de São Paulo/SP, e integrantes de CASCIONE, PULINO, BOULOS ADVOGADOS ("Outorgados"), outorgando-lhes os poderes da cláusula ad judicia a extra, para atuarem em conjunto ou individualmente, especificamente para representar e defender os interesses do Outorgante nos autos do Procedimento n° 0000252- E9.2017.4.03.6181 (IPL 04/2017-11), em trâmite na 63 Vara Federal Criminal da Subseção Judiciaria do Estado de São Paulo.

ão Paulo, 05 de fevereiro de 2019

pEDR0 PAULO C INO DA FONSECA

www.cpbs.com.br	SAD PAULO SP Av Brig, Faria Lima, 4.440	RIO DE JANEIRO.RJ Torre do Rio Sul - Rua Lauro Mit, 116
	140 andar• CEP 04538-132	14° andar • CEP 22290-906
	I. +5511 3165.3000 f +55 11 3165.3016	1. +55 21 3289.0930 f +5521 3289 0924

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Num. 170098810 - Pág. 15

SR/PF/SP FI: 4 Ç9 2 # Sy Rub:

fia

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

VISTA

Ao(s)02 dia(s) do mês de maio de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-9ELECOR/SR/PF/SP ao(a) advogado(a)/estagiário(a) >Lr, ins ito(a) n OAB/SP sob n° A;6494--E, representando RUY RAMOS TOLEDO PIZA. Eu GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 2a Classe, Matric. n° 19.187, que o lavrei.

Ciente:

4-(9- 42Únifx?• MÁVil

Advogado(a)

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Num. 170098810 - Pág. 17

ARRUDA BOTELHO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO À CRIMES FINANCEIROS DO

Inquérito Policial n" 004/2017-11

epígrafe, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

vista dos autos para análise e extração de cópias reprográficas, com fulcro na Súmula

Vinculante n° 14 do E. Supremo Tribunal Federal e artigo 7°, inciso XIII, da Lei 8.906/94.

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se, 021419

Sip°7); OURO»Pl ete Fedefa .No:'55 oskttIN dee pcM watoew.93"pecaN - Gvasse

RUY RAMOS TOLEDO PIZA, nos autos do Inquérito Policial em

Termos em que, Pede deferimento. São /Paulo, 16 de abril de 2019.

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OAB/SP 345.071

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DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS (DELECOR) DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP.

Inquérito Policial ri°: 004/2017-11

por seu advogado infra-assinado, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, em trâmite perante essa N. Delegacia de Policia e Cartório respectivo, vem, à presença de Vossa Senhoria, requerer vista dos autos, bem como a extração de cópias que se fizerem necessárias.

NEWTON PAVAN

ADVOCACIA c9.0,c(4t. errosvfv, Aer

-7)(nreetami-oticai no1 /4f

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ck-4-~,-a- do STF _

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classe ESPeaak

HORUS GGR GESTORA DE RECURSOS LTDA.,

Termos em que, p. deferimento. São Paulo, 30 de abril de 2019.

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Fausto Latuf Sil eira OAB/SP n° 199.379

Alameda Santos. 2326 10eandar 01418-200 SÃO PAULO/SP +5511 2574-7509 wwwnpavanadvocacia.com.br

SIGILOSO

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Num. 170098810 - Pág. 21

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silverio

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INQUÉRITO POLICIAL N° 04/2017, EM TRÂMITE PERANTE A DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

nro,

\roseira\

SÉRGIO SERRANO DE LIMA, já devidamente qualificado nos

Coe

epígrafe, vem, á presença de Vossa Excelência, por meio procuradores ao final assinados, com fundamento no art. 5, XXXIV, ali a a), da CF, na Súmula Vinculante n° 14, do STF, e no inciso XIV e no § 12°, ambos do Estatuto da OAB, requerer acesso á íntegra dos autos de Inquérito Policial n°04/2017, os quais tramitam perante essa delegacia.

Requer-se, ainda a juntada do instrumento de procuração em anexo.

Pede deferimento.

São Paulo, em 19 de março de 2019.

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Aitsan	o Silverio	Bruno Augusto Gonçalves Vianna
OAB/PR	27.158	OAB/PR 31.246

Sylvio Lourenço da Silveira Filho

OAB/PR 56.109

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 22

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 23

si lyerio 596

via n na advocacia criminal

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: SERGIO SERRANO DE LIMA, brasileiro, casado, administrador, portador da

carteira de identidade n° 04301583.3, expedida pelo IFP, inscrito no CNP/MF sob o n°

791.070.877-72, com endereço à Rua Marituba, 115, Barra da Tijuca, CEP 22641-490, Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

OUTORGADOS: Alessandro Silverio (OAB/PR 27.158), Bruno Augusto Gonçalves Vianna (OAB/PR 31.246 e OAB/SP 191.189-A), Sylvio Lourenço da Silveira Filho (OAB/PR 56.109),

Maria Augusta Oliveira de Souza (OAB/PR 74.827) e Eduarda Miri Ortiz (OAB/PR 91.309)

integrantes do escritório SILVERIO & VIANNA - ADVOCACIA CRIMINAL, sociedade civil devidamente registrada na OAB/PR sob n° 1.671, com sede na Rua Colombo, 157, CEP 80.540- 250, em Curitiba/PR e RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA, advogado, inscrito na OAB/PR

com o n° 40.542, com inscrição suplementar na OAB/RJ de n° 209.697 e na OAB/SP de n° 373.489, RANGEL DA SILVA, advogado, inscrito na OAB/PR com o n°41.305, com inscrição suplementar na OAB/RJ de n°213.836 e na OAB/SP de n°423388 e RICARDO BORTOLOZZI, advogado, inscrito na OAB/PR com o n° 38.097, com inscrição suplementar na OAB/RJ de n° 222.951 e na OAB/SP de n°423389, estes com endereço profissional à Rua da Quitanda, n°86, 2° andar, sala 209, Centro, CEP 20091-005, Rio de Janeiro, RJ.

PODERES: Para o foro em geral, e os constantes da cláusula "Ad judicia et extra judicia" , podendo tudo fazer para bem e fielmente cumprir o presente mandato, em especial para que os outorgados possam defender os interesses do Outorgado no Inquérito Policial n°04/2017, em trâmite junto a DELECOR - Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Fiinanceiros, da Superintendência Regional no Estado de São Paio, Departamento da Polícia Federal.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.

s5;5ii E ANO -IMA

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 24

AoN19 dia(s) do mês de março de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a determinação da autoridade, dei vista dos autos do Inquérito Policial n.° 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao Advogado ALESSANDS SILVEIRO, OAB/PR 27.158, MAXIMIANO, Escrivão de Policia Federal, 2° Classe, Mak ir 9.24 que o lavrei. representando SÉRGIO SERRANO DE LIMA. Eu, RENATO SILVESTRE

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL DELECOR/SR/PF/SP

VISTA

SR/P9P;1. FI:

Rub:

/b9 -1-

Advogado

Autoridade Policial

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 25

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INTERATIVA

Investrmentes

1 0 8

Ilma. Dr(a)

SIGILOSO Delegado(a) da Policia Federal		DELEFIN/SR/DPF/sP
Ricardo Ruiz Silva	Melissa Maximino Pastor	DATA ) )2703/ 20 fY
ia Classe - Mat 16.435	Classe Especial - Mat 14.127	I

Prezados, Em reunião no dia 06 de fevereiro de 2019, com a Dr(a) Delegada Karina Murakami na sede da PF localizado no bairro da Lapa, no 6° andar na presença da escrivã Cleide e do

Dr. Sergio Niemeyer, fui prestar testemunho sobre a operação encilhamento, neste

momento entreguei informações sobre a CCB Brazcarnes no âmbito do fundo BRA1 FIRF

Par

o qual fui gestor. No decorrer da reunião a Dra) Murakami pediu informações sobre a CCB Itacaré Ville. Essa operação é rica em detalhes, e para facilitar o entendimento, resolvi fazer esse documento da seguinte forma: (esse documento foi elaborado sem

auxilio de advogados, caso algum termo jurídico inserido no texto crie alguma dúvida

, por favor não hesite em me ligar)

Na página 3 deste documento apresento as características gerais das duas CCB's

(CCB 2 e CCB 3) que a Interativa participou;

Na página 4, apresento o histórico do empreendimento dividido por fases;

Nas páginas 5 e 6 organizo as informações com ênfase nas garantias. Criei a

Tabela Cronológica dos principais eventos com ênfase nas garantias. A ideia é

deixar bem claro a estrutura de garantias, cessão fiduciária dos recebíveis e & investimentos, avaliação das garantias real alienadas.

Nas páginas 7 ressalto importantes Pontos de atenção antecedentes da emissão

da 3' tranche, aqui explico o motivo porque aceitamos uma nova emissão, ao invés de declarar vencimento antecipado.

Nas páginas 8 a 16 faço a Cronologia dos fatos com evidências em e-mails. Aqui

é importante ler os blocos de e-mails indicados pela data para entender melhor a dinâmica dos acontecimentos e como os sócios do empreendimento reagiam à pressão exercida pelos credores. Essa troca de e-mails demonstra a relação firme da Interativa com os gestores do empreendimento, no sentido de exercer muita pressão para que fossem cumpridos os termos dos contratos. Houve momentos em que a Interativa ameaçou processá-los criminalmente pelo não cumprimento dos contratos. Sempre que o devedor tentou propor acordos que entendemos não serem vantajosos para o fundo, não só não aceitamos como

Página ide 16

SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 26

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SIGILOSO

Num. 170098810 - Pág. 27

INTERATIVA

Investimentos aumentamos o nível de pressão e de exigências. Atuamos rigidamente e de forma muito firme em favor dos interesses do fundo credor.

Breve conclusão: Se não fosse a gestão da Interativa Investimentos, essa operação

poderia ser considerada mais uma "operação fantasma".

Explicação: os recursos captados por Itacaré Ville na primeira emissão, a CCB 1,( outro

gestor/fundo comprou) não foram suficientes para conclusão da obra. Por outro lado, as duas emissões organizadas pela Interativa Consultoria, as CCB 2 e CCB 3 foram alocados em conformidade com os termos da emissão porque fomos diligentes e organizados, com estrutura jurídica adequada no momento necessário e com pressão continua sobre os devedores de maneira a possibilitar a entrega do que estava escrito nos contratos. Após perceber a real intenção dos sócios da SPE Itacaré Ville, nenhum recurso foi adiantado sem uma contrapartida adicional em garantia. Cleber filho tentou vender os recebíveis de Itacaré e da Incorporare várias vezes para diversos Investidores. A legalidade dos documentos dos investidores apresentados por Cleber filho: (i) Luxor Investimentos e da (ii) Orfape é bastante questionável e sugere tentativas de solução da SPE não convencionais porque todos esses investidores consideravam os recebíveis do empreendimento como parte do acordo, cuja promessa foi feita primariamente as CCB's

Do nosso lado, o empreendimento evoluiu, porém, mais caro do que o esperado. Em

28 de Janeiro de 2016 a Prefeitura de Ratará declarou que o empreendimento

estava regularizado conforme o alvará e foram concluídas as obras de infraestrutura.

Antes da Interativas Investimentos ser destituída da gestão do fundo BRA1 FIRE, essa operação contava com recursos na conta garantia no valor de R$ 3MM de reais para trocar por lotes do empreendimento e concluir a obra.

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16 00

INTERATIVA

Investimentos

Características das CCBs Itacaré Ville 2a e 3a tranche adquiridas pelo BRA1 FIRF

Itacaré 2a Tranche

Emissor:	Itacaré Ville I Desenvolvimento Imobiliário CNPJ: 13.157.886/0001-23
Instrumento:	Cédula de Crédito Bancário- CCB
Colocação no Mercado:	Fundos e Investidores Qualificados
Principal:	R$ 5.000.000,00
Rating:	A- (Baixo Risco de Crédito)
Remuneração:	IPCA+ 9,00% ano
Prazo Total:	48 meses
Data de Vencimento:	29/10/2017
Amortização:	a partir do 122 mês
Custodiante:	Banco Ital..]
Agente Fiduciário:	BRITrust
Banco registrador:	Banco Bracce SA
Garantias:	Cessão, Alienação e CDB

Itacaré 30 tranche

Emissor:	ltacaré Ville i Desenvolvimento Imobiliário CNPJ: 13.157.886/0001-23
Instrumento:	Cédula de Crédito Bancário - CCB
Principal:	R$ 8600.000,00
Rating:	BBB- (Baixo Risco de Crédito)
Remuneração:	I PCA+ 12,00% ano
Prazo Total:	36 meses
Data de Vencimento:	11/07/2018
Custodiante:	Banco Itati
Agente Fiduciário:	Certificadora Imobiliária - CCI
Banco registrador:	Banco Semear SA
Garantias:	Cessão, Alienação (Terrenos) e CDB (Itati)

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Num. 170098810 - Pág. 31

INTERATIVA

Para melhor compreensão do investimento feito pelos fundos via CCB Itacaré Ville é melhor dividir em fases distintas:

Fase 1: P tranche, março de 2013 Itacaré emitiu CCB 1 no valor de R$

7.000.000,00 adquirida pelo fundo Monte Carlos durante gestão da Genus Capital;

Fase 2: 2a tranche, outubro de 2013 Itacaré emitiu CCB 2 no valor de R$

5.000.000,00 adquirida pelo fundo BRA1 durante gestão da Interativa Investimentos - operação apresentada pela AVE Capital/ Di Matteo (estruturadora). Primeiramente essa operação foi recusada pois não contava com estrutura jurídica adequada. Após insistência, insistência condicionamos que a operação fosse reformulada juridicamente para dar mais robustez às garantias. Contratamos para isso um dos mais renomados escritórios de mercado de capitais, pelo escritório Trench Rossi Watanabe. Fase 3: 3' tranche, setembro de 2015 Itacaré emite CCB 3 no valor de R$ 8.000.000,00 adquirido pelos fundos Monte Carlos (Genus Capital) e BRA1 FIRF (Interativa Investimentos). A Interativa Consultoria foi remunerada pela participação na reestruturação da operação. Os advogados contratados foram a Machado Meyer;

Fase 4: (i) a do monitoramento da obra pelos credores - criamos uma

governança para não incorrer no erro da CCB 1. (ii) o transtorno gerado pela execução da obra - Itacaré criou diversas dificuldades para com os prestadores de serviço, desinformação e dissimulação sobre a promessa de cessão dos recebíveis, assinou contratos que não deveria assinar etc..;

Fase 5: exigência de novas garantias reais para liberação dos recursos

líquidos dado em garantias. Tentativa de alongamento da CCB; Termo de vistoria da Prefeitura de Itacaré em 28 de janeiro de 2016

afirmando que o empreendimento está regularizado, conforme alvará de renovação de projeto .... Diante do que foi constatado, os vistoriadores julgaram concluídas parcialmente as obras de infraestrutura, nas ....;

Fase 6: Contratação do escritório SNNS em janeiro 2018 para exigir a obrigação de fazer no documento intitulado" INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COMPROMISSO DE OUTORGA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS assinado pelos representantes

legais de Itacaré.

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16 02

INTERATIVA

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Tabela Cronológica dos principais eventos com ênfase nas garantias

, Data Eventos Atitudes/Credores Garantias

Cessão dos recebíveís	Fiduciária	Avaliação das Garantias Alienadas
Cessão Fiduciária de	Alienação	Fiduciária:

tranche	investimento na 2! no valor	de g$	investir, condicionando garantias adicionais e		140% do devedor	saldo em	garantia 130%	do	imobiliária valor da
5	milhões continuidade	(dando a 1!	adicionando instrumentos	novos jurídicos	recebíveis pelas vendas dos lotes	gerados	operação forçado	a	preço de venda +
	tranche,	mas	contratando o escritório		e formação de CDB de			fundo de obra de R$

reforçando garantias Trench Rossi e it$ 900 mil reais. 2,05 milhões (41% da e estrutura da Watanabe Todos estes valores emissão).

operação). A decisão	tendo o	ItaU como
de investimento da 1.-a tranche no valor de RS	Trustee	(condição esta que não havia na
7 milhões foi feita por	1s tranche)

outro fundo em

março de 2013

Março de 2014	Verificou-se			que	Ao perceber o erro da
	menos	de	25%	das	medição	de	obra	feito
	obras	haviam sido			pela Dexter e aprovada
	feitas,		enquanto		a liberação de recursos
	relatório da Dexter				pela	BRL	(Agente
	apontava 50%. Por				Fiduciário),		credores
	esta razão decidiu-se				pedem explicações e
	contratar a System				bloqueiam os recursos e
	Engenharia			para	contratam		Pinheiro
	reavaliação			do	Neto Advogados.
	empreendimento.
Setembro de 2014	Contratação			as	Credores		organizam
	System Engenharia				nova	estratégia		para
	(em anexo relatório				salvar projeto. Interativa
	de		viabilidade		consultoria		organiza
	mercadológica			e	nova CCB (3a Tranche) e
	financeira) . Também				opta por não execução
	foi	feito	um due		poid havia		valor no
	dilligence jurídico na				projeto		a	ser
	SPE.				recuperado.

Setembro de 2015 9 Tranche e exigência A 3e tranche, emitida Cessão Fiduciária de Alienação Fiduciária:

de contratação da Pi em iPCA + 12% e contou 140% do saldo garantia imobiliária Auditoria para com reforço de devedor em 200% do valor da

monitorar	o	garantias (alienação de	recebíveis	gerados	operação	a	preço
empreendimento	imóvel	representando	pelas vendas	dos lotes	forçado	de venda	+

como um todo. Dada a	200% do	valor	da	e formação de CDB de	fundo de obra de R$ 3
demora da SPE em	operação	ao	preço	R$ 3 milhões. Todos	milhões (quase 40% da
registrar em cartório	forçado	de	liquidação)	estes valores tendo o	emissão).

sua 9 alteração Banco Itaii como contratual. Trustee.

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INTERATIVA

Investimentos

Data

Novembro de 2016

Janeiro de 2017

Abril de 2017

Junho 2017

Outubro 2017

Dezembro 2017

Janeiro 2018

Eventos Atitudes/Credores Garantias

System Engenharia novo relatório reiterando viabilidade técnica e mercadológica. Acompanhamento e Estamos aguardando Recebiveis ações para due dilligence juridico, constituídos, mas não

reestruturar o Projeto.	conclusão dos trabalhos	cedidos, há 03 meses
	de auditoria financeira e	na conta vinculada do
	relatórios atualizados da	Itati, média mensal de
	System Engenharia, para	12.$ 35 mil.

estabelecer os próximos passos para conclusão de empreendimento.

ELE de São	entra execução por quantia certa na Vara de Mata João	- BA	com em	Entramos pois interposição	Embargos a Execução, o tempo do	com para recurso
abril	de ficamos sabendo em	2017	só	de	Agravo Instrumento já tinha se	de
junho. Interativa				esgotado.

Investimentos contrata Stocche Forbes advogados

para entrar com

Embargos de Terceiros de maneira a barras qualquer acordo entre ltacaré e ELE

Interativa	Roma Asset	não se
Investimentos convoca AGC (Roma	pronunciou legal. Só se pronunciou	no prazo
Asset) para deliberar	em 24 de janeiro de

sobre judicial de ttacaré.	execução	2018
Contratamos escritório SNNS para	o	Notificamos itacaré com obrigação de fazer (92
executar Itacare de maneira paulatina,		lotes dados em garantia) em todos os endereços

Valor Total R$ 3.248.170,29, entre CDB do Raiá e Fundo Baú Soberano

SPE itacaré Ville assina instrumento de Confissão de Divida e Alienação de 92 lotes

Juiz foi considerado suspeito para o caso e Corregedoria Geral do Estado TJBA determinou redistribuição para substituto legal. Recursos bloqueados e aplicados no Irai.

Recursos bloqueados e aplicados no Raiá.

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INTERATIVA

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Pontos de atenção antecedentes da emissão da 3' tranche

Em março de 2014, constatamos por meio de relatório de medição que a obra não tinha evoluído conforme programado e não existia mais recursos do fundo de obra da CCB 1 e CCB 2. BRL Trust (agente fiduciário) e

Dexter (empresa contratada para medição de obra) liberaram recursos

para Itacaré sem devida atenção e boa parte do dinheiro da primeira emissão não foi corretamente investido na obra e não evoluiu conforme planejado. A Interativa Investimentos exigiu soluções da SPE Itacaré Ville e sugeriu nova reavaliação do projeto diante dos novos fatos e acontecimentos. Fizemos reunião na Pinheiro Neto advogados, de

maneira a analisar risco jurídico e a viabilidade do empreendimento e devidas as responsabilidades;

Apareceram outros investidores no escritório da Pinheiro Netto para averiguar eventual risco, crime ou possível dano ao projeto. Compareceram BRL Truste (um dos sócios) , Interativa Investimentos, Genus Capital, Sr. Kleber (pai), Sr. Mauro e Sr. 1-lassam (como novos Investidores);

Sr. Kleber (pai) assumiu o controle do empreendimento e sugeriu a condução do mesmo duas fases, e afirmou que abriria a mão do resultado da operação para viabilizar o empreendimento, diante dos novos acontecimentos;

Contratação da System Tecnology (sugestão da Interativa) como empresa de consultoria para verificar viabilidade econômico financeira do projeto; Conclusão: o projeto era ainda viável com nova captação;( relatório em anexo) Interativa sugere a reestruturação da operação e contrata advogados Machado Meyer para revisar e dar segurança jurídica a CCB 3 emitida pelo Banco Semear; BRL Trust agente fiduciário (mudou nome para certificadora mobiliária);

Reunião no escritório da DMF, (captador de recursos), com o Sr. Renato Di Matteo, Genus Capital e Interativa Investimentos. DMF

sugeriu a contratação da P.1 Auditoria para medição de obra e auxiliar os credores na liberação de recursos. Os credores contrataram duas empresas como assessores: PJ Consultoria com especialização contábil e gerencial e System Tecnology, especialização em incorporação e obras de engenharia civil.

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INTERATIVA

E-mail em 01 de agosto de 2015 - e-mail de Jorge Farah para Jaime

(contador/controler) alertando sobre o histórico de Itacaré e a necessidade de rigor na liberação ode verbas. "A suposição de desvio de verbas para outra finalidade deve ser uma constante..."

E-mail em 01 de outubro de 2015 - E-mail de Jorge Farah para PJ

Contábil, sugerindo ao grupo (Interativa, Genus Capital) que a liberação de recurso deveria ser feita diretamente na conta do fornecedor de serviço e com a despesa comprovada. Observar no e-mail que as várias despesas eram absurdas ...e assim eram negadas se não fossem justificadas.

E-mail em 02 de outubro de 2015 -BRL Truste (certificadora imobiliária)

descreve passo a passo todo o processo de liberação de recursos conforme clausulas na CCB (saldo da CCB II e saldo da CCB III) e detalha a metodologia criada para a composição da garantia definida nas CCB's, a composição do colchão de liquidez. Também contem as cartas de transferência bancária feita pelo Banco Semear no dia da venda da CCB III. Transferências para Interativa Consultoria R$ 300.320, e DMF Advires R$ 1.280.000,

E-mail em 04 de novembro de 2015 - debate entre Machado & Meyer e

Certificadora Imobiliária sobre estrutura jurídica das CCB's e eventual aditamento e uma relação de todos os documentos enviados na CCC Dl do Banco Semear. E-mail de 19 de outubro de 2015 de Marcelo Lisboa para Maria Gomide - Certificadora.

E-mail em 20 de janeiro de 2016 - Controlar reportando avanço nas

obras e saldo de medição não pago. Pendências críticas sobre a construtora relacionadas ao contato social da SPE e afirma que a SPE não possui NENHUM extrato bancário de suas contas referente ao ano de 2015.

E-mail em 21 de janeiro de 2016 - e-mail de Jorge Farah Elias , para

Cleber filho alertando e recomendando "que só poderemos sacar o restante dos recursos se o processo já definido junto ao agente fiduciário caminhar" 1- seção dos recebíveis... 2-com aumento das vendas" e replicando recomendações do controlar sobre obras etc.

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INTERATIVA

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Notificação em 20 de setembro de 2016 - a Itacaré: (i) sobre

descumprimento dos recebiveis (ii) Descumprimento sobre a venda de lotes do empreendimento e formalizações do aditamento sobre cessão fiduciária... novas garantias ...

ATA de Credores em 3 de outubro de 2016- (i) a atualização da auditoria

legal realizada para a estruturação da emissão das CCB's Terceira Tranche, (ii) a análise de todas as matriculas dos lotes imobiliários que serão alienados fiduciariamente pela Emissora em beneficio aos Credores, (iii) a aprovação de proposta comercial para avaliar o atual estágio do empreendimento imobiliário desenvolvido pela Emissora, (iv) novo cronograma financeiro das obras em execução pela Emissora para que estejam de acordo com o fluxo de pagamento dos juros remuneratórios previstos nas CCB's, (v) sistema de anotação da constituição da cessão fiduciária de direitos creditórios nos boletos bancários emitidos pelo Itaú Unibanco S.A. aos Devedores Finais (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebiveis), conforme previsto na Cláusula 3.2 do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios celebrado em 11 de setembro de 2015 entre a Emissora e a Interveniente Fiduciária ("Contrato de Cessão Fiduciária de Recebiveis"), (vi) a avaliação dos Recebiveis (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebiveis) já formalizados no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebiveis, bem como dos Recebiveis a serem formalizados futuramente....

E-mail em 05 de outubro de 2016 - MMSO confirma que recebeu do

RTD de Itacaré a relação de todos os documentos registrados em tal cartório que continham a Itacaré Ville como parte ....

ATA de Credores em 25 de outubro de 2016 - os temas objeto da

assembleia realizada no dia 03 de outubro de 2016 que ainda encontrem-se em andamento e/ou com alguma pendência, além de outros temas que poderão vir a ser propostos pelos Credores. São eles: (i) a atualização da auditoria legal realizada para a estruturação da emissão das CCB's Terceira Tranche; (ii) a análise de todas as matriculas dos lotes imobiliários que serão alienados fiduciariamente pela Emissora em beneficio aos Credores; (iii) a aprovação de proposta comercial para avaliar o atual estágio do empreendimento imobiliário desenvolvido pela Emissora; (iv) novo cronograma financeiro das obras em execução pela Emissora para que

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Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:22:43 SIGILOSO Número do documento: 21120309535394100000163831212 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:53:54 Num. 170098816 - Pág. 11

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estejam de acordo com o fluxo de pagamento dos juros remuneratórios previstos nas CCB's; (v) sistema de anotação da constituição da cessão fiduciária de direitos creditórios nos boletos bancários emitidos pelo liai! Unibanco S.A. aos Devedores Finais (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis), conforme previsto na Cláusula 3.2 do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios celebrado em 11 de setembro de 2015 entre a Emissora e a Interveniente Fiduciária ("Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis"); (vi) a avaliação dos Recebíveis (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis) já formalizados no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, bem como dos Recebíveis a serem formalizados futuramente; e (vii) outras matérias de interesse dos Credores.

E-mail em 03 de novembro de 2016 - na primeira semana de outubro

de 2016, Cleber filho apresenta e pede reunião com a Dr. Ricardo Nogueira,

advogado representante da Incorporare que em reunião comentou que os 190 lotes gravados no nome da Incorporare seriam transferidos para Itacaré. Imediatamente provoquei reunião com nosso time de advogados, email de 10 de outubro de 2016 e após leitura do documento intitulado

"Instrumento Particular de Devolução de Bens e Imóveis" a Machado Meyer sugere que fará algumas mudanças para nossa maior segurança jurídica. E-

mail do Dr. Ricardo Nogueira em 3 de novembro de 2016 afirma a impossibilidade de mudança no documento.

E-mail em 10 de novembro de 2016 - Dra. Hélvia (advogada de Itacaré)

confirma que o custo de transferência por lote é de R$ 10.709,04 reais e que Luxor Brasil detém 53 lotes.

E-mail em 28 de novembro de 2016 - Sr. Sandro cobra dos credores a

liberação de nova parcela R$ 680.000,00 reais e Jorge Farah explica porque ainda não liberamos os recursos necessários para Itacaré. Houve reunião entre Interativa e devedores para solicitar a liberação dos recursos.. Interativa não autoriza a liberação afirmando que não havia segurança dado o histórico de Itacaré. Explicou que "os recursos do fundo de obras já tinham sido

consumidos, restando apenas os recursos do fundo de garantia". Em reunião com Cleber (pai) e Dr. Victor Uns sugerimos a troca de garantias

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INTERATIVA

Investimentos

liquidas por lotes do empreendimento, de maneira a impulsionar as obras, porém, esta nossa proposta foi recusada E-mail em 28 de novembro de 2016- Após pressão da Interativa, Sandro

envia contrato da relação entre Luxor Brasil e Itacaré onde verifica-se que estavam suprimidas as paginas 5 e 6 onde mais tarde de posse das páginas verificou-se que a Luxor Brasil iria receber 109 lotes do empreendimento

Itacaré a título de dação em pagamento pelas obras e a divisão dos recebíveis serão compartilhados na proporção de 60% a Itacaré e 40% a

Luxor Brasil. A essa altura faltava apenas R$ 1,5M de reais para terminar a primeira fase. E-mail em 27 de janeiro de 2017 - reunião Cleber com C. Martins para

entendermos as complicações da Incorporare e Luxor Brasil de que forma poderia afetar os credores em relação aos lotes e aos recebíveis.

E-mail em 01 e 09 de fevereiro de 2017- C. Martins começa a aprofundar

estudo sobre as questões relacionadas aos lotes e recebíveis.

E-mail em 06 de fevereiro de 2017 - e-mail orientando Itacaré Ville

notificar a Luxor Brasil, dando conta da rescisão do contrato...

E-mail em 22 de fevereiro de 2017 - Cleber filho cooperando e dando

indicativos positivos em relação a solução dos problemas. (i) custos de transferência dos lotes e valor do IPTU (ii) definir orçamento para finalizar a fasel, (iii) orçamento para marketing,(iv) relatório de recebíveis e aditamento das CCB's para alongar prazos.

E-mail em 06 de março de 2017 - Como Itacaré alegava falta de tempo

para avançar nas solicitações, ao invés de reunião coma SPE e Cleber filho, convocamos uma Assembleia Geral de Credores, (verificar ata) e pedir explicações e assinar o documento chamado confessando a divida e outras obrigações e os credores se comprometendo com o alongamento de prazo.

E-mail em 13 e 14 de março de 2017 - Feita a ata da reunião e envio e-

mail para Cleber deixando bem claro que nossa intenção não é vender o ativo com deságio (ele já tinha comentado comigo a eventual intenção de compra) e que a informação da dívida de R$ 8M de IPTU é descabida e tem que regularizar.

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INTERATIVA

E-mail em 27 de março de 2017 - Cléber filho entra em contato com

Marcelo Lisboa e pede reunião para falar que a solução da divida do IPTU já está avançada.

E-mail em 10 de abril de 2017 - Marcelo insiste na reunião com Itacaré

e Cleber tem evidencias que o IPTU foi reduzido substancialmente em negociação com a prefeitura.

E-mail em 06 de março de 2017 - Cleber envia e-mail reafirmando

compromissos e demonstrando redução do IPTU, e regularizando a obra.

E-mail em 28 de abril de 2017 - Cleber assina a confissão de dívida e

reafirma disposição em contratar a System Engenharia para incorporar e finalizar as obras da fase 1.

E-mail em 09 de maio de 2017 - convocação de assembleia de credores

para contratação de (i) avaliar as matriculas 3669 e 3634, (ii) due Diligence fiscal, tributário, trabalhista e jurídico da SPE, (iii) Proposta das consultorias de engenharia para reavaliação do projeto, (vi) orçamento para viagens e traslados..

E-mail em 10 de junho de 2017 - Cleber filho uma vez encaminhada a

solução do IPTU e da TAC ambiental, repassa e-mail do procurador de Itacaré: Nelson Cunha, reafirmando o compromisso e pede reunião com jurídico, ELE construtora e Luxor. Respondo antes da reunião vamos aguardar o relatório jurídico do empreendimento.

E-mail em 12 de junho de 2011- EFL move ação contra Itacaré e juiz da

Mata de São João concede liminar. Ação ajuizada em março, liminar

deferida em abril e ninguém da SPE ou Cleber nada falou até dia 12 de junho. C. Martins analisa e sugere transferir os recursos para outra conta rápido.

Observa também que "como a EFL teve acesso a informação da existência

dessa conta vinculada. Veja que na petição dela cita direitinho a agencia e conta de custódia onde o dinheiro está depositado"

E-mail em 14 de junho de 2017 - Marcelo circula e-mail sobre

Instrumento para amortizar a dívida, Roma Asset responde rapidamente. Naquele momento a Interativa havia decidido declarar vencimento antecipado e amortizar parte da divida com os recursos existente na conta

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INTERATIVA

vinculada. Solicitamos informações para a Certificadora Imobiliária acerca dos procedimentos para tal. E-mail em 12 e 19 de junho de 2017 - não teve bloquei na conta do fundo e no CDB totalizando R$ 3.112.534,04.

E-mail em 21e 22 de junho de 2017- Cleber e a SPE aprovam C Martins

para defender ação de execução contra Itacaré.

E-mail em 10 de julho de 2017 - C Martins protocola embargos a

execução.

E-mail em 20 de junho de 2017 - Recebíveis ainda não foram

operacionalizados. Cleber trabalha na Gaia.

E-mail em 23 e 24 de julho de 2017 - documento da Prefeitura

reduzindo em 80% os valores referente ao IPTU e estabelece o formato de dação em pagamento para o município. C Martins cobra mais informações detalhadas. Sai a Certidão da Procuradoria da Prefeitura de Itacaré, a pedido de Itacaré Ville, Incorporare e Luxor.

E-mail em 29 de agosto de 2017 -Bloqueio dos R$ 3MM pelo Itaú de

forma surpreendente, pois desde abriu bloqueou parcialmente R$ 20 mil reais e imaginávamos que estávamos blindados pelas CV.

E-mail em 28 de agosto de 2017 - Começamos o processo de alienação

dos 92 lotes e observamos que todos os lotes são da Incorporare sendo que 12 já tinha sido vendido a terceiros.

E-mail em 4 de setembro de 2017 - relatório de risco emitido pela C

Martins referente a Execução Por Quantia Certa, indicando como probabilidade de perda como remota.

E-mail em 5 de setembro de 2017 - Interativa faz uma proposta firme,

através dos advogados de alongamento da dívida, caso, Itacaré e Cleber filho incorpore os 80 lotes do empreendimento aos credores.

E-mail em 15 de setembro de 2017 - Marcelo Lisboa envia e-mail para

o assessor legal da Interativa Investimentos, Dr. Frederico Stacchini da Stocche Forbes Advogados solicitando análise do parecer da C Martins "para entender melhor a ressalva feita sobre a execução do imóvel alienado na 3a tranche, pois parece que há condições desfavoráveis aos credores"

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1 6 /

INTERATIVA

Investimentos

E-mail em 4 de outubro de 2017 - Cleber desmarca reunião na Stocche

Forbes advogados com Dr. Frederico Stacchini - sobre alongamento de prazo e Dra. Hélvia não aprova o documento feito para alienação dos 80 lotes de Itacaré para os credores.

E-mail em 10 e 13 de outubro de 2017 - Revogaram a procuração da C

Martins para a defesa de Itacaré. Os advogados fazem um relato das atividades e especula-se eventual acordo entre a EFL e Itacaré. Cobram os honorários não pagos.

E-mail em 16 de outubro de 2017 - Itacaré propõe acordo nos autos deste processo de execução

oferecendo os recursos do fundo de garantia das CCBs (H). (Apesar de os

recursos estarem alienados para o fundo, a titularidade é da Itacaré Ville). A Interativa Investimentos, com a máxima urgência, demanda do nosso assessor jurídico, a Stocche Forbes Advogados, providências nesta ação judicial. Stocche Forbes ingressa com embargos de terceiro em favor do BRA1 na execução contra a ELF impedindo assim a liberação dos recursos que são garantia da operação.

E-mail em 3 de novembro de 2017 - mais uma tentativa para alongar a

CCB e trocar os recursos líquidos na conta vinculada por novas garantias.

E-mail em 13 e 19 de novembro de 2017 - Cleber afirma para nosso

advogado que existe um problema de comunicação com a Interativa e pede um call ou reunião presencial, afirma que "já estamos bem avançados nas

negociações com a Roma Gestora que devido ao mesmo problema de negociação que estamos enfrentando ..." sugere fazer um MOU etc... "estamos dispostos também a resolver o bloqueio de recursos para amortização da divida" E-mail em 28 de novembro de 2017 - Cleber parece desesperado, envia

e-mail para Administradora do fundo, a ORLA DTVM para comprar a CCB do fundo BRAL A Administradora repassa o e-mail para a Interativa e nosso advogado responde. Cleber no e-mail para Orla afirma que a aquisição da CCB se daria por investidor manifestou interesse no empreendimento.

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SIGILOSO

Num. 170098820 - Pág. 4

INTERATIVA

investimentos

E-mail em 11 de dezembro de 2017 - Interativa Investimentos convoca

uma Assembleia de Credores para deliberar sobre a contratação do escritório SNNS com perfil mais criminal para intimidar e cobrar do Cleber e da SPE obrigação de fazer sob pena de vencimento antecipado e eventual denuncia ao MP. Como qualquer assembleia o voto eletrônico deveria ser feito até dia 14/12. Roma Asset não se pronunciou.

E-mail em 22 de dezembro de 2017 - Agente fiduciário explica que não

tem como prosseguir sem autorização do outro credor, que até o momento não manifestou ( gestora e/ou administradora).

E-mail em 24 de janeiro de 2018 - Após insistentes e-maus e telefones

, convoco reunião na gestora no dia 01/02 para deliberar a contratação do escritório SNNS advogados para fazer a obrigação de fazer e execução de Itacaré . Roma Asset envia proposta de outro escritório. Deliberamos a contratação do escritório SNNS por ser proposta mais adequada (execução paulatina dando espaço para retroceder) e mais transparente. Notificamos

Itacaré Ville e Cleber Filho em todos endereços em 31 de março de 2018. Veja notificação. E-mail em 24 de abri de 2017 - Demonstração clara da falta de

colaboração da Roma asset no pagamento das despesas de advogados. Mais de 6 meses para pagar os embargos de terceiros.

E-mail em 7 de junho de 2017- Sobre embargos de terceiro feito pelos

fundos, até essa data ainda bloqueado esperando decisão do juiz.

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JORGE FARAH ELIAS

DIRETOR DE GESTÃO

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Num. 170098820 - Pág. 5

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Num. 170098820 - Pág. 6

SR/PF/SP FI:I& !9 Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME

Ao(s)20 dia(s) do mês de maio de 2019, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO em São Paulo/SP, em consonância com o dispo» no Art. 43 da IN 108/2016-DG/DPF, procedo ao ENCERRAMENTO do

Vi M I t • PE O XI dos autos do IPL n° 0004/2017-11. Eu

, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Polícia Federal, 2-C tk,se, matricula n° 19.187, que o lavrei.

IPL N°0004/2017-li fls. 1 / 1

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

IPL N°0004/2017-li TOMBO 2017 |

E-PROC: 0000252-69.2017.4.03.6181 III 1 II 1 1 INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4, 5 e 7 da Lei 7492/86. Artigo 2 da Lei

12850/2013.

APENSO XI

VOLUME VIII

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Num. 170098840 - Pág. 1

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Num. 170098840 - Pág. 2

SR/FF/SP FI: GI\ S- Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE ABERTURA DE VOLUME

A0(9)10 dia(s) do mês de outubro de 2019, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO em São Paulo/SP, em consonância com o disposto no Art. 43 da IN 108/2016-DG/DPF, procedo à ABERTURA do VOLUME VIII

do Apenso XI dos audo IPL n° 0004/2017-11, o qual se inicia com esta folha n°

Eu , GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, Escrivão de Policia Federal, 2a Classe\matrícula n° 19.187, que o lavrei.

IPL N°0004/2017-li fls. 1 / 1

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Num. 170098840 - Pág. 4

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MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS CORREGEDORIA

SP-BR.

Oficio n°. 523/2019/CORREGEDORM/SAJUR

Assunto: Inquérito Policial n.° 004/2017-11 DELECOR/SR/PF/SP - Distribuição por dependência ao processo n. 00252-69.2017.403.6181 - 60 Vara Criminal - Seção Judiciária em São Paulo/SP Prezado Superintendente:

Considerando que a Corregedoria do Município de São Sebastião instaurou processos administrativos disciplinares em face de todos os servidores públicos que atuaram como Conselheiros no Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos - FAPS, com intuito de apurar eventuais desvios de conduta funcional no período em que integraram o Conselho de Administração daquele Fundo. Considerando que é de conhecimento público que a Polícia Federal desencadeou investigação para apurar irregularidades nas diversas aplicações financeiras em Fundos de Investimentos realizados por diversos RPPS inclusive o Fundo de Aposentadoria FAPS de São

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Sebastião/SP que resultaram em prejuízos milionários. Considerando que um dos indiciados em processo administrativo disciplinar n° 5812/2019, instaurado pela Portaria n° 518/2019, no âmbito dessa Corregedoria é o servidor público FABIO ANDRÉ DALTOE CPF o°, 019.449.199-45. Solicito a cooperação dessa Delegacia de Polícia, no sentido da possibilidade de compartilhar com essa Corregedoria as provas colhidas nas investigações realizadas no IP 004/2017-11 DELECOR/SR/PF/SP (interceptações telemáticas, interceptação ambiental, depoimento pessoal, documentos) ou qualquer outra evidencia de conduta ilícita do servidor Fábio André Daltoé, para que possamos melhor aplicar as sanções disciplinares cabíveis em face do indiciado. Certo da valiosa contribuição dessa insigne corporação de notável contribuição para que o Brasil seja passado a limpo, antecipo nossos agradecimentos e reitero protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,

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REGISTRO I

São Sebastião, 15 de julho de 2019.

DATA

Cesar Arnaldo Zimmer Secretário de Assuntos Jurídicos

Nubla dos Anjos

Secretária Adjunta SAJUR

À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL POLÍCIA FEDERAL Rua Hugo D 'Antola, 95- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 E-mail: gab.srsp®dpf gov.br

Rua Capitão Luiz soares, 491 - Centro, São Sebastião/SP - CEP: 11.608-608

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Ittriejk DPF/SSB/SP

FI: Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO/SP

OFICIO N° 0395/2019 - IPL 0030/2014-4 - DPF/SSB/SP

São Sebastião/SP, 04 de julho de 2019.

Ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO / SP

PE-LEFIN! upi-;:r

Rua Sebastião Silvestre Neves, n° 214 REGISTRO

Centro - São Sebastião/SP ° 7-o CEP 11.600-000 DATA

Assunto: Encaminhamento.

Referências: Oficio 458/2019/CORREGEDORIA/SAJUR

IPL N°04/2017-li DELECOR/SR/PF/SP Processo N° 00252-69.2017.403.6181 - 6a Vara Criminal/SP

Senhor Prefeito,

Em cumprimento à determinação do Delegado de Policia Federal CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, visando instruir os autos do Inquérito Policial n° 0030/2014-4 - DPF/SSB/SP, encaminho ao senhor cópia do Termo de Declarações de

Fábio André Daltoé.

Quanto ao pedido de compartilhamento, informo que o pedido deve ser dirigido diretamente ao presidente do Inquérito Policial N° 04/2017-11-SR/PF/SP, que tramita na Superintendência de Policia Federal em São Paulo/SP.

Atenciosamente,

Vicente De Paula Neto Escrivão de Policia Federal

PREF. MUN. SÃO SEBASTIÃO 1

PREFEITO | PROTOCOL. N°

DATA

VISTO

IPL N° 0030/2014

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MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO SMB SEBAS1 LÃS

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS CORREGEDORIA

SP-BRASIL

Oficio 583 /2019ICORREGEDORL SI.1(7?

Assunto: Inquérito Policial 17. °00412017-11 DELECOR PE - Distribuição por dependência au 1)7 -0C1)557) 17. 00252-69.2017.403.6181 - 6" Vara Criminal - Seçao Judiciária em São Paulo/SP

Prezado Superintendente:

Considerando que é de conhecimento público que a Polícia Federal desencadeou investigação para apurar irregularidades nas diversas aplicações financeiras em Fundos de Investimentos realizados por diversos RPPS inclusive o Fundo de Aposentadoria FAPS de São Sebastião/SP que resultaram em prejuízos milionários.

Considerando que um dos indiciados em processo administrativo disciplinar n° 5809/2019. instaurado pela Portaria n° 524/2019, no âmbito dessa Corregedoria é o servidor público ANDRE 3

LUIZ DE OLIVEIRA CHAGAS, CPF n° 040.996.628-29.

Solicito a cooperação dessa Delegacia de Polícia, no sentido da possibilidade de compartilhar com essa Corregedoria as provas colhidas nas investigações realizadas no IP 004/2017-11 DELECOR/SR/PF/SP (interceptações telemáticas, interceptação ambiental, depoimento pessoal, documentos) ou qualquer outra evidência de conduta ilícita do servidor

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CHAGAS, para que possamos melhor aplicar as sanções

disciplinares cabíveis em face do indiciado.

Certo da valiosa contribuição dessa insigne corporação de notável contribuição para que o Brasil seja passado a limpo, antecipo nossos agradecimentos e reitero protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,

São Sebastião, 01 de Agosto de 2019.

aldo Zimmer

suntos Jurídicos r.P.i%Ermwsre-r-,-.7tsX`,

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À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL POLICIA FEDERAL Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo- São Paulo/SP - CEP 05038-090 E-mail: gab.srsp@dpfgov.br

Rua Capitão Luiz soares, 491 - Centro, São Sebastião/SP - CEP: 11.608-608

e-mail: con , ,,ederia.s4ursisansebastiao.sp.cov.hr -Fone: (12) 3891-2081 -3891-2021 - 3891-2080

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

ESTANCIA BALNEARIA - ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

OFÍCIO: 0628/2019/Sajur

São Sebastião, 26/08/2019.

Para: SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA FEDERAL - ref: IP 004/2017-11 DELECOR/SR/PF/SP Assunto: INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 5816/2019.

Afim de instruir procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público vinculado ao Fundo de Aposentadoria do Município de São Sebastião, venho requerer EMPRÉSTIMO DE PROVAS no que diz respeito a este Município, em especial ao servidor FRANCISCO CARLOS SANTANA, RG 9.579.128-0 SSP/SP E CPF 886.041.108-44, consistentes em áudios, termos de declaração, interrogatórios e demais documentos relevantes, relativas ao Inquérito Policial n. 004/2017-11 DELECOR/SR/PF/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO, 'Relatório Parcial e Representação por Medidas Cautelares de Investigação' do processo judicial 000252-69.2017.403.6181.

Imprescindível se faz a juntada de tais documentos nos autos administrativos a fim de que esta Comissão Processante possa realizar um trabalho minucioso e chegar a uma conclusão justa, para tanto, aguardamos deferimento.

SEI NoáST)3. IIM(M2Ort -

Atenciosamente, ee/_C`I //19

Data

IA HELENA DE NADAI

PRESDIENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

Rua Capitão Luiz Soares, 491 - Centro - São Sebastião/SP - CEP 11608-608

(12) 3891-2038 - CORREGEDORIA

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At.; su3AstiAe

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

ESTÂNCIA BALNEARIA - ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

-<4.1

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540, /s2 /PE Ise

00,9

1.4

Gilberto Antonio dó Oro Motor Delegado de Policia Federal Chefe da DPFISSB/SP

Rua Capitão Luiz Soares, 491 - Centro - São Sebastião/SP - CEP 11608-608

(12) 3891-2038 - CORREGEDORIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

ESTÂNCIA BALNEARIA - ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

OFÍCIO: 0629/2019/Sajur

São Sebastião, 26/08/2019.

Para: SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA FEDERAL Assunto: INSTRUÇÃO PROCESSO DISCIPLÇINAR 5827/2019.

Afim de instruir procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público vinculado ao Fundo de Aposentadoria do Município de São Sebastião, venho requerer EMPRÉSTIMO DE PROVAS no que diz respeito a este Município, em especial ao servidor OSVALDO GONÇALVES LEITE, consistentes em áudios, termos de declaração, interrogatórios e demais documentos relevantes, relativas ao Inquérito Policial n. 004/2017-11 DELECOR/SR/PF/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO.

SEI No -085.0÷. CCO£,89 (2019- CID

02- - 10,

Data Atenciosamente,

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S A HELEN( (2 DE NADAI

PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

Rua Capitão Luiz Soares, 491 - Centro - São Sebastião/SP - CEP 11608-608 (12) 3891-2081 / (12)3891-2021 / (12) 3891-2080

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loge:

Serviço Publico Federal kZO MJSP Policia Federal -SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO DELEGACIA DE REPRESSAO A CORRUPCAO E CRIMES FINANCEIROS

DELEFIN/sn, urfisa hr.

À DELEGADA DRA KARINA MURAKAMI SOUZA REGISTRO

DATA

REFERENCIA: IPL 0004/2017 - DELECOR/SR/PF/SP

Referente ao Relatório Parcial e Representação que a Dra Delegada Karina enviou para o juiz da 6 Vara Criminal Federal, está faltando informcoes que a Dra não encontrou. O investigado Wendel de Souza e Silva tem uma sócia Ariane Costa Augusto, oab/sp 296.044, telefone 3542.7870 - 11.94161-9297, ambos tem um escritorio de advocacia que trabalhavam com a Gradual investimentos. A sócia e quem encobre todo o dinheiro e propriedades que ganharam com as falcatruas de RPPs e debentures junto a gradual.

endereço residencial e rua alvaro rodrigues 521 - vila cordeiro - são paulo - cep: 04582-001

escritorio de advocacia fica na vila olimpia rua helena n. 218 conjunto 901 - ed. trade tower service e business. A um mes atras a sócia ariane costa augusto foi para a frança em nome de um fundo de investimento para ver sobre o dinheiro que tinham desviado da gradual a Dra delegada tem que investigar a sócia por que eles compraram casas , tem terrenos e varias carros tudo no nome dela. estão construindo uma casa na rua triunfo - campo belo, esquina com a roberto marinho tem que chama para depor porque ela a sócia ariane costa augusto esta cuidando de tudo o que e de dinheiro desviado da gradual

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SIGILOSO

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Receita Federal do Brasil http://www.receitalazenda.gov.br/Pessoduridica/CNPEcnárev...

Ministério da Fazenda

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO

31.590.405/0001-50 24/09/2018

MATRIZ CADASTRAL

NOME EMPRESARIAL

BLEIDE MIX CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE

******** ME

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA

230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári

LOGRADOURO	NÚMERO	COMPLEMENTO
R HELENA	218	CONJ 509

CEP	BAIRRO/DISTRITO	MUNICIPIO	UF
04.552-050	VILA OLIMPIA	SAO PAULO	SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO	NOVAERA@NOVAERAEMPRESARIALCOM.BR	TELEFONE (11) 4091-4340 1(11) 4091-8450

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ~..

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA 24/09/2018

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

n.1~ SkitAltir*

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

SIGILOSO

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SIGILOSO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Relatório de Situação Fiscal
CNPJ: 22.514.354 - COSTA AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Informações Cadastrais da Matriz - CNPJ: 22.514.354/0001-97
UA de Domicilio: DERAT SA0 PAULO-SP Código da UA: 08.180.00
Endereço: R HELENA 218 CONJ 901 EDIF TRADE TOWER S H
Bairro: VILA OLIMPIA
Município: SA0 PAULO CEP: 04552-050 UF: SP
Data de Abertura da Empresa: 29/04/2015
Situação no CNPJ: ATIVA
Responsável: 305.750.208-30 ARIANE COSTA AUGUSTO
Porte da Empresa: DEMAIS
Natureza Jurídica: 232-1 SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS
CNAE Principal: 6911-7/01 - Serviços advocaticios
Opção pelo Simples Nacional
Inclusão Exclusão
29/04/2015
Sócios e Administradores
CPF: 305.750.208-30 ARIANE COSTA AUGUSTO
DIRIGENTE/ACIONISTA-REGULAR % Capital Social: 100,00
Exigibilidade Suspensa na Receita Federal
Parcelamentos
CNPJ 22.514.354/0001-97
SIMPLES NACIONAL - EM PARCELAMENTO ESPECIAL
Final do Relatório

Página 1 de 1

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SIGILOSO

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"? GS520 .03 24 66 bin9 - 15 G 23

POLICIA FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO DELEGACIA DE REPRESSAO A CORRUPCAO E CRIMES FINANCEIROS DELEGADA FEDERAL: KARINA MURAKAMI SOUZA R. Hugo D'Antola, 95 - Água Branca, São Paulo - SP, 05038-090

rP111". OFICIO: 12225/2019 IPL 0004/2017-11 SR/PF/SP DELEI:INnne

REGISTRO iS

DATA ka

REFERENCIA: IPL 0004/2017 - 11 DELECOR

SRA DELEGADA FEDERAL KARINA MURAKAMI SOUZA, ESSES DOCUMENTOS E DA ACAO QUE O WENDEL E A SOCIA ESCONDERAM O DINHEIRO QUE ESTAVA NA GRADUAL E COLOCACAM EM FUNDO DE PREVIDENCIA, DO BANCO BRADESCO ACUSANDO NOSSO BANCO NA ACAO WENDEL FALA QUE O DINHEIRO É DELE, SOQUE O WENDEL E APOSENTADO, E A SOCIA ARIANE COSTA AUGUSTO CPF: 305.705.208-30 RG: 13.039.033-9 QUE E A LARANJA DELE RECENDO E EMITINDO CONTAS EM DIVERSOS BANCOS O TERRENO NA RUA TRIUNFO N. 843 BROOKLIN PAULISTA VELHO QUE ESTA NO NOME DELA ) DA SOCIA, A MATRICULA PROVA ISSO, OS CARROS QUE FORAM TIRADOS DO NOME DELE E DA SOCIA E DA EMPRESA ESTA() NO NOME DO PAI DELCIO SEVERINO DA SILVA, CPF 575.400.208-49 RG 7.583.932-5 VARIOS CARROS, ELES ESTA() SENDO JUNTO COM OS GOLPISTAS DA GRADUAL E COM OS FUNDOS ESCONDENDO DINHEIRO ,TEM QUE PEGAR A SOCIA ARIANE COSTA AUUGUSTO OAB/SP 296.044, ELE ESCONDE TUDO SE APERTAR ELA FALA TUDO ,ATE AS FALSIFICACOES DE DOCUMENTOS QUE ELES DOIS FIZERAM NA GRADUAL DE DEBENTURES, ELA E A CHAVE DE TUDO, SABE MUITO, ELES MORAM NO MESMO ENDERECO RUA ALVARO RODRIGUES,N 521 VILA

CORDEIRO SAO PAULO - SP CEP: 04582-001

O DINHEIRO DA GRADUAL CIRCULA NO ESCRIOTIRO COSTA AUGUSTO QUE E LARANJA QUE FICA NA RUA HELENA N. 218 CONJ 901- ED TRADE TOWER SERVICE E BUSINESS -VILA OLIPIA - SAO PAULO= SP (CAPITAL)CEP: 04552- 050 TEL (11 25396110

O ESCRITORIO COSTA AUGUSTO TEM CONTA NO BANCO DO BRASIL AGENCIA 1744 C/C 108736-3 PRECISAMOS DE JUSTICA

Ç ute, car~

(at.&.pg,c etsz3c.4414.4s. 4», )

SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 21

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/ | COSTA AUGUSTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

WENDEL DE SOUZA SILVA, brasileiro, maior, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° 24.126.875-8/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob n° 147.797.848-83, com endereço na Rua Alvaro Rodrigues, n° 521, Vila Cordeiro, São Paulo, SP, CEP: 04582-001, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados fdoc.-

instrumento de mandato anexo' , ajuizar a presente

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA ARRESTO DE BENS COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de: a) BANCO BRADESCO S.A., Agência 2503-8, inscrito no CNPJ sob n° 60.746.948/0279-08, com endereço na Rua Domingos de Morais, n° 716, Vila Mariana, São Paulo, SP, CEP: 04010-000, e, b) BRADESCO VIDA

E PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob

n° 51.990.695/0001-37, com endereço na Rua Domingos de Morais, n° 716, Vila Mariana, São Paulo, SP, CEP: 04010-000, pelas razões de fato e

de direito que passa a expor:

Rua Helena, n° 218- Conjunto 901 - Ed. Trade Tower Service e Business - Vila 01(mpia - São Paulo (Capital) CEP: 04552-050 - Tel. (11) 2539-6110

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COSTA AUGUSTO

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A) DO NECESSÁRIO SEGREDO DE JUSTICA

1 - Inicialmente cumpre-nos ressaltar que a presente ação versa sobre

dados bancários sigilosos e assim sendo deverá ser protegida pelo segredo de justiça conforme disposto no inciso "III" do artigo 189 do NCPC in verbis:

2 - Especificamente no que concerne ao inciso III do artigo 189 do CPC,

prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY o quanto segue abaixo:

Rua Helena, n2 218- Conjunto 901- Ed. Trade Tower Service e Business -Vila Olímpia - São Paulo (Capital)

DAS PRELIMINARES

"Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

1.4

III - em aue constem dados protegidos pelo direito constitucional à Intimidade:"

(gritos nossos)

"Inciso 9. Dados protegidos pelo direito à intimidade. Aqui podem ser enquadradas não apenas informações familiares ou da vida pessoal de uma ou de ambas as partes o que, aliás, já foi objeto da disciplina no inciso anterior -, mas também informações sobre a sua situação de crédito, seu saldo bancário, o fato de ser portador de doença infectocontagiosa etc." (Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Editora Revista

CEP: 04552-050 -Tel. (11) 2539-6110

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SIGILOSO

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fls. 3

A) / COSTA AUGUSTO

dos Tribunais, 2016, nota 09 ao art. 189 do CPC,

3 - Desta forma destacamos que o rol das hipóteses ensejadoras da

decretação do segredo de justiça se trata de um rol que pode ser estendido à outras hipóteses, não se limitando àquelas presentes no texto de lei.

4- Abaixo algumas jurisprudências sobre a concessão do segredo de

justiça ora pleiteado:

"...Predomina o entendimento jurisprudencial de que as hipóteses de tramitação do processo em segredo de

justiça não se limitam aos casos enumerados neste

dispositivo: "O rol das hipóteses de segredo de justiça

não é taxativo, sendo autorizado o segredo quando houve a necessidade de defesa da intimidade". (STJ, REsp 605.687, J. 02.06.2005). Neste sentido: TJPR, AI

550701-7, J; 20.05.2009 e TJSP, AP 102.4142- 57.201428.26.0100, J.07.05.2015."

(grifas nossos)

"Apesar de, em muitos casos, o sigilo recair sob alguns documentos, o processo como um todo correrá sobre segredo de iustica: "Não obstante o judicioso entendimento do juizo a quo, bem como acautela que se exige com o trato de documentos sigilosos, o entendimento do C. STJ impõe que estes sejam juntados aos autos principais, passando o processo a correr em segredo de justiça, na forma do art. 155, inc.!, do CPC".

(LISP, AI 2 115380-18.2015.8.26.0000, j. 21.10.2015). Neste

sentido: TJSP. AI 2023699-35.2013.8.26.0000, j. 25.11.2013".

(gritos nossos)

Rua Helena, ng 218- Conjunto 901 - Ed. Trade Tower Service e Business - Vila Olímpia - São Paulo (Capital)

CEP: 04552-050 -Tel. (11) 2539-6110

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lis. 4

, COSTA AUGUSTO

5 - Vale destacar que também foram acostadas nesta ação, tanto na

sob

petição inicial como nos anexos imagens fotográficas do corpo do

12:02

Autor, às quais demonstram claramente a sua doença degenerativa, o

9as

que ratifica ainda mais a concessão do segredo de justiça.

18/03/201

em 6 - Sendo assim o autor requer que V.Exa. defira o pedido de segredo protocolado

de justiça e que a presente ação tramite, desde já, com o referido sigilo, vez que abrange, como dito, sigilo bancário e serão juntados Paulo, documentos específicos, assim como, nas próprias petições das partes Sao envolvidas na ação serão tratados temas sigilosos, por tais motivos, de

Estado

amplamente demonstrada a necessidade do segredo de justiça.

Justica

B) DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Tribunal

AUGUSTO

7 - O Autor é aposentado por invalidez ao passo que possui doença

degenerativa chamada "Esoondilite Anauilosante". COSTA

ARIANE

8 - Visando comprovar a situação médica do Autor, o mesmo junta por

neste ato Laudo Médico fornecido pela Dra. Carolina Besser C. digitaimente Kobayashi, inscrita no CRM 133939 (doc.).

assinado

9- Ademais, corroborando as alegações acima mencionadas o Autor original,

também junta neste ato decisão do INSS - Instituto Nacional do Seguro do

copia

Social concedendo a aposentadoria por invalidez ao Autor (doc.).

Rua Helena, n2 218- Conjunto 901 - Ed. Trade Tower Service e Business - Vila Olímpia - São Paulo (Capital) é

documento

CEP: 04552-050 -Te!. (11) 2539-6110

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Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:22:55 SIGILOSO Número do documento: 21120309532811900000163831229 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:53:28 Num. 170098840 - Pág. 25

fls. 5

COSTA AUGUSTO

Lt-

10 - Logo Exa. todos os recursos financeiros do Autor estão "travados"

no Banco Bradesco, de modo totalmente abusivo como restará demonstrado adiante nesta ação. Assim, o Autor não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

11 - Com intuito de corroborar as afirmações supramencionadas o

Autor junta neste ato sua última declaração de Imposto de Renda referente ao Ano Calendário de 2017, declarada em 2018, onde se observa que o patrimônio do Autor se resumia ao veículo da marca Honda, modelo City, RENAVAM 01110800212 e ao imóvel localizado na Rua Barão do Triunfo, n° 843, em São Paulo, SP (doc.).

Quanto ao aludido imóvel, o Autor vendeu o mesmo no início de 2018 e investiu toda a quantia oriunda da venda justamente nos investimentos indicados pelas gerentes de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco.

Assim sendo, o único patrimônio em nome do Autor é seu veículo Honda, modelo City, RENAVAM 01110800212, todavia, este veículo fora adquirido com isenções diante da deficiência do Autor, logo, o mesmo além de compra-lo mais barato tem que ficar com o mesmo durante determinados anos, não podendo se desfazer do seu veículo neste momento.

Rua Helena, nQ 218 - Conjunto 901 - Ed. Trade Tower Service e Business -Vila Olímpia - São Paulo (Capital)

CEP: 04552-050 - Tel. (11) 2539-6110

10230056420198260101

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18/03/2019

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Paulo,

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Tribunal GUSTO

COSTA

ARIANE

por

digitalmente

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original,

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SIGILOSO

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KL\ COSTA AUGUSTO

14 - O Autor procede neste ato com a juntada do cartão de estacionamento especial em seu nome, comprovando assim mais uma vez sua deficiência, bem como, a certidão n° 19030045933200 emitida pelo Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda, em especial pela Coordenadoria da Administração Tributária, em nome do

1 Autor, concedendo o benefício da isenção ligado ao veiculo acima

noticiado. Destaca-se que o número do RENAVAM constante na referida certidão é o mesmo número constante na Declaração de Imposto de Renda do Autor (doc.).

15 - Outrossim, visando demonstrar que todo o dinheiro economizado

durante toda a sua vida foi destinado às aplicações sugeridas pelos funcionários do banco Bradesco, o Autor junta neste ato comprovação de empréstimo por ele assumido em 24/02/2019 perante o banco Santander no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

16 - Isso mesmo Exa., o Autor possui R$ 1.308.970,80 (hum milhão < trezentos e oito mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos) investidos no Banco Bradesco e necessita de recorrer a empréstimos bancários para custear suas despesas essenciais e assim sobreviver.

17 - Por estes justos motivos acima apresentados o Autor requer à V.Exa.

a concessão da justiça gratuita, nos moldes do inciso LXXIV do artigo 5° da CF1.

1 Art. 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros c aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Ge) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Rua Helena, n° 218- Conjunto 901 - Ed. Trade Tower Service e Business -Vila Olímpia - São Paulo (Capital) CEP: 04552-050- Tel. (11) 2539-6110

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 27

Os. 7

COSTA AUGUSTO

18- Caso este não seja o entendimento de V.Exa., mesmo com vasta documentação comprovatária juntada ao processo nesse sentido, o

Autor requer a autorização judicial para que possa recolher as custas processuais tão somente no fim do processo, pois fatalmente terá seus

valores investidos liberados por esta D. Justiça, o que lhe possibilitará recolher as custas processuais necessárias.

19 - A referida previsão encontra-se guarida como exceção ao

principio da antecipação das despesas processuais, para que assim o Autor seja beneficiado com a concessão da justiça gratuita provisória, com o consequente pagamento ao final desta ação.

20- No entanto, se este também não for o entendimento de V.Exa. que

seja autorizado o diferimento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas, nos moldes do §602 do artigo 98 do NCPC.

21 - Ora Excelência, o presente caso se enquadra perfeitamente nas

disposições previstas no referido artigo de Lei, tendo em vista que todas as economias do Autor estão "travadas" junto ao Banco Bradesco, não possuindo nenhuma condição financeira, neste momento, para pagar

2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as

despesas processuais e os honorários advocaticios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

()

§ 62 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Rua Helena, n° 218 - Conjunto 901- Ed. Trade Tower Service e Business -Vila Olímpia - São Paulo (Capital)

CEP: 04552-050 -'Fel. (11) 2539-6110

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por

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fis. 8

COSTA AUGUSTO as custas iniciais desta ação no importe de R$ 13.089,70 (treze mil oitenta e nove reais e setenta centavos).

22- Realmente se trata de um caso totalmente atípico, onde o Autor

foi extremamente lesado pelo Banco Bradesco e depende da atuação desta especializada Justiça para salvaguardar suas economias de toda sua vida.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

23 - O Autor WENDEL é cliente bancário do Banco Bradesco desde o

longínquo ano de 1989, conforme se comprova através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS ora anexado (doc.), obtido junto ao Banco Central do Brasil. Em outras palavras, o Autor é cliente do Banco Bradesco há quase 3 (três) décadas.

24 - No referido documento ainda consta as outras instituições

financeiras que o Autor possui conta bancária e bom relacionamento. Vejamos:

C C S BANCO CENTRAL DO BRASIL . Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro

fidc'.

Resultado da reputstção da consulta por CPPCNP.1 Poaias 44.

DE .c A SILVA

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numero

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18/03/2019

Protocolado

Paulo,

Sao

Estado

Justica

Tribunal

AUGUSTO

COSTA

ARIANE

por

digitalmente

assinado

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Num. 170098840 - Pág. 29

fis. 9

COSTA AUGUSTO

numero

25- Em decorrência dos 30 (trinta) anos de convivência bancária entre

Banco Bradesco e o Autor, somado ao fato do Autor ao longo desse o

sob

longo período aumentar sua renda mensal, seu status dentro do banco , 12:02 foi melhorando a cada dia, o que levou o Autor a se tornar cliente

"Bradesco Prime". 18/03/2019

26 - Tal categoria de atendimento é diferenciada e segundo consta no

próprio site do Banco Bradesco, através do link: o.

https://banco.bradesco/html/prime/sobre/o-bradesco-prime.shtm,o o

C_ o "Bradesco Prime oferece consultoria financeira e produtos e servicos co

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diferenciados, desenvolvidos especialmente para suas necessidades". o

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27 - Abaixo a tela do site Bradesco Prime:

Tribunal GUSTO

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Rua Helena, ng 218- Conjunto 901 - Ed. Trade Tower Service e Business - Vila Olímpia - São Paulo (Capital) o c CEP: 04552-050 - Tel. (11) 2539-6110 .

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 30

fls. 10

JA COSTA AUGUSTO

28 - Ocorre que o Autor está sendo vítima por justamente investir todas

as suas reservas em aplicações financeiras sugeridas pelos gerentes

sob

gerais da Agência 2503-8 - Prime Vila Mariana, da qual o Autor era 12:02, correntista até poucos dias.

18/03/2019

29 -As gerentes que lhe indicaram tais aplicações foram as Sras. Cássia em

e Nancv, sob a justificativa que o Autor teria seu saldo financeiro protocolado assegurado.

Paulo,

Sao

30 - Ao mesmo tempo, as gerentes supramencionadas garantiram ao de

Estado

Autor que se ele investisse seu patrimônio da forma indicada por elas

o Banco Bradesco e o Autor teriam um grau superior de convivência, Justica ao passo que o Banco Bradesco aumentaria os seus limites de créditos,

limites pré-aprovados, etc.

Tribunal

AUGUSTO

31 - A prática acima mencionada se configura facilmente como

"VENDA CASADA". COSTA

ARIANE

32- Inexplicavelmente, após quase 30 (trinta) anos de relacionamento por

bancário, o Banco Bradesco em 17 de julho de 2018 através da digitaimente gerente, Sra. Cássia informou ao Autor que encerraria sua conta bancária e não deu Qualquer justificativa, o que fere o dispositivo legal assinado previsto no artigo 12 da Resolução 2.025 do Banco Central do Brasil.

Vejamos: original,

copia

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documento

CEP: 04552-050 - Tel. (11) 2539-6110

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COSTA AUGUSTO

33 - Destaca-se Exa. que a mesma gerente que informou o

encerramento da conta bancária do Autor foi a pessoa quem indicou, orientou e forçou o Autor a realizar as aplicações, sob a promessa de que seu relacionamento com o banco Bradesco melhoraria e seus limites de crédito dentro da instituição iriam aumentar.

34- O Autor realizou os seguintes investimentos:

Aplicações Contratadas

Seguro Multiproteção Seguro Multiproteção Seguro Multiproteção Seguro Multiproteção Seguro Multiproteção Seguro Multiproteção

"Art. 12. Cabe à instituicão financeira esclarecer ao

depositante acerca das condições exiaidas para a

rescisão do contrato de conta de depósitos à vista Por iniciativa de qualquer das partes devendo ser incluídas

na ficha - Proposta as seguintes disposições mínimas: (Redação dada pela Resolução n°2.747, de 28/6/2000)" (gafos nossos)

Números	Valor de cada aplicação	Contratado em:
1667160	R$97.476,54	06/06/2018
1667563	R$ 250.653,96	07/06/2018
1647037	R$ 306,354,96	22/02/2018
1647038	497.476,54	22/02/2018
1650613	4348.130,50	13/03/2018
1653117	4208.878,30	14/03/2018

TOTAL: RS 1.308.970,80

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Justica

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 32

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35- Vejamos:

44441.44 Zniozfa Seorcs IIIII a

Seguros "313044 4

Cenh 001 as 444444 do 544-ur25 Otzedlirsco

4,44.4, 1~. 44.4144 tai,./wa Oda-mil/e:c

Vida

5.04-4ro 141.4TIPPLOTECAO 1444TIPR Ac	4•04tice 4647440 x667543	e.
NIUCTIPIROTECAO	1647037	Ca.
TalriFIRCCIECSO	16.7031.	e.
tWkli:TIPIROTOCAO	2820523	e.
MUCt•PROTVCACI	1532 a 7

36 - Sendo assim, o Autor possui aplicado no Banco Bradesco a

importância de RS 1.308.970,80 (hum milhão trezentos e oito mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos), sem correção. Tais aplicações, como dito foram indicadas pelas gerentes, Sras. Cássia e Nancy, e, celebradas com a segunda ré, Bradesco Vida e Previdência, à qual integra o Grupo Econômico do Banco Bradesco, conforme trataremos adiante em tópico apartado.

37 - Ora Excelência, inadmissível que o Autor tenha suas contas

bancárias encerrada, conforme cartas ora anexadas (doc.) e não tenha o valor de suas aplicações devolvido.

Rua Helena, n 218- Conjunto 901- Ed. Trade Tower Service e Business - Vila Olímpia - São Paulo (Capital) CEP: 04552-050- Tel. (11) 2539-6110 o fls. 12 co tu 5 co Lr) o o (v)

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 33

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Cr)

DO PEDIDO FORMAL FEITO PELO AUTOR DE DEVOLUÇÃO DE SEU E

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DINHEIRO . to

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38 - Destaca-se que o Autor requereu a devolução do valor o

CO :

correspondente a suas aplicações tanto por whatsapp diretamente à co '

gerente Cassia e também à gerente Nancy, bem como, notificou o ,

as •

Banco Bradesco, na pessoa do Gerente Geral, Sr. Rafael Barboni de "Z5 •

Oliveira (doc.), o qual se recusou a acostar sua assinatura no referido o_

documento. o_

cr)

-o o ca

39 - No entanto, mesmo com todas essas solicitações o Banco Bradesco 111 o se recusou a fornecer qualquer documento, o que motivou o Autor a o

ingressar com ação de produção antecipada de provas, à qual foi

-o

distribuída perante a r. 170 Vara ave! de São Paulo sob o n° 1127260- o

E-.

10.2018.8.26.0100, tramitando em segredo de justiça. o a)

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COSTA '

40 - Somente em juízo o Bradesco forneceu ao Autor os documentos

requeridos, depois de várias decisões judiciais obrigando-os nesse 11.1

sentido, todavia, até hoje o Banco Bradesco sequer forneceu o CC por contrato relacionada à conta corrente n° 75.254-1. Agência 3134-8

c .

(Floriano Peixoto). E. `4.) digi

-o

cr) Lo .

41 - Aqui restou demonstrado o absurdo praticado pelo Banco

Bradesco, pois fechou arbitrariamente as contas correntes do Autor e

justificou o encerramento de ambas com ofícios enviados, citando

justamente tais contratos firmados, todavia, somente entregou um o

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-o

SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 34

A COSTA AUGUSTO

contrato firmado com o Autor em juízo após longos e longos dias de espera, sendo que o outro contrato relacionado à conta bancária acima mencionada, até hoje não foi entregue ao Autor, mesmo com ordem judicial exigindo a entrega do mesmo.

42- Da mesma maneira Exa., o Autor possuía consórcios com o Banco

Bradesco que eram descontados de suas contas e possui assim quantias a serem devolvidas pelo Banco inerentes à tais contratações, que sequer foram esclarecidas pelo Gerente Rafael na época, sendo entregues tais contratos somente após a propositura da ação de produção antecipada de provas.

DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE OS RÉUS E DO PODER ECONÓMICO FACE AO AUTOR

43 - O Banco Bradesco, como já dito, simplesmente cancelou as contas bancárias do Autor e não ofereceu qualquer justificativa plausível sobre o caso.

44- Após o Autor encaminhar pessoalmente a notificação extrajudicial

ao Banco Bradesco, tendo entregue à mesma em mãos ao Gerente Rafael, conforme recibo acostado à mesma, simplesmente o Banco Bradesco noticiou ao Autor que o Banco Bradesco não tinha mais interesse em tê-lo como cliente, mas como o Bradesco Vida e Previdência (2° réu) era outra empresa, as aplicações não seriam devolvidas ao Autor.

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numero

sob

12:02,

18/03/201

protocolado

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Estado

Justica

Tribunal

AUGUSTO

COSTA

ARIANE

por

digitaimente

assinado

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documento

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 35

fls. 15

16 13

(3 COSTA AUGUSTO

numero

45 - Ora Excelência, essa justificativa é uma afronta a inteligência de

qualquer cidadão de bem, ao passo que, o próprio Banco Bradesco sob

em sua página na internet se declara como GRUPO ECONÔMICO e ali 12:02 lista as empresas integrantes do referido grupo, sendo uma delas, as justamente, a 2° ré, ou seja, a empresa BRADESCO VIDA E 18/03/2019 PREVIUDÊNCIA. Vejamos:

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Conheça bambam

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Nahtten LoS

COSTA

e0ENISA

ARIANE

46 - Diante do que fora acima comprovado, em nada se justifica a por

digitalmente

afirmação absurda do Banco Bradesco para não devolver o dinheiro do Autor.

assinado

47 - O Banco Bradesco (1° réu) não quer mais o Autor como seu cliente, original,

que motivou o cancelamento das suas contas bancárias, assim, não

pode sob nenhuma hipótese reter todo o dinheiro que o Autor investiu do

copia

em suas aplicações na 2° ré (Bradesco Vida e Previdência), empresa

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 36

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NI O r P. 0 Que integra o mesmo grupo econômico do Banco Bradesco (1° ré), sob E

a frágil e absurda alegação de aue são empresas distintas, sem

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a> .

nenhum ingerência em seus comandos. , &J

O,: 4:1 o cm ty)

48- Ora Excelência, se o Autor não serve para uma empresa do Grupo o

Econômico (1° ré), que se diga de passagem é a mais "poderosa" do E 1

Grupo Econômico, por qual motivo serviria para a 20 ré?? Será que o ca •

o •

motivo seria os altos investimentos feitos pelo Autor?? trá

6 3 o ca

(.0

49 - Assim essa distinção entre as empresas informada pelo próprio o

gerente da 1° ré não deve, sob nenhuma hipótese prevalecer vez que

LU O 1J •

simplesmente o Banco Bradesco se apodera de quantia elevada, à co •

4,73 qual o Autor juntou durante toda a vida e representa todas as suas

-o

economias.

IF o

50 - Destaca-se ainda, conforme consulta ao site da Receita Federal o ,

< • (doc.) que o Banco Bradesco (10 réu) possui um capital social

co O :

declarado de "simplesmente" R$ 67.100.000.000,00 (sessenta e sete

z bilhões, cem milhões de reais). .

51 - Logicamente o poder financeiro dos réus é esmagador face as -0 aplicações feitas pelo Autor, o que também justifica a propositura da o presente demanda, cabendo única e exclusivamente à V.Exa. 2 • . salvaguardar os direitos do Autor, que se vê totalmente lesado diante da situação ora narrada, aguardando a justa posição desta -o o Especializada Justiça. .

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Rua Helena, rig 218 - Conjunto 901 - Ed. Trade Tower Service e Business - Vila Olímpia - Sào Paulo (Capital) o CEP: 04552-050 -Te!. (11) 2539-6110 o

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 37

1023005642019826010¢

fls. 17

632

COSTA AUGUSTO

numero

DAS "PSEUDO" JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO GERENTE

BANCÁRIO, SR. RAFAEL BARBONI DE OLIVEIRA sob

12:0

52 - Com objetivo de entender os motivos do encerramento de suas 18/03/2019

contas bancárias, bem como, obter a imediata devolução dos valores aplicados junto ao Banco Bradesco, como já dito, o Autor esteve em

protocolado

presente na Agência Domingos de Morais de n° 2503-8 e lá conversou pessoalmente com o gerente geral, Sr. Rafael Barboni de Oliveira.

Paul Sao

53 - A seguir transcreveremos e destacaremos trechos da referida Estado

conversa, à qual está disponível em sua integra para total ciência de

V.Exa., vejamos: Justica

A partir dos 12 minutos e 18 segundos: Tribunal

- Gerente Rafael: " ...eu fui atrás para ver se tem até por conta dos UGUSTO produtos que você tem que é apartado da conta...é um produto de

uma empresa ligada, apesar de você ter feito aqui é um produto de COSTA uma empresa...Bradesco Sequro Vidas e Previdência...é uma empresa ARIANE apartada...

por

mente

A partir dos 12 minutos e 34 segundos:

corrente você pode ter no

- Gerente Rafael: "...conta 5

banco?...pode....você pode ter seguro multiproteção?...pode... você © pode ter previdência no banco?...pode...você pode ter carteio de

crédito no banco?...pode....tudo isso você é obrigado o ter uma conta

corrente no banco?...não....se uma pessoa que não tem conta no

8 ©

Rua Helena, n° 218 - Conjunto 901- Ed. Trade Tower Service e Business - Vila Olímpia - São Paulo (Capital) 2

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CEP: 04552-050 -Te!. (11) 2539-6110 3

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 38

fls. 18

COSTA AUGUSTO banco e tem conta no Itaú quiser fazer um Multiproteção pode....se a pessoa não tem conta no banco e quiser fazer uma previdência no Bradesco pode?...pode...quer fazer um cartão de crédito do Bradesco? ...pode...quer fazer um financiamento no Bradesco? Pode ?....pode.... Conta corrente é um produto do conglomerado todo

da empresa...então não são condições sine qua non cancelar a sua conta e devolver o seu valor....ou não ter esse produto mais porque

você não tem conta ..existem clientes que tem previdência no banco e não tem nenhum tipo de relacionamento em conta corrente com o banco, cartão de crédito e todos os produtos que agente tem disponíveis na prateleira do banco.. ..alguns produtos estão vinculados a conta? ...sim...quais? ....produtos de investimento...CDB...LCI, LCA, CRI..."

A partir dos 18 minutos e 33 segundos:

Wendel:"...eu vou fazer reclamação no Banco Central..."

A partir dos 19 minutos e 29 segundos:

Wendel: " ...não fui eu quem pediu para encerrar a conta, olha não teve jogo de cintura nenhuma Rafael...era só ter me ligado..."

A partir dos 20 minutos e 04 segundos:

Wendel: " ...levaram lá na Gradual para assinar lá..pá..pá...correndo

la...

niimero

sob

12:02

18/03/2019

protocolado

Paulo,

Sao

Estado

Justica

Tribunal

AUGUSTO

COSTA

ARIANE

por

digitalmente

assinado

original,

Rua Helena, n° 218 - Conjunto 901 - Ed. Trade Tower Service e Business - Vila Olímpia - São Paulo (Capital)

CEP: 04552-050 -Tel. (11) 2539-6110 copia

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SIGILOSO

Num. 170098840 - Pág. 39

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CIAR aos poderes outorgados por 150 WEINFELD e RAQUEL PIRES MACHADO, nos

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EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DR. DELEGADO(a) FEDERAL,

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO

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MAURICIO SANTOS LEÃO RESENDE Presidente do IPREMB

Assessora AffisNiyéligieffirdeN 03.118

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JH E SANTOS VALERIO OAB/MG 158.681

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PROCURAÇÃO

SANTOS LEÃO RESENDE, brasileiro, casado, servidor público efetivo desta

MAURICIO SANTOS LEÃO RESENDE Presidente do IPREMB

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155,

RODRIGO DE SOUZA COSTA

ALESSANDRO LABER, nos autos do presente inquérito

ALESSANDRO LABER, nos autos do presente inquérito

MARIANA RIBEIRO LUCAS BARBOSA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO.

EDSON HYDALGO JUNIOR, por sua advogada,

VISTA

ALESSANDRO LASER, nos autos do presente inquérito

errara.de altos

(Atestado médico, alaeraçAo do emanto do trabalho, reg ticos pcohationatia e outras treatisdes autorizadas por IS)

TO De EXPERIÊNCIA Pordatorriacia-da-caluaula..canItatsa..

GRUPO Dl MATTEO PARTICIPAÇÕES SÃ

GRUPO Dl MATTEOFARTICIPAÇÕES S.A

Em 3/05/2017 a razão social de Gripo

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VISTA

SÃO PAULO

BRASILIA

POMO ALEGRE

VISTA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES

FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO.

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EDSON HYDALGO JUNIOR, por sua advogada,

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES

EDSON HYDALGO JUNIOR, por sua advogada,

AMILA TORItES CESAR OAB/SP 247.401

193 KiB

Raw Blame History