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BANCO CENTRAL DO BRASIL

Os documentos do sumário a seguir constam no Sistema Processos Eletrônicos (e-BC) do Banco Central do Brasil como integrantes do processo PE 301607 (NUP: 18600.002050/2026-75) Cópia integral emitida em 11/03/2026 às 14h22 para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUMÁRIO

Documento Pag

1 - DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER................................................................. 1

Incluído no processo por: Marilia Coutinho Saraiva em 09/01/2026 14:26 Descrição: Cópia do PE 301538 Assinado/Autenticado por: -

2 - PORTARIA 125696/2026-BCB/Coger-Numerado Manualmente............................................ 39

Incluído no processo por: Marilia Coutinho Saraiva em 09/01/2026 16:09 Descrição: Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026 Assinado/Autenticado por: - Allyson Augusto Bastos em 09/01/2026;

3 - DOCUMENTO INTERNO 1974/2026-BCB/COGER............................................................... 40

Incluído no processo por: Marilia Coutinho Saraiva em 09/01/2026 16:11 Descrição: Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026 - Publicação BC Correio Assinado/Autenticado por: -

4 - DOCUMENTO INTERNO 2078/2026-BCB/PGBC.................................................................. 41

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 09/01/2026 18:39 Descrição: Ata de instalação da Comissão Assinado/Autenticado por: - Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 09/01/2026; Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 09/01/2026;

5 - DOCUMENTO INTERNO 2093/2026-BCB/PGBC.................................................................. 42

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 09/01/2026 20:30 Descrição: Ofício ao Procurador-Geral Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 09/01/2026;

6 - DOCUMENTO INTERNO 2094/2026-BCB/PGBC.................................................................. 43

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 09/01/2026 20:39 Descrição: Ofício à Direc Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 09/01/2026;

7 - DOCUMENTO INTERNO 2097/2026-BCB/PGBC.................................................................. 44

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 09/01/2026 21:03 Descrição: Ofício ao Depes Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 09/01/2026;

8 - DOCUMENTO INTERNO 2115/2026-BCB/PGBC.................................................................. 45

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 10/01/2026 10:51 Descrição: Ofício à Coger Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 10/01/2026;

9 - DOCUMENTO INTERNO 4164/2026-BCB/PGBC.................................................................. 46

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 19/01/2026 17:57 Descrição: Ata de reunião de 19 de janeiro de 2026

SUMÁRIO

Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 19/01/2026; Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 19/01/2026;

10 - DOCUMENTO INTERNO 4292/2026-BCB/PGBC................................................................ 48

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026 10:50 Descrição: Ofício à Coger. Solicitação de informações fiscais. Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026; Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 20/01/2026;

11 - DOCUMENTO INTERNO 4333/2026-BCB/PGBC................................................................ 50

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026 12:14 Descrição: Ata de reunião 20 de janeiro de 2026. Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026; Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 20/01/2026;

12 - DOCUMENTO INTERNO 4401/2026-BCB/PGBC................................................................ 51

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026 14:47 Descrição: Intimação servidor Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026; Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 20/01/2026;

13 - DOCUMENTO INTERNO 4410/2026-BCB/PGBC................................................................ 52

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026 15:23 Descrição: E-mail encaminhando intimação Assinado/Autenticado por: -

14 - DOCUMENTO INTERNO 4424/2026-BCB/PGBC................................................................ 53

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026 15:52 Descrição: Resposta do Depes. Dados cadastrais e funcionais. Assinado/Autenticado por: -

15 - DOCUMENTO INTERNO 4467/2026-BCB/PGBC................................................................ 55

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026 19:25 Descrição: Ofício ao Depes. Fichas financeiras. Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 20/01/2026;

16 - DOCUMENTO INTERNO 4672/2026-BCB/PGBC................................................................ 56

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 21/01/2026 13:57 Descrição: Ofício ao Deati. Dados do CCS. Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 21/01/2026;

17 - DOCUMENTO INTERNO 5002/2026-BCB/PGBC................................................................ 57

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 22/01/2026 13:59 Descrição: Informe da Coger. Confirmação do servidor sobre participação na audiência. Assinado/Autenticado por: -

18 - DOCUMENTO INTERNO 5006/2026-BCB/PGBC................................................................ 58

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 22/01/2026 14:06 Descrição: Ofício à CEBCB. Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 22/01/2026;

19 - TERMO DE RETIRADA DE DOCUMENTOS 205/2026-BCB.............................................. 59

Incluído no processo por: Marilia Coutinho Saraiva em 27/01/2026 15:14 Descrição: Referente ao documento/PE DOCUMENTO INTERNO 5447/2026-BCB/PGBC Assinado/Autenticado por: - Wilson de Sousa Oliveira em 27/01/2026;

SUMÁRIO

20 - DOCUMENTO INTERNO 5448/2026-BCB/PGBC................................................................ 60

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 26/01/2026 08:33 Descrição: Termo de oitiva do servidor sindicado Assinado/Autenticado por: - BELLINE SANTANA:11328143830 em 26/01/2026; Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 26/01/2026; Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 26/01/2026;

21 - DOCUMENTO INTERNO 5777/2026-BCB/PGBC................................................................ 64

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 27/01/2026 09:21 Descrição: Fichas financeiras (2019-2025) Assinado/Autenticado por: -

22 - DOCUMENTO INTERNO 5831/2026-BCB/PGBC.............................................................. 310

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 27/01/2026 10:50 Descrição: Relatório CCS Assinado/Autenticado por: -

23 - DOCUMENTO INTERNO 5913/2026-BCB/PGBC.............................................................. 326

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 27/01/2026 13:47 Descrição: E-mail enviado pelo servidor. Assinado/Autenticado por: -

24 - DOCUMENTO INTERNO 5915/2026-BCB/PGBC.............................................................. 329

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 27/01/2026 13:50 Descrição: Primeiro Contrato Assinado/Autenticado por: -

25 - DOCUMENTO INTERNO 5916/2026-BCB/PGBC.............................................................. 334

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 27/01/2026 13:51 Descrição: Carta-convite Assinado/Autenticado por: -

26 - DOCUMENTO INTERNO 5919/2026-BCB/PGBC.............................................................. 337

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 27/01/2026 13:54 Descrição: Relatório (abril de 2024) Assinado/Autenticado por: -

27 - DOCUMENTO INTERNO 6420/2026-BCB/PGBC.............................................................. 387

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 28/01/2026 13:15 Descrição: Segundo contrato Assinado/Autenticado por: -

28 - DOCUMENTO INTERNO 6421/2026-BCB/PGBC.............................................................. 396

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 28/01/2026 13:17 Descrição: Nota fiscal 08-2025 Assinado/Autenticado por: -

29 - DOCUMENTO INTERNO 6423/2026-BCB/PGBC.............................................................. 397

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 28/01/2026 13:18 Descrição: Nota fiscal 10-2025 Assinado/Autenticado por: -

30 - DOCUMENTO INTERNO 6424/2026-BCB/PGBC.............................................................. 398

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 28/01/2026 13:19 Descrição: Nota fiscal 11-2025 Assinado/Autenticado por: -

SUMÁRIO

31 - DOCUMENTO INTERNO 6425/2026-BCB/PGBC.............................................................. 399

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 28/01/2026 13:20 Descrição: Nota fiscal 12-2025 Assinado/Autenticado por: -

32 - DOCUMENTO INTERNO 6542/2026-BCB/PGBC.............................................................. 400

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 28/01/2026 15:12 Descrição: Relatório Anual Jovens Potentes 2025 Assinado/Autenticado por: -

33 - DOCUMENTO INTERNO 7173/2026-BCB/PGBC.............................................................. 412

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 30/01/2026 08:43 Descrição: Resposta da CEBCB Assinado/Autenticado por: -

34 - DOCUMENTO INTERNO 7175/2026-BCB/PGBC.............................................................. 416

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 30/01/2026 08:46 Descrição: Anexo I-A da resposta da CEBCB Assinado/Autenticado por: -

35 - DOCUMENTO INTERNO 7176/2026-BCB/PGBC.............................................................. 422

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 30/01/2026 08:47 Descrição: Anexo I-B da resposta da CEBCB Assinado/Autenticado por: -

36 - DOCUMENTO INTERNO 7177/2026-BCB/PGBC.............................................................. 424

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 30/01/2026 08:56 Descrição: Anexo III da resposta da CEBCB Assinado/Autenticado por: -

37 - DOCUMENTO INTERNO 7185/2026-BCB/PGBC.............................................................. 425

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 30/01/2026 09:11 Descrição: Relatório CCS atualizado (sem pendências). Assinado/Autenticado por: -

38 - DOCUMENTO INTERNO 8329/2026-BCB/PGBC.............................................................. 442

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 03/02/2026 15:04 Descrição: Ata de reunião. Prorrogação do funcionamento da Comissão. Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 03/02/2026; Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 03/02/2026;

39 - DOCUMENTO INTERNO 8558/2026-BCB/PGBC.............................................................. 443

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 04/02/2026 10:25 Descrição: Ofício. Prorrogação de prazo. Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 04/02/2026;

40 - DOCUMENTO INTERNO 9416/2026-BCB/PGBC.............................................................. 444

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 08:22 Descrição: Informações Solar/Leonardo Palhares Assinado/Autenticado por: -

41 - DOCUMENTO INTERNO 9419/2026-BCB/PGBC.............................................................. 446

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 08:29 Descrição: Pedido de cópia do PE, pelo servidor, antes da oitiva. Envio de cópia no mesmo dia. Assinado/Autenticado por: -

SUMÁRIO

42 - DOCUMENTO INTERNO 9424/2026-BCB/PGBC.............................................................. 448

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 08:31 Descrição: Informações complementares Solar Assinado/Autenticado por: -

43 - DOCUMENTO INTERNO 9428/2026-BCB/PGBC.............................................................. 452

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 08:45 Descrição: Troca de e-mails sobre a falta de anexos dos contratos e falta de outras notas fiscais. Assinado/Autenticado por: -

44 - DOCUMENTO INTERNO 9431/2026-BCB/PGBC.............................................................. 457

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 08:52 Descrição: Comprovante de envio do termo de oitiva assinado Assinado/Autenticado por: -

45 - DOCUMENTO INTERNO 9435/2026-BCB/PGBC.............................................................. 462

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 08:59 Descrição: E-mail do servidor sobre consulta à Comissão de Ética Assinado/Autenticado por: -

46 - DOCUMENTO INTERNO 9437/2026-BCB/PGBC.............................................................. 466

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 09:03 Descrição: Troca de e-mails entre o servidor e Leonardo Palhares Assinado/Autenticado por: -

47 - DOCUMENTO INTERNO 9442/2026-BCB/PGBC.............................................................. 468

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 09:28 Descrição: Manifestação do servidor enviada por e-mail Assinado/Autenticado por: -

48 - DOCUMENTO INTERNO 9444/2026-BCB/PGBC.............................................................. 476

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 09:31 Descrição: E-mail encaminhando manifestação complementar (doc. 47) Assinado/Autenticado por: -

49 - DOCUMENTO INTERNO 9687/2026-BCB/PGBC.............................................................. 477

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 16:17 Descrição: Pedido de prorrogação de prazo e respectivo deferimento. Assinado/Autenticado por: -

50 - DOCUMENTO INTERNO 9689/2026-BCB/PGBC.............................................................. 479

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 16:20 Descrição: Portaria de prorrogação de prazo Assinado/Autenticado por: -

51 - PORTARIA 125968/2026-BCB/Coger-Numerado Manualmente........................................ 480

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 06/02/2026 16:23 Descrição: Portaria nº 125.968, de 6 de fevereiro de 2026. Assinado/Autenticado por: - ALLYSON AUGUSTO BASTOS:06404087618 em 06/02/2026;

52 - DOCUMENTO INTERNO 11130/2026-BCB/DEATI........................................................... 481

Incluído no processo por: Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 12/02/2026 09:33 Descrição: Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação. NFS-e 00000002, de 27/08/2025. Assinado/Autenticado por: -

53 - DOCUMENTO INTERNO 11132/2026-BCB/DEATI........................................................... 482

SUMÁRIO

Incluído no processo por: Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 12/02/2026 09:33 Descrição: Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação. NFS-e 00000003, de 01/10/2025. Assinado/Autenticado por: -

54 - DOCUMENTO INTERNO 11135/2026-BCB/DEATI........................................................... 483

Incluído no processo por: Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 12/02/2026 09:34 Descrição: Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação. NFS-e 00000005, de 31/10/2025. Assinado/Autenticado por: -

55 - DOCUMENTO INTERNO 6962/2026-BCB/PGBC.............................................................. 484

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 13/02/2026 14:48 Descrição: Ata de reunião 28.01 Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 29/01/2026; Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 29/01/2026;

56 - DOCUMENTO INTERNO 6944/2026-BCB/PGBC.............................................................. 485

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 13/02/2026 14:49 Descrição: Ofício CIPEP Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 29/01/2026;

57 - DOCUMENTO INTERNO 6955/2026-BCB/PGBC.............................................................. 486

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 13/02/2026 14:49 Descrição: Ofício Coger Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 29/01/2026;

58 - DOCUMENTO INTERNO 16530/2026-BCB/PGBC............................................................ 487

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 04/03/2026 11:03 Descrição: CNPJ Varajo Assinado/Autenticado por: -

59 - DOCUMENTO INTERNO 16531/2026-BCB/PGBC............................................................ 488

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 04/03/2026 11:04 Descrição: QSA Varajo Assinado/Autenticado por: -

60 - DOCUMENTO INTERNO 16533/2026-BCB/PGBC............................................................ 489

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 04/03/2026 11:06 Descrição: Relatório Conclusivo Assinado/Autenticado por: - Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 04/03/2026; Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 04/03/2026;

61 - DOCUMENTO INTERNO 16627/2026-BCB/PGBC............................................................ 523

Incluído no processo por: Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 04/03/2026 14:27 Descrição: Ata de encerramento dos trabalhos Assinado/Autenticado por: - Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes em 04/03/2026; Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso em 04/03/2026;

62 - BCB/COGER-2026/52896.................................................................................................. 524

Incluído no processo por: Allyson Augusto Bastos em 09/03/2026 10:58 Descrição: Decisão STF - Petição 15.556-DF Assinado/Autenticado por: - Signatário não reconhecido:00000000000 em 09/03/2026;

63 - NOTA 167/2026-BCB/COGER........................................................................................... 572

Incluído no processo por: Allyson Augusto Bastos em 09/03/2026 11:08 Descrição: Nota Coger

SUMÁRIO

Assinado/Autenticado por: - ALLYSON AUGUSTO BASTOS:06404087618 em 09/03/2026;

64 - INFORMAÇÕES E DESPACHO 6797/2026-BCB/SECRE................................................. 589

Incluído no processo por: Julio Cesar Costa Pinto em 09/03/2026 12:21 Descrição: Despacho Presi Assinado/Autenticado por: - Julio Cesar Costa Pinto em 09/03/2026;

65 - PARECER JURÍDICO 272/2026-BCB/PGBC..................................................................... 590

Incluído no processo por: Lucas Alves Freire em 10/03/2026 12:07 Descrição: Parecer. Consultoria administrativa. Sindicância Patrimonial (SINPA). Suposto recebimento de valores de origem ilícita por servidores do Banco Central do Brasil (BCB). Relatório final das SINPAs qu... Assinado/Autenticado por: - CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER:03016658771 em 10/03/2026; Lucas Alves Freire em 10/03/2026;

66 - TERMO DE RETIRADA DE DOCUMENTOS 620/2026-BCB............................................ 607

Incluído no processo por: Julio Cesar Costa Pinto em 10/03/2026 17:37 Descrição: Referente ao documento/PE DOCUMENTO INTERNO 18229/2026-BCB/SECRE Assinado/Autenticado por: - Gabriel Muricca Galipolo em 10/03/2026;

67 - DECISÃO 629/2026-BCB/SECRE...................................................................................... 608

Incluído no processo por: Julio Cesar Costa Pinto em 10/03/2026 17:48 Descrição: Coger e CGU Assinado/Autenticado por: - CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER:03016658771 em 10/03/2026; GABRIEL MURICCA GALIPOLO:30282743880 em 10/03/2026;

68 - OFÍCIO 13149/2026-BCB/SECRE...................................................................................... 609

Incluído no processo por: Allyson Augusto Bastos em 10/03/2026 19:48 Descrição: Encaminhamento de sindicâncias patrimoniais Assinado/Autenticado por: - GABRIEL MURICCA GALIPOLO:30282743880 em 10/03/2026;

69 - E-MAIL 3248/2026-BCB/COGER....................................................................................... 611

Incluído no processo por: Allyson Augusto Bastos em 10/03/2026 19:53 Descrição: Envio do Ofício 13149-2026-BCB-Secre Assinado/Autenticado por: -

70 - TERMO DE RETIRADA DE DOCUMENTOS 628/2026-BCB............................................ 612

Incluído no processo por: Lucas Alves Freire em 11/03/2026 14:21 Descrição: Referente ao documento/PE OFÍCIO 13171/2026-BCB/SECRE Assinado/Autenticado por: - Allyson Augusto Bastos em 11/03/2026;

71 - OFÍCIO 13215/2026-BCB/SECRE...................................................................................... 613

Incluído no processo por: Lucas Alves Freire em 11/03/2026 12:51 Descrição: Ofício STF - Comunicação de providências adotadas pelo Banco Central do Brasil. Assinado/Autenticado por: - CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER:03016658771 em 11/03/2026; GABRIEL MURICCA GALIPOLO:30282743880 em 11/03/2026;

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BANCO CENTRAL DO BRASIL

Os documentos do sumário a seguir constam no Sistema Processos Eletrônicos (e-BC) do Banco Central do Brasil como integrantes do processo PE 301538 (NUP: 18600.001629/2026-11) Cópia integral emitida em 09/01/2026 às 13h12 para CSINPA 1

SUMÁRIO

Documento Pag

1 - E-MAIL 217/2026-BCB/COGER............................................................................................... 1

Incluído no processo por: Marilia Coutinho Saraiva em 08/01/2026 15:34 Descrição: Mensagem Eletrônica - Encaminhamento de Relato Circunstanciado de Fatos Assinado/Autenticado por: -

2 - DOCUMENTO INTERNO 1571/2026-BCB/COGER................................................................. 2

Incluído no processo por: Marilia Coutinho Saraiva em 08/01/2026 15:36 Descrição: Relato Circunstanciado de Fatos Assinado/Autenticado por: -

3 - NOTA 11/2026-BCB/COGER................................................................................................... 4

Incluído no processo por: Marilia Coutinho Saraiva em 08/01/2026 18:00 Descrição: Nota Coger Assinado/Autenticado por: - Allyson Augusto Bastos em 08/01/2026;

4 - DOCUMENTO INTERNO 1826/2026-BCB/COGER................................................................. 7

Incluído no processo por: Marilia Coutinho Saraiva em 09/01/2026 12:27 Descrição: Cópia de Despacho Assinado/Autenticado por: -

5 - DOCUMENTO INTERNO 1827/2026-BCB/COGER................................................................. 8

Incluído no processo por: Marilia Coutinho Saraiva em 09/01/2026 12:27 Descrição: Informações Complementares Assinado/Autenticado por: -

6 - INFORMAÇÕES E DESPACHO 585/2026-BCB/COGER...................................................... 37

Incluído no processo por: Allyson Augusto Bastos em 09/01/2026 12:34 Descrição: Despacho Complementar à Nota 11/2026/BCB/Coger (doc. 3) Assinado/Autenticado por: - Allyson Augusto Bastos em 09/01/2026;

Pág. 1 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Marilia Coutinho Saraiva

De:	Allyson Augusto Bastos
Enviado em:	quinta-feira, 8 de janeiro de 2026 15:20
Para:	Marilia Coutinho Saraiva
Assunto:	ENC: Relato Circunstanciado de Fatos
Anexos:	Relato Circunstanciado dos Fatos.pdf

Cara Marília,

Peço a gentileza de autuar a mensagem abaixo e o documento anexo em Processo Eletrônico para que seja realizada a devida admissibilidade disciplinar.

Atenciosamente,

\|
Allyson Augusto Bastos
Auditor do Banco Central - Corregedor-Geral
Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil
+55 (61) 3414-2500
coger@bcb.gov.br \| bcb.gov.br

De: Ailton de Aquino Santos ailton.aquino@bcb.gov.br Enviada em: quinta-feira, 8 de janeiro de 2026 15:03 Para: Allyson Augusto Bastos allyson.bastos@bcb.gov.br Cc: Cristiano de Oliveira Lopes Cozer cristiano.cozer@bcb.gov.br Assunto: Relato Circunstanciado de Fatos

Prezado Senhor Corregedor-Geral do Banco Central,

Diante de fatos graves que, em tese, se enquadram no art. 117, inciso XII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, envolvendo os servidores e Belline Santana, encaminho um breve relato sucinto dos fatos ocorridos para as providências que se encontram sob a alçada de Vossa Senhoria.

O relato foi assinado por mim e pelo senhor Procurador-Geral do Banco Central, copiado nesta mensagem.

Fico à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Ailton de Aquino Santos

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Relato Circunstanciado de Fatos

No dia 07/01/2026, as 14h30, sala da Presidéncia do Banco Central do Brasil,

na o

Presidente relatou Diretor de Procurador-Geral fatos graves que, em

ao e ao

tese, se enquadram no art. 117. inciso XII. da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, envolvendo os servidore! Belline Santana. informagdes foram

passadas verbalmente ao Presidente por interlocutor sob condi¢do de anonimato.

Ainda mesmo dia. as 17h30. na sala do Diretor de Fiscalizagdo. foi ouvido

presencialmente servidor Belline Santana pelo Diretor de pelo

o e

Procurador-Geral. O servidor declarou que, em 2023, um individuo identificado como

“Leonardo Palhares”, supostamente ligado a organizagdo se aproximou,

ao argumento de que teria recebido recomendagdo do nome de Belline em de sua atuagdo encontro do Instituto Brasileiro de Governanga Corporativa (IBGC).

Leonardo Palhares, conforme relato de Belline. teria apresentado uma proposta de

elabor de projeto voltado inclusdo financeira de jovens carentes, mediante

io a

remuneragdo montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhdes de reais). Belline declarou

ter inicialmente ponderado Leonardo ndo teria disponibilidade para elaborar um

a que

projeto, ao que Leonardo teria respondido que tinha interesse, utilizar

“seu nome e sua imagem”, sem necessidade de efetiva participagdo na elaboragio do projeto, dispondo-se, para tanto. a remunera-lo com a referida quantia de R$ 2 milhdes.

Belline informou ter recebido. longo de 2023, duas parcelas semestrais de R$

500.000,00 (quinhentos mil reais). tendo. em contrapartida, efetivamente trabalhado

elaboragdo de projeto de de jovens industria financeira, além de participar de

“podcast”. Disse ter questionado mais de uma vez Leonardo Palhares acerca da

possivel existéncia de financeira patrocinando o projeto. sendo informado que

nenhuma instituigao regulada pelo Banco Central estava envolvida. Relatou Belline, em seguida, que. por se sentir “incomodado™ pagamentos. informou Leonardo

com os a que

desejava interromper sua participagdo e a correspondente das parcelas

seguintes, de 2024. No entanto. esclareceu Belline 2025, tendo criado

no ano que. em

juridica denominada “Inspiragdo”, teria voltado participar do projeto.

uma pessoa a recebendo, por meio da referida pessoa juridica, parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), até completar o valor acordado.

Ao ser indagado se sabia que 0 Banco Master poderia ser o responsavel pelos pagamentos.

negou categoricamente. Declarou dispor de instrumento contratual referente a

que todos valores teriam sido informados em sua declara¢do anual de ajuste de

¢ os

imposto de renda.

Pág. 3 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Tendo vista fatos relatados. Diretor de Fi alizacdo Procurador-Geral

em os o e o

encaminham relato Presidente do Banco Central do Brasil, par ciéneia. ea

o vertente ao

Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil. para conhecimento adogdio das

providéncias cabiveis.

Brasilia, 8 de janeiro de 2026.

{de;

CC &—

CRISTIANO COZER Procurador-Geral

OAB/DF 16.400 Matricula 2.191,156-8

Pág. 4 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL

NOTA N2 11/2026/COGER/BCB, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Admissibilidade disciplinar. Suposto recebimento de

valores de origem suspeita. Proposta de instauragdo

de Sindicancia Patrimonial. PE 301538.

1.	Trata-se de	de ocorréncia encaminhada a esta Corregedoria-Geral do
Banco Central do Brasil (Coger)	presente data,	relata conduta supostamente

na em que se

indevida por parte dos servidores Belline Santana, matricula 1.571.240-0, Auditor do Banco Central do Brasil, titular da comissionada de Chefe de Unidade no Departamento de

Bancaria (Desup), I

2.	O relato, formulado pelo Diretor de pelo Procurador-Geral do BCB, noticia	do Banco Central do Brasil (BCB) e verbal apresentada ao Presidente desta Autarquia
por interlocutor sob	de anonimato, segundo	qual Belline Santana

a e

recebido valores financeiros situagdo passivel de enquadramento prevista

em na no art.

117, inciso XII, da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, seja ela o recebimento de “propina,

presente ou vantagem de qualquer espécie, em de suas atribui¢des”.

Relatam os comunicantes que, em 7 de janeiro de 2026, data em que foram informados pelo Presidente do BCB acerca dos fatos, reuniram-se separadamente com Belline

Santana JI vara colher respeito do quanto narrado, tendo tais

e suas a

servidores declarado seguinte:

Belline Santana

... que em 2023, um

supostamente ligado argumento de que teria recebido

de atuagdo

sua

Corporativa (IBGC). Leonardo Palhares, conforme apresentado uma proposta

financeira de jovens carentes, mediante remuneragdo

2.000.000,00 (dois ponderado a Leonardo projeto, ao que unicamente, em utilizar

efetiva participagdo

remuneré-lo referida

com a

Belline informou ter recebido,

de R$ 500.000,00

efetivamente trabalhado

na industria financeira, questionado mais de

existéncia de individuo identificado

a organizacdo “Camara-e.Net”, do Instituto Brasileiro de

em encontro

de elaboragdo de projeto voltado

milhdes de reais). Belline

que n&o teria disponibilidade Leonardo teria respondido

“seu nome e sua imagem”,

na do projeto, dispondo-se,

quantia de R$ 2 milhdes. ao longo de 2023, duas parcelas semestrais (quinhentos mil reais),

elaboragéo de projeto de

além de participar de

uma vez Leonardo Palhares

financeira patrocinando como “Leonardo Palhares”,

se aproximou, ao

do nome de Belline em

Governanga

o relato de Belline, teria

a no montante de RS

declarou ter inicialmente

para elaborar um

que tinha interesse, sem necessidade de para tanto, a tendo, contrapartida,

de jovens

um “podcast”. Disse ter acerca da possivel

o projeto, sendo

Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil COGER

SBS, Quadra. 3, Bloco B, 102 andar, Edificio-Sede, 70074-900 Brasilia-DF

Telefone 61 3414-2500

Pág. 5 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL

informado que nenhuma instituigdo regulada pelo Banco Central estava envolvida. Relatou Belline, em seguida, que, por se sentir “incomodado”

com os pagamentos, informou a Leonardo que desejava interromper sua participagéo e a correspondente percepgao das parcelas seguintes, no ano

de 2024. No entanto, esclareceu Belline que, em 2025, tendo criado uma

pessoa juridica denominada “Inspiragdo”, teria voltado participar do

projeto, recebendo, por meio da referida pessoa juridica, parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), até completar valor acordado.

Ao ser	indagado se	sabia que o	Banco Master poderia	ser o	responsavel
pelos	pagamentos, teriam sido informados em sua	negou	categoricamente. instrumento contratual referente a transagdo e que todos os valores	Declarou anual de ajuste de imposto de	dispor	de

renda.

Apesar de comunicagao de ocorréncia nao ter sido acompanhada de elementos

probatérios documentais acerca dos fatos narrados, a noticia de recebimento de vultosos valores por servidores titulares de fungdes comissionadas de elevado nivel hierarquico, detentores de relevante competéncia deciséria relacionada a supervisdo do Sistema Financeiro Nacional, recomenda detida

Destaque-se, propdsito das explicagdes atribuidas Belline Santana,

a a que os

valores supostamente recebidos R$ 2.000.000,00 (dois milhdes de reais) ostentam aparente

desproporcionalidade com os servigos que seriam prestados pelo servidor em contrapartida.

Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil COGER

Quadra 3, Bloco B, 10° andar, Edificio-Sede, 70074-900 Brasilia-DF

Telefone 61 3414-2500

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BANCO CENTRAL DO BRASIL

Os fatos relatados, a evidéncia, podem indicar, abstraidas outras eventuais

infragdes disciplinares, hipétese de improbidade administrativa por enriquecimento ilicito, nos

termos do art. 132, inciso IV, da Lei n2 8.112, de 1990, cumulado com o art. 99, inciso , da Lei

8.429, de 2 de junho de 1992.

Isso posto, considerando a necessidade de proceder a apuragéo da legitimidade do

acréscimo patrimonial que teria sido reconhecido pelos aludidos servidores, determino,

com

fundamento no art. 14 do Decreto 10.571, de 9 de dezembro de 2020, bem como no art. 50 da Portaria Normativa n2 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da Unido, e no art. 53, inciso , do Regimento Interno do BCB:

a) a instauracdo de Sindicancia Patrimonial para apurar eventual enriquecimento ilicito por Belline Santana; e b) instauracdo de Sindicancia Patrimonial eventual enriquecimento a para apurar

licito por EE

Por fim, assinalo que, em razdo da sensibilidade dos fatos tratados, bem

ora como

para assegurar a maxima efetividade da atuagdo apuratdria, o registro da dentincia objeto deste juizo de admissibilidade no Sistema de Registro de Demandas do Cidaddo (RDR) sera feito a

posteriori.

ALLYSON AUGUSTO BASTOS

Corregedor-Geral

Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil COGER

Quadra 3, Bloco B, 10° andar, Edificio-Sede, 70074-900 Brasilia-DF

Telefone 61 3414-2500

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YL CENTRAL DO Despacho/Conformidade

Este despacho refere-se ao(s) documento(s) abaixo:

RELATÓRIO 83/2026-BCB/SECRE

Diante da gravidade das ocorréncias noticiadas no anexo Relato Circunstanciado de Fatos,

firmado pelo Diretor de e pelo Procurador-Geral desta Autarquia, e considerando os

ocupados funcdes exercidas pelos servidores |||

cargos e as - Santana, decreto o afastamento cautelar de ambos de suas atividades no ambito do Banco Central do Brasil, tendo em vista a necessidade de evitar qualquer risco a efetividade da

do sistema financeiro e resguardar a pela Corregedoria-Geral, dos fatos

relatados.

A medida encontra amparo no art. 45 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que autoriza a

adocédo de providéncias acautelatérias, sem prévia manifestagéo do interessado, em caso de

risco iminente ao interesse publico. Os servidores ficardo afastados de todas as suas atividades

funcionais, sem prejuizo da remuneracéo do cargo, por periodo inicial de 60 (sessenta) dias,

prorrogavel, de modo fundamentado, enquanto subsistir o risco.

Em 08/01/2026,

0.248.410-2 - AILTON DE AQUINO SANTOS DIRETOR DA DIFIS SECRE/DIFIS

Pág. 8 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

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Leonardo Palhares é reeleito

presidente da camara-e.net

Publicado por Comunicagéo em © 19/12/2018

Sao Paulo, 19 de dezembro de 2018 O advogado Leonardo Palhares, sécio do Almeida Advogados, foi reeleito presidente da

Camara Brasileira de Comércio Eletrdnico (camara-e.net) para o biénio 2019-2020, em Assembleia Geral Ordinéria e Extraordinaria nesta quarta-feira (19). Flavio Jansen, da Locaweb, segue como Vice-Presidente de Estratégia e Paulo Kulikovsky, da Acesso, como Vice-Presidente de Finangas e Controle.

Palhares, que esta no cargo desde agosto de 2016, diz que seus primeiros anos de gestéo foi de consolidagéo do papel importante que a entidade exerce na Economia Digital. Ele afirma que a camara—e.net dara continuidade as estratégias e

iniciativas em andamento e enfrentara novos desafios em 2019.

O Presidente cita ainda o papel importante da entidade na dos micro e pequenos empresérios, na geragao de

desenvolvimento do setor. “E papel da camara-e.net incentivar geragao de conhecimento, assim

empregos e no a e a como atuar dentro das searas regulatorias para garantir que o setor tenha uma regulagao convergente que permita seu desenvolvimento afirma ele.

Pág. 9 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Para 2019, Palhares adianta que a camara-e.net abrira uma representagao em Brasilia. “Vamos intensificar a atuagao da

camara-e.net em governamentais e continuaremos trabalhando intensamente na construgéo e implementagao de politicas que consolidem o Brasil como um pais digital e conectado”, conclui ele.

Fazem parte do novo Conselho Administrativo da camara-e.net:

Presidente Leonardo A. F. Palhares (Almeida Advogados)

Vice-Presidente de Estratégia Flavio Jansen (Locaweb)

Vice-Presidente de Finangas Controle Paulo Kulikovsky (Acesso)

Vice-Presidentes Anahi Llop (OLX), Frangois Martins (Mercado Livre), Gustavo Dias (Expedia), Joana Almeida (Amazon),

Leonardo Elias Moreno da Silva (Via Internet), Maria Bortolan (Certisign) e Marcelo Lacerda (Google)

Suplentes Sérgio Herz (Livraria Cultura), Stephane Engelhard (Carrefour) e Demi Getschko (NIC.br)

Membros ex officio Felipe

Mattos (gmattos)

(Secretério Executivo camara-e.net), Ludovino Lopes (Ludovino Lopes Advogados) e

Sobre a camara-e.net Fundada em 2001, a camara-e.net é a principal entidade brasileira multissetorial da América Latina

e de maior representatividade da economia digital no Pais, formando consenso no setor perante os principais agentes

publicos e privados, nacionais e internacionais e promovendo o desenvolvimento dos negécios online no Brasil. Em seu

quadro de associados, a camara-e.net conta com os mais importantes players do comércio eletrénico, entre eles empresas de infraestrutura, midias sociais, chaves meios de pagamento, seguros e e-banking. Mais informagées: www.camarae.net.

Informagdes a imprensa:

Insight Comunicagéo 3284-6147 / 3262-5567

Gisele Ribeiro gisele.ribeiro@insightnet.com.br

Pág. 10 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

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Pág. 11 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

edesim Rede a ion par aSimpific ¢iodo egistroed Legalizagio de Empres se

Negdcios

Quadro de S6 ios e Admi istradores

EMPRESARIAL

NOME

SUPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

CNPJ CAPITAL SOCIAL

31.446.245/0001-70 R$ 2.562.578.600,00 ( dois bilhdes quinhentos sessenta e dois milhdes

quinhentos e setenta e oito mil e seiscentos reais .

0 Quadro de Sécios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) é o seguinte:

Nome Nome Empresarial

LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES

Nome Nome Empresarial

ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA

Emitido no dia 09/01/2026 as 10:21:03 (data e hora de Brasilia).

Fonte: Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ).

Diretor

Pág. 12 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

= TAB va ©

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Firmas ligadas a Vorcaro compraram R$ 2 bi em bens enquanto Master

quebrava

Natalia Portinari, Amanda Rossi e Pedro Canario Colunista do UOL em Brasilia e do UOL em Sao Paulo 07/01/2026 05h30

AQ Deixe seu

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Ler resumo da noticia v

An es de o Master ser liquidado, sem dinheiro para pagar qu m investiuv em seus CDBs, o ba queiro Daniel Vorcaro

ligadas a ele adquiriram pelo menos R$ 2 bilhdes em mansd s, apartamentos e ja inhos, segundo levantamento do UOL.

Dess valor, 85% foi comprado a par ir de 2024.

A Policia Federal apura indicios de que parte do dinheiro captado pelo Master junto beneficio dos executivos do banco. A investigacdo sta no STF (Supremo Tribu al a inves idores tenha sido desviada em

F deral).

Pág. 13 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

[¢)

Amanda Klein

Abolsa de apostas para o Ministério da Justica

Daniela Lima

TCU recuou no Master pela perda de apoio

Trump ameaga México para abafar revolta nos EUA

Maria Ribeiro Paolla, tem como nunca se separar do Carnaval?

entreos bilhdes gastos em bens, apenas 1% foi comprado d retamente por Vorcaro, na pessoa fisica —um apartamento de R 22 milhdes.

Os 99% restantes foram adquiridos por empresas com vinculos com o banqueiro. Apenas uma delas esta em nome dele.

As demais sao sociedades anénimas fechadas, cujos dados dos sdcios sao sigilosos, até para a Receita Federal. Ha também uma offshore em Delaware, que também oculta o dono. Ainda assim, é possivel identificar conexdes dessas empresas com Vorcaro.

levantamento do UOL localizou duas no exterior, 23 iméveis no Brasil, quatro aeronaves e cinco carros.

A reportagem somou os valores declarados no momento da compra, sem correcdo pela inflagdo e sem considerar eventuais mudangas no valor de mercado.

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Pág. 14 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

rocurado de de 6 de de bro, Vorcaro re pondeu.

AFolha, d zembro, de advogados banqueiro st ja ligado das listadas

em	um	seus	negou que o	auma	mpre as	no
\| vantamento, a Super, qu			adquiriu os iméveis onde Vorcaro mora em Brasilia e Sao Paulo.

Vista aérea da casa em Miami, 4 beira do mar, da Goldbeach Properties LLC

Imagem:

Os bens mais caros ligados a Vorcaro

R$ 583,5 milhdes: aeronave Gulfstram G700, adquirida em 2025 pela sociedade anénima fechada PS-MGG Administragao de

Bem

R$ 460 milhdes: casa em Miami (EUA), adquirida em 2024 pela offshore Goldbeach Properties LLC;

R$ 300 milhdes: casa em Trancoso (Bahia), adquirida m 2024 por seis sociedades anénimas fechadas;

R$ 120 milhdes: aeronave Gulfstream GV-SP, adquirida em 2023 pela empresa Viking;

R$ 116,7 milhdes: aeronave Falcon 7X, adquirida em 2023 pela empresa Viking;

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$ 50 mil s apartamento nos Jardins, em Sao Paulo, ad uirido pela Super em 2024 e vendido meses depois para empresa

ligada ao Grupo Esfera;

apartamento nos Jardins, em Sao Paulo, ad uirido em 2024 pela Super; $43,7mil s: apartamento nos Jardins, em Sao Paulo, ad uirido em 2024 pela Super;

$36,8 mils: casa em Miami (EUA), ad uirida em 2025 pela offshore Goldbeach Properties LLC.

Mans s m Miami Trancoso

O imével mais caro da lista foi ad virido em novembro de 2024 pela offshore Goldbeach Properties LLC, registrada em Delaware, estado norte-americano ue funciona como paraiso fiscal.

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E de de R$ 460 milhdes a beira do localizada condominio de luxo Miami. O terreno tem 6.790 m?,

uma casa cerca mar, em um em

com rea construida de 2.550 m2.

Nao é possivel saber uem sao os sécios da offshore, mas o site americano The Real Deal revelou que o negécio foi feito por

Daniel Vorcaro. O imével foi vendido a offshore por um casal de empresérios franceses.

A Goldbeach Properties LLC também ad uiriu outra casa em Miami em fevereiro de 2025, sem saida para o mar, por R$ 37 milhGes.

Outra propriedade de alto valor foi comprada em Trancoso, em Porto Seguro (BA), por R$ 300 milhdes. O corretor entrou na

Justica para cobrar taxas de intermediacao de Daniel Vorcaro.

Aa visicao foi feita em junho de 2024 por seis sociedades anénimas fechadas. Elas sao ligadas a outra sociedade anénima, a

Prime You, ue ja teve Vorcaro como investidor oculto e ja fez pagamentos de hospedagens do ban ueiro nessa mesma casa.

No processo na a iniciar tratativas para que Vorcaro comprasse a

o corretor alega ue chegou casa. Ja o banqueiro disse aFolha ue nao participou da transagao. Ao UOL, a Prime You disse ue a casa nao é de sua propriedade e que a empresa

"apenas faz a gestdo do mesmo".

Pág. 16 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Espagos da mansao em Trancoso (BA)

Imagem: Reproducso / Be Bahia Casas e Vilas

Viking P icip em esa no nome de Vo ¢ ro, tem cinco ca os, es im dos em R$ 3,4 milhdes. Uma Mercedes- MG G 63, uma Land Rove SDV8, duas Land Rover Defender 90 SW e uma Toyota Hilux.

A Viking também comprou trés aeronaves de luxo entre 2021 e 2024: um Gulfstream GV-SP, or R$ 120 milhdes; um F Icon 7X,

por R$ 116,7 milhdes; e um Falcon 2000, por R$ 21,3

Ha ainda uma quarta aeronave usada em beneficio de Vorcaro: um Gulfstream G700, comprado em junho de 2025, ja no uge da crise do Master, por R$ 538,5 milhdes. E um dos jatinhos mais caros do pals.

Foi com essa aeronave que an morada do b nqueiro, a influencer Martha Graeff, saiu de Mi mi para encontra-lo fora do Brasil

em novembro. Enquanto isso, Vorcaro tentava embarcar no Falcon 7X em Sao Paulo, mas acabou preso pela PF. A Gulfs ream

teve que dar meia volta e retorn r a Miami.

O Gulfstream G700 foi compr do por outra sociedade anénima fech da ligada a Prime You. "Quanto ao Gulfstream G700, Daniel Vorcaro nao era cotista deste ativo", declarou a Prime You a repo tagem.

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Pág. 17 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Jato Falcon 7X apreendido pela PF de Daniel Vorcaro

Imagem: Policia Federal

partament emS e H

A Super Empreendimentos comprou, desde 0 1, 19 iméveis em Sao Paulo e Belo Horizonte, segundo levantamento do UOL.

Juntos, somam mais de R$ 300 milhges.

A Super foi dirigida, cunhado de Vorcaro. E sociedade fechada, dos sécios sob

por quatro anos, por um uma com nome

sigilo.

Dentre os iméveis adquiridos pela Super, ha nove apartamentos nos Jardins, em Sao Paulo, com valores entre R$ 10 e

R$ 50

Um deles é o apartamento onde Vorcaro morava até 0 momento de sua prisao preventiva, em novembro, pelo menos. E

um triplex

de 914 m? de privativa.

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Foi comnrado nor R$ 38 milhdes. em 2022. nela Suner. F transferido nor R$ 50 milhdes nara uma sociedade anénima em 20 de

Pág. 18 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

ambém per ence Super a casa de R$ 36 em Brasilia, onde Vo caro vive quando es a capital federal e ecebe

convidados. O imével tem 2.232 m? de &rea p ivativa.

Casa de R$ 36 milhdes usada por Vorcaro em Brasilia

Imagem: Reprodugso / Studio Hub Arquitetura

Desses 19 iméveis, 16 continuam sendo da Super. Os outros trés foram vendidos ou doados.

Entre eles, um apa tamento comprado por R$ 50 milhGes pela Oitenta & Nove Ponto Um, do empresério Jodo Camargo. O imével,

de 800 m?, fica na egido da Faria Lima e hospeda eventos do grupo Esfe a.

Outro apa tamento, de R$ 4,4 milhGes, foi doado a Karolina Trainotti, ré por lavagem de dinheiro em um processo em que declara ter a atividade de "sugar baby", ou seja, receber bens em troca de um relacionamento amoroso, como revelou 0 UOL.

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Vorcaro nao respondeu ao UOL sobre o uso dos iméveis da Super.

Pelo menos um deles, um duplex de R$ 10 milhes na avenida Juscelino Kubitschek, esta vazio, sem moradores.

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dos im eis atnhos e camos de luxo, Vorcaro realizou gastos expressivos —e extravagantes— nos Ult mos anos. Esses valores nao fazem parte do levantamento do UOL.

Entre 2023 e 2024, investiu R$ 300 milhes na SAF do Atlético-MG, por meio do Fundo Galo Forte —que dentro da cadeia do fundo Hans 95, o maior sob investigacao da Operagao Carbono Oculto, por suspeita de lavagem de dinheiro para o PCC.

Continua apés publicidade

Vorcaro foi destituido do conselho de administracdo do clube apés ser preso preventivamente, em novembro.

Houve também gastos expressivos em eventos. Foram cerca de R$ 40 milhGes gastos em um camarote na Sapucal no Carnaval

deste ano, como mostrou a revista e R$ 15 milhdes em uma festa de aniversario de 15 anos para sua filha, em 2023.

0 banqueiro também gastou pelo menos R$ 1,1 milhdo com didrias da casa em Trancoso, entre 2021 e 2023, antes da compra do imével. Foram quatro reservas diferentes, para 19 dias —cerca de R$ 60 m| a diaria.

Nenhuma delas foi paga por Vorcaro diretamente, na pessoa fisica. Os boletos foram emitidos em nome de intermediarios ou empresas, como a Prime You —a mesma empresa que esta ligada a compra da casa.

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Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e sua namorada Martha Graeff, influencer e empresaria Imagem: / Redes sociais orcarotamb mt riar s

banqueiro ale ou a PF qu r ado cinco didrias de uma suite pre idencial de luxo m Du ai, por R$ 524 mil, em nov mbro. O

estava mbarcando para a cidade, onde iria negociar a venda do Master, quando foi pr so.

Continua apos publicdade

Além disso, uma empresa pertencente ao pai do anqueiro, Henrique Vorcaro, comprou uma casa de R$ 170 milhdes em Orlando,

nos EUA. A transagao imobilidria ocorreu em 2023 e foi considerada a mais cara da histéria da cidade.

Nao ha informagdes publicas sobre o uso da casa em por Daniel Vorcaro. Por isso, 0 UOL n&o a incluiu no levantamento.

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em Trancoso de R$ 300 milhdes comprada por empresas ligadas a Vorcaro

Imagem: Casas e Villas roblemas eli vi ez no Master

Os gastos com bens de luxo feitos por empresas ligadas a Vorcaro chamam atengao por conta dos problemas de liq idez do banco.

Continua apés publicidade

Sem dinheiro em caixa, 0 Master procurou um comprador para tentar arcar com os pagamentos de CDBs q e venceriam neste

ano, sems cesso.

Investigadores ouvidos pelo UOL suspeitam que as compras vultosas no exterior tenham sido uma tentativa de blindar o

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gora, co	alqui agdo	o Master	etermnada pelo Banco Central, é 0 FGC (Fundo Garantidor de Créd to) que ira cobrir parte
dos investi			entos eitos na instituigao —até R$ 250 mil por investidor.

O prejuizo para o FGC, abastecido por um conjunto de bancos privados, é estimado entre R$ 40 bi hoes e R$ 50 bilhdes.

Apés a publicacdo desta reportagem, a Pr me You afirmou ao UOL que nao tinha vincu os as socieda es andnimas fechadas que

adquiriram o imével em Trancoso.

"E importante esclarecer Vorcaro nao sécio oculto. Ele acionista minoritario, cuja part cipagao inclusive foi

que era um era um

divulgada pela empresa a imprensa na ocasido em que ele ingressou na sociedade."

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Vol FLASH

LIQUIDACAO FANTASTICA

Lapis de cor Supersoft

Faber-Castell ex-presidente Maduro

Eletrdnicos

ofe rta osicionamento py agao de R$ 75.17 em da Alemanha ump nao esconde

por RS 44,12

denuncia barbaridade de colonialista na Venezuela", Projetor, celular, mouse e Trump, diz ex-embaixador avalia cientista politico

partir de RS 10

mais a

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OTEMPO ECONOMIA

Receita encontra ligacdo de Vorcaro com empresa dona de casa de R$ 36 mi que ele dizia

ser inquilino

ro Daniel Vorcaro usava uma casa

Ciro Nog:

como o senador ira

ter conexdes com Super

SA, que

Participaces empresa é a dona do imdvel. Segundoa assessoria do

da a de

inguilino. Mas dados oficais Receita Federal apontam existéncia

banqueiro, le & spenss

entre Vorcaro

5 Super elefones

a por meio de pessoas.

Pág. 24 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

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OTEMPO ECONOMIA

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tamento realizado pela	nacional pessoas	¢ juntas
reportage	de	juridicas

é de

nenos trés empresas do banqueiro o mesmo uma

ia Ana Claudia Queiroz de Paiva,

Receita no resistro de sua ACO Consultoria

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Recess

x +

€ C

OTEMPO ECONOMIA

niimero de tlefone que ela fornece Receita no registro de sua ACQ Consuloria

mesmo das firmas Viking, Vine Star Music, de Vorcaro, Ana Claudia tem outras

coma familia. Ela! Zettel cunhado do sto na

séclos empresa

‘Storm, de acordo com dados atualizados da Federal. Ela ainda diretora das empresas

‘Adonay Ren, que também tém Zettel na diregdo.

Atacadista Castanhas

DIVINA CASTANHA >

Abr

Embora seja atualmente diretora de empresas com capital social de cifras milionirias

até

bilionria no caso da Super),em 2020, em uma disputa Judicial na qual buscava ressarcimento de RS mil, Ana Claudia pedu justia gratuita, argumentando que ndo poderia arcar com as custas

do processo honordrios advocaticios "sem prejuizo do seu proprio sustento de sua familia’.

e e 0

caso.	um pr	ela abriu paracobrar um ‘parcelas de um aluguel mensal de RS 1.550 em um imével.	que	de	as pagar
	de Delo Horizonte,	ela entrou em um financiamento para adguirir um na qual deu entrada de RS 1.1 4 de acordo com matricula do imdvel. No mesmo ano, ela passou a pagar financiamento		de RS 2,4 milhdes em um	em recursos

de um de RS 1.3 em Paulo.

apartamento

‘Areportagem tentou contato com Ana Claudia pelos emails das empresas telefones da mie do.

e e

mas obteve resposta.

Pág. 26 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

x +

CG @ ©

OTEMPO ECONOMIA

Entreas. dos negocios de coma. da Super hi uma.

‘enderecos. Adonay, em que Ana Claudia atua como diretora, etd localizada em um complex

‘comercial da avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte,no mesmo enderego da Viking, empresa da qual Vorcaro sécio. apartamento de quase RS 4,4 milhdes doado pela Super fo comprado da.

é O

nove meses antes.

Viking

‘Com RS 100 milhdes de capital, Viking uma empresa de participacdes que ficou conhecida na

a é

da prisio de Vorcaro, por ser proprietaria do jato em que dono do Banco Master

pretendia embarcar para viajar Malta no dia em que foi preso, em de novembro. Ele foi solto

a 17

12dias depois. ‘A sala comercial da Raja Gabaglia também abriga empresa Vinc,de Vorcaro, FSW, que tem

a ea

‘como sécia Moriah, uma empresa de Zettel.

Fabiano Zetel fo diretor da Super na época em que foram comprados casa de Brasilia

a 0

apartamento de quase RS 4,4 que depois ol doado. Ele entrou na Super em agosto de 2021 saiu em julho de2024.

De acordo com documentos registrados na Jucesp (Junta Comercial do Estado de Sao Paulo),

Super atualmente um capital social de quase RS 2.6 bilhdes,tendo um fundo chamado

como principal

acionista.

fundo administrado pela Reag, que fol um dos alvos da Carbono Oculto operagdo realizada em

agosto, que mira relago entre setor de combustiveis, PCC empresas financeiras.

Informages da CVM de Valores Mobilis) mostram que Termdpilas controlado

o é

por um outro fundo de investimentos, que seu cotista. possivel saber quem

é é é o final.

Pág. 27 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

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OTEMPO ECONOMIA

‘De acordo com documentos registrados na Jucesp (Junta Comercial do Estado de S30 Paulo),

‘Super atualmente um capital social de quase RS 2.6 tendo um fundo

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‘Procurados, advogados assessores do dono do banco Master responderam, em nota, que um dos

da Super cunhado do banqueiro. procurou assessoria de Zettel para

é A a

‘comentar mas ele ndo se manifesto.

“A defesa de Daniel Vorcaro esclarece que relagdo de seu cliente com empresa Super

a a

‘comercial, envolvendo	de é	venda de ativos contratos de ¢ ainda que um dos sécios da empresa cunhado de Vorcaro, fato de conhecimento piblico. defesa esclarece ainda que Ana Claudia Queiroz de Paiva administradora de empresas presta é	Ressalta A e

das de seu preve. di

ese dentro

da normalidade nesse tipo de diz comunicado de Vorcaro. (FOLHAPRESS/ JOANA

E IRAN

ALVES)

LeiaTambém:

Pág. 28 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

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N S033 HORA POVO

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(https://horadopovo.com.br)

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POLITICA (HTTPS://HORADOPOVO.COM.BR/CATEGORY/POLITICA/)

Hastor despejou R$ milhdes campanhas de

que 5 nas ) Bolsonaro e Tarcisio é cunhado de Vorcaro

Daniel Vorcaro e o pastor Fabiano Campos Zettel (reprodug@o)

Pastor Fabiano Campos Zettel, cunhado do banqueiro preso, Daniel Vorcaro, dono do

Moriah Asset, chefiou a empresa “Super Empreendimentos”, bancada pelo fundo Termopilas, investigado pela PF

Pág. 29 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

O banqueiro Daniel Vorcaro, preso apds o escandalo de desvio bilionario do Banco

Master, com montantes que podem chegar a R$12,5 bilhées s6 do BRB, nada mais e

nada menos do que cunhado do pastor Fabiano Campos Zettel, dono do Moriah Asset, um fundo que, junto com o BTG Pactual, adquiriu uma fatia da marca Oakberry, maior

franquia de vendas de agai do pais.

Coincidentemente, o pastor Fabiano Campos Zettel foi um grande colaborador financeiro

da campanha de Jair Bolsonaro. O pastor repassou R$ 3 milhdes para a campanha de Jair Bolsonaro (PL) a reeleicdo em 2022. Em outra coincidéncia, Zettel foi também o maior doador individual da campanha do bolsonarista Tarcisio de Freitas ao governo de Sao Paulo. O cunhado de Vorcaro doou R$ 2 milhdes para a campanha de Tarcisio.

RECESA A HORA DO POVO

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(https://forms.gle/NS4mSozfr6d4bxKJ6)

Deputados ja discutem a instalagao de uma CPI para abrir a caixa-preta do Banco Master,

cuja cupula foi toda presa esta semana pela Policia Federal por liderar um esquema de fraude bilionaria no Sistema Financeiro Nacional. A investigacdo atinge diretamente Daniel

Vorcaro, o banqueiro preso.

Além de advogado, Zettel é também pastor da igreja Bola de Neve. Ele é também operador do mercado financeiro. E casado Natalia Vorcaro Zettel, igualmente

com

pastora, e irma do banqueiro A frente da Moriah Asset, preso esta semana. o pastor informa que investe em diversas empresas e tem também investimentos diretos e indiretos, através de fundos, no setor imobiliario.

As conexdes financeiras de Vorcaro e o cunhado aparecem ao mesmo tempo em que o fundo Hans 95, ligado a Vorcaro, se tornou alvo central da PF na Operagao Carbono Oculto. A suspeita é de uso de uma rede de fundos para lavar recursos do PCC por meio de operacodes blindadas fundos fechados, poucos cotistas e estruturas em cascata que

escondiam beneficiarios finais.

A teia inclui aportes pesados do Hans 95 no préprio Banco Master em meio a crise de

liquidez do banco. S6 o Hans 95 aplicou R$ 124 milhdes em CDBs do Master em 2024. Em

2025, o Astralo 95 registrou R$ 622 milhdes em papéis do banco. Outro fundo ligado a

cadeia, 0 Murren 41, movimentou mais R$ 103 milhdes. Somando tudo, pelo menos R$ 849 milhdes foram canalizados para o Banco Master.

Pág. 30 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Isso tudo sem falar dos aportes bilionarios efetuados pelo Banco Regional de Brasilia

(BRB), cuja diretoria ja foi afastada o escandalo, e do Fundo de Pens&o dos

Servidores do estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidéncia. O BRB fraudou e

tentou enganar o Banco Central para viabilizar o repasse de R$ 12,5 bilhdes ao Master. Ja o Rioprevidéncia, de responsabilidade do bolsonarista Claudio Castro, teria “aplicado” R$ 2,6 dos recursos dos servidores no banco de Vorcaro.

A rede de fundos ligados ao Master adquiriu uma manséo para Vorcaro em Brasilia. O fundo Termopilas, investigado por suspeita de com o PCC, aportou R$ 1,65 bilhdo na Super Empreendimentos empresa sem atividade conhecida, dona do imével

calculado em R$ 36,1 onde o banqueiro morava. Outra coincidéncia: o pastor Fabiano Zettel foi diretor da Super Empreendimentos entre 2021 e 2024. Ele nega que a empresa tivesse investimentos ligados ao fundo Hans 95 durante sua passagem pela diretoria, mas dados publicos mostram que o Hans 95 ja dominava a maior parte do

capital da Super em 2024.

Durante a tentativa do uso do BRB para executar a operagao de “salvamento” do Master

que as autoridades do governo de Brasilia tentaram pintar como uma compra do Master

pelo banco regional de Brasilia 0 Banco Central impediu a realizagao do negdcio.

O também bolsonarista, senador Ciro Nogueira, se esforgou para que a negociata fosse concluida e tentou demitir o diretor do BC responsavel por barrar a venda. Depois que o BC suspendeu o negocio, o BRB fez operagdes fraudulentas para repassar R$ 12,5

ao Master. J& em fuga do pais, Vorcaro anunciou a venda do banco para um

dos Emirados Arabes Unidos. A venda foi impedida pelo Banco Central grupo que decretou intervengao no Master e a prisdo do banqueiro.

ASSET (HTTPS://HORADOPOVO.COM.BR/TAG/ASSET/), FRAUDE (HTTPS://HORADOPOVO.COM.BR/TAG/FRAUDE/),

MASTER (HTTPS://HORADOPOVO.COM.BR/TAG/MASTER/), VORCARO

(HTTPS://HORADOPOVO.COM.BR/TAG/VORCARO/), ZETTEL (HTTPS://HORADOPOVO.COM.BR/TAG/ZETTEL/)

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Pág. 31 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

ASSINE A OESTE

ados oficiais indicam vinculos entre aniel Vorcaro e empresa dona de casa usada em Politica

Brasilia

POLITICA

Dados oficiais - - - - indicam - vinculos - entre Daniel - Vorcaro e empresa dona de casa usada em Brasilia 1

R Q

Entrar

Leticia Alves

21 dez 2025 14h38 | 2min de leitura

Pág. 32 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

or ar proprietério do Banco Master | F t : iv Igago/Banc Master

, ouga este readme

O 0:00

Desde que veio a tona, em maio, a informacao de que o banqueiro

Daniel Vorcaro usava uma casa de R$ 36 milhdes em Brasilia para receber politicos, ele nega vinculos com a Super Empreendimentos

e Participacdes SA, proprietaria do imdvel. A assessoria do dono do

Banco Master alega que ele é apenas o inquilino.

Dados oficiais da Receita Federal, porém, indicam conexoes entre ele e a empresa por meio de enderecos, telefones e pessoas ligadas aos dois lados.

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Concordo com os termos da LGPD

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Além disso, segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo, o telefone de ao menos trés empresas de Vorcaro coincide com o de

Ana Claudia Queiroz de Paiva, diretora da Super. O numero aparece nos registros das empresas Viking, Vinc e Star Music.

Ana Claudia também tem vinculos com a familia do banqueiro. Ela é

sécia de Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, na empresa Storm. Ela

Pág. 33 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

ainda atua como diretora das empresas Adonay e Ren, que também tém Zettel na direcao.

Relacoes entre Vorcaro e a Super Empreendimentos

Além disso, ha coincidéncia de enderecos entre empresas ligadas a

Vorcaro e a diretora da Super. A Adonay funciona no mesmo

endereco, na avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, que a Viking, empresa da qual Vorcaro é socio. O apartamento de quase R$ 4,4 milhdes doado pela Super foi comprado da Viking nove meses antes.

Com capital de R$ 100 milhoes, a Viking ficou conhecida quando Vorcaro foi preso, em novembro, por ser proprietaria do jato que ele

usaria para viajar a Malta. Ele foi solto 12 dias depois.

Pág. 34 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

BANCO MASTER: Relator do caso Vorcaro, Toffoli viajou com advogado de ...

Fabiano Zettel foi diretor da Super entre agosto de 2021 e julho de 2024, período em que a empresa comprou a casa de Brasília e o apartamento depois doado.

Documentos da Junta Comercial de São Paulo indicam que a Super tem capital social de quase R$ 2,6 bilhões. O principal acionista é o fundo Termópilas, administrado pela Reag, alvo da operação Carbono Oculto.

Pág. 35 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Leia também “Anatomia de fraude”, da Edicdo 301 da

Revista Oeste

Procurados, advogados e assessores do dono do banco Master informaram que um dos da Super é cunhado de Vorcaro. Ja os

advogados do banqueiro negaram proximas.

“A defesa de Daniel Vorcaro esclarece que a relagao de seu cliente

com a empresa Super é comercial, envolvendo operacdes de compra

e venda de ativos e contratos de inquilinato”, diz nota. “Ressalta ainda

que um dos sdcios da empresa é cunhado de Vorcaro, fato de

conhecimento publico. A defesa esclarece ainda que Ana Claudia

Queiroz de Paiva é administradora de empresas e presta a

uma das empresas de Vorcaro e que seu contrato nio prevé exclusividade e se d4 dentro da normalidade nesse tipo de servigo.”

Pág. 36 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Links

https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2026/01/07/empresas-ligadas-vorcaro-2- bilhoes-imoveis-enquanto-master-quebrava.htm https://www.otempo.com.br/economia/2025/12/21/receita-encontra-ligacao-de-vorcarocom-empresa-dona-de-casa-de-r-36-mi-que-ele-dizia-ser-inquilino

https://horadopovo.com.br/pastor-que-despejou-r-5-milhoes-nas-campanhas-debolsonaro-e-tarcisio-e-cunhado-de-vorcaro/

https://revistaoeste.com/politica/dados-oficiais-indicam-vinculos-entre-daniel-vorcaroe-empresa-dona-de-casa-usada-em-brasilia/

Pág. 37 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Informações e Despacho

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Em complemento à Nota 11/2026/Coger/BCB, de 8 de janeiro de 2026 (doc. 3), determino sejam agregados ao escopo das Sindicâncias Patrimoniais a serem instauradas:

a) o doc. 4, que se refere a cópia de decisão do Diretor de Fiscalização do BCB que afasta das atividades funcionais, pelo período inicial de 60 (sessenta) dias, e com fundamento no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os servidores Belline Santana e || | |

; e b) o doc. 5, que traz informações referentes a possíveis vínculos mantidos por Leonardo Palhares, pessoa relacionada à ocorrência atinente ao servidor Belline Santana.

Com vistas a preservar o sigilo de ambas as Sindicâncias Patrimoniais, determino a constituição de autos específicos para encartar as informações que subsidiarão os trabalhos de cada Comissão, a partir de cópia destes autos, com supressão, em cada um, das informações referentes ao outro investigado.

Por fim, considerando a gravidade dos fatos sob apuração, que podem indicar ocorrência de infrações penais, determino o encaminhamento de consulta específica à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, na forma do art. 1º da Portaria BCB nº 99.935, de 17 de outubro de 2018, acompanhada de cópia integral destes autos, para fins de eventual comunicação às autoridades competentes. Em 09/01/2026,

0.505.209-2 - ALLYSON AUGUSTO BASTOS CHEFE DE UNIDADE COGER/CHEFIA

Pág. 38 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

hid

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PORTARIA N2 125.696, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Instaura Sindicancia Patrimonial, nos termos do art. 143 da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e designa servidores para compor a respectiva Comissdo.

O Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, no uso da atribuicdo que lhe é conferida pelo art. 53, inciso I, do Regimento Interno, anexo a Resolugdo BCB n2 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 143 da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

presente o disposto na Portaria 102.244, de 26 de marco de 2019,

RESOLVE:

Art. 12 Ficam designados os servidores Luiz Eduardo Galvdo Machado Cardoso,
matricula 6.468.112-2, Procurador do Banco Central do Brasil, e Carlos Eduardo Rodrigues da
Cunha Gomes, matricula 1.808.750-7, Auditor do Banco Central do Brasil, para, sob a presidéncia
do primeiro, compor, em regime de dedicacdo integral, Comissdo de Sindicancia Patrimonial,
com sede em Brasilia, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos noticiados no
Processo Eletronico 301607.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagdo.

ALLYSON AUGUSTO BASTOS

Pág. 1 do doc. 2 (PORTARIA 125696/2026-BCB/Coger-Numerado Manualmente) do PE 301607

4 L BANCO CENTRAL

DO BRASIL

Tipo: Portaria De: COGER Para: BACEN Assunto: PORTARIA N° 125.696

BC Correio

Numero: 126002847 Enviado por: COGER.MARILIA

COGER MARILIA

Enviado em: 09/01/2026 15:41:36

PORTARIA N° 125.696, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Instaura			Sindicancia			Patrimonial,		nos	termos	do
art.	143	da	Lei	n°	8.112,	de	11	de	dezembro	de
1990,	e		designa		servidores			para	compor	a

respectiva

0 Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, no uso da atribuicdo que lhe é conferida pelo art. 53, inciso I, do Regimento Interno, anexo & Resolucdo BCB n°

340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 143 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e presente o disposto na Portaria n° 102.244, de 26 de marco de

2019,

RESOLVE

Cardoso,	Art. matricula	1°	Ficam 6.468.112-2,		designados os Procurador	servidores do Banco	Luiz Central	Eduardo do	Galvdo Brasil,	Machado e Carlos
Eduardo	Rodrigues	da	Cunha	Gomes,	matricula	1.808.750-7,	Auditor	do	Banco	Central	do
Brasil,	para,		sob a presidéncia		do primeiro,	compor,	em regime		de dedicacio integral,

Comissdo de Sindicancia Patrimonial, com sede em Brasilia, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos noticiados no Processo Eletrénico 301607.

Art.	2°	Esta	Portaria ALLYSON	entra	em AUGUSTO	vigor BASTOS	na	data	de	sua	publicacdo.

Pág. 1 do doc. 3 (DOCUMENTO INTERNO 1974/2026-BCB/COGER) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL Comissão de Sindicância Patrimonial Processo Eletrônico nº 301607

ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

Nesta data, a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria

nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, iniciou os trabalhos destinados a apurar os fatos relatados no Processo Eletrônico (PE) nº

301607. Instalada a Comissão, os membros deliberaram por:

a. estabelecer que a Comissão funcionará das 9 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, na cidade de Brasília/DF; b. comunicar ao Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil o início dos trabalhos e o local de instalação da Comissão; c. comunicar a instalação da Comissão aos setores de origem dos seus membros; e d. requisitar ao Departamento de Gestão de Pessoas - Depes os registros cadastrais e funcionais do servidor sindicado.

Brasília/DF, 9 de janeiro de 2026.

LUIZ EDUARDO GALVÃO MACHADO CARDOSO Presidente

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GOMES Membro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 2093/2026) PE 301607 Brasília/DF, 9 de janeiro de 2026.

A Sua Excelência o Senhor CRISTIANO COZER Procurador-Geral do Banco Central

Assunto: Instalação de Comissão de Sindicância Patrimonial.

Senhor Procurador-Geral,

Comunico que, em 9 de janeiro de 2026, foram iniciados os trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para a qual foi designado este signatário na qualidade de presidente.

Informo, ainda, que os trabalhos serão desenvolvidos em regime de dedicação integral.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso

Presidente da Comissão

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 2094/2026) PE 301607 Brasília/DF, 9 de janeiro de 2026.

A Sua Excelência a Senhora IZABELA CORREA Diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta

Assunto: Instalação de Comissão de Sindicância Patrimonial.

Senhora Diretora,

Informo, ainda, que os trabalhos serão desenvolvidos em regime de dedicação integral.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso

Presidente da Comissão

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 2097/2026) PE 301607 Brasília/DF, 9 de janeiro de 2026.

A Sua Senhoria o Senhor MARCELO COTA Chefe do Depes

Assunto: Requisição de Informações.

Senhor Chefe,

A Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696,

de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 7º, § 1º, e art. 8º, inciso II, da Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019, solicita o obséquio de apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os dados cadastrais e funcionais do servidor Belline Santana.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente da Comissão

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 2115/2026) PE 301607 Brasília/DF, 9 de janeiro de 2026.

A Sua Senhoria o Senhor ALLYSON BASTOS Corregedor-Geral do Banco Central

Assunto: Instalação de Comissão de Sindicância Patrimonial.

Senhor Corregedor,

Informo, ainda, que Brasília/DF é o local de instalação e funcionamento da Comissão.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso

Presidente da Comissão

BANCO CENTRAL DO BRASIL Comissão de Sindicância Patrimonial Processo Eletrônico nº 301607

ATA DE REUNIÃO

Nesta data, a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria reuniu-se, por videoconferência, tendo deliberado por:

nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil,

a) encaminhar requerimento ao Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil para

oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com base no art. 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional, com vistas ao fornecimento de dados fiscais do servidor sindicado relativamente ao período de 2019 a 2025, considerando:

a.1) que, sem o acesso a tais informações fiscais, não se mostra possível aferir se há correspondência entre a evolução patrimonial do servidor e as receitas por ele auferidas de forma lícita; a.2) que um dos fatos investigados remonta ao ano de 2023 e que o servidor já ocupava função de confiança de elevado poder decisório desde 2019;

b) encaminhar, com fundamento no art. 7º, § 1º, e art. 8º, inciso II, da Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019, e no art. 53 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, os seguintes requerimentos: b.1) ao Chefe do Departamento de Atendimento Institucional (Deati), solicitação de fornecimento do relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com os dados dos relacionamentos bancários vigentes e encerrados do servidor; b.2) à Comissão de Ética do Banco Central do Brasil (CEBCB), solicitação de informações e documentos sobre eventuais consultas ou comunicações efetuadas pelo servidor à Comissão no período de 2019 a 2025; b.3) ao Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes), solicitação de fornecimento das fichas financeiras do servidor, incluindo diárias e quaisquer verbas remuneratórias ou indenizatórias, relativamente ao período de 2019 a 2025.

Brasília/DF, 19 de janeiro de 2026.

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 4292/2026) PE 301607 Brasília/DF, 20 de janeiro de 2026.

Ao Senhor ALLYSON AUGUSTO BASTOS Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil

Assunto: Fornecimento de informações fiscais para instrução de sindicância patrimonial.

Senhor Corregedor,

1. Trata-se da Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696, de

9 de janeiro de 2026, cujo objeto é a avaliação da evolução patrimonial do servidor Belline Santana, matrícula 1.571.240-0.

2. Para execução dos trabalhos, é imprescindível o acesso às informações de

patrimônio, fiscais e financeiras do referido servidor. Sem elas, não será possível verificar se há correspondência entre tal evolução e as receitas licitamente auferidas pelo agente público.

3. As informações fiscais requestadas referem-se ao período de 2019 a 2025,

considerando que um dos fatos investigados remonta ao ano de 2023 e que o servidor já ocupava função de confiança de elevado poder decisório desde 2019.

4. Tais informações podem ser obtidas junto à Receita Federal do Brasil, nos

termos da legislação e dos normativos que regem a conduta dos servidores públicos federais e o compartilhamento de informações fiscais, em particular do art. 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN).

5. Para tanto, solicitamos que essa Corregedoria oficie aquele órgão para a

obtenção das seguintes informações, na forma de cópia das seguintes declarações/informações relativas ao agente público, todas correspondentes aos anoscalendário 2019 a 2025 (quando disponíveis):

a) DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do IRPF (originais e retificadoras); b) DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; c) DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; d) DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias;

BANCO CENTRAL DO BRASIL

e) DECRED - Dispêndios com Cartões de Crédito; f) DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; g) e-Financeira; h) Rendimentos (Tributáveis ou não) Recebidos de Pessoas Jurídicas (relativas aos rendimentos pagos por Pessoas Jurídicas em favor do investigado) - DIPJ, DEFIS e ECD; i) Somatórios anuais das compras (aquisições), vendas (conversão de moeda estrangeira em moeda nacional) e transferências de moedas estrangeira, contidas na DIMOF; j) NFe cujo destinatário seja o respectivo agente público; k) DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; l) e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante; m) SINAL (Dados relativos a pagamentos de Documentos de Arrecadação Fiscal - DARF); n) ITR (Dados da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial); e o) Cadastro CPF.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente da Comissão

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

BANCO CENTRAL DO BRASIL Comissão de Sindicância Patrimonial Processo Eletrônico nº 301607

ATA DE REUNIÃO

Nesta data, a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria

nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, reuniu-se, por videoconferência, deliberando por intimar o servidor sindicado para oitiva, pelo mesmo meio de comunicação à distância, para prestar informações sobre os fatos sob apuração.

Brasília/DF, 20 de janeiro de 2026.

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 4401/2026) PE 301607 Brasília/DF, 20 de janeiro de 2026.

A Sua Senhoria o Senhor Belline Santana Auditor do Banco Central

Assunto: Intimação para prestar depoimento.

Senhor Servidor,

O Banco Central do Brasil, pela Comissão de Sindicância Patrimonial

instituída pela Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral desta Autarquia, INTIMA Vossa Senhoria para prestar declarações sobre fatos constantes do Processo Eletrônico (PE) nº 301607, em audiência a ser realizada por meio de videoconferência, às 9h do dia 23 de janeiro de 2026 (sexta-feira).

2. O acesso à audiência dar-se-á pelo aplicativo Microsoft Teams, pelo link

abaixo:

https://teams.microsoft.com/l/meetup- join/19%3ameeting_MThiMmYxODktZGU3MC00ZTRlLWI0NmYtMWFlMTJlOTk2 ZTdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222a7030a7-3850-453e-96b7- cd5f58ba9ec2%22%2c%22Oid%22%3a%22364a865c-9ab9-44f8-b1c3- 8df0957453c5%22%7d

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente da Comissão

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De:	Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)
Enviado em:	terça-feira, 20 de janeiro de 2026 14:58
Para:	belline.santana@gmail.com
Cc:	Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)
Assunto:	Intimação para prestar depoimento
Anexos:	DOCUMENTO_INTERNO_4401_2026-BCB_PGBC.pdf

Prezado Servidor,

Encaminho-lhe o anexo ocio de inmação para prestar esclarecimentos no âmbito da Comissão de Sindicância Patrimonial nele indicada.

A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo link abaixo:

h(ps://teams.microso*.com/l/meetupjoin/19%3ameeng_MThiMmYxODktZGU3MC00ZTRlLWI0NmYtMWFlMTJlOTk2ZTdh%40thread.v2/0?context=%7b% 22Tid%22%3a%222a7030a7-3850-453e-96b7-cd5f58ba9ec2%22%2c%22Oid%22%3a%22364a865c-9ab9-44f8-b1c3- 8df0957453c5%22%7d

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

& DO BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

DADOS CADASTRAIS E FUNCIONAIS A) DADOS FUNCIONAIS - Servidor: BELLINE SANTANA - Matrícula: 1.571.240-0

- Cargo: ESP.A.E.405 AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V - Data da Posse e exercício no Banco Central: 23/1/1998 - Última função exercida: FDE-1 CHEFE DE UNIDADE - Localização: DESUP - Data de designação para a função: 4/10/2019 - Portaria de designação para a função: 104896, de 3/10/2019 (DOU de 4/10/2019) - Email funcional: belline.santana@bcb.gov.br - Telefone funcional: 11 - 3491-6472

B) DADOS CADASTRAIS - CPF: 113.281.438-30

- Identidade: 18765523-6, SSP/SP ( Dt. Emissão: 20/2/1997) - Nacionalidade: Brasil - Est. Civil: casado - Sexo: masculino - Pai: Eliomar Martins Santana - Mãe: Anísia Gonçalves Santos - Dt. Nasc: 22/03/1969; Local: Salto da Divisa - MG - E-mail pessoal: belline.santana@gmail.com - Telefones: 11 - 34916999 e 11 - 972550360 - Endereço: Rua José Antonio Coelho, 193, Ap. 81, Bairro: Vila Mariana, CEP: 04011-060, São Paulo - SP

C) TELAS DO SIARH QUE REFLETEM AS INFORMAÇÕES:

TRANSACAO PGRH100
---------------------------------------------------------------------- SGRHJ80A
1.571.240-0 - BELLINE SANTANA
Sisbacen: DESUP/BELLINE
Telefone: 11 - 3491-6999
---------- E-mail: BELLINE.SANTANA@BCB.GOV.BR
_ Cargo: ESP.A.E.405 AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V
_ Situacao ..: 116 ATIVO NORMAL
_ FCBC ......: FDE-1 CHEFE DE UNIDADE
_ Localizacao: DESUP/
Localiz.AFT: DESUP
Posto Trab.: FD660 GESTOR ESTRATÉGICO DA SUPERVISÃO BA
-- Praca de Exercicio: SAO PAULO
_ Ferias: 2025 30 dias 2026 30 dias
Folga Justiça Eleitoral.: 0
Posse BC: 23/01/1998
---------------------------------------------------------------------- Pag.: 01
ENTRA=SEGUE F2=DEPENDENTES
F9=TRANSACAO F11=INF. APOSEN
TRANSACAO PGRH100
---------------------------------------------------------------------- SGRHJ80A
1.571.240-0 - BELLINE SANTANA
-------------------------------------------------------------------------------
Sexo......: MASCULINO
Est. Civil: CASADO
Dt. Nasc..: 22/03/1969
Telefones.: 55- 11 -
E-mail: belline.santana@gmail.com
E-mail:
End: RUA JOSÉ ANTONIO COELHO, 193
Bairro: VILA MARIANA
-------------------------------------------------------------------------------
Naturalidade........: SALTO DA DIVISA
Nacionalidade.......: BRASIL
Doc.Naturaliz./Data.:
Dt. Chegada Brasil..:
Dt.Doc.Naturaliz....:
Pais nasc. exterior.:
---------------------------------------------------------------------- Pag.: 02
ENTRA=SEGUE
F9=TRANSACAO F8=RECADASTRAMENTO

CONSULTA A DADOS FUNCIONAIS
Conhecido por: BELLINE
Nome social:

Ausencias Ref.:
/ Tel..:

Praca de Lotacao:
LP Descanso/Aposent.:
Exercicio: 23/01/1998
F4=DECIMOS
F5=LIC./AFAST
CONSULTA A DADOS FUNCIONAIS

0 Dt.Ajuste:
11 - 3491-6472 Dt: 04/10/2019
Jornada 8 h Dt: 23/01/1998
LP Não Utiliz.: 0 dias
F10=OCORRENCIAS

MGRHJ801
-----------------
Dt: 19/07/2012
Dt: 23/01/1998
Dt: 04/10/2019
Dt: 04/10/2019
SAO PAULO --
0 / 0 dias
F3=RETORNA
MGRHJ80B

Pai...: ELIOMAR MARTINS SANTANA
Mae...: ANISIA GONCALVES SANTOS
Local.: SALTO DA DIVISA MG
34916999 55- 11 - 972550360 - -
CEP: 04011-060 - SAO PAULO-SP

APTO. 81
CPF................: 113.281.438-30
Identidade.........: 18765523-6
Orgao Emissor/Uf...: SSPSP/SP
Dt.Emissao Identid.: 20/02/1997
Tipo nacional.:
Local nasc.ext:
F7=VOLTA PAG. F3=RETORNA
F12=ENCERRA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 4467/2026) PE 301607 Brasília/DF, 20 de janeiro de 2026.

A Sua Senhoria o Senhor MARCELO COTA Chefe do Depes

Assunto: Requisição de Informações.

Senhor Chefe,

A Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696,

de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 7º, § 1º, e art. 8º, inciso II, da Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019, solicita o obséquio de apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as fichas financeiras do servidor Belline Santana, incluindo diárias e quaisquer outras verbas remuneratórias ou indenizatórias, relativamente ao período de 2019 a 2025.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente da Comissão

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 4672/2026) PE 301607 Brasília/DF, 21 de janeiro de 2026.

Ao Senhor DENIS MUNIZ DA SILVA CARVALHO Chefe do Departamento de Atendimento Institucional (Deati), Substituto

Assunto: Fornecimento de relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Senhor Chefe,

A Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696,

de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 7º, § 1º, e art. 8º, inciso II, da Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019, solicita-lhe apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, relatório com os dados dos relacionamentos bancários constantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) relativos ao servidor Belline Santana (CPF 113.281.438-30).

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente da Comissão

Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De:	Allyson Augusto Bastos
Enviado em:	quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 08:24
Para:	Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)
Cc:	Wilson de Sousa Oliveira; Marilia Coutinho Saraiva
Assunto:	Confirmação de recebimento de intimação pelo investigado (ref: PE 301607)

Ref: PE 301607

Prezados membros da Comissão de Sindicância Patrimonial,

Informo que, a pedido dessa Comissão, a Secretaria da Coger realizou contato telefônico com o servidor Belline Santana em 20.1.2026, por meio do número (11) 97255-0360, tendo o servidor confirmado o recebimento de intimação enviada na mesma data pelo e-mail csinpa1@bcb.gov.br e o comparecimento à audiência para a qual foi intimado.

Atenciosamente,

CL BANCO bi
Allyson Augusto Bastos
Auditor - Corregedor-Geral
Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil
+55 (61) 3414-2500
coger@bcb.gov.br \| bcb.gov.br

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 5006/2026) PE 301607 Brasília/DF, 22 de janeiro de 2026.

Ao Senhor LEONARDO MARTINS NOGUEIRA Presidente da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil (CEBCB)

Assunto: Fornecimento de informações sobre consultas ou comunicações.

Senhor Presidente, A Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696,

de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 7º, § 1º, e art. 8º, inciso II, da Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019, solicita seus préstimos de apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informações e documentos sobre eventuais consultas ou comunicações feitas a essa Comissão pelo servidor Belline Santana, matrícula 1.571.240-0, no período de 2019 a 2025.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente da Comissão

“i

BANCO CENTRAL DO BRASIL Termo de Desentranhamento de Documento

Este Termo de Desentranhamento de Documento/PE refere-se ao item abaixo:

DOCUMENTO INTERNO 5447/2026-BCB/PGBC

Justificativa para o desentranhamento: Documento inserido em duplicidade. Solicitado por: Marilia Coutinho Saraiva De Acordo. Aprovado por: Wilson de Sousa Oliveira .

Em 27/01/2026

9.909.620-X - Wilson de Sousa Oliveira CHEFE ADJUNTO DE UNIDADE

Pág. 1 do doc. 19 (TERMO DE RETIRADA DE DOCUMENTOS 205/2026-BCB) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL Comissão de Sindicância Patrimonial (Processo Eletrônico nº 301607)

TERMO DE OITIVA

Nesta data, na presença dos integrantes da Comissão de Sindicância

Patrimonial designada pela Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor- Geral do Banco Central do Brasil, COMPARECEU, por meio de videoconferência, em face de convocação da Comissão, o servidor sindicado, Sr. Belline Santana, Auditor do Banco Central do Brasil, matrícula 1.571.240-0. O Presidente da Comissão informou ao sindicado que será ele inquirido a fim de prestar declarações acerca dos fatos noticiados nos autos do Processo Eletrônico (PE) nº 301607, em que se conduz sindicância patrimonial alusiva à sua pessoa. Informou ao servidor sindicado, também, que a ele é garantido o direito ao silêncio.

Perguntado, o sindicado respondeu que: possui outras fontes de renda;

essa segunda renda iniciou após contato com o advogado Leonardo Palhares, feito por telefone, em agosto de 2023, que se apresentou e enviou uma carta convite em setembro de 2023; o Sr. Leonardo Palhares informou que atuava em escritório internacional de advocacia, sendo seu representante no Brasil e que participava da Câmara-e Net, que conhecia a trajetória do servidor, que entendia que o servidor poderia participar de projeto de longo prazo focado em jovens carentes; o projeto continua em curso; firmou contrato em setembro de 2023 e recebeu R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em três parcelas mensais, em outubro, novembro e dezembro de 2023, de 500.000,00 (quinhentos mil reais) e mais uma quarta parcela em janeiro de 2024, também de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); participou de várias reuniões com o Sr. Leonardo Palhares para discussão do projeto; o produto desse primeiro contrato, cuja materialização é um relatório de 50 páginas, foi concluído em abril ou maio de 2024, que abordou a dificuldade de jovens periféricos em acessar o mercado de trabalho formal com melhores expectativas de carreira; em janeiro de 2025 foi feito um podcast para divulgação do projeto, apresentado em evento da Câmara e-Net, da qual participou seu presidente à época, Sr. Leonardo Elias, e o Sr. Leonardo Palhares; deu aulas em pós-graduação na Mackenzie durante 1 semestre em período anterior a 2010; deu aulas em cursos de controle internos, em turmas específicas e em períodos irregulares, que ocorreram entre 2010 e 2014, na Anbima; o projeto objeto do primeiro contrato foi mencionado também em podcast produzido pela Abracam; encaminhará os links dos podcasts citados; os podcasts não têm relação entre si; o podcast feito com a Abracam foi feito a partir de conversa com a Kelly, Presidente da Abracam; sua participação em eventos relacionados ao tema de diversidade se intensificou a partir de sua participação em turma exclusiva para pessoas negras, em 2022 (duração de 3 a 4 meses), promovido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC, para formação de membros de Conselhos de Administração e de Comitês de Auditoria, do qual a Faculdade Zumbi dos Palmares foi uma das patrocinadoras e cuja participação ocorreu após consulta à Comissão de Ética do Banco Central do Brasil, tendo sido também patrocinadores do curso, dentre outros, a B3 e a PWC; ministrou palestra, em outubro de 2025, não remunerada, em semana acadêmica na Faculdade Zumbi dos Palmares, na qual

o projeto foi divulgado, com a distribuição de material, mas a participação não teve qualquer vinculação com o projeto propriamente dito; em junho de 2025 abriu uma empresa individual denominada Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda.; os valores recebidos pelo contrato foram incluídos nas declarações anuais de imposto de renda; esses valores foram pagos pela Varajo, empresa de Leonardo Palhares, único dono; desconhece as demais empresas ou participações de Leonardo Palhares em outras empresas; relatou que Leonardo Palhares mencionou não ter relação com instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; encaminhará a documentação relativa às contratações pela Varajo - carta convite e dois contratos; o valor do primeiro contrato é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e o valor do segundo contrato também é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), totalizando R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); o segundo contrato foi assinado no início de setembro de 2024, e o valor recebido em duas parcelas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), como antecipação, nos meses de setembro e outubro de 2024, e 10 parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 2025, sendo a última em dezembro de 2025; o primeiro contrato teve foco no levantamento de dados para elaboração do projeto; o segundo contrato teve foco na implementação do projeto - sensibilização de empresas; os contratos não foram objeto de consulta à Comissão de Ética do Banco Central do Brasil; a opção sobre não consultar considerou que o projeto era educacional e que a consulta não seria necessária, mesmo diante dos valores envolvidos; reuniu-se diversas vezes com o Sr. Leonardo Palhares presencialmente ou virtualmente; não tem parâmetro para avaliar o valor do contrato e não tem conhecimento de projeto similar ou de valor de referência no mercado; o objeto do estudo foi evitar o "apagão de mão-de-obra", buscando entender as causas de falta de profissionais capacitados na área de tecnologia para atuação no setor financeiro; seu conhecimento é no mercado financeiro e não na área de tecnologia; na abordagem inicial, feita pelo Sr. Leonardo Palhares, comentou a falta de tempo para desenvolver o projeto, mas o Sr. Leonardo Palhares esclareceu que o servidor atuaria como coordenador e idealizador do projeto e com agenda bastante flexível; mencionou que pesquisou referências de projetos em outros países, tendo identificado no Uruguai um modelo mais estruturado; o trabalho de execução operacional do projeto, incluindo entrevistas com ONGs, foi feito pelo Sr. João Vitor, casado com uma sobrinha do Sr. Leonardo Palhares; entregou a idealização do estudo, compartilhou a experiência pessoal e profissional, e apresentou seu entendimento sobre a problemática dos jovens chamados de periféricos; a motivação do Sr. Leonardo Palhares seria a formação dos jovens para o mercado financeiro; desconhece o benefício a ser auferido pelo Sr. Leonardo Palhares com o projeto; é formado em economia, mas não tem experiência na área de sociologia nem na elaboração de projetos similares; como entrega concreta do segundo contrato firmado com a Varajo, houve, até o momento, a criação de uma logomarca para o projeto "Jovens Potentes", a criação de perfis no Linkedin e no Instagram, divulgação da logomarca em redes sociais, bem como a realização de webnário; o webnário teve participação do Sr. Rafael Vicente, Presidente da Iniciativa Empresarial para Equidade Racial e Diretor da Faculdade Zumbi dos Palmares, e também filho do reitor da Faculdade, Sr. José Vicente; o webnário teve baixa adesão (cerca de 20 pessoas); o relatório de execução do contrato será fornecido à Csinpa; o webnário foi divulgado no Instagram do projeto "Jovens Potentes"; o perfil tem pouco mais de 1.000 seguidores; iniciativas do projeto foram frustradas, incluindo parceiras com ONGs; os objetivos das ONGs são diferentes do projeto, pois focam em soluções divergentes daquelas previstas nos objetivos do projeto; será realizada hoje à tarde reunião para discussão sobre ferramenta automatizada, com o uso de IA, que será desenvolvida para apoiar o projeto; na reunião será realizada a avaliação do estágio atual da ferramenta; o plano de ação para 2026 inclui a revisão

estratégica do projeto e o desenvolvimento da ferramenta retromencionada que seja útil na busca ativa de vagas profissionais e de jovens para preenche-las, incluindo colaboração na capacitação desses jovens; o desenvolvimento da ferramenta está sendo feito pelo Sr. João Vitor; a divulgação nas redes sociais é feita pelo Sr. João Gomes, pago mensalmente pela Inspiração no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); as notas fiscais emitidas pelo Sr. João Gomes serão compartilhadas; a Inspiração, cuja sede é na sua própria residência, tem apenas despesas com equipamentos (computadores), além do pagamento do Sr. João Gomes e do contador; desconhece como se dá a remuneração do Sr. João Vitor, não sendo esta feita pela Inspiração; não foram emitidos recibos contra os pagamentos quando recebidos pela pessoa física, seja do primeiro ou do segundo contrato com a Varajo; a Inspiração emitiu notas fiscais contra os pagamentos do segundo contrato por ela recebidos; a agenda de trabalho do projeto é bastante flexível e permite conciliar o projeto com a função de Chefe do Desup; a Inspiração tem apenas a Varajo como cliente; a Inspiração foi constituída exclusivamente para o projeto; não trabalhou diretamente na supervisão do Banco Master, nem do então Banco Máxima, mas acompanhou o processo de mudança de nome e de controle quando assumiu a Chefia do Desup (outubro de 2019); o Banco Master, apesar de pequeno, sempre chamou atenção da equipe; o Chefe do Desup é responsável por todos os trabalhos, mas não os executa diretamente; nos últimos anos, acompanhou a equipe de supervisão do Banco Master e encaminhou resultados à Diretoria do Banco Central; teve contato direto com representantes do Banco Master, incluindo seu Presidente; não identificou nenhuma abordagem suspeita de representantes do Banco Master no passado recente; acompanhou e decidiu sobre questões relevantes do Banco Master ocorridas desde 2019 e as alçou ao nível estratégico do Banco Central; não é sócio ou administrador de outras empresas; nos últimos 10 anos, recebeu reembolso do BID e recebeu remuneração por trabalhos realizados para o FMI (no Paraguai e em Zimbabue) e para a ONU (Cabo Verde); a remuneração média paga pelo FMI era de 700 a 800 dólares por dia de trabalho; a remuneração média paga pela ONU era de 200 a 300 dólares por dia de trabalho; a participação nessas assistências técnicas foram autorizadas pelo Banco Central; essas assistências técnicas contaram ainda com a participação de outros servidores do Banco Central; possui uma casa no Município de São Paulo, na Rua Gregório Souza 334, adquirida em 2012 por cerca de R$ 430 mil, e que está à venda por R$ 700 mil; mora de aluguel em endereço próximo ao Banco Central; teve um imóvel anterior, vendido ao irmão para a compra da casa da rua Gregório Souza; não possui ações ou participações em empresas, nem operou com esses ativos nos últimos 10 anos; não possui holding patrimonial; possui atualmente um veículo Sentra, modelo 2019; antes teve um Fusion, modelo 2015, adquirido em 2017/2018, e depois teve um I30, adquirido durante a pandemia de Covid-19; possui na Conta Global do Banco Inter saldo de cerca de US$ 2 mil; essa conta é usada nas viagens internacionais feitas a serviço do Banco Central; não possui nem operou com criptoativos; não possui embarcação ou aeronave; suas aplicações financeiras são, na maioria, em CDBs, concentradas no Conglomerado XP e no Banco Inter, que somam cerca de R$ 1,3 milhão; não possui outros ativos relevantes; é casado e tem 3 filhos maiores, formados, com idades de 27, 26 e 22 anos; o filho mais velho e a caçula trabalham; o primeiro trabalha no Bradesco; a caçula trabalha em startup ligada a promoções de ações de diversidade; a esposa não trabalha; a filha caçula possui empresa individual para o exercício de sua atividade profissional; a Inspiração recebeu R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a pessoa física recebeu, no total, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); já foram pagos, pela pessoa física, cerca de R$ 800 mil de imposto de renda pelos valores recebidos; o valor recebido (R$ 1 milhão) pela Inspiração foi transferido para a conta da pessoa física; a Inspiração é optante pelo Simples; o dinheiro

recebido foi usado no pagamento de dívidas em 2023 e 2024 - consignado no Banco do Brasil (cerca de R$ 700 mil) e financiamento da casa junto à CEF (cerca de R$ 200 mil); os valores das dívidas quitadas estão informados nas declarações de imposto de renda; solicitou e recebeu, anteriormente a esta oitiva, cópia integral do PE 301607. Passada a palavra ao sindicado para, querendo, aduzir algo que não lhe foi perguntado, este

consignou não tem nada mais a declarar.

Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Assim, mandou o Presidente da

Comissão, às 12:03, encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelo sindicado e pelos membros da Comissão. Eu, Carlos Eduardo

Rodrigues da Cunha Gomes, o digitei.

Brasília, 23 de janeiro de 2026. Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

Belline Santana Servidor depoente

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 01/2019 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

39.019,20 26.281,74 12.737,46

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-023-0 FCBC - SUBSTITUICAO 528,63

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 6.637,01

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.196,46
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 298,35
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.196,46
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.196,46
0-215-9 DIARIAS NO PAIS ACERTOS 1.196,46-
DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 93,39-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 011/096 9.325,91-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 34.535,31 238,29-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 34.006,68 146,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 34.535,31 1.036,06-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 34.535,31 1.381,41-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.766,29 7.591,36-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.196,46 1.196,46-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 298,35 298,35-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.196,46 1.196,46-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	1.196,46	1.196,46-
0-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS	1.196,46 ACERTOS	1.196,46

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-023-0 FCBC - SUBSTITUICAO	2018/12	316,16
1-060-0 GRATIFICACAO NATALINA	2018/12	316,16
1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2018/12	702,30
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2019/02	458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	32.412,96 2018/12	2,18-
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2018/12	40,77-
1-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	32.412,96 2018/12	9,49-
1-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	32.412,96 2018/12	12,65-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
730,09 1.220,35
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-2 - CHEFE ADJUNTO DE UNI DEPENDENTES IRF: 4

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TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 02/2019 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
53.984,06 42.474,12 11.509,94
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 6.637,01
0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 2.112,08
DESCONTOS - DO MES

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR		335,98-
0-643-0 BB - EMPRESTIMO	012/096	9.325,91-
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	34.006,68	234,64-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	34.006,68	146,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	3.010,66-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	34.006,68	1.020,20-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	34.006,68	1.360,27-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.163,60	7.425,63-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 2.112,08 2.112,08-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 2019/01 5.369,45

1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2019/01 702,30

1-227-0 ADICIONAL 1/3 DE FERIAS 2019/01 11.335,55

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2019/03 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2019/01 0,69-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2019/01 20,70-

1-734-0 ANTEC.PROV.FERIAS/LP E 1/3 5.676,19 2019/01 11.409,61-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS
1-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR

2019/01 702,30-
2019/01 5.369,45-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
730,09 1.261,00
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-2 - CHEFE ADJUNTO DE UNI DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 03/2019 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

36.415,13 24.234,36 12.180,77

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-023-0 FCBC - SUBSTITUICAO 792,94

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 6.637,01

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 455,21

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 013/096 9.325,91-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 34.799,62 240,11-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	34.006,68	146,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	3.010,66-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	34.799,62	1.043,99-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	34.799,62	1.391,98-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	31.030,60	7.664,05-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	455,21	455,21-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2019/02 702,30

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2019/04 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2019/02 254,15-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2019/02 702,30-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
730,09 1.200,03
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-2 - CHEFE ADJUNTO DE UNI DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB	BANCO CENTRAL DO BRASIL	21/01/26 09:55
TRANSACAO PGRHP100	DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS	MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 04/2019 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

38.020,75 26.103,61 11.917,14

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 6.637,01

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 949,38

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 702,30

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 702,30

0-608-9 ADIANT.GRAT.NATAL P/CTA. BANCO 4 955,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 223,27-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO	014/096	9.325,91-
0-643-0 BB - EMPRESTIMO	001/096	717,78-
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	34.006,68	234,64-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	34.006,68	146,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	3.010,66-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	34.006,68	1.020,20-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	34.006,68	1.360,27-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.237,66	7.445,99-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 702,30 702,30-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 702,30 702,30-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 949,38 949,38-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2019/03 247,09

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2019/05 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2019/03 0,23-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL
1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS

2019/03 17,59-
2019/03 247,09-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
12,31 543,22
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-2 - CHEFE ADJUNTO DE UNI DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 05/2019 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

42.161,58 31.461,56 10.700,02
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-023-0 FCBC - SUBSTITUICAO 330,40

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 6.637,01

0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 7.366,50

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 015/096 15 9.325,91-

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 223,36-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 34.337,08 236,92-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 34.006,68 146,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	34.337,08	1.785,53-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	34.337,08	1.716,85-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.568,06	7.536,85-
0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	7.366,50	7.366,50-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2019/04 0,23-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO

2019/04 112,75-
717,78-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
580,96- 580,96-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-2 - CHEFE ADJUNTO DE UNI DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 06/2019 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
35.441,18 25.204,28 10.236,90

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-023-0 FCBC - SUBSTITUICAO 66,08

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 6.637,01

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 455,21

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 016/096 16 9.325,91-

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 447,24-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 34.072,76 235,10-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 34.006,68 146,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	34.072,76	1.771,78-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	34.072,76	1.703,63-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.303,74	7.464,16-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	455,21	455,21-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2019/05	455,21
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2019/07	458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2019/05 0,23-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2019/05 189,15-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO

2019/05 455,21-
717,78-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
552,17- 552,17-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-2 - CHEFE ADJUNTO DE UNI DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 07/2019 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
35.580,68 15.983,80 19.596,88
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-023-0 FCBC - SUBSTITUICAO 660,79

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 6.637,01

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 223,27-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 004/096 717,78-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 34.667,47 239,20-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 34.006,68 146,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 34.667,47 1.802,71-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 34.667,47 1.733,37-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.898,45 7.627,71-
RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2019/06	455,21
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2019/08	458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2019/06 27,89-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
8.708,96 8.708,96
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-2 - CHEFE ADJUNTO DE UNI DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 08/2019 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
40.326,18 35.058,39 5.267,79
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-023-0 FCBC - SUBSTITUICAO 132,16

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 6.637,01

0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 4.829,31

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 900,03

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 223,42-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 005/096 717,78-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 001/096 8.593,92-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 34.138,84 235,55-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 34.006,68 146,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	3.010,66-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	34.138,84	1.775,22-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	34.138,84	1.706,94-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	23.130,70	5.491,58-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	900,03	900,03-
0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	4.829,31	4.829,31-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2019/09 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL
1-734-0 ANTEC.PROV.FERIAS/LP E 1/3

2019/07 188,86-
19.104,88 2019/07 7.239,12-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------

172,61 172,61
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV
COMISSAO: FDE-2 - CHEFE ADJUNTO DE UNI DEPENDENTES IRF: 4

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 09/2019 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
35.426,88 24.704,67 10.722,21
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-023-0 FCBC - SUBSTITUICAO 330,40

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 6.637,01

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 631,80

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 223,24-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 006/096 717,78-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 002/096 8.593,92-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 34.337,08 236,92-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 34.006,68 146,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 34.337,08 1.785,53-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	34.337,08	1.716,85-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.568,06	7.536,85-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	631,80	631,80-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2019/10 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2019/08 105,12-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------

151,02 151,02
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV
COMISSAO: FDE-2 - CHEFE ADJUNTO DE UNI DEPENDENTES IRF: 4

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 10/2019 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

47.214,21 35.817,73 11.396,48
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.487,20
0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 315,75

0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 4.725,00

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 702,30

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 111,65-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 001/096 9.476,52-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.856,87 247,41-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.856,87 146,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.856,87 1.864,56-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.856,87 1.792,84-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 32.087,85 7.954,79-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	702,30	702,30-
0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	4.725,00	4.725,00-
0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	315,75	315,75-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR	2019/09	5.026,29
1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2019/09	130,00
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2019/11	458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2019/09 313,96-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
607,02 607,02
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 11/2019 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

57.671,31 37.795,88 19.875,43

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 434,06
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 455,21
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 949,38

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 223,41-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 002/096 9.476,52-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 146,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 1.871,43-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 32.220,01 7.991,14-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 434,06 434,06-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	455,21	455,21-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	949,38	949,38-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS	2019/10	200,00
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2019/12	458,00
0-060-0 GRATIFICACAO NATALINA	2019/12	35.989,03
0-608-0 ADIANT.GRAT.NATAL P/CTA. BANCO	17.003,40 2019/12	17.003,40-

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2019/10 42,50-

0-798-0 CPSS - GRATIFICACAO NATALINA
0-824-0 IMP.RENDA FONTE-GRATIF.NATAL

27.369,67 2019/12 3.010,66-
32.220,01 2019/12 7.991,14-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
648,80 648,80
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 12/2019 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

37.349,33 25.942,73 11.406,60

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 702,30
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 334,81-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 003/096 9.476,52-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-741-0 ASBAC-CONTR. S/GRATIF. NATAL 35.989,03 54,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 1.871,43-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 32.220,01 7.991,14-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 702,30 702,30-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/01 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO	2019/09	1,38-
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO	2019/10	0,23-
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2019/11	252,49-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
594,80 594,80
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 01/2020 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

37.081,09 27.140,77 9.940,32

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 434,06

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 17.570,67 3.962,57-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 434,06 434,06-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/02 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2019/12 115,60-

1-734-0 ANTEC.PROV.FERIAS/LP E 1/3 29.059,17 2019/12 14.649,34-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 9.476,52-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
254,53- 254,53-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 02/2020 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

60.566,65 40.168,90 20.397,75

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 208,13

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR		223,55-
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	3.010,66-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 32.220,01 7.991,14-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 208,13 208,13-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 2020/01 11.715,15

1-227-0 ADICIONAL 1/3 DE FERIAS 2020/01 11.996,34

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/03 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2020/01 0,46-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2020/01 54,93-

1-734-0 ANTEC.PROV.FERIAS/LP E 1/3 28.209,83 2020/01 11.996,34-

1-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 2020/01 11.715,15-
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
859,38- 859,38-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 03/2020 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
37.981,13 18.617,77 19.363,36
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 631,80
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR		111,74-
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.297,32-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.720,77-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.933,35 7.637,31-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 631,80 631,80-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2020/02 702,30

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/04 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2020/02 0,69-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2020/02 268,07-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2020/02 702,30-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.792,21- 1.792,21-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.015,23
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS
DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL
0-812-0 CPSS - ATIVOS
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
RENDIMENTOS - OUTROS MESES

-- MES: 04/2020 -
PAG. 1

16.938,32 19.076,91

-
27.369,67
8.619,36
200,00
558,67-
35.989,03 248,32-

35.989,03 200,00-

27.369,67 4.297,32-

35.989,03 2.720,77-

35.989,03 1.799,45-
30.933,35 7.637,31-

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/05 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2020/03 1,61-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2020/03 106,67-

1-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS 2020/03 631,80

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.792,21- 1.792,21-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 05/2020 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 16.930,21 19.716,82
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.297,32-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.720,77-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.933,35	7.637,31-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/06 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2020/04 27,04-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.792,21- 1.792,21-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB	BANCO CENTRAL DO BRASIL	21/01/26 09:55
TRANSACAO PGRHP100	DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS	MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 06/2020 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 16.903,17 19.743,86
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.297,32-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.720,77-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.933,35	7.637,31-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/07 458,00
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL

BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.792,21- 1.792,21-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 07/2020 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

36.647,03 16.903,17 19.743,86
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.297,32-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.720,77-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.933,35	7.637,31-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/08 458,00
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.792,21- 1.792,21-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 08/2020 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 22.517,73 14.129,30

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 703,82-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.297,32-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 25.607,98 6.172,83-
RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/09 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2020/07	1.049,85-
1-734-0 ANTEC.PROV.FERIAS/LP E 1/3	26.923,17 2020/07	5.325,37-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.792,21- 1.792,21-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 09/2020 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 21.470,61 15.176,42
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 234,50-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.297,32-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 25.164,20 6.050,79-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/10 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO	2020/08	1,15-
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2020/08	149,16-
1-734-0 ANTEC.PROV.FERIAS/LP E 1/3	26.923,17 2020/08	5.769,15-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS

EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.792,21- 1.792,21-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 10/2020 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 16.975,54 19.671,49
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.297,32-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.933,35 7.637,31-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/11 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2020/09 72,37-
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------

1.792,21- 1.792,21-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 11/2020 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
54.641,55
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN

PAG. 1
29.491,82 25.149,73

-
27.369,67
8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 234,55-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.297,32-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.933,35 7.637,31-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2020/12 458,00

0-060-0 GRATIFICACAO NATALINA 2020/12 35.989,03

0-608-0 ADIANT.GRAT.NATAL P/CTA. BANCO 17.994,51 2020/12 17.994,51-

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2020/10	219,47-
0-741-0 ASBAC-CONTR. S/GRATIF. NATAL	35.989,03 2020/12	200,00-
0-798-0 CPSS - GRATIFICACAO NATALINA	27.369,67 2020/12	4.297,32-
0-824-0 IMP.RENDA FONTE-GRATIF.NATAL	30.933,35 2020/12	7.637,31-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL

BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.792,21- 1.792,21-

-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 12/2020 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

36.647,03 17.137,61 19.509,42
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 234,44-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.297,32-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.933,35 7.637,31-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/01 458,00

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.792,21- 1.792,21-
-------------------------------------------------------------------------------
CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 01/2021 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

36.647,03 17.137,42 19.509,61
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 117,22-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.248,16-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.982,51 7.650,83-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/02 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2020/12 152,67-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.756,57- 1.756,57-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:

COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB	BANCO CENTRAL DO BRASIL	21/01/26 09:55
TRANSACAO PGRHP100	DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS	MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 02/2021 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
48.643,37 33.520,99 15.122,38
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.248,16-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 24.756,73 5.938,74-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-227-0 ADICIONAL 1/3 DE FERIAS 2021/01 11.996,34

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/03 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2021/01 143,43-

1-734-0 ANTEC.PROV.FERIAS/LP E 1/3 26.972,33 2021/01 18.222,12-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.756,57- 1.756,57-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA

-- MES: 03/2021 -
PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

36.647,03 17.070,10 19.576,93
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.248,16-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.982,51 7.650,83-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/04 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2021/02 202,57-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.756,57- 1.756,57-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA

-- MES: 04/2021 -
PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

36.647,03 23.365,99 13.281,04
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR		117,24-
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.248,16-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.720,77-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 22.525,76 5.325,22-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/05 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2021/03 250,08-

1-918-0 RESTITUI O SUBS DIO F RIAS/LP 2021/03 6.431,36-

1-919-0 RESTITUI O FCBC F RIAS 2021/03 2.025,39-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.756,57-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA

-- MES: 05/2021 -
PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 16.984,79 19.662,24
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR		117,26-
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.248,16-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.720,77-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.982,51	7.650,83-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/06 458,00

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.756,57-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 06/2021 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

36.647,03 16.984,86 19.662,17
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR		117,33-
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.248,16-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.720,77-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.982,51	7.650,83-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 10.081,37-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.756,57-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB	BANCO CENTRAL DO BRASIL	21/01/26 09:55
TRANSACAO PGRHP100	DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS	MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 07/2021 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 17.266,11 19.380,92

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 117,30-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.248,16-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.982,51	7.650,83-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/08 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2021/06 2,53-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2021/06 278,75-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
8.324,79
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 08/2021 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

36.647,03 16.936,10 19.710,93

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.248,16-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.982,51 7.650,83-
RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/09 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
8.324,79
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 09/2021 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 25.639,60 11.007,43

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 234,71-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 001/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.248,16-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.982,51	7.650,83-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/10 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
11,17
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 10/2021 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
37.596,41 26.760,11 10.836,30
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 949,38

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 502,24-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 002/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.248,16-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	1.799,45-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.982,51	7.650,83-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	949,38	949,38-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2021/11 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
11,17
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 11/2021 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
56.540,31 40.491,28 16.049,03
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 949,38

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 949,38

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 003/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.248,16-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.720,77-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	30.982,51	7.650,83-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	949,38	949,38-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	949,38	949,38-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2021/12	458,00
0-060-0 GRATIFICACAO NATALINA	2021/12	35.989,03
0-608-0 ADIANT.GRAT.NATAL P/CTA. BANCO	17.994,51 2021/12	17.994,51-

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2021/10 59,67-

0-741-0 ASBAC-CONTR. S/GRATIF. NATAL 35.989,03 2021/12 200,00-

0-798-0 CPSS - GRATIFICACAO NATALINA
0-824-0 IMP.RENDA FONTE-GRATIF.NATAL

27.369,67 2021/12 4.248,16-
30.982,51 2021/12 7.650,83-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------

11,17
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 12/2021 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 17.897,53 18.749,50
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 46,01-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.248,16-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.792,75-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.982,51 7.650,83-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/01 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2021/11 912,01-
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------

60,81- 60,81-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 01/2022 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

36.647,03 25.716,07 10.930,96
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 164,22-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 005/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.151,41-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.792,75-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 31.079,26 7.677,43-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/02 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2021/12 0,46-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2021/12 368,41-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9,34 9,34
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 02/2022 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

64.179,34 58.909,76 5.269,58

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 15.535,97
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 006/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.151,41-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.792,75-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 22.535,16 5.327,80-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 15.535,97 15.535,97-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-227-0 ADICIONAL 1/3 DE FERIAS 2022/01 11.996,34

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/03 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-917-0 RESTITUI	O 1/3 F RIAS	2022/01	11.996,34-
1-918-0 RESTITUI	O SUBS DIO F RIAS/LP	2022/01	6.497,79-
1-919-0 RESTITUI	O FCBC F RIAS	2022/01	2.046,31-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9,34 9,34
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 03/2022 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

37.349,33 26.064,35 11.284,98

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 702,30
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 91,91-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 007/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.151,41-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.792,75-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 1.799,45-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 31.079,26 7.677,43-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 702,30 702,30-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/04 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PDL REFERENTE: FEV/22 e MAR/22 87,16-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9,34 9,34
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 04/2022 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

39.475,21 20.336,86 19.138,35

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 2.828,18

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-

0-812-0 CPSS - ATIVOS 27.369,67 4.151,41-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.360,88-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 2.310,49-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 31.079,26 7.677,43-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 2.828,18 2.828,18-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/05 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2022/03 560,15-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
69,82- 69,82-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 05/2022 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
37.349,33
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN
0-215-1 DIARIAS NO PAIS
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS
DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL
0-812-0 CPSS - ATIVOS
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL

PAG. 1
20.925,11 16.424,22

-
27.369,67
8.619,36
702,30
200,00
35.989,03 248,32-

35.989,03 200,00-

27.369,67 4.151,41-
35.989,03 2.360,88-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 2.310,49-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 26.804,40 6.501,85-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 702,30 702,30-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/06 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2022/04 175,00-

1-918-0 RESTITUI O SUBS DIO F RIAS/LP 2022/04 3.251,03-

1-919-0 RESTITUI O FCBC F RIAS 2022/04 1.023,83-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
69,82- 69,82-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 06/2022 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
38.298,71 18.846,06 19.452,65
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 702,30
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 949,38
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.151,41-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.360,88-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	2.310,49-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 31.079,26 7.677,43-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 702,30 702,30-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 949,38 949,38-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/07 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2022/05 1,38-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2022/05 244,47-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
69,82- 69,82-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 07/2022 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
43.407,53 23.405,33 20.002,20
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 5.811,12
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 949,38
0-215-9 DIARIAS NO PAIS 702,30-
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.151,41-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.360,88-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	2.310,49-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	25.189,88	6.057,85-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 949,38 949,38-

0-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS 702,30 702,30

0-842-9 ANULACAO CONSIGS.RECEBIDAS 5.347,71 5.347,71

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 5.811,12 5.811,12-

0-918-1 RESTITUI O SUBS DIO F RIAS/LP 4.478,88 4.478,88-

0-919-1 RESTITUI O FCBC F RIAS 1.410,50 1.410,50-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2022/06 702,30

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/08 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2022/06 774,21-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2022/06 702,30-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 30% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
69,82- 69,82-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 08/2022 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
42.226,12 22.699,87 19.526,25
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.528,95
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.941,62
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.151,41-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.360,88-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	2.310,49-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	31.079,26	7.677,43-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	1.528,95	1.528,95-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	1.941,62	1.941,62-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2022/07 2.108,52

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/09 458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2022/07 0,23-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2022/07 172,02-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2022/07 2.108,52-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
69,82- 69,82-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB	BANCO CENTRAL DO BRASIL	21/01/26 09:55
TRANSACAO PGRHP100	DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS	MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 09/2022 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
54.499,18 35.238,34 19.260,84
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 8.912,83
0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 8.939,32
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.151,41-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.360,88-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	2.310,49-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	31.079,26	7.677,43-
0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	8.912,83	8.912,83-
0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	8.939,32	8.939,32-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2022/08 437,66-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
69,82- 69,82-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 10/2022 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

44.583,11 25.044,61 19.538,50
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 7.936,08
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	35.989,03	248,32-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	35.989,03	200,00-
0-812-0 CPSS - ATIVOS	27.369,67	4.151,41-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	35.989,03	2.360,88-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	35.989,03	2.310,49-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	31.079,26	7.677,43-
0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	7.936,08	7.936,08-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2022/11 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
69,82- 69,82-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 11/2022 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
54.641,55 37.319,15 17.322,40

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 015/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.360,88-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 2.310,49-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 28.512,90 6.971,68-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.087,22 828,39-
RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2022/12	458,00
0-060-0 GRATIFICACAO NATALINA	2022/12	35.989,03
0-608-0 ADIANT.GRAT.NATAL P/CTA. BANCO	17.994,51 2022/12	17.994,51-

DESCONTOS - OUTROS MESES

0-741-0 ASBAC-CONTR. S/GRATIF. NATAL 35.989,03 2022/12 200,00-

0-824-0 IMP.RENDA FONTE-GRATIF.NATAL
0-898-0 CPSS-GRAT.NAT.ATIVO TETO RGPS

34.402,28 2022/12 8.591,26-
7.087,22 2022/12 828,39-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
2.339,36 2.339,36
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 12/2022 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
36.647,03 19.155,62 17.491,41
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.360,88-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 2.310,49-

0-824-9 IMP.RENDA FONTE-GRATIF.NATAL 675,58 675,58

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 30.636,19 7.555,59-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.087,22 828,39-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL	28.901,81	2.456,65-
0-888-0 FUNPRESP-GRAT.NAT.AT.NORMAL	28.901,81	2.456,65-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP	900,00	900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2023/01 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2022/11 104,79-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
94,20- 94,20-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 01/2023 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
43.492,59 24.030,20 19.462,39
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36

0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 6.845,56

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.360,88-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 2.310,49-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 31.032,50 7.664,57-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 6.845,56 6.845,56-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 877,24-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL	28.481,54	2.420,93-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP	900,00	900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2023/02 458,00
DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2022/12 202,21-
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL

BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 2.299,75-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-
------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 40% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------

2.403,47- 2.403,47-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 02/2023 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
50.172,32
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN

PAG. 1
38.044,33 12.127,99

-
27.369,67
8.619,36

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.528,95

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-621-0 FASPE-ADT.BEN.SAUDE GER-C/IR 385,90-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.360,88-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 2.310,49-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 21.419,40 5.020,97-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.528,95 1.528,95-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 877,24-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL	28.481,54	2.420,93-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP	900,00	900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-227-0 ADICIONAL 1/3 DE FERIAS	2023/01	11.996,34
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2023/03	458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-732-0 PASBC-PARTIC.	FINANCEIRA/PDL	2023/01	181,21-
1-917-0 RESTITUI	O 1/3 F RIAS	2023/01	11.996,34-
1-918-0 RESTITUI	O SUBS DIO F RIAS/LP	2023/01	7.310,77-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 2.299,75-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-
------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 40% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
2.403,47- 2.403,47-

-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 4

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 03/2023 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

47.335,25 27.670,65 19.664,60

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 27.369,67
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 8.619,36
0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 8.868,34
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 290,93

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.360,88-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 2.310,49-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 31.032,50 7.664,57-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 290,93 290,93-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 8.868,34 8.868,34-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 877,24-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 28.481,54 2.420,93-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 900,00 900,00-
RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2023/02	1.528,95
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2023/04	458,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2023/02 1.528,95-
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016

PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 2.299,75-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-
------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 40% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
2.403,47- 2.403,47-
-------------------------------------------------------------------------------
CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:

COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE
SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS
--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
50.395,38
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN
0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR
0-215-1 DIARIAS NO PAIS
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário

DEPENDENTES IRF: 4

21/01/26 09:55
MGRHP13R
-- MES: 04/2023 -
PAG. 1
30.858,66 19.536,72

-
27.369,67
8.619,36
10.604,53
1.941,62
200,00

Pág. 213

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 35.989,03 248,32-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 35.989,03 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 35.989,03 2.360,88-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 35.989,03 2.310,49-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 31.222,09 7.716,71-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.941,62 1.941,62-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 10.604,53 10.604,53-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 877,24-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 28.481,54 2.420,93-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 900,00 900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2023/03	1.002,20
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2023/05	658,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO	2022/11	0,23-
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO	2022/12	0,46-
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2023/03	275,05-
1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	2023/03	1.002,20-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL

BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 2.299,75-

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 8.313,62-
------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 40% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
2.455,61- 2.455,61-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:

COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB	BANCO CENTRAL DO BRASIL	21/01/26 09:55
TRANSACAO PGRHP100	DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS	MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 05/2023 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
43.002,58 30.010,69 12.991,89
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 974,92
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.941,62
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 021/096 21 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.573,36-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 2.518,44-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.186,05 8.516,20-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 974,92 974,92-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.941,62 1.941,62-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 876,97-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.720,55 2.696,25-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 900,00 900,00-
RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2023/06 658,00
DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2023/04 228,64-
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 2.299,75-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.705,63- 1.705,63-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 06/2023 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

54.022,85 41.732,40 12.290,45

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 8.198,95

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.492,58
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 022/096 22 8.313,62-
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.573,36-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 2.518,44-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.186,05 8.516,20-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.492,58 1.492,58-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 8.198,95 8.198,95-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 876,97-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.720,55 2.696,25-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 900,00 900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 2023/05 4.290,74

1-215-9 DIARIAS NO PAIS	2023/05	45,46-
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2023/07	658,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO	2023/05	0,46-
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2023/05	929,62-
1-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS	2023/05	45,46
1-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	2023/05	4.290,74-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO

0-643-0 BB - EMPRESTIMO 2.299,75-
------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.705,63- 1.705,63-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 07/2023 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

54.632,98 42.488,50 12.144,48

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 12.368,94

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.492,58
0-215-1 DIARIAS NO PAIS 685,42
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 023/096 23 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.573,36-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 2.518,44-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.186,05 8.516,20-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.492,58 1.492,58-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 685,42 685,42-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 12.368,94 12.368,94-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 876,97-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.720,55 2.696,25-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 900,00 900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2023/08 658,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2023/06 1.076,05-
CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 2.299,75-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.705,63- 1.705,63-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 08/2023 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

43.756,62 31.105,48 12.651,14

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.089,00

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.089,00

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.492,58

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 024/096 24 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	200,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	39.228,04	2.573,36-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	39.228,04	2.518,44-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 33.886,05 8.433,70-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.089,00 1.089,00-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.089,00 1.089,00-

0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.492,58 1.492,58-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 876,97-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.720,55 2.696,25-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 1.200,00 1.200,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2023/09 658,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2023/07 351,89-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 2.299,75-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.923,13- 1.923,13-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 09/2023 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

56.564,10 43.711,04 12.853,06
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 8.494,72

0-205-1 DIARIAS NO EXTERIOR 6.490,76

0-215-1 DIARIAS NO PAIS 1.492,58

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 025/096 25 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	200,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	39.228,04	2.573,36-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	39.228,04	2.518,44-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	34.186,05	8.516,20-
0-838-1 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	1.492,58	1.492,58-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 8.494,72 8.494,72-

0-858-1 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 6.490,76 6.490,76-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 876,97-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.720,55 2.696,25-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 900,00 900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2023/10 658,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2023/08 0,92-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2023/08 366,55-

CONSIGNACOES NAO DESCONTADAS
EXCEDERAM A MARGEM CONSIGNAVEL
BASE LEGAL: DECRETO 8.690/2016
PROVIDENCIE O PAGAMENTO
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 2.299,75-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.705,63- 1.705,63-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB	BANCO CENTRAL DO BRASIL	21/01/26 09:55
TRANSACAO PGRHP100	DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS	MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 10/2023 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

40.838,63 27.877,04 12.961,59

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 6.154,35

0-205-9 DIARIAS NO EXTERIOR 6.490,76-

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.089,00

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 026/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	200,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	39.228,04	2.573,36-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	39.228,04	2.518,44-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	34.186,05	8.516,20-
0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS		1.089,00-
0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR		6.154,35-
0-859-9 ANUL.DEBITOS DIARIAS-EXTERIOR		6.490,76

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.507,49 876,97-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.720,55 2.696,25-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2023/11 658,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2023/09 258,94-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
1.705,63- 1.705,63-
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 11/2023 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

62.004,99 40.567,20 21.437,79
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 685,42

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 027/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS		34.186,05	8.516,20- 685,42-
0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	7.507,49	876,97-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	31.720,55	2.696,25-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-608-0 ADIANT.GRAT.NATAL P/CTA. BANCO 17.994,51 2023/12 17.994,51-

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2023/10 10,58-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2023/10 382,47-

1-741-0 ASBAC-CONTR. S/GRATIF. NATAL 29.832,94 2023/12 200,00-

1-824-0 IMP.RENDA FONTE-GRATIF.NATAL 35.086,06 2023/12 8.763,71-

1-888-0 FUNPRESP-GRAT.NAT.AT.NORMAL
1-898-0 CPSS-GRAT.NAT.ATIVO TETO RGPS

31.720,55 2023/12 2.696,25-
7.507,49 2023/12 876,96-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
507,82 507,82
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 12/2023 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
40.086,04 27.511,40 12.574,64

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-643-0 BB - EMPRESTIMO 028/096 8.313,62-

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.186,05 8.516,20-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	7.507,49	876,97-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	31.720,55	2.696,25-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			900,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2024/01 658,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL

2023/11 5,29-
2023/11 554,30-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
507,82 507,82
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 01/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
48.310,31 27.083,95 21.226,36
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 8.224,27

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.577,84 8.623,95-

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 8.224,27-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	7.786,02	908,86-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	31.442,02	2.672,57-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2024/02 658,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.105,48 9.105,48
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 02/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
52.298,65 38.181,33 14.117,32
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 6.569,31

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 2.075,36

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 2.075,36

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 24.975,91 5.972,38-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 0-858-0	ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR		2.075,36- 2.075,36- 6.569,31-
0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	7.786,02	908,86-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	31.442,02	2.672,57-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2024/01	1.492,58
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2024/03	658,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2024/01 664,21-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2024/01 1.492,58-

1-918-0 RESTITUI O SUBS DIO F RIAS/LP
1-919-0 RESTITUI O FCBC F RIAS

2024/01 7.302,27-
2024/01 2.299,66-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.116,52 9.116,52
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 03/2024 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
43.550,73 22.371,12 21.179,61
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 1.959,42

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 2.645,45

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 935,18

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.577,84 8.612,91-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 0-858-0	ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR		2.645,45- 935,18- 1.959,42-
0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	7.786,02	908,86-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	31.442,02	2.672,57-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-9 DIARIAS NO PAIS	2024/02	2.075,36-
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2024/04	658,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL
1-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS

2024/02 563,32-
2024/02 2.075,36

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------

9.116,52 9.116,52
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 04/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

46.412,61 24.669,68 21.742,93
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10
0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 4.251,21

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.577,84 8.612,91-

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 4.251,21-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.786,02 908,86-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.442,02 2.672,57-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2024/03	2.075,36
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2024/05	658,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2024/03 2.075,36-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.116,52 9.116,52
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 05/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

44.288,49 22.197,56 22.090,93

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10
0-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 342,00
0-215-0 DIARIAS NO PAIS 2.013,18
0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.505,27

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 200,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.577,84 8.612,91-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2.013,18-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.505,27-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.786,02 908,86-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.442,02 2.672,57-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 500,00-
RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2024/06 1.000,00
DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2024/04 336,00-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.116,52 9.116,52
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 06/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

52.478,70 30.726,44 21.752,26

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 9.180,01
0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.458,64
0-215-9 DIARIAS NO PAIS 46,63-
0-215-9 DIARIAS NO PAIS 46,63-
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.577,84 8.612,91-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.458,64-

0-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS 46,63

0-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS 46,63

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 9.180,01-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.786,02 908,86-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL	31.442,02	2.672,57-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP		500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2024/05	1.505,27
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2024/07	1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-730-0 FASPE-REPOS.VALORES GLOSADOS	2024/05	55,47-
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2024/05	227,20-
1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	2024/05	1.505,27-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.066,52 9.066,52
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE304 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO IV GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 07/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

44.731,87 23.135,71 21.596,16

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 4.303,83

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.577,84 8.612,91-

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 4.303,83-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.786,02 908,86-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.442,02 2.672,57-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2024/08 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO 2024/06 8,32-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2024/06 430,45-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.066,52 9.066,52
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas
CARGO:	-	GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE	DEPENDENTES IRF:	3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 08/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

58.434,50 36.657,98 21.776,52

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 904,09

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 2.013,18
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	250,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	39.228,04	2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.577,84 8.612,91-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 904,09-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2.013,18-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.786,02 908,86-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.442,02 2.672,57-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2024/07 2.013,18

1-227-0 ADICIONAL 1/3 DE FERIAS 2024/07 13.076,01

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2024/09 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-728-0 DESP. TELEFONIA / IMPRESSAO	2024/07	0,64-
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2024/07	257,77-
1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	2024/07	2.013,18-

1-917-0 RESTITUI O 1/3 F RIAS 2024/07 13.076,01-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.066,52 9.066,52
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas
CARGO:	-	GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE	DEPENDENTES IRF:	3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 09/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

74.713,75 53.332,60 21.381,15

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 10.108,49

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 16.585,52

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.458,64
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	250,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	39.228,04	2.102,62-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	39.228,04	3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.577,84 8.612,91-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.458,64-

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 10.108,49-

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 16.585,52-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.786,02 908,86-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.442,02 2.672,57-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 2024/08 6.133,06

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2024/10 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2024/08 653,78-

1-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 2024/08 6.133,06-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.066,52 9.066,52
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas
CARGO:	-	GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE	DEPENDENTES IRF:	3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 10/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

50.483,62 28.976,31 21.507,31

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 6.188,79

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 4.661,92

0-205-9 DIARIAS NO EXTERIOR 795,13-

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	250,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	39.228,04	2.102,62-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	39.228,04	3.075,48-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	34.577,84	8.612,91-
0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR		6.188,79-

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 4.661,92-

0-859-9 ANUL.DEBITOS DIARIAS-EXTERIOR 795,13

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.786,02 908,86-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.442,02 2.672,57-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2024/11 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2024/09 527,62-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.066,52 9.066,52
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas
CARGO:	-	GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE	DEPENDENTES IRF:	3

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 11/2024 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

67.078,34 38.528,45 28.549,89

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 1.201,73

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 904,09

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.458,64

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	250,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	39.228,04	2.102,62-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	39.228,04	3.075,48-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	34.767,43	8.665,04-
0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS		904,09-
0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS		1.458,64-
0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR		1.201,73-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 7.786,02 908,86-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 31.442,02 2.672,57-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 500,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2024/10 2.567,73

1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2024/10 904,09

1-060-0 GRATIFICACAO NATALINA 2024/12 39.228,04

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2024/12 1.000,00

1-608-0 ADIANT.GRAT.NATAL P/CTA. BANCO 19.614,02 2024/12 19.614,02-

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2024/10 412,94-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2024/10 2.567,73-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2024/10 904,09-

1-741-0 ASBAC-CONTR. S/GRATIF. NATAL	39.228,04 2024/12	250,00-
1-824-0 IMP.RENDA FONTE-GRATIF.NATAL	35.267,41 2024/12	8.802,54-
1-888-0 FUNPRESP-GRAT.NAT.AT.NORMAL	31.442,02 2024/12	2.672,57-
1-898-0 CPSS-GRAT.NAT.ATIVO TETO RGPS	7.786,02 2024/12	908,88-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.014,39 9.014,39
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas
CARGO:	-	GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE	DEPENDENTES IRF:	2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB	BANCO CENTRAL DO BRASIL	21/01/26 09:55
TRANSACAO PGRHP100	DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS	MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 12/2024 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

43.390,77 21.610,31 21.780,46
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 600,00

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.458,64

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	39.228,04	3.075,48-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	34.697,33	8.645,77-
0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS		600,00-
0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS		1.458,64-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	7.786,02	908,86-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	31.442,02	2.672,57-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2024/11 904,09

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2025/01 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2024/11 151,51-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2024/11 904,09-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
8.963,56 8.963,56
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas
CARGO:	-	GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE	DEPENDENTES IRF:	2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 01/2025 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

49.007,56 28.051,15 20.956,41
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10
0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 8.579,52
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	39.228,04	270,67-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	39.228,04	250,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	39.228,04	2.102,62-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	39.228,04	3.075,48-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	34.686,12	8.642,68-
0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR		8.579,52-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	8.157,41	951,64-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	31.070,63	2.641,00-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2025/02 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-656-0 COMUNICACOES MOVEIS-DEVOLUCAO 2024/12 352,06-

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2024/12 615,38-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
8.955,44 8.955,44
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 02/2025 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
54.723,87 39.999,67 14.724,20

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 12.282,65

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 2.013,18

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR		25.102,81	6.007,27- 2.013,18- 12.282,65-
0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	8.157,41	951,64-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	31.070,63	2.641,00-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2025/03 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2025/01 251,75-

1-918-0 RESTITUI O SUBS DIO F RIAS/LP
1-919-0 RESTITUI O FCBC F RIAS

2025/01 7.288,11-
2025/01 2.295,20-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
8.955,44 8.955,44
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 03/2025 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
43.899,86 22.259,15 21.640,71
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 29.832,94

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 9.395,10

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 2.567,73

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 904,09

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 39.228,04 270,67-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 39.228,04 250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 39.228,04 2.102,62-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 39.228,04 3.075,48-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 34.686,12 8.642,68-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 0-838-0 ANULACAO	CREDITO DIARIAS-PAIS		2.567,73- 904,09-
0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	8.157,41	951,64-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	31.070,63	2.641,00-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2025/04 1.000,00
DESCONTOS - OUTROS MESES

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
8.955,44 8.955,44
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 04/2025 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
60.167,35 26.504,00 33.663,35
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 33.086,10

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 10.992,27

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 809,09

0-215-9 DIARIAS NO PAIS 649,55-

0-215-9 DIARIAS NO PAIS 649,54-

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

0-608-9 ADIANT.GRAT.NATAL P/CTA. BANCO 2.425,16

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 44.078,37 304,14-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 44.078,37 250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 44.078,37 2.362,60-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	44.078,37	3.455,74-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	50.976,91	13.109,92-
0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS		809,09-
0-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS		649,55
0-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS		649,54

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	8.157,41	951,64-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	35.920,96	3.053,28-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA	2025/01	3.253,16
1-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA	2025/02	3.253,16

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2025/05 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 42.481,20 2025/01 22,45-

1-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 42.481,20 2025/01 174,37-

1-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 42.481,20 2025/01 255,04-

1-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 34.323,79 2025/01 276,52-

1-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 44.078,37 2025/02 33,47-

1-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 44.078,37 2025/02 259,98-

1-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 44.078,37 2025/02 380,26-

1-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 35.920,96 2025/02 412,28-

1-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	44.078,37 2025/03	33,47-
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2025/03	36,22-
1-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	44.078,37 2025/03	259,98-
1-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	44.078,37 2025/03	380,26-
1-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL	35.920,96 2025/03	412,28-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------

10.056,94 10.056,94
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL
CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

JORNADA: 8 horas
GABC-AE:

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 05/2025 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
55.443,81
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN

PAG. 1
30.963,36 24.480,45

-
33.086,10
10.992,27

0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 3.102,65

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 2.013,18

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.918,18

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 44.078,37 304,14-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 44.078,37 250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 44.078,37 2.362,60-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 44.078,37 3.455,74-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 39.124,17 9.850,42-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2.013,18-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.918,18-

0-858-0	ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR		3.102,65-
0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	8.157,41	951,64-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	35.920,96	3.053,28-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP			570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR	2025/04	3.131,43
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2025/06	1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
10.056,94 10.056,94

-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 06/2025 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

67.097,24 43.088,25 24.008,99

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 33.086,10
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 10.992,27
0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 9.512,28
0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 9.389,32

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 2.013,18

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 44.078,37 304,14-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 44.078,37 250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 44.078,37 2.362,60-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 44.078,37 3.455,74-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 39.124,17 9.850,42-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 2.013,18-

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 9.512,28-

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 9.389,32-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 8.157,41 951,64-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL	35.920,96	3.053,28-
0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP		570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2025/05	904,09
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2025/07	1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2025/05	471,46-
1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	2025/05	904,09-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
10.056,94 10.056,94
-------------------------------------------------------------------------------
CONTA-CORRENTE: 000000400069-2 CPF: 113.281.438-30 ATS:

SITUACAO FUNCIONAL: 116 - ATIVO NORMAL JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 07/2025 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

47.384,81 23.095,86 24.288,95

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 33.086,10

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 10.992,27
0-205-9 DIARIAS NO EXTERIOR 9.389,32-
0-215-0 DIARIAS NO PAIS 4.697,92
0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.363,64
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 44.078,37 304,14-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 44.078,37 250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 44.078,37 2.362,60-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 44.078,37 3.455,74-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 39.124,17 9.850,42-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 4.697,92-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.363,64-

0-859-9 ANUL.DEBITOS DIARIAS-EXTERIOR 9.389,32

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 8.157,41 951,64-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 35.920,96 3.053,28-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR	2025/06	5.434,20
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2025/08	1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2025/06	191,50-
1-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	2025/06	5.434,20-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
10.056,94 10.056,94
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:

COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB	BANCO CENTRAL DO BRASIL	21/01/26 09:55
TRANSACAO PGRHP100	DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS	MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 08/2025 -
Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
58.122,57 33.971,68 24.150,89
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 33.086,10
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 10.992,27
0-215-0 DIARIAS NO PAIS 5.164,46
0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.458,64
0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.363,64
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 44.078,37 304,14-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL 44.078,37 250,00-

0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL 44.078,37 2.362,60-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 44.078,37 3.455,74-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 39.124,17 9.850,42-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 5.164,46-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.458,64-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.363,64-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 8.157,41 951,64-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 35.920,96 3.053,28-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES

1-215-0 DIARIAS NO PAIS	2025/07	4.857,46
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO	2025/09	1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES

1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL	2025/07	329,56-
1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	2025/07	4.857,46-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
10.056,94 10.056,94
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 09/2025 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

46.642,01 22.634,53 24.007,48

VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -

RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 33.086,10

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 10.992,27

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.363,64

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	44.078,37	304,14-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	44.078,37	250,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	44.078,37	2.362,60-

0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO 44.078,37 3.455,74-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 39.124,17 9.850,42-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.363,64-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 8.157,41 951,64-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 35.920,96 3.053,28-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 570,10-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2025/10 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2025/08 472,97-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS
1-839-9 ANULACAO DEBITO DIARIAS-PAIS

2025/08 2.013,18-
2025/08 2.013,18

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
10.056,94 10.056,94
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL 21/01/26 09:55

TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 10/2025 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -
57.096,90
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN
0-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR
0-215-0 DIARIAS NO PAIS
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS
DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO

42.110,11 14.986,79

-
33.086,10
10.992,27
10.963,98
854,55
200,00
44.078,37 304,14-

44.078,37 250,00-

44.078,37 2.362,60-
44.078,37 3.455,74-

0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 26.453,57 6.366,00-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 854,55-

0-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR 10.963,98-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 8.157,41 951,64-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 35.920,96 3.053,28-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 659,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2025/11 1.000,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2025/09 307,48-

1-918-0 RESTITUI O SUBS DIO F RIAS/LP
1-919-0 RESTITUI O FCBC F RIAS

2025/09 9.444,07-
2025/09 3.137,63-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.992,49 9.992,49
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 11/2025 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1

-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

71.697,14 39.426,53 32.270,61
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES

0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 33.086,10

0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 10.992,27

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.458,64

0-215-0 DIARIAS NO PAIS 1.918,18

0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00

DESCONTOS - DO MES
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE 44.078,37 304,14-

0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	44.078,37	250,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	44.078,37	2.362,60-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	44.078,37	3.455,74-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	39.035,27	9.825,97-
0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS		1.458,64-

0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS 1.918,18-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N 12.618/1 8.157,41 951,64-

0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO NORMAL 35.920,96 3.053,28-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 659,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-205-0 DIARIAS NO EXTERIOR 2025/10 528,62

1-215-0 DIARIAS NO PAIS 2025/10 299,14

1-060-0 GRATIFICACAO NATALINA 2025/12 44.078,37

1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2025/12 1.175,00

1-608-0 ADIANT.GRAT.NATAL P/CTA. BANCO 22.039,18 2025/12 22.039,18-

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2025/10 97,47-

1-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS	2025/10	299,14-
1-858-0 ANUL.CREDITOS DIARIAS-EXTERIOR	2025/10	528,62-
1-741-0 ASBAC-CONTR. S/GRATIF. NATAL	33.086,10 2025/12	250,00-
1-824-0 IMP.RENDA FONTE-GRATIF.NATAL	39.694,27 2025/12	10.007,19-
1-888-0 FUNPRESP-GRAT.NAT.AT.NORMAL	35.920,96 2025/12	3.053,28-
1-898-0 CPSS-GRAT.NAT.ATIVO TETO RGPS	8.157,41 2025/12	951,64-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.992,49 9.992,49
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

SISBACEN - DEPES / MONIQUEB BANCO CENTRAL DO BRASIL
TRANSACAO PGRHP100 DADOS FINANCEIROS E CADASTRAIS

21/01/26 09:55
MGRHP13R

--------- FOLHA INDIVIDUAL DE PAGAMENTOS -- MES: 12/2025 -

Matricula: 1.571.240-0 00 - BELLINE SANTANA PAG. 1
-- TOTAL DOS PAGAMENTOS ----------- TOTAL DOS DESCONTOS ------------- LIQUIDO -

46.262,46 22.136,82 24.125,64
VERBA - DESCRICAO ------------------------ BASE/SALDO - PARCELA - VALOR -
RENDIMENTOS - DO MES
0-040-0 SUBSIDIO - ESPECIALISTA 33.086,10
0-050-0 FCBC - FUNCAO COMISS. DO BACEN 10.992,27
0-215-0 DIARIAS NO PAIS 809,09
0-256-0 INDENIZ COMUNICACOES MOVEIS 200,00
DESCONTOS - DO MES

0-656-0 COMUNICACOES MOVEIS-DEVOLUCAO		458,34-
0-686-0 SIND SINAL - MENSALIDADE	44.078,37	304,14-
0-740-0 ASBAC-CONTR. PESSOAL MENSAL	44.078,37	250,00-
0-815-0 FASPE-CONTRIBUICAO PESSOAL	44.078,37	2.362,60-
0-816-0 FASPE-CONTR. DEP.NAO PRESUMIDO	44.078,37	3.455,74-
0-830-0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE	39.035,27	9.825,97-
0-838-0 ANULACAO CREDITO DIARIAS-PAIS		809,09-

0-878-0 CPSS-TETO RGPS-LEI N	12.618/1	8.157,41	951,64-
0-884-0 FUNPRESP-CONTR.ATIVO	NORMAL	35.920,96	3.053,28-

0-890-0 CONTRIBUICAO FACULT.FUNPRESP 659,00-

RENDIMENTOS - OUTROS MESES
1-117-0 AUXILIO ALIMENTACAO 2026/01 1.175,00

DESCONTOS - OUTROS MESES
1-732-0 PASBC-PARTIC. FINANCEIRA/PDL 2025/11 7,02-

------------------- MARGEM CONSIGNAVEL 35% ----- MARGEM CONSIGNAVEL 70% -------
9.992,49 9.992,49
-------------------------------------------------------------------------------

CONTA-CORRENTE:	000000400069-2 CPF: 113.281.438-30	ATS:
SITUACAO FUNCIONAL: 116 -	ATIVO NORMAL	JORNADA: 8 horas

CARGO: ESPAE405 - AUDITOR, CLASSE ESPECIAL, PADRAO V GABC-AE:
COMISSAO: FDE-1 - CHEFE DE UNIDADE DEPENDENTES IRF: 2

L	CCS	23/01/2026 16:01:50
BANCO CENTRAL
& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20260121998027097, efetuada em 21/01/2026. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data

não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição.

CPF/CNPJ Consultados
CPF/CNPJ	Tipo	Nome (SRF)
113.281.438-30	CPF	BELLINE SANTANA

Informações gerais para o CPF/CNPJ

Requisição

Nome(SRF):	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ:	113.281.438-30
Número Requisição:	20260121998027097
Número Processo:	PE301607
Usuário Autorização:	DEATI.DENIS
Data/Hora Autorização:	21/01/2026 16:52:04

Relacionamentos

Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim

informações Data/Hora Data/Hora Usuário

16:52:46

BANCO BTG PACTUAL S.A. 17/06/2024		DEATI.DENIS	Solicitação 21/01/2026	Resposta 21/01/2026 17:08:45
BANCO INTER	01/11/2024	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	Pendente
BCO BRADESCO S.A.	03/01/2006 ~~ 23/10/2007	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48
BCO DO BRASIL S.A.	03/12/1997	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48
BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	07/06/1989	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48
BCO XP S.A.	06/06/2024	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48

Página 1 de 16

	CCS			23/01/2026	16:01:50
DO BRASIL	Relatório por	do resultado CPF/CNPJ	da requisição	da consulta	CCSRE0801
BTG PACTUAL ASSET	17/06/2024	~~ 02/09/2024	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48
BTG PACTUAL CTVM	17/06/2024		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
BTG PACTUAL PSF	29/08/2024		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
CAIXA ECONOMICA FEDERAL	10/08/2012	30/04/2018	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:00:20
ITAÚ UNIBANCO S.A.	07/02/2006	29/03/2007	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:00:20
ITAÚ UNIBANCO S.A.	08/02/2010	19/03/2010	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:00:20
KIRTON BANK	20/06/2002	28/08/2014	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:00:20
PAYPAL	11/11/2017	09/08/2022	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:00:20
PICPAY	18/02/2021		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A	16/08/2022		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
UNIBANCO-UNIAO BCOS ~~ BRAS S.A.	27/05/1997	28/08/2009	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
WISE BRASIL IP LTDA.	14/06/2023		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A	06/06/2024		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
Detalhamentos de informações	para o CPF/CNPJ	selecionado
Responsável pelo envio informações	das Dados	Relacionamentos	Período	Data/Hora Solicitado	Resposta Detalhamento
BANCO BTG PACTUAL S.A.	Data Data	17/06/2024 Início Fim	Data Início Data Fim	17/06/2024 21/01/2026 21/01/2026	17:08:45

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Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V		Tipo	B/D/V	Agência	Conta
BANCO BTG PACTUAL	S.A.		Conta	Corrente	1	5684254
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de	vínculo			Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular				17/06/2024
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V		Tipo	B/D/V	Agência	Conta
BANCO BTG PACTUAL	S.A.		Conta	Corrente	20	5684254
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de	vínculo			Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular				17/06/2024
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V		Tipo	B/D/V	Agência	Conta
BANCO BTG PACTUAL	S.A.		Outros
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de	vínculo			Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular				17/06/2024

Responsável pelo envio informações	das	Dados	Relacionamentos	Período	Solicitado	Data/Hora Resposta Detalhamento
BANCO INTER		Data Data Fim	Início 01/11/2024	Data Início Data Fim	01/11/2024 21/01/2026
Detalham. não informado.
Responsável pelo envio informações	das	Dados	Relacionamentos	Período	Solicitado	Data/Hora Resposta Detalhamento
BCO BRADESCO S.A.		Data Data Fim	Início 03/01/2006 23/10/2007	Data Início Data Fim	03/01/2006 21/01/2026 23/10/2007	16:52:48

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Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V
BCO BRADESCO S.A.
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo
113.281.438-30	Representante,	Responsável ou Procurador
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: LOOP DREAMS SRF: LOOP DREAMS	COMERCIO DE COMERCIO DE	ROUPAS LTDA ME ROUPAS LTDA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo
07.747.923/0001-50	Titular
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V
BCO BRADESCO S.A.
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo
113.281.438-30	Representante,	Responsável ou Procurador
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: LOOP DREAMS SRF: LOOP DREAMS	COMERCIO DE COMERCIO DE	ROUPAS LTDA ME ROUPAS LTDA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo
07.747.923/0001-50	Titular

Tipo B/D/V	Agência	Conta
Conta Corrente	1415	378437

Data Início 03/01/2006

Data Fim 23/10/2007

Tipo B/D/V	Agência	Conta
Conta de Poupança	1415	378437

Data Início 03/01/2006

Data Fim 23/10/2007

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Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO BRADESCO S.A.		Conta de Investimento	1415	378437
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Representante,	Responsável ou Procurador	03/01/2006	23/10/2007
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: LOOP DREAMS SRF: LOOP DREAMS	COMERCIO DE COMERCIO DE	ROUPAS LTDA ME ROUPAS LTDA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
07.747.923/0001-50	Titular		03/01/2006	23/10/2007

Responsável pelo envio informações	das Dados	Relacionamentos Período	Data/Hora Solicitado	Resposta Detalhamento
BCO DO BRASIL S.A.	Data Data	Início ~~ 03/12/1997 Data Início Fim Data Fim	~~ 03/12/1997 22/01/2026 21/01/2026	05:42:51
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta Corrente	712	4000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		03/12/1997	02/03/2009
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		16/08/2002	02/03/2009

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Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Investimento	712	31004000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		21/09/2006	02/03/2009
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		26/10/2006	02/03/2009
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta Corrente	4850	4000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		03/12/1997
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		16/08/2002

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Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Investimento	4850	31004000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		21/09/2006	05/10/2022
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		26/10/2006	08/11/2010
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		22/12/2010	29/04/2011
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Investimento	4850	31004000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		22/12/2010	29/04/2011
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		22/12/2010	29/04/2011
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		26/10/2006	08/11/2010

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& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Poupança	4850	5104000695
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		01/10/2020	12/09/2022
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		01/10/2020	02/06/2021
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		02/06/2021	28/03/2024
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Poupança	4850	5104000695
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		02/06/2021	28/03/2024
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		02/06/2021	28/03/2024
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		01/10/2020	02/06/2021

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BANCO CENTRAL
& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Outros
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		21/09/2006	13/02/2007
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		21/09/2006	13/02/2007
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Outros
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		02/08/2007	14/03/2011
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		02/08/2007	14/03/2011

Página 9 de 16

BANCO CENTRAL	CCS	23/01/2026 16:01:50
& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

BCO DO BRASIL S.A. Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	02/01/2012

Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos

Nome IF: ROSANGELA NOGUEIRA DA SILVA

SRF:	ROSANGELA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular	02/01/2012

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	Data Início Data Fim	07/06/1989	Data Início Data Fim	07/06/1989 21/01/2026	22/01/2026 13:18:25

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	319	920479033

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	07/06/1989

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BCO XP S.A.	Data Início Data Fim	06/06/2024	Data Início Data Fim	06/06/2024 21/01/2026	21/01/2026 17:02:30

Página 10 de 16

4 L	CCS	23/01/2026 16:01:50
BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO XP S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	1	15673251

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	06/06/2024

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BTG PACTUAL ASSET	Data Início Data Fim	17/06/2024 02/09/2024	Data Início Data Fim	17/06/2024 02/09/2024	21/01/2026 17:08:30

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

BTG PACTUAL ASSET Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	17/06/2024	02/09/2024

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BTG PACTUAL CTVM Data Início ~~ 17/06/2024 Data Início 17/06/2024 21/01/2026 17:09:00

Data Fim Data Fim 21/01/2026

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

BTG PACTUAL CTVM Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	17/06/2024

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BTG PACTUAL PSF Data Início ~~ 29/08/2024 Data Início 29/08/2024 21/01/2026 17:09:00

Data Fim Data Fim 21/01/2026

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4 L	CCS	23/01/2026 16:01:50
BANCO CENTRAL
& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

BTG PACTUAL PSF Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	29/08/2024

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data Início ~~ 10/08/2012 Data Início 10/08/2012 21/01/2026 17:00:20

Data Fim 30/04/2018 Data Fim 30/04/2018

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

ITAÚ UNIBANCO S.A.	Data Início Data Fim	07/02/2006 29/03/2007	Data Início Data Fim	07/02/2006 29/03/2007	21/01/2026 16:53:04

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
ITAÚ UNIBANCO S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	287	159727

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Representante, Responsável ou Procurador	07/02/2006	29/03/2007

Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos

Nome

IF: SRF:	LOOP DREAMS C ROUPAS LTDA ME LOOP DREAMS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
07.747.923/0001-50	Titular	07/02/2006	29/03/2007

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações (ATUALIZAÇÃO)

ITAÚ UNIBANCO S.A.	Data Início Data Fim	08/02/2010 19/03/2010	Data Início Data Fim	08/02/2010 19/03/2010	21/01/2026 16:53:04

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4 L	CCS	23/01/2026 16:01:50
BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
ITAÚ UNIBANCO S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	8122	228458

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	06/02/2010	19/03/2010

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
ITAÚ UNIBANCO S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta de Poupança	8122	228458

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	06/02/2010	19/03/2010

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

KIRTON BANK	Data Início Data Fim	20/06/2002 28/08/2014	Data Início Data Fim	20/06/2002 28/08/2014	21/01/2026 16:52:49

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
KIRTON BANK Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	205	2051166247

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	20/06/2002	28/08/2014

Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos

Nome

IF: SRF:	ROSANGELA NOGUEIRA SILVA SANTANA ROSANGELA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular	20/06/2002	28/08/2014

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4 L	CCS	23/01/2026 16:01:50
BANCO CENTRAL
& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

PAYPAL	Data Início Data Fim	11/11/2017 09/08/2022	Data Início Data Fim	11/11/2017 09/08/2022	21/01/2026 16:57:40

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

PAYPAL Conta Pagamento 15799042207218

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	11/11/2017	09/08/2022

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos informações

PICPAY Data Início

Data Fim

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V

PICPAY

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo
113.281.438-30	Representante, Responsável ou Procurador

Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos

Nome

IF: INSPIRACAO PROJETOS EDUCACIONAIS E CAPACITACAO LTDA SRF: INSPIRACAO PROJETOS EDUCACIONAIS E CAPACITACAO LTDA

CPF/CNPJ Tipo de vínculo

61.594.113/0001-57 Titular

Data/Hora Resposta Período Solicitado Detalhamento 18/02/2021 Data Início 18/02/2021 21/01/2026 20:17:50

Data Fim 21/01/2026

Tipo B/D/V	Agência	Conta
Conta Pagamento	1	1232600830

Data Início Data Fim 09/07/2025

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4 L	CCS	23/01/2026 16:01:50
BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V

PICPAY

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ Tipo de vínculo

113.281.438-30 Titular

Tipo B/D/V	Agência	Conta
Conta Pagamento	1	529911566

Data Início Data Fim 18/02/2021

informações

Responsável pelo envio das	Dados Relacionamentos	Período Solicitado	Data/Hora Resposta Detalhamento
PICPAY BANK - BANCO	Data Início ~~ 16/08/2022	Data Início ~~ 16/08/2022	21/01/2026 16:58:50
MÚLTIPLO S.A	Data Fim	Data Fim	21/01/2026

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	16/08/2022

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta Período Solicitado Detalhamento informações

UNIBANCO-UNIAO BCOS BRAS ~~ Data Início ~~ 27/05/1997 Data Início ~~ 27/05/1997 21/01/2026 16:53:04 S.A. Data Fim 28/08/2009 Data Fim 28/08/2009

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
UNIBANCO-UNIAO BCOS BRAS S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	22	2284531

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	27/05/1997	28/08/2009

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

WISE BRASIL IP LTDA.	Data Início Data Fim	14/06/2023	Data Início Data Fim	14/06/2023 21/01/2026	21/01/2026 16:56:50

Página 15 de 16

BANCO CENTRAL	CCS	23/01/2026 16:01:50
& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V

WISE BRASIL IP LTDA.

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ Tipo de vínculo

113.281.438-30 Titular

Tipo B/D/V	Agência	Conta
Conta Pagamento	1	40764129

Data Início Data Fim 14/06/2023

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data Início 06/06/2024 Data Início 06/06/2024 21/01/2026 17:02:20

Data Fim Data Fim 21/01/2026

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	06/06/2024

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Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De:	Belline Santana belline.santana@gmail.com
Enviado em:	segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 09:13
Para:	Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)
Assunto:	Re: Intimação para prestar depoimento
Anexos:	Carta - Projeto Insercao Jovens.pdf; Contrato Realização de Estudo Menor Aprendiz.pdf; Relatório de Trabalho & Fichamento - Projeto Juventudes

Potentes.pdf; Relatório Anual - Jovens Potentes 2025.pdf; NF 10 2025 VARAJO.pdf; NF 08 2025 100K.pdf; nf 12 2025 varajo.pdf; NF 11 2025

VARAJO.pdf

Prezados, bom dia.

Durante o depoimento, ocorrido no dia 23.01.25, verifiquei que não comentei que, além da remuneração de Auditor do Banco Central, também tenho o recebimento mensal de cerca de R$6 mil, provenientes da Centrus por conta da minha nomeação, em dezembro 25 como membro do Conselho Fiscal daquela entidade.

Segue em anexo, conforme solicitado: 1 - Carta convite; 2 - Contrato outubro 2023 3 - Relatório de Trabalho

4 - Link do Podcast da Câmara-e.net de janeiro 25: https://drive.google.com/file/d/1uUxVhxkYxdRR80XSVtoPjsNUaDlSlXS/view?usp=sharing 5 - Link da ABRACAM: https://www.youtube.com/watch?v=CaJsQLcOMB0 destaque no minuto 15 e depois também no 39, mais ou menos 6 - Relatório 2025 7 - Notas Fiscais

Qualquer dúvida favor me avisar.

Atenciosamente,

Belline Santana

Em qui., 22 de jan. de 2026 às 08:46, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Servidor,

Segue anexa cópia integral do PE 301607, conforme solicitado.

Informo, a propósito, que, na forma do art. 50 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, a "Sindicância Patrimonial - SINPA constitui procedimento investigativo de caráter

preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a avaliar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor ou empregado público federal".

Peço a gentileza de acusar o recebimento da presente mensagem e da cópia do procedimento administrativo solicitado.

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

DO BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 08:03

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

You don't often get email from belline.santana@gmail.com. Learn why this is important

Prezados bom dia,

Venho solicitar o compartilhamento do conteúdo do processo para que eu possa me preparar para o depoimento.

Atenciosamente,

Belline Santana

Em ter., 20 de jan. de 2026 às 14:58, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Servidor,

Encaminho-lhe o anexo ofício de intimação para prestar esclarecimentos no âmbito da Comissão de Sindicância Patrimonial nele indicada.

A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo link abaixo:

https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MThiMmYxODktZGU3MC00ZTRlLWI0NmYtMWFlMTJlOTk2ZTdh%40thread.v2/ 0?context=%7b%22Tid%22%3a%222a7030a7-3850-453e-96b7- cd5f58ba9ec2%22%2c%22Oid%22%3a%22364a865c-9ab9-44f8-b1c3-8df0957453c5%22%7d

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

& DO BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

CONTRATO DE DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE ESTUDO DE MERCADO E

PROJETO DIGITAL DE IMPACTO

Pelo presente CONTRATO DE PRESTAGAO DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE ESTUDO DE MERCADO E PROJETO DIGITAL DE IMPACTO (Contrato), as partes:

VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., sociedade empresaria regularmente constituida

com sede em S3o Paulo, CNPJ/ME 39.665.366/0001-15, neste ato representada forma de

na seus atos constitutivos, doravante denominada somente “CONSULTORES” e

BELLINE SANTANA, brasileiro, casado, economista funcionario autdrquico federal, residente e

domiciliado em Paulo, Capital, Rua Gregério Souza, n? 334, Vila Matilde, 01310-992,

CPF/ME n2 113.281.438-30, doravante apenas “BELLINE” conjunto, “PARTES”,

e, ou se em

CONSIDERANDO QUE:

(i)	CONSULTORES tem por interesse o desenvolvimento de negécios objetivando o incremento de suas ofertas comerciais ao	atividades comerciais e mercado financeiro.

(ii) CONSULTORES tem foco constante de projetos trabalhos chamados

como	seus	e	os
negocios de impacto, que ndo apenas focam	geragdo de	lucros	ganhos econémicos,

na e

mas também no impacto positivo socioeconémico cultural tais projetos podem

e que gerar;

(iii) O Sécio administrador de CONSULTORES tem ao longo dos 10 desenvolvido

anos

importante histérico de trabalho junto mercado da economia digital, ocupando

inclusive atualmente o cargo de Presidente da Camara Brasileira da Economia Digital

Camara-e.net, instituicdo multidisciplinar que hd 20 anos trabalha pelo desenvolvimento

da economia digital no Brasil. A Camara-e.net foi reconhecida pela OCDE

como a

instituicdo multidisciplinar mais importante do Brasil para temas relacionados a

economia digital (ANEXO 111).

(iv) Em razdo do exposto Considerados (ii) (iii), CONSULTORES nutrem especial

nos e

interesse no desenvolvimento de projetos que possam positivamente impactar

economia digital brasileira e proporcionar o seu crescimento geragdo de

e a empregos

no pais.

(v) Por sua vez, BELLINE tem experiencia grande histérico de trabalho financeiro

e no setor

e sobretudo no sistema financeiro nacional;

2

(vi) BELLINE também tem interesse em atribuir impacto trabalhos pretende

aos que

desenvolver e, com isso, contribuir positivamente da sociedade brasileira, sobretudo

criangas e adolescentes;

(vii) Ambos, CONSULTORES e BELLINE concordam que o treinamento suporte a

e menores

aprendizes seria uma interessante forma de se vincular a experiencia e vivéncia relacionada ao mercado financeiro e os impactos positivos que projetos de mercado;

(viii) Baseado em estudos e trabalhos passados, BELLINE tem ja experiencia

conhecimento de como um projeto envolvendo menores aprendizes para mercado

financeiro poderiam ser estruturados e que possam ser utilizados pela Cdmara Brasileira da Economia Digital Camara-e.net para a da economia digital pais;

Resolvem, para tal fim, ajustam entre sim o presente CONTRATO para a somatéria de esforgos

focado na consecucdo de objetivos comuns a seguir delineados.

CLAUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1. O objeto do CONTRATO o trabalho de consultoria desenvolvimento de

e e por parte BELLINE do estudo técnico e comercial para o treinamento e insercdo de jovens (incluindo

menores aprendizes) em suporte ao desenvolvimento do mercado financeiro nacional (ESTUDO)

com duplo foco, tanto em termos gerais como de forma mais especifica com o foco promogéo

do meio digital para a expansao do mercado financeiro Brasil, conforme propostas técnica

no e

comercial apresentadas e anexas a este instrumento (ANEXO i e Il).

CLAUSULA SEGUNDA INVESTIMENTO

Como forma de garantir o cumprimento do objeto delineado na cléusula anterior, os CONSULTORES, neste ato, concordam em custear a elaboracdo do ESTUDO, de forma a cobrir todos os custos e despesas necessarios para a sua consecugéo, estimados em RS 2.000.000,00 (dois milhdes de reais) conforme Proposta Comercial (ANEXO Il) que serdo pagos a BELLINE em

quatro parcelas iguais, primeira até 5 dias da assinatura deste documento, demais

a em as em

periodicidade mensal nos meses subsequentes.

CLAUSULA TERCEIRA PENALIDADES

Eventual atraso na entrega do relatdrio final do ESTUDO ou sua entrega em desacordo com as premissas estabelecidas nos ANEXOS | e Il ensejardo a CONSULTORES o direito de reter

pagamento da segunda parcela do prego conforme descrito na Cldusula Segunda acima.

§ Unico Ultrapassados 15 dias do prazo sem que as irregularidades acima sejam sanadas,

podera CNOSULTORES solicitar a rescisdo do presente CONTRATO com o reembolso por parte de BELLINE de 50% do valor recebido em pagamento por CONSULTORES.

3.2. Fica, também, estabelecida uma multa de 20% sobre o valor global do valor ajustado na

clausula segunda para a Parte que infringir qualquer estipulacdo do presente instrumento.

CLAUSULA QUARTA CONFIDENCIALIDADE

4.1. Aspectos comerciais. As Partes se comprometem a tratar com estrita confidencialidade

consequentemente, ndo divulgar ou tornar publicos quaisquer aspectos relativos

e, ao presente

Contrato sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte.

4.2. Informacgdo relacionada. A Contratada se obriga a tratar com estrita confidencialidade e revelar a terceiros toda e qualquer informagéo relacionada a Contratante a qual tenha tido acesso em decorréncia da prestac3o dos Servicos objeto deste Contrato, salvo informacdes que (a) sejam ou venham a ser de dominio publico sem o descumprimento da obrigacdo de

confidencialidade de que trata esta (b) eram de conhecimento da Contratada da

informagdo a época em que ocorreu tal revelagdo; (c) tenham sido recebidas licitamente, pela

Contratada, de terceiros que estejam, de qualquer maneira, sujeitos a qualquer obrigagdo de confidencialidade; ou (d) sejam exigidas por drgdo judicial ou administrativo de jurisdicdo competente.

4.3. Prazo. A Contratada se responsabiliza pelo cumprimento das de

confidencialidade previstas nesta Clausula por si, por seu Representante Legal, seus executivos, empregados, consuitores, agentes e representantes. As obrigacdes de confidencialidade

previstas nesta cldusula serdo validas durante toda a vigéncia do Contrato, e permanecerdo vélidas e eficazes até 10 (dez) anos apds o encerramento deste instrumento, sobrevivendo

inclusive em caso de de hipétese de rescisdo.

CLAUSULA QUINTA COMUNICAGOES

53 Notificagdes. Exceto se de outra forma previsto neste Contrato, quaisquer notificagdes, pedidos, reclamacdes, demandas, instrucdes e outras comunicagdes a serem efetuadas ou enviadas nos termos do presente Contrato, por ou para qualquer das Partes, serdo efetuadas por

escrito e entregues pessoalmente, enviadas por carta registrada com aviso de recebimento (AR)

ou por e-mail com confirmagdo de recebimento, para os enderecos das Partes e seus

legais, seguir descritos: / LP

representantes a

Se para CONSULTORES:

Endereco: Av. Paulista, 2202, andar 7	Bela Vista Sdo Paulo/SP	01310-932
— A/C: Leonardo Palhares	-	—

Se para a BELLINE:

Endereco: Rua Souza, n2 334, Vila Matilde, 01310-992

A/C: Belline Santana

52 Atualizacdo de Enderego. Constitui responsabilidade de cada uma das Partes manter

atualizadas as informagdes supra, em caso de alteragdo de enderecos, sob pena de, ndo

fazendo, eventuais notificagdes entregues enderegos anteriores reputadas

nos serem como

entregues.

CLAUSULA SEXTA DISPOSICOES GERAIS

6.1. Abrangéncia. As Partes estabelecem que a do presente Contrato, assim

como a

prestacdo dos Servigos a serem realizados pela Contratada, serdo e abrangentes ndo s6 a propria Contratante, mas também aos Representados, seus socios (pessoas fisicas

juridicas), sociedades coligadas, controladas sob controle expressamente

ou comum,

identificados no Anexo Il, e quaisquer outras Pessoas que poderdo ser apontadas pela

Contratante como incluidas na presente contratagdo mediante comum acordo

com a

Contratada.

6.2. Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Salvo nas hipdteses expressamente previstas

contrario, o presente Contrato é celebrado sob a condicdo expressa de irrevogabilidade

sua e

irretratabilidade, vinculando so as Partes como também seus sucessores a qualquer titulo.

6.3. e Modificagdo. Este Contrato vinculara o Representante Legal da Contratada durante toda a sua vigéncia. Este Contrato somente podera ser aiterado ou aditado por meio de

Termo Aditivo escrito celebrado por todas as Partes.

6.4. Remédios. A falha ou demora de uma Parte no exercicio de qualquer direito ou remédio previsto neste Contrato ou em Lei n3o constitui rentincia de tal direito ou remédio ou rentncia de outros direitos ou remédios, nem implicara ou obstara exercicio subsequente de tal direito ou remédio. O exercicio parcial de um direito ou remédic previsto neste Contrato ou em Lei ndo impede o exercicio adicional de tal direito ou remédio ou o exercicio de outro direito ou remédio. Os direitos e remédios de cada uma das Partes previstos neste Contrato sdo cumulativos e ndo excluem outros direitos ou remédios previstos Lei. Qualquer rendncia

em ou

novagao de qualquer direito sob o presente por qualquer Parte somente tera validade se feita

por escrito por tal Parte.

6.5. Subsisténcia. No caso de qualquer disposicdo deste Contrato considerado

ou termo ser

ilegal, invélido ou inexequivel por qualquer razdo, tal ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade

ndo afetara demais termos ou deste Contrato, devendo as Partes se empenharem

para substituir as ilegais, invalidas, nulas ou inexequiveis por outras que correspondam a intencdo das partes no presente Instrumento.

6.6. Cessdo. As Partes ndo poderdo transferir ou ceder total ou parcialmente os direitos e

decorrentes deste Contrato, a que titulo ou pretexto for, sem 0 expresso

consentimento da outra Parte.

CLAUSULA SETIMA LEI APLICAVEL E FORO

7.1. Foro para Resolugdo de Disputas. Fica eleito o Foro da Comarca de S3o Paulo/SP, para dirimir quaisquer dvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com qualquer

outro, por mais privilegiado que seja.

As Partes declaram e concordam que a assinatura do presente Contrato podera ser efetuada em

formato eletrdnico. As Partes reconhecem veracidade, autenticidade, integridade, validade

a e

eficacia do presente Contrato e seus termos, incluindo seus anexos, nos termos do art. 219 do Codigo Civil, em formato eletrénico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletronicos, ainda que sejam certificados ndo emitidos pela ICP-Brasil, termos do

nos

art. 10, § 22, da Medida Provisdria 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Cada um dos individuos

que assina em nome das Partes declara e garante que esta autorizado a executar o presente Contrato em nome da respectiva Parte, bem como que o presente Contrato, quando executado,

vélido e vinculante de acordo com seus termos.

E, por assim estarem certos e acordados com relagdo a seus termos, firmam as PARTES o

presente INSTRUMENTO (duas) vias de igual teor forma produza seus juridicos

em 2 e para que

e legais efeitos.

S&o Paulo, 17 de outubro de 2023.

LINE SANTANA

Palhores

VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Testemunhas:

Nome:

CPF/ME:

São Paulo, 18 de Setembro de 2023

À BELLINE SANTANA Rua Gregório Souza, nº 334, Vila Matilde, São Paulo 01310-992

Ref.: Projeto de Qualificação Profissional para o Sistema Financeiro Nacional com foco na Economia Digital

Prezado Sr. Belline Santana,

Temos acompanhado sua carreira e trajeto ao longo do tempo e, considerando toda sua experiência acadêmica e profissional junto ao Sistema Financeiro Nacional, servimo-nos da presente para apresentar breves linhas acerca do nosso projeto de impacto (em referência) e, ao final, convidá-lo para o desenvolvimento de trabalho em conjunto, focado no treinamento, preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho, com ênfase especial nas novas tecnologias a serviço do Sistema Financeiro (Fintechs).

(i) Câmara Brasileira da Economia Digital

A Câmara Brasileira da Economia Digital - camara-e.net é uma instituição multisetorial focada no desenvolvimento de ações e projetos para o fomento da economia digital no Brasil. Criada há mais de 20 anos, a camara-e.net iniciou suas atividades na promoção do comércio eletrônico nacional, mas pouco a pouco expandiu sua atuação para abranger todo ecossistema da Economia Digital na mesma medida em que este foi se desenvolvendo no Brasil.

Hoje, a camara-e.net é a instituição multisetorial de maior representatividade no Brasil, tendo sido recentemente citada e reconhecida pela OCDE como tal.

No âmbito do Sistema Financeiro Nacional, a camara-e.net tem mantido destacada atuação na promoção de iniciativas focadas em novas tecnologias que vem aos poucos revolucionando e democratizando o acesso da sociedade brasileira ao sistema bancário, aos pagamentos digitais,

facilitadores e instituições de pagamento e, mais importante, aos serviços que garantem à população uma vida mais próspera e digna.

Neste contexto, é também papel da camara-e.net a promoção de ações que visem ao crescimento da oferta de mão de obra necessária para que o setor se desenvolva, garantindo que suas associadas e mais amplamente o mercado como um todo tenha opções prontas e qualificadas para seguir sendo motor de crescimento e geração de riquezas.

(ii) Varajo Consultores

A Varajo Consultores é uma empresa recém-constituída, tendo como principal executivo e sócio o Sr. Leonardo Palhares, advogado com duas décadas de atuação em projetos complexos, tanto no Brasil quanto internacionais. Leonardo é atualmente o Managing diretor para a América Latina do escritório global Kobre & Kim e, ainda, dada a sua destacada experiência no setor de tecnologia, exerce atualmente também a função de presidente do Conselho Administrativo da Câmara Brasileira da Economia Digital.

Um dos importantes focos que a Varajo tem mantido em seu radar é o desenvolvimento de projetos que para além da geração de receitas pudessem focar nas prerrogativas de acolhimento e impacto social.

Conjugando o histórico de trabalho e experiência de mercado de ambas, camara-e.net e Varajo identificaram importante oportunidade no mercado financeiro, mais especificamente no possível futuro apagão de mão de obra especializada para o efervescente setor das Fintechs no Brasil. De um lado um mercado que cresce em ritmo acelerado e, de outro, a relativa precariedade e ausência de foco das estruturas atuais para o treinamento e geração de mão de obra para tal setor.

Assim, o interesse de ambas, camara-e.net e Varajo é desenvolver estudo específico tendo por foco a formulação de projeto para a inserção no mercado de trabalho de jovens, incluindo menores aprendizes, no mercado financeiro, qualificando-os para serem considerados opções treinadas e prontas para serem aproveitados pelas Fintechs no Brasil. Tal projeto, se bem sucedido, garantiria ao mercado a mão de obra necessária para o seu crescimento sustentável ao mesmo tempo em que daria resposta especialista e de alto valor agregado para a demanda de encaminhamento profissional de jovens brasileiros. Nossa expectativa é que centenas de jovens poderiam ser beneficiados, em corrente do bem que refletiria em milhares de pessoas.

Sua expertise é chave para o sucesso deste projeto. Aliado o conhecimento específico do mercado financeiro, sua regulação e perspectivas ao entendimento do mercado de tecnologia será a mistura necessária que esperamos para o sucesso do projeto.

(iv) Convite para o Desenvolvimento do Estudo

Desta forma, gostaríamos de convidá-lo para compor o grupo de desenvolvimento deste projeto com o foco principal no desenvolvimento de Estudo Técnico, Econômico e Social focado na inserção de jovens no mercado financeiro, mormente relacionado à economia digital. Tal estudo, acreditamos, será o ponto de partida para os trabalhos de transformação social que juntos pretendemos implementar.

Estamos a disposição para tratarmos de melhores detalhes desta iniciativa, inclusive cronograma e custos, caso seja do seu interesse.

Atenciosamente,

VARAJO CONSULTORES

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Relatório de Trabalho & Fichamento

Projeto Juventudes Potentes

19 de abril de 2024

Introdução

Este Relatório de Trabalho apresenta uma síntese dos principais pontos e argumentos extraídos de artigos científicos que estão sendo utilizados para o desenvolvimento do Projeto Juventudes Potentes, conduzido pela equipe da Câmara-e.Net.

Selecionamos e analisamos artigos de diversas áreas, incluindo Psicologia Social, Psicologia Ocupacional, Economia, Serviço Social, Administração, Educação, Arquitetura e Urbanismo, e Sociologia, visando uma leitura multidisciplinar e multifacetada do problema.

Ao reunir essas informações, buscamos oferecer uma base sólida e diversificada para a elaboração e implementação do Projeto Juventudes Potentes, permitindo uma compreensão ampla das questões relacionadas à juventude periférica.

Resumo

Visamos, com base nesse primeiro trabalho, estabelecer o cenário e correntes teóricas que embasarão o futuro desenvolvimento do projeto. Este é um primeiro esforço de concretizar o estofo teórico e arcabouço intelectual que sustentam nosso estudo.

Embora esteja disponível logo abaixo o fichamento completo de todos os artigos, inclusive com um resumo para cada um, tomamos a liberdade de aqui oferecer uma visão geral dos achados e resumi-los em um único texto.

Assim, sintetizamos as reflexões deste primeiro fichamento em três linhas de raciocínio:

1. A conceituação da periferia

"Periferia" é um conceito ambíguo e não definido. Correntes teóricas diversas tensionarão o termo para lados opostos - em um momento, a periferia será sinônimo de resistência e de existência coletiva paralela ao

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Estado, enquanto em outro, de decadência do sistema capitalista, que extorque ao máximo a força de trabalho humana e gera "sobras", "aglomerados" de trabalhadores exaustos.

O fato é que a periferia tem um primeiro e inafastável registro como

espaço geográfico. É em 1970 que o Brasil passa a ser majoritariamente

urbano, e não rural, e é também nesse momento histórico em que a produção de aglomerados urbanos se intensifica (RUFINO, 2016).

A expansão dos núcleos periféricos, naquele momento de intensa industrialização e urbanização do território brasileiro, é entendida como produto da espoliação urbana. São gerados espaços distantes, de menor renda, ocupados pela população mais pobre, inserida de maneira precária no mercado de trabalho. São espaços que operam por uma lógica própria, e muitas vezes associados na mídia à criminalidade, ao tráfico de drogas e à perversão da juventude. (DE TOMMASI, 2014)

Entretanto, essa lógica não se sustenta mais. Em anos recentes, segundo Paiva e Palludeto (2021), o sistema econômico capitalista mundial tem vivenciado o fenômeno da financeirização, caracterizada pelo desenvolvimento e integração assimétricos das finanças em escala global. Assim, as operações com ativos financeiros são relevantes não apenas para instituições financeiras, mas também para famílias, empresas e instituições públicas em diversos países.

O fenômeno da financeirização gera reflexos também na periferia do capitalismo (o Sul Global), especialmente a partir das décadas de 1980 e 1990, gerando instabilidades sistêmicas em países com moedas não-hegemônicas. A financeirização também gera reflexos no setor imobiliário, inclusive no desenvolvimento dos complexos urbanos.

Segundo estudiosos da Arquitetura e Urbanismo, a contemporânea expansão dos aglomerados urbanos constitui a formação de uma "nova periferia", com lógica e funcionamentos muito diferentes daqueles da industrialização dos anos 70. (RUFINO, 2016)

"Se antes a indústria estava presente como um forte elemento de atração dos trabalhadores, a nova lógica de produção imobiliária financeirização repõe a importância industrial visando uma verdadeira fabricação habitacional, que segue escalas e métodos crescentemente industrializados e se apoia na retórica de um déficit habitacional como poder de barganha de seus interesses e estratégias." (RUFINO, 2016, p. 229)

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Assim, a dificuldade de conceituar "periferia" não é um problema isolado deste projeto. Como reconhece Rufino (2016), hoje não existe um arcabouço

teórico capaz de definir a formação dos novos aglomerados urbanos. A

periferia de 2024 não é a dos anos 70, fruto da industrialização rápida dos centros brasileiros.

Portanto, não existindo limites objetivos nem interpretações pacíficas sobre a reprodução de aglomerados urbanos sob a égide da financeirização, sugerimos buscar uma conceituação possível para "periferia" em duas fontes distintas: uma na Sociologia e Psicologia, buscando a conceituação de periferia sob a ótica do indivíduo periférico, e outra nas Relações Internacionais, visando estudar a bem demarcada linha entre países centrais e periféricos ao capitalismo global.

a) O "sujeito periférico"

O conceito de "sujeito periférico" invoca um questionamento: periférico a o que? Alguns autores criticam o tema por entender serem periféricos os sujeitos em relação à sua própria sociedade (DE TOMMASI, 2014). Ou seja, o termo sugeriria um recorte desse grupo de cidadãos como aquele distinto, afastado da sociedade brasileira tradicional, da qual eles participam, mas são a todo tempo rejeitados. "Periferia" seria, assim, uma forma de excluir indivíduos do todo.

Por outro lado, existem aqueles que consideram o "periférico" como uma constatação de realidade. São periféricos os sujeitos não hegemônicos (TAKEMI; VICENTIN, 2019), aqueles que circundam o centro da produção econômica, não se restringido a periferia, nessa definição, ao recorte geográfico. Por isso, eles produzem símbolos, sentidos e identidades nãohegemônicas, não-centrais. Significa dizer que periféricos são tão somente aqueles que, pelas circunstâncias da vida, tem uma constituição identitária nãoconvencional, com outros referenciais, ideais e ambições.

Nesse sentido, podemos beber da fonte de Milton Santos, um dos grandes geógrafos brasileiros, para fazer sentido dessa distinção. Assumindo que a periferia é, antes de tudo, um espaço geográfico, podemos mapear as duas interpretações a dois conceitos diferentes para Santos: território e lugar.

Para Milton Santos, território não se confunde com lugar. O território é a porção do espaço definida pelas relações de poder, passando assim da

camara net delimitação natural e econômica para a de divisa social. O grupo que se apropria de um território ou se organiza sobre ele cria relação de territorialidade, que se constitui em outro importante conceito da Geografia. Ela se define como a relação entre os agentes sociais políticos e econômicos, interferindo na gestão do espaço.

Já lugar é a dimensão da existência que se manifesta através de um cotidiano compartido entre as mais diversas pessoas, firmas, instituições - cooperação e conflito são a base da vida em comum. Ou seja, o lugar é um espaço de imanência subjetiva. A periferia não é bonita, nem feia, e a Torre Eiffel pode ser um lugar muito menos relevante que uma casa humilde na esquina. Tudo depende do sujeito que observa, vive e compartilha desses espaços. Ou seja: a potência e interpretação do espaço geográfico residem não no espaço em si, mas naquele que o observa.

Assim, mapeamos a primeira visão, qual seja, da periferia enquanto espaço de exclusão, à definição de "território", segundo Milton Santos. Já a segunda visão, da periferia enquanto espaço de subjetivação não-hegemônico, à definição de "lugar".

Nesse mesmo sentido, podemos tornar a Deleuze e Guattari para aproveitar o conceito de "rostificação." Rostificar é criar um regime de signos que conseguem afirmar uma identidade, um "eu sou." Por isso, o rosto sintetiza um corpo e uma subjetividade em uma identidade. Quando um rosto é fixado, temos a síntese de um sujeito.

Por isso, optamos pela segunda visão, qual seja, da periferia enquanto lugar, e não território, e nos posicionamos no sentido de defender a existência de um Direito à Diferença. O sujeito periférico constitui uma identidade própria não-hegemônica, não-central. Buscar que esse sujeito se desidentifique com a periferia é, nos termos de Deleuze e Guattari, retirar o "rosto" desse sujeito, é tirar dele o que constitui enquanto indivíduo.

Portanto, sustentar um Direito à Diferença no âmbito do mercado de trabalho do setor financeiro é sustentar o direito do sujeito ser diferente neste mercado. Não é possível imaginar como finalidade do nosso projeto a homogeneização, ou a conversão de um sujeito não-hegemônico em hegemônico.

Assim sendo, respondemos à nossa pergunta central. O sujeito periférico é periférico a o que? Para nosso projeto, é periférico aos símbolos, identidades e conceitos hegemônicos ao mercado de trabalho do setor

financeiro.

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Dessa forma, definimos nosso escopo não pela afirmação de quem são os periféricos, mas sim a partir da afirmação de quem são os sujeitos centrais. São os sujeitos centrais ao mercado financeiro, aqueles que compartilham e repetem a mesma identidade.

b) Periferia do capitalismo global

O que nos parece um ponto superado, entretanto, é a existência de países periféricos ao capitalismo e países centrais a este modo de produção. São do primeiro grupo os países pertencentes ao Sul Global, e, do segundo, o Norte Global.

Nesse cenário, o que conseguimos observar, como pontuam Paiva e Palludeto (2021), é que o desenvolvimento econômico dos países do Sul somente intensifica a dependência do Sul para com o Norte. Essa é a chamada "Teoria da Dependência."

"Com a incapacidade de a industrialização induzida pelo Estado proporcionar aos países periféricos experiências bem-sucedidas de desenvolvimento, surge a Teoria da Dependência. Essa nova interpretação teórica buscava compreender as limitações de uma forma de desenvolvimento iniciada quando a economia mundial se encontrava sob a hegemonia das economias centrais. Assim, tem-se que a forma de desenvolvimento colocada em prática na América Latina só tenderia a fortificar cada vez mais as relações de dependência." (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 15)

Em razão da dependência produtiva oriunda da financeirização, o desenvolvimento de uma economia do Sul Global necessariamente passa por um aprofundamento da sua dependência cambial e na cadeia produtiva dos países do Norte. Por exemplo: se um país do Sul global tem minas de lítio como fonte de receita, a exploração dessa mina depende do aumento da demanda por baterias de celular no Norte global. O avanço da economia do Sul, com a extração de mais lítio, disponibiliza recursos mais baratos para fabricação de mais baterias de celular - indústrias estas localizadas no centro do capitalismo. Mais celulares são vendidos, e esse bem de valor agregado circula no Norte, enquanto o lucro do Sul se exauriu na venda do lítio. Nesse cenário, o "avanço" da economia do Sul apenas fomentou sua dependência da economia do Norte.

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Portanto, adaptando a Teoria da Dependência para o espectro interno do Brasil, podemos conceber "periféricos" como aqueles conjuntos de trabalhadores que, à medida que desenvolvem seu ofício, aprofundam sua

dependência do centro.

É o caso, por exemplo, dos motoboys e bikeboys - são trabalhadores periféricos, porque, segundo a Teoria da Dependência, seu trabalho engrandece a divisa centro - periferia. O mesmo se aplica para faxineiros, secretárias, condutores de ônibus, entre outros. Ter uma empregada doméstica em casa, por exemplo, triplica a capacidade produtiva do dono da casa. Enquanto a empregada recebe o valor simples do salário, o trabalhador que teve sua casa limpa e comida feita fica com todo o valor agregado desse tempo que não foi gasto.

2. O panorama do trabalho, no contexto da Uberização e

Financeirização

Um segundo ponto que surge dos estudos para o projeto é referente ao contexto do trabalho na periferia.

Trabalhar é, na sociedade brasileira, uma forma muito relevante e importante para construção de identidade e inserção social. Não raro nos definimos pelo nosso ofício, e, especialmente em regiões periféricas, o trabalho é uma realidade muito comum para a juventude. (LEÃO, 2007)

Entretanto, a realidade do trabalho se alterou profundamente com a financeirização do sistema capitalista e com a penetração da uberização, ou seja, o modelo do trabalhador just-in-time, em todas as esferas da sociedade, mormente dos trabalhos menos qualificados. (ABILIO, 2020)

Geraldo Leão (2007) sustenta que o trabalho tem um lugar especial para a juventude, porque pavimenta o caminho de construção de sua autonomia e reconhecimento social.

"De uma maneira geral, podemos dizer que o trabalho assume um lugar privilegiado para os jovens como possibilidade de construção de sua autonomia e reconhecimento perante os familiares e os amigos. Ele tem diversos significados e desencadeia diferentes atitudes e trajetórias dependendo do contexto e segundo os recortes de gênero, raça, classe e origem social." (LEÃO, 2007, p. 40)

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Entretanto, não é negligenciável o efeito que a uberização tem produzido na juventude periférica. Ludmilla Abílio (2020) sustenta que modos de vida tipicamente periféricos estão sendo administrados de forma centralizada e racionalizada sob esse novo tipo de organização do trabalho.

Isso porque, para a autora, o modo de vida periférico pressupõe uma fluidez de formas, um trânsito instável entre trabalho formal e informal, entre arranjos inconstantes, entre centralizações e descentralizações da vida em comum. Por isso, um trabalho uberizado, que pressupõe disponibilidade de tempo, mas inconstância de demanda, remuneração, e não exige nenhum tipo de qualificação profissional, ao passo em que oferece retornos financeiros interessantes, coopta a juventude para um controle centralizado de suas vidas e rendimentos financeiros por parte dos detentores dos aplicativos.

A maior parte dos entregadores de moto ou bicicleta são jovens negros (ABILIO, 2020). Para essa parcela da população, que já tem dificuldade de construir uma trajetória profissional e carreira, a adesão ao modelo da uberização rebaixa sua força profissional, afasta-os dos estudos e ainda fazemnos perder qualquer espécie de identidade profissional. Entretanto, os ganhos financeiros podem chegar a R$2, R$3 mil por mês, o que é suficiente para fazêlos concordar com o modelo.

"Também é discutida neste artigo a "juvenilização" da profissão dos entregadores. Trata-se não só da ampliação da participação dos jovens, mas de como esta tem relação íntima com o rebaixamento do valor da força de trabalho e a perda de uma identidade profissional e estável, característica desse novo tipo de informalização." (ABILIO, 2020, p. 581)

Para dar conta desse fenômeno, tornamos nossa atenção para Halfed e Torres (2001), que explicam a corrente econômica das Finanças Comportamentais. Os autores postulam que as Finanças Comportamentais, surgidas nos anos 70, são um ramo controverso da economia, que pressupõem uma irracionalidade racional do investidor. Ele é racional no investimento de seus recursos, mas o fundamento dessa razão é, em si, irrazoável - são suas emoções, sua visão de mundo, sua subjetividade. Então as Finanças Comportamentais argumentam por quatro tipos de "vícios" da razão do investimento: a aversão à perda, a autoconfiança excessiva, os exageros quanto ao otimismo e o pessimismo e a sobre-reação às novidades do mercado. (HALFED; TORRES, 2001)

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"O homem das Finanças Comportamentais não é totalmente racional; é um homem simplesmente normal. Essa normalidade implica um homem que age, frequentemente, de maneira irracional, que tem suas decisões influenciadas por emoções e por erros cognitivos, fazendo com que ele entenda um mesmo problema de formas diferentes, dependendo da maneira como é analisado. As decisões tomadas de acordo com a formulação de um problema, em alguns casos, seguem um padrão identificável que pode e deve ser contemplado por um modelo econômico e financeiro." (HALFELD; TORRES, 2001, p. 65)

Considerando que o tempo é um ativo a ser investido, como qualquer outro, o paralelo se torna mais claro. O jovem periférico que se lança ao mercado de trabalho precisa fazer um cálculo racional, pautado na irracionalidade de sua subjetividade, sobre como decidir uma carreira, uma ocupação, um lugar social. Tornar-se bikeboy ou motoboy é uma decisão racional, dadas as opções e circunstâncias disponíveis. Entender esses fenômenos ajuda a posicionar nosso trabalho dentro da periferia: precisamos ser uma opção racional para o público que buscamos atender. Significa que nossa competição é o modelo de trabalho uberizado. O que formos oferecer, quando isso estiver delimitado, precisa ser racionalmente mais vantajoso do que o modelo uberizado, dentro da lógica subjetiva de cada trabalhador. Ou seja, os ganhos no curto prazo precisam compensar o tempo não-gasto com o modelo uberizado, de tal sorte que seja objetivamente mais racional participar do nosso projeto que se lançar à sorte nos aplicativos.

Por fim, retomamos o trabalho de Takeiti e Vicentim (2019) para questionar o ethos do pesquisador ao se debruçar sobre comunidades periféricas. O pesquisador não pode se inserir como faz um médico em um atendimento, em busca de levantar dados e fatos sobre a comunidade ali inserada. Justamente porque são indivíduos que operam com outra identificação e subjetivação, é preciso recolocar o pesquisador como ouvinte, e não como coletor de dados, dentro do ambiente periférico.

Se não, corremos o risco de enviesar ou afetar os resultados. A quantidade de projetos sociais em periferias é imensa, mas, os resultados,

camara net consideravelmente menos expressivos. Embora possamos elencar diversas razões, De Tommasi (2014) aponta como a maior delas o modelo de gestão empresarial que contamina o trabalho social.

"O modelo da gestão empresarial contamina o trabalho social. Toda uma gramática e um saber "técnico" são introduzidos para nomear as questões, orientar a elaboração dos "projetos", o enfrentamento das "emergências" provocadas pelas populações "a risco", saber que é patrimônio de especialistas, preferivelmente formados nos cursos de administração. O "ciclo dos projetos" torna-se mais complexo, as entidades se burocratizam, precisando dar conta do "planejamento estratégico", da quantificação do público-alvo, da descrição detalhada dos "resultados esperados" e "alcançados", das planilhas para a prestação de contas, dos indicadores de avaliação." (DE TOMMASI, 2014, p.293-294)

Ou seja, para a autora, quando projetos sociais começam a se pautar por métricas empresariais, como a ideia de "projetos", saberes técnicos, nomeações objetivas delineadas, as iniciativas sociais nascem descompassadas com as demandas da comunidade. A autora é muito crítica a essa forma de intervir em grupamentos periféricos. Segundo ela, a ideia do "jovem solução", enquanto contraponto ao "jovem problema", é tão somente uma outra forma de recortar a periferia, entre aqueles periféricos que tem algo a oferecer, e os que não tem. Forma de dizer: projetos sociais pautados na lógica empresarial seriam apenas e tão somente uma forma de selecionar periféricos que merecem subir na vida, e os que serão deixados onde estão, seja por merecimento pessoal, ou por qualquer outra "métrica" fruto do modelo empresarial. Ela se questiona - com razão! - se essa miríade de projetos sociais empresariais consegue efetivamente reconfigurar o lugar dos subalternos na sociedade, e se é possível emancipá-los rumo a uma sociedade mais igualitária. Marcus Vinicius Faustini, ativista social, caminha em sentido diverso. Pai da frase "a favela não é carente, é potente", ele sustenta que boas ideias devem ser projetadas para transformar o território, e não apenas para criar produtos. Esse seria o conceito de empreendedorismo social, porque, como o sujeito periférico experimenta outra identificação com a cidade, outra vivência do mesmo espaço, suas ações têm capacidade de alterar a representação e vivência do todo.

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Situamos nosso projeto ao lado de Marcus Faustini. Não por discordar de De Tommasi, mas por entender que uma solução, ainda que imperfeita, é melhor do que um projeto perfeito, mas nunca executado. Mesmo com as falhas epistemológicas e práticas que a pesquisadora muito bem pontua, insistimos em um trabalho que valorize a potência da periferia, muito mais que sua carência.

Portanto, em um apanhado geral, o estudo dos artigos coletados nos permitem definir o escopo do presente trabalho. Estudaremos a possibilidade de inserção da juventude periférica no mercado de trabalho do setor financeiro, considerando que:

a) Juventude periférica é a juventude não-central ao mercado de trabalho do sistema financeiro. São aqueles sujeitos que construíram uma identidade em sentido diverso daqueles que usualmente participam desses espaços; b) O mercado de trabalho do setor financeiro compete, primariamente, com o modelo de uberização, que convence jovens negros (em sua maioria) a trabalhar em condições precarizadas, sem horizonte de carreira, em um cálculo racional; c) Nosso trabalho é um projeto incapaz de alterar o posicionamento da periferia dentro da sociedade brasileira. É uma crítica intransponível, que abraçamos ao invés de afastar.

Sumário

Juventude(s) periférica(s) e subjetivações ........................................11
Uberização e Juventude Periférica .....................................................15
A juventude da periferia é potente.......................................................21
Finanças Comportamentais: A aplicações no contexto brasileiro...23
Financeirização: Causas e consequências na periferia ....................27
Trabalho e desemprego entre os jovens.............................................33
Transformação da periferia .................................................................36
Juventude, projetos sociais, empreendedorismo (…)........................43

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1. Juventude(s) periférica(s) e subjetivações: narrativas de

(re)existência juvenil em territórios culturais

Autor(es):

Beatriz Akemi Takeiti, doutora em Psicologia Social pela PUC/SP
Maria Cristina Gonçalves Vicentin, doutora em Psicologia Ocupacional pela PUC/SP

Link de Acesso:

https://doi.org/10.22409/1984-0292/v31i_esp/29028

Referência:

TAKEITI, B. A.; VICENTIN, M. C. G. Juventude(s) periférica(s)	e
subjetivações: narrativas de (re)existência juvenil em	territórios
culturais. Fractal: Revista de Psicologia, v. 31, p. 256-262, 4 set. 2019.

Pontos Principais:

A periferia é, a priori, um recorte geográfico, mas que nele não se esgota. A identificação com a periferia passa por uma subjetivação desse lugar nãohegemônico, anti-central. O artigo ressalta a importância de uma abordagem relacional na compreensão da produção e apropriação desses espaços, evitando perspectivas dicotômicas simplistas de exclusão e segregação. Em vez disso, enfatiza a pluralidade e a diversidade das experiências vividas nesses locais como forma de construção de identidade.

Se baseando nos conceitos do célebre geógrafo Milton Santos, nominalmente, o conceito de "lugar", que se opõe ao território e paisagem, Takeiti e Vicentim (2019) sustentam que a periferia pode ser vista como um "território-vivo", onde ocorrem múltiplas subjetividades e processos de subjetivação coletiva e plural.

Essa visão vai de encontro com a filosofia de Deleuze e Guattari, ao entender esse processo de subjetivação como aquele pelo qual os cidadãos "periféricos" (não-hegemônicos) se constituem enquanto sujeitos, com saberes próprios e poderes estabelecidos.

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Ou seja, são "periféricos" porque são não-hegemônicos, não-centrais, e isso se constitui, mais do que como uma exclusão geográfica, como uma

identificação e inserção próprias. Ao se estabelecer como "não-hegemônico", é

formada uma nova identidade, com direitos, deveres e subjetividades autônomas.

No artigo, os jovens das periferias são especialmente destacados como agentes ativos na construção de identidades e resistências, embora enfrentem estigmas e criminalização devido a comportamentos considerados desviantes (novamente, não-hegemônicos). No entanto, também são reconhecidos como parte de culturas juvenis que refletem modos de viver e resistir (reexistir) na modernidade.

Takeiti e Vicentim (2019) também tensionam os métodos habituais de pesquisa ao tratar da questão dos sujeitos que habitam territórios periféricos aos centros urbanos. Para as doutoras, é preciso reposicionar o ethos do pesquisador no desenrolo da pesquisa.

Citações Diretas:

"A hierarquização socioespacial das cidades e sua relação com certos processos de subjetivação, em particular os que se dão nos territórios periféricos, tem sido objeto de diferentes estudos, com destaque para algumas contribuições da antropologia e sociologia urbana (CALDEIRA, 2000; FRÚGOLI JÚNIOR, 2000; FELTRAN, 2011; ROSA, 2008). Tais contribuições têm dado lugar às abordagens relacionais quanto à produção e apropriação de tais espaços, investigando, por exemplo, as dinâmicas socioespaciais por meio de trajetórias

urbanas e evitando perspectivas excessivamente dicotômicas derivadas de certas premissas conceituais como exclusão e segregação (FELTRAN, 2011;

ROSA, 2008; RIZEK, 2013). Dentre esses estudos, encontramos críticas às perspectivas homogeneizadoras e estereotipadas sobre tais espaços e seus moradores, que oscilam, muitas vezes, entre a sua vitimização e criminalização (ZALUAR; NORONHA; ALBUQUERQUE, 1995; FELTRAN, 2011) e fazem, de

certas condições políticas, sociais e econômicas, traços identitários. Um

exemplo bastante conhecido dessa modulação é aquele relativo à associação juventude-pobreza-violência, responsável pela produção de um imaginário social sobre as juventudes como "classe perigosa" (TAKEITI; VICENTIM, 2019, p. 256)

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"Há muitas maneiras de nos referirmos à periferia; a depender do modo como a olhamos, a ela nos vinculamos e a significamos. Estamos diante de uma nova invenção do que seja periferia? Aqui, preferimos inicialmente pensá-la a partir das várias formas de representação desse espaço que é da ordem geográfica,

mas também política, social, afetiva, histórica, cultural, de pertencimento e reconhecimento." (TAKEITI; VICENTIM, 2019, p. 257)

"Gueto (WACQUANT, 2008), favela (SILVA et al., 2009), quebrada (MALVASI, 2012) são noções forjadas por pesquisadores e moradores para nomear a periferia, naquilo que a distingue do centro da cidade. Mas não é apenas uma questão semântica do termo com que nomeamos aquilo que evidenciamos como o território geográfico da paisagem urbana. Seguimos com Santos (2000) na compreensão de que o território deve passar por uma análise social,

considerando seu uso e pensando com aqueles que vivem no lugar. Por isso

não é possível definirmos uma única forma de concebermos a periferia, a partir de uma dimensão limitada de território físico da pobreza; mas, como afirma este mesmo autor, devemos concebê-lo como "território-vivo", lugar das pluralidades e diferenças, de produção de múltiplas subjetividades." (TAKEITI; VICENTIM, 2019, p. 257)

"Nessa perspectiva, entendemos a subjetividade a partir de uma constante

produção coletiva e plural desse território. São modos de viver, de sentir e se

afetar nesses espaços. Modos de olhar o mundo e a si mesmo, de se apaixonar, de construir amizades e desfazê-las. Modos de cozinhar, apreciar e degustar. Jeitos de ouvir, falar, pensar. São muitas as experiências subjetivas territoriais. São fabricações em multiplicidades. Fogem a qualquer contorno ou delimitação, bem como a uma teorização ou explicação universal e totalizante." (TAKEITI; VICENTIM, 2019, p. 257)

"Os processos de subjetivação então, para os referidos autores, nada têm a ver com a "vida privada", mas designam a operação pela qual indivíduos ou

comunidades se constituem como sujeitos, à margem dos saberes constituídos e dos poderes estabelecidos, podendo dar lugar a novos saberes e poderes." (TAKEITI; VICENTIM, 2019, p. 257)

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"Descrever o território, para o jovem, funciona como ponto de partida, de

referência e ancoragem para dar início à sua narrativa-memória. Cada pedaço,

no seu tempo, vai revelando as tramas de um longo processo vivido, atravessado por muitas outras histórias - a história do seu bairro, as histórias de violências, as histórias familiares e de amizade, a história com o coletivo cultural do Sarau da Brasa. As linhas curvas que desenham o itinerário são a ponte encontrada por ele que liga a sua história de vida à da Brasilândia." (TAKEITI; VICENTIM, 2019, p. 258)

"Por ostentar comportamentos agressivos e violentos, fora dos padrões convencionais socialmente aceitos, tais grupos passaram a ser estigmatizados e criminalizados pela sociedade e pela imprensa, notadamente reconhecidos como gangues juvenis (COSTA, 2000). Entre a "rebeldia" e a agressividade de seus comportamentos, de um lado, e uma forma de resistência e expressão cultural, de outro, alguns estudiosos passaram a conceber tais agrupamentos como fazendo parte das "culturas juvenis", nas quais a multiplicidade de atitudes e experiências conformava um modo de viver e reexistir na modernidade." (TAKEITI; VICENTIM, 2019, p. 259)

"A periferia, para os jovens que nela residem, não tem apenas uma conotação

geográfica, mas se refere a um território de existência, no qual identidades são construídas e reconstruídas cotidianamente. Há uma contínua e acelerada

produção de subjetividades; e seus efeitos aparecem no corpo, na linguagem, na estética, nos vínculos sociais e nos laços afetivos (NOVAES, 2006)." (TAKEITI; VICENTIM, 2019, p. 259)

"Pesquisadores que discutem a arte na periferia (DAYRELL, 2007; TOMMASI, 2013; TAKEUTI, 2010) consideram importante, no entanto, problematizar o dispositivo da cultura como "tábua de salvação" das questões que atravessam a periferia urbana, assim como um empreendimento social que, de certo modo, captura e regula a conduta das populações juvenis, como é o caso dos chamados "jovens de projeto" (TOMMASI, 2013)." (TAKEITI; VICENTIM, 2019, p. 260)

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2. Uberização e Juventude Periférica: Desigualdades,

autogerenciamento e novas formas de controle de trabalho

Autor(es):

Ludmila Costhek Abílio, pós-doutora em Desenvolvimento Econômico e Economia pela Universidade de São Paulo.

Link de Acesso:

https://doi.org/10.25091/s01013300202000030008

Referência:

ABÍLIO, L. C.. UBERIZAÇÃO E JUVENTUDE PERIFÉRICA: Desigualdades, autogerenciamento e novas formas de controle do trabalho. Novos estudos CEBRAP, v. 39, n. 3, p. 579-597, set. 2020.

Pontos Principais:

O artigo trata da transformação do mercado de trabalho e o surgimento de novas formas de organização e gerenciamento do trabalho, particularmente evidenciadas no contexto dos entregadores de aplicativos como bikeboys e motoboys, que afetam especialmente sujeitos periféricos. Essas transformações refletem uma informalização mais ampla que ultrapassa a dicotomia entre trabalho formal e informal, levando a uma perda de formas estáveis e regulamentadas de emprego.

O momento atual do cenário trabalhista, com a penetração da prática da uberização, é um de trabalho crescentemente desqualificado e de perda de formas estáveis, tanto na remuneração, quanto na jornada de trabalho e progressão de carreira.

Também sustenta o texto que modos de vida tipicamente periféricos estão sendo administrados de forma centralizada e racionalizada sob a lógica da uberização, sendo eles aqueles que operam em trânsito permanente: entre

camara net trabalho formal e informal, entre arranjos familiares flutuantes, opostos à família nuclear.

O viver periférico, portanto, envolve um gerenciamento de si, gerência esta que passa a ser submetida à lógica da uberização, do controle centralizado, como parte da gestão algorítmica do trabalho.

Além disso, há uma discussão sobre a "juvenilização" da profissão dos entregadores, onde a participação dos jovens está intimamente ligada à desvalorização da força de trabalho e à perda de uma identidade profissional estável. A uberização do trabalho implica em uma condição de trabalhador sob demanda, submetido a um gerenciamento algorítmico que controla sua produtividade e transfere riscos e custos para o trabalhador.

O problema não é apenas a inserção precoce dos jovens em uma profissão precarizada, mas justamente a não-existência da categoria profissional. Não há espaço para constituição de uma identidade profissional e estável para um jovem bikeboy ou motoboy. Há ocupação do tempo e geração de renda, mas o horizonte do futuro é completamente esmaecido.

Os bikeboys são majoritariamente negros e jovens, percebendo, em média, R$936,00 por mês, trabalhando de 09 a 12h por dia. Assim, a uberização do trabalho está reconfigurando não apenas o mercado de trabalho, mas também os modos de vida periféricos, promovendo uma gestão centralizada e racionalizada dos elementos estruturais da periferia. Os bikeboys representam uma categoria de trabalhadores temporário-permanentes, submetidos a jornadas extensas e extenuantes, mas com pouca segurança e estabilidade profissional.

Citações Diretas:

"O controle e o gerenciamento do trabalho também se relacionam a um processo de informalização cuja compreensão ultrapassa o referencial do par trabalho formal/informal: a identidade profissional se desloca do trabalhador para o trabalhador amador (Dujarier, 2009; Abílio, 2014), e há uma crescente

perda de formas estáveis, reguladas ou contratualizadas das regras de

definição da remuneração, da distribuição do trabalho, da duração da jornada e do que é ou não tempo de trabalho." (ABILIO, 2020, p. 580)

camara net

"Propondo-se a construção de categorias de análise desde a periferia, a partir da investigação do trabalho de bikeboys e motoboys, é apresentada aqui a tese

de que modos de vida tipicamente periféricos estão sendo administrados de forma centralizada e racionalizada sob esse novo tipo de organização e gerenciamento do trabalho. Esses modos de vida se fazem em um trânsito

permanente e instável entre trabalho formal e informal, empreendimentos familiares, trabalhos que não são reconhecidos como trabalho, combinação de diferentes modos de geração de renda, que agora estariam sendo subordinados a instâncias centralizadas por meio do par informalização/gerenciamento algorítmico do trabalho, na condição de trabalhador uberizado. Em outras palavras, esse viver periférico envolve o

gerenciamento de si que se tece na ausência de redes de proteção social e que passa a ser apropriado e controlado de novas maneiras. Discute-se, então,

como elementos associados ao modo de vida periférico parecem estar se generalizando por meio das relações de trabalho." (ABILIO, 2020, p. 581-582)

"Também é discutida neste artigo a "juvenilização" da profissão dos entregadores. Trata-se não só da ampliação da participação dos jovens, mas

de como esta tem relação íntima com o rebaixamento do valor da força de trabalho e a perda de uma identidade profissional e estável, característica

desse novo tipo de informalização." (ABILIO, 2020, p. 581)

"Na perspectiva aqui apresentada, a uberização envolve centralmente as definições de trabalhador just-in-time, gerenciamento algorítmico e autogerenciamento subordinado. A condição do trabalhador uberizado é a de

um trabalhador sob demanda, também denominado trabalhador just-in-time

(Oliveira, 2000; Abílio, 2014; 2017; 2020a; De Stefano, 2016). Remunerado estritamente pelo tempo em que efetivamente produz, ele arca com os poros de sua jornada de trabalho - que já nem é preestabelecida -, sendo utilizado e gerenciado de acordo com a demanda. Está disponível para o trabalho, mas é

utilizado de forma inconstante e variável." (ABILIO, 2020, p. 582)

"Entretanto, não se trata apenas de riscos e variação na remuneração. Há um

elemento que ainda precisa ser mais bem pesquisado e conhecido: por mais que o trabalhador se engaje, é a própria empresa que determina quem conseguirá cumprir a meta. Como resume o entrevistado: "Eu, você e outro

motoboy estamos trabalhando lá, são oito pedidos para conseguir o bônus. Eu

camara net e você fizemos sete, o outro motoboy fez quatro. Para quem eles vão jogar as próximas entregas? Para o outro motoboy". Como Mauro e outros trabalhadores evidenciam (Möhlmann; Zalmanson, 2017), o que aparece como aleatoriedade da técnica também pode ser compreendido como um controle despótico que opera de modo informalizado, não localizável, mas racionalizado, que regula a produtividade do trabalhador, transfere-lhe riscos e custos sem nem mesmo garantir sua remuneração." (ABILIO, 2020, p. 584)

"Nesse sentido, o termo expressa uma perda da centralidade da categoria

emprego (Guimarães, 2002) em detrimento de outras formas de inserção

social, geração de ocupação e renda; há um deslocamento dos referenciais orientados pela constituição de uma tela de proteção social para aqueles da responsabilização dos indivíduos pela gestão de sua própria sobrevivência. Esse duplo aspecto do empreendedorismo é incorporado em políticas públicas, permeia as formas contemporâneas de gestão, embasa a produção discursiva de empresas e até mesmo decisões judiciais sobre a definição e o reconhecimento da subordinação do trabalho." (ABILIO, 2020, p. 585)

"A tese aqui apresentada refere-se ao gerenciamento centralizado e racionalizado de elementos que historicamente constituem modos de vida periféricos. Estratégias cotidianas de sobrevivência como as dos motoboys e bikeboys passam a ser produzidas e incorporadas como elementos da gestão algorítmica do trabalho, a qual reproduz e produz esses modos de vida sob novas formas, promovendo o espraiamento, a atualização e a permanência de elementos estruturais da periferia. Pode-se dar um passo além, pensando-se em termos de um espraia- mento desses elementos pelas relações de trabalho, que ocorrerá com diferentes especificidades, de acordo com as desigualdades que as permeiem. Nesse sentido, elementos que hoje fundamentam a

definição de flexibilização do trabalho também podem ser compreendidos como uma espécie de generalização de elementos historicamente associados aos modos de vida periféricos. A polivalência precária, observada em

trajetórias ocupacionais costuradas pela ausência de uma identidade profissional estável ou bem definida, o engajamento permanente de si e a gestão da própria sobrevivência sem suporte de redes de proteção socialmente instituídas passam a ser fatores amplamente reconhecidos nas formas contemporâneas de gestão do trabalho e de formação subjetiva dos trabalhadores. Tais fatores ganham visibilidade justamente por não estarem

camara net mais restritos aos trabalhadores e trabalhadoras periféricos." (ABILIO, 2020, p. 586-587)

"Pesquisa quantitativa realizada pela Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike) com 270 entregadores ciclistas por aplicativo na cidade de São Paulo confirma que os bikeboys uberizados são hoje

predominantemente negros (71%) e jovens (75% dos entrevistados tinham até

27 anos). Em média, esses trabalhadores recebem r$ 936 por mês, sendo que 54% dos entrevistados afirmaram trabalhar entre nove e doze horas diárias e 57%, de segunda a domingo (Aliança Bike, 2019)." (ABILIO, 2020, p. 587)

"Jovens desempregados, jovens em empregos de alta rotatividade, baixa remuneração e informais passam então a acessar um novo meio de geração de ocupação e renda, para o qual é necessário simplesmente aderir, ter um cadastro aprovado, fazer um investimento econômico mínimo e criar estratégias próprias de manutenção na atividade. Esse é o caso de Carlos, entrevistado em agosto de 2020. Jovem de 18 anos, branco, era bikeboy havia seis meses. Morador do bairro Cidade Tiradentes, na periferia de São Paulo,

aderiu à atividade após meses de busca por um emprego. Seu sonho era ser

jogador de futebol, já treinou em alguns clubes, mas não conseguiu se profissionalizar. Seu projeto atual é cursar educação física. Antes de se tornar

bikeboy, buscou por alguns meses, sem sucesso, um emprego com carteira assinada e jornada definida que lhe possibilitasse financiar a faculdade e estudar à noite." (ABILIO, 2020, p. 587-588)

"Para os bikeboys, trabalhar como motoboy pode ser experienciado como um sinal de progressão na profissão (Machado, 2019). Carlos mira na possibilidade de se tornar motoboy, "seria um cargo acima". Informalmente, vai se constituindo a carreira do entregador uberizado, e sua porta de entrada é a atividade de bikeboy, tipicamente juvenil. O trabalho se apresenta como

alternativa de geração de ocupação e renda em que não há um processo de seleção formalizado nem se requer formalmente experiência prévia, bastando ter a bicicleta, ser maior de idade, aderir e ter um cadastro aprovado. Longe de

ser um bico, o trabalho do bikeboy é exercido em jornadas extensas e extenuantes, compondo a condição de um jovem temporário-permanente que traça suas estratégias de sobrevivência de modo subordinado." (ABILIO, 2020, p. 589)

net

Camara Brasileira da Economia Digital

Entregadores ciclistas por aplicativo:distribuigo por horas trabalhadas rendimento mensal

Quantidado do horas do | dos

	Porcentagem entrogadores	Média rendimentos
trabalhadas por dia	(n=244)	(em RS)
Até 5 horas	78% 32.0%	466
De 628 horas	540%	753
De ga12 horas		1106
Mais de 12 horas Fonte: Alianca Bike,	6%	995

TABELA 2

Entrogadoros distribuic3o por faixa de rendimonto mensal

Faixa de rendimento mensal Entre Rs 501 ¢ R$ 1.000 R$ Entre Loo1 L500	e R$	Porcentagem de entregadores (n= 67 22% 40%
Entre 1501	R$ 2.000	15%
Acima de R$ 2.000		23%

Fontes: Alianca

Bike

¢ 2020.

GRAFICO |

Entregadores ciclistas por aplicativo contratados: comparativo por cor, idade e

‘ocupacional anterior

100%

75%

80% 71%

Gos

60% 49%

35%

40%

21%

20%

‘Preto ou pardo Com até anos de idade Foi trabalhar como entregador

porque estava desempregado de uma empresa terceirizada Entregador por aplicativo

Fontes: Alisnga 2019; Alianga ¢

Bike, Bike Lsbmob,

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"A uberização foi apresentada como um novo tipo de controle, gerenciamento e organização do trabalho. Retirando-se o enfoque excessivo nas inovações tecnológicas, ela se embasou em transformações em curso há mais de quatro décadas e que estão envoltas pelo processo de informalização do trabalho. No

cerne da uberização está a redução do trabalhador a um trabalhador just-in-time, uma tendência que hoje permeia o mundo do trabalho de alto a baixo. O contexto da pandemia evidenciou a condição de trabalhadores

just-in-time, trazendo também uma visibilidade social aos entregadores. O #Brequedosapps consolida novas formas de resistência que se fazem na relação com esse tipo de gerenciamento e organização do trabalho. Assim como a categoria juventude, a uberização tem de ser compreendida nos aspectos gerais que a definem e no reconhecimento das desigualdades que nela se intersecionam e que confluem em diferentes assimetrias, trajetórias, acessos e oportunidades. Diferentes condições de trabalho e de remuneração se estabelecem por dentro da categoria bikeboy: quando essa ocupação - já precária, de baixa qualificação e rendimento - se informaliza e se precariza, a participação dos jovens negros cresce significativamente. A discussão é

permeada pelo desafio analítico da construção de categorias a partir da periferia. Precariedade, flexibilização, informalização são termos complicados

quando tratamos de um mercado de trabalho historicamente assentado na profunda desigualdade social, na informalidade, na predominância de trabalhos de baixas remuneração e qualificação. Apresentou-se a tese de que a uberização é também uma nova forma de subordinação e gestão centralizada de modos de vida tipicamente periféricos, ao mesmo tempo que elementos constitutivos desses modos de vida parecem estar se generalizando pelas relações de trabalho sob as figuras do trabalhador just-in-time e do autogerenciamento subordinado." (ABILIO, 2020, p. 595)

3. A juventude da periferia é potente

Autor(es):

Marcus Vinicius Faustini, ativista social, autor do livro: Guia Afetivo da Periferia.
Joceline Gomes, realizadora do blog Favela Potente.

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Link de Acesso:

https://favelapotente.wordpress.com/2014/12/12/a-juventude-de- periferia-e-potente/

Pontos Principais:

Essa é uma entrevista com Marcus Vinicius Faustini, ativista social que cunhou o termo "favela potente." Ele também é forte defensor do empreendedorismo juvenil como uma alternativa ao emprego em grandes corporações, especialmente para jovens de comunidades marginalizadas. O diretor teatral, documentarista e produtor cultural mencionado enfatiza a necessidade de criar espaços onde os jovens possam desenvolver suas ideias e projetos, visando não apenas o seu próprio benefício, mas também o desenvolvimento de suas comunidades.

A metodologia da Agência de Redes para Juventude, mencionada na entrevista, busca promover a autonomia dos jovens por meio da experiência e do empreendedorismo social. Ao incentivar os jovens a apresentarem suas ideias e premiá-las com bolsas para implementação, a agência visa não apenas criar produtos, mas também transformar os territórios em que vivem.

Citações Diretas:

"Falam sobre tirar os jovens do tráfico. Mas eu quero tirar os jovens é do Mc Donalds! Um jovem pobre que trabalha 12 horas por dia nunca vai deixar de ser pobre!", disse durante um evento sobre empreendedorismo juvenil realizado pela R.U.A.S em Brasília no último dia 10.

"Essa é a linha de pensamento do também diretor teatral, documentarista e produtor cultural que criou a metodologia da Agência de Redes para Juventude, que tem por objetivo promover a autonomia dos jovens através da experiência. Os jovens apresentam suas ideias e as melhores são premiadas com bolsas para serem implementadas. A agência acredita que as boas ideias devem ser projetadas para transformar o território e não apenas para criar produtos. Isso tem a ver com a ideia de empreendedorismo social, que está ligado ao desenvolvimento do território e dos sujeitos que vivem nele. "O jovem de

camara net periferia não traz soluções só pra ele, traz soluções pra toda a cidade, porque ele pensa toda a cidade", afirmou."

"Pra quem não sabe, é de uma de suas falas que tiramos a inspiração pro título do nosso blog: a favela não é carente, é potente."

4. Finanças Comportamentais: A aplicações no contexto brasileiro

Autor(es):

Mauro Halfeld, doutor em Administração Financeira pela USP;
Fábio de Freitas Leitão Torres, consultor da Booz-Allen & Hamilton.

Link de Acesso:

https://www.scielo.br/j/rae/a/NVz5sP8xXVj94PhSWrndHTj/

Referência:

HALFELD, M.; TORRES, F. DE F. L.. Finanças comportamentais: a aplicações no contexto brasileiro. Revista de Administração de Empresas, v. 41, n. 2, p. 64-71, abr. 2001.

Pontos Principais:

As Finanças Comportamentais surgiram no final da década de 70, quando Kahneman e Tverski exploraram o comportamento humano na tomada de decisões financeiras, destacando a aversão à perda como um dos conceitos fundamentais. Essa abordagem desafiou a visão tradicional da Teoria da Utilidade, que pressupõe que os investidores avaliam o risco com base na mudança de riqueza absoluta. Tomariam decisões, assim, de acordo com o acréscimo/decréscimo desses valores em suas contas bancárias

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Em vez disso, a Teoria das Finanças Comportamentais demonstrou que as pessoas tendem a sentir mais dor com perdas do que prazer com ganhos equivalentes. Assim, há uma aversão à perda na alocação de investimentos.

A Teoria das Finanças Comportamentais ganhou força nos anos 80 e 90, com o desgaste do Modelo Moderno de Finanças. Ela postula, em essência, que os investidores não são totalmente racionais, agindo de forma influenciada por emoções e erros cognitivos, o que afeta suas decisões de investimento.

Além da aversão à perda, outras características comportamentais relevantes incluem a autoconfiança excessiva e os exageros quanto ao otimismo e pessimismo. Muitas pessoas tendem a se considerar acima da média em diversas habilidades, incluindo investimento, e a confundir sorte com habilidade.

Além disso, os investidores tendem a exagerar tanto em suas expectativas otimistas quanto pessimistas, ignorando o conceito de retorno à média, o que pode levar a decisões subótimas de investimento.

O resgate da Teoria das Finanças Comportamentais se relaciona com o trabalho das Juventudes Potentes na medida em que consegue justificar decisões aparentemente ilógicas por parte da juventude periférica.

Partimos do pressuposto que o tempo, tanto quanto o dinheiro, é um ativo que pode ser investido de maneira difusa. Assim, conseguimos traçar paralelos dos padrões de comportamento delineados pela Teoria das Finanças Comportamentais no ramo dos investimentos, com o investimento de tempo feito pela juventude periférica.

A teoria justifica, por exemplo, a escolha de muitos jovens pela uberização e outros tipos de trabalho precarizados. Entre ganhar algum dinheiro para sobreviver e investir em uma educação ou curso de formação, a aversão a perda induz a juventude à decisão pelo trabalho precarizado.

É uma decisão racional na medida do horizonte subjetivo do investidor ao momento. Da mesma forma, o conceito de exageros quanto ao otimismo e pessimismo reforçam o desespero ao trabalho, a esperança não lastreada em fatos de melhoras nas condições de vida.

Citações Diretas:

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"O surgimento das Finanças Comportamentais no meio acadêmico remete ao final da década de 70, com a publicação dos trabalhos de Kahneman e Tverski (1979) sobre o comportamento e o processo de tomada de decisão do ser humano em situações de risco. Intencionando compreender as atitudes do investidor no dia-a-dia do mercado financeiro, os autores apresentaram problemas diversos a diferentes grupos de pessoas, nos quais esses indivíduos eram levados a tomar decisões tendo como base o benefício (ganho ou perda) e o risco envolvidos nessa decisão. Desse estudo, surgiu um dos mais

importantes conceitos das Finanças Comportamentais, a aversão à perda, segundo o qual as pessoas sentem muito mais a dor da perda que o prazer obtido com um ganho equivalente." (HALFELD; TORRES, 2001, p. 2)

"No final da década de 80 e no começo da década de 90, o Modelo Moderno de Finanças começou a apresentar sinais de desgaste, com a constatação de anomalias do mercado financeiro, não englobadas pelo modelo, cada vez mais frequentes. Nesse cenário, o estudo das Finanças Comportamentais fortaleceuse, ganhou adeptos e pôde consolidar alguns outros conceitos, como a

autoconfiança excessiva, os exageros quanto ao otimismo e ao pessimismo e a sobre-reação às novidades do mercado." (HALFELD; TORRES, 2001, p. 65)

"Hoje, as Finanças Comportamentais são um dos ramos mais polêmicos do estudo de Finanças. Reforçada pela atual turbulência do mercado financeiro internacional, essa polêmica é retrato do confronto entre o grupo dos defensores de um modelo econômico e financeiro forte, porém desgastado pelo tempo, e o grupo que já chegou a ser chamado de "Horda de Bárbaros" (Rekenthaler, 1988), tamanha a revolução por eles proposta. As mudanças

qualitativas no Modelo Moderno de Finanças propostas pelos defensores das Finanças Comportamentais são muitas e, de certa forma, substanciais, uma vez que dizem respeito à peça mais importante do mercado financeiro: o investidor." (HALFELD; TORRES, 2001, p. 65)

decisões tomadas de acordo com a formulação de um problema, em alguns

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casos, seguem um padrão identificável que pode e deve ser contemplado por um modelo econômico e financeiro." (HALFELD; TORRES, 2001, p. 65)

Aversão à Perda "O principal conceito trabalhado pelas Finanças Comportamentais, segundo Rekenthaler (1998), é a aversão à perda; proposto pela primeira vez por Kahneman e Tverski (1979), esse conceito baseia-se na constatação de que as

pessoas sentem muito mais a dor da perda do que o prazer obtido com um ganho equivalente. Essa tese contraria o preceito microeconômico conhecido como Teoria da Utilidade, o qual supõe que o investidor avalia o risco de um investimento de acordo com a mudança que ele proporciona em seu nível de riqueza; esse conceito, sendo parte integrante do Modelo Moderno de Finanças, trabalha com um conceito de investidor perfeitamente racional."

(HALFELD; TORRES, 2001, p. 66)

Figura 1 Curva de risco-utilidade

Valor

Perda Ganho

Fonte: Extraido de Tverski 1995

Autoconfiança Excessiva "A autoconfiança excessiva é uma característica de comportamento presente na grande maioria da população mundial; diversos estudos comprovam que cerca de 80% das pessoas consideram-se acima da média no que diz respeito

às suas habilidades como motorista, senso de humor, relacionamento com outras pessoas e capacidade de liderança, entre outras." (HALFELD; TORRES,

2001, p. 67)

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"Daniel Kahneman acrescenta que a confusão entre acaso e habilidade é uma outra razão para a ocorrência da autoconfiança excessiva. Um estudo de Odean (1998a) é uma evidência de que grande parte dos investidores, ao contrário do que eles mesmos acreditam, não consegue vencer o mercado." (HALFELD; TORRES, 2001, p. 67)

Exageros quanto ao otimismo e ao pessimismo "Outra constatação é a dificuldade dos investidores em compreender o que alguns estudiosos das Finanças Comportamentais chamam de Conceito de Retorno à Média, segundo o qual o preço de todos os papéis tende a convergir

a um valor médio. O comportamento dos papeis negociados no mercado

financeiro não é constante, ou seja, nada sobe ou desce infinitamente, o valor dos papeis tende a flutuar em torno de uma media à qual ele eventualmente retorna. Os investidores, segundo Daniel Kahneman, ignoram esse conceito e tendem a comprar papeis que parecem saudáveis, após um período de bom desempenho, e estão prestes a retornar à média; esses papeis, porém, são justamente os que possuem maior tendência a apresentar baixos retornos ou até mesmo queda a curto e médio prazos." (HALFELD; TORRES, 2001, p. 68)

"Diante de uma série de retornos positivos, acredita-se que continuarão a se

repetir indefinidamente e, mesmo que um resultado diferente dos anteriores interrompa a série de bons resultados, isso é encarado apenas como um

"acidente de percurso." (HALFELD; TORRES, 2001, p. 68)

5. Financeirização: Causas e consequências na periferia

Autor(es):

Alex Wilhans Antonio Palludeto, doutor em Economia pela Unicamp;
Heitor Berol da Costa Ribeiro de Paiva, economista.

Link de Acesso:

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100

Referência:

PAIVA, H.; PALLUDETO, A. Financeirização: causas e consequências na periferia. Revista O Eco da Graduação, v. 6, n. 1, p. 5 - 35, out. 2021.

Pontos Principais:

O momento global do capitalismo favorece a financeirização, que

provoca efeitos e	reflexos	na periferia	do	capitalismo	mundial. O fenômeno	da
financeirização	é	consequência	do	capitalismo	pós-Bretton	Woods,
notadamente, Washington.	das	diretrizes	econômicas	firmadas	no Consenso	de

Essa nova dinâmica capitalista (financeirização), caracterizada pelo desenvolvimento e integração assimétricos das finanças em escala global, tornou as operações com ativos financeiros relevantes não apenas para instituições financeiras, mas também para famílias, empresas e instituições públicas em diversos países. Ela pode ser entendida como a proeminência das transações, organizações e elites financeiras nas operações da economia e em suas instituições, bem como a prevalência de um ambiente macroeconômico que desencoraja alocações produtivas diretas.

Essa ascensão das finanças não é exclusiva das economias centrais, sendo também observada nos países periféricos. A origem da financeirização nesses países ocorreu entre o final dos anos 1980 e o início dos anos 1990, e teve como consequência uma instabilidade financeira sistêmica. Isso é exemplificado pela volatilidade cambial em países latino-americanos, que ilustra as oscilações decorrentes da liberalização financeira.

A literatura sobre a financeirização na periferia aborda a relação centroperiferia a partir de diversas perspectivas, incluindo abordagens póskeynesianas, marxistas e relacionais. Essas abordagens destacam diferentes aspectos das interações entre os países centrais e periféricos, desde a incerteza e preferência pela liquidez até a dominação financeira global e os mecanismos regulatórios específicos de cada economia periférica.

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Em resumo, a financeirização na periferia está relacionada à priorização do investimento financeiro em detrimento do produtivo, à expansão do crédito bancário, ao aumento do preço dos imóveis, à privatização de fundos de pensão e à volatilidade nos preços das commodities, entre outros impactos. Esses fenômenos refletem a influência crescente das finanças sobre a economia real e os desafios enfrentados pelos países periféricos diante da liberalização financeira global.

O que nos interessa aqui é traçar um paralelo entre a periferia internacional, ou seja, os países não-alinhados ao eixo central do capitalismo (o Sul Global) e a periferia interna de uma nação, como no caso brasileiro.

O avanço da economia dos países periféricos, segundo a Teoria da Dependência, apenas aprofunda os laços de dependência da periferia com o centro. Teoria que podemos replicar para o bojo interno das metrópoles brasileiras, onde o avanço e desenvolvimento das economias centrais tendem a apenas fortalecer o laço de dependência da periferia com o centro.

Citações Diretas:

"Na mesma direção, desde o fim de Bretton Woods, indica-se o surgimento de

uma nova dinâmica capitalista, marcada pelo desenvolvimento e pela

integração assimétricos finanças em escala global, a partir do processo de desregulamentação e liberalização acima mencionado, em geral, promovido pelas econômicas centrais. Desta forma, às famílias, às empresas e, até mesmo, às instituições públicas de diversos países, tornaram-se relevantes as operações com ativos financeiras, tornando-as não somente fundamentais aos agentes tipicamente associados aos mercados financeiros tais como bancos, seguradoras etc. Nesse contexto, a globalização financeira pode ser vista

como parte do neoliberalismo e como um processo difusor da financeirização." (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 7)

"A definição mais difundida da financeirização pertence à Epstein (2001, p. 3), que a caracterizou como a proeminência das transações, organizações e elites

financeiras nas operações da economia e em suas instituições. Ela é ampla e,

por este motivo, permite ao termo uma dilatada interpretação. Bruno e Caffe (2017, p. 1041) encaram a financeirização como "[...] a vigência de um

camara net ambiente macroeconômico, desestimulando as alocações diretamente produtivas." Trata-se de um entendimento muito próximo à leitura póskeynesiana que destaca que a financeirização reflete a influência "exagerada" e

disfuncional que as finanças teriam sobre a economia "real" - como propõe

Palley (2008, p. 533), ao observar uma transferência de renda do segundo ao primeiro." (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 7)

"Tem-se uma convergência de que a origem da financeirização nos países

emergentes se deu entre o final dos anos 1980 e o início dos anos 1990, uma década após os países desenvolvidos. Isto se deu a partir das bases propostas

pelo Consenso de Washington, consideradas essenciais para promover a estabilidade de preços e das contas externas e o crescimento econômico (NADER e SILVA, 2017, p. 51)." (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 7-8)

"A vasta literatura a respeito da financeirização na periferia constitui-se, segundo Bonizzi (2013) e Karwowski e Stockhammer (2017), a partir da consideração da condição periféricas nas três principais abordagens acima brevemente mencionadas. Assim, quanto à relação centro-periferia, tem-se: uma abordagem pós-keynesiana, cujo enfoque reside nos conceitos de incerteza e preferência pela liquidez, com destaque "[à] ideia de que os mercados financeiros podem servir de lócus às operações especulativas e à acumulação rentista. [De modo] que o ciclo endógeno dos influxos de capitais para os países periféricos merece atenção especial" (NADER e SILVA, 2017, p. 61); uma segunda abordagem, marxista, centrada tanto na questão imperialista quanto nas interações de classes e organizações dotadas de poder, de forma que a "[...] interação entre Estados, bancos, capitalistas produtivos e trabalhadores tem dirigido os processos de dominância financeira numa integração cada vez maior com o regime de dominância financeira global" (NEDER e SILVA, 2017, p. 51); e uma terceira abordagem, proveniente da interpretação relacionista, cuja atenção reside nos mecanismos regulatórios, nas instituições que concentram as normas e regras sociais responsáveis por "moldar [os] processos de dominância financeira específicos em cada economia periférica." (NADER e SILVA, 2017, p. 51)" (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 13-14)

camara net

"Portanto, a ascensão das finanças no capitalismo contemporâneo não é particular, apenas, às economias centrais, sendo este fenômeno observado, também, nos países periféricos." (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 14)

"No período após a segunda guerra mundial, algumas abordagens se consolidaram na análise das relações do continente latino-americano com os

países centrais, em particular como crítica à economia convencional. O

pensamento estruturalista latino-americano, que tem como principais autores Raúl Prebisch e Celso Furtado, representa um desses esforços. Consolidado em torno da Comissão de Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), o foco desta abordagem se concentra na divisão internacional do trabalho e no papel da indústria como indutora do desenvolvimento, com importante participação do Estado. Sendo assim, o proposto por estes autores relacionavase a um modelo de desenvolvimento pesadamente industrial, uma vez que a indústria significaria um elemento aglutinador e articulador do crescimento econômico capaz de superar a tendência à deterioração dos termos de troca, que transferiria renda da periferia aos países centrais." (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 14-15)

América Latina só tenderia a fortificar cada vez mais as relações de

dependência." (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 15)

"Tanto os estruturalistas quanto os dependentistas, no entanto, dão ênfase à dimensão produtiva-tecnológica da relação centro-periferia. Recentemente, porém, diversos autores têm destacado que a relação centro-periferia também

se coloca quando se consideram a dimensão monetária-financeira, tal como,

por exemplo, a literatura sobre a hierarquia de moedas como uma dimensão da financeirização na periferia." (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 15-16)

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"Segundo Bonnizi (2013, p. 93-103), de maneira geral, os impactos da financeirização, assim caracterizada, na periferia podem se resumir em: 1. Priorização do investimento financeiro, em relação ao produtivo; 2. Expansão da oferta de crédito bancário; 3. Aumento do preço dos imóveis; 4. Privatização de fundos de pensão; 5. Volatilidade nos preços das commodities, em geral inflacionando o seu preço. Tem-se uma convergência de que a origem da

financeirização nos países emergentes se deu entre o final dos anos 1980 e início dos anos 1990, uma década após os países desenvolvidos. Isto se deu a

partir das bases propostas pelo Consenso de Washington, consideradas essenciais para promover a estabilidade de preços e das contas externas e o crescimento econômico (NADER e SILVA, 2017, p. 51). No entanto, a

liberalização financeira da periferia consistiu, na realidade, na criação de uma instabilidade financeira sistêmica, como coloca Kaltenbrunner e Painceira

(2015). Pode-se entender que a liberalização é a causa, e não a solução, das instabilidades. No gráfico 2, é exposta a volatilidade cambial de alguns países latino-americanos a fim de ilustrar um exemplo destas oscilações." (PAIVA; PALLUDETO, 2021, p. 19-20)

Grafico 1. Reservas internacionais de paises selecionados, 2000-

400,00

50.00 200,00

2019

@Paraguai @Uruguai OChile @Colombia @Brasi

Fonte: Banco Mundial. Elaboragdo propria

2019 (US$ bilhdes correntes).

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Camara Brasileira da Economia Digit

Grifico 5. Indicadores de nos paises emergentes

(milhares de US$ correntes e porcentagem).

900 66% 800

Rab 64%

700

620 62!

600 ’

{ 60% 500

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400 Pd \ Hi IN 58%

300 See”

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a = o

288 233

N ”

Soma da riqueza ni	por adulto
Soma da riqu	ilto
Riqueza finan	financeira (direita)

=== o

Fonte: Credit Suisse (2019). Elaboragdo propria.

6. Trabalho e desemprego entre os jovens: desafios para as políticas

públicas

Autor(es):

Geraldo Leão, doutor em Educação, professor da UFMG.

Link de Acesso:

https://criancaeconsumo.org.br/wp- content/uploads/2014/02/140165062-revista-2007.pdf#page=38

Referência:

p. 38 - 43,

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https://criancaeconsumo.org.br/wp- content/uploads/2014/02/140165062-revista-2007.pdf#page=43

Pontos Principais:

O artigo discute a importância do trabalho na vida dos jovens, notadamente dos periféricos, destacando que, mesmo diante de condições adversas, o trabalho desempenha um papel fundamental na estruturação da juventude. Ele proporciona independência financeira, estabelece uma rotina, promove interações sociais e contribui para a construção da identidade pessoal.

No contexto brasileiro, o trabalho é uma experiência comum para os jovens, que se inicia muitas vezes precocemente em suas vidas. Compreender a condição juvenil no país requer uma análise da relação dos jovens com o mundo do trabalho, incluindo suas experiências e condições laborais.

Apesar de sua relevância, muitos jovens manifestam uma atitude realista e desencantada em relação ao trabalho, devido às dificuldades de inserção e manutenção no mercado de trabalho. No entanto, o trabalho ainda é visto como uma oportunidade de construção de autonomia e reconhecimento social perante familiares e amigos.

O trabalho é percebido pelos jovens brasileiros de diferentes maneiras: como um valor, uma pressão ou necessidade, ou um direito a ser acessado por todos. A falta de emprego pode ser vivenciada negativamente por aqueles que estão desempregados, gerando incertezas em relação ao futuro.

As trajetórias juvenis contemporâneas são caracterizadas pela diversidade e reversibilidade, sendo descritas como "trajetórias ioiô" pelo sociólogo José Machado Pais. As políticas públicas devem, portanto, ser flexíveis e capazes de responder rapidamente às necessidades dos jovens em um contexto onde as trajetórias de vida não seguem uma linearidade previsível.

Citações Diretas:

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"Nas sociedades modernas, trabalhar é uma dimensão muito relevante. Segundo o sociólogo Anthony Giddens (2005), mesmo sob condições adversas,

o trabalho é uma prática social que estrutura a vida das pessoas. Ele permite a

independência financeira, produz uma estruturação do tempo tendo como referência uma rotina diária de trabalho, promove laços de sociabilidade, nos coloca em convício com outras pessoas e outros espaços sociais. Além disso, pelo trabalho produzimos um sentido de investimento e identidade pessoal." (LEÃO, 2007, p. 39)

"No Brasil, o trabalho é uma experiência comum para os jovens. Muitas vezes, ele surge precocemente na sua vida. Assim, compreender a condição juvenil em nosso país exige também um olhar sobre a sua relação com o mundo do trabalho, suas experiências e condições de trabalho." (LEÃO, 2007, p. 39)

"Segundo Edna Queiroz e Maria Tereza Canesim (2002), o trabalho assume um lugar de destaque entre os jovens apesar de muitos deles manifestarem uma "atitude realista" e "desencantada" em relação ao trabalho, em face das dificuldades que encontram hoje para se inserir e se manter no mercado de trabalho. Segundo essas autoras, para os jovens "falar sobre si é falar sobre o

seu trabalho, ou sobre a sua falta, mostrando que a experiência ou a inexperiência de trabalho constitui elemento fundamental para sua definição identitária." (LEÃO, 2007, p. 40)

"De uma maneira geral, podemos dizer que o trabalho assume um lugar

privilegiado para os jovens como possibilidade de construção de sua autonomia e reconhecimento perante os familiares e os amigos. Ele tem

diversos significados e desencadeia diferentes atitudes e trajetórias dependendo do contexto e segundo os recortes de gênero, raça, classe e origem social." (LEÃO, 2007, p. 40)

"Para Nadya Araújo Guimarães (2005), o trabalho tem um lugar de destaque na vida dos jovens brasileiros. Ela reúne as representações dos jovens em torno de três ideias. Para alguns, é um valor: a dedicação ao trabalho. Para outros surge como um problema ou necessidade, tendo em vista a pressão pro

camara net conseguir uma ocupação e manter-se nela. E, para outros, se apresenta como um direito a que todos devem ter acesso." (LEÃO, 2007, p. 41)

"Mas, para muitos jovens que não trabalham, a situação de desemprego pode

ser vivida de uma forma negativa, como uma incapacidade quanto a projetar o futuro." (LEÃO, 2007, p. 41)

"Segundo o socíologo português José Machado Pais (2001), as trajetórias juvenis contemporâneas se tornaram diversificar e sempre passíveis de reversibilidade. Tratam-se de "trajetórias ioiô", pois o percurso da vida tem

sido marcado por idas e vindas, projetos que se interrompem ou são retomados. Para além da linearidade, as trajetórias juvenis parecem marcadas

pela ideia de A autoconstrução está no cerne da produção da periferia (RUFINO, 2016) labirintos: a realidade atual oferece uma gama de possibilidades ao mesmo tempo em que se convive com o risco constante de se perder nas suas teias." (LEÃO, 2007, p. 42)

"Num contexto como o descrito acima, em que as trajetórias de vida já não correspondem a uma linearidade mais ou menos previsível, as políticas públicas devem se pautar por uma maior flexibilidade e pela capacidade de dar respostas rápidas às necessidades dos cidadãos." (LEÃO, 2007, p. 43)

7. Transformação da periferia e novas formas de desigualdades nas

metrópoles brasileiras: um olhar sobre as mudanças na produção habitacional

Autor(es):

Maria Beatriz Cruz Rufino, pós-doutora em Arquitetura e Urbanismo pelo Kings College Londres.

Link de Acesso:

camara net

Referência:

RUFINO, M. B. C.. Transformação da periferia e novas formas de desigualdades nas metrópoles brasileiras: um olhar sobre as mudanças na produção habitacional. Cadernos Metrópole, v. 18, n. 35, p. 217-236, jan. 2016.

Pontos Principais:

O artigo, oriundo da área da Arquitetura e Urbanismo, aborda o processo de intensificação da produção imobiliária no Brasil na primeira década do século XXI, destacando que esse fenômeno reflete uma convergência entre o capital financeiro e imobiliário. Essa intensificação resulta em mudanças estruturais na organização do setor imobiliário e na reconfiguração das cidades brasileiras.

No Brasil, é em 1970 que a população urbana ultrapassa a rural, em meio a um intenso processo de industrialização e urbanização, consolidando grandes aglomerados metropolitanos. O processo de urbanização foi impulsionado pelo crescimento industrial, concentrando mais da metade da população urbana em regiões metropolitanas institucionalizadas a partir de 1973.

Nessa época, a formação das periferias é associada à espoliação urbana, que exclui as camadas populares do acesso aos serviços de consumo coletivo, resultando em territórios sem Estado e quase intocados pelas políticas públicas, exceto pelos empreendimentos habitacionais massificados.

Entretanto, a partir da década de 1980, observa-se um crescimento das favelas e uma expansão da periferia dos núcleos metropolitanos, caracterizando um padrão de urbanização extensiva. Nesse período, também surgem os condomínios fechados, que separam os diferentes grupos sociais por muros e dispositivos de segurança, em que pese a proximidade física dos dois grupos de cidadãos.

Com o governo Lula a partir de 2003, há uma maior atenção à política habitacional, direcionando recursos subsidiados para a população de menor

camara net renda. No entanto, apesar dos esforços, o déficit habitacional ainda persiste, e a produção imobiliária não resolve completamente esse problema.

O cenário atual é um de lacunas teóricas quanto à forma de se compreender o espaço da periferia. As dinâmicas contemporâneas das periferias urbanas, que agora estão mais relacionadas à produção imobiliária do que à industrialização, não estão totalmente delimitadas ou compreendidas.

Citações Diretas:

"A primeira década do século XXI é marcada por uma intensificação da produção imobiliária no Brasil, manifestada pelo aumento do volume da produção e por forte valorização imobiliária. Em 2010, a valorização imobiliária alcançada foi de 23%, representando a segunda maior taxa mundial (Cf. revista Exame, de 30 de maio de 2012). Um conjunto de trabalhos e pesquisas desenvolvidos recentemente (Royer, 2009; Fix, 2012; Shimbo, 2010; Rufino, 2012) mostram que esse quadro de intensificação da produção imobiliária das

cidades brasileiras insere-se no movimento geral de convergência entre capital financeiro e imobiliário e repercute em mudanças estruturais na organização do setor imobiliário e na reconfiguração das cidades brasileiras."

(RUFINO, 2016, p. 218)

"Em 1970, pela primeira vez a população urbana havia superado a rural no

Brasil. O rápido crescimento da população urbana representou ainda a

consolidação de grandes aglomerados metropolitanos. Institucionalizadas em 1973, as regiões metropolitanas passam a concentrar mais da metade da população urbana (Brito e Pinho, 2012). O acelerado processo de urbanização no Brasil, muito superior ao dos países desenvolvidos nesse mesmo período, foi um fenômeno até então sem precedentes, diretamente relacionado ao forte crescimento industrial e seu caráter concentrador." (RUFINO, 2016, p. 219-220)

"Oliveira (1979) tem um importante papel na transposição do pensamento crítico brasileiro para o urbano, articulando a produção da periferia com as condições de superexploração da força de trabalho na industrialização. Para esse autor, o moderno (a industrialização) cresce e se alimenta do atrasado (a

superexploração do trabalho); disso resulta, "a contradição, e não apenas o paradoxo, de como uma enorme massa de assalariados não chega a

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constituir-se um mercado para a produção capitalista, seja na residência, seja em melhoramentos urbanos" (Oliveira, 1979)." (RUFINO, 2016, p. 220)

"A formação da periferia é nesse sentido produto da espoliação urbana, termo definido por Kowarick (1979) como a sistemática exclusão das camadas populares do acesso aos serviços de consumo coletivo. Os espaços

periféricos são assim caracterizados como os mais distantes e de menor renda diferencial, ocupados pela população de mais baixa renda inserida de maneira mais precária no mundo do trabalho (Kowarick, 1979; Bonduki e

Rolnik, 1979). Representariam territórios sem Estado, quase totalmente intocados pelas políticas públicas, exceto pelos empreendimentos habitacionais massificados, implantados a partir de finais dos anos 1960." (RUFINO, 2016, p. 221)

"A expansão da periferia nas grandes cidades e mais claramente o agravamento dos processos de favelização sustentaram o fortalecimento da

habitação como problema, assumindo quantitativamente a forma de um

gigantesco déficit habitacional." (RUFINO, 2016, p. 221)

"A partir da década de 1980, o contexto de estagnação e inflação mudou a dinâmica de crescimento urbano que se estruturava desde o início dos anos 1940 do século passado. No Brasil, entre 1991 e 2000, houve um aumento de

22,5% do número de favelas. Enquanto os domicílios cresceram 1,01% em todo o país, os domicílios em favelas cresceram 4,18%. A favela, no momento

de crise, se coloca como um espaço privilegiado para reprodução da força de trabalho, por garantir acesso mais fácil ao mercado de trabalho por sua proximidade a regiões centrais (Torres e Oliveira, 2001)." (RUFINO, 2016, p. 221- 222)

"Apesar da sensível redução das taxas de crescimento populacional, a partir da década de 1980, a periferia dos núcleos metropolitanos crescerá com taxas

mais elevadas repercutindo em maior incremento populacional. Essa dinâmica

reafirma o padrão de urbanização extensiva - processo de incorporação horizontal de áreas rurais adjacentes aos núcleos urbanos - impondo um caráter metropolitano às nossas periferias (Torres e Oliveira, 2001)." (RUFINO, 2016, p. 222)

cc

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"É também a partir da década de 1980 que começa a se discutir a

transformação na estrutura das cidades a partir da implantação pontual de condomínios fechados, gerando espaços onde os diferentes grupos sociais estão muitas vezes próximos, porém separados por muros e dispositivos de segurança (Caldeira, 2000)." (RUFINO, 2016, p. 218)

"A partir de 2003, com o governo Lula, é possível observar maiores esforços no sentido de construção de uma política habitacional (Cardoso et al., 2011), garantindo o direcionamento dos recursos subsidiados para a população de menor renda." (RUFINO, 2016, p. 218)

Figura 1 FGTS Unidades financiadas por faixas de renda

2007 2008 2009

Fonte: Estatisticas Basicas do Bacen (SFH-FGTS) organizados pelo Observatorio das Metropoles.

"Embora o crescimento das favelas tenha sido interpretado como consequência de um cenário de crise, configurado a partir dos anos 1980 e resultando no adensamento e empobrecimento de porções mais centrais, o que passa a se verificar a partir da década de 1990 é a emergência das favelas na

periferia, dando origem a um fenômeno da "hiperperiferia" (Torres e Marques,

2001, apud Torres e Oliveira, 2001), muitas vezes associadas a riscos ambientais." (RUFINO, 2016, p. 229)

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"De fato, a produção de uma "nova periferia" não se articula mais a um acelerado crescimento industrial, pelo contrário, pode ser vista como um

importante meio de dinamização da economia em si. Para Volochko (2011), já

a partir da década de 1980, fica mais claro um descolamento da questão habitacional e da problemática industrial, dando relevo à urbanização como processo autônomo e dominante, não mais diretamente relacionado à industrialização (Pereira, 2005). (RUFINO, 2016, p. 229)

"Se antes a indústria estava presente como um forte elemento de atração dos trabalhadores, a nova lógica de produção imobiliária financeirizada repõe a

importância industrial visando uma verdadeira fabricação habitacional, que segue escalas e métodos crescentemente industrializados e se apoia na retórica de um déficit habitacional como poder de barganha de seus interesses e estratégias (Volochko, 2011)." (RUFINO, 2016, p. 229)

"Tal contradição se explicita nas limitações do Programa MCMV na resolução do problema que se propõe resolver - o déficit habitacional. Quando se observa a evolução do déficit entre 2008 (ano que antecede a implementação do Programa) e 2012, constata-se que esse avançou de 5.191.565 domicílios para 5.244.525, representando um acrescimento absoluto de 52.960

domicílios (IBGE-PNAD 2007-2012). A redução relativa do déficit nesse período,

de 9% para 8,53%, deve-se, entretanto, ao contexto de intensificação da produção imobiliária, com aumento significativo do número total de domicílios." (RUFINO, 2016, p. 231)

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Figura 3 Distribuicdo do Déficit habitacional por componente (urbano)% habitacional

Déficit

2008 2009

Fonte: Estatisticas Basicas do Bacen (SFH-SBPE/FGTS) organizadas pelo CBIC Dados.

Precariedade habitacional Densidade excessiva

Coabitagio Onus aluguel

excessivo em

2011 2012

"Embora a força do termo periferia permaneça presente nas leituras da metrópole contemporânea, o que se evidencia na atualidade é um

esvaziamento da carga teórica que o constituiu (Tanaka, 2007). Grande parte

das interpretações da época partia da análise da relação entre os processos de urbanização e de industrialização, os quais tendiam a promover graves desequilíbrios socioespaciais. O reconhecimento de dinâmicas diferenciadas, que já aparecem desde finais da década de 1980 e são reforçadas com o avanço de uma produção imobiliária nesses territórios na atualidade, impõe o

desafio de uma atualização teórica, que considere uma nova lógica de produção do espaço e as novas formas de produção de desigualdades."

(RUFINO, 2016, p. 233)

"Se, originalmente, as periferias eram interpretadas como a resultante da

contradição entre capital trabalho no curso do processo de industrialização, sua análise na atualidade revela a primazia de uma contradição urbana que se exprime na totalidade da produção do espaço. O avanço de uma nova lógica de produção nesses espaços tende a exacerbar a reprodução do capital em detrimento das necessidades da reprodução social. É nesse sentido que toma

força uma contradição urbana, representada pela transição de uma produção urbana entendida como meio para a reprodução das relações sociais para uma hegemonia da produção imobiliária, representada pela privatização do espaço e do valor." (RUFINO, 2016, p. 233)

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8. Juventude, Projetos Sociais, Empreendedorismo E Criatividade:

Dispositivos, Artefatos E Agentes Para O Governo Da População Jovem

Autor(es):

Lívia de Tommasi, doutora em Sociologia pela Universidade de Paris I, professora adjunta do Departamento de Sociologia da Universidade Federal Fluminense.

o E-mail: livia.detommasi@gmail.com

Link de Acesso:

https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=337330681005

Referência:

DE TOMMASI, L. Juventude, Projetos Sociais, Empreendedorismo e Criatividade: Dispositivos, Artefatos e Agentes para o Governo da População Jovem. Revista Internacional de História Política e Cultura

Jurídica, Rio de Janeiro, v. 6, n. 2, p. 287-311, 2014.

Pontos Principais:

Esse artigo enriquece nosso debate porque a autora, em essência, se contrapõe ao nosso projeto (ou, ao menos, fortemente questiona sua realização). Esse é o argumento contrário, do porquê não fazer acontecer.

O texto aborda a representação da juventude na sociedade, destacando a dualidade da imagem do jovem: hora problema social, hora potencial agente de mudança. Ao longo das décadas, essa representação evoluiu, passando de uma visão predominantemente negativa para uma perspectiva que reconhece o potencial dos jovens para contribuir com o desenvolvimento social.

Foi no processo da redemocratização que surgiram a infância e a adolescência como fases da vida a serem protegidas por meio de institutos normativos como o ECA, de 1990.

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Segundo De Tommasi (2014), o ECA é símbolo da vitória da "doutrina da proteção integral", em contraposição à "doutrina da situação irregular." A vitória doutrinária não implica na aplicação prática de todos os seus postulados, mas ao menos cria o arcabouço institucional e jurídico de proteção a essa classe.

Entretanto, no Brasil, a questão da juventude mudou de paradigma a partir da segunda metade dos anos 90, sendo impulsionada por eventos midiáticos como o assassinato do índio Galdino e o sequestro do ônibus 174. Nesse contexto histórico, argumenta a autora, o debate e trabalho social com a juventude foram tomados pelo modelo da gestão empresarial, e não mais uma visão garantidora de proteção institucional estatal.

Influenciadas pela racionalidade neoliberal, surgiram abordagens que enfatizam parcerias público-privadas, eficácia e eficiência das intervenções sociais. Fundações empresariais passaram a desempenhar um papel significativo nesse campo, promovendo ações supostamente voltadas para o combate à pobreza.

As novas estratégias governamentais, a partir da segunda metade da década de 90, para construção de políticas públicas em torno da população pobre, operam a partir de dois dispositivos: a territorialização das ações e a implicação dos operadores nativos. Ou seja: comunidades fragmentadas e

múltiplas substituem o conjunto da sociedade, e são entendidas como objetos

de governo separados do restante da coletividade.

A partir da segunda metade década de 1990, há um deslocamento inclusive do órgão produtor de normativas em torno da juventude. Se antes, no Brasil, a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) tinha um papel significativo, passa a ser a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) que elabora normas, recomendações e sugestões para lidar com a questão da juventude.

A ideia de "protagonismo juvenil" foi introduzida como uma abordagem que substitui a imagem do jovem como problema pela visão de que os jovens são parte da solução das questões sociais. Essa concepção foi disseminada tanto por governos quanto por organizações da sociedade civil, impulsionando uma série de programas e projetos destinados aos jovens, frequentemente valorizando a "criatividade e empreendedorismo" dos jovens periféricos.

No entanto, é importante questionar até que ponto essa valorização realmente promove a emancipação e a igualdade social, ou se apenas perpetua relações de subalternidade, convertendo as capacidades dos jovens em

camara net produtos mercadológicos e segregando-os entre "pobres viáveis" e "pobres inviáveis."

"Pobres empreendedores" e só "pobres." A visão do modelo de gestão empresarial se baseia em competição e triunfo daqueles que apresentam melhores resultados. Nesse contexto, enquanto alguns são incentivados a se tornarem empreendedores e a competir no mercado, outros são relegados à dependência de programas assistenciais ou à criminalização e repressão.

Citações Diretas:

"A representação comum dos jovens, e especificamente dos jovens pobres, em nossa sociedade, é ainda uma imagem renovada da "classe intermediária" problemática retratada por Blanqui. Antes mesmo de existir enquanto

categoria social, essa faixa populacional existia enquanto problema social."

(DE TOMMASI, 2014, p. 290-291)

"Essa dualidade na imagem da juventude, enquanto marginal ou "agente revitalizador", como veremos, é retomada em anos recentes quando à imagem do jovem-problema se contrapõe a do jovem-solução, seguindo a ideia de que é

possível canalizar as inquietações juvenis (difusas e não ideologicamente

definidas) para que sejam colocadas a serviço dos processos de democratização e desenvolvimento social." (DE TOMMASI, 2014, p. 291)

"A partir da segunda metade dos anos 90, no Brasil, a questão da juventude passa a ocupar um lugar de destaque no âmbito da chamada "questão social". Alguns fatos de grande repercussão midiática contribuem para motivar essa atenção: o assassinato do índio Galdino em Brasília em 1997, o sequestro do ônibus 174 por um sobrevivente da chacina da Candelária em 2000. É importante notar que isso acontece num período histórico distinto, com relação ao período em que as atenções eram voltadas sobre a população de crianças e adolescentes. Se tomarmos como marco temporal da atenção sobre a

juventude a criação da Secretaria Nacional de Juventude, em 2004, passaramse mais de 20 anos desde a aprovação do ECA, anos de afirmação da

racionalidade neoliberal, de auge das políticas de "ajuste estrutural": flexibilização e precarização das relações de trabalho, financeirização da

camara net economia, privatização das estatais, dentre outras transformações que afetam, em particular, o mundo do trabalho." (DE TOMMASI, 2014, p. 293)

"No âmbito político, as questões sociais deixaram de ser formuladas segundo a "gramática dos direitos" que vigorou, no país, na época do processo de redemocratização. As palavras de ordem, agora, são outras: parcerias públicoprivado, accountability, ênfase sobre a eficácia e eficiência das intervenções medidas através de indicadores de custo-benefício. O modelo da gestão

empresarial contamina o trabalho social. Toda uma gramática e um saber

"técnico" são introduzidos para nomear as questões, orientar a elaboração dos "projetos", o enfrentamento das "emergências" provocadas pelas populações "a risco", saber que é patrimônio de especialistas, preferivelmente formados nos cursos de administração. O "ciclo dos projetos" torna-se mais complexo, as entidades se burocratizam, precisando dar conta do "planejamento estratégico", da quantificação do público-alvo, da descrição detalhada dos "resultados esperados" e "alcançados", das planilhas para a prestação de contas, dos indicadores de avaliação." (DE TOMMASI, 2014, p.293-294)

"As fundações empresariais, que se multiplicam no Brasil a partir da segunda metade dos anos 90, atualizando as práticas da filantropia (sem, contudo, mudar a racionalidade que as orienta) também ocupam um lugar significativo no campo da juventude, no contexto de ações supostamente dirigidas a

"combater à pobreza", uma questão que volta a ser objeto de preocupação e

intervenção." (DE TOMMASI, 2014, p. 295)

"O governo através da comunidade, envolvendo os operadores nativos, é supostamente mais eficiente e eficaz, pois é na comunidade local que devem ser encontrados os recursos para enfrentar e solucionar os problemas sociais.

Aliás, a sobrevivência dos pobres no meio (ou por meio) de adversidades e

precariedades (a celebrada "resiliência") é prova de suas capacidades criativas e "inovadoras", capacidades que precisam somente ser ativadas e suportadas, através de projetos pontuais e de baixo custo. Promovidos por

fundações empresariais, os projetos (artefatos típicos da tecnologia de governo contemporânea) visam o "desenvolvimento local" e a promoção da "sustentabilidade". Estruturação do campo de ação possível, disposição das coisas, re-territorialização promovida pela "nova filantropia" que, como já notamos, reativa os antigos preceitos da filantropia. Em 1836 o Ministro

camara net francês Duchâtel assim os enunciava: "Filantropos, vocês que querem melhorar a condição de seus próximos, lembrem sempre aos pobres que seu destino está em suas próprias mãos. A melhor coisa que vocês podem fazer para eles é ensinar-lhe a viver sem a ajuda de vocês". Ideia que, entre nós, ficou popular

através do ditado "não dar o peixe e sim ensinar a pescar". (DE TOMMASI,

2014, p. 294)

"Não se trata de diminuir, ou substituir a ação do Estado, e sim de ramificar, disseminar, multiplicar sua ação através do tecido associativo. Não um "Estado mínimo" e sim um "Estado-animador". (DE TOMMASI, 2014, p. 297)

"É nesse contexto que cai como uma luva a ideia de "protagonismo juvenil" , importada no Brasil por um dos especialistas mais respeitados da área da criança e do adolescente, membro do grupo de redação do ECA, Antonio Carlos Gomes da Costa, difusor, entre nós, de conceitos e paradigmas teóricos elaborados no âmbito das agências das Nações Unidas, que se tornou consultor de muitas fundações empresariais. Para o Instituto Odebrecht, Antonio Carlos elabora, em 1996, um texto intitulado: "Protagonismo juvenil: Adolescência, Educação e Participação Democrática", onde a imagem dos

"jovens-problema" é substituída pela ideia de que os jovens são "parte da

solução" dos problemas sociais. Ou seja, suas forças, energias, desejos de

transformação e até sua suposta "rebeldia" potencial podem e devem ser ativados e utilizados em prol da melhoria das condições de vida e do enfrentamento dos muitos problemas que perpassam a sociedade brasileira, tanto no campo como nas cidades." (DE TOMMASI, 2014, p. 297)

"O "protagonismo juvenil" é o emblema da representação dos jovens-solução, matriz discursiva, motivação e, tautologicamente, finalidade dos programas sociais acionados tanto pelos governos como pelas organizações sociais, até hoje." (DE TOMMASI, 2014, p. 298)

"Atrair" os jovens (ou, mais especificamente no Rio de Janeiro, ganhar a "disputa com o tráfico") através da proposição de cursos, cursinho e atividades variadas de "arte e cultura" (cursos de DJ, break dance, capoeira, grafite, fotografia, teatro, música, artes visuais) virou a receita aplicada por projetos

públicos e privados dirigidos aos jovens no último decênio. Se na época dos

camara net projetos voltados às crianças e adolescentes a ênfase era colocada sobre a formação e a orientação para o trabalho, agora a aposta é ativar as capacidades criativas dos jovens. A arte é utilizada como "arma", como instrumento dessa ativação, como antídoto." (DE TOMMASI, 2014, p. 298)

"O meu segundo campo de indagações se inicia, de forma mais ocasional, em São Paulo, onde, durante a primeira década do século XXI, se assiste a uma multiplicação de iniciativas culturais na e da periferia. A grande variedade de

saraus, grupos de teatro, rodas de samba, cineclubes, bandas de rap, grafites, que acontecem nos territórios periféricos, mostram que nas periferias há uma efervescente produção artística. A "Agenda Cultural da Periferia", editada todo

mês pela ONG Ação Educativa, é um excelente instrumento para acompanhar essa intensa programação." (DE TOMMASI, 2014, p. 299)

"A celebração da criatividade presente nas favelas não é algo novo, no Rio de Janeiro. É na favela que surgiu o samba, um dos principais símbolos da cultura

brasileira. Assim, a imagem da favela como lugar da "autenticidade", da riqueza

cultural, da sonoridade do samba, da inventividade popular, sempre andou junto, nas representações sociais da cidade, com seu reverso negativo: a favela como problema social caracterizado pela sujeira, a promiscuidade, a bandidagem de seus moradores." (DE TOMMASI, 2014, p. 301)

"São inúmeras, atualmente, as iniciativas voltadas a valorizar as capacidades supostamente "naturalmente criativas" presentes nas favelas. Nesse quadro, é preciso indagar: de que forma, através dessa valorização, o lugar dos

subalternos na cidade é reconfigurado? Trata-se de uma efetiva emancipação rumo a uma maior igualdade social, econômica e política? Ou de uma

celebração que alimenta o valor mercadológico de produtos e produtores sem alterar a relação de subalternidade?" (DE TOMMASI, 2014, p. 302)

Comentando sobre a favela Cidade de Deus, depois de "pacificada" "Os comerciantes locais são incentivados a se legalizar (através da figura do MEI - Microempreendedor Individual) e acessar as muitas oportunidades de créditos oferecidas por Bancos e fundos públicos de micro credito; jovens recebem formação para criar seus empreendimentos sócio-culturais; mulheres

camara net são capacitadas para abrir seu negócio através de programas financiados por fundações internacionais." (DE TOMMASI, 2014, p. 303)

"As virtudes empreendedoras dos pobres e favelados são exaltadas em publicações, palestras, matérias de jornais. É a "potência da favela" da qual fala com insistência um dos "novos cariocas", Marcus Faustini, idealizador da "Agencia de Redes para a Juventude", mais uma iniciativa (premiada e celebrada) que pretende incentivar os jovens pobres a realizar projetos sociais." (DE TOMMASI, 2014, p. 303)

"Dessa forma, o governo da população jovem opera através da

responsabilização individual, do incentivo à criatividade individual colocada a serviço da "comunidade"; cada um é responsável pelo seu processo de inserção social no âmbito da comunidade local. Não existe solidariedade de classe, pois um dos preceitos do empreendedorismo é a competição. Nada a

se cobrar do Estado, já que cada um é responsável pelo seu destino, cada um deve investir no aprimoramento de suas capacidades naturais, "correndo atrás das oportunidades" oferecidas pontualmente por uma galáxia de "projetos",

sempre precários e de curta duração. A insistência sobre a territorialização das

ações, inclusive, impede a ruptura da segregação espacial e simbólica (já operada pelos dispositivos atuados pelas organizações criminais nas favelas). Por outro lado, a suposta valorização das distintas "identidades" também opera no sentido de uma segmentação da população. Cada "caixinha identitária" é chamada, inclusive, a competir pelos recursos públicos e privados, argumentando a favor da sua maior "vulnerabilidade" com relação àquela dos outros grupos. São os efeitos das políticas de identidade que clamam pelo

reconhecimento e a reparação do dano, em detrimento da redistribuição. Da mesma forma como os territórios fragmentam o espaço da cidade, a ênfase sobre as identidades fragmenta demandas e reivindicações." (DE TOMMASI,

2014, p. 306)

"Separar, dividir, classificar. Em especial, os criativos e empreendedores dos

descartáveis. Ou, nas palavras de Anete Ivo, os pobres viáveis e os inviáveis.

Para os primeiros, cursos, projetos e incentivos para se tornar empreendedores, para ocupar um lugar no mercado, como produtores e/ou consumidores; para os segundos, a dependência de algum programa de transferência de renda (como argumente Anete Ivo) ou, para os menos afortunados, a repressão,

camara net criminalização, encarceramento, morte por causas violentas." (DE TOMMASI, 2014, p. 307)

CONTRATO DE PRESTAGAO DE SERVICOS PARA REALIZAGCAO DE PROJETO DE IMPACTO

Pelo presente CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE PROJETO DE IMPACTO (Contrato), as partes:

VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., sociedade empresdria regularmente constituida

sede Sao Paulo, CNPJ/ME n2 39.665.366/0001-15, neste ato representada na forma de

com em

seus atos constitutivos, doravante denominada somente “CONSULTORES” e

BELLINE SANTANA, brasileiro, casado, economista funcionario autarquico federal, residente e

domiciliado em Sdo Paulo, Capital, na Rua Souza, n? 334, Vila Matilde, 03531-020, CPF

n2 113.281.438-30, doravante apenas “BELLINE” e, ou se em conjunto, “PARTES”,

CONSIDERANDO QUE:

CONSULTORES tem como foco

negocios de impacto, que ndo econdmicos, mas também no projetos podem gerar;

O administrador desenvolvido importante histérico de trabalho junto

ocupando inclusive o cargo Camara-e.net,

desenvolvimento da economia digital

OCDE como a instituigdo

relacionados a economia digital (ANEXO 11).

de CONSULTORES

de Presidente

multidisciplinar

(ii ) Em razdo do exposto nos Considerandos

interesse no desenvolvimento economia digital brasileira e proporcionar

no pais.

(iv) Por sua vez, BELLINE tem experiencia

e sobretudo no sistema financeiro nacional;

BELLINE também tem interesse desenvolver e, com isso, contribuir sobretudo as criancas e adolescentes;

constante de seus projetos e trabalhos os chamados

apenas focam na geragdo de lucros e ganhos

impacto positivo socioeconémico e cultural que tais tem ao longo dos ultimos 10 anos ao mercado da economia digital,

da Camara Brasileira da Economia Digital

que hd 20 anos trabalha pelo

no Brasil. A Camara-e.net foi reconhecida pela

mais importante do Brasil para temas

(ii) e (iii), CONSULTORES nutrem especial

de projetos que possam positivamente impactar a

o seu crescimento e a geracdo de empregos

e grande historico de trabalho no setor financeiro em atribuir impacto aos trabalhos que pretende

positivamente para a sociedade brasileira,

(vi) Ambos, CONSULTORES e BELLINE, se debrugaram sobre o tema da juventude periférica

vulneravel e sua interface com o mercado digital e financeiro em estudo conduzido de maneira independente, entre outubro/23 agosto/24, visou

e que

diagnosticar as causas e problemas quanto a inser¢do dessa juventude no mercado de

trabalho formal;

(vii) Como fruto desse estudo prévio, PARTES concordaram melhor forma de

as que a conscientizar as empresas contratantes e estimular os jovens em busca de emprego seria por meio de um ciclo de palestras que envolvesse os dois grupos, tornando horizontal o didlogo entre eles e que criaria um ecossistema de troca de informagdes,

oportunidade e trabalho.

Resolvem, para tal fim, ajustam entre sim o presente CONTRATO para a somatdria de esforgos focado na consecugdo de objetivos comuns a seguir delineados.

CLAUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1. O objeto do CONTRATO ¢é

acompanhado de supervisdo, (composto de no setor financeiro,

customizado

conscientizagdo empregaticios a juventude conforme propostas

(ANEXO I e Il).

ciclo de palestras

realizagdo e

empresas que

bem

a depender

acerca

e a promogdo do trabalho

vulnerdvel,

técnica a

suporte

integram

como para

do da

desassistida

e realizagdo do complemento

(“CICLO”), ministradas

técnico dos CONSULTORES,

a economia digital brasileira,

	jovens).	As palestras
publico,	mas	congregam
realidade	da	juventude

formal no mercado

e carente de perspectivas comercial apresentadas e de um estudo ja realizado

por BELLINE, com apoio,

para o publico alvo

com foco especial terdo conteddo distinto e

em	um	Unico	valor:	a
vulnerdvel		em —	termos

digital e financeiro para

reais de futuro,

anexas a este instrumento

CLAUSULA SEGUNDA INVESTIMENTO

2.1. Como forma de garantir o cumprimento do objeto delineado na clausula anterior, os CONSULTORES, neste ato, concordam em custear a estruturagdo, elaboragdo, promogdo e

todas as demais despesas envolvidas na execugdo do CICLO, estimados conforme Proposta Comercial (ANEXO Il) e que serdo pagos, quando for o caso, de acordo com as condi¢des fixadas em referida proposta e no cronograma de trabalho previsto no ANEXO I.

CLAUSULA TERCEIRA PENALIDADES

3.1. Eventual inviabilizagdo ou ndo-realizagdo do CICLO ou de qualquer de suas partes

uma unica palestra ou um grupo delas, por exemplo se ndo previamente avisada, nem se

—,

tratando de caso de forga maior ou caso fortuito, ensejard a CONSULTORES o direito de reaver até 10% dos valores pagos pelo projeto em razdo do descumprimento.

§ Unico Ultrapassados 15 dias do irregularidades acima sejam sanadas,

prazo sem que as ou

sendo os casos de nao realizagdo do CICLO ou de suas partes, poderd CONSULTORES solicitar a rescisdo do presente CONTRATO com o reembolso por parte de BELLINE de 50% do valor recebido em pagamento por CONSULTORES.

CLAUSULA QUARTA CONFIDENCIALIDADE

4.1. Aspectos comerciais. As Partes se comprometem a tratar com estrita confidencialidade e, consequentemente, ndo divulgar ou tornar publicos quaisquer aspectos relativos ao presente Contrato sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte.

4.2. Informagdo relacionada. A Contratada se obriga a tratar com estrita confidencialidade e ndo revelar a terceiros toda e qualquer informagdo relacionada a Contratante a qual tenha tido acesso em decorréncia da prestagdo dos Servigos objeto deste Contrato, salvo que (a) sejam ou venham a ser de dominio publico sem o descumprimento da obrigagdo de

confidencialidade de que trata esta cldusula; (b) eram de conhecimento da Contratada da informagdo a época em que ocorreu tal revelagdo; ou (c) tenham sido recebidas licitamente,

pela Contratada, de terceiros que ndo estejam, de qualquer maneira, sujeitos a qualquer obrigagdo de confidencialidade; ou (d) sejam exigidas por 6rgdo judicial ou administrativo de

competente.

4.3. Prazo. A Contratada se responsabiliza pelo cumprimento das obrigagdes de

confidencialidade previstas nesta Cldusula por si, por seu Representante Legal, seus executivos,

empregados, consultores, agentes e representantes. As obrigagdes de confidencialidade

previstas nesta clausula serdo validas durante toda a vigéncia do Contrato, e permanecerdo validas e eficazes até 10 (dez) anos ap6s o encerramento deste Instrumento, sobrevivendo inclusive em caso de configuragdo de hipétese de rescisdo.

CLAUSULA QUINTA COMUNICAGOES

5.1 Notificagdes. Exceto se de outra forma previsto neste Contrato, quaisquer notificagdes, pedidos, demandas, instrugdes e outras comunicagdes a serem efetuadas ou

enviadas nos termos do presente Contrato, por ou para qualquer das Partes, serdo efetuadas

por escrito e entregues pessoalmente, enviadas por carta registrada com aviso de recebimento

(AR) ou por e-mail com confirmagdo de recebimento, para os enderegos das Partes e seus

representantes legais, a seguir descritos:

Se para CONSULTORES:

Enderego: Av. Paulista, 2202, andar 7 Bela Vista

A/C: Leonardo Palhares

Sdo Paulo/SP 01310-932

Se para a BELLINE:

Enderego: Rua Gregdrio Souza, n? 334, Vila Matilde, 03531-020 A/C: Belline Santana

5.2. Atualizacdo de Enderego. Constitui responsabilidade de cada uma das Partes manter

atualizadas as supra, em caso de alteragdo de enderegos, sob pena de, ndo o

fazendo, eventuais notificagdes entregues nos enderegos anteriores serem reputadas como entregues.

CLAUSULA SEXTA DISPOSICOES GERAIS

6.1. Abrangéncia. As Partes estabelecem a eficacia do presente Contrato, assim como

que a

prestagdo dos Servigos a serem realizados pela Contratada, serdo aplicaveis e abrangentes sé a propria Contratante, mas também aos Representados, seus (pessoas fisicas ou

juridicas), sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum, expressamente

identificados no Anexo Il, e quaisquer outras Pessoas que poderdo ser apontadas pela

Contratante como incluidas na presente contratagdio mediante comum acordo com a Contratada.

6.2. Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Salvo nas expressamente previstas em

contrério, o presente Contrato é celebrado sob a condigdo expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, vinculando ndo sé Partes também qualquer titulo.

as como seus sucessores a

6.3. Vinculagdo e Modificagdo. Este Contrato vinculard o Representante Legal da Contratada

durante toda a sua vigéncia. Este Contrato somente podera ser alterado ou aditado por meio de Termo Aditivo escrito celebrado por todas as Partes.

6.4. Remédios. A falha ou demora de uma Parte no exercicio de qualquer direito ou remédio previsto neste Contrato ou em Lei ndo constitui rentincia de tal direito ou remédio ou rendncia de outros direitos ou remédios, nem implicard novagdo ou obstard exercicio

subsequente de tal direito ou remédio. O exercicio parcial de um direito ou remédio previsto

neste Contrato ou em Lei ndo impede o exercicio adicional de tal direito ou remédio ou o exercicio de outro direito ou remédio. Os direitos e remédios de cada uma das Partes previstos neste Contrato sdo cumulativos e ndo excluem outros direitos ou remédios previstos em Lei.

Qualquer rendincia ou novagdo de qualquer direito sob o presente por qualquer Parte somente

tera validade feita escrito por tal Parte.

se por

6.5. Subsisténcia. No caso de qualquer disposi¢do ou termo deste Contrato ser considerado

ilegal, invalido ou inexequivel por qualquer razdo, tal ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade ndo afetard demais termos ou disposigdes deste Contrato, devendo as Partes se empenharem para substituir as disposi¢des ilegais, invélidas, nulas ou inexequiveis por

outras que correspondam a intengdo das partes no presente Instrumento.

6.6. Cessdo. As Partes ndo poderdo transferir ou ceder total ou parcialmente obrigagdes decorrentes deste Contrato, a que titulo ou pretexto for, sem consentimento da outra Parte.

os direitos e o expresso

CLAUSULA SETIMA LEI APLICAVEL E FORO

7.1. Foro para Resolugdo de Disputas. Fica eleito o Foro da Comarca de Sao Paulo/SP, para dirimir quaisquer duvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As Partes declaram e concordam que a assinatura do presente Contrato podera ser efetuada

em formato eletrénico. As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade,

validade e eficacia do presente Contrato e seus termos, incluindo seus anexos, nos termos do

art. 219 do Civil, formato eletrénico e/ou assinado pelas Partes meio de

em por certificados eletronicos, ainda que sejam certificados eletronicos ndo emitidos pela ICP-Brasil,

nos termos do art. 10, § 29, da Medida Proviséria n2 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Cada um dos individuos que assina em nome das Partes declara e garante que esta autorizado a

executar o presente Contrato em nome da respectiva Parte, bem como que o presente Contrato, quando executado, tornar-se-a valido e vinculante de acordo com seus termos.

E, por assim estarem certos e acordados com relagdo a seus termos, firmam as PARTES o

presente INSTRUMENTO em 2 (duas) vias de igual teor e forma para que produza seus juridicos e legais efeitos.

Paulo, 28 de agosto de 2024.

BELLINE Assinado de forma digital por

BELLINE SANTANA:11328143830

SANTANA:11328143830

Dados: 2024.09.12 18:33:50 -03'00'

BELLINE SANTANA

Documento assinado digitalmente

vb LEONARDO

AUGUSTO FURTADO PALHARES

VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Testemunhas:

Nome: CPF/ME:

Nome:

CPF/ME:

ANEXO |

PROPOSTA TECNICA

ANEXO II

PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO III

CAMARA-E.NET

27/08/25, 09:56 Emitida para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 11/03/2026 às 14h22

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO sane

00000001

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data © Hora de

27/08/2025 09:56:10

NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIGOS NFS-e

Cadigo de

BSEU-YFLT

nie?

PRESTADOR DE SERVICOS

CPF/CNPJ: 61.694.113/0001-67 Inscrigéo Municipal: 1.886.500-8

Nome/Razé&o Social:		INSPIRACAO PROJETOS EDUCACIONAIS E CAPACITACAO LTDA
Enderego:	R JOSE ANTONIO COELHO 193, CONJ	81 -	VILA MARIANA -	CEP: 04011-060
Municipio:	Paulo			UF: SP

TOMADOR DE SERVICOS

Nome/Razéo Social. VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. CPF/CNPJ: 39.665.366/0001-15 Inscrigéo Municipal: 6.752.329-3 Enderego: AV PAULISTA 2202, ANDAR 7 BELA VISTA CEP:

Municipio: S&o Paulo E-mail: contabil@lefcon.com.br

INTERMEDIARIO DE SERVICOS

CPF/CNPJ Nome/Raz&o Social:

DISCRIMINAGCAO DOS SERVIGOS

SERVIGOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS

VALOR TOTAL DO SERVICO R$ 100.000,00

INSS (R$) IRRF (RS) CSLL COFINS (RS) PIS/PASEP (R$)

do Servigo

03158 Datilograf, estenogrf, expdnte, secret, redagdo, ed. revis, infr estrut adm e congéneres

Valor |

Total das Dedugées (RS) Base de Calculo % Valor do ISS (R$) Crédito (R$)

0.00 = = 0,00 Municipio da Prestagao do Servico Numero Inscrigo da Obra Valor Aproximado dos Tributos / Fonte

1 Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei

Nacional;

OUTRAS INFORMAGOES

re 14.097/2005; 2 Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples

Pág. 1 do doc. 28 (DOCUMENTO INTERNO 6421/2026-BCB/PGBC) do PE 301607 1/1

02/10/25, 12:04 Emitida para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 11/03/2026 às 14h22

PREFEITURA DO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NOTA FISCAL ELETRONICA

RPS

20251002008756802838

CPF/CNPJ: 61.594.113/0001-57 Nome/Razé&o Social: INSPIRACAO PROJETOS EDUCACIONAIS E Enderego: R JOSE ANTONIO COELHO 193, CONJ

Municipio: Paulo

MUNICIPIO

Ne emitido em 01/10/2025

PRESTADOR DE SERVICOS

81 VILA MARIANA

DE SAO PAULO

DE SERVICOS NFS-e

Numero da Nota

00000004

Data e Hora de Emisséo

01/10/2025 17:42:57 Cédigo de Verificagéo

HTNS-BN3U

Inscrigéo Municipal: 1.886.500-8 CAPACITACAO LTDA

CEP: 04011-060

UF: SP

TOMADOR DE SERVICOS

Nome/Razéo Social. VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. CPF/CNPJ: 39.665.366/0001-15 Inscrigéo Municipal: 6.752.329-3 Enderego: AV PAULISTA 2202, ANDAR 7 BELA VISTA CEP:

Municipio: S&o Paulo E-mail: contabil@lefcon.com.br

INTERMEDIARIO DE SERVICOS

CPF/CNPJ Nome/Raz&o Social:

DISCRIMINAGCAO DOS SERVIGOS

SERVIGOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS

VALOR TOTAL DO SERVICO R$ 100.000,00

INSS (R$) IRRF (RS) CSLL COFINS PIS/PASEP (R$)

do Servigo

05762 Servigos de instrugdo, treinamento e avaliago de conhecimentos

Valor Total das Dedugdes (R$) 0.00	Base de Calculo (R$)	Aliquota %
Municipio da Prestagao do Servico		Numero Inscrigo da Obra

de qualquer natureza.

Valor do ISS (RS) Credito (R$)

0,00 Valor Aproximado dos Tributos / Fonte

OUTRAS INFORMAGOES

1 Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei re 14.097/2005; 2 Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples

Nacional; 3 Esta NFS-e substitui 0 RPS N° 4, emitido em 01/10/2025;

Pág. 1 do doc. 29 (DOCUMENTO INTERNO 6423/2026-BCB/PGBC) do PE 301607 1/1

04/11/25, 09:09 Emitida para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 11/03/2026 às 14h22

H A

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS NFS-e

20251104061594113000157

PRESTADOR DE SERVICOS

CPF/CNPJ: 61.594.113/0001-67 Inserigéo Municipal: Nome/Razéo Social: INSPIRACAO PROJETOS EDUCACIONAIS E CAPACITACAO LTDA

R JOSE ANTONIO COELHO 193, CONJ 81 VILA MARIANA CEP: 04011-060

Municipio: S&o Paulo UF: SP

Numero da Nota

00000006

Data e Hora de

04/11/2025 09:09:12 Codigo de Verificag:

1.886.500-8

Nome/Razéo Social. VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. CPF/CNPJ: 39.665.366/0001-15 AV PAULISTA 2202, ANDAR

Municipio: S&o Paulo

de servigos administrativos

TOMADOR DE SERVICOS

Municipal: 6.762.329-3

BELA VISTA CEP:

UF SP E-mail_contabil@lefcon.com.br

INTERMEDIARIO DE SERVICOS

Social

«--

DISCRIMINACAO DOS SERVICOS

VALOR TOTAL DO SERVICO R$ 105.000,00

INSS (R$) IRRF (RS) CSLL (R$) COFINS (R$) PIS/PASEP (R$)

do Servigo

06762 Servigos de instrugéo, treinamento e avaliagio de conhecimentos de qualquer natureza.

Valor Total das Dedugbes (RS) Base de Calculo (R$) % Valor do 155 (RS) Crédito (RS) 0,00 0,00

Municipio da Prestagao do Servigo Namero Inscrigao da Obra Valor Aproximado dos Tributos / Fonte

OUTRAS INFORMAGOES

1 Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei re 14.097/2005; 2 Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples

Nacional:

Pág. 1 do doc. 30 (DOCUMENTO INTERNO 6424/2026-BCB/PGBC) do PE 301607 1/1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Número da Nota

00000007

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Emissão

01/12/2025 11:11:47

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e Código de Verificação

2ZU8-CLHC

20251201u61594113000157

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: 61.594.113/0001-57 Inscrição Municipal: 1.885.500-8 Nome/Razão Social: INSPIRACAO PROJETOS EDUCACIONAIS E CAPACITACAO LTDA Endereço: R JOSE ANTONIO COELHO 193, CONJ 81 - VILA MARIANA - CEP: 04011-060 Município: São Paulo UF: SP

Nome/Razão Social: VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. CPF/CNPJ: 39.665.366/0001-15 Endereço: AV PAULISTA 2202, ANDAR 7 - BELA VISTA - CEP: 01310-932 Município: São Paulo

CPF/CNPJ: ----
prestação de serviços	de apio administrativo

TOMADOR DE SERVIÇOS

Inscrição Municipal: 6.752.329-3 UF: SP E-mail: contabil@lefcon.com.br

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

Nome/Razão Social: ----

		VALOR	TOTAL DO SERVIÇO = R$ 105.000,00
INSS (R$)	IRRF (R$)	CSLL (R$)	COFINS (R$)	PIS/PASEP (R$)	IPI (R$)
- Código do Serviço	-	-	-	-	-

03158 - Datilograf, digitação,	estenogrf, expdnte, secret, redação, ed.	revis, infr estrut adm e	congêneres
Valor Total das Deduções (R$)	Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Valor do ISS (R$)	Crédito (R$)
0,00	*	*	*	0,00

Município de Prestação do Serviço	Número Inscrição da Obra	Valor Aproximado dos Tributos / Fonte
-	- OUTRAS INFORMAÇÕES	-

(1) Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 14.097/2005; (2) Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;

JOVENS

¢&> camara-e.net

POTENTES

CAMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL

RELATORIO

ANUAL

2025

Consolidagao Estratégica e Aprendizados

Sao Paulo Janeiro de 2026

4°

SUMÁRIO

Apresentação do Projeto ..................................................... 3
Resumo 2025 em Números ................................................... 4
Aprendizados e Prova de Conceito ...................................... 5
Plano Estratégico para 2026 ................................................ 8
Considerações Finais .......................................................... 11

1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO O projeto Jovens Potentes é uma iniciativa da Câmara Brasileira de Economia Digital (Câmara-e.Net) que visa conectar jovens de comunidades periféricas a oportunidades concretas no mercado de trabalho pesquisa realizada entre março diagnóstico específico: a principal barreira enfrentada por esses jovens não é a falta de capacidade técnica ou interesse referência e a dificuldade de projeção de futuro.	1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO O projeto Jovens Potentes é uma iniciativa da Câmara Brasileira de Economia Digital (Câmara-e.Net) que visa conectar jovens de comunidades periféricas a oportunidades trabalho digital março e agosto diagnóstico específico: a principal barreira enfrentada por esses jovens não é a falta de interesse pela tecnologia, referência e a dificuldade de projeção de futuro.	O projeto Jovens Potentes é uma iniciativa da Câmara Brasileira de Economia Digital (Câmara-e.Net) que visa conectar jovens de comunidades periféricas a oportunidades digital e financeiro. Desenvolvido a partir de agosto de 2024, o projeto fundamenta-se em diagnóstico específico: a principal barreira enfrentada por esses jovens não é a falta de tecnologia, mas a ausência de modelos de referência e a dificuldade de projeção de futuro.
1.1 Contexto e Fundamentação

A pesquisa exploratória identificou o que denominamos "crise de sonho" - uma condição na qual grande parte da juventude periférica não consegue visualizar um futuro para si mesma no mercado formal. Esta crise é intensificada pela competição com modelos de trabalho precarizados, como a uberização, que se apresentam como solução imediata para necessidade de renda, mas têm como custo um futuro sem segurança, plano de carreira ou identidade profissional clara.

Os dados secundários analisados revelaram cenário preocupante: 21,4% dos homens jovens e 34,3% das mulheres jovens estão ociosos, sem estudar nem trabalhar. Em São Paulo, dos 2,47 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, 25% vivem em situação de pobreza e 18% em pobreza extrema. Contudo, 82% têm acesso à internet de boa qualidade e 64% são economicamente ativos - evidenciando que o problema não reside na falta de recursos tecnológicos ou disposição para o trabalho. Somado a esse diagnóstico local, a fase inicial de estruturação do projeto contou com uma ampla prospecção internacional. Foram estabelecidos contatos com representantes de organismos de supervisão em diversos países das Américas e na Espanha, com destaque para referências buscadas no Uruguai, Peru, Colômbia, EUA e Chile, visando identificar modelos de sucesso e projetos que seguissem uma linha de atuação semelhante à nossa para servirem de benchmark.

1.2 Proposta de Valor

O Jovens Potentes propõe-se a ser ponte entre a juventude periférica e carreiras sólidas no setor digital e financeiro. A abordagem diferencia-se de iniciativas tradicionais de capacitação técnica ao priorizar:

i) construção de horizontes aspiracionais, demonstrando aos jovens possibilidades de trajetória profissional; ii) apresentação de modelos de referência concretos, profissionais com trajetórias semelhantes que inspirem e demonstrem possibilidades reais; iii) conexão direta com oportunidades, mediante curadoria de vagas afirmativas e acesso a redes de contato profissional; iv) empoderamento sobre capacitação isolada, priorizando desenvolvimento de autoestima e sensação de controle sobre o próprio destino.

2. IDENTIDADE VISUAL E CONSTRUÇÃO DA MARCA

Um dos marcos fundamentais de 2025 foi o processo de criação e construção da marca "Jovens Potentes". Este processo foi essencial para materializar o propósito do projeto em uma identidade que comunica força, modernidade e conexão

JOVENS

POTENTES

JOVENS POTENTES

2.1 Conceito do Logo

A marca foi construída sobre o conceito de "encaixe e impulsão". O logo utiliza formas geométricas sólidas que se intercalam, simbolizando a união entre o potencial do jovem da periferia e as oportunidades do mercado digital. O design visual sugere movimento e construção coletiva, reforçando que o futuro é algo a ser montado e conquistado.

2.2 Elementos Visuais e Cores

A escolha cromática reflete a vibração e a diversidade brasileira, fugindo da sobriedade excessiva do mercado tradicional para gerar maior identificação com o público jovem:

Azul Real: Transmite a credibilidade institucional da Câmara-e.Net.

Amarelo e Verde Vibrantes: Representam a energia, a criatividade e o potencial latente das periferias.

Slogan: A assinatura "IMPULSIONANDO O FUTURO" complementa a marca, reforçando o papel do

projeto como catalisador de trajetórias profissionais.

Este processo de branding foi crucial para estabelecer uma presença digital proprietária e profissional, permitindo que o jovem se veja representado em um espaço de alta qualidade estética e institucional.

3. RESUMO 2025 EM NÚMEROS

O ano de 2025 marcou a consolidação estratégica do projeto Jovens Potentes. Ao estabelecermos presença digital, iniciamos trajetória de conteúdo que superou metas iniciais de engajamento e alcance.

3.1 Métricas de Presença Digital

A tabela a seguir apresenta os principais indicadores de desempenho nas plataformas digitais:

Indicador	Instagram	LinkedIn
Impressões	11.300	6.313
Engajamento	348	320
Seguidores	1.971	998

Posts Totais 58

3.2 Análise de Desempenho

No Instagram, a plataforma demonstrou maior tração com o público jovem, alcançando 11.300 impressões e base de 1.971 seguidores. O conteúdo com melhor desempenho foi o vídeo institucional, que obteve 65 curtidas e 2.504 impressões, confirmando a hipótese de que conteúdo audiovisual com rostos e histórias reais gera maior identificação. No LinkedIn, embora com números absolutos menores (6.313 impressões, 998 seguidores), a plataforma apresentou taxa de engajamento proporcionalmente superior, indicando audiência mais qualificada para parcerias institucionais e conexões com empresas associadas.

3.3 Publicações de Maior Impacto

As publicações que geraram maior engajamento compartilham características específicas: presença de rostos reais, narrativas pessoais de superação conectadas ao mercado financeiro e digital, comunicação de oportunidades concretas e linguagem acessível sem perda de credibilidade institucional. Esta percepção orientará a estratégia de conteúdo para 2026.

4. APRENDIZADOS E PROVA DE CONCEITO O ano de 2025 foi caracterizado hipóteses. As iniciativas executadas, incluindo aquelas que não atingiram os resultados esperados, geraram aprendizados 2026.	4. APRENDIZADOS E PROVA DE CONCEITO caracterizado por experimentação hipóteses. As iniciativas executadas, incluindo aquelas que não atingiram os resultados aprendizados fundamentais que	experimentação sistemática e validação de hipóteses. As iniciativas executadas, incluindo aquelas que não atingiram os resultados recalibraram a estratégia para
4.1 Eventos e Patrocínios
InovaHack Salvador. O projeto e conexão com o ecossistema posterior sobre a vinculação do	planejou participação no de inovação. O evento foi projeto a iniciativas de	evento como estratégia de visibilidade cancelado, demandando avaliação terceiros.

Aprendizado: A dependência de eventos externos expõe o projeto a riscos não controláveis. Patrocínios requerem fluxo de caixa relevante e alinhamento claro de propósito. A exposição excessiva a terceiros deve ser evitada ou mitigada com planos contingenciais. Participação na Universidade Zumbi dos Palmares. A participação de Belline Santana, Chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central do Brasil, em palestra na instituição produziu resultados positivos. A atividade estabeleceu ponte institucional relevante e demonstrou o potencial de eventos presenciais com figuras de referência. Aprendizado: Atividades presenciais com modelos de referência geram impacto superior a iniciativas puramente digitais.

4.2 Webinários

Realizou-se webinário com João Vitor Aquino (Cosmos ESG) e Raphael Vicente (Faculdade Zumbi dos Palmares), visando conectar a audiência institucional com o público-alvo jovem. Embora a ponte institucional tenha sido estabelecida com sucesso, a conversão para engajamento da juventude periférica foi significativamente abaixo do esperado. O formato webinário não demonstrou tração junto ao público jovem. Aprendizado: Webinários funcionam adequadamente para audiências institucionais e corporativas, mas não constituem canal efetivo para captação de jovens periféricos. O formato é percebido como distante por esse público. Canais tradicionais de comunicação corporativa não são o melhor caminho para conexão com a juventude.

4.3 Parcerias e Alinhamento Estratégico

ONGs e Organizações Sociais. Foram contactadas diversas ONGs identificadas durante a

fase de pesquisa (Abraça-Me, MonteAzul, TechMov, Libertários do Capão, entre outras). Verificou-se que várias organizações, embora relevantes em suas propostas, não apresentavam perfil condizente com os objetivos do projeto. O modelo de trabalho dessas organizações frequentemente oferece acesso ao mesmo tipo de oportunidades em profissões com baixa expectativa de crescimento e desenvolvimento social, em vez de promover a inserção em carreiras sólidas. Aprendizado crítico: Percebeu-se que, ao associar o projeto a determinados parceiros, haveria risco de perpetuar o problema que se busca solucionar. A proposta do Jovens Potentes é constituir ponte para novos caminhos - para isso, são necessárias parcerias, entidades e trilhas de conhecimento que conduzam jovens para carreiras sólidas, não para soluções paliativas. AfrikaTech. A aproximação com a AfrikaTech destacou a importância da diversidade do público que pretendemos impactar. Contudo, as tratativas reforçaram a necessidade de um alinhamento rigoroso de propósitos para garantir que o empoderamento e a construção de carreiras sejam o foco central.

4.4 O Desafio Central: Captação de Jovens

O principal gargalo identificado em 2025 foi: como localizar e captar efetivamente o universo de jovens que se pretende impactar? Há boas ideias, iniciativas estruturadas e busca por parcerias, mas existe desafio anterior: encontrar os canais adequados para conexão com esse público específico.

A reflexão é de que os canais mais tradicionais (LinkedIn, webinários, comunicação corporativa) não são o melhor caminho para esse tipo de conexão. A decisão de migrar para o Discord como plataforma central de comunidade decorre dessa análise crítica.

5. PLANO ESTRATÉGICO PARA 2026

Com base nos aprendizados consolidados em 2025, o plano para 2026 representa recalibração estratégica significativa. O projeto enfrentou o paradoxo comum em iniciativas sociais: para atrair investimento, é preciso demonstrar impacto; para demonstrar impacto, é preciso ter recursos. A solução proposta: construir, com investimento mínimo, prova de conceito que valide hipóteses fundamentais.

+0 Discord

5.1 Hipóteses a Validar

O plano estabelece três hipóteses centrais para validação:

Acesso: que é possível acessar jovens periféricos através dos novos canais propostos;
Engajamento: que é possível engajá-los em comunidade ativa e participativa;
Conversão: que é possível conectá-los a oportunidades reais de emprego e formação.

5.2 Formato Ajustado: Discord como Plataforma Central

A estratégia central para 2026 é a criação de agregado de ferramentas no Discord que forneça caminhos e recursos para os jovens. A escolha da plataforma fundamenta-se em: familiaridade do público jovem com o ambiente; possibilidade de criar comunidade ativa com interação em tempo real; integração nativa com bots e automações para entrega de valor imediata; e modelo de comunidade que se ajuda mutuamente.

5.3 Entrega de Valor Imediata

O diferencial estratégico será a entrega de valor desde o primeiro contato. As funcionalidades planejadas compreendem: Sistema de Curadoria de Vagas Afirmativas: coleta automatizada de vagas de plataformas brasileiras (Gupy, Vagas.com); filtro inteligente para identificação de vagas afirmativas; e notificações personalizadas quando há compatibilidade entre perfil do jovem e vaga disponível.

Ferramentas de Inteligência Artificial: assistente para correção e aprimoramento de

currículos; auxílio para criação de conteúdos e projetos personalizados; e sistema de matching que conecta dois bancos de dados (jovens cadastrados e vagas coletadas).

5.4 Cronograma de Execução

O roadmap está	organizado em quatro fases:
Fase	Período	Objetivo
0	Jan/2026	Fundação: ativação de parcerias e preparação
de infraestrutura
1	Fev/2026	Formação da base: recrutamento de 30-50 jovens
2	Mar/2026	Ativação: transformação em comunidade ativa
3	Abr/2026	Consolidação: entrega tangível e validação do modelo

5.5 Parcerias Estratégicas

Com critérios de alinhamento mais rigorosos, as parcerias prioritárias incluem: ONGs com cursos em fase de conclusão, para identificar jovens formados e prontos para inserção no mercado; Faculdade Zumbi dos Palmares, para fortalecimento da ponte institucional; CCAA, para formação complementar; e empresas associadas da Câmarae.Net, para conexão direta com vagas e oportunidades.

5.6 Métricas de Sucesso

Meta principal para Abril de 2026: pelo menos um jovem empregado através da plataforma. Este resultado validará a tese central do projeto e fornecerá caso concreto para captação de recursos. Indicadores intermediários: 30 ou mais jovens na comunidade Discord; workshop realizado com 20 ou mais participantes; 3 ou mais ONGs confirmadas como parceiras de divulgação; 5 a 10 jovens engajados identificados para programa de mentoria; e pelo menos um caso documentado de jovem que conseguiu oportunidade.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O ano de 2025 consolidou o Jovens Potentes como iniciativa estruturada e fundamentada em pesquisa. Os aprendizados obtidos, inclusive através de iniciativas que não atingiram os resultados esperados, refinaram a compreensão sobre como efetivamente conectar juventude periférica a carreiras sólidas no mercado digital e financeiro. O diagnóstico permanece válido: intervenções efetivas devem priorizar a construção de imaginário, arcabouço representacional e horizontes para a juventude, mais do que capacitação técnica isolada. Trata-se de mostrar ao jovem onde pode chegar, não apenas ensinar o dia a dia de determinada profissão. O plano para 2026 representa evolução estratégica: migração para canais mais adequados ao público-alvo, entrega de valor imediata através de ferramentas tecnológicas, e foco em validação de hipóteses que permitam escalar o impacto com recursos limitados. A meta é objetiva: ao término de Abril de 2026, mesmo com investimento mínimo, o projeto terá construído cinco ativos institucionais - base de jovens engajados, rede de ONGs parceiras, conteúdo e histórias documentadas, modelo operacional testado e, fundamentalmente, casos reais de impacto. Um único jovem contratado constitui prova de que a tese funciona.

JOVENS

POTENTES

Li bev

BANCO CENTRAL DO BRASIL

O documento a seguir consta no Sistema Processos Eletrônicos (e-BC)

Cópia integral emitida em 29/01/2026 às 16h35 para Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso

OFÍCIO 2447/2026-BCB/COGER

Descrição: Ofício 2447 CEBCB, de 29 de janeiro de 2026. Assinado/Autenticado por: - LEONARDO MARTINS NOGUEIRA:57850518349 em 29/01/2026;

de Etica

OFICIO 2447/2026-BCB/CEBCB

PE 301607

Brasilia, 29 de janeiro de 2026.

Ao Senhor Luiz Eduardo Galvdo Machado Cardoso Presidente da Comissdo de Sindicancia Patrimonial instituida pela Portaria n? 125.696,

de 9 de janeiro de 2026. Brasilia/DF

Assunto: Fornecimento de informagdes sobre consultas ou

Senhor Presidente,

Fago referéncia ao Oficio (Documento Interno 5006/2026), de 22 de janeiro de 2026, PE 301607, que solicita, no ambito da Comissdo de Sindicancia Patrimonial instituida pela Portaria n2 125.696, de 9 de janeiro de 2026, o fornecimento de e documentos sobre eventuais consultas ou comunicagdes feitas a de Etica do Banco Central do Brasil (CEBCB) pelo servidor BELLINE SANTANA, matricula 1.571.240-0, no periodo de 2019 a 2025.
A esse respeito, tenho a informar as ocorréncias a seguir:

Consulta 15/2022—-CEBCB, de 25 de setembro de 2022, assim ementada: Consulta Encaminhada Comissdo de Etica do Banco Central do Brasil. Participagéo de

curso de formagdo de conselheiros promovido por entidade privada sem fins

lucrativos. Primeira turma formada apenas com alunos negros. Iniciativa voltada a promogdo da igualdade racial. Inexisténcia de impedimento de natureza ética. PE 217006. A consulta original anexada (Anexo I), bem o inteiro teor segue como da manifestagdo aprovada pela CEBCB em deliberagdo por comunicagdo entre os membros em 13 de outubro de 2022 (Anexo II);

Il- Requerimento 100/2025—-CEBCB, de 19 de setembro de 2025, assim ementado:

Pedido de autorizacdo para recebimento de hospitalidades. Participagdo de

servidores do Banco Central do Brasil (BCB) no 152 Congresso de Prevengdo a

Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), promovido pela

Federacdo Brasileira de Bancos (Febraban). Inexisténcia de vedagdo ou de risco

relevante a integridade ou a imagem do BCB. PE 293135. Trata-se de pedido feito

pela Chefe-Adjunta do Depes/UniBC a Comissdo de Etica, para participagdo de

diversos servidores desta Autarquia no mencionado evento. Entre os servidores que constaram no pedido, tem-se o auditor Vladimir Guimardes Farias Sodré, a

época lotado no DESUP/ASUP1/GSUP2/COSUP-02. Como o procedimento exige a manifestagdo do chefe da unidade do servidor participante quanto a existéncia de interesse institucional na participagdo e aos riscos em potencial a integridade e a

imagem do BCB, tem-se, no ambito do requerimento, a declaragdo do servidor BELLINE SANTANA, enquanto chefe do Desup, datada de 12 de agosto de 2025, no

4 L BANCO CENTRAL

de Etica

sentido de que havia interesse institucional modalidade online com gratuidade mencionados riscos. Segue, nesse sentido,

requerimento (Anexo Ill). A declaragdo

aprovada pela CEBCB em

membros em 2 de outubro de 2025 também

contudo, referente ao requerimento como um na

citada

deliberagdo

segue em anexo

todo; e bem do PE

o doc. 3

por comunicagdo do servidor, na

como auséncia dos 293135, relativo ao

do citado PE. A

entre os

(Anexo IV), sendo,

Requerimento de 19 de setembro de 2025, assim ementado: Participagdo de servidores do Banco Central do Brasil (BCB) no Congresso Internacional de Gestdo de Riscos (G-Risc), promovido pela Federagdo Brasileira de Bancos (Febraban). Inexisténcia de vedagédo ou de risco relevante a integridade ou

a imagem do BCB. PE 293136. Trata-se de pedido feito pela Chefe-Adjunta do Depes/UniBC a Comissdo de Etica, para de diversos servidores desta

Autarquia no evento G-Risc 2025. Entre os servidores que constaram no pedido,

tem-se Adriano Gave da Silva, Fabiano Beltrami, Jodo Francisco Dias de Souza, Lia Yumi Takiy, Marilia Pinheiro Ohlson, Roberta Menin Lafraia, Sergio Cipriano dos Santos Vladimir Guimaraes Farias Sodré, a época lotados DESUP. A declaragdo

e no

do servidor BELLINE SANTANA, enquanto chefe do Desup, datada de 12 de agosto de 2025, no sentido de que havia interesse institucional na participagdo dos servidores, com gratuidade da inscrigdo, bem como auséncia dos mencionados riscos, consta no doc. 4 do PE 293136, que trata do requerimento. Seguem, nesse

sentido, a cépia do mencionado PE (Anexo V), bem como da manifestagdo aprovada pela CEBCB em deliberagdo por comunicagdo entre os membros em 2

de outubro de 2025 (Anexo VI), sendo essa manifestacdo referente ao

requerimento como um todo.

Informo, ainda, que além das ocorréncias citadas no paragrafo supra, ndo

hd outras consultas comunicagdes feitas a Comissdo de Etica do Banco Central do

Brasil (CEBCB) pelo servidor BELLINE SANTANA, matricula 1.571.240-0, no periodo de 2019 a 2025, na qualidade de servidor ou mesmo de chefe do Desup.

E de mencionar, oportuno, que o servidor membro da foi se por de Etica, cumprindo mandatos seguir, até a condigdo de membro

os a a

registrada Ata da 2242 reunido da CEBCB, de 27 de junho de 2025 e a respectiva dispensa

por meio da Portaria n2 123.985, de 17 de julho de 2025:

12 mandato como membro suplente, de 5.5.2022 a 5.1.2023, designado pela Portaria n2 113.774, de 5 de maio de 2022;

22 mandato como membro suplente, de 6.1.2023 a 15.9.2024, designado pela Portaria n2 115.901, de 22.12.2022; e

12 mandato como membro titular, de 16.9.2024 a 17.7.2025, designado pela Portaria n2 121.209, de 11 de setembro de 2024.

4 L BANCO CENTRAL

Assim, tem-se que, durante o exercicio dos mencionados mandatos, o servidor BELLINE SANTANA por diversas vezes se manifestou, ou mesmo enviou

comunicagdes na qualidade de membro do Colegiado, as quais ndo foram incluidas na

presente resposta por ndo tratarem de requerimentos feitos na qualidade de

interessado ou mesmo em razdo da fungdo gerencial que ocupava.

Atenciosamente,

LEONARDO MARTINS NOGUEIRA Presidente da CEBCB

Anexos: 6.

Programa para conselheiros Negros

INFORMAÇÃO INTERNA - INTERNAL INFORMATION

Organizadores

i b C instituto

brasileiro de governanga

corporativa

INICIATIVA

PELA IGUALDADE RACIAL

INFORMAÇÃO INTERNA - INTERNAL INFORMATION

O projeto

I= o

TURMA	CORPO DOCENTE	2022
100% PARA PROFISSIONAIS	DIVERSIDADE	PATROCINIOS E INVESTIMENTOS

Corpo docente com negros,

NEGROS mulheres e demais minorias

representadas, compondo

Montar um ambiente seguro • B3

com os instrutores das

e acolhedor onde os	turmas regulares do Curso	•	KPMG
profissionais possam sentir-	para Conselheiros - para isso
		•	PWC
se a vontade em trazer suas	contaremos com o apoio da
experiências, fazerem trocas		•	Corteva

Iniciativa Empresarial, e construírem um processo • AMBEV

FEA/USP e outras potenciais de crescimento pessoal e • BASF

organizações. profissional para uma futura posição em Conselho de Administração

INFORMAÇÃO INTERNA - INTERNAL INFORMATION

72h de formação com foco no desenvolvimento das competências, habilidades e atitudes dos conselheiros

[o] Processos, Estrutura,

Responsabilidades do Conselho e dos Conselheiros

Temas técnicos: Estratégia, Controles, Riscos, Compliance, Inovação, RH

Práticas de Conselho 1 7

Aspectos comportamentais: Tomada de decisão, Comunicação, Perfis de comportamento

INFORMAÇÃO INTERNA - INTERNAL INFORMATION

Integração e posicionamento de carreira

Ye

Integrar os alunos	Possível Mentoria	Possibilidade de	Investimento de
da turma exclusiva	para 2023, auxiliando	Certificação e	recursos em projetos
através dos	no posicionamento	Inclusão no Banco de	adjacentes e
Workshops	dos profissionais em	Profissionais	complementares ao
Temáticos/Setoriais oferecidos a todos os	cadeiras de Conselhos	Certificados IBGC	objetivo principal do projeto

alunos do Curso para Conselheiros

INFORMAÇÃO INTERNA - INTERNAL INFORMATION

Obrigado!

INICIATIVA EMPRESARIAL governanga PELA IGUALDADE corporativa RACIAL

INFORMAÇÃO INTERNA - INTERNAL INFORMATION

Estrutura do Curso

Aula inaugural (2h): Adriane de Almeida (IBGC) + fala B3 e Iniciativa Empresarial
Missão do Conselho de Administração e Papel do Conselheiro (7h): Paulo Vasconcellos + Painel com ex-alunos negros do Curso para Conselheiros de

Administração (1h): José Vicente + Rachel Maia + Carlos de Paula

Responsabilidade dos Administradores (3h): Richard Blanchet +

Depoimento/entrevista conduzida pelo Blanchet (1h): Eunice Prudente

Ética (2h): Deivis Rezende Filho + Sustentabilidade (2h): Regina Magalhães - Nelson Narciso
Riscos e Compliance (3h): indicado pela Zumbi dos Palmares + Painel sobre

Compliance: Chantal Pilet

Pessoas (4h): Joaquim Rocha
Comunicação no Conselho de Administração (4h): Mara Behlau
Processos do Conselho de Administração (3h): Gisélia Silva + Depoimento sobre o

Papel do Governance Officer (1h): José Eduardo Castilho

Simulação Sanestado (3h): indicações do IBGC + Painel sobre Equidade Racial (1h): Liliane Rocha e Roberta Anchieta (painelistas) e Helena Kerr (moderadora)
Direcionamento Estratégico (8h): Celso Ienaga e Wilson Carnevalli
Decisões Financeiras Estratégicas e Monitoramento do Desempenho (6h): indicado pelo IBGC
Mudanças Climáticas (2h): indicado pelo IBGC
Inovação e Tendências (2h): Nina Silva - Karla Moraes
Diversidade e Governança (2h): Lisiane Lemos - Felicia Ponce
Tendências em Governança Corporativa (4h): indicado pela Zumbi dos Palmares José Lima
Simulação Sanestado 2.0 (4h): indicado por IBGC
Relacionamento e Decisões Colegiadas (4h): indicado por IBGC
Cenarização Conselho do Futuro (4h): indicado por IBGC
Encerramento (local: B3): fala de parceiros

qui	Semi-presencial Edição - Equidade Racial em Conselhos On-line - Aula inaugural Presencial IBGC	Semi-presencial Edição - Equidade Racial em Conselhos 13/out	Edição - Equidade Racial em Conselhos 08h30 às 17h30
sex	Presencial IBGC	14/out	08h30 às 17h30
ter	On-line	18/out	08h30 às 12h30
qui	On-line	20/out	08h30 às 12h30
ter	On-line	25/out	08h30 às 12h30
qui	Presencial IBGC	03/nov	08h30 às 17h30
sex	Presencial IBGC	04/nov	08h30 às 17h30

ter	On-line	08/nov	08h30 às 12h30
sex	On-line	11/nov	08h30 às 12h30
qua	On-line	16/nov	08h30 às 12h30
qui	Presencial B3	17/nov	08h30 às 17h30
sex	Presencial B3	18/nov	08h30 às 17h30 *após as 17h30 coquetel de encerramento

Ética

De:	Belline Santana
Enviado em:	domingo, 25 de setembro de 2022 17:58
Para:	Ética
Cc:	Allyson Augusto Bastos
Assunto:	Consulta
Anexos:	Programa para conselheiros Negros - Apresentação pdf.pptx; Cronograma - Curso Conselheiros.docx

Prezados membros da Comissão de Ética do Banco Central,

Recebi um convite, através de representante da Iniciativa Empresarial para a Igualdade Racial, para fazer parte da primeira turma do curso de formação de conselheiros, realizada pelo IBGC, apenas com alunos negros. Dentro desse projeto, o referido evento será custeado pelos organizadores e patrocinadores. Dessa forma, não haverá nenhum encargo de inscrição ou pagamento do treinamento por parte dos alunos, mais de 30 participantes. Assim, remeto essa consulta, por entender que não se trata de um benefício apenas para mim, já que todos os demais participantes estarão na mesma condição que eu. Anexo a apresentação da estrutura do curso bem como o cronograma de atividades. Atenciosamente, Belline Santana

Belline Santana Chefe de Unidade Departamento de Supervisão Bancária +55 (11) 3491-6999 belline.santana@bcb.gov.br | bcb.gov.br

INFORMAÇÃO DE ACESSO RESTRITO: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações sujeitas a restrição de acesso, conforme marcação nela efetuada. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente.

CONFIDENTIAL INFORMATION: This message, including attached documents, contains information subject to restriction on access as per the statements therein. Unauthorized use, disclosure, distribution and/or copying are strictly prohibited and subject to applicable legal penalties. If this message has been wrongly forwarded to you or if you need further clarification, please contact the sender.

L	CCS	28/01/2026 17:01:22
BANCO CENTRAL
& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição.

CPF/CNPJ Consultados
CPF/CNPJ	Tipo	Nome (SRF)
113.281.438-30	CPF	BELLINE SANTANA

Informações gerais para o CPF/CNPJ

Requisição

Nome(SRF):	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ:	113.281.438-30
Número Requisição:	20260121998027097
Número Processo:	PE301607
Usuário Autorização:	DEATI.DENIS
Data/Hora Autorização:	21/01/2026 16:52:04

Relacionamentos

Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim

informações Data/Hora Data/Hora Usuário

16:52:46

BANCO BTG PACTUAL S.A. 17/06/2024		DEATI.DENIS	Solicitação 21/01/2026	Resposta 21/01/2026 17:08:45
BANCO INTER	01/11/2024	DEATI.ALICE	26/01/2026 15:57:20	28/01/2026 14:46:40
BCO BRADESCO S.A.	03/01/2006 ~~ 23/10/2007	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48
BCO DO BRASIL S.A.	03/12/1997	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48
BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	07/06/1989	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48
BCO XP S.A.	06/06/2024	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48

Página 1 de 17

	CCS			28/01/2026	17:01:22
DO BRASIL	Relatório por	do resultado CPF/CNPJ	da requisição	da consulta	CCSRE0801
BTG PACTUAL ASSET	17/06/2024	~~ 02/09/2024	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 16:52:48
BTG PACTUAL CTVM	17/06/2024		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
BTG PACTUAL PSF	29/08/2024		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
CAIXA ECONOMICA FEDERAL	10/08/2012	30/04/2018	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:00:20
ITAÚ UNIBANCO S.A.	07/02/2006	29/03/2007	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:00:20
ITAÚ UNIBANCO S.A.	08/02/2010	19/03/2010	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:00:20
KIRTON BANK	20/06/2002	28/08/2014	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:00:20
PAYPAL	11/11/2017	09/08/2022	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
PICPAY	18/02/2021		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A	16/08/2022		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
UNIBANCO-UNIAO BCOS ~~ BRAS S.A.	27/05/1997	28/08/2009	DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
WISE BRASIL IP LTDA.	14/06/2023		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A	06/06/2024		DEATI.DENIS	21/01/2026 16:52:46	21/01/2026 17:09:00
Detalhamentos de informações	para o CPF/CNPJ	selecionado
Responsável pelo envio informações	das Dados	Relacionamentos	Período	Data/Hora Solicitado	Resposta Detalhamento
BANCO BTG PACTUAL S.A.	Data Data	17/06/2024 Início Fim	Data Início Data Fim	17/06/2024 21/01/2026 21/01/2026	17:08:45

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BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BANCO BTG PACTUAL	S.A.	Conta Corrente	1	5684254
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		17/06/2024
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BANCO BTG PACTUAL	S.A.	Conta Corrente	20	5684254
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		17/06/2024
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BANCO BTG PACTUAL	S.A.	Outros
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		17/06/2024

Responsável pelo envio informações	das Dados	Relacionamentos Período	Data/Hora Solicitado	Resposta Detalhamento
BANCO INTER	Data Data	Início 01/11/2024 Data Início Fim Data Fim	01/11/2024 28/01/2026 21/01/2026	14:46:40

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BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BANCO INTER Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	1	399647481

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	01/11/2024

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

BANCO INTER Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	01/11/2024

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BCO BRADESCO S.A.	Data Início Data Fim	03/01/2006 23/10/2007	Data Início Data Fim	03/01/2006 23/10/2007	21/01/2026 16:52:48

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO BRADESCO S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	1415	378437

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Representante, Responsável ou Procurador	03/01/2006	23/10/2007

Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos

Nome

IF: SRF:	LOOP DREAMS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME LOOP DREAMS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
07.747.923/0001-50	Titular	03/01/2006	23/10/2007

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& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V
BCO BRADESCO S.A.
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo
113.281.438-30	Representante,	Responsável ou Procurador
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: LOOP DREAMS SRF: LOOP DREAMS	COMERCIO DE COMERCIO DE	ROUPAS LTDA ME ROUPAS LTDA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo
07.747.923/0001-50	Titular
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V
BCO BRADESCO S.A.
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo
113.281.438-30	Representante,	Responsável ou Procurador
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: LOOP DREAMS SRF: LOOP DREAMS	COMERCIO DE COMERCIO DE	ROUPAS LTDA ME ROUPAS LTDA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo
07.747.923/0001-50	Titular

Tipo B/D/V	Agência	Conta
Conta de Poupança	1415	378437

Data Início 03/01/2006

Data Fim 23/10/2007

Tipo B/D/V	Agência	Conta
Conta de Investimento	1415	378437

Data Início 03/01/2006

Data Fim 23/10/2007

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta Período Solicitado Detalhamento informações

BCO DO BRASIL S.A. Data Início ~~ 03/12/1997 Data Início ~~ 03/12/1997 22/01/2026 05:42:51

Data Fim Data Fim 21/01/2026

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DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta Corrente	712	4000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		03/12/1997	02/03/2009
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		16/08/2002	02/03/2009
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Investimento	712	31004000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		21/09/2006	02/03/2009
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		26/10/2006	02/03/2009

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& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta Corrente	4850	4000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		03/12/1997
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		16/08/2002
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Investimento	4850	31004000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		21/09/2006	05/10/2022
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		22/12/2010	29/04/2011
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		26/10/2006	08/11/2010

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& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Investimento	4850	31004000692
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		22/12/2010	29/04/2011
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		22/12/2010	29/04/2011
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		26/10/2006	08/11/2010
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Poupança	4850	5104000695
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		01/10/2020	12/09/2022
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		02/06/2021	28/03/2024
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		01/10/2020	02/06/2021

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& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Conta de Poupança	4850	5104000695
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		02/06/2021	28/03/2024
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		01/10/2020	02/06/2021
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		02/06/2021	28/03/2024
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Outros
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		21/09/2006	13/02/2007
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		21/09/2006	13/02/2007

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& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Outros
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		02/08/2007	14/03/2011
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		02/08/2007	14/03/2011
Dados do Bem/Direito/Valor	(B/D/V)
Instituição que possui o	B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO DO BRASIL S.A.		Outros
Dados do CPF/CNPJ	selecionado
Nome
IF: BELLINE SRF: BELLINE	SANTANA SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular		02/01/2012
Pessoas com as quais o	CPF/CNPJ	selecionado possui vínculos
Nome
IF: ROSANGELA SRF: ROSANGELA	NOGUEIRA DA SILVA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo		Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular		02/01/2012

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	Data Início Data Fim	07/06/1989	Data Início Data Fim	07/06/1989 21/01/2026	22/01/2026 13:18:25

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BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	319	920479033

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	07/06/1989

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BCO XP S.A.	Data Início Data Fim	06/06/2024	Data Início Data Fim	06/06/2024 21/01/2026	21/01/2026 17:02:30

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
BCO XP S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	1	15673251

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	06/06/2024

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BTG PACTUAL ASSET	Data Início Data Fim	17/06/2024 02/09/2024	Data Início Data Fim	17/06/2024 02/09/2024	21/01/2026 17:08:30

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

BTG PACTUAL ASSET Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	17/06/2024	02/09/2024

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BTG PACTUAL CTVM Data Início ~~ 17/06/2024 Data Início 17/06/2024 21/01/2026 17:09:00

Data Fim Data Fim 21/01/2026

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DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

BTG PACTUAL CTVM Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	17/06/2024

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

BTG PACTUAL PSF Data Início = 29/08/2024 Data Início 29/08/2024 21/01/2026 17:09:00

Data Fim Data Fim 21/01/2026

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

BTG PACTUAL PSF Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	29/08/2024

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

CAIXA ECONOMICA FEDERAL	Data Início Data Fim	10/08/2012 30/04/2018	Data Início Data Fim	10/08/2012 30/04/2018	21/01/2026 17:00:20

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

ITAÚ UNIBANCO S.A.	Data Início Data Fim	07/02/2006 29/03/2007	Data Início Data Fim	07/02/2006 29/03/2007	21/01/2026 16:53:04

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4 L	CCS	28/01/2026 17:01:22
BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
ITAÚ UNIBANCO S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	287	159727

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Representante, Responsável ou Procurador	07/02/2006	29/03/2007

Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos

Nome

IF: SRF:	LOOP DREAMS C ROUPAS LTDA ME LOOP DREAMS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
07.747.923/0001-50	Titular	07/02/2006	29/03/2007

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações (ATUALIZAÇÃO)

ITAÚ UNIBANCO S.A.	Data Início Data Fim	08/02/2010 19/03/2010	Data Início Data Fim	08/02/2010 19/03/2010	21/01/2026 16:53:04

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
ITAÚ UNIBANCO S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	8122	228458

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	06/02/2010	19/03/2010

Página 13 de 17

4 L	CCS	28/01/2026 17:01:22
BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
ITAÚ UNIBANCO S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta de Poupança	8122	228458

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	06/02/2010	19/03/2010

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

KIRTON BANK	Data Início Data Fim	20/06/2002 28/08/2014	Data Início Data Fim	20/06/2002 28/08/2014	21/01/2026 16:52:49

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
KIRTON BANK Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	205	2051166247

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	20/06/2002	28/08/2014

Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos

Nome

IF: SRF:	ROSANGELA NOGUEIRA SILVA SANTANA ROSANGELA NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
110.962.898-65	Co-titular	20/06/2002	28/08/2014

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

PAYPAL Data Início ~~ 11/11/2017 Data Início 11/11/2017 21/01/2026 16:57:40

Data Fim 09/08/2022 Data Fim 09/08/2022

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BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V

PAYPAL

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ Tipo de vínculo

113.281.438-30 Titular

Tipo B/D/V Agência Conta Conta Pagamento 15799042207218

Data Início Data Fim 11/11/2017 09/08/2022

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento informações

PICPAY Data Início 18/02/2021 Data Início ~~ 18/02/2021 21/01/2026 20:17:50

Data Fim Data Fim 21/01/2026

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
PICPAY Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Pagamento	1	1232600830

Nome IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Representante, Responsável ou Procurador	09/07/2025

Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos

Nome IF: INSPIRACAO PROJETOS EDUCACIONAIS E CAPACITACAO LTDA SRF: INSPIRACAO PROJETOS EDUCACIONAIS E CAPACITACAO LTDA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
61.594.113/0001-57	Titular	09/07/2025

Página 15 de 17

4 L	CCS	28/01/2026 17:01:22
BANCO CENTRAL
DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V

PICPAY

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ Tipo de vínculo

113.281.438-30 Titular

Tipo B/D/V	Agência	Conta
Conta Pagamento	1	529911566

Data Início Data Fim 18/02/2021

informações

Responsável pelo envio das	Dados Relacionamentos	Período Solicitado	Data/Hora Resposta Detalhamento
PICPAY BANK - BANCO	Data Início ~~ 16/08/2022	Data Início ~~ 16/08/2022	21/01/2026 16:58:50
MÚLTIPLO S.A	Data Fim	Data Fim	21/01/2026

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	16/08/2022

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta Período Solicitado Detalhamento informações

UNIBANCO-UNIAO BCOS BRAS ~~ Data Início ~~ 27/05/1997 Data Início ~~ 27/05/1997 21/01/2026 16:53:04 S.A. Data Fim 28/08/2009 Data Fim 28/08/2009

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V	Tipo B/D/V	Agência	Conta
UNIBANCO-UNIAO BCOS BRAS S.A. Dados do CPF/CNPJ selecionado	Conta Corrente	22	2284531

Nome IF: BELLINE SANTANA SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	27/05/1997	28/08/2009

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

WISE BRASIL IP LTDA.	Data Início Data Fim	14/06/2023	Data Início Data Fim	14/06/2023 21/01/2026	21/01/2026 16:56:50

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BANCO CENTRAL	CCS	28/01/2026 17:01:22
& DO BRASIL	Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ	CCSRE0801

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V

WISE BRASIL IP LTDA.

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

IF: Belline Santana SRF: BELLINE SANTANA

CPF/CNPJ Tipo de vínculo

113.281.438-30 Titular

Tipo B/D/V	Agência	Conta
Conta Pagamento	1	40764129

Data Início Data Fim 14/06/2023

Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Data/Hora Resposta

Período Solicitado Detalhamento

informações

XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data Início 06/06/2024 Data Início 06/06/2024 21/01/2026 17:02:20

Data Fim Data Fim 21/01/2026

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)

Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta

XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Outros

Dados do CPF/CNPJ selecionado

Nome

SRF: BELLINE SANTANA

IF:	BELLINE SANTANA
CPF/CNPJ	Tipo de vínculo	Data Início	Data Fim
113.281.438-30	Titular	06/06/2024

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BANCO CENTRAL DO BRASIL Comissão de Sindicância Patrimonial Processo Eletrônico nº 301607

ATA DE REUNIÃO

Nesta data, a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria

nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, reuniu-se, por videoconferência, tendo deliberado por encaminhar requerimento ao Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da referida comissão, tendo em vista a necessidade de avaliar o material probatório produzido nos autos e a eventual necessidade de novas diligências.

Brasília/DF, 3 de fevereiro de 2026.

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 8558/2026) PE 301607 Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2026.

A Sua Senhoria o Senhor ALLYSON BASTOS Corregedor-Geral do Banco Central

Assunto: Requisição de Informações.

Senhor Corregedor-Geral,

Na condição de Presidente da Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, informo não ter sido possível concluir os trabalhos no prazo originalmente fixado, havendo necessidade de avaliar o material probatório produzido nos autos e a pertinência de eventuais novas diligências.

Diante do exposto, em benefício da elucidação dos fatos e da efetiva busca da verdade, solicito prorrogação do prazo anteriormente estabelecido, por igual período.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso

Presidente da Comissão

Consulta Quadro de Sécios e Administradores QSA

CNPJ: NOME EMPRESARIAL: CAPITAL SOCIAL:

2 000

MORIAH ASSET EMPREENDIMENTOS	E PARTICIPACOES LTDA
GE 00 (Hum milhao de	reais)

0 Quadro de e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) € o seguinte:

Nome/Nome Empresarial: PIPE PARTICIPACOES LTDA.

22:86ci0
05-Administrador

Para relativas & participagao no GSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.

da 15/01/2026 161 (cata hora Brash).

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA

REC COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO |

59.389.736/10001.46

CADASTRAL

MATRIZ

TE -

ORGANIZADA SPREAD OF LOVE AND RESPECT SOLAR

BO TE

94.99-5.00 Afividades associativas no especificadas anteriormente (Dispensada *

COICO ORS

Nao informada

399-9 Associagdo Privada

[em

|=]

STORRS CADASTRAL

[om

Consulta Quadro de Socios e Administradores QSA

CNPJ: NOME EMPRESARIAL: CAPITAL SOCIAL:

SOCIEDADE ORGANIZADA SPREAD OF LOVE AND RESPECT

SOLAR

0 Quadro de Sécios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro

Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) € o seguinte:

Nome/Nome

Empresarial: Qualificagdo:

LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES

10-Diretor

Para relativas a participagdo no QSA, acessar 0 e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.

Emitido no dia 15/01/2026 as 14:40 (data e hora de Brasilia).

Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De:	Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)
Enviado em:	quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 08:47
Para:	Belline Santana
Cc:	Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)
Assunto:	RES: Intimação para prestar depoimento
Anexos:	000000301607_1.pdf

Prezado Servidor,

Segue anexa cópia integral do PE 301607, conforme solicitado.

Informo, a propósito, que, na forma do art. 50 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, a "Sindicância Patrimonial - SINPA constitui procedimento investigativo de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a avaliar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor ou empregado público federal".

Peço a gentileza de acusar o recebimento da presente mensagem e da cópia do procedimento administrativo solicitado.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 08:03

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

You don't often get email from belline.santana@gmail.com. Learn why this is important

Prezados bom dia,

Venho solicitar o compartilhamento do conteúdo do processo para que eu possa me preparar para o depoimento.

Atenciosamente,

Belline Santana

Em ter., 20 de jan. de 2026 às 14:58, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Servidor,

Encaminho-lhe o anexo ofício de intimação para prestar esclarecimentos no âmbito da Comissão de Sindicância Patrimonial nele indicada.

A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo link abaixo:

https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MThiMmYxODktZGU3MC00ZTRlLWI0NmYtMWFlMTJlOTk2ZTdh%40thread.v2/0 ?context=%7b%22Tid%22%3a%222a7030a7-3850-453e-96b7- cd5f58ba9ec2%22%2c%22Oid%22%3a%22364a865c-9ab9-44f8-b1c3-8df0957453c5%22%7d

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

& DO BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

Consulta Quadro de Sécios e Administradores QSA

CNPJ:

NOME EMPRESARIAL: CAPITAL SOCIAL:

46.459.239/0001-25 STARMUSIC LTDA

R§$10.000,00 (Dez mil reais)

0 Quadro de Sccios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNRJ) é o seguinte:

Nome/Nome Empresarial:

Nome do Repres. Legal:

Nome/Nome Empresarial:

VIKING PARTICIPACOES LTDA 22:86ci0 DANIEL BUENO VORCARO

DANIEL BUENO VORCARO 05-Administrador

Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador

Para relativas a no QSA, acessar o e CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da Enid no 1a 22/01/2026 5 20:5 (cata eho Baila).

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA

COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUAGAO|

MATRIZ

CADASTRAL

[ ONE

STAR MUSIC LTDA

CENTS TORT

TUL BO GE

59.20-1-00 Atividades de gravagio de som edigdo de (Dispensada *

e de

E DAS

No informada

DARATUREZA

206-2 Sociedade Empresaria Limitada

| 2000 |

AV RAJA GABAGLIA SALA 237 PAVMTO2 BLOCO 2

| | | MG oF |

30.494-170 ALPES BELO HORIZONTE

ANA@VIKINGCO.COM.BR

31 8409-1157

ETE RESPONSAVEL |

ATIVA

BF CADASTRAL

19/05/2022

[FT

A dispensa de aivards e licencas é direito do

junho de 2015, da legisiagdo pripria encaminhads

ou ao

responsabildsde quanto ss atividades dispensadss.

que atende aos requisitos constantes na Resolugdo CGSIM n° 51, de 11 de CGSIM pelos entes federativos, ndo tendo Recsita Federal qualquer

Aprovado pela Instrucdo Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.

Emitido no dia 22/01/2026 as 20:55:57 (data e hora de Brasilia) Pagina: 11

Consulta Quadro de

CNPJ: NOME EMPRESARIAL: CAPITAL SOCIAL:

e Administradores QSA

59.389.736/0001-46

'SOCIEDADE ORGANIZADA SPREAD OF LOVE AND RESPECT SOLAR

0 Quadro de Sécios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) é o seguinte:

Nome/Nome Empresarial: LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES

10-Diretor

Para informagdes relativas & no GSA, acessar 0 e CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.

no 0a

2201/2026 35205 (ata hor Ge

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA

COMPROVANTE DE CADASTRAL INSCRICAO E DE

NONE

SOCIEDADE ORGANIZADA SPREAD OF LOVE AND RESPECT SOLAR

(NOWE

DO BE FANTASIA)

FORTE

DEMAIS ivas

DESCRIGRD OAS

Néo informada

E DESCRIGAD DANATUREZA

399-9 Associagdo Privada

TOGRADOURD

AV RAJA GABAGLIA

PRINCIPAL

especificadas anteriormente (Dispensada *

2000 BLOCO 2 PAVMTO 2 w=

30.494-170 ALPES oF

BELO HORIZONTE MG

LELIAS@MORIAHASSET.COM.BR

RESFONSAVEL

ENTE FEDERATIVO

| TELETONE ]

11 6115-4497

STUACKG CADASTRAL CADASTRAL

VA 10/02/2025

BE CADASTRAL

STUAGRG ESPECIAL

A dispensa de aivards e licencas direito do empreendedor que afende aos requisitos constantes na junho de 2015, da legislaco propria encaminhada CGSIM pelos entes federafivos, ndo fendo

ou so

responsabildade quanto 3s atividades dispensadas.

CGSIM ne 51, de 11 de a Receita Federal qualquer

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Faria Lima, o maior centro financeiro de Paulo e do pais, e que era alvo de preconceito e inveja de rivais.

Alincurséo no setor bancério veio em 2016, quando o Banco Maxima, de Saul enfrentava dificuldades e foi oferecido a Vorcaro, com quem ja fazia negocios em fundos imobilidrios.

Vorcaro 23 Fabiola, e pai de Tiziano. A

se casou aos anos com é

festa de 15 anos da filha, no ano passado, chamou Ela teria custado R$ 15 milhes e teve a presenca do DJ Alok.

Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De: Enviado em: Para: Assunto:

Belline Santana belline.santana@gmail.com segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 17:47 Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

Re: Intimação para prestar depoimento

Muito obrigado.

Você poderia mandar o arquivo assinado do depoimento?

Atte.

Em seg., 26 de jan. de 2026, 17:40, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Os contratos tinham chegado sim, mas é que imaginei que eles tivessem anexos (anexos do próprio contrato). Sendo essas as versões integrais deles, fica confirmado o recebimento, então.

££ BANCO CENTRAL

BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 14:00

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

Boa tarde.

Estranho pois para mim parecia que estavam anexos os dois contratos. Estou enviando novamente.

Como relação à notas fiscais, vou verificar com o contador.

Em seg., 26 de jan. de 2026 às 13:22, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Sr. Belline,

Agradeço o envio dos documentos.

Notei, entretanto, que faltaram os anexos de ambos os contratos e outras notas fiscais (vieram apenas quatro delas).

Peço-lhe, assim, a gentileza de encaminhá-los.

Cordialmente.

bi 4 L BANCO CENTRAL

& DO BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 09:13

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

Prezados, bom dia.

Segue em anexo, conforme solicitado:

1 - Carta convite;

2 - Contrato outubro 2023

3 - Relatório de Trabalho

4 - Link do Podcast da Câmara-e.net de janeiro 25: https://drive.google.com/file/d/1uUxVhxkYxdRR80XSV-toPjsNUaDlSlXS/view?usp=sharing

5 - Link da ABRACAM: https://www.youtube.com/watch?v=CaJsQLcOMB0 destaque no minuto 15 e depois também no 39, mais ou menos

6 - Relatório 2025

7 - Notas Fiscais

Qualquer dúvida favor me avisar.

Atenciosamente,

Belline Santana

Em qui., 22 de jan. de 2026 às 08:46, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Servidor,

Segue anexa cópia integral do PE 301607, conforme solicitado.

Informo, a propósito, que, na forma do art. 50 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, a "Sindicância Patrimonial - SINPA constitui procedimento investigativo de caráter

Peço a gentileza de acusar o recebimento da presente mensagem e da cópia do procedimento administrativo solicitado.

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

& DO BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 08:03

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

You don't often get email from belline.santana@gmail.com. Learn why this is important

Prezados bom dia,

Venho solicitar o compartilhamento do conteúdo do processo para que eu possa me preparar para o depoimento.

Atenciosamente,

Belline Santana

Em ter., 20 de jan. de 2026 às 14:58, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Servidor,

Encaminho-lhe o anexo ofício de intimação para prestar esclarecimentos no âmbito da Comissão de Sindicância Patrimonial nele indicada.

A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo link abaixo:

https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MThiMmYxODktZGU3MC00ZTRlLWI0NmYtMWFlMTJlOTk2ZTdh%40thread.v 2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222a7030a7-3850-453e-96b7- cd5f58ba9ec2%22%2c%22Oid%22%3a%22364a865c-9ab9-44f8-b1c3-8df0957453c5%22%7d

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

& DO BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De:	Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)
Enviado em:	terça-feira, 27 de janeiro de 2026 09:13
Para:	Belline Santana
Cc:	Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)
Assunto:	RES: Intimação para prestar depoimento
Anexos:	DOCUMENTO_INTERNO_5448_2026_BCB_PGBC_01.pdf

Prezado Sr. Belline,

Segue anexo o documento solicitado.

Cordialmente,

bi 4 L BANCO CENTRAL

& DO BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 17:47

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

Muito obrigado.

Você poderia mandar o arquivo assinado do depoimento?

Atte.

Em seg., 26 de jan. de 2026, 17:40, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Os contratos tinham chegado sim, mas é que imaginei que eles tivessem anexos (anexos do próprio contrato). Sendo essas as versões integrais deles, fica confirmado o recebimento, então.

4 L BANCO CENTRAL

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Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 14:00

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

Boa tarde.

Estranho pois para mim parecia que estavam anexos os dois contratos. Estou enviando novamente.

Como relação à notas fiscais, vou verificar com o contador.

Em seg., 26 de jan. de 2026 às 13:22, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Sr. Belline,

Agradeço o envio dos documentos.

Notei, entretanto, que faltaram os anexos de ambos os contratos e outras notas fiscais (vieram apenas quatro delas).

Peço-lhe, assim, a gentileza de encaminhá-los.

Cordialmente.

4 L BANCO CENTRAL

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Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 09:13

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

Prezados, bom dia.

Segue em anexo, conforme solicitado:

1 - Carta convite;

2 - Contrato outubro 2023

3 - Relatório de Trabalho

4 - Link do Podcast da Câmara-e.net de janeiro 25: https://drive.google.com/file/d/1uUxVhxkYxdRR80XSV-toPjsNUaDlSlXS/view?usp=sharing

5 - Link da ABRACAM: https://www.youtube.com/watch?v=CaJsQLcOMB0 destaque no minuto 15 e depois também no 39, mais ou menos

6 - Relatório 2025

7 - Notas Fiscais

Qualquer dúvida favor me avisar.

Atenciosamente,

Belline Santana

Em qui., 22 de jan. de 2026 às 08:46, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Servidor,

Segue anexa cópia integral do PE 301607, conforme solicitado.

Informo, a propósito, que, na forma do art. 50 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, a "Sindicância Patrimonial - SINPA constitui procedimento investigativo de caráter

Peço a gentileza de acusar o recebimento da presente mensagem e da cópia do procedimento administrativo solicitado.

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

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Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 08:03

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

You don't often get email from belline.santana@gmail.com. Learn why this is important

Prezados bom dia,

Venho solicitar o compartilhamento do conteúdo do processo para que eu possa me preparar para o depoimento.

Atenciosamente,

Belline Santana

Em ter., 20 de jan. de 2026 às 14:58, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Servidor,

Encaminho-lhe o anexo ofício de intimação para prestar esclarecimentos no âmbito da Comissão de Sindicância Patrimonial nele indicada.

A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo link abaixo:

https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MThiMmYxODktZGU3MC00ZTRlLWI0NmYtMWFlMTJlOTk2ZTdh%40thread.v 2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222a7030a7-3850-453e-96b7- cd5f58ba9ec2%22%2c%22Oid%22%3a%22364a865c-9ab9-44f8-b1c3-8df0957453c5%22%7d

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

BRASIL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De: Enviado em: Para: Assunto:

Belline Santana belline.santana@gmail.com quinta-feira, 29 de janeiro de 2026 08:37 Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

Re: Intimação para prestar depoimento

Prezados Membros da Comissão de Sindicância Patrimonial do Banco Central do Brasil,

Por intermédio da presente comunicação, reputo importante adicionar às minhas declarações que, não obstante não ter - ao tempo da assinatura do contrato de prestação de serviços destinado a minha atuação no Projeto Jovens Potentes - formalizado consulta formal à Comissão de Ética desta Autarquia - realizei consulta informal ao Sr. Corregedor Geral, Marcelo Pires Vieira e ao Sr. Secretário da Comissão de Ética, Sr. Allysson Augusto Bastos, a respeito do contrato sob exame desta Comissão e o trabalho que tencionava desenvolver.

Necessário também esclarecer que não foi mencionado, na referida consulta informal, o valor a ser pago a título de remuneração para todo o projeto. De toda forma, realizei a consulta informal para saber se a atuação em questão poderia implicar em conflito ou desvio funcional, o que sendo caracterizado impediria já naquele momento desempenhar a respectiva atuação.

O entendimento externado, naquele momento, a minha pessoa foi de que em se tratando de um trabalho na área de educação e observados os demais critérios de evitar conflitos de interesse, não seria o caso de obrigatoriedade de consulta formal à Comissão de Ética Pública, até por não envolver prestação de serviço à entidade, ou parte relacionada, sujeita à supervisão e fiscalização do Banco Central do Brasil.

Destaco, por fim, que tomando conhecimento deste procedimento, na oitava realizada na sexta-feira p.p., já formalizei ao Sr. Leonardo Palhares, a minha indisponibilidade para dar continuidade aos trabalhos que envolvam o Projeto Jovens Potentes ou qualquer outro serviço relacionado à sua pessoa, pois tomei conhecimento que o mesmo é parte relacionada à empresário detentor de participação relevante em instituição financeira sujeito à supervisão do Banco Central do Brasil.

Por ser expressão da verdade e dada a necessidade da completa instrução do presente procedimento, subscrevo a presente declaração.

Belline Santana

Em seg., 26 de jan. de 2026 às 09:12, Belline Santana belline.santana@gmail.com escreveu:

Prezados, bom dia.

Segue em anexo, conforme solicitado: 1 - Carta convite; 2 - Contrato outubro 2023 3 - Relatório de Trabalho

4 - Link do Podcast da Câmara-e.net de janeiro 25: https://drive.google.com/file/d/1uUxVhxkYxdRR80XSV-toPjsNUaDlSlXS/view?usp=sharing

5 - Link da ABRACAM: https://www.youtube.com/watch?v=CaJsQLcOMB0 destaque no minuto 15 e depois também no 39, mais ou menos 6 - Relatório 2025 7 - Notas Fiscais

Qualquer dúvida favor me avisar.

Atenciosamente,

Belline Santana

Em qui., 22 de jan. de 2026 às 08:46, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Servidor,

Segue anexa cópia integral do PE 301607, conforme solicitado.

Peço a gentileza de acusar o recebimento da presente mensagem e da cópia do procedimento administrativo solicitado.

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

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Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 08:03

Para: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Re: Intimação para prestar depoimento

You don't often get email from belline.santana@gmail.com. Learn why this is important

Prezados bom dia,

Venho solicitar o compartilhamento do conteúdo do processo para que eu possa me preparar para o depoimento.

Atenciosamente,

Belline Santana

Em ter., 20 de jan. de 2026 às 14:58, Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br escreveu:

Prezado Servidor,

Encaminho-lhe o anexo ofício de intimação para prestar esclarecimentos no âmbito da Comissão de Sindicância Patrimonial nele indicada.

A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo link abaixo:

join/19%3ameeting_MThiMmYxODktZGU3MC00ZTRlLWI0NmYtMWFlMTJlOTk2ZTdh%40thread.v2/

0?context=%7b%22Tid%22%3a%222a7030a7-3850-453e-96b7- cd5f58ba9ec2%22%2c%22Oid%22%3a%22364a865c-9ab9-44f8-b1c3-8df0957453c5%22%7d

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De: Enviado em: Para: Assunto:

Belline Santana belline.santana@gmail.com quinta-feira, 29 de janeiro de 2026 12:03 Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

Fwd: Encerramento de Contrato

Categorias: Categoria Vermelha

Prezados membros da Comissão Patrimonial.

Segue, para conhecimento, troca de mensagens com o Sr. Leonardo Palhares, em relação ao encerramento do contrato.

Atenciosamente,

Belline

---------- Forwarded message --------- De: Leonardo Palhares leopalhares@hotmail.com Date: qui., 29 de jan. de 2026 às 11:29 Subject: RES: Encerramento de Contrato To: Belline Santana belline.santana@gmail.com

Caro Belline, bom dia.

Recebo a sua mensagem e aceito o seu pedido, deixando o meu agradecimento pelo trabalho dedicado a tão significativo projeto. Suas contribuições foram importantes.

Acho necessário mencionar de toda forma que o projeto, natureza de nossa contribuição conjunta, não guarda qualquer relação com outras atividades empresariais, inclusive a citada.

Atenciosamente,

Leonardo

De: Belline Santana belline.santana@gmail.com Enviada em: quinta-feira, 29 de janeiro de 2026 08:33

Para: Leonardo Palhares leopalhares@hotmail.com Assunto: Encerramento de Contrato

Sr. Leonardo, bom dia.

Por intermédio da presente, e tendo em vista a abertura de procedimento de sindicância perante o Banco Central do Brasil, fundamentado na necessidade de apuração do relacionamento profissional que mantenho com vossa empresa, a Varajo Consultores, formalizo minha decisão de descontinuidade de minha atuação no Projeto Jovens Potentes.

Como Vossa Senhoria consta como diretor de outra empresa que seria parte relacionada à empresário, detentor de participação relevante em instituição financeira sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil - fato este de total desconhecimento da minha pessoa - não poderei, infelizmente dar continuidade a minha atuação e dedicação ao Projeto.

Sem mais, atenciosamente,

Belline Santana

Caros membros da Comissão de Sindicância do Banco Central do Brasil

Ainda reflendo sobre o depoimento realizado no mês passado, considero importante relatar, de maneira suscinta, mas clara, a minha atuação em relação à supervisão do Conglomerado Master, de forma a complementar minhas declarações já prestadas e colaborar com a regular instrução e apuração deste procedimento.

Seguem minhas considerações complementares.

Governança e minha Esfera de Atuação

Sobre o tema é indispensável destacar que, nunca esve diretamente encarregado ou parcipei de equipe responsável pelos trabalhos diretos de supervisão relacionados ao Conglomerado Master.

Assumi a Chefia do Departamento de Supervisão Bancária - Desup no dia 04 de outubro de 2019. Somente a parr desse momento passei a ter contato com a equipe de supervisão daquele conglomerado, sem, contudo, ter ingerência direta sobre a mesma.

Inicialmente, também gostaria de destacar que a forte governança e independência do processo de supervisão existente no Desup, com autonomia de trabalhos executados tecnicamente pelas equipes, supervisionadas pelos Gerentes Técnicos e Chefes Adjuntos, sempre foi respeitada, mesmo porque não poderia ser diferente, tendo em vista o perfil e compromisso dos colegas encarregados por cada função.

Supervisores

No caso da Instuição em tela, desde a transferência de controle societário, ocorrido em 2019, antes da minha posse como chefe de Unidade, 4 (quatro) supervisores foram designados para exercer a visão consolidada, coordenação e execução de trabalhos de supervisão sobre aquela Endade Supervisionada (ES), quais sejam: Mirtes Kinuko Yamamoto, Edna Paula Antonacci, Adriano Gave e Francisco de Assis Figueiredo Ávila.

Por importar a esta apuração, destaco abaixo o perfil de cada supervisor no trabalho mencionado:

A primeira supervisora designada foi a servidora Mirtes Kinuko Yamamoto. Ela sempre desfrutou de uma imagem de profissional técnica e competente, com larga experiência na supervisão bancária. Deixou a função em decorrência da sua aposentadoria. Nunca apresentou, ao que tenho conhecimento qualquer falha funcional, favorecimento ou facilitação a qualquer instuição supervisionada.
Em seu lugar foi designada a supervisora Edna Paula Antonacci, que também vinha se destacando no quadro de servidores do Desup. Corroborando esta percepção de bom desempenho, ela deixou a supervisão da equipe responsável pelo Master para assumir o desafio de liderar a equipe de supervisão responsável pelo Conglomerado Santander, maior conglomerado estrangeiro em atuação no Sistema Financeiro Nacional.
Em substuição à Edna Paula, foi destacado o servidor Adriano Gave. Adriano era especialista no processo e metodologia de avaliação de riscos e controles (SRC), tendo liderado a equipe responsável pela metodologia e desenvolvimento do processo por

vários anos. Ele é também profundo conhecedor das ferramentas de supervisão, incluindo aquelas desenvolvidas pelo Desig. Seu brilhante trabalho, juntamente com a sua equipe e chefes imediatos, foi fundamental para a idenficação, em setembro de 2024, de indícios de realização de operações estruturadas, sem a devida fundamentação econômica e ausência de garanas, registradas pelo Master. Ou seja, não houve qualquer favorecimento ou ausência/diminuição da atuação da supervisão da Autarquia.

Paralelamente, naquele momento a Difis passava por atualização nos seus processos de trabalho e revisão da divisão do seu Universo Fiscalizado. Dentro dessa revisão, houve a decisão de transferência do Nubank, que até então era supervisionado pelo Desuc, para a jurisdição do Desup, tendo em vista a sua relevância sistêmica e desafios do seu modelo de negócios.

Tendo em vista que seria um grande desafio, pois teria que coordenar o primeiro trabalho de SRC na instuição, que havia se tornado recentemente integrante do S2 e por seu modelo de negócios inovador, convidamos o Supervisor Adriano para liderar essa tarefa. Mesmo porque a aplicação do primeiro SRC no Nubank também seria ulizado como um treinamento práco, para a equipe de supervisão do Desuc, no processo de entendimento da nova metodologia que seria estendida para aquele Departamento.

Após a saída do Adriano Gave, foi designado o supervisor Francisco de Assis Figueiredo Ávila, com experiência na coordenação de supervisão de endades como Bradesco e Banco Votoranm (BV). O perfil do servidor Francisco de Assis também era adequado para a tarefa tendo em vista a sua experiência em situações que demandam trabalhos para a propositura de Processo Administravo Sancionador (PAS) e eventuais comunicações ao Ministério Público.

Gerência Técnica

Durante o período acima descrito, correspondente a atuação dos supervisores indicados, o Gerente Técnico responsável pelo acompanhamento e suporte técnico à equipe responsável pelo Conglomerado Master, além de outras equipes e instuições supervisionadas, foi o servidor Márcio Contador Camargo.

Márcio é um profissional reconhecido por seu conhecimento técnico e compromisso com o Banco Central, além de acompanhar de perto os trabalhos das equipes a ele subordinadas. Jamais ostentou, ao que tenho conhecimento, qualquer arranho reputacional em sua atuação, indicação de falha de supervisão ou favorecimento a qualquer instuição supervisionada.

Chefes Adjuntos

Também considero importante destacar o perfil dos Chefes Adjuntos de Unidade encarregados pela supervisão do Conglomerado Master ao longo desse período.

Quando assumi a Chefia do Desup, o Chefe Adjunto de Unidade, responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de supervisão junto ao Master era o servidor Carlos José Braz Gomes de Lemos. Servidor com vasta experiência e destaque na própria área da Difis e fundamental para o desenvolvimento do modelo de supervisão do Banco Central. Ele desempenhou essa função até outubro de 2023, quando decidiu aposentar-se.

O servidor Carlos Braz foi substuído pelo servidor Paulo Sérgio Neves de Souza.

Paulo Sérgio tem uma carreira de grande destaque no Banco Central, tendo parcipado de vários aprimoramentos nos processos e estruturas da Área de Fiscalização, tanto é que ocupou o cargo de Diretor de Fiscalização, até meados de 2023, sempre primando pelo rigor de sua atuação.

Tão logo os exames foram sendo aprofundados, parcipamos de reuniões com o controlador do Banco que possibilitaram a idenficar a ausência de lastro de tais operações, impedindo que novas fossem realizadas e culminando com as tratavas de venda da Instuição Financeira por parte do controlador.

Todas as apurações foram devidamente indicadas ao Banco Central do Brasil, sem qualquer atenuação da funções de fiscalização e supervisão da instuição.

Ações de Supervisão

Com relação ao Master, tendo em vista a complexidade do seu modelo de negócios e pela relevância do montante de precatórios registrado em seu balanço, mesmo sendo uma endade do segmento S3, o Desup sempre buscou realizar as avidades de inspeção naquela instuição.

Prova disso é a quandade de trabalhos realizados nos anos de 2022 a 2024, que culminou na idenficação de problema relevante em setembro de 2024. Jamais atuei, e não tenho conhecimento que as pessoas acima indicadas tenham, no sendo de impedir as idenficações e seu devido reporte a este Banco Central.

Além dos trabalhos roneiros de supervisão, no caso em tela, inovamos no próprio processo de supervisão. Nesse caso, realizamos visitas a clientes da instuição e ulizamos ferramentas de fluxo financeiro (até então ulizada apenas para testes de estresse sistêmico), com o objevo de comprovar a veracidade das operações realizadas pela instuição.

Nesse período também determinamos que o Conglomerado contratasse empresa especializada em auditoria de direitos creditórios decorrentes de ações judiciais e precatórios. Nesse caso, estabelecemos um programa de trabalho, que fosse capaz de responder vários pontos de dúvidas da supervisão e da diretoria do Banco Central, além dos próprios pontos a serem considerados pela empresa especializada no tema.

Assim, busco demonstrar que disntos profissionais (Chefes Adjuntos, Gerente Técnico, Supervisores e inspetores/Auditores), foram alocados para a supervisão do Master, todos com trajetória de destaque na área de supervisão bancária, bem como que foram ulizadas diversas metodologias e ferramentas ao nosso alcance durante todo o processo.

Atuação Estratégica

Adicionalmente, parcipei avamente na discussão de novas normas quer foram publicadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, notadamente a parr do segundo semestre de 2023, que buscaram aumentar o impacto no capital pelo registro de precatórios nos balanços das endades supervisionadas, ou seja, de forma contrária a evolução na ulização de recebíveis judicias como capital prudencial das instuições, o que rumou em sendo contrário das instuições que possuíam tais Mtulos em balanço, no que se inclui a situação do Banco Master.

Também acompanhei a construção das normas que trataram da limitação da capacidade de alavancagem dessas endades, por meio de captações ulizando plataformas de invesmentos.

Por fim, quero reforçar que, desde a idenficação do problema, acompanhei as tratavas privadas e com ente público no intuito de obtenção de uma solução de menor custo para o SFN, subsidiando a diretoria colegiada na tomada de suas decisões. Também atuei de maneira decisiva na elaboração das comunicações de ilícitos com pificação penal ao Ministério Público Federal, bem como parcipei da elaboração das minutas de votos de liquidação daquela Instuição.

Mais uma vez, entendo que, o que comparlho nesse breve relato, comprova que em nenhum momento tomei algum po de medida que fosse contrária às atribuições de deveres do meu cargo e ao processo de supervisão bancária, desenvolvido pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado, sempre proporcionei as condições e suporte para que a equipe pudesse realizar as suas avidades, com técnicas e independência. Também acompanhei os principais achados trazidos e os comparlhei, tempesvamente, com a diretoria.

Como já dito, infelizmente em razão da indicação de possível relação do Sr. Leonardo Palhares com a instuição supervisionada, uma vez que tornou-se pública sua condição de ocupar a posição de diretor em sociedade que seria parte relacionada ao grupo Master, fato este de total desconhecimento de minha parte, optei por me desligar do Projeto e encerrar minha prestação de serviços.

Postulo sejam agregados estes esclarecimentos complementares as minhas declarações, buscando a régia apuração dos fatos por esta renomada Comissão, especialmente por meu total interesse em comprovar a minha regular e escorreita atuação funcional e dar sequência a minha carreira, já em sua fase final, junto a esta renomada Autarquia.

Atenciosamente,

BELLINE SANTANA

Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De: Enviado em: Para: Assunto: Anexos:



Belline	Santana belline.santana@gmail.com
sexta-feira,	6 de fevereiro de 2026 08:53
Coger/CSinpa	(Caixa Corporativa)
Complento	Belline Santana
Manifestação	Complementar_Belline.docx

Caros membros da Comissão de Sindicância, bom dia.

Segue, em anexo, informações complementares sobre a minha atuação no processo de supervisão do Conglomerado Master.

Qualquer dúvida favor me avisem.

Atenciosamente,

Belline Santana

Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)

De:	Marilia Coutinho Saraiva
Enviado em:	sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 14:38
Para:	Coger/CSinpa (Caixa Corporativa)
Cc:	Luiz Eduardo Galvao Machado Cardoso; Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes; Wilson de Sousa Oliveira; Allyson Augusto Bastos

Assunto:	Prorrogação de prazo da Comissão
Anexos:	Portaria-125968-622206-PE301607.pdf

Prezado Presidente de Comissão de Sindicância Patrimonial,

Informamos que, em atendimento à sua solicitação, o Corregedor-Geral do Banco Central expediu a anexa Portaria nº 125.968, de 6 de fevereiro de 2026, que prorroga por 30 (trinta) dias, a contar de 9 de fevereiro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026.

A Portaria assinada foi encaminhada - via e-BC - aos seus cuidados, para que seja juntada ao processo eletrônico em que é conduzida a Sindicância Patrimonial.

Solicitamos, ainda, que sejam juntados aos autos o pedido de prorrogação e o respectivo deferimento pelo Corregedor-Geral.

Atenciosamente,

Marília Coutinho Saraiva Auditora - Coordenadora Coordenação de Assuntos Correcionais Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil

+55 (61) 3414-2500 coger@bcb.gov.br | bcb.gov.br

De: Allyson Augusto Bastos allyson.bastos@bcb.gov.br Enviada em: quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 12:04 Para: Wilson de Sousa Oliveira wilson.oliveira@bcb.gov.br Cc: Marilia Coutinho Saraiva marilia.saraiva@bcb.gov.br Assunto: ENC: Prorrogação de prazo da Comissão

Prezado Wilson,

Defiro o pedido de prorrogação de prazo da Comissão de Sindicância Patrimonial ins;tuída pela Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, dadas as razões expostas no oBcio anexo.

Peço a gen;leza de providenciar a publicação da competente Portaria, dando-se ciência à Comissão, na sequência.

Atenciosamente,

Allyson Augusto Bastos

Auditor - Corregedor-Geral
Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil
+55 (61) 3414-2500
coger@bcb.gov.br \| bcb.gov.br

De: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Enviada em: quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 10:28 Para: Allyson Augusto Bastos allyson.bastos@bcb.gov.br Cc: Coger/CSinpa (Caixa Corporativa) csinpa1@bcb.gov.br Assunto: Prorrogação de prazo da Comissão

Senhor Corregedor-Geral,

Cumprimentando-o, encaminho-lhe o anexo oBcio com solicitação de prorrogação de prazo de funcionamento da

Comissão de Sindicância Patrimonial.

Atenciosamente,

4 L BANCO CENTRAL

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Comissão de Sindicância Patrimonial

4 L BANCO CENTRAL

BC Correio

DO BRASIL

Tipo: Portaria Nimero: 126017517 De: COGER Enviado por: COGER.MARILIA Enviado em: 06/02/2026 14:11:53 Para: BACEN Assunto: PORTARIA N° 125.968

PORTARIA N° 125.968, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Prorroga o prazo para conclusdo dos trabalhos de Comissdo de Patrimonial.

lhe anexo	a	confere o Resolugdo	art.	0 Corregedor-Geral do 53, BCB n°	inciso 340,		VII, de	Banco Central do 21 de	Regimento setembro
2°,	do Comissdo	Decreto de	n° Sindicéncia	10.571,	de	9 Patrimonial,	de	dezembro	de

RESOLVE do Brasil,

Interno

de 2023, 2020, e ante

no	uso	da	atribuicdo	que
do	Banco	Central	do	Brasil,

com fundamento no art. 14, §

as razdes apresentadas pela

Art. 1° Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, a partir de 9 de fevereiro

de	2026,	o	prazo	para	conclusdo	dos	trabalhos	da	Comissdo	de	Sindicancia	Patrimonial
			designada pela Portaria n°		125.696,			de 9 de janeiro de 2026.

Art.	2°	Esta	Portaria ALLYSON	entra	em AUGUSTO	vigor BASTOS	na	data	de	sua

Geb 4L

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PORTARIA N2 125.968, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Prorroga o prazo para conclusdo dos trabalhos de Comissdo de Sindicancia Patrimonial. O Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, no uso da atribuicdo que lhe

confere o art. 53, inciso VII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo a Resolugdo

BCB n2 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 14, § 22, do Decreto n? 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e ante as apresentadas pela Comissdo de Sindicancia

Patrimonial,

RESOLVE:

Art. 12 Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, a partir de 9 de fevereiro de 2026, o

prazo para conclusdo dos trabalhos da Comissdo de Sindicancia Patrimonial designada pela Portaria n? 125.696, de 9 de janeiro de 2026.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagéo.

ALLYSON AUGUSTO BASTOS

Pág. 1 do doc. 51 (PORTARIA 125968/2026-BCB/Coger-Numerado Manualmente) do PE 301607

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Número da Nota

00000002

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Emissão

27/08/2025 09:58:16

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e Código de Verificação

FFHC-ZEUF

20260206u61594113000157i08756802838

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: ----
SERVIÇOS DE APOIO	ADMINISTRATIVOS REF MESES	ANTERIORES

TOMADOR DE SERVIÇOS

Inscrição Municipal: 6.752.329-3 UF: SP E-mail: contabil@lefcon.com.br

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

Nome/Razão Social: ----

VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 110.000,00

INSS (R$) IRRF (R$) CSLL (R$) COFINS (R$) PIS/PASEP (R$) IPI (R$)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -

Código do Serviço

03158 - Datilograf, digitação,	estenogrf, expdnte, secret, redação, ed.	revis, infr estrut adm e	congêneres
Valor Total das Deduções (R$)	Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Valor do ISS (R$)	Crédito Programa da NFP (R$)
0,00 Município de Prestação do Serviço	*	* Número Inscrição da Obra	*	0,00 Valor Aproximado dos Tributos / Fonte
-		- OUTRAS INFORMAÇÕES		-

(1) Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 14.097/2005; (2) Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;

Pág. 1 do doc. 52 (DOCUMENTO INTERNO 11130/2026-BCB/DEATI) do PE 301607

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Número da Nota

00000003

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Emissão

01/10/2025 17:41:52

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e Código de Verificação

RPS Nº 3, emitido em 30/09/2025 GY2G-L2V8

20260206u08756802838

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: ----
SERVIÇOÇS DE APOIO	ADMINISTRATIVO

TOMADOR DE SERVIÇOS

Inscrição Municipal: 6.752.329-3 UF: SP E-mail: contabil@lefcon.com.br

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

Nome/Razão Social: ----

VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 110.000,00

INSS (R$) IRRF (R$) CSLL (R$) COFINS (R$) PIS/PASEP (R$) IPI (R$)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -

Código do Serviço

05762 - Serviços de instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Valor Total das Deduções (R$)	Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Valor do ISS (R$)	Crédito Programa da NFP (R$)
0,00 Município de Prestação do Serviço	*	* Número Inscrição da Obra	*	0,00 Valor Aproximado dos Tributos / Fonte
-		- OUTRAS INFORMAÇÕES		-

(1) Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 14.097/2005; (2) Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; (3) Esta NFS-e substitui o RPS Nº 3, emitido em 30/09/2025;

Pág. 1 do doc. 53 (DOCUMENTO INTERNO 11132/2026-BCB/DEATI) do PE 301607

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Número da Nota

00000005

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Emissão

31/10/2025 10:30:54

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e Código de Verificação

GQUQ-L7ZC

20260206u61594113000157i08756802838

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: ----
PRESAÇÃOD E SERVIÇOS	DE APOIO ADMINISTRATIVO

TOMADOR DE SERVIÇOS

Inscrição Municipal: 6.752.329-3 UF: SP E-mail: contabil@lefcon.com.br

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

Nome/Razão Social: ----

VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 110.000,00

INSS (R$) IRRF (R$) CSLL (R$) COFINS (R$) PIS/PASEP (R$) IPI (R$)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -

Código do Serviço

05762 - Serviços de instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Valor Total das Deduções (R$)	Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Valor do ISS (R$)	Crédito Programa da NFP (R$)
0,00 Município de Prestação do Serviço	*	* Número Inscrição da Obra	*	0,00 Valor Aproximado dos Tributos / Fonte
-		- OUTRAS INFORMAÇÕES		-

(1) Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 14.097/2005; (2) Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;

Pág. 1 do doc. 54 (DOCUMENTO INTERNO 11135/2026-BCB/DEATI) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL Comissão de Sindicância Patrimonial Processo Eletrônico nº 301607

ATA DE REUNIÃO

Nesta data, a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria

nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, reuniu-se, por videoconferência, tendo deliberado por encaminhar, com fundamento no art. 7º, § 1º, e art. 8º, inciso II, da Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019, os seguintes requerimentos:

a. À PGBC/GEDOC/CIPEP, para apresentar as seguintes informações:

a.1) sobre imóveis (em registros de imóveis, sistemas virtuais e no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR), veículos automotores (nos registros de estilo) e contratos ou outros negócios ou atos jurídicos constantes da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, em nome do servidor sindicado, Sr. Belline Santana, CPF 113.281.438-30, e da empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001- 57;

a.2) sobre a existência de empresas (particularmente na Junta Comercial do Estado de São Paulo) tendo como sócio ou administrador o Sr. Belline Santana, CPF 113.281.438-30, ou, como sócia, a empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57;

b. À COGER, solicitação para apresentar informações constantes das bases de dados

que lhe estejam disponíveis para atividades correcionais a respeito de relacionamentos e outros dados das seguintes pessoas físicas e jurídicas:

i. ii.	Sr.	Sr. Belline Santana, CPF 113.281.438-30; Leonardo Augusto	Furtado	Palhares,	CPF	006.501.356-52;
iii.	Inspiração 61.594.113/0001-57; e	Projetos	Educacionais	e	Capacitação	Ltda.,	CNPJ
iv.	39.665.366/0001-15.		Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ

Brasília/DF, 28 de janeiro de 2026.

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 6944/2026) PE 301607 Brasília/DF, 29 de janeiro de 2026.

A Sua Senhoria o Senhor GILBERTO SAKUMOTO Coordenador PGBCB/GEDOC/CIPEP

Assunto: Requisição de Informações.

Senhor Chefe,

A Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696,

a) sobre imóveis (em registros de imóveis, sistemas virtuais e no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR), veículos automotores (nos registros de estilo) e contratos ou outros negócios ou atos jurídicos constantes da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, em nome do servidor sindicado, Sr. Belline Santana, CPF 113.281.438-30, e da empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57;

b) sobre a existência de empresas (inclusive na Junta Comercial do Estado de São Paulo) tendo como sócio ou administrador o Sr. Belline Santana, CPF 113.281.438-30, ou, como sócia, a empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente da Comissão

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 6955/2026) PE 301607 Brasília/DF, 29 de janeiro de 2026.

A Sua Senhoria o Senhor ALLYSON BASTOS Corregedor-Geral do Banco Central

Assunto: Requisição de Informações.

Senhor Corregedor,

A Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 7º, § 1º, e art. 8º, inciso II, da Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019, solicita o obséquio apresentar informações constantes das bases de dados que lhe estejam disponíveis para realização de atividades correcionais a respeito de relacionamentos e outros dados relativos às seguintes pessoas físicas e jurídicas:

i. Sr. Belline Santana, CPF 113.281.438-30; ii. Sr. Leonardo Augusto Furtado Palhares, CPF 006.501.356-52; iii. Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57; e iv. Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15.

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso

Presidente da Comissão

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA

39.665.366/0001-15 04/11/2020

MATRIZ CADASTRAL

NOME EMPRESARIAL

VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE

******** DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

206-2 - Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO	NÚMERO	COMPLEMENTO
AV PAULISTA	2202	ANDAR 7 CONJ 73 SALA 6C

CEP	BAIRRO/DISTRITO	MUNICÍPIO	UF
01.310-932	BELA VISTA	SAO PAULO	SP

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE

YANESSA.OLIVEIRA@CAMARA-E.NET (11) 3237-1102

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA 04/11/2020

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 27/01/2026 às 10:17:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

1 of 1 27/01/2026, 10:18

Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp

Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA

CNPJ:	39.665.366/0001-15
NOME EMPRESARIAL:	VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
CAPITAL SOCIAL:	R$10.000,00 (Dez mil reais)

O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:

Nome/Nome Empresarial: LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES Qualificagao: 49-Sócio-Administrador

Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certi�cado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.

Emitido no dia 27/01/2026 às 10:18 (data e hora de Brasília).

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BANCO CENTRAL DO BRASIL

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL (Processos Eletrônicos nº 301607)

RELATÓRIO CONCLUSIVO

A Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026 (doc. 02), do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, com a incumbência de apurar eventual enriquecimento ilícito por parte servidor Belline Santana, matrícula nº 1.572.240-0, Auditor do Banco Central do Brasil, lotado no Departamento de Supervisão Bancária (Desup), ora apresenta este Relatório, que consolida seus achados e as razões de fato e de direito que dão substância às suas finais conclusões. 2 A instauração do procedimento investigativo disciplinar decorreu do juízo de admissibilidade realizado pela Corregedoria-Geral a partir do relato de ocorrência constante do doc. 01 destes autos. Os documentos sigilosos recebidos nas diligências realizadas foram arquivados nos processos eletrônicos nº 302636 e 302541.
O procedimento transcorreu no prazo legal, considerado o prazo originalmente fixado na citada Portaria nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, e a prorrogação operada por meio da Portaria nº 125.968, de 6 de fevereiro de 2026 (doc. 51). I - DOS FATOS RELATADOS
Os fatos que motivaram a instalação da presente Comissão de Sindicância Patrimonial envolvem suspeita de irregularidades praticadas pelo servidor Belline Santana e foram comunicados ao Presidente do Banco Central do Brasil por interlocutor na condição de anonimato. Tais fatos foram relatados pela referida autoridade, em 7 de janeiro de 2026, ao Diretor de Fiscalização e ao Procurador-Geral do Banco Central.
Na mesma data, o Diretor de Fiscalização e o Procurador-Geral ouviram do servidor sindicado a sua versão inicial dos fatos, a seguir transcrita (doc. 1):

(...) O servidor declarou que, em 2023, um indivíduo identificado como "Leonardo

Palhares", supostamente ligado à organização "Câmara-e.Net", se aproximou, ao

argumento de que teria recebido recomendação do nome de Belline em função de sua atuação em encontro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Leonardo Palhares, conforme relato de Belline, teria apresentado uma proposta de elaboração de projeto voltado à inclusão financeira de jovens carentes, mediante remuneração no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Belline declarou ter inicialmente ponderado a Leonardo que não teria disponibilidade para elaborar um projeto, ao que Leonardo teria respondido que tinha interesse, unicamente, em utilizar "seu nome e imagem", sem necessidade de efetiva participação na elaboração do projeto, dispondo-se, para tanto, a remunerá-lo com referida quantia de R$ 2 milhões. Belline informou ter recebido, ao longo de 2023, duas parcelas semestrais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo, em contrapartida, efetivamente trabalhado na elaboração de projeto de inclusão de jovens na indústria financeira, além de participar de

BANCO CENTRAL DO BRASIL

um "podcast". Disse ter questionado mais de uma vez Leonardo Palhares acerca da possível existência de instituição financeira patrocinando o projeto, sendo informado que nenhuma instituição regulada pelo Banco Central estava envolvida. Relatou Belline, em seguida, que, por se sentir "incomodado" com os pagamentos, informou a Leonardo que desejava interromper sua participação e a correspondente percepção das parcelas seguintes, no ano de 2024. No entanto, esclareceu Belline que, em 2025, tendo criado uma pessoa jurídica denominada "Inspiração", teria voltado a participar do projeto, recebendo, por meio da referida pessoa jurídica, parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), até completar o valor acordado. Ao ser indagado se sabia que o Banco Master poderia ser o responsável pelos pagamentos, negou categoricamente. Declarou dispor de instrumento contratual referente à transação e que todos os valores teriam sido informados em sua declaração anual de ajuste de imposto de renda.

6. Reportados os fatos acima, teve início a apuração por meio da presente Comissão.

II - DO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS

7. A Comissão de Sindicância Patrimonial decidiu adotar, diante da necessidade de

avaliação da licitude dos recebimentos acima apontados e da legitimidade do acréscimo patrimonial do investigado, os seguintes procedimentos:

a) encaminhamento do Expediente nº 2097/2026, de 9 de janeiro de 2026, ao Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes) solicitando os dados cadastrais e funcionais do servidor sindicado (doc. 07); b) encaminhamento do Expediente nº 4292/2026, de 20 de janeiro de 2026, ao Corregedor- Geral do Banco Central do Brasil solicitando o acesso, por meio de solicitação junto à Receita Federal do Brasil, às informações de patrimônio, fiscais e financeiras do servidor sindicado (doc. 10); c) encaminhamento do Expediente nº 4401/2026, de 20 de janeiro de 2026, ao servidor sindicado intimando-o para prestar declarações sobre os fatos constantes no PE 301607 (doc. 12); d) encaminhamento do Expediente nº 4467/2026, de 20 de janeiro de 2026, ao Chefe do Depes solicitando as fichas financeiras do servidor sindicado (doc. 15); e) encaminhamento do Expediente nº 4672/2026, de 21 de janeiro de 2026, ao Chefe do Departamento de Atendimento Institucional (Deati) substituto solicitando relatório com os dados de relacionamentos bancários constantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) relativos ao servidor sindicado (doc. 16); f) encaminhamento do Expediente nº 5006/2026, de 22 de janeiro de 2026, ao Presidente da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil (CEBCB) solicitando informações e documentos sobre eventuais consultas ou comunicações feitas pelo sindicado à referida Comissão (doc. 18); g) encaminhamento do Expediente nº 6944/2026, de 29 de janeiro de 2026, ao Coordenador da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil (PGBCB/GEDOC/CIPEP) solicitando informações sobre imóveis (existentes em registros de imóveis, sistemas virtuais e no Sistema Nacional de Cadastro Rural), veículos automotores (nos registros de estilo) e contratos ou negócios ou atos jurídicos constantes da Central Notarial de Serviços

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), em nome do sindicado Belline Santana e da

empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001- 57, bem como sobre a existência de empresas que tenham como sócio ou administrador o sindicado ou, como sócia, a empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda. (doc. 56); h) encaminhamento do Expediente nº 6955/2026, de 29 de janeiro de 2026, ao Corregedor-

Geral do Banco Central do Brasil solicitando informações constantes das bases de dados disponíveis à Corregedoria-Geral para a realização de atividades correcionais sobre relacionamentos e outros dados relativos ao servidor sindicado, ao Sr. Leonardo Augusto Furtado Palhares, CPF 006.501.356-52, à empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57, e à empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15 (doc. 57); e i) encaminhamento do Expediente nº 8558/2026, de 4 de fevereiro de 2026, ao Corregedor-

Geral solicitando a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial, tendo em vista a necessidade de avaliar o material probatório produzido nos autos e a pertinência de eventuais novas diligências (doc. 39).

III - DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO

8. A partir das diligências realizadas, a Comissão de Sindicância Patrimonial

recepcionou os seguintes documentos:

a) dados cadastrais e funcionais do servidor sindicado, encaminhadas pelo Depes (doc. 14); b) fichas financeiras do servidor sindicado, referentes ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2025, encaminhadas pelo Depes (doc. 21); c) relatório com as informações constantes no CCS, encaminhado pelo Deati (doc. 22); d) primeiro contrato firmado, em 17 de outubro de 2023, entre a Varajo Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ 39.665.336/0001-15, e o servidor sindicado, encaminhado pelo próprio servidor sindicado (doc. 24); e) carta convite, de 18 de setembro de 2023, assinada pela Varajo Consultores e endereçada ao servidor sindicado, encaminhada pelo próprio servidor sindicado (doc. 25); f) relatório de trabalho & fichamento do Projeto Juventudes Potentes, conduzido pela equipe da Câmara-e Net e concluído em 19 de abril de 2024, encaminhado pelo próprio servidor sindicado (doc. 26); g) segundo contrato firmado, em 28 de agosto de 2024, entre a Varajo Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ 39.665.336/0001-15, e o servidor sindicado, encaminhado pelo próprio servidor sindicado (doc. 27); h) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nº 00000001, expedida em 27 de agosto de 2025 pela Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001- 57, contra a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), encaminhada pelo próprio servidor sindicado (doc. 28); i) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nº 00000004, expedida em 1º de outubro de 2025 pela Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001- 57, contra a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), encaminhada pelo próprio servidor sindicado (doc. 29);

BANCO CENTRAL DO BRASIL

j) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nº 00000006, expedida em 4 de novembro de

2025 pela Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001- 57, contra a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), encaminhada pelo próprio servidor sindicado (doc. 30); k) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nº 00000007, expedida em 1º de dezembro de

2025 pela Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001- 57, contra a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), encaminhada pelo próprio servidor sindicado (doc. 31); l) Relatório Anual 2025 - Consolidação Estratégica e Aprendizados do Projeto Jovens

Potentes, iniciativa da Câmara Brasileira de Economia Digital (Câmara-e Net),

encaminhado pelo próprio servidor sindicado (doc. 32); m) Ofício 2447/2026-BCB/CEBCB, de 29 de janeiro de 2026, e respectivos anexos, com

informações sobre consulta e requerimentos apresentados pelo servidor sindicado à Comissão, bem como informações sobre os mandatos exercidos pelo servidor sindicado como membro titular ou suplente da referida Comissão (docs. 33, 34, 35 e 36); n) relatório com as informações constantes no CCS, sem pendências, encaminhado pelo Deati

(doc. 37); o) informações extraídas do site da Receita Federal do Brasil que indicam que Sr. Leonardo

Augusto Furtado Palhares exerce o cargo de diretor na Sociedade Organizada Spread of Love and Respect - Solar, CNPJ 59.389.736/0001-46, que adota como endereço eletrônico e-mail do domínio da empresa Moriah Asset Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ 02.425.349/0001-09, cuja administrador é o Sr. Fabiano Campos Zettel (doc. 40); p) informações extraídas do site da Receita Federal do Brasil que indicam que a empresa Star

Music Ltda., CNPJ 46.459.239/0001-25, cujo administrador é o Sr. Daniel Bueno Vorcaro, compartilha com a Sociedade Organizada Spread of Love and Respect - Solar, CNPJ 59.389.736/0001-46, o mesmo endereço cadastral situado na cidade de Belo Horizonte/MG (doc. 42); q) mensagem do servidor sindicado, de 29 de janeiro de 2025, com relato sobre consulta

informal feita por ele, previamente à assinatura dos contratos com a Varajo Consultores, ao então Corregedor Geral e ao Secretário da Comissão de Ética do Banco Central (doc. 45); r) mensagem do servidor sindicado, de 29 de janeiro de 2025, encaminhando troca de

mensagens entre ele e o Sr. Leonardo Palhares, na qual é acertado o desligamento do servidor sindicado do projeto Jovens Potentes (doc. 46); s) manifestação do servidor sindicado, recebida por e-mail em 6 de fevereiro de 2025, na qual

ele apresenta informações adicionais àquelas prestadas na oitiva realizada em 23 de janeiro de 2025 (doc. 47); t) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nº 00000002, expedida em 27 de agosto de

2025 pela Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001- 57, contra a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), encaminhada pelo próprio servidor sindicado (doc. 52); u) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nº 00000003, expedida em 1º de outubro de

2025 pela Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001- 57, contra a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ

BANCO CENTRAL DO BRASIL

39.665.366/0001-15, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), encaminhada pelo próprio servidor sindicado (doc. 53); v) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nº 00000005, expedida em 31 de outubro de

2025 pela Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001- 57, contra a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), encaminhada pelo próprio servidor sindicado (doc. 54); w) Rede de relacionamentos do servidor sindicado, Belline Santana, CPF 113.281.438-30,

elaborada a partir de informações extraídas do Sistema Macros da Controladoria Geral da União (CGU) e de outras fontes acessadas pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger), encaminhada pela Coger (doc. 2 do PE 302636); x) Relatório de pessoa física com informações relacionadas ao servidor sindicado, Belline

Santana, CPF 113.281.438-30, elaborado a partir de informações extraídas do Sistema Macros da CGU e de outras fontes acessadas pela Coger, encaminhado pela Coger (doc. 3 do PE 302636); y) Rede de relacionamentos da empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação

Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57, elaborada a partir de informações extraídas do Sistema Macros da CGU e de outras fontes acessadas pela Coger, encaminhada pela Coger (doc. 4 do PE 302636); z) Relatório de pessoa jurídica com informações relacionadas à empresa Inspiração Projetos

Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57, elaborado a partir de informações extraídas do Sistema Macros da CGU e de outras fontes acessadas pela Coger, encaminhado pela Coger (doc. 5 do PE 302636);

aa)	Rede de relacionamentos do Sr. Leonardo Augusto Furtado Palhares, CPF 006.501.356- 52, elaborada a partir de informações extraídas do Sistema Macros da CGU e de outras fontes acessadas pela Coger, encaminhada pela Coger (doc. 6 do PE 302636);
bb)	Relatório de pessoa física com informações relacionadas ao Sr. Leonardo Augusto Furtado Palhares, CPF 006.501.356-52, elaborado a partir de informações extraídas do Sistema Macros da CGU e de outras fontes acessadas pela Coger, encaminhado pela Coger (doc. 7 do PE 302636);

cc) Rede de relacionamentos da empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade

Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15, elaborada a partir de informações extraídas do Sistema Macros da CGU e de outras fontes acessadas pela Coger, encaminhada pela Coger (doc. 8 do PE 302636); dd) Relatório de pessoa jurídica com informações relacionadas à empresa Varajo Consultoria

Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ 39.665.366/0001-15, elaborado a partir de informações extraídas do Sistema Macros da CGU e de outras fontes acessadas pela Coger, encaminhado pela Coger (doc. 9 do PE 302636);

ee)	Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, exercício 2025, ano calendário 2024, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 12 do PE 302636);
ff)	Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, exercício 2024, ano calendário 2023, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 13 do PE 302636);
gg)	Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, exercício 2023, ano calendário 2022, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 14 do PE 302636);

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hh) Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda do servidor Belline Santana, CPF

113.281.438-20, exercício 2022, ano calendário 2021, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 15 do PE 302636); ii) Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda do servidor Belline Santana, CPF

113.281.438-20, exercício 2021, ano calendário 2020, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 16 do PE 302636);

jj)	Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, exercício 2020, ano calendário 2019, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 17 do PE 302636);
kk)	Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referente aos anos calendários de 2019 a 2024, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 18 do PE 302636);
ll)	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referente aos anos calendários de 2020 a 2025, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 19 do PE 302636);
mm)	Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referente aos anos calendários de 2020 a 2025, fornecida pela Receita Federal do Brasil (docs. 20 e 21 do PE 302636);
nn)	Dispêndios com Cartões de Crédito (DECRED) do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referente ao período de janeiro de 2019 a julho de 2025, fornecidos pela Receita Federal do Brasil (doc. 22 do PE 302636);
oo)	e-Financeira do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referente ao período de 2019 a 2024, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 23 do PE 302636);
pp)	Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (DIPJ, DEFIS e ECD) pelo servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, nos anos de 2019 a 2025, fornecidos pela Receita Federal do Brasil (doc. 24 do PE 302636);
qq)	Informações sobre as operações de câmbio realizadas pelo servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, no período de agosto de 2019 a julho de 2024, fornecidas pela Receita Federal do Brasil (doc. 25 do PE 302636);
rr)	Informações sobre as notas fiscais eletrônicas emitidas no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2025, tendo como destinatário o servidor Belline Santana, CPF 113.281.438- 20, fornecidas pela Receita Federal do Brasil (doc. 26 do PE 302636);
ss)	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referente ao ano calendário 2019, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 27 do PE 302636);
tt)	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referente ao ano calendário 2022, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 28 do PE 302636);
uu)	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referente ao ano calendário 2023, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 29 do PE 302636);

vv) Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) do servidor Belline Santana, CPF

113.281.438-20, referente ao ano calendário 2024, fornecida pela Receita Federal do Brasil (doc. 30 do PE 302636); ww) Informações sobre viagens internacionais realizadas pelo servidor Belline Santana, CPF

113.281.438-20, no período de janeiro de 2019 a novembro de 2025, fornecidas pela Receita Federal do Brasil (doc. 31 do PE 302636);

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xx) SINAL (Dados relativos a pagamentos de Documentos de Arrecadação Fiscal - DARF) do

servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referente aos anos calendários de 2023 a 2025, fornecido pela Receita Federal do Brasil (doc. 32 do PE 302636);

yy)	Dados da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, referentes aos anos calendários de 2020 a 2025, fornecidos pela Receita Federal do Brasil (doc. 33 do PE 302636);
zz)	Cadastro CPF do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, fornecido pela Receita Federal do Brasil (doc. 34 do PE 302636);
aaa)	Ficha Cadastral Completa da empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57, expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) (doc. 3 do PE 302541);
bbb)	Informações da empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57, extraídas do Sinesp Infoseg (doc. 4 do PE 302541);
ccc)	Informações do servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20, extraídas do Sinesp Infoseg (doc. 5 do PE 302541);
ddd)	Resultado de pesquisa feita no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) para a empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57 (doc. 6 do PE 302541);
eee)	Resultado de pesquisa feita no SNCR para o servidor Belline Santana, CPF 113.281.438- 20 (doc. 7 do PE 302541);
fff)	Resultado de pesquisa feita na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) para a empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57 (doc. 8 do PE 302541);
ggg)	Resultado de pesquisa feita no CENSEC para o servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-20 (doc. 9 do PE 302541);
hhh)	Resultado de pesquisa feita na Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) para a empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57 (doc. 10 do PE 302541);

iii) Resultado de pesquisa feita na ARISP para o servidor Belline Santana, CPF 113.281.438-

20 (doc. 11 do PE 302541); e jjj) Cópia da matrícula 135.794 do Livro nº 2 do 16º Oficial de Registro de Imóveis de São

Paulo, referente ao imóvel sito na Rua Gregório de Souza nº 334, Residência B, Subdistrito Vila Matilde, São Paulo/SP (doc. 12 do PE 302541).

Registra-se, ainda, a realização de oitiva realizada com o servidor investigado em 23 de janeiro de 2026, devidamente registrada em Termo de Oitiva (doc. 20). IV - DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Os fatos apurados dizem essencialmente com a celebração de dois contratos entre o servidor Belline Santana e a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda. ("Varajo Consultoria"), controlada e administrada por Leonardo Palhares, ao custo total de 4 milhões de reais.
A seguir serão examinados o teor, as circunstâncias e todos os achados alusivos a essa relação contratual e suas repercussões jurídico-administrativas, particularmente no que concerne à normatização aplicável ao conflito de interesses e ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, estabelecido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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IV.1 Do primeiro contrato

Da vagueza do objeto contratual. Das contradições entre o previsto no instrumento contratual e as declarações do investigado.

O primeiro contrato celebrado entre o servidor Belline Santana e a empresa Varajo Consultoria (doc. 24), datado de 17 de outubro de 2023, prevê, em sua cláusula primeira:

1.1 O objeto do CONTRATO e (sic) o trabalho de consultoria e desenvolvimento por parte de BELLINE do estudo técnico e comercial para o treinamento e inserção de jovens (incluindo menores aprendizes) em suporte ao desenvolvimento do mercado financeiro nacional (ESTUDO) com duplo foco, tanto em termos gerais como de forma mais específica com o foco na promoção do meio digital para a expansão do mercado financeiro no Brasil, conforme propostas técnica e comercial apresentadas e anexas a este instrumento (ANEXO I e II).

13. Logo numa primeira análise, sobressai o aspecto extremamente vago da descrição

do objeto contratual.

A atividade a ser desenvolvida - e remunerada com a soma de 2 milhões de reais - é descrita como "estudo técnico e comercial para o treinamento e inserção de jovens (...) em suporte ao desenvolvimento do mercado financeiro nacional", e esse estudo teria "duplo foco", tanto em "termos gerais" como para a "promoção do meio digital para a expansão do mercado financeiro no Brasil".
Um mínimo de experiência em redação de contratos, convênios e outros instrumentos negociais é suficiente para fazer perceber, sem margem a dúvida razoável, que essa é uma descrição absolutamente rarefeita, etérea e extremamente vaga daquele que é o próprio coração do contrato, é dizer, o ponto em que se descreve o serviço a ser prestado - e que levou as partes a se unirem juridicamente por meio de vínculo de natureza contratual.
A adequada descrição das prestações a que as partes se obrigam por força do pacto negocial é elemento de segurança para ambas e, mais do que isso, é o que vai informar pormenorizadamente o que se espera de cada uma delas para que se desincumbam dos encargos a que passaram a estar voluntariamente obrigadas após a assinatura da avença.
Ademais, os termos da própria cláusula primeira do instrumento ora tratado informam que o trabalho de consultoria e de desenvolvimento de estudo técnico e comercial para o treinamento de jovens - ou seja, o próprio objeto do contrato - será feito "conforme propostas técnica e comercial apresentadas e anexas a este instrumento" (doc. 24).
Ocorre que, surpreendentemente, o contrato não possui anexos.
A prática de elaboração de instrumentos contratuais informa que os anexos dos contratos são o espaço em que as prestações são descritas de maneira minudente, permitindo às partes ter plena ciência das suas obrigações e do modo de cumpri-las.

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20. No contexto aqui examinado, seria necessário que os anexos descrevessem em que

consistiria o estudo técnico e comercial - é possível pensar em uma plêiade de formas de realizar esse tipo de estudo -, quais as etapas de desenvolvimento do estudo, quais os prazos de entrega de cada etapa, quais os marcos que, cumpridos, dariam direito ao recebimento de cada parcela do pagamento, como se daria o treinamento dos jovens, quais os conhecimentos ou habilidades em que seriam treinados, quais as ações concretas para a inserção desses jovens no mercado financeiro, se haveria ou não parceria com organizações não governamentais (ONGs) - parcerias essas que foram referidas pelo servidor sindicado em audiência -, se haveria apoio do próprio contratante mediante fornecimento de mão de obra especializada, entre outros tantos aspectos que são absolutamente indispensáveis para que o contrato possa ser cumprido.

É impensável que o instrumento de uma contratação desse porte - 2 milhões de reais, frise-se, e aqui estamos a falar apenas do primeiro contrato - faça uma descrição pífia das obrigações a serem adimplidas. Não é crível que um contratante que fosse desembolsar a quantia acima descrita aceitasse ver-se inserido em posição contratual absolutamente desprotegida em virtude de uma descrição tão grosseira das atividades que estariam a cargo da parte contratada.
Nas contratações em geral - e mais ainda num contrato dessa monta -, o que se tem por necessário é que o contratante exija a integral e minudente descrição das obrigações do contratado, de modo a assegurar-se de que elas sejam cumpridas de modo a contemplar o interesse que o motivou à celebração do pacto, e de maneira a permitir o ressarcimento das perdas e danos em que incorrer em caso de inadimplemento.
A inexistência de anexos minudenciando os encargos contratuais das partes - apesar de a própria cláusula primeira demandar tais anexos como forma de permitir o pleno cumprimento da avença - constitui um dos indícios de que o contrato, em verdade, foi mero negócio simulado para tentar dar aspecto legítimo ao pagamento ilícito feito ao contratado.
Em suma, em uma contratação legítima, seria impensável a celebração de contrato dessa monta com descrição tão grosseira do objeto e sem anexos trazendo a completa definição e apresentação, em detalhes, da forma, tempo e modo de cumprir as obrigações contratuais. Da desproporcionalidade entre as prestações
Ponto que merece destaque, e que milita no mesmo sentido de que o contrato celebrado entre o servidor sindicado e a Varajo Consultoria corresponde a negócio jurídico simulado, é exatamente o que diz respeito à grande desproporcionalidade entre as prestações que seriam devidas de parte a parte.
De um lado, o servidor receberia - e confessadamente recebeu -, como - segundo alega - contraprestação pelos serviços previstos na avença, a vultosa quantia de 2 milhões de reais. De outro, realizaria o aludido estudo técnico e comercial para treinamento e inserção de jovens "em suporte ao desenvolvimento do mercado financeiro nacional".
Primeiro, como dito em tópico precedente, os serviços que constituem o objeto do contrato estão muito mal descritos - e desacompanhados dos necessários anexos explicativos -, de modo que, sem a segurança de disposições contratuais que imponham ao contratado rígidos

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deveres no que concerne à realização do sobredito estudo, qualquer atividade de baixa qualidade seria aceitável e enquadrável nos termos da avença1.

Mas isso não é o que de mais importante se tem a dizer concernentemente a esse ponto.

29. Fato é que o servidor não possui o renome, a expertise e o reconhecimento

necessários para que se possa considerar razoável ou natural remuneração dessa monta. E aqui é preciso fazer pertinente ressalva no sentido de que não se está a questionar os méritos e as conquistas do agente público investigado. É verdade que ele trilhou um caminho de crescimento profissional e ocupou importantes posições dentro do Banco Central do Brasil. E certamente não seria de duvidar que, dentro de parâmetros minimamente razoáveis - ou seja, que fossem objetivamente justificáveis e a aplicáveis a qualquer pessoa com o mesmo nível de preparo e reconhecimento do servidor sindicado -, ele pudesse, eventualmente, se inexistente conflito de interesses, explorar seus conhecimentos sob a forma de prestação de determinados serviços, sendo remunerado para tanto.

O que não parece minimamente razoável é que esses valores cheguem à espantosa cifra de 2 milhões de reais por contrato - 4 milhões de reais ao todo -, sem que se possa identificar no contratado características tão peculiares e tão elevado destaque que o permita estar bem acima dos valores usualmente praticados no mercado.
E sobre isso é preciso dizer que o próprio servidor descreveu, em oitiva, sua experiência acadêmica, sendo esta de pouca duração e pouca expressão, consistindo em um semestre de aulas em curso de pós-graduação na Universidade Mackenzie em período anterior a 2010, e aulas em cursos de controle interno, em turmas específicas e períodos irregulares, entre 2010 e 2014, na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Não há referência à conquista de outros graus acadêmicos (mestrado, doutorado, livre- docência), a livros publicados, ao reconhecimento objetivo da sua pessoa, por profissionais e entidades de classe, como grande autoridade no assunto, a vínculos acadêmicos com universidades de destaque, nacionais ou estrangeiras, a publicações em revistas de renome, nacionais ou estrangeiras, etc.
Acresça-se a isto - e este ponto merece especial atenção - o fato de que os estudos contratados estão situados em área do conhecimento muito mais próxima da Sociologia do que do espaço de atuação profissional do servidor ou de sua formação acadêmica (em Economia), na medida em que tais estudos destinar-se-iam, em tese, a identificar as causas sociais relacionadas à dificuldade de jovens periféricos em acessar o mercado de trabalho formal com melhores expectativas de carreira (doc. 20). Aliás, o próprio investigado reconhece, em oitiva, não possuir experiência em Sociologia nem na elaboração de projetos similares (doc. 20). E mais: o relatório que constituiu o próprio produto final do contrato informa expressamente que foram analisados "artigos de diversas áreas, incluindo Psicologia Social, Psicologia Ocupacional, Economia, Serviço Social, Administração, Educação, Arquitetura e Urbanismo, e Sociologia, visando uma leitura multidisciplinar e multifacetada do problema" (sic, doc. 26). Dessas áreas, a única em que o servidor detém conhecimento ou experiência é Economia.

1 Note-se, aliás, que o pagamento por força desse contrato foi feito em caráter de adiantamento, em quatro parcelas de

500 mil reais, sem prévia execução dos serviços.

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33. Em suma, fica muito claro que o investigado não possuía nem experiência nem os

conhecimentos necessários para desenvolver esse tipo de trabalho, muito menos com remuneração que, se em algum momento fosse paga a alguém para a execução dessa atividade - o que é mesmo duvidoso -, certamente o seria para uma sumidade no assunto. Noutros termos, ainda que alguém se pusesse a questionar quais seriam os valores justos para múltiplas espécies de consultoria, ninguém duvidaria que a elevada soma de 2 milhões de reais por contrato somente seria paga a pessoa singularmente reconhecida como grande - ou a maior - autoridade no assunto em questão. Pelo que consta dos autos, o servidor investigado claramente não se enquadra nesse perfil.

E não é só.
A desproporcionalidade deve ser vista não apenas se considerados o valor do pagamento e as qualidades profissionais ou acadêmicas do servidor, mas também aquilo que foi efetivamente entregue por ele por força do vínculo contratual.
Nesse sentido, ele próprio afirma que a entrega realizada - e que justificaria o recebimento de 2 milhões de reais - foi a produção de um relatório de 50 páginas (doc. 26) que constitui, basicamente, resumo de artigos de terceiros, algo que, nos tempos modernos, pode ser facilmente produzido com o uso inteligência artificial (IA) ou mesmo solicitado a terceiros, tais como estudantes ou estagiários, a baixíssimo custo.
Aliás, consta da primeira página do relatório a seguinte informação (doc. 26):

38. Em termos mais diretos, o servidor sindicado afirma que a entrega final de um

trabalho de consultoria que custou 2 milhões de reais foi um documento de 50 páginas que constitui, em essência, fichamento (resumo) de textos de terceiros (8 textos ao todo). Perguntado sobre qual o parâmetro utilizado para chegar ao valor de 2 milhões de reais por cada contrato (4 milhões ao todo), ele informou que "não tem parâmetro para avaliar o valor do contrato e não tem conhecimento de projeto similar ou de valor de referência de mercado" (doc. 20).

Note-se, a esse propósito, que o referido relatório é composto por uma parte introdutória, que é um resumo dos principais achados dos textos que serviram de base ao documento. Esse resumo possui 10 páginas.
Logo após, entre as páginas 11 a 50, são apresentados resumos de artigos ou outros textos específicos, nenhum de autoria do servidor Belline Santana.
Considerando o que o servidor investigado afirmou em oitiva e o que consta do objeto contratual, era esperado que houvesse alguma produção autoral, é dizer, algum resultado que fosse decorrência do seu próprio esforço de pesquisa social e de análise do material coletado para oferecer um produto original ao contratante que desembolsou tão vultosos recursos. Não parece crível que alguém se dispusesse a pagar 2 milhões de reais para receber um relatório com

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resumo de 8 artigos acadêmicos de terceiros2. Aliás, se as coisas se tivessem passado como quer fazer crer o investigado, é dizer, se a sua contratação por esses valores fosse devida às suas particulares qualidades acadêmicas e profissionais, seria esperado que tais qualidades fossem concretamente manifestadas com a produção de um trabalho único, com as digitais do autor, ou seja, como fruto do seu exclusivo esforço intelectual. Não é preciso ser nenhuma autoridade no assunto para a realização de resumo de textos.

Não bastasse isso, pelo que está indicado no próprio relatório (doc. 26), ele foi produzido para o desenvolvimento do "Projeto Juventudes Potentes", que estaria sendo conduzido pela Câmara-e Net.
Não há assinatura do servidor Belline Santana no relatório, assim como não há qualquer referência ao seu nome no corpo do documento. O relatório, aliás, é apócrifo, de modo que é impossível saber quem o produziu. A única marca gráfica presente é da "Câmara-e Net", que não mantém qualquer relação formal com o servidor investigado - como se sabe, o contrato foi firmado com a Varajo Consultoria.
É também importante observar que não há evidência de que o Projeto Jovens Potentes, que o investigado sustenta estar vinculado a si, seja decorrência do Projeto Juventudes Potentes ou com ele possua qualquer tipo de vínculo. Quanto a este último projeto, confira-se o que consta do seu website3:

Visão Geral O Juventudes Potentes é uma grande aliança para promover a inclusão produtiva de jovens na cidade de São Paulo

Liderado pelo Instituto Aspen, nasceu há três anos e chegou à cidade de São Paulo em 2020. No Brasil, a ação é articulada pela United Way Brasil e coordenada por um grupo gestor, além de lideranças de mais de 80 instituições relevantes do ecossistema. O movimento também está presente em Bogotá (Colômbia), e Thekwini (África do Sul), Mombasa (Quênia), Thiès (Senegal), Cidade do México (México), Pune, Barwani e Ramgarh (Índia) e Rio de Janeiro (Brasil). Ao todo somos 17 comunidades em 9 países.

45. Do website do Projeto Juventudes Potentes constam também referências aos seus

parceiros institucionais e a sua rede colaborativa, sem nenhuma referência à Câmara-e Net ou ao Projeto Jovens Potentes4.

Outro ponto relevante a ser observado é que, logo na primeira página do relatório (doc. 26), é possível ler o que segue:

2 Um dos textos, inclusive, sequer é um artigo acadêmico. Cuida-se de uma curta entrevista publicada no Blog Favela

Potente. Disponível em: https://favelapotente.wordpress.com/2014/12/12/a-juventude-de-periferia-e-potente/.

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47. Tanto esse trecho como os demais termos do relatório não parecem refletir aquilo

que se previu no instrumento contratual, pois não se está a tratar de "estudo técnico e comercial para treinamento e inserção de jovens" em suporte "ao desenvolvimento do mercado financeiro nacional". Os textos resumidos no documento são artigos acadêmicos ou entrevistas, sem caráter de estudo técnico e muito menos comercial. Não há, por exemplo, iniciativas de pesquisa de campo

com o desiderato de identificar possíveis causas de exclusão social que mantivessem os jovens afastados das melhores posições no mercado de trabalho.

48. Ademais, também na primeira página do relatório (doc. 26), num trecho dedicado

à própria apresentação deste, está dito que aquele - o relatório - "é um primeiro esforço de concretizar o estofo teórico e arcabouço intelectual que sustentam nosso estudo" (destaques

acrescidos). Logo, admite-se, no próprio documento, que ele não constitui entrega final de

coisa alguma, mas sim uma primeira investida teórica para chegar, ao final, a uma construção que seja útil aos propósitos perseguidos. IV.2 Do segundo contrato

O segundo instrumento negocial celebrado entre Belline Santana e a Varajo Consultoria (doc. 27) padece de muitos dos vícios que inquinam o primeiro - senão de todos eles.
Há, por exemplo, enorme vagueza na definição do objeto da avença, manifesta desproporcionalidade entre a contraprestação financeira e os supostos serviços a realizar, falta de experiência e de histórico acadêmico (por parte do servidor) que justifiquem sua contratação para a realização desse objeto, entre outras tantas falhas.
Além dos vícios já apontados quanto ao contrato anterior, alguns pontos relativos ao segundo contrato merecem particular atenção.
O primeiro deles - pasme-se - é que não consta do instrumento contratual sequer o valor a ser pago em virtude da suposta prestação dos serviços.
A cláusula segunda do instrumento da avença (doc. 27), que cuida do "investimento", assim dispõe:

2.1. Como forma de garantir o cumprimento do objeto delineado na cláusula anterior, os CONSULTORES, neste ato, concordam em custear a estruturação, elaboração, promoção e todas as demais despesas envolvidas na execução do CICLO, estimados conforme Proposta Comercial (ANEXO II) e que serão pagos, quando for o caso, de acordo com as condições fixadas em referida proposta e no cronograma de trabalho previsto no ANEXO I. (Destaques acrescidos)

54. Ocorre que, assim como se passou quanto ao primeiro negócio jurídico, não há

qualquer anexo nesse segundo contrato, de modo que um elemento essencial do negócio foi simplesmente ignorado pelas partes.

Sabe-se que o valor desse segundo acordo corresponde a 2 milhões de reais porque o próprio sindicado assim o confessou, bem como a partir dos valores que constam parcialmente

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da sua declaração de imposto de renda (os valores referentes ao ano-calendário 2025 ainda não estão disponíveis).

É pouco mais do que óbvio que, fosse o contrato legítimo, as partes não "esqueceriam" de fazer constar do instrumento contratual essa vultosa quantia de 2 milhões de reais, que o servidor declara, inclusive, já ter recebido em sua integralidade, apesar de não ter

concluído a prestação dos serviços.

57. Note-se que, apesar de constarem folhas de rosto do que seriam três anexos do

contrato, esses anexos não existem.

Ainda no que se refere ao pagamento, a cláusula 2.1 acima transcrita parece condicioná-lo, sob a forma de custeio, à estruturação, elaboração, promoção e execução do ciclo de palestras. Não obstante não ter havido o sobredito ciclo de palestras, os valores foram integralmente pagos.
Outro ponto a destacar é que a descrição do objeto contratual que consta da cláusula primeira da avença não coincide com a descrição que o servidor sindicado faz desse mesmo objeto.
O contrato dispõe que o objeto contratual é "a realização do complemento de um estudo já realizado acompanhado de ciclo de palestras" a ser realizado por Belline Santana (doc. 27, cláusula primeira).
O servidor investigado, a seu turno, informou em oitiva que "o primeiro contrato teve foco no levantamento de dados para elaboração do projeto; o segundo contrato teve foco na implementação do projeto - sensibilização de empresas" (doc. 20).
Dessa forma, enquanto consta do segundo contrato que os serviços a serem prestados seriam a complementação do estudo e a realização de ciclo de palestras, o servidor alegou em oitiva que foi contratado para implementar o projeto - não mencionando a continuidade do estudo nem a realização de palestras. Aliás, ele afirmou expressamente que a palestra que ministrou, em outubro de 2025, na Faculdade Zumbi dos Palmares foi não remunerada e "não teve qualquer vinculação com o projeto" (doc. 20).
Ainda nesse sentido, Belline Santana informou que (doc. 20):

(...) como entrega concreta do segundo contrato firmado com a Varajo, houve, até o momento, a criação de uma logomarca para o projeto "Jovens Potentes", a criação de perfis no Linkedin e no Instagram, divulgação da logomarca em redes sociais, bem como a realização de webnário; o webnário teve participação do Sr. Rafael Vicente, Presidente da Iniciativa Empresarial para Equidade Racial e Diretor da Faculdade Zumbi dos Palmares, e também filho do reitor da Faculdade, Sr. José Vicente; o webnário teve baixa adesão (cerca de 20 pessoas); o relatório de execução do contrato será fornecido à Csinpa; o webnário foi divulgado no Instagram do projeto "Jovens Potentes"; o perfil tem pouco mais de 1.000 seguidores; iniciativas do projeto foram frustradas, incluindo parceiras com ONGs; os objetivos das ONGs são diferentes do projeto, pois focam em soluções divergentes daquelas previstas nos objetivos do projeto; será realizada hoje à tarde reunião para discussão sobre ferramenta automatizada, com o uso de IA, que será desenvolvida para apoiar o projeto; na reunião será realizada a avaliação do estágio atual da ferramenta;

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o plano de ação para 2026 inclui a revisão estratégica do projeto e o desenvolvimento da ferramenta retromencionada que seja útil na busca ativa de vagas profissionais e de jovens para preenche-las, incluindo colaboração na capacitação desses jovens; o desenvolvimento da ferramenta está sendo feito pelo Sr. João Vitor" (Destaques

acrescidos)

64. As entregas concretas mencionadas pelo servidor não parecem guardar relação com

o que está descrito no objeto contratual, pois não são providências de "continuidade dos estudos" do primeiro contrato. Criação de perfis em redes sociais e desenvolvimento de ferramenta de inteligência artificial são medidas de natureza diversa da prevista em contrato (estudos e realização de palestras), sem mencionar que o pagamento de 2 milhões para esse tipo de contraprestação está inegavelmente acima do valor de mercado e acima de qualquer ideia que se tenha de valor razoável para a tarefa.

Também não houve "ciclo de palestras", conforme previsto em contrato, mas apenas a realização de webinário com baixíssima adesão.
Daí se conclui que o servidor investigado sequer tinha domínio ou noção exata do próprio objeto do contrato, a constituir forte indício de que o negócio jurídico foi parte de manobra artificiosa para "esquentar" o recebimento de recursos.
O que também chama atenção é que o servidor encaminhou a esta Comissão de Sindicância Patrimonial troca de e-mails entre ele e Leonardo Palhares, datada de 29 de janeiro de 2026, cujo conteúdo é o encerramento consensual da relação contratual (doc. 46). O texto da troca de e-mails é o que segue:

Belline Santana escreve:

Sr. Leonardo, bom dia. Por intermédio da presente, e tendo em vista a abertura de procedimento de sindicância perante o Banco Central do Brasil, fundamentado na necessidade de apuração do relacionamento profissional que mantenho com vossa empresa, a Varajo Consultores, formalizo minha decisão de descontinuidade de minha atuação no Projeto Jovens Potentes. Como Vossa Senhoria consta como diretor de outra empresa que seria parte relacionada à (sic) empresário, detentor de participação relevante em instituição financeira sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil - fato este de total desconhecimento da minha pessoa - não poderei, infelizmente dar continuidade a minha atuação e dedicação ao Projeto. Leonardo Palhares responde: Caro Belline, bom dia. Recebo a sua mensagem e aceito o seu pedido, deixando o meu agradecimento pelo trabalho dedicado a tão significativo projeto. Suas contribuições foram importantes.

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Acho necessário mencionar de toda forma que o projeto, natureza de nossa contribuição conjunta, não guarda qualquer relação com outras atividades empresariais, inclusive a citada. (Destaques acrescidos)

68. Salta aos olhos como um vínculo contratual de 2 milhões de reais possa ser

encerrado de forma tão singela, tendo havido, confessadamente, o recebimento integral do referido valor pelo servidor investigado, e sem que tenha ocorrido cumprimento significativo do negócio por parte de Belline Santana - em verdade, o que teria sido cumprido foi tão somente a criação de perfis em redes sociais e a realização do aludido webinário. O próprio investigado alegou que "o plano de ação para 2026 inclui a revisão estratégica do projeto e o desenvolvimento da ferramenta retromencionada que seja útil na busca ativa de vagas profissionais e de jovens para preenchê-las, incluindo colaboração na capacitação desses jovens" (doc. 20). Ou seja, havia muito a fazer se fosse legítima a avença contratual.

Causa espécie, portanto, que o contratante, após desembolsar antecipadamente 2 milhões de reais, anua com esse rompimento abrupto do contrato, mormente quando não obteve, apesar do massivo investimento, nenhuma prestação significativa da sua contraparte.
Não bastasse isso, o diálogo acima deixa clara a existência do vínculo entre Leonardo Palhares e instituição financeira sujeita à supervisão do Banco Central - in casu, o Banco Master -, embora o servidor afirme que a desconhecia ao tempo da contratação.
Enfim, são muitas as inconsistências nos dois contratos e na própria execução deles, a revelar que constituíram apenas simulacros para ocultar pagamentos indevidos. Da teia de relações que conduzem ao Banco Master
É de fundamental importância para a compreensão dos fatos objeto de apuração por esta Comissão de Sindicância Patrimonial lançar luzes sobre a teia de relações e vínculos que subjazem a esses fatos.
E é também preciso destacar, antes mesmo de iniciar essa tarefa, que o servidor sindicado não soube explicar o possível interesse que Leonardo Palhares, por meio da Varajo Consultoria, teria em contratar, ao custo total de 4 milhões de reais, estudos em suposto benefício da Câmara-e Net ou, de forma mais geral, do mercado financeiro nacional.
O investigado limita-se a informar que o objeto do estudo foi evitar um "apagão de mão-de-obra", sem explicitar o porquê de o seu contratante ter-se disposto a desembolsar 4 milhões de reais sem qualquer possibilidade de recuperar esse investimento a partir do uso daquilo que fosse entregue com a execução da avença, ou de auferir benefício direto desse investimento, ou de incorporar ao seu patrimônio qualquer benefício econômico que pudesse ser minimamente compreensível dentro do contexto em que o contato foi celebrado. Também não há razoável explicação ou comprovação de eventuais propósitos altruístas associados a essa investida empresarial.
Da forma como ocorreu, numa primeira análise, o que se tem é que Leonardo Palhares teria resolvido desembolsar 4 milhões de reais sem obter nada em contrapartida.

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76. Os eventos ora analisados passam a fazer sentido quando se descobre que Leonardo

Palhares possui vinculação indireta com entidade regulada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, o Banco Master S.A.

Com efeito, além de sócio e administrador da Varajo Consultoria, Leonardo Palhares é também diretor da Super Empreendimentos e Participações (docs. 6 e 7 do PE 302606), empresa que, segundo noticiado pela imprensa, possui vínculos com Daniel Vorcaro, administrador do Banco Master. Ademais, Fabiano Zettel, cunhado do mesmo Daniel Vorcaro, é sócio (e foi também diretor) da Super Empreendimentos (doc. 6 do PE 302606). Além de cunhado, Zettel é apontado em inúmeras reportagens jornalísticas como operador financeiro de Daniel Vorcaro.

78. Relatos amplamente divulgados pela imprensa dão conta de que a residência

utilizada por Daniel Vorcaro em Brasília/DF, no valor estimado de 36 milhões de reais, seria de propriedade da Super Empreendimentos.

Ademais, Leonardo Palhares é também diretor da Sociedade Organizada Spread of Love and Respect (Solar), que tem como embaixadora Stella de Macedo Vorcaro, filha de Daniel Vorcaro, e cujo endereço eletrônico é "lelias@moriahasset.com.br", sendo certo que a Moriah Asset é empresa cujo controlador e administrador é Fabiano Zettel (docs. 40 e 42).
Claro, assim, o vínculo indireto entre o Banco Master ou seu administrador, a Super Empreendimentos e Leonardo Palhares.
Note-se: a partir do vínculo entre a Super Empreendimentos e Leonardo Palhares, tem-se por desvelado o vínculo indireto entre o contratante dos serviços - o próprio Leonardo Palhares, por meio da pessoa jurídica Varajo Consultoria, da qual é sócio e administrador (doc. 9 do PE 302636) - e o Banco Master, tornando, portanto, irregular, pela existência de conflito de interesses, o vínculo contratual de que trata estes autos, é dizer, a avença que prevê suposta prestação de serviços de Belline Santana à Varajo Consultoria. Os contratos em questão acabam por vincular indiretamente o servidor sindicado ao Banco Master; a Varajo constitui interposta pessoa cuja função era ocultar a existência dessa relação5.
Convém ressaltar que Belline Santana ocupou, de 2019 até 2026, a elevada função de Chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), unidade cujas atribuições incluem a supervisão de bancos e conglomerados bancários. Em linhas gerais, é o departamento que fiscaliza diretamente os bancos.
O cargo de chefe de departamento é um dos mais elevados na hierarquia do Banco Central do Brasil, situando-se logo abaixo do de diretor. O Chefe do Desup, especificamente, possui as seguintes atribuições (art. 89 do Regimento Interno do Banco Central):

Art. 89. São atribuições do Chefe do Desup: I - propor ao Diretor da área a decretação de regime de resolução; II - autorizar:

5 Segundo consta do doc. 9 do PE 302636, a Varajo não emitiu nenhuma nota fiscal desde sua criação, assim como não tem empregados registrados.

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a) a utilização, pelas entidades supervisionadas referidas no art. 88, caput, incisos I e II, de modelos internos para fins de apuração de capital requerido e de outras faculdades previstas na regulação vigente, relativas a capital, cálculo de provisões, processamento de dados e gestão de riscos, que demandem autorização específica do Banco Central do Brasil; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 396, de 27/6/2024.) b) a convocação de representantes legais e de controladores das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para, sem prejuízo da adoção de medidas prudenciais preventivas, prestarem esclarecimentos e apresentarem plano para a solução da situação que ensejou a adoção dessas medidas, na forma da legislação vigente; III - decidir sobre: a) a aplicação de uma ou mais medidas prudenciais preventivas previstas na legislação vigente, a multa cominatória a elas relacionadas e sua eventual impugnação; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 396, de 27/6/2024.) b) a alteração do enquadramento das entidades supervisionadas nos segmentos prudenciais previstos na regulamentação vigente; IV - definir as orientações para elaboração do PAS e aprová-lo em conjunto com as demais unidades subordinadas ao Diretor da área; e V - responder pelos assuntos relativos à supervisão prudencial das entidades atribuídas à unidade. (Redação dada pela Resolução BCB nº 508, de 3/10/2025.) (Destaques acrescidos)

84. Belline Santana, portanto, ocupava elevada posição hierárquica e manejava

significativo poder de decisão sobre inúmeras situações de interesse das instituições bancárias.

É também curioso observar que o capital social da Varajo Consultoria é de apenas 10 mil reais (doc. 9 do PE 302636), muito embora ela tenha feito o desembolso da importância de 4 milhões de reais por força do vínculo contratual ora examinado. A Varajo, inclusive, parece ter sede em um espaço de coworking em São Paulo/SP, considerando a quantidade de empresas que têm endereço idêntico ao seu (doc. 9 do PE 302636).
De mais a mais, é de se notar que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) considera, como sinal de alerta para diversos crimes financeiros, a utilização de empresas ou serviços de consultoria ou assessoria, dada a precificação subjetiva dos serviços prestados por elas. Lembre-se que, no caso sub examine, a empresa Inspiração, criada por Belline Santana, teria sido contratada exatamente para prestar serviços de consultoria. Cuida-se de empresa com pouco tempo de existência, sem histórico financeiro ou empresarial compatível com a movimentação financeira realizada e sem empregados registrados, sendo esses outros sinais de alerta quanto à prática de crimes financeiros, conforme identificado pelo próprio Coaf6.
De todo modo, tomadas as circunstâncias acima citadas, particularmente os manifestos indícios de simulação do contrato, a conclusão mais evidente parece ser aquela que aponta no sentido de que a ilicitude não se esgotou mero conflito de interesses, tendo-se verificado, em concreto, a transferência ilícita de recursos do próprio Banco Master ou do seu grupo de interesses para o servidor público, a configurar, de forma indiciária, enriquecimento ilícito - que é ato de improbidade administrativa -, recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão das atribuições (art. 117, inciso XII,

6 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Casos e casos - Coletânea de Tipologias de LD/FTP.

Edição especial. 2021, p. 26; 64; 70; 175; 198.

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da Lei nº 8.112, de 1990) e corrupção (art. 132, inciso XI, da Lei nº 8.112, de 1990), condutas essas que, inclusive, reclamam a incidência de outros dispositivos legais de caráter sancionador. O enquadramento típico completo será realizado em tópico específico. Da Simulação

Como dito acima, os indícios apontam para o fato de que os contratos celebrados entre Belline Santana e a Varajo Consultoria constituíram mera simulação para ocultar o recebimento indevido de recursos.
O Código Civil proclama a nulidade dos negócios jurídicos simulados, dada a gravidade do vício (art. 1677 do citado código).
A propósito da simulação, confira-se a seguinte lição doutrinária8:

Segundo a lapidar lição de Clóvis Bevilácqua, a simulação é "a declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado". Fácil perceber, então, que na simulação há um descompasso, um desencontro, entre a declaração de vontade e o verdadeiro resultado objetivado pelas partes. Assim, a simulação revela-se como o intencional e propositado desacordo entre a vontade declarada (tornada exterior) e a vontade interna (pretendida concretamente pelo declarante), fazendo com que seja almejado um fim diverso daquele afirmado.

(...) A simulação absoluta tem lugar quando o ato negocial é praticado para não ter eficácia. Ou seja, na realidade, não há nenhum negócio, mas mera aparência.

91. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça tem sido firme em reconhecer a

nulidade de negócio jurídico celebrado para dissimular o recebimento de recursos ilícitos (propina) por servidor público, em caso típico de corrupção. Confira-se, a propósito, o julgado assim ementado9:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE

7 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 8 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil - Vol. 1. 15ª ed. Salvador: JusPodivm,

9 Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. REsp nº 2.044.569. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em

13/06/2023.

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REQUISITOS DE VALIDADE. OBJETO E MOTIVO DETERMINANTE ILÍCITOS. USO DO PROCESSO PARA FIM VEDADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

O propósito recursal é definir se, na hipótese dos autos, (I) o instrumento de confissão de dívida no qual se funda a execução consiste em negócio jurídico simulado para mascarar a promessa de pagamento de vantagem indevida a funcionário público (propina); (II) está caracterizada a ocorrência de lesão ou coação; (III) houve cerceamento de defesa; e (IV) o julgamento foi citra petita. (...)

4. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, podendo

ser alegada por uma das partes contra a outra e até reconhecida de ofício pelo Juiz, inclusive de forma incidental. Precedentes.

O afastamento do negócio jurídico simulado não implica, necessariamente, no aproveitamento do negócio dissimulado, o que somente ocorre quando este preenche os seus requisitos de validade. (...)
Na hipótese dos autos, ficou suficientemente demonstrado, pela análise conjunta de, ao menos, 18 circunstâncias delimitadas na origem, que o instrumento de confissão de dívida no qual se funda a execução consiste em negócio jurídico simulado para mascarar a promessa de vantagem indevida (propina) pela recorrente ao Secretário de Estado, sócio da recorrida, para que este, em troca, liberasse o crédito pelo Estado em favor da recorrente. Assim, é nulo o negócio jurídico simulado (art. 167, § 1º, II e III, do CC/2002), sendo igualmente nulo o dissimulado, considerando que, tanto o seu objeto, quanto seu motivo determinante, comum a ambas as partes, são ilícitos (art. 166, II e III, do CC/2002).
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, declarando a nulidade do título executivo extrajudicial e, por consequência, julgar extinto o processo de execução. (Destaques acrescidos)
A análise do inteiro teor do acórdão deixa ainda mais claro o tratamento jurídico da questão, de todo aplicável ao caso dos autos. Confira-se:

Voto condutor do acórdão (Min. Relatora)

Como explica Sílvio de Salvo Venosa, "simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes" (Direito civil: parte geral. 22. ed. Barueri: Atlas, 2022, p. 465).
De fato, "negócio simulado é o que tem aparência contrária à realidade. A simulação é o instrumento de aparência, de inverdade, de falsidade, de fingimento, de disfarce" (LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. v. 1. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 324).

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Quanto ao seu conteúdo, a doutrina classifica a simulação em absoluta e relativa. A absoluta consiste na hipótese em que o negócio jurídico simulado tem conteúdo vazio, inexistente. Por sua vez, na relativa, o conteúdo é diverso do que aparenta. (...)
Ressalta-se que a simulação é um dos chamados "vícios sociais, pois além de atingir pessoas determinadas agride a ordem pública e a segurança das relações jurídicas" (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado. 8. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 119), a justificar a dura resposta dada pelo Código Civil de 2002 a esse tipo de prática.
Nessa linha, conforme a jurisprudência desta Corte, "a simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado" , sendo este insuscetível até mesmo de prescrição e de decadência" (AgInt no AREsp 1.557.349/SP, 4ª Turma, DJe 25/5/2020; e AgInt no REsp 1.783.796/RO, 3ª Turma, DJe 5/11/2019) (...) 3.2. Da prova da simulação
Nas lições de Sílvio de Salvo Venosa, a prova da simulação é "difícil e custosa", afinal, "por sua própria natureza, o vício é oculto. As partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade. O trabalho de pesquisa da prova deve ser meticuloso e descer a particularidades. Raramente, surgirá no processo a chamada "ressalva" (contracarta ou contradocumento, documento secreto), isto é, documento que estampa a vontade real dos contratantes e tenha sido elaborado secretamente pelos simulantes" (Direito civil: parte geral. 22. ed. Barueri: Atlas, 2022, p. 481)
Com efeito, "em razão disso, devem as partes prejudicadas recorrer a indícios para

a prova do vício. O intuito da prova da simulação em juízo é demonstrar que há ato
aparente a esconder ou não outro. Raras vezes, haverá possibilidade da prova direta.
Os indícios avultam de importância. Indício é rastro, vestígio, circunstância suscetível
de nos levar, por via de inferência, ao conhecimento de outros fatos desconhecidos"

(Ibid., p. 481).

(...)

Quanto à prova da simulação por meio de indícios, leciona Luiz Guilherme Marinoni que, "em regra, somente é possível demonstrar que alguém desejou algo, e declarou coisa diversa, através da prova de fatos indiciários, que são fatos que circundam ao redor da alegação da simulação. Admitindo-se a alegação de tais fatos e por consequência a sua prova, isto é, a prova indiciária, o magistrado forma um juízo acerca da alegação da simulação partindo da constatação da prova do fato indiciário" (Simulação e prova. Genesis: Revista de Direito Processual Civil. Curitiba, n. 22, p. 843-849, out./dez. 2001, p. 845).

(…)

Assim, a fim de dar aparência de legalidade ao pagamento da propina, a WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO EIRELI e a ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA simularam dois negócios jurídicos: I) o contrato nº 43/2011, antedatado de 1º/12/2011, forjando que a WARRE teria locado equipamentos da sociedade de ALVICTO, bem como as respectivas medições; e II) o instrumento particular de confissão de dívida

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no valor da propina de R$ 8.795.432,00 pela WARRE em favor da sociedade de ALVICTO, assinado em 10/12/2014.

(...)

Diante desse cenário, diferentemente de como concluiu o voto vencedor na origem, as circunstâncias delimitadas acima, quando analisadas em conjunto, comprovam, de forma suficiente, a ocorrência de simulação do negócio jurídico no qual se fundamenta a ação de execução, a teor do art. 167, § 1º, II e II, do CC/2002.
O negócio dissimulado, segundo alegam os recorrentes, consiste no pagamento de vantagem indevida (propina) pela WARRE a ALVICTO, Secretário de Estado, para que este, em contraprestação, pratique ato de ofício, consistente na liberação do crédito pelo Estado em favor da WARRE.
Assim, para dar aparência de legalidade, a WARRE simulou com a sociedade do Secretário de Estado (ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA) a celebração de dois negócios jurídicos: I) o instrumento de confissão de dívida no valor da propina - permitindo que ALVICTO executasse o valor na Justiça, se a WARRE se recusasse a pagar; e II) o contrato de locação de equipamentos nº 43/2011, como forma de justificar a existência da dívida.
A recorrida, por sua vez, alega que não houve simulação e não há relação alguma entre os negócios firmados entre a WARRE e a sociedade do Secretário de Estado, ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA e os atos praticados por ALVICTO, no exercício de sua função pública, que culminaram no pagamento do crédito de R$ 18.438.033,67 pelo Estado em favor da WARRE.
Realmente, em tese, não deveria haver relação alguma entre eles, contudo, fato é que houve indevida relação entre eles, considerando as datas e as partes envolvidas, sem qualquer justificativa razoável para tanto, de modo a reforçar a veracidade das alegações dos recorrentes no sentido de que as partes firmaram negócios simulados para dar aparência de legalidade à propina acordada.
Com efeito, (I) em 26/11/2014, ALVICTO OZORES NOGUEIRA (Secretário de Estado), assina o Termo de Reconhecimento de Dívida do Estado em favor da WARRE; (II) em 10/12/2014 é firmado o Instrumento Particular de Confissão de Dívida pela WARRE em favor da ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA - cujo Secretário de Estado é o sócio com 99% das cotas; (III) em 19/12/2014, ALVICTO OZORES NOGUEIRA assina a Nota de Empenho em favor da WARRE; e (IV) em 22/12/2014 é efetuado o depósito na conta da WARRE ENGENHARIA, recebendo, assim, o valor que o Estado lhe devia.
Houve uma sequência de atos intercalados praticados pela WARRE e ALVICTO (na função pública) em datas muito próximas, a demonstrar que, de fato, cada um estava cumprindo a sua parte no acordo, ficando evidente a relação entre dois eventos que, em um contexto de licitude, jamais deveria existir. (...)
Essa sequência de eventos já consiste em forte indício a demonstrar a ocorrência de simulação para mascarar o acordo ilícito, sendo, ademais, reforçada quando analisada em conjunto com as demais circunstâncias.

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(...)

De todo modo, a análise conjunta das 18 circunstâncias elencadas acima, a partir do cenário fático delimitado pelas instâncias de origem, demonstra suficientemente que o título executivo extrajudicial discutido no presente processo, qual seja, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre a WARRE e a ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA, em favor desta, é nulo, pois consiste em negócio jurídico simulado, na forma dos arts. 167, § 1º, II e III, do CC/2002.
Por sua vez, não há que falar em subsistência do negócio dissimulado, porquanto este consiste na promessa de vantagem indevida (propina) a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício (fato tipificado como crime, na forma dos arts. 316, 317 ou 333 do CP, a depender das circunstâncias). Assim, tanto o seu objeto quanto seu motivo determinante, comum a ambas as partes, são ilícitos, sendo, também o negócio dissimulado, nulo, na forma do art. 166, II e III, do CC/2002.
O julgado acima transcrito - em lição que se aplica ao caso destes autos - reconhece que, pelas circunstâncias que cercam a celebração do contrato e pela posição dos envolvidos, o negócio celebrado constituiu mero expediente para encobrir a prática de ilícito, que, no caso, era o recebimento de propina.
Conforme consta do acórdão, a observação dos indícios é fundamental para que se possa afastar a validade do instrumento contratual que as partes afirmam ter regularmente celebrado e chegar à sua verdadeira intenção - intenção esta que está, em casos que tais, encoberta pelo véu da ilicitude.
Portanto, é despiciendo dizer que, nos casos de simulação, os instrumentos jurídicos que estão na superfície - é dizer, aqueles que são formalmente apresentados para justificar as relações jurídicas - não irão revelar as irregularidades buscadas pelas partes; ao revés, eles estarão a cumprir exatamente a finalidade oposta: ocultar a verdadeira intenção das partes e afastar as suspeitas de ilicitudes dos olhares daqueles a quem se busca ludibriar. Apenas a observação dos indícios e das circunstâncias podem jogar luzes sobre aquilo que realmente foi desejado pelas partes.

96. Os indícios, no presente caso, são bastante claros. Eles foram expostos com mais

vagar acima, mas estão aqui são resumidos: posição de Belline Santana como chefe do Desup, com enorme poder de influência e decisão sobre instituições bancárias - inclusive o Banco Master - e com acesso a informações não somente sigilosas, mas de alto valor para as instituições reguladas; contratos mal redigidos e sem anexos; falta de formação e experiência do servidor na realização daqueles que seriam os objetos dos contratos; produto final do contrato (relatório) muito mal elaborado e sem conexão com o objeto contratual; relatório final sem o nome de Belline Santana; capital social da Varajo Consultoria extremamente reduzido para o porte dos pagamentos realizados; não demonstração do possível interesse de Leonardo Palhares ou da Varajo Consultoria na contratação; não demonstração da vinculação da Câmara-e Net com o Projeto Jovens Potentes; valor exorbitante dos contratos (muito acima do valor de mercado); não realização de consulta pelo servidor à Comissão de Ética (ponto a ser tratado em tópico adiante); contradições entre o que foi declarado pelo investigado a respeito dos contratos e o que consta dos instrumentos contratuais; relação de Leonardo Palhares, controlador e administrador da Varajo Consultoria, com

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a Super Empreendimentos e, indiretamente, com o Banco Master; relação de Fabiano Zettel com a Super Empreendimentos e com o Banco Master, etc.

Parece claro, assim, dados esses indícios, que foi realizado negócio jurídico simulado, entabulado unicamente para dar ares de legitimidade à transferência ilícita de valores ao servidor sindicado. Não realização de consulta à Comissão de Ética do Banco Central
No contexto em que os fatos apurados se apresentam, é relevante destacar que o servidor, apesar de ter sido membro, titular ou suplente, da Comissão de Ética do Banco Central (CEBCB) por mais de 3 anos - entre 2022 e 2025 -, não realizou consulta ao referido colegiado por ocasião da celebração dos contratos.
Mais do que isso, ele era membro - titular ou suplente - da CEBCB ao tempo da celebração e execução das avenças. Ainda assim, omitiu-se quanto ao dever de consultar o próprio colegiado que integrava no que concerne à eventual existência de conflito de interesses.
Não socorre ao investigado o argumento de que teria realizado "consulta informal" a membro da CEBCB (doc. 45), uma vez que essa figura não está prevista como mecanismo apto a substituir a consulta efetiva ao referido colegiado, o que é de todo óbvio, porquanto eventual providência informal dessa natureza não contemplaria os documentos, informações e circunstâncias necessários à apreciação do pedido, sendo de se destacar, inclusive, que o próprio

servidor aduz que não teria informado ao seu interlocutor a remuneração a ser recebida, que é

dado absolutamente fundamental para exame do conflito.

Por fim, note-se que, em situação muito mais trivial, o servidor realizou consulta à CEBCB (docs. 33 a 36), deixando de fazê-lo, todavia, exatamente quando a situação de conflito era muito mais evidente, como é o caso examinado nestes autos. Do enquadramento típico
Os indícios de irregularidades apontam para a caracterização de enriquecimento ilícito (recebimento de recursos em conflito de interesses), bem assim para a manifestação de patrimônio superior aos recursos lícitos do servidor no importe de, ao menos, 4 milhões de reais, cujo auferimento é incontroverso, além do recebimento de propina e da prática de corrupção.
As condutas narradas neste relatório apresentam enquadramento típico multifário, conforme abaixo apresentado.
Numa primeira camada, a celebração de contrato indiretamente vinculado ao Banco Master, instituição regulada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, configura conflito de interesses, na forma do art. 5º , incisos II, III e VII, da Lei nº 12.813, de 2013 - Lei de Conflito de Interesses, a saber:

Art. 5º Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: (...)

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II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe; III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas; (...) VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

105. É importante notar que o vínculo que se estabelece entre Belline Santana e a

instituição fiscalizada e regulada é indireto, por meio da figura de Leonardo Palhares - sócio e administrador da Varajo Consultoria - e da Super Empreendimentos, que teve como diretor, inclusive, a pessoa de Fabiano Zettel, cunhado do administrador do Banco Master, Daniel Vorcaro.

É evidente que, se a lei proíbe, de forma direta, relação jurídica que contenha a mácula do conflito de interesses, não haveria ela de permitir que tal relação se estabelecesse de forma indireta, escamoteando as verdadeiras intenções e os reais interessados no negócio. Não se há de permitir, de maneira oblíqua, aquilo que a lei veda de forma direta, sob pena de completo esvaziamento da proibição normativa.
Não por acaso a própria Lei de Conflito de Interesses previu, no citado art. 5º, inciso III, do seu texto, que constitui atividade conflituosa "exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego" (destaques acrescidos), disposição essa que, por interpretação sistemática e por imperativo de coerência normativa, deve estender-se a quaisquer casos de conflito de interesses.
No presente caso, fica claro que houve vínculo contratual (ainda que simulado) em que Belline Santana toma parte e que leva, em última análise, por meio de ligações envolvendo Leonardo Palhares, ao próprio Banco Master, sendo certo que essa instituição financeira tinha interesse em decisão do citado agente público, tornando esse vínculo incompatível com o cargo por ele ocupado.
A ocorrência de conflito de interesses configura também ato de improbidade administrativa, na forma do art. 12 da Lei nº 12.813, de 2013, que assim dispõe:

Art. 12. O agente público que praticar os atos previstos nos arts. 5º e 6º desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9º e 10 daquela Lei.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão, prevista no inciso III do art. 127 e no art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou medida equivalente. (Destaques acrescidos)

110. Como se vê, além da configuração de ato de improbidade administrativa, a

existência do conflito ora tratado traz como consequência a aplicação da penalidade administrativa de demissão, consoante previsto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de 2013.

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111. As condutas examinadas nestes autos também encontram subsunção no art. 9º,

inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assim redigido:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (Destaques acrescidos)

112. Houve, no caso ora examinado, recebimento de elevadas somas de dinheiro

indiretamente vinculadas a parte que possui interesse em atos, decisões, manifestações, informações ou mesmo omissão do agente público em questão, que ocupava a elevada função de Chefe do Desup, departamento responsável pela supervisão de bancos e conglomerados bancários.

Vale aqui a observação feita acima no sentido de que, por razões mais do que evidentes, o vínculo entre a parte interessada na ação ou omissão do servidor e ele próprio pode ser direto ou indireto, não se devendo permitir que eventuais manobras para dissimular essa vinculação com o uso de interpostas pessoas possam validamente afastar o vínculo.
Os indícios estão a demonstrar, também, a violação dos deveres de lealdade às instituições (art. 116, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990) e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990)10, uma vez que, como acima demonstrado, vislumbra-se a prática de improbidade administrativa.
As condutas identificadas nos autos apontam também para a violação das proibições de participar de gerência ou administração de sociedade privada (art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 1990) e de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (art. 117, inciso XII, da Lei nº 8.112, de 1990)11. Como demonstrado nos autos, há fortes indícios de que o contrato de prestação de serviços celebrado entre Belline Santana e a Varajo Consultoria constituiu mero artifício para dissimular o recebimento de propina.

10 Art. 116. São deveres do servidor:

II - ser leal às instituições a que servir; (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

11 Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...) X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (...) XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

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116. Por fim, releva notar o enquadramento do caso, segundo apontam os fatos, no art.

132, incisos IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei nº 8.112, de 199012. Das razões apresentadas pelo servidor

A sindicância patrimonial, como é cediço, é procedimento de caráter investigativo, não acusatório e não punitivo e, dada sua natureza, não sujeito aos influxos dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
De todo modo, embora não haja direito subjetivo do servidor sindicado a tanto, a Comissão de Sindicância Patrimonial garantiu-lhe a oportunidade de ser ouvido em audiência por videoconferência (doc. 20) - cientificando-o do direito de permanecer em silêncio - e de apresentar razões escritas (docs. 45, 47 e 48), que, embora não solicitadas, foram espontaneamente apresentadas pelo servidor e juntadas aos autos por esta Comissão. Forneceu-se, também, ao servidor, cópia dos autos (doc. 41) ou de documento dele constante, quando solicitado (doc. 44).
Não há, nesta sede investigativa, fase de defesa do servidor pela simples razão de que ele não está, neste momento, sendo acusado de qualquer irregularidade, embora seja alvo de investigação. Nada obstante, esta Comissão houve por bem abordar os fatos, fundamentos e demais argumentos trazidos pelo servidor na defesa da sua posição jurídica, e é o que se faz neste momento.

120. Belline Santana argumenta, em síntese, que (doc. 47):

Sobre o tema é indispensável destacar que, nunca estive diretamente encarregado ou participei de equipe responsável pelos trabalhos diretos de supervisão relacionados ao Conglomerado Master. Assumi a Chefia do Departamento de Supervisão Bancária - Desup no dia 04 de outubro de 2019. Somente a partir desse momento passei a ter contato com a equipe de supervisão daquele conglomerado, sem, contudo, ter ingerência direta sobre a mesma. Inicialmente, também gostaria de destacar que a forte governança e independência do processo de supervisão existente no Desup, com autonomia de trabalhos executados tecnicamente pelas equipes, supervisionadas pelos Gerentes Técnicos e Chefes Adjuntos, sempre foi respeitada, mesmo porque não poderia ser diferente, tendo em vista o perfil e compromisso dos colegas encarregados por cada função. (...)

12 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...) IV - improbidade administrativa; (...) XI - corrupção; (...) XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

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Aqui, gostaria de destacar que foi o trabalho iniciado em fevereiro de 2024, onde o próprio Chefe Adjunto, foi a campo para aprofundar o entendimento do modelo de negócios do banco, que identificou deficiências na gestão do risco de liquidez e a grave situação identificada na realização de operações estruturadas com indícios de ausência fundamentação econômica e sem garantias. Tão logo os exames foram sendo aprofundados, participamos de reuniões com o controlador do Banco que possibilitaram a identificar a ausência de lastro de tais operações, impedindo que novas fossem realizadas e culminando com as tratativas de venda da Instituição Financeira por parte do controlador. Todas as apurações foram devidamente indicadas ao Banco Central do Brasil, sem qualquer atenuação da (sic) funções de fiscalização e supervisão da instituição. (...)

Inclusive priorizando esses trabalhos, propostos pela equipe responsável, no âmbito do processo de elaboração do Plano Anual de Supervisão, contando inclusive com a alocação de servidores de outras equipes para atender as necessidades de trabalhos no Master. Prova disso é a quantidade de trabalhos realizados nos anos de 2022 a 2024, que culminou na identificação de problema relevante em setembro de 2024. Jamais atuei, e não tenho conhecimento que as pessoas acima indicadas tenham, no sentido de impedir as identificações e seu devido reporte a este Banco Central. Além dos trabalhos rotineiros de supervisão, no caso em tela, inovamos no próprio processo de supervisão. Nesse caso, realizamos visitas a clientes da instituição e utilizamos ferramentas de fluxo financeiro (até então utilizada apenas para testes de estresse sistêmico), com o objetivo de comprovar a veracidade das operações realizadas pela instituição. Nesse período também determinamos que o Conglomerado contratasse empresa especializada em auditoria de direitos creditórios decorrentes de ações judiciais e precatórios. Nesse caso, estabelecemos um programa de trabalho, que fosse capaz de responder vários pontos de dúvidas da supervisão e da diretoria do Banco Central, além dos próprios pontos a serem considerados pela empresa especializada no tema. Assim, busco demonstrar que distintos profissionais (Chefes Adjuntos, Gerente Técnico, Supervisores e inspetores/Auditores), foram alocados para a supervisão do Master, todos com trajetória de destaque na área de supervisão bancária, bem como que foram utilizadas diversas metodologias e ferramentas ao nosso alcance durante todo o processo. (...)

Mais uma vez, entendo que, o que compartilho nesse breve relato, comprova que em

nenhum momento tomei algum tipo de medida que fosse contrária às atribuições de deveres do meu cargo e ao processo de supervisão bancária, desenvolvido pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado, sempre proporcionei as condições e suporte para que a equipe pudesse realizar as suas atividades, com técnicas e independência. Também acompanhei os principais achados trazidos e os compartilhei, tempestivamente, com a diretoria.

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Ademais também agreguei os devidos esclarecimentos sobre minha atuação no Projeto Jovens Potentes, empreitada que dediquei esforços, seja pelo interesse e acreditação no tema do desenvolvimento de jovens negros e demais minorias frente aos desafios históricos de inserção no mercado de trabalho e também de aceitação social. Também esclareci que auferi recebimentos, todos devidamente registrados em minhas declarações de imposto de renda, todos objeto de emissão dos devidos faturamentos fiscais. Como já dito, infelizmente em razão da indicação de possível relação do Sr. Leonardo Palhares com a instituição supervisionada, uma vez que tornou-se pública sua condição de ocupar a posição de diretor em sociedade que seria parte relacionada ao grupo Master, fato este de total desconhecimento de minha parte, optei por me desligar do Projeto e encerrar minha prestação de serviços. Postulo sejam agregados estes esclarecimentos complementares as minhas declarações, buscando a régia apuração dos fatos por esta renomada Comissão, especialmente por meu total interesse em comprovar a minha regular e escorreita atuação funcional e dar sequência a minha carreira, já em sua fase final, junto a esta renomada Autarquia. (Destaques

acrescidos)

O servidor sindicado dedica a maior parte dos seus argumentos a sustentar que não adotou medidas de favorecimento ao Conglomerado Master, aduzindo que profissionais tecnicamente capazes e respeitados foram deslocados para realizar as funções do Banco Central junto ao referido conglomerado. Alega, também, que nunca esteve diretamente encarregado ou integrou equipe responsável pelos trabalhos diretos de supervisão e que, ao tomar conhecimento "de possível relação do Sr. Leonardo Palhares com a instituição supervisionada", uma vez que se "tornou (...) pública sua condição de ocupar a posição de diretor em sociedade que seria parte relacionada ao grupo Master", optou por encerrar a prestação de serviços (doc. 47).
A respeito dessa razões, é necessário ressaltar dois pontos essenciais: i) para a configuração dos ilícitos ora examinados (particularmente conflito de interesses, enriquecimento ilícito e corrupção - ou recebimento de propina), é desnecessário que haja efetiva realização de ato em benefício do agente corruptor ou daquele de onde provêm os recursos irregulares; ii) sequer é papel da Comissão de Sindicância Patrimonial apurar a repercussão interna dos ilícitos, ou seja, o eventual comportamento omissivo ou comissivo do agente público em favor do particular.
A consumação do conflito de interesses - e do ato de improbidade que daí decorre - se dá: a) no caso do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.813, de 2013, com o mero exercício de atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe. Sobrelevam, in casu, dois pontos: a.1) a mera realização da atividade faz configurar-se o ilícito; a.2) basta que a pessoa física ou jurídica tenha interesse em decisão do agente - o que é verdade no que concerne ao Banco Master, vinculado a Leonardo Palhares, como reconhece o próprio servidor (docs. 46 e 47) -, sendo de todo desnecessário que haja ato ou omissão concretos em benefício da contraparte; b) no caso do art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.813, de 2013, também com o mero exercício da atividade incompatível com as atribuições do cargo, sendo desnecessário qualquer outro desdobramento;

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c) no caso do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.813, de 2013, com a mera prestação de serviços à empresa controlada, fiscalizada ou regulada.

124. Quanto aos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, a

consumação ocorre com o mero auferimento da vantagem patrimonial13, na forma do art. 9º,

caput, da Lei nº 8.429, de 1992. No caso específico do art. 9º, inciso I, da mesma lei, a consumação

do ato ímprobo ocorre com o mero recebimento do dinheiro de quem tem interesse direto ou indireto na decisão do agente, pouco importando se há ou não a efetiva prática de ato comissivo ou omissivo em favor do particular.

No que concerne à prática de corrupção (art. 132, XI, da Lei nº 8.112, de 1990), cumpre observar que o que se está a apurar, neste momento, é o ilícito administrativo de corrupção, não o crime correspondente (art. 317 do Código Penal).
De todo modo, as lições do direito penal servem ao propósito de explicar os elementos de configuração do ilícito administrativo ora examinado, não somente porque esse ramo do direito está muito mais avançado nas investigações teóricas desse tipo de conduta, como também porque, a rigor, os elementos necessários para configuração do ilícito administrativo de corrupção são até mais flexíveis do que aqueles que constituem elemento do tipo penal, considerando que, como é de costume, há que se ter muito mais cuidado e rigor para considerar configurado um crime do que um ilícito administrativo.
Dessa forma, serão aqui exploradas lições de direito penal para esclarecer certos aspectos relacionados à consumação do ilícito administrativo.
Nesse sentido, corrupção passiva é crime de tipo misto alternativo, conforme remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ14:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM

HABEAS CORPUS. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DESLIGADO DEFINITIVAMENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PODER OU INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) é um tipo penal misto alternativo que comporta as condutas de solicitar, receber ou aceitar, de modo que a prática de mais de uma delas importa em infração penal única.
O efetivo exercício de cargo público não é elemento objetivo do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), que criminaliza a venalidade das atribuições funcionais efetivas ou potenciais do agente.

13 É o que consta, por exemplo, do acórdão proferido no REsp 2.219.459 (Superior Tribunal de Justiça. Segunda

Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Julgado em 19/08/2025).

14 Superior Tribunal de Justiça. Quinta Turma. EDcl no AgRg no RHC 123419/DF. Rel. p/ acórdão Min. João

Otávio de Noronha. DJe 02/09/2022.

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O art. 317 do CP prevê a possibilidade de consumação do delito de corrupção passiva ainda que o agente esteja fora da função ou antes de assumi-la.
A expressão "fora da função" não alcança aqueles que estão definitivamente desligados de seus cargos, pois desvestidos de qualquer poder ou ingerência na administração pública.
No delito de corrupção passiva (art. 317 do CP) a percepção dos valores exigidos é mero exaurimento do delito.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental e reconhecer a atipicidade do crime de corrupção passiva imputado ao embargante e determinar o trancamento parcial da ação penal. (Destaques acrescidos)

129. Do voto condutor do acórdão acima constam os seguintes fundamentos:

Lembro que o crime de corrupção passiva é um tipo penal misto alternativo que

comporta as condutas de solicitar, receber ou aceitar. A prática de mais de uma delas importa em infração penal única. Logo, havendo solicitação ou negociação prévia, futuras renegociações ou percepção dos valores acordados configuram mero exaurimento do delito. Revendo melhor os elementos presentes no caso concreto, considero que a primeira solicitação/negociação de valores pelo então Governador (...), em pleno exercício de seu cargo, provocou a consumação da corrupção passiva em momento durante o qual não houve a participação do corréu (...). Após o desligamento do ex-Governador de seu cargo, as futuras renegociações ou até mesmo a percepção dos valores exigidos são, em verdade, mero exaurimento do delito. (Destaques parcialmente acrescidos)

O delito de corrupção passiva está previsto no art. 317 do Código Penal, que assim prescreve (destaques acrescidos):

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

131. Existem, portanto, três formas de consumação do crime: a) com a mera solicitação

(ou negociação) de vantagem indevida, como consta, inclusive do citado acórdão do STJ; b) com o recebimento de vantagem indevida; ou c) com a aceitação de promessa de vantagem indevida.

A rigor, segundo apontam os indícios, essas três condutas foram praticadas; apenas uma delas já bastaria para o aperfeiçoamento, em concreto, da conduta delituosa, de modo que a prática de mais de uma constitui mero exaurimento. Não constitui elemento objetivo do tipo penal a prática de ato (comissivo ou omissivo) em benefício do agente corruptor ou de terceiro.
Essas mesmas conclusões são aplicáveis ao ilícito administrativo de corrupção, inclusive porque, como é de comum sabença, o ilícito penal constitui, antes, ilícito em outra esfera do direito, de modo que não seria possível sustentar que uma conduta que atingiu o patamar mais

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elevado de ilicitude (configurando crime de corrupção), merecedor da sanção mais enérgica por parte do Direito, não constituísse, antes, ilícito de menor gravidade (o ilícito administrativo de corrupção).

Assim, em nada socorre ao servidor argumentar que não realizou providências concretas em benefício do Banco Master15, porquanto, ainda que essa asserção fosse verdadeira, os ilícitos estariam do mesmo modo configurados. A prática desses favores seria mero exaurimento do ilícito, não elemento necessário à sua consumação. Do exercício de gerência ou administração de sociedade privada
No curso da investigação, foi apurado que o servidor Belline Santana é administrador da sociedade empresária Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda. (CNPJ 61.594.113/0001-57), por meio da qual recebeu parte dos recursos tratados nestes autos.
As informações de que Belline Santana é administrador da referida sociedade constam do PE 302541 (doc. 3) e do PE 302636 (doc. 2, p. 1). Os dados foram extraídos da Junta Comercial do Estado de São Paulo e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Como se sabe, é vedado o exercício de gerência ou administração de sociedade privada, ou o exercício do comércio, por servidores públicos, conforme dispõe o art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 1990, verbis:

Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não comanditário;

personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou

Claros, assim, os indícios de que a administração da aludida sociedade foi exercida pelo servidor investigado, a configurar violação da proibição insculpida no dispositivo legal supratranscrito. Cronologia dos fatos apurados

Item	Mês	Descrição
1	Agosto/2023 \|	Contato inicial com o servidor sindicado feito pelo Sr. Leonardo Augusto Furtado Palhares (por telefone).
2	Setembro/2023 \|	Recebimento de carta-convite expedida pela Varajo Consultoria, para participação em projeto com foco no treinamento, preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho (doc. 25).
3	Outubro/2023 \|	Assinatura do primeiro contrato firmado entre a Varajo Consultoria Empresarial Ltda. e o servidor sindicado, cujo objeto é "consultoria e desenvolvimento de estudo técnico e comercial para o treinamento

15 A propósito, convém ressaltar que eventual benefício ilícito concretamente praticado em favor da instituição

financeira poderia vir não somente sob a forma de ato comissivo (ação), mas também de ato omissivo (não realização de atos ou medidas desfavoráveis ao banco) ou mesmo de transmissão de informações sigilosas.

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e inserção de jovens (incluindo menores aprendizes) em suporte ao desenvolvimento do mercado financeiro nacional" (doc. 24).

4 Outubro/2023 | Recebimento da primeira parcela referente ao primeiro contrato no

valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

5 | Novembro/2023 Recebimento da segunda parcela referente ao primeiro contrato no

valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

6 | Dezembro/2023 | Recebimento da terceira parcela referente ao primeiro contrato no

valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

7		Janeiro/2024 \| Recebimento da quarta parcela referente ao primeiro contrato no
8	Abril/2024	Conclusão de relatório de Trabalho & Fichamento - Projeto Juventudes Potentes (doc. 26).
9		Agosto/2024 \| Assinatura do segundo contrato firmado entre a Varajo Consultoria Empresarial Ltda. e o servidor sindicado, cujo objeto é "realização do

complemento de um estudo já realizado acompanhado de ciclo de palestras (...) para o público-alvo (composto de empresas que integram a economia digital brasileira, com foco especial no setor financeiro, bem como para jovens." (doc. 27).

10 | Setembro/2024 | Recebimento da primeira parcela referente ao segundo contrato no

valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

11		Outubro/2024 \| Recebimento da segunda parcela referente ao segundo contrato no
12	Março/2025	Recebimento da terceira parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
13	Abril/2025	Recebimento da quarta parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
14	Maio/2025	Recebimento da quinta parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
15	Junho/2025	Recebimento da sexta parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
16	Julho/2025	Abertura da empresa Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57.
17	Julho/2025	Recebimento da sétima parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
18		Agosto/2025 \| Recebimento da oitava parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

19 | Setembro/2025 | Recebimento da nona parcela referente ao segundo contrato no valor

de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

20 Outubro/2025 | Recebimento da décima parcela referente ao segundo contrato no

valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

21 | Novembro/2025 Recebimento da décima-primeira parcela referente ao segundo

contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

22 | Dezembro/2025 | Recebimento da décima-segunda parcela referente ao segundo

contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

23 Janeiro/2026 | Elaboração do Relatório Anual 2025 - Consolidação Estratégica e

Aprendizados, do Projeto Jovens Potentes, iniciativa da Câmara

Brasileira de Economia Digital (Câmara-e Net) (doc. 32).

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V - DOS ELEMENTOS COMPLEMENTARES

139. Os elementos colhidos pela Comissão de Sindicância Patrimonial são suficientes

para demonstrar os indícios dos ilícitos tratados ao longo dos trabalhos da comissão, como ficou demonstrado nos tópicos precedentes deste Relatório.

É oportuno registrar, entretanto, que outros elementos de prova poderão, se se decidir pela sua produção nos autos, trazer informações adicionais sobre os fatos investigados. São eles: a) dados bancários (a partir da quebra de sigilo bancário) de Belline Santana, da Inspiração e da Varajo Consultoria relativamente ao período de 2023 até 2026; b) informações fiscais do servidor e da empresa Inspiração referentes ao exercício de 2025. VI - CONCLUSÃO
À vista dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, conclui-se que pesam contra o servidor Belline Santana indícios de: a) enriquecimento ilícito (art. 9º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa); b) atuação em conflito de interesses (art. 5º, incisos II, III e VII, da Lei nº 12.813, de 2013); c) improbidade administrativa (art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990); d) violação dos deveres de lealdade às instituições (art. 116, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990) e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990); e) violação das proibições de participar de gerência ou administração de sociedade privada (art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 1990) e de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (art. 117, inciso XII, da Lei nº 8.112, de 1990); f) prática de corrupção e transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990 (art. 132, incisos XI e XIII da Lei nº 8.112, de 1990).
Isto posto, opina-se pela instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do servidor Belline Santana.
Sigam os autos à Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil para as providências de estilo.

Em 4 de março de 2026.

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

BANCO CENTRAL DO BRASIL Comissão de Sindicância Patrimonial Processo Eletrônico nº 301607

ATA DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO

Nesta data, a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria

nº 125.696, de 9 de janeiro de 2026, e prorrogada pela Portaria nº 125.968, de 6 de fevereiro de 2026, encerrou os trabalhos de apuração e decidiu pelo encaminhamento dos autos do PE 301607 à Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Brasília/DF, 4 de março de 2026.

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO

REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO

REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO DECISÃO:

Cuida-se de representação formulada pela Polícia Federal por meio da qual se pleiteia a decretação de prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o afastamento de função pública e a suspensão de atividades econômicas de pessoas jurídicas, no âmbito das investigações decorrentes da denominada "Operação Compliance Zero".
A representação foi apresentada com fundamento nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, tendo por objetivo assegurar a regularidade das investigações que apuram a prática de (i) crimes contra o sistema financeiro nacional, (ii) corrupção ativa e passiva, (iii) organização criminosa, (iv) lavagem de dinheiro, (v) violação de sigilo funcional, (vi) fraude processual e (vii) obstrução de justiça.
As investigações apontam que o Banco Master, controlado por

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PET 15556 / DF

DANIEL BUENO VORCARO, estruturou esquema de captação agressiva de recursos mediante emissão de CDBs com rentabilidade muito superior à média de mercado, direcionando os valores obtidos para operações financeiras de alto risco, aquisição de ativos de baixa liquidez e estruturação de fundos vinculados ao próprio conglomerado econômico.

Segundo a autoridade policial, o esquema investigado apresenta quatro núcleos principais de atuação: (i) Núcleo financeiro, responsável pela estruturação das fraudes contra o sistema financeiro; (ii) Núcleo de corrupção institucional, voltado à cooptação de servidores públicos do dinheiro, com utilização de empresas interpostas; (iv) Núcleo de intimidação e obstrução de justiça, responsável pelo monitoramento ilegal de adversários, jornalistas e autoridades.
As investigações também apontam que o grupo criminoso mantinha estrutura de vigilância e coerção privada, denominada "A Turma", destinada à obtenção ilegal de informações sigilosas e à intimidação de críticos do conglomerado financeiro.
Diante desses elementos, a Polícia Federal requereu a decretação de prisão preventiva de parte dos investigados, bem como a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em relação aos demais envolvidos.
Concedida vista dos autos ao MPF em 27 de fevereiro do corrente ano por 72 horas (e.Doc. 11), o prazo escoou in albis no dia de ontem, 02/03/2026, às 20h27, conforme certidão contida no e.Doc. 15. No dia de hoje, quando já decorrido o prazo para manifestação, a Procuradoria- Geral da República protocoliza petição no seguinte sentido:

O prazo exíguo, contado em horas, cogitado para a manifestação do Ministério Público é de impossível

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atendimento pelo titular da ação penal. O encaminhamento dos autos acompanhado do pedido de cota do parquet envolve situações relacionadas a dez pessoas físicas e a cinco pessoas jurídicas, envolvidas em fatos de alta complexidade e se refere a pedidos de medidas drásticas, de mais intensa interferência investigados.

Não se entrevê no pedido, nem no encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República, a indicação de

perigo iminente, imediato, que induza a extraordinária

necessidade de tão rápida e necessariamente sucinta análise do

Requeiro, por isso, que as providências aguardem a manifestação do titular da ação penal a ser enviada no mais breve tempo possível.

Assinalo que antes dessa análise, a Procuradoria-Geral da

República não pode ser favorável aos pedidos cautelares, não

podendo aboná-los. (e.Doc. 13 - os destaques não constam do

original)

É o relatório. Decido.

Sobre a petição da Procuradoria-Geral da República, antecipo, desde logo, que indefiro o pedido de dilação, remetendo a exposição dos motivos para tanto ao item decisório destinado à análise meritória dos pedidos formulados. 8.1. Os elementos colhidos nas fases já deflagradas da Operação Compliance Zero demonstram, em cognição sumária própria deste estágio processual, indícios consistentes da prática de diversos crimes, incluindo:

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a) Crimes contra o sistema financeiro nacional: art.

4º da Lei 7.492/1986 (gestão fraudulenta de instituição financeira), art. 6º da Lei 7.492/1986 (indução de investidor em erro mediante fraude), art. 7º da Lei 7.492/1986 (emissão ou negociação irregular de valores mobiliários);

b) Crimes contra a administração pública: art. 317 do

Código Penal (corrupção passiva), art. 333 do Código Penal (corrupção ativa), art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional);

dinheiro: art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa),

art. 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro);

d) Crimes contra a administração da justiça: art. 344

do Código Penal (coação no curso do processo), art. 347 do Código Penal (fraude processual), art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa).

As provas documentais, registros de mensagens e fluxos financeiros analisados pela autoridade policial até o momento indicam que os investigados atuavam de forma estruturada e com divisão de tarefas, característica típica de organizações criminosas.

I. Premissas fáticas | descrição das condutas dos investigados

A autoridade policial descreve, com detalhes, o papel individual de cada um dos investigados em relação aos quais há pedido de decretação de prisão preventiva e de medidas judiciais diversas da prisão, cujas condutas passo a analisar individualmente:

I.1) DANIEL BUENO VORCARO

Na condição de principal gestor e controlador do Banco Master, 4

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DANIEL BUENO VORCARO manteve atuação direta na condução de estratégias financeiras e institucionais relacionadas à instituição, participando de decisões voltadas à captação de recursos no mercado financeiro e à sua posterior alocação em estruturas de investimento vinculadas ao próprio conglomerado econômico.

Os elementos reunidos nas investigações indicam que o investigado participou da estruturação de modelo de captação de recursos mediante emissão de títulos bancários com remuneração significativamente superior à média de mercado, direcionando os valores inclusive por meio de fundos de investimento em direitos creditórios nos quais o próprio Banco Master figurava como cotista.
As investigações também apontam que DANIEL BUENO VORCARO manteve interlocução direta e frequente com servidores do Banco Central do Brasil responsáveis pela supervisão bancária, discutindo temas relacionados à situação regulatória da instituição financeira e encaminhando documentos e minutas destinados à autarquia supervisora para análise prévia.
Nesse contexto, foram identificadas comunicações nas quais o investigado solicitava orientações estratégicas sobre a condução de reuniões institucionais, a elaboração de documentos e a abordagem de temas sensíveis perante autoridades regulatórias. Em troca de mensagens por whatsapp transcritas na fl. 11 do e-Doc. 1, DANIEL VORCARO recebe de PAULO SÉRGIO imagem contendo a Portaria de sua nomeação para o cargo de Chefe-Adjunto de Supervisão Bancária no BACEN. Em seguida, VORCARO congratula o servidor recém nomeado para a nova função com a seguinte mensagem: "Parabéns".
Na mensagem de fl. 13, PAULO SÉRGIO chega a dar sugestões a

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DANIEL VORCARO sobre como deve se comportar em reunião com o Presidente do BACEN. Mesmo sendo servidor do BACEN, PAULO SÉRGIO torna-se uma espécie de empregado/consultor de VORCARO para assuntos de interesse exclusivamente privado deste último. E há inúmeras mensagens transcritas nos autos entre VORCARO e PAULO

Na fl. 21 do e-Doc. 1, há reprodução de mensagem enviada por DANIEL VORCARO à PAULO SÉRGIO, pedindo ao servidor que analise uma minuta de ofício que seria enviada pelo Banco Master ao próprio Adjunto. Em seguida, PAULO SÉRGIO responde a mensagem com várias sugestões de alteração no referido documento.
Nas mensagens de whatsapp trocadas entre DANIEL VORCARO e BELLINE SANTANA, também servidor BACEN, percebe-se o mesmo tipo de relação que aquela verificada com PAULO SÉRGIO. BELLINE também atua como uma espécie de empregado/consultor de VORCARO em relação a temas do BACEN (fls. 25 a 39 do e-Doc. 1, dentre outras). BELLINE, por exemplo, também foi instado por VORCARO a emitir opinião sobre um ofício que o Banco Master enviaria ao Departamento que ele próprio chefiava no BACEN (fl. 31 do e-Doc. 1).
Consta ainda que DANIEL BUENO VORCARO coordenou a articulação de mecanismos destinados à formalização de contratos simulados de prestação de serviços, por intermédio de empresa de consultoria, utilizados para justificar transferências financeiras efetuadas em favor dos servidores públicos vinculados ao Banco Central, à título de contraprestação pela "assessoria" privada que forneciam.
Além disso, as investigações indicam que o investigado manteve relação contratual com LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES

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MOURÃO, responsável pela coordenação de atividades voltadas à obtenção de informações, monitoramento de pessoas e levantamento de dados considerados relevantes para os interesses do grupo. Nesse contexto, foram identificadas tratativas relativas à execução dessas atividades e à mobilização de equipes responsáveis pela extração e coleta

Ainda em relação a esse núcleo específico, identificou-se a emissão de ordens diretas de DANIEL VORCARO para que fossem praticados atos de intimidação de pessoas (dentre as quais, concorrentes prejudiciais aos interesses da organização, e com vistas à obstrução da justiça. Quanto a esse último aspecto, foram identificados registros indicando que DANIEL BUENO VORCARO teve acesso prévio a informações relacionadas à realização de diligências investigativas, tendo realizado anotações e comunicações relativas a autoridades e procedimentos associados às investigações em andamento.
Os elementos analisados também apontam que DANIEL BUENO VORCARO manteve comunicações com integrantes responsáveis pela operacionalização de pagamentos e pela condução de tratativas financeiras relacionadas às iniciativas do grupo, incluindo discussões sobre mecanismos de transferência de recursos e formalização documental de operações realizadas.

I.2) FABIANO CAMPOS ZETTEL

FABIANO ZETTEL manteve atuação direta e reiterada em apoio às atividades desenvolvidas por DANIEL BUENO VORCARO, participando da estrutura operacional responsável pela execução e viabilização financeira de diversas iniciativas relacionadas aos interesses do grupo investigado.

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Os elementos informativos reunidos indicam que FABIANO CAMPOS ZETTEL atuava na intermediação e operacionalização de pagamentos relacionados às atividades desenvolvidas por integrantes da organização, participando da definição de mecanismos destinados a viabilizar transferências financeiras e a estruturar instrumentos
No âmbito das tratativas envolvendo o servidor do Banco Central BELLINE SANTANA, foi identificado que FABIANO CAMPOS ZETTEL participou da elaboração e encaminhamento de proposta de fictício por meio da empresa VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Nesse contexto, o investigado participou da discussão sobre os termos do documento que seria encaminhado ao servidor público e acompanhou as tratativas relativas à formalização do instrumento contratual, posteriormente utilizado para justificar pagamentos associados às atividades supostamente prestadas.
As investigações também apontam que FABIANO CAMPOS ZETTEL participava de comunicações com DANIEL BUENO VORCARO relacionadas à gestão de pagamentos e à condução de tratativas financeiras envolvendo terceiros, recebendo orientações e repassando informações relativas à execução dessas movimentações.
Além disso, foram identificados elementos indicando que FABIANO CAMPOS ZETTEL atuava na operacionalização de pagamentos destinados ao grupo informal conhecido como "A Turma", estrutura utilizada para realizar atividades de monitoramento e coleta de informações de interesse do grupo investigado, bem como pela prática de atos de coação e intimidação de pessoas (dentre as quais, concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas) que seriam vistas por VORCARO como capazes de prejudicar a organização criminosa. Esses

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pagamentos integravam a estrutura financeira utilizada para custear as atividades desempenhadas pelos integrantes responsáveis por tais ações.

O conjunto de elementos reunidos também demonstra que FABIANO CAMPOS ZETTEL participava da organização e grupo, colaborando na definição de mecanismos destinados a viabilizar a circulação de recursos e a formalização documental das operações realizadas.
Identificado nas comunicações analisadas como "FELIPE MOURÃO", e atentando pelo apelido de "Sicário", já indicativo da natureza de suas atividades. "FELIPE MOURÃO" mantinha relação direta de prestação de serviços com DANIEL BUENO VORCARO, atuando como responsável pela execução de atividades voltadas à obtenção de informações sigilosas, monitoramento de pessoas e neutralização de situações consideradas sensíveis aos interesses do grupo investigado.
Os elementos reunidos indicam que LUIZ PHILLIPI exercia papel central na coordenação operacional de um grupo informal denominado "A Turma", estrutura utilizada para realizar atividades de vigilância, coleta de informações e monitoramento de indivíduos considerados adversários do grupo. Nesse contexto, o investigado organizava e executava diligências destinadas à identificação, localização e acompanhamento de pessoas que mantinham relação com investigações ou com críticas às atividades do grupo econômico ligado ao Banco Master.
As investigações também apontam que LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO realizava consultas e extrações de

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dados em sistemas restritos de órgãos públicos, incluindo bases de dados utilizadas por instituições de segurança pública e investigação policial. Tais acessos teriam ocorrido mediante utilização de credenciais funcionais pertencentes a terceiros, permitindo a obtenção de informações protegidas por sigilo institucional. A partir dessa obtido acesso indevido aos sistemas da própria Polícia Federal, do Ministério Público Federal, e até mesmo de organismos internacionais, tais como FBI e Interpol (v.g. fl. 71 do e-Doc. 1). tratativas destinadas à obtenção de dados pessoais e institucionais de autoridades, jornalistas e outros indivíduos considerados de interesse da organização, repassando tais informações a integrantes do grupo responsável pela tomada de decisões estratégicas.

Consta também que LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO atuava na articulação de medidas voltadas à remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais, utilizando expedientes que simulavam solicitações oficiais de órgãos públicos para acionar canais de atendimento destinados a autoridades. Essa atuação envolvia o envio de comunicações institucionais ou documentos sem validação formal, com o objetivo de obter dados de usuários ou promover a retirada de conteúdos considerados prejudiciais aos interesses do grupo.
Por fim, os elementos investigativos indicam que FELIPE MOURÃO coordenava a mobilização de equipes responsáveis por atividades de monitoramento presencial e coleta de informações, bem como organizava ações destinadas a pressionar ou intimidar indivíduos que mantinham posicionamento crítico em relação ao grupo investigado. Essas atividades eram realizadas em interação com outros integrantes da estrutura informal conhecida como "A Turma", responsável pela

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execução das ações de vigilância, intimidação e obtenção de dados.

Há, aliás, fortes indícios de que FELIPE MOURÃO recebia um milhão por mês de VORCARO por intermédio de FABIANO ZETTEL como forma de remuneração por serviços ilícitos. Nas mensagens de detalhes dos pagamentos que eram feitos por ZETTEL em nome de VORCARO.
Em um desses diálogos, MOURÃO afirma a VORCARO: perguntando. Dá uma olhada com ele por favor. Obrigado."
Ao ser indagado por VORCARO sobre os dados para o pagamento e sobre o valor exato, MOURÃO responde nos seguintes termos: "Ele [ao que tudo indica, seria FABIANO ZETTEL] manda o mensal e eu divido entre a turma. Mando pra eles. 400 divido entre 6. Os meninos mando 75 pra cada, o meu. O DCM e mais dois editores. É este o mensal. Ele manda 1 e quando você manda bônus eu divido entre os meninos e a turma". (fls. 58 do e-Doc. 1)
Na mensagem de fl. 59 do e-Doc. 1, ANA CLAUDIA, funcionária de VORCARO, pergunta: "Vai ser 1 mm como normalmente?". E recebe a seguinte resposta de VORCARO: "Sim". Em seguida, ela faz a transferência bancária e junta o comprovante de pagamento de um milhão de reais na conta indicada por MOURÃO. Conta essa pertencente à empresa KING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

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Em outra mensagem de whatsapp trocada com VORCARO, MOURÃO informa que está monitorando um ex-funcionário de VORCARO e pergunta a este último: "- Tem algum telefone alguma coisa assim para monitorar?" (fl. 77 do e-Doc. 1)
MOURÃO também se dispõe a colocar "A Turma" para intimidar outro funcionário de VORCARO, que supostamente teria feito uma gravação indesejada deste. Nas mensagens, há troca de documentos pessoais do funcionário que seria intimidado (fl. 78 do e-Doc 1). Além tudo dos dois", que seriam o seu funcionário e um chefe de cozinha a ele associado (fl. 80). A uma certa altura, DANIEL VORCARO expressamente menciona a MOURÃO, "O bom de dar sacode no chef de cozinha primeiro. O outro já vai assustar". (fl. 84)
Em outra ocasião, VORCARO diz a MOURÃO que sua empregada o estaria ameaçando e diz: "DV: Empregada Monique me ameaçando. É mole? Tem que moer essa vagabunda." MOURÃO responde: "O que é para fazer?" DV: "Puxa endereço tudo" (fl. 88)
E a dinâmica violenta revelada pelas conversas entre VORCARO, responsável por emitir as ordens, e MOURÃO, como longa manus da prática violenta, atinge até mesmo jornalistas que publiquem notícias contra DANIEL VORCARO.

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Nesse sentido, em mensagem de whatsapp entre MOURÃO e DANIEL VORCARO, identifica-se o animus de agressão a determinado jornalista, diante da informação de que referido profissional havia divulgado na imprensa notícia contrária aos interesses de VORCARO. O teor da conversa é o seguinte (preservando-se o nome do jornalista): "MOURÃO: Esse Lauro Jardim bate cartão todo domingo? hrs hein Lanço uma nova sua? Positiva DV: Sim DV: Tinha que colocar gente seguindo esse cara. Pra pegar tudo dele. MOURÃO: Vou fazer isto." (fl. 89 do e.Doc 1)
Em outra troca de mensagens entre VORCARO e MOURÃO, o tema alusivo ao mesmo jornalista se repete: DANIEL VORCARO (DV): "Esse lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto". (fl. 90 do e.Doc 1)
Em seguida, MOURÃO coloca dois símbolos de sinal positivo em relação à mensagem na qual VORCARO afirma a intenção de "Quebrar todos os dentes" do jornalista. Ato contínuo, MOURÃO responde: "Estamos em cima de todos os links negativos vamos derrubar todos e vamos soltar positivas".
Ainda em relação à mensagem de VORCARO: "Quero dar um pau nele" (o jornalista), MOURÃO pergunta: "Pode? Vou olhar isso...". E, confirmando o animus de agressão, VORCARO responde: "Sim" (fl. 90 do 13

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PET 15556 / DF e-Doc. 1).

A partir de todos esses diálogos verifica-se a presença de fortes indícios de que VORCARO determinou a MOURÃO que forjasse um assalto, ou simulasse cenário semelhante, para prejudicar violentamente o ousasse emitir opinião contrária aos seus interesses privados.
Ao longo de toda a representação policial há inúmeros episódios no mesmo sentido: VORCARO utilizando MOURÃO, a "Turma" e os caráter violento.

I.4) MARILSON ROSENO DA SILVA

Policial federal aposentado, MARILSON foi identificado nas investigações como integrante relevante da estrutura paralela de monitoramento e intimidação vinculada ao grupo liderado por DANIEL BUENO VORCARO. Elementos colhidos durante a investigação indicam que o investigado integrava o grupo informalmente denominado "A Turma", organização destinada à obtenção clandestina de informações sigilosas, monitoramento de indivíduos considerados adversários do grupo e execução de ações de intimidação voltadas a proteger os interesses do núcleo central da organização criminosa.
De acordo com os registros analisados, MARILSON ROSENO atuava como um dos principais operadores desse núcleo de coerção, utilizando sua experiência e contatos decorrentes da carreira policial para auxiliar na obtenção de dados sensíveis e na realização de atividades de vigilância e monitoramento de alvos definidos pela organização criminosa. Sua participação era voltada à coleta e compartilhamento de informações que pudessem antecipar ou neutralizar riscos decorrentes de investigações oficiais ou da atuação de jornalistas, ex-funcionários e

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outros indivíduos considerados críticos às atividades do grupo.

As investigações também indicam que MARILSON ROSENO participava da estrutura logística destinada à execução dessas atividades de monitoramento, contribuindo para a identificação de pessoas de voltadas à obtenção de dados pessoais, localização de indivíduos e levantamento de informações estratégicas.
O conjunto de elementos reunidos aponta que tais atividades núcleo de intimidação da organização, especialmente sob a liderança operacional de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, com o objetivo de proteger os interesses do grupo criminoso e dificultar a atuação de autoridades responsáveis pela investigação.

I.5) PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA

À época dos fatos, PAULO SÉRGIO SOUZA ocupava o cargo de Chefe-Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP) do Banco Central do Brasil. Nessa condição, manteve interlocução direta e frequente com DANIEL BUENO VORCARO, controlador do Banco Master, passando a atuar informalmente em favor dos interesses da instituição financeira submetida à supervisão da própria autarquia com a qual mantinha vínculo funcional.
Os elementos informativos reunidos indicam que PAULO SÉRGIO prestava consultoria informal e contínua ao referido investigado, fornecendo orientações estratégicas sobre a atuação do Banco Central em processos administrativos envolvendo o Banco Master, inclusive sugerindo abordagens e argumentos a serem utilizados em reuniões com dirigentes da autarquia reguladora. Em diversas ocasiões, o investigado encaminhou ao banqueiro recomendações específicas acerca de temas que

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poderiam ser levantados por autoridades do Banco Central em reuniões institucionais, orientando previamente as respostas e estratégias a serem adotadas.

Consta também que PAULO SÉRGIO revisava minutas de e destinadas ao próprio Banco Central, sugerindo alterações e ajustes antes da formalização dos documentos perante a autarquia supervisora. Tal atuação incluía análise de ofícios, relatórios e manifestações técnicas que seriam submetidos ao órgão regulador, atividade incompatível com
As investigações revelam, ainda, que PAULO SÉRGIO atuava como interlocutor interno dos interesses do Banco Master dentro do Banco Central, buscando influenciar a análise de processos administrativos, fornecer informações sobre procedimentos em curso e indicar estratégias para contornar dificuldades regulatórias enfrentadas pela instituição financeira. Em algumas situações, o investigado chegou a alertar previamente o controlador do banco Master acerca de movimentações financeiras que haviam sido identificadas pelos sistemas de monitoramento da autarquia, permitindo que fossem adotadas medidas para mitigar questionamentos regulatórios.
Também foi identificado que PAULO SÉRGIO participava de grupo de mensagens com DANIEL VORCARO e BELLINE SANTANA, criado para facilitar a comunicação direta entre os envolvidos e permitir a discussão de estratégias relativas a temas de interesse do Banco Master. Nesse grupo eram compartilhados documentos, informações e solicitações de apoio dirigidas aos servidores do Banco Central, que frequentemente se mostravam disponíveis para analisar e comentar o conteúdo encaminhado.

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Além disso, os elementos investigativos indicam que PAULO SÉRGIO intermediava ou auxiliava em tratativas relacionadas a operações societárias e financeiras de interesse do grupo econômico, chegando a mencionar potenciais interessados na aquisição de instituição financeira vinculada ao conglomerado e atuando como canal de mercado.
Em contrapartida à atuação descrita, há indícios de que PAULO SÉRGIO tenha recebido vantagens indevidas associadas aos interesses operacionalizadas por meio de mecanismos indiretos e estruturas financeiras destinadas a ocultar a natureza ilícita dos pagamentos.
Além de tais pagamentos, outro forte indício de que VORCARO corrompia PAULO SÉRGIO pode ser identificado a partir de troca de mensagens realizadas por VORCARO ao saber, por meio de mensagem de whatsapp do próprio PAULO SÉRGIO, de uma viagem que o referido servidor do BACEN faria aos parques de diversão localizados em Orlando (EUA), dentre eles Parques da Disney e da Universal. VORCARO chega a comentar em mensagem reproduzida na fl. 54 que precisaria "arrumar guia pra essas pessoas". E em seguida, aciona pessoa específica para providenciar o serviço em questão (fl. 55).

I.6) BELLINE SANTANA

À época dos fatos, BELLINE era ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP) do Banco Central do Brasil. Nessa condição, manteve interlocução direta e frequente com DANIEL BUENO VORCARO, controlador do Banco Master, passando a atuar de modo informal e reiterado em favor dos interesses da instituição financeira submetida à supervisão da autarquia reguladora.

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Os elementos reunidos nas investigações indicam que BELLINE SANTANA prestava consultoria estratégica ao investigado, discutindo temas relacionados à situação regulatória do Banco Master, fornecendo orientações acerca da condução de processos administrativos e institucionais do banco Master perante o Banco Central. Em diversas ocasiões, o investigado solicitava contato telefônico para tratar de assuntos sensíveis, indicando a intenção de evitar o registro escrito das comunicações.
Também foi constatado que BELLINE SANTANA participou de reuniões privadas com DANIEL BUENO VORCARO, inclusive fora das dependências institucionais do Banco Central, nas quais foram discutidos temas estratégicos relativos à atuação e ao posicionamento do Banco Master perante a autoridade reguladora.
As investigações revelam ainda que BELLINE SANTANA revisava documentos e comunicações institucionais elaboradas pelo Banco Master, destinados à própria autarquia supervisora. Essa atuação incluía análise prévia de minutas de ofícios e documentos estratégicos, sugerindo ajustes ou comentários antes de sua formalização perante o Banco Central, atividade incompatível com o dever de imparcialidade exigido de servidor responsável pela supervisão do sistema financeiro.
Além disso, BELLINE SANTANA integrou grupo de mensagens criado para facilitar a interlocução direta com DANIEL VORCARO e PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, no qual eram compartilhados documentos, informações e solicitações de apoio relacionadas a processos de interesse do Banco Master. Nesse ambiente, o investigado manifestava-se sobre documentos encaminhados pelo controlador da instituição financeira e participava de discussões relativas a estratégias

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adotadas pelo banco Master perante o órgão regulador.

As investigações também apontam que BELLINE SANTANA demonstrava acompanhamento próximo de decisões administrativas e movimentações institucionais envolvendo o Banco Master, mantendo o relacionados à atuação da supervisão bancária.
Por fim, os elementos colhidos indicam que BELLINE SANTANA recebeu proposta de contratação simulada por meio da UNIPESSOAL LTDA, estruturada com a finalidade de justificar pagamentos relacionados aos serviços informais prestados ao controlador do Banco Master. A proposta foi encaminhada por e-mail ao investigado e discutida em comunicações mantidas com integrantes do grupo, evidenciando a utilização de mecanismo contratual fictício para formalizar repasses financeiros associados às atividades desempenhadas. Pelos serviços prestados à estrutura criminosa, BELLINE recebia uma remuneração.
Em mensagem de whatsapp enviada por FABIANO ZETTEL a DANIEL VORCARO, aquele primeiro pergunta: "- Hoje tem que pagar a primeira do Belline, ok?". Em seguida, DANIEL VORCARO responde: "OK" (fl. 42 do e-Doc. 1).
E, na sequência de mensagens, DANIEL VORCARO reforça a importância de o pagamento ser feito por outra pessoa (identificada como LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES), a fim de viabilizar a ocultação da propina. In verbis: "DV: Mas veja se Leo pode pagar. E reembolsamos dia seguinte. Bem importante isso.

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Fabiano Zettel: Na verdade ia pagar Léo e Léo pagar ele. Mas peço ele pra pagar primeiro" (fl. 42 do e-Doc. 1)

Em outra mensagem, FABIANO ZETTEL diz a VORCARO: 46).
Evidenciando ainda mais a natureza ilícita das vantagens percebidas, identificou-se o detalhamento da lavagem de dinheiro feito por ANA CLÁUDIA a DANIEL VORCARO, na troca de mensagens para que o pagamento não saia direto de VORCARO para BELLINE.

I.7) LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES

LEONARDO PALHARES atuou na formalização documental de instrumento contratual utilizado no contexto das tratativas mantidas entre integrantes do grupo investigado e o servidor público BELLINE SANTANA. Na condição de administrador da empresa VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, o investigado assinou proposta de prestação de serviços destinada à contratação de BELLINE SANTANA para participação em suposto projeto de elaboração de estudo técnico relacionado à inserção de jovens no mercado financeiro.
Esse documento foi elaborado e encaminhado no âmbito de tratativas conduzidas por integrantes do grupo investigado, sendo utilizado como instrumento formal para estruturar vínculo contratual que justificasse transferências financeiras associadas às atividades desenvolvidas por BELLINE SANTANA. A proposta contratual foi encaminhada ao referido servidor público por meio de comunicação eletrônica e discutida previamente entre os envolvidos antes de sua formalização. 20

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Além de outros episódios, a atuação de LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES consistiu na assinatura e formalização do documento contratual emitido em nome da empresa VARAJO CONSULTORIA, conferindo aparência de legitimidade à contratação e estrutura documental relacionada à proposta de prestação de serviços.

I.8) ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA

ANA CLAUDIA atuou na operacionalização de movimentações grupo investigado, participando da estrutura responsável pela execução de pagamentos vinculados às iniciativas conduzidas por DANIEL BUENO VORCARO.
Os elementos reunidos nas investigações indicam que ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA participava da realização e gestão de transferências financeiras destinadas a custear atividades desempenhadas por integrantes da estrutura informal conhecida como "A Turma", grupo responsável por executar ações de monitoramento, coleta de informações e outras diligências de interesse do núcleo central da organização investigada. Esses pagamentos eram oriundos da estrutura financeira utilizada para viabilizar as atividades conduzidas pelo grupo.
As investigações também apontam que ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA atuava em conjunto com outros integrantes responsáveis pela gestão financeira das operações, colaborando na execução de pagamentos e na movimentação de recursos relacionados às atividades do grupo. Nesse contexto, sua atuação estava associada à realização de transferências e à operacionalização de fluxos financeiros vinculados às iniciativas conduzidas pelos demais investigados.

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Consta ainda que a participação de ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA foi além da simples execução operacional, uma vez que participava formalmente da estrutura utilizada para viabilizar a circulação de recursos destinados a terceiros envolvidos nas atividades do grupo, na condição de sócia da empresa SUPER execução das movimentações financeiras necessárias à manutenção das atividades desempenhadas pelos integrantes responsáveis pelas ações de monitoramento e obtenção de informações.
Para além das pessoas físicas investigadas em razão dos ilícitos perpetrados no âmbito da "Operação Compliance Zero", as investigações apontam que diversas empresas foram utilizadas como instrumento para a prática de crimes financeiros e lavagem de dinheiro.
Elementos colhidos durante as investigações apontam que as seguintes empresas eram administradas pelos integrantes da estrutura criminosa: (i) VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; (ii) MORIAH ASSET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; (iii) SUPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; (iv) KING PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; (v) KING MOTORS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Essas pessoas jurídicas foram destinadas à prática dos mais variados ilícitos, sendo utilizadas para: [a] formalizar contratos fictícios de consultoria destinados a justificar pagamentos ilícitos; [b] estruturar investimentos vinculados ao grupo econômico investigado; [c] servir como estrutura societária intermediária para movimentação de recursos; [d] viabilizar operações patrimoniais potencialmente simuladas destinadas a ocultar a origem de recursos; [e] realizar movimentação financeira e pagamento de despesas vinculadas às atividades ilícitas.

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II. Dos pedidos de Prisão Preventiva

O requerimento de prisão preventiva foi formulado pela PF em face dos investigados (i) DANIEL BUENO VORCARO; (ii) FABIANO CAMPOS ZETTEL; (iii) LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES termos:

As novas evidências apresentadas agora a esta Suprema Corte comprovam que FELIPE MOURAO faz a ponte entre os pública e influenciadores contratados pela organização criminosa. Esse mesmo modus operandi está em investigação nos autos do Inq. 5035, cujas ações prosseguiram mesmo após sua

prisão e posterior revogação pelo TRF1, no dia 28 de novembro de 2025, uma vez que a contratação de influencers

para a execução do "Projeto DV" foi colocada em prática logo depois, isto é, no mês de dezembro de 2025 e tinha o objetivo de atacar a reputação do Banco Central do Brasil no mesmo período em que o Tribunal de Contas da União emitia sinais de que desfaria a liquidação extrajudicial do Banco Master, anulando assim uma decisão da Autarquia Federal. Verifica-se, portanto, que a atuação da organização criminosa não é pueril. Pelo contrário, são profissionais do crime, que atuam de forma coordenada, com a captação ilícita de servidores públicos dos mais altos escalões da república, ao mesmo tempo que buscam influenciar a opinião pública contra os agentes do Estado envolvidos na investigação e desmantelamento do esquema criminoso multibilionário, buscando assim construir um cenário favorável de enfraquecimento do Estado e permanência da delinquência alcançada, mesmo que para isso tenham que se utilizar de atos de violência física e coação por meio de sua milícia (leia-se a

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"Turma"), como comprovado nesta representação policial. Tal intento de DANIEL VORCARO não pode prosperar, pois a presente investigação criminal sobre organização criminosa estará em risco, reprise-se, risco concreto, inclusive responsáveis pela apuração (PF, MPF, STF, BCB), enquanto não houver a completa neutralização do braço armado da organização criminosa, em toda sua extensão, isto é, do comando exercido por DANIEL VORCARO, seu braço financeiro controlado por FABIANO ZETTEL, e seu "sicário" FELIPE MOURAO, além dos membros da "Turma" liderada

(...) Em razão da gravidade da atuação da organização criminosa até então desconhecida, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fez com que fosse incluída a seguinte advertência na decisão revogadora da prisão preventiva: "o descumprimento de quaisquer dessas condições, a prestação de informações falsas, ou a prática de qualquer ato que coloque em risco a ordem pública, notadamente a ordem econômica, a instrução processual ou a aplicação da lei penal poderá acarretar a revogação deste benefício e o restabelecimento do decreto prisional." Ocorre que a mencionada advertência se refere a atos que o Poder Judiciário não tinha ciência e agora foram revelados, de tal forma que os atos de embaraço a esta investigação criminal não apenas estavam em curso, como estão em pleno desenvolvimento, conforme se observa da apuração em andamento no Inq. 5035, sob relatoria de Vossa Excelência. Ademais, o risco de evasão do principal investigado segue presente, na medida em que ainda possui jatos privados, bem como extenso patrimônio no exterior, inclusive em paraísos fiscais. Começam a despontar, ainda, indícios de dilapidação

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deste patrimônio [...].

(...) Confirmando os indícios de reiteração delitiva de DANIEL VORCARO, é imperioso registrar que, mesmo após organização criminosa continuou a ocultar recursos bilionários em nome de terceiros, os quais somente foram descobertos em razão das medidas executadas por ocasião da Segunda Fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no dia 14/01/2026, oportunidade em que foi bloqueada a impressionante quantia cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), valor que estava na conta do genitor de DANIEL VORCARO, HENRIQUE MOURA VORCARO, junto à empresa CBSF DTVM, mais conhecida como REAG.

(...) Nesse contexto, enquanto o Fundo Garantidor de Crédito sangrava para cobrir o rombo bilionário deixado pelo Banco MASTER no mercado financeiro, montante que alcança quase 40 bilhões de reais, DANIEL VORCARO ocultava de seus credores e vítimas mais de 2 bilhões de reais junto a empresa conhecida por lavar dinheiro das mais perigosas organizações criminosas do Brasil, conduta ilícita que se perpetuou mesmo

após ter sido posto em liberdade.

Ressalte-se que não é possível dissociar as condutas de DANIEL VORCARO de seu operador financeiro e cunhado FABIANO ZETTEL, cujas ações ilícitas contavam com o apoio incondicional de seu braço armado, conhecido como "A Turma", cujos integrantes conhecidos até presente momento são: LUIZ PHILLIPE MACHADO DE MORAES MOURÃO (FELIPE MOURÃO) e MARILSON ROSENO DA SILVA.

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(...) Nesse momento, considerando os fatos novos e contemporâneos apresentados agora a essa Suprema Corte, bem como a comprovada periculosidade do agente, não apenas são desafetos, cuja resposta oferecida pela organização criminosa é rápida, premeditada e violenta, com o uso reiterado de coação e grave ameaça por uma espécie de milícia privada, a Polícia Federal considera que a decretação da prisão preventiva de DANIEL BUENO VORCARO, líder da organização criminosa, FABIANO CAMPOS ZETTEL, operador financeiro MORAES MOURÃO (FELIPE MOURÃO), e do policial federal aposentado MARILSON ROSENO DA SILVA é medida que impõe para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que há vasta prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como se encontra devidamente evidenciado o perigo concreto gerado pelos investigados se permanecerem em liberdade. (fls. 151-153; 155-156 do e-Doc 1)

Conforme propugnado pelas autoridades policiais, reputo

presentes, neste caso, os pressupostos e requisitos legais e constitucionais permissivos da medida cautelar pleiteada em relação aos representados (i) DANIEL BUENO VORCARO, (ii) FABIANO

CAMPOS ZETTEL, (iii) LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO e (iv) MARILSON ROSENO DA SILVA.

Nos termos do que tenho considerado nos feitos de natureza penal, o decreto de prisão preventiva, como medida cautelar que é, não é marcado por um juízo de certeza absoluta, mas por uma avaliação de probabilidade, tomada em cognição não exauriente. Como adverte

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Gustavo Badaró, "a questão da certeza é estranha ao processo cautelar", no qual o juiz decide com base no fumus comissi delicti, tomado em cognição sumária, justamente em razão da urgência da medida (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. São Paulo: RT, 2016, p. 992). especificamente imputadas a cada um dos investigados em desfavor de quem a medida restritiva se requer -, há fortes indícios de que os indivíduos acima apontados organizaram uma complexa estrutura para a prática de crimes com uma profunda repercussão negativa na sociedade.

Nesse diapasão, além do pressuposto do fumus comissi delicti, o decreto de prisão preventiva exige também a verificação de ao menos uma das quatro hipóteses do periculum libertatis, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, cujo caput estabelece:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

No presente caso, está caracterizado o fumus comissi delicti, consubstanciado nos fundados indícios de participação dos investigados nos graves crimes apurados na "Operação Compliance Zero", e estão

presentes também os requisitos do periculum libertatis, tanto no que se refere à (i) conveniência da instrução criminal, tendo em vista [a] a

ampla rede de conexões dos investigados, [b] os indícios de ameaças a pessoas que contrariem os interesses do grupo criminoso, [c] a contínua utilização de mecanismos para ocultar os rastros dos crimes e [d] a elevada possibilidade de eliminação e manipulação de documentos e

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provas capazes de elucidar detalhes da prática criminosa; quanto em

relação à (ii) garantia da ordem pública, haja vista [a] a necessidade de

pacificação social por meio da criação de um sentimento na sociedade de resposta célere do sistema de justiça a um delito de elevadíssima repercussão social, com dimensões bilionárias, [b] o risco de reiteração vida de milhões de brasileiros e a credibilidade de instituições financeiras públicas e privadas; e à (iii) futura aplicação da lei penal, uma vez considerados os indícios de continuidade de práticas delitivas [a] com enorme impacto social e econômico, [b] lavagem de capitais e [c] custódia, a destruição ou alteração de provas; a combinação de versões com outros integrantes da organização criminosa; a ocultação de ativos e documentos empresariais; a influência sobre funcionários das empresas investigadas.

A verificação de apenas um dos três requisitos do periculum libertatis, apontados supra, bastaria, em tese, para justificar a medida extrema de segregação cautelar dos investigados, não obstante os três se verifiquem cumulativamente no caso concreto.
Sob a perspectiva jurisprudencial, a respeito dos requisitos da prisão preventiva, destaco a compreensão deste Pretório Excelso, citando, exemplificativamente o que decidido no HC nº 152.725-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/03/2018, p. 09/04/2018; e no HC nº 162.041-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/06/2019, p. 01/08/2019.
Rememoro, ainda, as ponderações feitas pelo Ministro Nunes Marques em voto proferido no HC nº 206.987-AgR, Segunda Turma, j. 19/12/2022, p. 20/03/2023, no qual figurei como redator para o acórdão. Na oportunidade, Sua Excelência pontuou, com esteio na jurisprudência

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da Corte, que a necessidade a segregação cautelar está justificada, na garantia da ordem pública, nos casos em que demonstrada "a gravidade concreta dos crimes imputados, o relevante papel do paciente na complexa organização criminosa, o seu poder de influência revelado nos autos e o risco concreto e razoável de reiteração delitiva" . Ademais, a medida cautelar verificada "a existência de quantias ainda não recuperadas e de possível movimentação dos valores, inclusive no exterior". Como já demonstrado, é precisamente esse o caso dos autos. de 20/08/2025, esta Corte registra diversos "precedentes no sentido de ser legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa". Confira-se, a respeito: RHC nº 121.046, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/04/2015 p. 26/05/2015; HC nº 124.911- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10/02/2015, p. 04/03/2015; RHC nº 122.462, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 26/08/2014, p. 09/09/2014; HC nº 112.250-MC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28/02/2012, p. 21/03/2012.

Portanto, no caso concreto, diante da reconstrução probatória apresentada na representação policial, conclui-se que o quadro fático em exame aponta para a presença de todos os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal para autorização, neste estágio, do deferimento da prisão cautelar dos investigados (i) DANIEL BUENO VORCARO, (ii) FABIANO CAMPOS ZETTEL, (iii) LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO e (iv) MARILSON ROSENO DA SILVA, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

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91.1. Sobre a petição da Procuradoria-Geral da República, anoto que, ainda que em sede de cognição sumária, a representação formulada pela Polícia Federal traz sérias evidências da continuada prática de crimes de gravíssima repercussão. É preciso ressaltar que a urgência na tramitação deste feito decorre do perigo iminente a bens jurídicos da mais elevada fático-probatório, lamenta-se que a PGR diga que "não se entrevê no

pedido, nem no encaminhamento dos autos [...] a indicação de perigo iminente, imediato, que induza a extraordinária necessidade de tão

rápida e necessariamente sucinta análise do pleito", razão pela qual

aboná-los" antes que sua manifestação seja apresentada "no mais breve

tempo possível". Lamenta-se (i) porque, as evidências dos ilícitos e a urgência para adoção das medidas requeridas estão fartamente reveladas na representação da Polícia Federal e no curso desta decisão; conforme documentado nos autos, também (ii) porque se está diante da concreta possibilidade de se prevenir possíveis condutas ilícitas contra a integridade física e moral de cidadãos comuns, de jornalista e até mesmo de autoridades públicas; (iii) porque há indicativos de ter havido acesso indevido dos sistemas sigilosos da Polícia Federal, do próprio Ministério Público Federal e até mesmo de organismos internacionais como a Interpol. Portanto, se as medidas requeridas pela Polícia Federal não forem acolhidas, em caráter de urgência, pode-se colocar em risco a segurança e a própria vida de pessoas que se tornaram vítimas dos ilícitos apontados nestes autos, bem como dificultar, sobremaneira, a recuperação de ativos bilionários que foram desviados dos cofres públicos e de particulares atingidos pelos variados crimes contra o sistema financeiro nacional apurados nestes autos. Enfim, tempus fugite, no caso específico destes autos, a demora se revela extremamente perigosa para a sociedade.

Nessa perspectiva, destaco que os crimes investigados envolvem

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valores bilionários e têm impacto potencial no sistema financeiro nacional. Há, sob outro prisma, evidências de tentativa de obtenção de informações sigilosas sobre investigações em andamento e monitoramento de autoridades. E existem forte indícios da existência de grupo destinado a intimidar adversários e a monitorar autoridades, o que

Posto esse quadro, as medidas menos gravosas previstas em nosso ordenamento jurídico não ostentam, em relação a tais investigados, o condão de obstar o cenário de risco às investigações, à apuração dos Federal. A liberdade dos investigados compromete, assim, de modo

direto, a efetividade da investigação e a confiança social na Justiça penal. Permitir que permaneçam em liberdade significa manter em

funcionamento uma organização criminosa que já produziu danos bilionários à sociedade. Sob outro prisma, há risco concreto de destruição de provas, pois os investigados demonstraram possuir meios de acesso a documentos sensíveis e a sistemas estatais, além do domínio de empresas instrumentalizadas para a prática de ilícitos de seus interesses.

A organização criminosa demonstra altíssima capacidade de

reorganização, mesmo após deflagração de operações. Portanto, acaso os

investigados permaneçam em liberdade, há o elevado risco de articulação com agentes públicos e da continuidade da prática de ocultação e reciclagem de capitais por meio da utilização de empresas de fachada. Assim, no que diz respeito ao elemento da contemporaneidade, as atividades criminosas, tal como demonstrado pela Polícia Federal em sua representação, continuaram a ocorrer mesmo após o início do inquérito e as operações dele decorrentes.

Com base em tais razões, associadas à minuciosa descrição da

prática contínua e reiterada de condutas ilícitas por parte dos

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investigados, os quais ocupam postos chave na organização criminosa, inclusive, entendo ser o caso de deferimento do pedido de prisão preventiva formulado pela Polícia Federal em relação a (i) DANIEL BUENO VORCARO; (ii) FABIANO CAMPOS ZETTEL; (iii) LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO; e (iv) MARILSON

III. Dos pedidos de medidas diversas da Prisão

Além da prisão preventiva das pessoas acima indicadas, a Polícia Federal formula pedido para adoção de medidas diversas da prisão em foi deduzido nos seguintes termos:

"Ao longo desta representação, para além dos investigados acima citados, sobre os quais há concretos indícios de atuação violenta e reiterada quanto a prática de crimes, há outros envolvidos, cuja atuação se reveste de semelhante gravidade, contudo não estariam envolvidos no núcleo armado da organização criminosa. Trata-se dos servidores do Banco Central do Brasil PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, que ocupava a função de Chefe adjunto do Departamento de Supervisão Bancária - Desup, e BELLINE SANTANA, que ocupava o cargo de Chefe do Departamento de Supervisão Bancária - Desup.

No capítulo 2.1 desta petição, descrevemos o relacionamento ilícito entre o banqueiro DANIEL VORCARO e os servidores do Banco Central PAULO SÉRGIO e BELLINE SANTANA, bem como os graves indícios de recebimento mensal de vantagens indevidas, que ocorria, principalmente, por meio da estrutura de lavagem de dinheiro orquestrada com o auxílio de LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, responsável pela empresa VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, pessoa

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jurídica cujas contas bancárias serviram como "conta de passagem" para os recebimentos ilícitos.

(...) Como se observa acima, os pagamentos ilícitos ora ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA, a mando de DANIEL VORCARO, principalmente, mas não de forma exclusiva, pela empresa SUPER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Ressalte-se que esta é a mesma estrutura utilizada para os de que, nesse caso, os valores seguem da empresa SUPER PARTICIPAÇÕES, para as empresas de FELIPE MOURÃO, como é o caso da KING PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Por esta razão, considerando a gravidade de tais crimes, cujas pessoas físicas e jurídicas citadas estão diretamente envolvidas em atos de lavagem de dinheiro, num juízo de proporcionalidade, a Polícia Federal considera que devem ser adotadas as medidas legais consideradas necessárias para a completa interrupção da trama delitiva. Nesse sentido, quanto aos servidores do Banco Central PAULO SÉRGIO e BELLINE, é preciso levar em consideração que os investigados ocupam funções diretamente relacionadas à fiscalização de instituições financeiras, à aplicação de sanções administrativas e possuem acesso a informações estratégicas e sigilosas. Desta forma, a permanência no cargo cria ambiente propício para a continuidade das condutas ilícitas já identificadas, inclusive quanto à obstrução desta investigação, o que pode levar ao comprometimento da credibilidade do órgão regulador. Conforme noticiado na imprensa e comunicado a este

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órgão, o Banco Central afastou administrativamente tais servidores das funções de confiança que exerciam na Autarquia Federal. Não obstante, os elementos de prova colacionados nesta representação demonstram que a atuação ilícita de tais servidores extrapola os aspectos administrativos, uma vez que lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Desta forma, para além do afastamento administrativo determinado pela autarquia federal, torna-se indispensável a adoção de medidas na seara criminal e a imposição de medidas cautelares de natureza processual penal, na forma prevista no do exercício da função pública, medida menos gravosa que a prisão cautelar, mas idônea para interromper a instrumentalização do cargo para fins ilícitos. Considerando que o locus de parte das condutas investigadas é o ambiente institucional do Banco Central, o acesso às dependências físicas e aos sistemas internos possibilita manipulação probatória e influência funcional. Logo, é imperiosa a determinação de proibição de ingresso nas dependências do Banco Central do Brasil, bloqueio de acessos físicos e digitais aos sistemas corporativos. Tal providência é complementar ao afastamento funcional e essencial à eficácia da cautelar, na linha do que preconiza o art. 319, II, do CPP.

(...) [...] torna-se igualmente fundamental que sejam adotadas medidas cautelares diversas da prisão que levem ao desmantelamento da organização criminosa, sua estrutura e funcionamento, inclusive com a impossibilidade de novas ações conjuntas entre os investigados PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, BELLINE SANTANA, LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES e ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA.

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Ressalte-se que há indícios de atuação coordenada entre servidores públicos e representantes de instituições financeiras. A liberdade de comunicação entre os envolvidos possibilita alinhamento de versões defensivas, combinação de estratégias de ocultação, constrangimento indireto de testemunhas. Dessa

os investigados, por qualquer meio (presencial, telefônico,

eletrônico ou por interposta pessoa), nos termos do art. 319, III, do CPP. Avançando em tais medidas, nos termos do art. 319, IV, do CPP, pode o Juízo determinar a proibição de ausentar-se da à investigação. Neste caso, considerando a gravidade concreta dos fatos, o potencial de ocultação patrimonial, a necessidade de assegurar pronta submissão a atos investigatórios e judiciais, mostra-se adequada a imposição da medida, garantindo a efetividade da persecução penal. Diante da complexidade da investigação e da necessidade de controle efetivo do cumprimento das restrições impostas, revela-se proporcional a aplicação da monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do CPP. Tal medida reforça o cumprimento da proibição de frequentar o Banco Central, a vedação de deslocamentos não autorizados, a fiscalização da permanência na comarca. Trata-se de medida menos gravosa que a prisão preventiva, mas eficaz para mitigar riscos concretos." (fls. 157-160 do e-Doc. 1)

Sobre o tema, o art. 282 do CPP exige, para a imposição de medidas cautelares, a presença de: (i) fumus comissi delicti - prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; e (ii) periculum libertatis - risco concreto decorrente da manutenção da liberdade plena de alguns dos investigados.

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Ainda sob o aspecto normativo, a matéria das medidas cautelares diversas da prisão é disciplinada pelos arts. 319 e 320 do CPP. In verbis:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem

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PET 15556 / DF judicial;

IX - monitoração eletrônica. Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

No presente caso, o perigo gerado pela manutenção da liberdade irrestrita dos investigados elencados pela autoridade policial revela-se

criminal, diante da rede de influência que os investigados possuem,

demonstrando disposição de ocultar bens e de interferir na atividade investigativa. Existe, ademais, a possibilidade de reiteração delitiva ou

ocultação patrimonial, considerando o poder econômico demonstrado e

a estrutura organizacional apontada. Verifica-se, ainda, a capacidade de

influência institucional, em razão da condição pessoal ostentada pelos

alvos das medidas, as quais recaem sobre particulares e agentes públicos com trânsito em órgãos e entidades públicas relacionadas aos fatos.

À luz de tais elementos, corroborados pela descrição individualizada de cada um dos investigados, com base no princípio da proporcionalidade, as medidas do art. 319 e 320 do CPP mostram-se necessárias e suficientes para resguardar a instrução criminal, interromper eventual atuação administrativa ou financeira relacionada às entidades investigadas, e impedir a intimidação de testemunhas ou de autoridades, em relação a (i) PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA; (ii) BELLINE SANTANA; (iii) LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES; e (iv) ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA. Especificamente em relação a tais investigados, a prisão preventiva, neste momento, revela-se substituível por medidas menos gravosas, tais como 37

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as requeridas pela Polícia Federal em sua representação (e-Doc. 1), sem prejuízo de reavaliação futura diante de eventual descumprimento.

IV. Do pedido para suspensão das atividades das pessoas jurídicas investigadas

requerimento de suspensão das atividades de empresas diretamente envolvidas no esquema fraudulento instalado no âmbito da "Operação Compliance Zero". argumentação:

"[...] se faz necessária a adoção de medidas cautelares visando a completa suspensão do funcionamento das pessoas jurídicas envolvidas na estrutura de lavagem de dinheiro, notadamente, as empresas de FABIANO ZETTEL, ANA CLAUDIA, FELIPE MOURÃO e LEONARDO PALHARES, a saber:

(...) As medidas cautelares acima citadas são consideradas suficientes, neste momento, para preservar a atuação da autarquia federal e a utilização das empresas para os atos de lavagem. Não obstante, torna-se igualmente fundamental que sejam adotadas medidas cautelares diversas da prisão que levem ao desmantelamento da organização criminosa, sua estrutura e funcionamento, inclusive com a impossibilidade de novas ações conjuntas entre os investigados PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, BELLINE SANTANA, LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES e ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA". (fls.159-160 do e-Doc. 1).

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Em relação a tal requerimento, recordo que, no plano constitucional, o princípio da livre iniciativa encontra previsão logo no artigo inaugural da Carta de 1988, figurando como um dos fundamentos da nossa República. Por sua vez, o art. 170, IV, do mesmo diploma predica que um dos princípios gerais da atividade econômica é o da mesmo tempo que se deve enaltecer a atividade empresarial como uma valiosa fonte produtora de riqueza para o país e como capaz de provocar impactos sociais consideráveis, também se deve exigir que ela, em alguma medida, satisfaça o interesse da sociedade.
Esse arranjo constitucional demanda que se confira tratamento normativo específico e proporcional, consideradas as particularidades de cada caso concreto, em relação às pessoas jurídicas eventualmente empregadas no cometimento de ilícitos. Há circunstâncias em que uma pessoa jurídica, no exercício de suas atividades econômicas, pratica um ato ilícito isolado. Um desvio de rota que merece uma reprimenda estatal, mas que não justifica a suspensão de suas atividades. Nesses casos, portanto, o Estado deve evitar punir a pessoa jurídica com a interdição de suas atividades, por se tratar de medida drástica sob os mais variados ângulos à luz dos princípios e regras de estatura constitucional incidentes na espécie. Entretanto, o mesmo raciocínio não deve ser utilizado quando uma pessoa jurídica é criada, não para produzir riqueza e gerar empregos, mas para agir exclusivamente na prática de ilícitos.
No caso dos autos, há robustos indícios de que as pessoas jurídicas listadas na representação policial foram criadas exatamente com esse intento delitivo, não havendo indicação de qualquer elemento que aponte para o real desempenho de atividades econômicas lícitas. O que se nota, pelo teor da representação, é que tais estruturas jurídicas foram engendradas exclusivamente para viabilizar a lavagem de dinheiro e dificultar a identificação do percurso dos recursos ilícitos obtidos.

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Diante de todo o exposto, e atento ao princípio da proporcionalidade, acolho o pedido formulado pela Polícia Federal de

suspensão, por tempo indeterminado, das atividades realizadas pelas pessoas jurídicas listadas nas fls. 159-160 e 163 do e.Doc. 1.

V. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal e com alicerce em toda fundamentação acima, assegurar a futura aplicação da lei penal, acolhendo o pedido da Polícia Federal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS INVESTIGADOS:

(i) DANIEL BUENO VORCARO; (ii) FABIANO CAMPOS ZETTEL; (iii)

LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO; (iv) MARILSON ROSENO DA SILVA.

DECRETO, também, na linha do que pleiteado pela Polícia Federal, as seguintes medidas judiciais diversas da prisão em relação

aos seguintes investigados:

107.1. Em relação ao investigado PAULO SÉRGIO

NEVES DE SOUZA, DETERMINO a: (i) Proibição de

manter contato, por qualquer meio (inclusive telefônico ou

telemático), com testemunhas ou demais investigados na

Operação Compliance Zero (art. 319, III, do CPP); (ii) Proibição de frequentar ou mesmo de acessar as dependências do Banco

Central (art. 319, II, do CPP); (iii) Proibição de ausentar-se do

município de sua residência e do País, com entrega do

passaporte na Polícia Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado nos autos (art. 319, IV, e 320 do CPP); (iv)

suspensão do exercício de função pública exercida junto

ao Banco Central (art. 319, VI, do CPP); (vi) monitoração

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eletrônica por meio de tornozeleira como forma de

assegurar o cumprimento das medidas impostas (art. 319, IX, do CPP).

107.2 Em relação ao investigado BELLINE SANTANA, qualquer meio (inclusive telefônico ou telemático), com testemunhas ou demais investigados na Operação Compliance

Zero (art. 319, III, do CPP); (ii) Proibição de frequentar ou

mesmo de acessar as dependências do Banco Central (art. 319, II, do CPP); (iii) Proibição de ausentar-se do município de sua Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado nos autos (art. 319, IV, e 320 do CPP); (iv) suspensão do exercício

de função pública exercida junto ao Banco Central (art.

319, VI, do CPP); (vi) monitoração eletrônica por meio de

tornozeleira como forma de assegurar o cumprimento das

medidas	impostas (art.	319,	IX,	do CPP).
107.3	Em telefônico ou telemático),	relação	ao AUGUSTO FURTADO PALHARES, DETERMINO a: (i) Proibição de manter contato, por qualquer meio (inclusive investigados na Operação Compliance Zero (art. 319, III, do CPP); (ii) Proibição de ausentar-se do município de sua	investigado com testemunhas ou demais	LEONARDO

residência e do País, com entrega do passaporte na Polícia

Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado nos autos (art. 319, IV, e 320 do CPP); (iii) monitoração eletrônica

por meio de tornozeleira como forma de assegurar o cumprimento das medidas impostas (art. 319, IX, do CPP).

107.4 Em relação à investigada ANA CLAUDIA

QUEIROZ DE PAIVA, DETERMINO a: (i) Proibição de

manter contato, por qualquer meio (inclusive telefônico ou

telemático), com testemunhas ou demais investigados na

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PET 15556 / DF

Operação Compliance Zero (art. 319, III, do CPP); (ii) Proibição de ausentar-se do município de sua residência e do País, com

entrega do passaporte na Polícia Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado nos autos (art. 319, IV, e 320 do CPP); (iii) monitoração eletrônica por meio de tornozeleira

impostas (art. 319, IX, do CPP).

DEFIRO, outrossim, com alicerce no art. 319, VI, do CPP, o

pedido formulado pela Polícia Federal para suspensão, por tempo

listadas nas fls. 159-160 e 163 do e-Doc. 1: (i) VARAJO CONSULTORIA

EMPRESARIAL SOCIEDADE	UNIPESSOAL	LTDA,	(ii)	MORIAH	ASSET
EMPREENDIMENTOS	E	PARTICIPAÇÕES	LTDA.,	(iii)	SUPER
EMPREENDIMENTOS	E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.	PARTICIPAÇÕES PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; e (v) KING MOTORS	S.A.;	(iv)	KING

Da operacionalização da monitoração eletrônica

Os investigados PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, BELLINE SANTANA, LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES e ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA, em razão da monitoração eletrônica a que estão submetidos, deverão observar as seguintes regras e deveres: (i) Ficam proibidos de se ausentar dos limites territoriais do município em que residem. (ii) Devem entrar imediatamente em contato com o centro de monitoramento, caso tenha de sair do perímetro estipulado, em virtude de uma situação emergencial, tal como doença própria ou de familiar sob sua responsabilidade, ameaça concreta de morte, inundação, incêndio ou outra situação emergencial, imprevisível e inevitável. Nessas hipóteses, os

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investigados deverão apresentar ao centro de monitoração o respectivo comprovante no prazo de 24 horas após o evento.

(iii) O pedido excepcional de afastamento dos investigados do município em que residem deve ser dirigido a tratamento de saúde, comparecimento a atos processuais ou outras razões justificáveis que sejam devidamente comprovadas. (iv) Eventual mudança de endereço de residência dos investigados dentro do mesmo município em que já residem dos investigados e, também, nos autos. Se a mudança de endereço de residência for para outro município, ela deverá ser precedida de autorização judicial nestes autos. (v) Ficam proibidos de se comunicar, presencial ou remotamente, com os demais investigados no âmbito da "Operação Compliance Zero", o que inclui a necessidade de haver distância mínima dos investigados correspondente a cinquenta metros. (vi) Devem, cada um isoladamente, manter atualizado um número de celular ativo de uso próprio e um número de celular adicional de um contato para fornecê-los ao respectivo centro de monitoração.

(vii) Ficam obrigados a recarregar a tornozeleira eletrônica, conforme orientação do centro de monitoração, mantendo-a ativa ininterruptamente. (viii) Ficam obrigados a receber visitas da equipe de fiscalização da monitoração eletrônica, a responder prontamente a seus contatos e a cumprir as orientações que lhe forem transmitidas. (ix) Não podem realizar qualquer comportamento que

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afete o normal funcionamento da monitoração eletrônica, e nem mesmo permitir que outros façam. (x) Não podem remover, tentar remover, violar, modificar ou danificar a tornozeleira eletrônica, e, nem mesmo, permitir (xi) Devem comunicar imediatamente à central de monitoração na hipótese de ocorrência de qualquer falha no equipamento de monitoração eletrônica. (xii) Devem comunicar imediatamente à central de monitoração acerca de qualquer fato que impeça o monitoração eletrônica. (xiii) Devem dirigir-se à central de monitoração para a retirada da tornozeleira eletrônica quando tal providência for determinada nestes autos. (xiv) Não podem ter acesso a sedes empresariais ou escritórios das empresas que estão sendo investigadas no âmbito da "Operação Compliance Zero".

Os relatórios de acompanhamento da monitoração eletrônica deverão ser enviados mensalmente pelas centrais de monitoração à equipe da Polícia Federal em Brasília com atuação específica no caso da "Operação Compliance Zero". Esta última concentrará as informações recebidas relativas aos investigados e, se for o caso, comunicará nestes autos unicamente as hipóteses de descumprimento significativo e reiterado dos deveres impostos que justifiquem a reavaliação da medida judicial adotada.
Expeça-se, COM URGÊNCIA, ofício à Polícia Penal e/ou Tribunal competentes pela monitoração eletrônica das localidades dos quatro investigados acima declinados com cópia desta decisão, que terá

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força de Mandado de Monitoração Eletrônica.

Da operacionalização das prisões preventivas

Os mandados de prisão deverão ser cumpridos de maneira serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularização, tal como anteriores, devendo ser observados todos os direitos constitucionais dos investigados e, em especial, o teor da Súmula Vinculante nº 11 desta Corte. advogado, deverá ser observada a disposição do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/1994. Além disso, no ato da prisão, as autoridades deverão também providenciar a comunicação à respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Uma vez efetivadas as prisões, os investigados deverão ser apresentados para audiências de custódia em até 24h, a serem conduzidas perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária com competência sobre o território em que os investigados se encontrarem custodiados, independentemente de expedição de carta de ordem, mediante ajuste direto e apresentação da autoridade policial.
O magistrado que presidir a audiência de custódia terá delegação para atuar exclusivamente no que concerne à verificação do preenchimento dos requisitos estritamente formais da prisão e do tratamento conferido ao preso, mas não para rever os requisitos que levaram à sua decretação e nem mesmo para decidir em sentido contrário à manutenção da custódia. Na hipótese de o magistrado que atuar por delegação na audiência de custódia entender que há alguma irregularidade na forma como a prisão foi materialmente executada ou em relação ao tratamento conferido ao preso, S. Excelência deverá enviar

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informação acerca da situação específica a este relator nos autos deste mesmo processo. Qualquer decisão de soltura por irregularidade na execução da custódia só poderá ser tomada pelo relator deste processo.

A prisão preventiva deverá ser cumprida em estabelecimento todas as garantias constitucionais, inclusive o direito à integridade física e moral, à assistência de advogado e às visitas de familiares, observadas as restrições de segurança.

observando-se o caráter estritamente sigiloso dos autos.

Expeça(m)-se ofício(s) à(s) Junta(s) Comercial(is) do(s) local(is) em que sediadas as sociedades empresárias mencionadas nas fls. 159-160

e 163 do e-Doc. 1, bem como à Receita Federal do Brasil para informar do teor desta decisão, na fração em que suspende, por tempo indeterminado, as atividades de todas as cinco entidades ali elencadas. Instrua-se cópia dos ofícios com a fração correlata desta decisão e com as fls. 159-160 e 163 da representação policial (e-Doc. 1).

Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil com cópia desta decisão.

Conforme solicitado pela autoridade policial, após elaborados,

os ofícios em questão devem ser "encaminhados à CINQ/CGRC/DICOR/PF, que se encarregará de remeter os expedientes aos

órgãos destinatários juntamente com a execução das demais medidas judiciais pleiteadas" (fl. 164 do e-Doc. 1).

Após a certificação do efetivo cumprimento de todas as

medidas ora deferidas, autorizo o compartilhamento com o BACEN dos

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elementos informativos levantados nestes autos em desfavor de PAULO

SÉRGIO NEVES DE SOUZA, e de BELLINE SANTANA, para apuração

disciplinar de suas graves condutas ilícitas identificadas no âmbito deste

procedimento investigativo enquanto, na condição de servidores públicos, desempenhavam funções no Departamento de Supervisão providências adotadas em relação aos dois servidores acima mencionados no prazo de trinta dias e posteriormente a cada seis meses a contar do recebimento de sua intimação por ofício. as providências cabíveis para a efetivação das medidas deferidas e todas

as providências materiais no âmbito de sus atribuições.

Após as expedições dos mandados, dê-se ciência à Procuradoria-Geral da República.
Após o efetivo cumprimento de todas as medidas ora

deferidas: (i) dê-se publicidade à presente decisão, (ii) ficando deferida a

concessão de vista temporária aos advogados habilitados no sistema que, na qualidade de defensores dos investigados nestes autos, vierem a formular tal requerimento.

Por fim, em observância ao art. 21, V, § 5º, do RISTF, inclua-se o feito na próxima pauta da Sessão de Julgamento Virtual da Segunda Turma, para fins de apreciação do referendo à presente decisão. Cumpra-se.

Int. Brasília, 3 de março de 2026.

Pág. 47 do doc. 62 (BCB/COGER-2026/52896) do PE 301607

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Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

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NOTA 167/2026/COGER/BCB, DE 9 DE MARCO DE 2026

Andlise	conjunta	dos	relatérios Sindicancias Patrimoniais. Suposto recebimento de	conclusivos	de
valores de	a Controladoria-Geral da			Proposta de envio da matéria com fundamento no

art. 4º, inciso VIII, alíneas "b" e "c"

Decreto

5.480, de 30 de junho de 2005. PEs e 301608.

Senhor Presidente,

Trata-se da anadlise conjunta Patrimoniais instauradas por meio das Portarias BCB n2 125.696 de 2026, e cursadas, respectivamente, nos Processos Eletronicos (PE) 301607
Informa-se, de partida, que a instauragdo das Sindicéncias foi determinada

nos termos da Nota

informações contidas no documento "Relato Circunstanciado de Fatos",

Corregedoria-Geral em 8 de janeiro de 2026 e autuado

Considerando que os fatos narrados servidores Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, respectivamente, Chefe de Unidade

e Chefe-Adjunto de Unidade no Departamento de Supervisdo Bancéria do Banco Central do Brasil

(Desup/BCB), a época foi determinada a autuagdo de

—,

investigados, para garantir que a tramitacdo independente. Nesse sentido, foi instaurado o PE 301607

Belline Santana e o PE 301608 para a apuragdo referente

Foram designados para compor a os servidores Luiz Eduardo Galvdo Machado Cardoso, matricula 6.468.112-2, e Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes, Auditor do Banco Central do Brasil, matricula 1.808.750-7.
Passa-se, entdo, a analise das conclusdes da Comissdo Sindicante, considerando encerramento dos trabalhos atinentes a Sindicancia de 2026 (PE 301607, doc. 61 e dos trabalhos referentes a Sinpa de 2026 (PE 301608, doc. 50).

dos relatérios conclusivos das Sindicancias

125.699, ambas de 9 de janeiro

e 301608.

por este de 8 de de tendo vista as

recebido nesta

no doc. 2 do PE 301538.

no Relato Circunstanciado referiam-se a dois

processos especificos para cada um dos

das apuragdes se desse de forma sigilosa e

para encartar a apuragdo referente a

a Paulo Sérgio Neves de Souza. Comissdo encarregada de ambas as Sindicancias

Procurador do Banco Central do Brasil, o

Patrimonial (Sinpa) PE 301607 em 4 de

PE 301608 em 5 de margo

\| -	Da Sinpa cursada no PE 301607 —	Investigado Belline Santana
6.	A Sinpa cursada	no PE 301607 foi instaurada para apurar a legitimidade de acréscimo patrimonial supostamente experimentado pelo servidor Belline Santana, matricula

1.571.240-0, entdo Chefe de Unidade do Desup.

Segundo constou do citado Relato Circunstanciado de Fatos (PE 301607, doc. 1, p.

Santana sido

advogado "Leonardo Palhares", ligado à organização "Câmara-e.net", para desenvolvimento de

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projeto voltado a financeira de jovens carentes, em situacdo

servidor, ndo demandaria sua efetiva participacdo, mas somente

Considerando o elevado nivel hierdrquico da

Desup, a qual so atribuidas relevantes competéncias decisérias relacionadas Sistema Financeiro Nacional, bem como a aparente desproporcionalidade

supostamente recebidos e os servicos que seriam prestados pelo servidor

determinada a instauragdo da Sinpa, com fundamento no art. 14 do Decreto

dezembro de 2020, no art. 50 da Portaria Normativa n? 27, de 11

Controladoria-Geral da Unido (CGU), e no art. 53, inciso , do Regimento Interno do BCB.

E anotar a

patrimonial (CSinpa), esta Corregedoria logrou identificar que a pessoa referida como "Leonardo

Palhares” trata-se de Leonardo Augusto Furtado Palhares,

Empreendimentos e Participagdes S.A., CNPJ 31.446.245/0001-70,

matérias veiculadas pela imprensa, seria vinculada a Daniel Bueno Vorcaro, controlador do Banco Master S/A (PE 301607, doc. 1, p. 9-37). 1.1 Dos achados da Sinpa PE 301607

Conforme consta detalhadamente do Relatdrio Conclusivo da Sinpa, Belline Santana celebrou dois contratos com a pessoa juridica Varajo Sociedade Unipessoal Ltda. (Varajo Consultoria), CNPJ 39.665.366/0001-15, unico sécio administrador Leonardo Augusto Furtado Palhares (Leonardo Palhares). Os contratos

possuem os seguintes objetos e valores:

Contrato celebrado em 17 de outubro de 2023 (PE 301607, doc. 24):

Objeto: "trabalho de consultoria e desenvolvimento por parte de BELLINE do

estudo técnico e comercial para o treinamento e inser¢do menores aprendizes) em suporte ao desenvolvimento

nacional (ESTUDO) com duplo foco, tanto em termos gerais como de forma

especifica com o foco na do meio digital

financeiro no Brasil, conforme propostas técnica e comercial apresentadas

a este instrumento (Anexo | e 11)”

Valor: R$ 2.000.000,00 (dois de reais).

Contrato celebrado em 28 de agosto de 2024 (PE 301607, doc. 27):

Objeto: "realização do complemento de um estudo já realizado acompanhado de

ciclo de palestras ("CICLO"), ministradas por BELLINE, com apoio, supervisão,

realizagdo e suporte técnico dos CONSULTORES, para o empresas que integram a economia digital brasileira, financeiro, bem como para jovens). As palestras

customizado a depender do publico, mas congregam

acerca da realidade da juventude

empregaticios e a promogdo do trabalho formal no

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Pág. 2 do doc. 63 (NOTA 167/2026-BCB/COGER) do PE 301607 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário

que, segundo o proprio

o uso de seu nome e imagem.

comissionada de Chefe do

a supervisdo do

entre os valores

em contrapartida, foi

10.571, de 9 de

de outubro de 2022, da

da Comissdo de Sindicancia diretor da empresa Super que, segundo intimeras apurou-se que

Consultoria Empresarial

a qual possui como de jovens (incluindo

do mercado financeiro

mais

para a expansdo do mercado

e anexas publico alvo (composto de

com foco especial terdo

em um

vulnerdvel mercado digital no setor

distinto e Unico valor: a

em termos

e financeiro

Pág. 573

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para a juventude vulnerdvel, desassistida e carente de perspectivas reais de futuro,

conforme técnica e comercial apresentadas e anexas a este instrumento

(ANEXO I E II)".

Valor: apesar de ndo constar do instrumento contratual clausula que fixe o valor, o investigado declarou a Comissdo de Sindicancia corresponder a R$ 2.000.000,00

(dois milhGes de reais), conforme PE 301607, doc. 20.

A respeito do primeiro contrato celebrado, a Comissdo Sindicante ressalta a vagueza do seu objeto e o fato de os respectivos instrumentos ndo trazerem detalhamento minudente dos encargos das partes.
Na a Comissdo assinala embora a cldusula do contrato

estabeleça que o objeto seria executado "conforme propostas técnica e comercial apresentadas e anexas a este instrumento", o contrato não possui anexos. Para a Comissão, esse fator "constitui

um dos indicios legítimo ao pagamento ilícito feito ao contratado".	o	em	foi mero negécio simulado para tentar dar aspecto
13. grande desproporcionalidade entre as prestagdes que seriam devidas pelas partes.			Prossegue a Comissdo na analise do primeiro contrato celebrado, apontando a
14.			Conforme consta dos autos, a entrega correspondente ao primeiro contrato consistiu basicamente em um relatério de cinquenta paginas (PE 301607, doc. 26), supostamente

elaborado por Belline	Santana, caracterizado	pela Comissdo como	um resumo de oito	artigos de
sem	autoral	e sem qualquer referência ao seu nome. A esse respeito, observa a Comissão que "não parece crível que	a assinatura do	autor ou
se	a	2 milhGes de reais para receber	um relatério com resumo	de 8

artigos acadêmicos de terceiros". Adiciona a Comissão que "a única marca gráfica presente [no relatório] é da

'Câmara-e Net', que não mantém qualquer relação formal com o servidor investigado - como se sabe, o contrato foi firmado com a Varajo Consultoria".

A divergéncia entre tal relatério, apontado por Belline Santana como a principal entrega decorrente do contrato, e o objeto da avenga é abordada pela Comissdo nos seguintes

termos:

Ademais, também na primeira pagina do relatério (doc. 26), num trecho

dedicado a prépria apresentacdo deste, dito que aquele o relatério “é um

primeiro de concretizar o estofo teérico e arcabougo intelectual que

sustentam nosso estudo” (destaques acrescidos). Logo, admite-se, no

documento, que ele ndo constitui entrega final de coisa alguma, mas sim uma primeira investida tedrica para chegar, ao final, a uma construgdo que seja util

aos propdsitos perseguidos.

A respeito do segundo contrato, que também teria valor de R$ 2 milhGes, a Comissdo registra padecer o instrumento dos mesmos vicios do primeiro, com destaque para a vagueza do objeto e a inexisténcia dos anexos mencionados, bem como de cldusula referente ao

valor da (valor que, repise-se, foi confessado pelo préprio investigado).

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Conforme apurado, objeto de tal contrato consistia,

o em suma, na

complementagdo do estudo feito anteriormente e na realizagdo de ciclo de palestras por Belline Santana. Apesar de constar dos autos que o investigado teria recebido a integra dos valores, ndo

houve a complementagdo do estudo e tampouco o aludido ciclo de palestras. Pertinente reproduzir as de Belline Santana quanto as entregas referentes ao segundo contrato

a evidéncia desproporcionais aos valores recebidos e ndo aderentes ao suposto objeto contratual

(PE 301607, doc. 20):

... como entrega concreta do segundo contrato firmado com a Varajo,

até criagdo de logomarca projeto “Jovens ,

o momento, a uma para o

a criagdo de perfis no Linkedin e no Instagram, divulgacdo da logomarca em

redes sociais, bem como a realizagdo de webndrio; 0 webndrio teve participagdo do Sr. Rafael Vicente, Presidente da Iniciativa Empresarial para Equidade Racial e Diretor da Faculdade Zumbi dos Palmares, e também filho do reitor da Faculdade, Sr. José Vicente; o webndrio teve baixa adesdo (cerca de 20 pessoas); o relatério de do contrato sera fornecido a o webndrio foi no

Instagram do projeto "Jovens Potentes"; o perfil tem pouco mais de 1.000

seguidores; iniciativas do projeto foram frustradas, incluindo parceiras com

ONGs; os objetivos das ONGs sao diferentes do projeto, pois focam em solugdes

divergentes daquelas previstas nos objetivos do projeto; sera realizada hoje a

tarde reunido para discussdo sobre ferramenta automatizada, com o uso de IA, que sera desenvolvida para apoiar o projeto; na reunido sera realizada a avaliagdo do estdgio atual da ferramenta; o plano de agdo para 2026 inclui a revisdo

estratégica do projeto e o desenvolvimento da ferramenta retromencionada

que seja util na busca ativa de vagas profissionais e de jovens para preencheincluindo na desses o desenvolvimento da

ferramenta está sendo feito pelo Sr. João Vitor" (Destaques acrescidos pela

19.	Ainda a respeito do segundo contrato, a Comissdo chama a singela com que se deu o encerramento da relagdo contratual entre Belline Santana e a Varajo	para a forma
Consultoria. Conforme	de e-mail trocadas entre o 29 de janeiro de 2026 (PE 301607, doc. 46), Belline Santana informou que "infelizmente" não	e Leonardo Palhares em

poderia dar continuidade a sua no projeto pelo fato de a contraparte ser “diretor de outra

seria relacionada a detentor de relevante em

instituição financeira sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil". Em resposta, Leonardo Palhares aceitou o pedido, agradeceu Belline pelo trabalho exercido e assentou que o projeto "não guarda qualquer relação com outras atividades empresariais, inclusive a citada".

20. Registra a Comissão causar espécie "que o contratante, após desembolsar

antecipadamente 2 milhdes de reais [quantia referente apenas ao segundo contrato celebrado],

anua com esse do mormente ndo obteve, apesar do

massivo investimento, nenhuma prestação significativa da sua contraparte".

Ap6s analisar inconsisténcias existentes contratos visivel incoeréncia

as nos e a

entre sua execugdo e os valores pagos a Belline Santana, a passa a abordar as

que conduzem a avenga ao Banco Master. A esse respeito, convém reproduzir o seguinte trecho

do Relatério Conclusivo da Sinpa:

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Pág. 4 do doc. 63 (NOTA 167/2026-BCB/COGER) do PE 301607

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Com efeito, além de sécio e administrador da Varajo Consultoria, Leonardo Palhares é também diretor da Super Empreendimentos e Participagdes (docs. 6 e 7 do PE 302606), empresa que, segundo noticiado pela imprensa, possui vinculos com Daniel Vorcaro, administrador do Banco Master. Ademais, Fabiano Zettel, cunhado do mesmo Daniel Vorcaro, é sécio (e foi também diretor)

da Super Empreendimentos (doc. 6 do PE 302606). Além de cunhado, Zettel é

apontado em inumeras reportagens jornalisticas como operador financeiro de Daniel Vorcaro.

amplamente divulgados pela imprensa ddo conta de que a

residéncia utilizada por Daniel Vorcaro Brasilia/DF, valor estimado de 36

em no

de reais, seria de propriedade da Super Empreendimentos.

Ademais, Leonardo Palhares é também diretor da Sociedade Organizada

Spread of Love and Respect (Solar), que tem como embaixadora Stella de Macedo

filha de Daniel e é

"lelias@moriahasset.com.br", sendo certo que a Moriah Asset é empresa cujo

controlador e administrador é Fabiano Zettel (docs. 40 e 42).

80.	Claro,	assim,	o	vinculo administrador, a Super Empreendimentos e Leonardo Palhares.	indireto	entre	o	Banco	Master	ou	seu
81.					Palhares, tem-se por desvelado o vinculo indireto entre o contratante dos	Note-se: a partir do vinculo entre a Super Empreendimentos e Leonardo
servigos	—			Consultoria, da qual é sécio e administrador (doc. 9 do PE 302636		o proprio Leonardo Palhares, por meio da pessoa juridica Varajo				e 0 Banco

Master, tornando, portanto, irregular, pela existéncia de conflito de interesses, o

vinculo contratual de que trata estes autos, €é dizer, a avenga que prevé suposta prestacdo de servigos de Belline Santana a Varajo Consultoria. Os contratos em questdo acabam por vincular indiretamente o servidor sindicado ao Banco

Master; a Varajo constitui interposta pessoa cuja fungdo era ocultar a existéncia

dessa relagdo®.

Convém ressaltar que Belline Santana ocupou, de 2019 até 2026, a elevada

fungdo de Chefe do Departamento de Supervisdo Bancdria (Desup), unidade cujas atribuigdes incluem a supervisdo de bancos e conglomerados bancérios. Em

linhas gerais, é o departamento que fiscaliza diretamente os bancos.

5 Segundo consta do doc. 9 do PE 302636, n3o emitiu nenhuma nota fiscal desde

a Varajo

sua criagdo, assim como nao tem empregados registrados.

Os elementos obtidos durante a Sinpa indicam ainda que o capital social da Varajo Consultoria é de apenas R$ 10.000,00 (PE 301607, doc. 59), havendo suspeitas de que sua sede seria instalada em de coworking em S3o Paulo/SP, circunstancias aparentemente

incompativeis com a contratagdo de projeto no valor de R$ 4.000.000,00.

Tais indícios, segundo a Comissão, "apontam para o fato de que os contratos

celebrados entre Belline Santana e a Varajo Consultoria constituiram mera simulagdo para ocultar o recebimento indevido de recursos” oriundos de pessoas que possuiam interesse em decisdes do

BCB e, especialmente, do préprio servidor Belline Santana.

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Para além dos fatos atinentes a celebragdo de contratos suspeitos Varajo

com a

Consultoria, Belline Santana, conforme consta dos autos, figura como administrador da sociedade empresaria Inspiragdo Projetos Educacionais e Capacitagdo Ltda. (CNPJ 61.594.113/0001-57), por

meio da qual recebeu parte dos valores referentes as contratagdes, incorrendo, em tese, em conduta proibida pelo art. 117, inciso X, da doc. 5, p. 1).

Para desenvolveu no

cronologia dos acontecimentos (PE 301607, doc. 60,

Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (PE 302636,

melhor compreensdo e visualizagdo do modo como a ocorréncia se

tempo, pertinente reproduzir quadro elaborado pela Sindicante com a

p. 32-33):

Item	Més	Descri¢do
1	Agosto/2023	Contato inicial com o servidor sindicado feito pelo Sr. Leonardo Au- gusto Furtado Palhares (por telefone).
2	\| Setembro/2023	Recebimento de carta-convite expedida pela Varajo Consultoria, para par- ticipagdo em projeto com foco no treinamento, preparagdo einsergdo de jovens no mercado de trabalho (doc. 25).
3	Outubro/2023	Assinatura do primeiro contrato firmado entre a Varajo Consultoria Em- presarial Ltda. e o servidor sindicado, cujo objeto é “consultoria e desen- volvimento de estudo técnico e comercial para o treinamento e insergdo de menores em suporte ao desenvolvimento do mercado financeiro nacional" (doc. 24).
4	Outubro/2023	Recebimento da primeira parcela referente ao primeiro contrato no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
5	\| Novembro/2023	Recebimento da segunda parcela referente primeiro contrato valor ao no de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
6	Dezembro/2023	Recebimento da terceira parcela referente ao primeiro contrato no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
7	Janeiro/2024	Recebimento da quarta parcela referente ao primeiro contrato no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
8	Abril/2024	Conclusdo de relatério de Trabalho & Fichamento Projeto Juventudes — Potentes (doc. 26).
9	Agosto/2024	Assinatura do contrato firmado entre a Consultoria Empresarial Ltda. e o servidor sindicado, cujo objeto é "realização do complemento de um estudo ja realizado acompanhado de ciclo de palestras ... para o publico-alvo (composto de empresas que integram a economia com foco especial no setor financeiro, bem como para jovens." (doc. 27).
10 \|	Setembro/2024	Recebimento da primeira parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
11 \|	Outubro/2024	Recebimento da segunda parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
12 \|	Margo/2025	Recebimento da terceira parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
13 \|	Abril/2025	Recebimento da quarta parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

a-Geral do Banco Central do Brasil

-COGER

SBS, Quadra 3, Bloco B, 102 andar, Edificio-Sede, 70074-900 Brasilia-DF

Telefone 61 3414-2500

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14 \|	Maio/2025	Recebimento da quinta parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
15 \|	Junho/2025	Recebimento da sexta parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
16 \|	Julho/2025	Abertura da empresa Inspiragdo Projetos Educacionais e Capacitagdo Ltda., CNPJ 61.594.113/0001-57.
17 \|	Julho/2025	Recebimento da sétima parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
18 \|	Agosto/2025	Recebimento da oitava parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
19 \|	Setembro/2025	Recebimento da nona parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
20 \|	Outubro/2025	Recebimento da décima parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
21 \|	Novembro/2025 \|	Recebimento da décima-primeira parcela referente ao segundo contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
22 \|	Dezembro/2025	Recebimento da décima-segunda parcela referente ao segundo contrato valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). no
23 \|	Janeiro/2026	Elaboragdo do Relatério Anual 2025 Consolidagdo Estratégica e — Aprendizados, do Projeto Jovens Potentes, iniciativa da Brasileira de Economia Digital (Camara-e Net) (doc. 32).

Assinala-se valores recebidos 2023 2024 — total de R$ 3.000.000,00 que os em e no (trés milhdes de reais) constam das Declarages de Ajuste Anual do Imposto de Renda do

servidor (PE 302636, docs. 12 e 13), ndo tendo sido possivel verificar se foram declarados os valores recebidos em 2025, por ndo estar disponivel a respectiva declaragdo.

Pertinente acrescentar, quanto indicios de ligagdo entre Varajo Consultoria

aos a e

Fabiano Zettel, abordados no paragrafo desta Nota, a existéncia de registro de transferéncia do veiculo de placa RIN9C48, de Fabiano para a Varajo, no periodo entre maio e novembro de

2023, conforme informagdo extraida do Registro Nacional de Veiculos Automotores (Renavam)

juntada no PE 302636, doc. 9, p. 5.

obtidas consulta portal especializado disponivel internet dao

em a na

conta de que tal veiculo consiste em um Land Rover Defender ano 2022/2023 (PE 302636, doc.

35), cujo valor de mercado pode variar, a depender da configuragdo, de R$ 500 mil a R$ 900 mil. A transagdo, em periodo coincidente com o do inicio das tratativas e da subsequente contratagdo

de Belline Santana pela Varajo Consultoria pode indicar que Fabiano Zettel participava da alimentagdo da Varajo com recursos financeiros ou, no minimo, que possuia relacionamento

relevante com a empresa.

1.2 Das conclusGes da Comissdo na Sinpa PE 301607

Avista dos elementos carreados autos, aqui referenciados em apertada sintese,

aos

a Comissdo opina pela instauragdo de processo administrativo disciplinar em desfavor de Belline Santana, dada a conclusdo de que pesam contra ele:

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... indicios de: a) enriquecimento ilicito (art. 92, inciso , da Lei de Improbidade

Administrativa); b) atuagdo em conflito de interesses (art. 52, incisos II, Ill e VII, da Lei n? 12.813, de 2013); c) improbidade administrativa (art. 132, inciso IV, da

Lei n2 8.112, de 1990); d) violagdo dos deveres de lealdade as (art.

116, inciso II, da Lei n2 8.112, de 1990 e de manuteng&o de conduta compativel

com a moralidade administrativa (art. 116, inciso IX, da Lei n? 8.112, de 1990);

e) violagdo das de participar de geréncia ou administragdo de

sociedade privada (art. 117, inciso X, da Lei n2 8.112, de 1990 e de receber

propina, comissdo, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razdo de

suas (art. 117, inciso XII, da Lei 8.112, de 1990); f) pratica de

corrupgdo e transgressdo dos incisos IX a XVI do art. 117 da Lei n2 8.112, de 1990

(art. 132, incisos XI e XIII da Lei n2 8.112, de 1990).

11 Da Sinpa cursada

A Sinpa acréscimo patrimonial supostamente experimentado pelo servidor Paulo Sérgio Neves de Souza

(Paulo Souza), matricula 8.186.751-4, entdo Chefe-Adjunto de Unidade

Segundo Corregedoria-Geral

teria vendido propriedade rural

(quatro milhdes e

Banco Master S/A,

escrituragdo da transagdo

arrendatario da mesma

Considerando

tendo como contraparte

bem como o exercicio de

Autarquia (Diretor de Fiscalizagdo entre 19.9.2017 20.10.2023), foi determinada 10.571, de 2020, Regimento Interno do BCB.

11.1 Dos achados da Sinpa

Conforme informagdes contidas

(PE 301608, doc. 49), Paulo Souza

teriam realizado

Juruaia/MG, a 31.825.443/0001-45, controlada

sécio e controlador do Banco Master

Os eventos prestadas por Paulo Souza

20), sdo relatados resumidamente pela Comissdo

PE 301608 — Investigado Paulo Sérgio Neves de Souza

cursada no PE 301608 foi instaurada para apurar a legitimidade de no Desup.

constou do Relato Circunstanciado de Fatos encaminhado a esta em 8 de janeiro de 2026 (PE 301608, doc. 1, p. 3-4), Paulo Souza, em 2020,

no municipio de Guaxupé/MG, pelo valor de R$ 4.500.000,00

quinhentos mil reais), a cunhado de Daniel Bueno Vorcaro, controlador do

tendo tomado conhecimento de tal vinculo familiar no momento da

imobilidria. O irmdo do servidor teria se tornado, posteriormente, propriedade, para nela manter lavoura cafeeira.

as circunstdncias em que teria se dado a transagdo imobilidria

familiar de pessoa implicada em graves fatos sob apuragdo pelo BCB

de alta hierarquia por Paulo Souza na area de Fiscalizagdo da

e 12.7.2023 e Chefe-Adjunto no Desup desde a instauragdo da Sinpa, com fundamento no art. 14 do Decreto n2

no art. 50 da Portaria Normativa CGU n2 27, de 2022, e no art. 53, inciso , do a venda pessoa

PE 301608

no Relatério Conclusivo da Comissdo Sindicante e seu Luis Roberto Neves de Souza, em janeiro de 2020, de propriedade rural Sitio Mirante localizado no municipio de

— —,

Juridica Pipe Participagdes Ltda. (Pipe CPNJ

por Fabiano Campos Zettel, cunhado de Daniel Bueno Vorcaro,

S/A.

que levaram a venda do sitio a Pipe Participagdes, segundo por ocasido de sua oitiva em 23 de janeiro de 2026 (PE 301608, doc.

nos seguintes termos:

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contrato de compra e venda,

entre o declarado

respectivos aditivos

irmdo Luis Roberto duzentos e dois entre janeiro de 2020 e janeiro de 2023 (conforme

p. 12).

Pipe Participagdes, cada

de R$ 250.000,00 (duzentos 2022 o

propriedade rural no período 2022/2023. A esse respeito, vide o documento "Aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel e outras avenças", juntado ao PE 301608, doc. 34.

assevera nao haver indicativo de tenha chegado autos é que, desenvolver loteamento, teria desistido do empreendimento, vindo

Participagdes,

CNPJ 46.671.515/0001-14, voltada a exploragdo de atividade de cafeicultura desenvolvida pelos irmdos Paulo Souza

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Em suma, o servidor informa que, em 2019, participou a Isaac Sidney,

entdo advogado do escritério Warde, o seu interesse em vender o imével em questdo como forma de melhorar suas finangas. Apds essa conversa, teria recebido ligagdo de Daniel Vorcaro que, segundo noticia o investigado, teria

sido cliente do escritério Warde a época do processo de transferéncia de

controle do Banco Master ocasido em que este teria solicitado informagdes

—,

sobre a localizagdo do sitio e perguntado se poderia comunicar a intengdo de

venda a eventuais interessados. Em dezembro de 2019 no més seguinte,

portanto Fabiano Zettel servidor e inicia tratativas —, procura o as para a compra do sitio, que acabou por se concretizar no més subsequente janeiro de 2020.

Assinala-se que Paulo Souza afirmou desconhecer, no momento da celebragdo do

o vinculo de parentesco que unia Fabiano Zettel e Daniel Vorcaro.

Quanto ao valor da negociagdo, a Comissdo aponta a existéncia de divergéncia

em oitiva por Paulo Souza, o que constou do instrumento contratual e e o que foi declarado nos documentos cartordrios. Confira-se:

35.	E importante ressaltar ha divergéncias entre que de compra e venda do Sitio Mirante: oitiva, na o	os servidor relata		valores da o	valor de R$
4.800.000,00	(quatro milhdes e oitocentos mil instrumentos contratuais apresentados (docs. 33 e 34), consta o valor total	reais),	ao	passo	que, dos
	(somado) de R$ 5.202.311,50 (cinco onze reais e cinquenta centavos) e, dos documentos cartorarios, consta o		duzentos e dois mil, trezentos e

montante de 3.000.000,00 (trés milhdes de reais), conforme detalhado a seguir:

... (grifos ndo originais)

Conforme restou apurado, pela suposta venda do Sitio Mirante, Paulo Souza e seu

receberam efetivamente a quantia de R$ 5.202.311,50 (cinco milhdes, mil, trezentos e onze reais e cinquenta centavos), paga de maneira parcelada, cronologia constante do PE 301608, doc. 49,

Em adigdo, consta que Paulo Souza e seu irmdo Luis Roberto teriam recebido da

um, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), divididos em dois pagamentos

e cinquenta mil reais), sendo o primeiro realizado até 12 de julho de

até 12 de da safra café na referida

Apesar do registro documental da operagdo de compra e venda, a Comissdo que o comprador Fabiano Zettel, por meio da Pipe Participagdes, a assumir a posse direta do imével. O que se extrai dos elementos contidos nos Fabiano Zettel, que teria se interessado pelo imével supostamente para nele

a constituir, por meio da Pipe

aempresa Noah Empreendimentos e Participagdes Ltda. (Noah Empreendimentos), que ja

—a mesma era

e Luis Roberto na propriedade.

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Pertinente reproduzir a seguinte exposi¢do constante do Relatério Conclusivo

quanto a participagdo da Noah Empreendimentos nos eventos em

Inicialmente, o capital social da Noah Empreendimentos era de 100 mil reais, mas e esse evento merece especial atengdo em 25 de julho de 2023,

— —,

houve aumento do capital social da empresa no importe de 3 milhdes de reais, e esse aumento foi feito com a transferéncia de propriedade, para a Noah Empreendimentos, do Sitio Mirante, 0 mesmo que constitui objeto de apuragdo nestes autos. Em suma, o capital social desta ultima sociedade empresaria a

Noah Empreendimentos — é composto, totalidade, pelo sitio

em sua quase que

os irmdos Paulo Sérgio e Luis Roberto teriam vendido a Pipe Participagdes (doc. 7 do PE 302652).

Para completar, de forma ainda mais surpreendente,

2023 (cerca de um més esse aumento

Empreendimentos passa a ter, como unico

Roberto Neves de Souza (doc. 7 do PE 302562).

Por fim, cerca de um ano depois, em

alteragdo de objeto social da Noah Empreendimentos, “administragdo e a comercializagdo de imdveis empreendimentos imobilidrios, servico de

colheita e atividades de apoio a agricultura” (doc.

acrescidos)

entdo, uma operagdo circular: o

pelos irmdos Paulo Sérgio e Luis Roberto a

cria a Noah Empreendimentos, aumenta

integraliza	com o	préprio Sitio	Mirante	e,
Roberto	como	administrador administrar o proprio sitio. E, por dltimo, ocorre	da	sociedade,
Noah		Empreendimentos para comercializagdo de café, passe também a		que ela,

comercializagdo de iméveis, sendo esses ramos

interesse dos irmaos.

em 31 de agosto de

de capital social), a Noah administrador, a pessoa de Luis setembro de 2024, promove-se a

que passa a ser:

préprios, a incorporagdo de preparagdo de terreno, cultivo e

7 do PE 302562). (destaques sitio teria sido vendido, em 2020,

Pipe a Pipe

o seu capital social e o logo em sequéncia, designa Luis

com poderes, portanto, de

alteragdo do objeto social da além de explorar o plantio e

atuar no ramo da construgdo e de negdcio declaradamente de

E importante pontuar que a integralizagdo do aumento do capital social da Noah Empreendimentos com o Sitio Mirante e a subsequente designagdo de Luis Roberto Neves de

Souza como o Unico administrador da sociedade ocorreram coincidentemente dias ap6s o término

do mandato de Paulo Souza como Diretor de Fiscalizagdo do BCB 12 de julho de 2023).

No mesmo periodo, alegadamente em junho de 2023 (conforme

prestadas pelo investigado, PE 301608, doc. 20), Luis Roberto celebra contrato de arrendamento

do Sitio Mirante, para continuagdo da exploragdo de cafeicultura.

Relevante acrescentar que Paulo Souza assumiu atuar junto com o irmdo também

no ramo de construgdo de casas para comercializagdo em Guaxupé/MG, tendo realizado a venda

de uma casa para a Noah Empreendimentos pelo valor de R$ 1.526.980,00 (um milhdo, quinhentos

* Leia-se: doc 7 do PE 302562.

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BANCO CENTRAL DO BRASIL e vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais), em julho de 2024, conforme documentos 37 e 38 do PE 301608.

Repise-se que, a essa altura, a Noah Empreendimentos, constituida por Fabiano Zettel por meio da Pipe Participagdes, tinha seu capital social quase integralmente constituido pelo Sitio Mirante, sendo administrada Unica e exclusivamente por Luis Roberto Neves de Souza.

A Comissão assinala, ainda, que "o próprio Paulo Sérgio admite ter assumido a

condigdo de arrendatario do Sitio Mirante apés 0 acometimento de seu irmao por doenga, no ano

de 2025, de modo ele figurar negécio juridico de arrendamento celebrado

que mesmo passou a no

com a Noah Nesse confessadamente, ja sabia da situagdo de

parentesco de Fabiano Zettel com Daniel Vorcaro". Em face desses elementos, a Comissão assevera restar "clara a existência de

indicios de o do

servidor investigado, com a utilização de seu irmão como interposta pessoa ou 'testa de ferro'".

A sucessdo dos eventos e circunstancias que fornecem robustos indicios de prética de disciplinares por parte de Paulo Souza é bem sintetizada pela Comissdo na seguinte forma:
Os indicios, no presente caso, sdo bastante claros. Eles foram expostos com mais vagar acima, mas estdo aqui sdo resumidos: posi¢do de Paulo Sérgio

como Diretor de Fiscalizagdo (e, posteriormente, Chefe Adjunto do Desup), com enorme poder de influéncia e decisdo sobre instituigdes inclusive o

Banco Master e com acesso a informagdes ndo somente sigilosas, mas de alto

valor para as instituigdes reguladas; ligacdo telefénica de Daniel Vorcaro para Paulo Sérgio, entdo Diretor de Fiscalizagdo, para tratar especificamente sobre a venda do Sitio Mirante; subita manifestagdo de interesse de Fabiano Zettel na compra do sitio, pouco tempo apds a referida ligagdo telefénica, sem qualquer razdo aparente ou minimamente justificavel; relagdo de parentesco entre Fabiano Zettel e Daniel Vorcaro, e apontada qualidade do primeiro de operador financeiro deste ultimo; ocupagdo do cargo de administrador da Noah Empreendimentos por Luis Roberto, irmdo do investigado; celebragdo de contrato de arrendamento entre a Noah Empreendimentos e Luis Roberto; fato de Fabiano Zettel,

pela Pipe jamais ter assumido a posse do sitio; conflito de interesses privado entre Luis Roberto e a Noah Empreendimentos; fato de Paulo Sérgio

ter assumido a condigdo de arrendatdrio do sitio em 2025, confessadamente ciente da relagdo entre Fabiano Zettel e Daniel Vorcaro; ndo realizagdo de consulta

pelo servidor a de Etica (ponto a ser tratado em adiante); conentre o que foi declarado pelo investigado a respeito dos contratos e o que consta dos instrumentos contratuais e do registro de iméveis; operagdo de compra e venda de outro imdvel (uma casa) entre Paulo Sérgio e a Noah Empreendimentos (havendo confessada ciéncia da relagdo entre Zettel e Vorcaro), sendo Luis Roberto o administrador que assina o contrato pela empresa, etc. 11.2 Das conclusdes da Comissdo na Sinpa PE 301608

A vista dos elementos trazidos autos, expostos nesta Nota, de maneira

aos

resumida, mas suficiente, a Comissdo opina pela instauragdo de processo administrativo

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disciplinar em desfavor de Paulo Sérgio Neves de Souza, dada a conclusdo de que pesam contra ele:

... indicios de: a) enriquecimento ilicito (art. 92, inciso , da Lei de Improbidade

Administrativa); b) atuagdo em conflito de interesses (art. 52, inciso Il, da Lei

12.813, de 2013); c) improbidade administrativa (art. 132, inciso IV, da Lei n? 8.112, de 1990); d) violagdo dos deveres de lealdade as (art. 116,

inciso 1, da Lei n2 8.112, de 1990 e de manutengdo de conduta compativel com a moralidade administrativa (art. 116, inciso IX, da Lei n? 8.112, de 1990); e) violagdo da de receber propina, comissdo, presente ou vantagem de

qualquer espécie, em razdo de suas atribuigdes (art. 117, inciso XII, da Lei 8.112, de 1990); f) de corrupgdo e transgressdo dos incisos IX a XVI do

art. 117 da Lei n2 8.112, de 1990 (art. 132, incisos XI e XIII da Lei n2 8.112, de

1990).

Ill Das constantes da decisdo do Supremo Tribunal Federal na Peti¢do 15.556

Distrito Federal

Em 4 de margo de 2026, por meio do Oficio Eletronico ne 4238/2026, o Banco Central do Brasil foi comunicado da prolagdo de decisdo pelo Ministro André Mendonga, do

Supremo Tribunal Federal (STF), em procedimento identificado como 15.556 Distrito Federal, que atendeu a pedidos de medidas cautelares formulados pela Policia Federal no ambito

das investigagdes decorrentes da denominada “Operagdo Compliance Zero”.

As constantes da decisdo ratificam indicios relatados, de

os ora que

Belline Santana e Paulo Souza teriam recebido valores indevidos de pessoas ligadas ao Banco Master S/A e seu controlador Daniel Bueno Vorcaro.

A da utilizagdo da empresa Varajo Consultoria para a operacionalizagdo de pagamentos indevidos a Belline Santana, constou da 24. No das tratativas envolvendo o servidor do Banco Central BELLINE SANTANA, foi identificado que FABIANO CAMPOS ZETTEL participou da

elaboragdo	e	encaminhamento	de VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.	proposta estruturada para formalizar vinculo contratual ficticio por meio da empresa	de	contratagdo	simulada, Nesse

contexto, o investigado participou da discussdo sobre os termos do documento

que seria encaminhado ao servidor publico e acompanhou as tratativas relativas a formalizagdo do instrumento contratual, posteriormente utilizado para

justificar pagamentos associados as atividades supostamente prestadas.

As investigagdes também apontam que BELLINE SANTANA demonstrava

acompanhamento préximo de decisdes administrativas e movimentagdes

institucionais envolvendo o Banco Master, mantendo o controlador do Banco

Master informado sobre temas relevantes relacionados a atuagdo da supervisdo

bancaria.

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referéncia direta a de relacionamento ilicito entre excertos:

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Por fim, os elementos colhidos indicam que BELLINE SANTANA recebeu

proposta de contratagdo simulada por meio da empresa VARAJO CONSULTORIA

EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, estruturada com a finalidade de

justificar pagamentos relacionados aos servicos informais prestados ao

controlador do Banco Master. A proposta foi encaminhada por e-mail ao

investigado e discutida em comunicagdes mantidas com integrantes do grupo,

evidenciando a utilizagdo de mecanismo contratual ficticio para formalizar repasses financeiros associados as atividades desempenhadas. Pelos servigos

prestados a estrutura criminosa, BELLINE recebia uma remuneragdo.

Em de whatsapp enviada FABIANO ZETTEL DANIEL mensagem por a

“- Belline,

. Em seguida, DANIEL VORCARO responde: "OK" (fl. 42 do e-Doc. 1).

E, nasequéncia de DANIEL VORCARO reforga importancia de

mensagens, a 0 pagamento ser feito por outra pessoa (identificada como LEONARDO AUGUSTO

FURTADO PALHARES), a fim de viabilizar a ocultagdo da propina. In verbis:

"DV: Mas veja se Leo pode pagar. E reembolsamos dia seguinte. Bem

importante isso.

Fabiano Zettel: Na verdade ia Léo e Léo pagar ele. Mas pego ele

pra pagar primeiro" (fl. 42 do e-Doc. 1)

Em outra mensagem, FABIANO ZETTEL diz a VORCARO: “Belline cobrando. Paga? A resposta de DANIEL VORCARO foi: “Claro” (fl. 46).

Quanto as condutas atribuidas a Paulo Souza, apesar de a decisdo do STF ndo fazer ocorréncia objeto da Sinpa 301608, traz informagdes que reforgam os indicios

o investigado e o grupo de Daniel Vorcaro, conforme os seguintes

A época dos fatos, PAULO SERGIO SOUZA de Chefe-Adjunto ocupava o cargo do Departamento de Supervisdo Bancaria (DESUP) do Banco Central do Brasil.

Nessa condigdo, manteve interlocugdo direta e frequente com DANIEL BUENO

VORCARO, controlador do Banco Master, passando a atuar informalmente em

favor dos interesses da financeira submetida a supervisdo da prépria

autarquia com a qual mantinha vinculo funcional.

Os elementos informativos reunidos indicam PAULO SERGIO prestava que

consultoria informal e continua ao referido investigado, fornecendo orientagdes estratégicas sobre a atuagdo do Banco Central em processos administrativos envolvendo o Banco Master, inclusive sugerindo abordagens e argumentos a serem

utilizados em reunides com dirigentes da autarquia reguladora. Em diversas ocasides, o investigado encaminhou ao banqueiro especificas acerca

de temas que poderiam ser levantados por autoridades do Banco Central em reuinstitucionais, orientando previamente as respostas e estratégias a serem

adotadas.

Também foi identificado PAULO SERGIO participava de de que grupo mensagens com DANIEL VORCARO e BELLINE SANTANA, criado para facilitar a

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comunicagdo direta entre os envolvidos e permitir a discussdo de estratégias relativas a temas de interesse do Banco Master. Nesse grupo eram compartilhados

documentos, informagdes e solicitagdes de apoio dirigidas aos servidores do Banco Central, que frequentemente se mostravam disponiveis para analisar e comentar o contelido encaminhado.

Em contrapartida a descrita, hd indicios de PAULO SERGIO te-

que nha recebido vantagens indevidas associadas aos interesses defendidos junto a

instituicdo financeira investigada, as quais teriam sido operacionalizadas por

meio de mecanismos indiretos e estruturas financeiras destinadas a ocultar a natureza ilicita dos pagamentos.

Além de tais pagamentos, outro forte indicio de que VORCARO corrompia

PAULO SERGIO pode identificado partir de troca de realizadas

ser a mensagens

por VORCARO ao saber, por meio de mensagem de whatsapp do proprio PAULO SERGIO, de viagem referido servidor do BACEN faria de

uma que o aos parques

diversdo localizados em Orlando (EUA), dentre eles Parques da Disney e da Universal. VORCARO chega a comentar em na fl. 54

“arrumar guia . E em seguida, aciona pessoa específica

cisaria pra essas

para providenciar o servigo em questdo (fl. 55).

E de registrar gravidade dos indicios coletados pela Policia Federal, a qual

se que a inclusive foram encaminhados os elementos iniciais que motivaram a instauragdo das Sindicancias Patrimoniais, ensejou a aplicagdo a Belline Santana e Paulo Souza das seguintes medidas cautelares:

107.1. Em relagdo investigado PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA,

DETERMINO a: (i) Proibi¢do de manter contato, por qualquer meio (inclusive

telefonico ou telematico), com testemunhas ou demais investigados na Operagdo

Compliance Zero (art. 319, Ill, do CPP); (ii) de frequentar ou mesmo de acessar as dependéncias do Banco Central (art. 319, Il, do CPP); (iii) Proibi¢do de

ausentar-se do municipio de sua residéncia e do Pais, com entrega do passaporte na Policia Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado

nos autos (art. 319, IV, e 320 do CPP); (iv) suspensdo do exercicio de fungdo

publica exercida junto ao Banco Central (art. 319, VI, do CPP); (vi) monitoragdo eletrénica por meio de tornozeleira como forma de assegurar o cumprimento das medidas impostas (art. 319, IX, do CPP). 107.2 Em relagdo ao investigado BELLINE SANTANA, DETERMINO a (i)

de manter contato, por qualquer meio (inclusive telefénico ou

telematico), com testemunhas ou demais investigados na Operagdo Compliance

Zero (art. 319, do CPP); (ii) Proibig¢do de frequentar ou mesmo de acessar as

dependéncias do Banco Central (art. 319, Il, do CPP); (iii) de ausentarse do municipio de sua residéncia e do Pais, com entrega do passaporte na Policia Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado nos autos (art.

319, IV, e 320 do CPP); (iv) suspensdo do exercicio de publica exercida

junto ao Banco Central (art. 319, VI, do CPP); (vi) por meio de tornozeleira como forma de assegurar o cumprimento das medidas

impostas (art. 319, IX, do CPP).

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IV Da avaliagdo preliminar da Coger

As diligéncias empreendidas das Sinpas resultaram reforgo dos indicios

no curso no

de que os valores recebidos por Belline Santana e por Paulo Sérgio Neves de Souza, em decorréncia das relagdes negociais descritas no Relato Circunstanciado de Fatos que inaugurou ambas as apuragdes provém, em tese, de fontes ilegitimas.

Com efeito, os elementos autuados nos PEs 301607 (autos acessorios: 302636 e

302541 e 301608 (autos acessdrios: 302562 e 302864 fornecem fortes indicios de que os contratos que justificariam tais recebimentos consistiram, na verdade, em atos simulados, voltados a emprestar aparéncia de legitimidade ao pagamento de valores vultosos aos agentes

publicos, em decorréncia de suas posi¢des exercidas no BCB, tendo como origem pessoas interessadas em suas ou da Autarquia.

Esse juizo é reforgado pelas constantes da decisdo do STF referente a 15.556 Distrito Federal.

57.	Por essas razdes, chancelam-se as consequente proposta de instauragdo de processo administrativo disciplinar para apurar os	da Comissdo Sindicante e a
fatos, tanto em	a Belline Santana quanto em relagdo a Paulo Souza.

V Da conveniéncia de propor a CGU a das apuragdes

A dindmica do relacionamento funcional hierarquico entre Belline Santana Paulo

Souza no decorrer do tempo, as relagdes negociais estabelecidas por ambos com pessoas ligadas

ao mesmo grupo de interesses perante o BCB especialmente perante a drea de supervisdo

bancaria o teor da do STF a 15.556 Distrito no ambito da

"Operação Compliance Zero" demonstram que as ocorrências objeto das Sinpas cursadas nos PEs

301607 e 301608, situam-se em um mesmo contexto.

Conforme o art. 42 do Decreto n2 11.123, de 7 de julho de 20222, é do Ministro de

Estado da CGU a competéncia (delegada) para julgamento de processo disciplinar e a aplicagdo de

sangdes a gentes publicos por atos praticados no exercicio de cargo de nivel CCE-17 ou superior

(no caso do Banco Central, cargos ou comissionadas de nivel superior a Chefe de Unidade). Desse modo, confirmados os indicios das condutas infracionais imputadas a Paulo

Souza, iniciadas quando exercia o cargo de Diretor do BCB, o julgamento do respectivo processo

acusatério caberia ao Ministro da CGU.

Em que pese a competéncia para julgar acusatorio instaurado o processo a ser para apurar a conduta atribuida a Belline Santana ser do Presidente do BC (considerada a pena cabivel

42 Fica delegada a competéncia ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da Unio para julgar os procedimentos disciplinares e aplicar as penalidades cabiveis no caso de atos praticados, no exercicio da fungdo, pelos ocupantes de cargo em ou fungdo de confianga de nivel equivalente a CCE-17 ou superior.

Paragrafo Unico. O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da Unido podera subdelegar a competéncia de que

trata o caput apenas a ocupante de cargo em comissdo ou de fungdo de confianca de nivel equivalente a CCE-17 ou

superior.

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em face das condutas a ele imputadas), conforme art. 12, inciso IX, do Regimento Interno do BCB?3, o liame demonstrado entre as ocorréncias, que compartilham o mesmo pano de fundo, recomenda sua conjunta. De fato, pode-se antever ganhos de eficiéncia e de

entendimento acerca dos fatos com o prosseguimento das apuragdes de maneira integrada.

A respeito, além da competéncia da CGU julgar eventual esse e para para processo

a ser trazer a o disposto no art. 42, inciso

VIII, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 20054 segundo qual compete

aquela Controladoria, por meio da Corregedoria-Geral da Unido, enquanto Orgdo Central do

Sistema de Correicdo do Poder Executivo Federal, instaurar processos administrativos disciplinares em razdo da complexidade e relevancia da matéria, bem como da autoridade envolvida.

Por dada acentuada relevancia complexidade da matéria,

essas a e que

envolve servidores que exerciam posigdes de hierarquia elevada no BCB, e sem prejuizo da plena

colaboragdo desta Corregedoria-Geral com os trabalhos atinentes aos processos administrativos

disciplinares a serem eventualmente instaurados, vislumbra-se ser conveniente submeter a CGU proposta de avocagdo das apuragdes, em beneficio do principio da economicidade e de modo a

garantir a maxima coeréncia entre os respectivos julgamentos.

VI Das propostas:

Isso posto e ouvida previamente Procuradoria-Geral do Banco Central, sugiro

a o

encaminhamento de integral dos PEs 301607 (e dos seus autos acessorios 302541 e 302636

e 301608 (e dos seus autos acessorios 302562 e 302864):

a) a Controladoria-Geral da Unido, com proposta de das apuragdes, pelas razdes e fundamentos expostos; e b) ao Supremo Tribunal Federal, para ciéncia das providéncias adotadas em relagdo aos servidores

Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza até o momento e com a noticia do deslocamento

das apuragdes para a Controladoria-Geral da Unido, o que prejudicara a no ambito da Autarquia, das providéncias que trata 121° da referente a

3 Art. 12. atribuigdes do Presidente: IX julgar:

a) processo administrativo disciplinar, quando resultar em aplicagdo de penalidades de suspensdo acima de trinta dias, demissdo, de aposentadoria ou de disponibilidade e destituicdo de fungdo comissionada, a servidor no

posto efetivo ou no exercicio de fungdo comissionada igual ou inferior a FDE-1 ou equivalente;

4 Art. 42 Compete ao Orgéo Central do Sistema:

VIII instaurar sindicancias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razdo:

b) da complexidade e relevancia da matéria; c) da autoridade envolvida; ou

°121. Apés certificacdo do efetivo cumprimento de todas medidas deferidas, autorizo

a as ora o

mento com o BACEN dos elementos informativos levantados nestes autos em desfavor de PAULO SERGIO

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Pág. 16 do doc. 63 (NOTA 167/2026-BCB/COGER) do PE 301607 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário

compartilha-

NEVES DE

Pág. 587

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15.556 Distrito Federal.

A de V.Sa.

ALLYSON AUGUSTO BASTOS

Corregedor-Geral

SOUZA, e de BELLINE SANTANA, para apuragdo disciplinar de suas graves condutas ilicitas identificadas no ambito

deste procedimento investigativo enquanto, na condigdo de servidores publicos, desempenhavam no Departamento de Supervisdo Bancaria do BACEN (Desup). O BACEN devera informar nestes autos as providéncias adotadas

em relagdo aos dois servidores acima mencionados no prazo de trinta dias e posteriormente a cada seis meses a

contar do recebimento de sua por oficio.

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Informações e Despacho

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À PGBC, aos cuidados do Dr. Lucas Alves Freire, para análise e manifestação. Em 09/03/2026,

6.014.664-8 - JULIO CESAR COSTA PINTO SECRETARIO EXECUTIVO/CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE SECRE/PRESI/GAPRE

Pág. 1 do doc. 64 (INFORMAÇÕES E DESPACHO 6797/2026-BCB/SECRE) do PE 301607

Lev

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Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC Belo Horizonte (MG), 10 de março de 2026. PEs 301607 e 301608

Ementa: Consultoria administrativa. Sindicância Patrimonial (SINPA). Suposto recebimento de valores de origem ilícita por servidores do Banco Central do Brasil (BCB). Relatório final das SINPAs que conclui pela existência de indícios de enriquecimento ilícito. Recomendação de instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor dos agentes públicos envolvidos. Proposta do Corregedor-Geral do BCB de remessa da matéria à Controladoria- Geral da União (CGU). Inexistência de óbice ao envio do caso à CGU, com base no art. 4º, inciso VIII, alíneas "b" e "c" , do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Petição 15.556-DF, comunicada ao BCB por meio do Ofício Eletrônico 4238/2026, de 3 de março de 2026. Necessidade de que se remetam ao Exmo. Ministro Relator no âmbito do STF informações sobre as providências adotadas por esta Autarquia de Natureza Especial. Minutas de decisão de Presidente do BCB e de ofícios. Manifestação jurídica com restrição de acesso, em razão de informação protegida por sigilo legal.

Senhor Procurador-Geral, ASSUNTO

Trata-se de sindicâncias patrimoniais (SINPAs) instauradas pelas Portarias nº

125.696 e 125.699, ambas de 9 de janeiro de 2026, do Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil (BCB), com o objetivo de apurar os fatos noticiados no PE 301538, indicativos de possível enriquecimento ilícito por parte dos servidores do BCB Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, então titulares, respectivamente, das funções de Chefe e de Chefe-Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) desta Autarquia.

A Comissão constituída para conduzir a apuração das 2 (duas) SINPAs, à luz dos elementos reunidos no curso de seus trabalhos, elaborou relatórios (doc. 60 do PE 301607 e doc. 49 do PE 301608) com a conclusão de que estariam presentes, em ambos os casos, indícios de enriquecimento ilícito, recomendando, portanto, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor dos servidores investigados.
Os autos foram remetidos à Corregedoria-Geral do BCB (Coger), que emitiu a Nota 167/2026-BCB/COGER, de 9 de março de 2026 (doc. 63 do PE 301607), na qual resumiu os principais pontos dos relatórios da Comissão.
Em apertada síntese, conforme exposto pela Coger, a SINPA referente a Belline Santana teve por objeto apurar a legitimidade de expressivo acréscimo patrimonial atribuído a

Pág. 1 do doc. 65 (PARECER JURÍDICO 272/2026-BCB/PGBC) do PE 301607

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Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC contratações privadas de alto valor, consideradas atípicas em face da posição funcional ocupada

pelo servidor e da evidente desproporção entre as supostas entregas e as quantias envolvidas.

Apurou-se que o sindicado celebrou dois ajustes com a pessoa jurídica Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda. (Varajo), controlada por Leonardo Augusto Furtado Palhares (Leonardo Palhares): um primeiro contrato com valor expresso de R$ 2.000.000,00 e outro, celebrado posteriormente, cujo valor não constava do instrumento, mas foi informado pelo próprio servidor como sendo, igualmente, de R$ 2.000.000,00. A Comissão destacou, desde logo, a vagueza dos objetos contratuais e a ausência de detalhamento das obrigações, bem como o fato de os instrumentos remeterem a anexos técnicos e comerciais que não acompanhavam os contratos, circunstância tratada como indício relevante de simulação negocial voltada a conferir aparência lícita a pagamento indevido.
No exame da execução do primeiro ajuste, consignou-se que a principal "entrega" associada ao contrato consistiu em relatório de cerca de cinquenta páginas, qualificado pela Comissão como mero compilado de artigos de terceiros, sem produção autoral relevante, sem assinatura e sem referência ao nome do alegado autor, o que tornaria pouco crível que alguém pagasse montante milionário por material dessa natureza. Também se registrou que o documento ostentava marca gráfica vinculada à "Câmara-e Net", embora o contrato tivesse sido firmado com a Varajo, reforçando a inconsistência entre a formalização do instrumento e a realidade subjacente.
Em relação ao segundo ajuste, a Comissão apontou vícios semelhantes, além de afirmar que não se verificou a complementação do estudo nem a realização do ciclo de palestras que compunham, em tese, o núcleo do objeto contratual, tendo o próprio investigado indicado como entregas ações pontuais de baixo impacto, como criação de logomarca, perfis em redes sociais e realização de webinário com baixa adesão. Chamou atenção, ainda, a forma abrupta e singela de encerramento da relação, com aceitação imediata da resilição pela contraparte, apesar de pagamentos expressivos já realizados e da inexistência de prestação significativa proporcional ao investimento declarado.
A Comissão também realçou os elementos que conectariam a estrutura contratual a interesses relacionados ao Banco Master S.A. (Banco Master), apontando que Leonardo Palhares, além de controlar a Varajo, figuraria como diretor de pessoa jurídica vinculada ao controlador referida instituição financeira1, além de existirem vínculos com

1 Confira-se o seguinte excerto do relatório conclusivo da SINPA relativa a Belline Santana: "77. Com efeito,

além de sócio e administrador da Varajo Consultoria, Leonardo Palhares é também diretor da Super Empreendimentos e Participações (docs. 6 e 7 do PE 302606), empresa que, segundo noticiado pela imprensa, possui vínculos com Daniel Vorcaro, administrador do Banco Master. Ademais, Fabiano Zettel, cunhado do mesmo Daniel Vorcaro, é sócio (e foi também diretor) da Super Empreendimentos (doc. 6 do PE 302606). Além de cunhado, Zettel é apontado em inúmeras reportagens jornalísticas como operador financeiro de Daniel Vorcaro." [Não grifado no original]

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Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC Fabiano Campos Zettel, amplamente indicado na mídia como operador financeiro e parente do

controlador. Nesse contexto, a Varajo foi descrita como possível interposta pessoa destinada a ocultar a relação indireta entre o servidor e o grupo de interesses do Banco Master, com registro de fatores adicionais de incompatibilidade econômica, como capital social reduzido e sede instalada em espaço coworking, contrastando com a contratação de valores milionários. Mencionou-se, ainda, que parte dos valores teria transitado por sociedade empresária administrada pelo próprio servidor, circunstância que, em tese, agrava o quadro, por sugerir cumulação de atuação privada empresarial com o exercício do cargo público.

Com esteio nesse robusto conjunto de elementos, a Comissão concluiu pela presença de claros indícios de ilicitude na origem dos valores e propôs a instauração de processo administrativo disciplinar, apontando o possível cometimento, por Belline Santana, das seguintes violações normativas: "[...] a) enriquecimento ilícito (art. 9º , inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa); b) atuação em conflito de interesses (art. 5º, incisos II, III e VII, da Lei nº 12.813, de 2013); c) improbidade administrativa (art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990); d) violação dos deveres de lealdade às instituições (art. 116, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990) e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990); e) violação das proibições de participar de gerência ou administração de sociedade privada (art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 1990) e de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (art. 117, inciso XII, da Lei nº 8.112, de 1990); f) prática de corrupção e transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990 (art. 132, incisos XI e XIII da Lei nº 8.112, de 1990)." (doc. 60 do PE 301607, fl. 34)
Quanto a Paulo Sérgio Neves de Souza, a Coger registrou que a sindicância buscou verificar a legitimidade de acréscimo patrimonial associado a operação imobiliária rural e a negócios correlatos, em contexto reputado sensível em razão da alta posição hierárquica do servidor na área de fiscalização e de sua relação com instituições supervisionadas. Apurou-se que o investigado e seu irmão teriam vendido o "Sítio Mirante" a pessoa jurídica controlada por Fabiano Campos Zettel, com tratativas iniciadas após contato de Daniel Vorcaro e concluídas em curto intervalo, além de haver discrepâncias relevantes entre valores mencionados em oitiva, valores constantes dos instrumentos contratuais e valores declarados em registros cartorários.
Aponta-se que os pagamentos, parcelados, teriam alcançado montante superior a cinco milhões de reais, e que houve ainda pagamentos adicionais relacionados à compra de safra de café.

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12. Apesar da formalização documental, a Comissão consignou inexistirem sinais

de assunção efetiva da posse direta do imóvel pelo adquirente e descreveu uma sequência de atos societários considerada anômala: constituição de pessoa jurídica para cuidar da administração do imóvel, integralização de capital social da entidade com o próprio imóvel, designação do irmão do sindicado como administrador único da pessoa jurídica logo em seguida e posterior alteração do objeto social para abarcar atividades alinhadas aos interesses privados do sindicado e de seu irmão, compondo uma estrutura reputada circular pelo colégio de apuração.

Diante desse encadeamento, a Comissão afirmou haver indícios claros de simulação de negócios jurídicos para ocultação de vantagem indevida, com utilização de interposta pessoa, propondo, também nesse caso, a instauração de processo administrativo disciplinar, por entender presentes elementos que apontam para ilicitude na origem dos valores percebidos. A sindicância apontou o possível cometimento, por Paulo Sérgio Neves de Souza, das seguintes violações normativas: "[...] a) enriquecimento ilícito (art. 9º , inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa); b) atuação em conflito de interesses (art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.813, de 2013); c) improbidade administrativa (art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990); d) violação dos deveres de lealdade às instituições (art. 116, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990) e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990); e) violação da proibição de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (art. 117, inciso XII, da Lei nº 8.112, de 1990); f) prática de corrupção e transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990 (art. 132, incisos XI e XIII da Lei nº 8.112, de 1990)." (doc. 49 do PE 301608, fl. 36)
A Coger, em seguida, consignou que os elementos apurados no curso das sindicâncias patrimoniais encontram robusto respaldo em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Petição nº 15.556/DF, instaurada a partir de investigação conduzida pela Polícia Federal no contexto da denominada "Operação Compliance Zero" (doc. 62 do PE 301607 e doc. 51 do PE 301608). A referida decisão foi formalmente comunicada ao BCB por meio do Ofício Eletrônico nº 4.238, de 2026, no qual se deu ciência das medidas cautelares deferidas em relação aos servidores investigados e se autorizou expressamente o compartilhamento dos elementos informativos para fins de apuração administrativa e disciplinar. Em juízo de cognição sumária, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a presença de indícios relevantes de práticas ilícitas graves, relacionadas ao recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos e à utilização de estruturas contratuais e societárias simuladas para ocultar a origem e a finalidade dos pagamentos.

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15. No que se refere a Belline Santana, a decisão judicial registrou que as

investigações identificaram a elaboração e o encaminhamento de proposta de contratação simulada, estruturada por intermédio da Varajo, com participação ativa de Fabiano Campos Zettel, com o objetivo de formalizar vínculo contratual fictício destinado a conferir aparência de legalidade a pagamentos associados a serviços informais prestados ao grupo econômico controlado por Daniel Vorcaro.

A decisão do Supremo também destacou que Belline Santana mantinha acompanhamento próximo de decisões administrativas e movimentações institucionais envolvendo o Banco Master, repassando ao seu controlador informações relevantes relacionadas à atuação da supervisão bancária. Foram mencionadas comunicações que evidenciam a existência de tratativas diretas acerca do pagamento das quantias ajustadas, inclusive mensagens trocadas entre Fabiano Zettel e Daniel Vorcaro, nas quais se discutia o momento e a forma de realização dos pagamentos ao servidor, com orientações explícitas para que os valores fossem pagos por intermédio de terceiros, de modo a ocultar a natureza ilícita da vantagem, inclusive com referência expressa à necessidade de que Leonardo Palhares realizasse os pagamentos, para posterior reembolso.
Em relação a Paulo Sérgio Neves de Souza, embora a decisão proferida na Petição nº 15.556/DF não tenha tratado de maneira direta da específica operação patrimonial objeto da sindicância patrimonial a ele relacionada, o Supremo Tribunal Federal registrou elementos que reforçam de forma significativa os indícios de relacionamento ilícito do servidor com o mesmo núcleo de interesses privados. A decisão consignou que Paulo Sérgio prestava consultoria informal e estratégica a Daniel Vorcaro, fornecendo orientações sobre a atuação do BCB em processos administrativos relevantes envolvendo o Banco Master, inclusive com sugestões de argumentos e estratégias a serem adotadas em reuniões institucionais com dirigentes da Autarquia.
Além disso, a decisão judicial registrou que Paulo Sérgio participava de grupo de mensagens mantido com Daniel Vorcaro e Belline Santana, criado para facilitar a comunicação direta entre os envolvidos e permitir a discussão de estratégias relativas a temas de interesse do Banco Master, no qual eram compartilhados documentos, informações sensíveis e solicitações de apoio dirigidas aos servidores do Banco Central. Em contrapartida a essa atuação, a Corte apontou a existência de indícios de que Paulo Sérgio teria recebido vantagens indevidas, como a intermediação de vantagens pessoais relacionadas a viagens ao exterior.
A gravidade dos indícios colhidos pela Polícia Federal e reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal ensejou a imposição de medidas cautelares pessoais severas em relação a ambos os servidores, incluindo a suspensão do exercício de função pública, a proibição de acesso às dependências do BCB, a vedação de contato com outros investigados, restrições à locomoção, com entrega de passaporte, e a imposição de monitoramento eletrônico. A decisão judicial, além disso, determinou que a Autarquia informasse, em 30 (trinta) dias, as

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Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC medidas adotadas em relação aos dois servidores, atualizando a Corte sobre o andamento dos

trabalhos de apuração, posteriormente, a cada 6 (seis) meses.

Após sintetizar os relatórios da Comissão e expor os contornos da decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 15.556/DF, a Coger concluiu o seguinte quanto à apuração conduzida no âmbito das SINPAs: "54. As diligências empreendidas no curso das Sinpas resultaram no reforço dos indícios de que os valores recebidos por Belline Santana e por Paulo Sérgio Neves de Souza, em decorrência das relações negociais descritas no Relato Circunstanciado de Fatos que inaugurou ambas as apurações provêm, em tese, de fontes ilegítimas. 55. Com efeito, os elementos autuados nos PEs 301607 (autos acessórios: 302636 e 302541) e 301608 (autos acessórios: 302562 e 302864) fornecem fortes indícios de que os contratos que justificariam tais recebimentos consistiram, na verdade, em atos simulados, voltados a emprestar aparência de legitimidade ao pagamento de valores vultosos aos agentes públicos, em decorrência de suas posições exercidas no BCB, tendo como origem pessoas interessadas em decisões suas ou da Autarquia. 56. Esse juízo é reforçado pelas informações constantes da decisão do STF referente à Petição 15.556 Distrito Federal. 57. Por essas razões, chancelam-se as conclusões da Comissão Sindicante e a consequente proposta de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos, tanto em relação a Belline Santana quanto em relação a Paulo Souza." [Não grifado no original]
A Coger, então, salientou que a dinâmica dos fatos apurados nas sindicâncias patrimoniais, o histórico funcional dos servidores envolvidos e as conexões existentes entre as condutas investigadas revelam um mesmo contexto fático e relacional. Destacou, nesse sentido, que ambos os servidores exerceram, ao longo do tempo, funções de elevada hierarquia na área de supervisão bancária, mantiveram relações negociais com pessoas ligadas ao mesmo grupo de interesses privados perante o BCB e tiveram suas condutas analisadas à luz de elementos que se reforçam mutuamente, inclusive em razão do conteúdo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da muito referida Petição nº 15.556/DF. A unidade correcional ressaltou que a apreciação conjunta das ocorrências tenderia a propiciar maior coerência, eficiência e compreensão global dos fatos, evitando fragmentação da apuração e riscos de conclusões dissonantes.

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22. Além disso, a Nota 167/2026-BCB/Coger enfatizou que, confirmados os

indícios relativos às condutas imputadas a Paulo Sérgio Neves de Souza, parte delas praticadas quando no exercício de cargo de Diretor do Banco Central, a competência para julgamento de eventual processo administrativo disciplinar recairia sobre o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos da delegação veiculada no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022. Ainda que, isoladamente, a competência para julgar eventual processo em relação a Belline Santana fosse atribuída ao Presidente do Banco Central, a Coger entendeu que a complexidade e a relevância da matéria, aliadas ao nível hierárquico dos agentes envolvidos e ao entrelaçamento das condutas, autorizariam e recomendariam a aplicação do disposto no art. 4º, inciso VIII, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com a consequente remessa das apurações à CGU, em benefício da economicidade e da uniformidade decisória.

Posto isso, a Coger recomendou que, ouvida a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), fosse remetida cópia dos autos das SINPAs (PEs 301607 e 301608), bem como dos procedimentos a eles acessórios (PEs 302541 e 302636): "a) à Controladoria-Geral da União, com proposta de avocação das apurações, pelas razões e fundamentos expostos; e b) ao Supremo Tribunal Federal, para ciência das providências adotas em relação aos servidores Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza até o momento e com a notícia do deslocamento das apurações para a Controladoria- Geral da União, o que prejudicará a execução, no âmbito da Autarquia, das providências que trata o parágrafo 121 da decisão referente à Petição 15.556 - Distrito Federal."
Recebidos os autos no Gabinete do Presidente (Gapre), foi o assunto prontamente submetido à PGBC, para análise e manifestação (doc. 64).
É o que tinha a relatar. Passo a apreciar o caso. APRECIAÇÃO
Inicialmente, no que se refere aos aspectos formais e procedimentais, verifica-se que as sindicâncias patrimoniais foram regularmente instauradas e conduzidas em estrita observância às normas que regem a matéria. O procedimento adotado para o desenvolvimento dos trabalhos encontra amparo no art. 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 20202,

2 "Art. 14. A sindicância patrimonial consiste em procedimento administrativo, sigiloso e não punitivo, destinado

a investigar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos federais, inclusive evolução

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bem como nos arts. 50 a 56 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 20223, que disciplinam a apuração de indícios de evolução patrimonial incompatível de agentes públicos.

Ainda que se trate de procedimento de natureza eminentemente investigativa, desprovido de caráter contraditório formal4, a Comissão, em atuação que se revela compatível com as melhores práticas administrativas, não apenas colheu os depoimentos dos servidores sindicados (doc. 20 do PE 301607 e doc. 20 do PE 301608), como também lhes oportunizou a apresentação de alegações e documentos, faculdade que foi efetivamente exercida por ambos, reforçando a higidez do procedimento e a confiabilidade dos elementos produzidos.
No mérito, as conclusões alcançadas pelas sindicâncias patrimoniais quanto à existência de indícios claros e consistentes de enriquecimento ilícito mostram-se firmemente aderentes ao conjunto probatório reunido ao longo da apuração. Os relatórios produzidos descrevem, com elevado grau de detalhamento, fatos, circunstâncias negociais, fluxos patrimoniais, vínculos pessoais e empresariais, inconsistências documentais e elementos contextuais que, tomados em conjunto, revelam quadro suficientemente expressivo de anormalidade patrimonial e de possível dissimulação da origem dos valores percebidos pelos agentes públicos investigados.
Não cabe, naturalmente, nesta etapa, formular juízo definitivo de responsabilidade disciplinar, providência que pressupõe a instauração do devido processo administrativo disciplinar, com observância integral do contraditório e da ampla defesa. O que se exige, aqui, é apenas verificar se os elementos coligidos nas sindicâncias patrimoniais são bastantes para justificar a passagem da fase investigativa preparatória para a fase processual sancionadora. E, sob esse prisma, a resposta parece ser positiva. Os relatórios revelam, em ambos os casos, indícios claros, convergentes e objetivamente fundamentados de possível enriquecimento ilícito, em contexto que transcende irregularidades meramente

patrimonial incompatível com os seus recursos e disponibilidades por eles informados na sua declaração patrimonial. § 1º O prazo para conclusão da sindicância patrimonial é de trinta dias, contado da data de sua instauração. § 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado pela autoridade instauradora. § 3º Após a conclusão da apuração no âmbito da sindicância patrimonial, será elaborado relatório conclusivo sobre os fatos apurados, que deverá conter recomendação à autoridade instauradora: I - pelo arquivamento dos autos; ou II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, caso tenham sido identificados indícios de autoria e de materialidade de enriquecimento ilícito por parte do agente público federal investigado. Normas complementares." 3 "Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal" . 4 Vide, nesse sentido, o art. 50 da referida Portaria Normativa CGU nº 27, de 2022: "Art. 50. A Sindicância Patrimonial - SINPA constitui procedimento investigativo de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a avaliar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor ou empregado público federal." [Não grifado no original]

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Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC formais e aponta, em tese, para o recebimento de vantagens indevidas vinculadas ao exercício

de funções públicas sensíveis no âmbito do BCB. A análise detida dos vínculos negociais estabelecidos, da desproporção entre valores percebidos e supostas contrapartidas, da utilização de estruturas contratuais e societárias atípicas e, sobretudo, do contexto funcional em que se inserem as condutas examinadas fornece base suficiente para sustentar o juízo indiciário formulado pela Comissão.

Nesse sentido, a capitulação adotada pela Comissão e a recomendação de instauração de processo administrativo disciplinar mostram-se juridicamente adequadas. A própria disciplina normativa da sindicância patrimonial aponta para essa consequência sempre que presentes indícios de autoria, prova de materialidade em grau compatível com a fase investigativa e viabilidade de aplicação de penalidades administrativas. Foi precisamente esse o juízo formulado nos criteriosos relatórios finais, depois corroborado pela avaliação técnica Coger, não havendo, à vista dos elementos atualmente disponíveis, fundamento consistente para obstar o prosseguimento da apuração pela via disciplinar apropriada.
Essa conclusão é ainda reforçada pelo conteúdo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 15.556/DF, que, como visto acima, em sede de cognição sumária, reconheceu a existência de indícios consistentes de práticas ilícitas graves, autorizou o compartilhamento dos elementos informativos para fins de apuração administrativa e disciplinar e determinou ao BCB a adoção de providências cabíveis. Sem prejuízo da necessária autonomia entre as esferas penal e administrativa, é legítimo reconhecer que os elementos destacados pela Corte Suprema conferem densidade adicional ao juízo de plausibilidade já alcançado na esfera correcional interna.
Passando ao exame da recomendação de remessa dos autos à CGU, afigura-se igualmente correta a solução proposta pela Coger. Com efeito, a CGU, na qualidade de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, detém competência normativa, supervisora e correcional abrangente, podendo instaurar, requisitar ou avocar procedimentos investigativos e processos disciplinares em hipóteses normativamente previstas, inclusive quando presentes circunstâncias relacionadas à complexidade e à relevância da matéria, bem como à autoridade envolvida.
No presente caso, concorrem precisamente esses fatores. De um lado, a apuração envolve fatos graves, com possível repercussão disciplinar e institucional de elevada magnitude, relacionados a servidores que exerceram funções de direção e assessoramento superiores na área de supervisão bancária do BCB. De outro, os elementos narrados pela Coger evidenciam conexão fática e probatória relevante entre os episódios examinados nas duas sindicâncias, o que recomenda tratamento uniforme, coordenado e centralizado, a fim de evitar fragmentação indevida da apuração, dispersão de provas e eventuais assimetrias decisórias.

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35. Além disso, no tocante especificamente a Paulo Sérgio Neves de Souza, a

própria Nota 167/2026-BCB/Coger assinala que parte das condutas sob exame teria sido praticada quando o agente exercia cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Nessa hipótese, consideradas as regras de competência para julgamento de processos administrativos disciplinares, a posição hierárquica do agente e a não vigência de mandato a ele conferido nos termos da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 20215, mostra-se adequado que a matéria seja submetida à CGU, a quem compete processar e julgar, nos termos do arcabouço normativo pertinente, feitos disciplinares envolvendo titulares de cargos e funções de nível mais elevado da Administração6. Ainda que, em relação ao outro sindicado, a competência originária pudesse, em tese, conduzir a solução distinta, a reunião das apurações em um mesmo âmbito correcional federal atende melhor, aqui, aos princípios da eficiência, da coerência decisória e da racionalidade administrativa.

Também merece acolhimento o fundamento adicional invocado pela Coger com base no art. 4º, inciso VIII, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 20057 . Com efeito, a relevância da matéria e o envolvimento de autoridades de elevado nível hierárquico constituem razões expressamente reconhecidas pelo sistema normativo de correição para justificar a atuação direta do órgão central. A remessa do caso à CGU, longe de representar esvaziamento da atuação correcional do Banco Central, traduz, em contexto excepcional como o presente, providência adequada do ponto de vista jurídico.
Isso não significa, todavia, afastamento do BCB do acompanhamento do caso. Ao contrário, tendo em vista com a lógica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal,

5 Conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 179, de 2021, o Presidente e os Diretores do Banco Central, no exercício de mandato, poderão ser exonerados pelo Presidente da República apenas nas seguintes hipóteses: "I - a pedido; II - no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo; III - quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos; IV - quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil." 6 Confira-se, nesse sentido, a delegação de competência constante do art. 4º do Decreto 11.123, de 7 de julho de 2022: "Art. 4º Fica delegada a competência ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União para julgar os procedimentos disciplinares e aplicar as penalidades cabíveis no caso de atos praticados, no exercício da função, pelos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente a CCE-17 ou superior. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá subdelegar a competência de que trata o caput apenas a ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança de nível equivalente a CCE- 17 ou superior." [Não grifado no original] Os cargos de Presidente e de Diretor do Banco Central são classificados como cargos de Natureza Especial, estando acima, na hierarquia administrativa do Poder Executivo, aos cargos do nível CCE-17. 7 "Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema: [...] VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: [...] b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade envolvida; ou [...]"

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Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC é importante que a Coger permaneça acompanhando os desdobramentos da matéria e se

mantenha disponível para prestar apoio técnico, fornecer documentos, sistematizar informações, esclarecer peculiaridades organizacionais e colaborar, no que lhe couber, para a adequada instrução dos procedimentos a serem eventualmente conduzidos no âmbito da CGU.

Por fim, quanto à determinação emanada do Supremo Tribunal Federal, impõe- se que as conclusões das sindicâncias patrimoniais, bem como a deliberação acerca do encaminhamento da matéria à CGU, sejam prontamente levadas ao conhecimento do Exmo. Ministro Relator, em cumprimento ao quanto determinado no âmbito da Petição nº 15.556/DF. A comunicação ao STF deve registrar, de modo objetivo, que o BCB concluiu a fase de apuração patrimonial interna, reconheceu a existência de indícios aptos a justificar a instauração de processo administrativo disciplinar e deliberou, diante das peculiaridades do caso e da disciplina de competências aplicável, promover a remessa da matéria à CGU para a adoção das providências correcionais subsequentes que entender cabíveis.
Nesse contexto, parece igualmente pertinente consignar à Suprema Corte que, uma vez encaminhada a matéria à CGU para apuração disciplinar em esfera própria, fica prejudicado, salvo entendimento diverso daquele Tribunal, o cumprimento, pelo BCB, da determinação de atualização periódica, a cada 6 (seis) meses, sobre o andamento de trabalhos apuratórios que deixariam de tramitar no âmbito desta Autarquia.
É importante pontuar, ainda, que a remessa de todos os elementos integrantes da apuração conduzida pela Autarquia ao Ministro Relator poderá contribuir para o prosseguimento da investigação no âmbito da Petição nº 15.556/DF, agregando fatos relevantes sobre a atuação dos servidores sindicados que, aparentemente, não são ainda do conhecimento das autoridades de persecução penal. Como bem realçado pela Comissão em ambos os relatórios produzidos, a conduta dos agentes públicos em questão atrai relevante aplicação também de comandos penais, em especial do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, entendo que não se identificam óbices jurídicos: (i) ao acolhimento das conclusões das SINPAs quanto à existência de indícios de enriquecimento ilícito e à consequente necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar; (ii) a que as apurações das SINPAs sejam alçadas à CGU, para as providências correcionais cabíveis, à luz da competência do órgão central do Sistema de Correição e das particularidades do caso; e

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(iii) à pronta comunicação, ao Exmo. Ministro André Mendonça, Relator da Petição nº 15.556/DF, do quanto apurado pelo BCB e da decisão de remessa do assunto à CGU.

Colho o ensejo para apresentar, anexas a esta manifestação, minutas de decisão

do Presidente do BCB e de ofícios a serem dirigidos, respectivamente, ao Exmo. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, e ao Exmo. Ministro de Estado da

Controladoria-Geral da União, nos termos recomendados acima.

À consideração de V.Exa.

LUCAS ALVES FREIRE Procurador-Geral Adjunto do Banco Central Departamento de Consultoria Legal e Representação Extrajudicial (DPG-1)

OAB/MG 102.089

Aprovo, inclusive as anexas minutas decisão e de ofícios. Ao senhor Presidente, com proposta de (i) remessa das apurações à Controladoria-Geral da União e de (ii) comunicação dos fatos ao Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, relator da Petição nº 15.556/DF.

CRISTIANO COZER Procurador-Geral do Banco Central

OAB/DF 16.400 - Matrícula 2.191.156-8

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(Seguem minutas de decisão e de dois ofícios.)

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Decisão Brasília, de de 2023.

Trata-se de apurações conduzidas no âmbito de sindicâncias patrimoniais

instauradas pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger), com o objetivo de examinar possíveis indícios de enriquecimento ilícito atribuídos a servidores desta Autarquia.

Com fundamento na Nota 167/2026-COGER, de 9 de março de 2026, do Corregedor-Geral, e no Parecer Jurídico nº 272/2026-BCB/PGBC, de 10 de março de 2006, aprovado pelo Procurador-Geral, manifestações que adoto como razão de decidir, determino a remessa das referidas apurações à Controladoria-Geral da União (CGU), para as providências correcionais cabíveis, à luz da competência do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e das particularidades do caso.
Determino, ainda, a expedição de ofícios ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, para encaminhamento dos autos pertinentes, e ao Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça, Relator da Petição nº 15.556/DF, para ciência do quanto apurado no âmbito do Banco Central do Brasil e para comunicação a Sua Excelência da decisão de remessa da matéria à CGU.

Gabriel Muricca Galípolo Presidente

Visto: Cristiano Cozer Procurador-Geral do Banco Central OAB/DF 16.400 - Matrícula 2.191.156-8

Presidente SBS, Quadra 3, Bloco B, Edifício Sede 70074-900, Brasília, DF, Brasil (61) 3414-1000 E-mail: presidencia@bcb.gov.br

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BANCO CENTRAL DO BRASIL OfÌcio /2026-BCB BrasÌlia, de marÁo de 2026.

A Sua ExcelÍncia o Senhor VinÌcius Marques de Carvalho Ministro da Controladoria-Geral da Uni"o Controladoria-Geral da Uni"o Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Bloco A, Ed. Multibrasil BrasÌlia (DF)

Assunto: Encaminhamento de sindic'ncias patrimoniais.

Senhor Ministro, De ordem, encaminho a Vossa ExcelÍncia, para as providÍncias correcionais cabÌveis, os autos das sindic'ncias patrimoniais instauradas no 'mbito do Banco Central do Brasil (BCB) para apurar possÌveis indÌcios de enriquecimento ilÌcito por parte de servidores desta Autarquia. Os relatÛrios finais das comissıes sindicantes, acolhidos pela Corregedoria- Geral do BCB, concluÌram pela existÍncia de indÌcios aptos a justificar a instauraÁ"o de processo administrativo disciplinar.

Saliento que as apuraÁıes em referÍncia dizem respeito a fatos graves, relacionados a agentes p˙blicos que exerciam funÁıes de elevada hierarquia na ·rea de supervis"o banc·ria do BCB, em contexto que recomendou, ‡ luz das particularidades do caso, o encaminhamento da matÈria ao Ûrg"o central do Sistema de CorreiÁ"o do Poder Executivo

Federal. Tal encaminhamento encontra amparo, em especial, no art. 4º, inciso VIII, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Registro, por oportuno, que a Corregedoria-Geral do BCB permanecer· ‡ disposiÁ"o dessa Pasta para prestar os esclarecimentos que se fizerem necess·rios e para colaborar, no que couber, com a adequada instruÁ"o dos procedimentos eventualmente instaurados.
Assim, com vistas a subsidiar a an·lise do quanto aqui se propıe, encaminho link8 para acesso a cÛpia integral dos processos eletrÙnicos referentes ‡s aludidas investigaÁıes: EndereÁo: https://sta.bcb.gov.br/sta-solicitacao/ Protocolo: XXXXXX Chave de acesso: XXXXXXXXXXXXX

8 O arquivo permanecerá disponível por 30 (trinta) dias. Ao baixá-lo, recomenda-se salvá-lo em pasta própria do

órgão destinatário, pois só é possível realizar a operação uma vez. Em caso de dúvidas ou problemas operacionais, orienta-se contatar a Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil por meio do endereço eletrônico coger@bcb.gov.br.

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EsclareÁo, por fim, que a documentaÁ"o encaminhada possui acesso restrito e contÈm informaÁıes protegidas por sigilo legal, motivo pelo qual dever· receber o tratamento compatÌvel com sua natureza, nos termos das normas aplic·veis ao tratamento de dados e ao resguardo de informaÁıes sigilosas em procedimentos correcionais

Atenciosamente.

ALLYSON AUGUSTO BASTOS

Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil

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OfÌcio /2026-BCB BrasÌlia, de marÁo de 2026.

A Sua ExcelÍncia o Senhor Ministro AndrÈ MendonÁa Ministro da Controladoria-Geral da Uni"o Supremo Tribunal Federal BrasÌlia (DF)

Assunto: PetiÁ"o nº 15.556/DF. ComunicaÁ"o de providÍncias adotadas pelo Banco Central do Brasil.

Senhor Ministro, Em atenÁ"o ‡ decis"o proferida por Vossa ExcelÍncia na PetiÁ"o nº 15.556/DF, comunico que foram concluÌdas, no 'mbito da Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger), as sindic'ncias patrimoniais instauradas para apuraÁ"o de possÌveis indÌcios de enriquecimento ilÌcito envolvendo os servidores desta Autarquia referidos nos autos.

Trago, assim, a Vossa ExcelÍncia o resultado das apuraÁıes internas conduzidas pelo BCB, acompanhado de todos os documentos que lhe deram suporte, os quais contÍm elementos que poder"o contribuir para o aprofundamento da investigaÁ"o acompanhada no 'mbito da PetiÁ"o nº 15.556/DF, agregando fatos relevantes sobre a atuaÁ"o dos servidores sindicados.
Ressalto, ainda, que os relatÛrios finais das comissıes sindicantes instauradas pelo Banco Central do Brasil concluÌram pela existÍncia, em tese, de indÌcios aptos a justificar a instauraÁ"o de processo administrativo disciplinar. ¿ vista disso, com fundamento na Nota 167/2026-BCB/COGER e no Parecer JurÌdico nº 272/2026-BCB/PGBC, o Presidente do Banco Central do Brasil determinou a remessa das apuraÁıes ‡ Controladoria-Geral da Uni"o (CGU), para as providÍncias correcionais cabÌveis, consideradas a competÍncia do Ûrg"o central do Sistema de CorreiÁ"o do Poder Executivo Federal e as particularidades do caso.
Nesses termos, considerando que a conduÁ"o da apuraÁ"o disciplinar subsequente passar· a tramitar fora do 'mbito desta Autarquia, entende-se, respeitosamente, que, salvo entendimento diverso do Supremo Tribunal Federal, fica prejudicado o cumprimento, pelo Banco Central do Brasil, da determinaÁ"o de atualizaÁ"o periÛdica semestral acerca do andamento dos trabalhos.

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Pág. 16 do doc. 65 (PARECER JURÍDICO 272/2026-BCB/PGBC) do PE 301607

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Saliento, por fim, que a documentaÁ"o encaminhada possui acesso restrito e contÈm informaÁıes protegidas por sigilo legal, motivo pelo qual se solicita que receba o tratamento compatÌvel com sua natureza, nos termos das normas aplic·veis ao resguardo de informaÁıes sigilosas em procedimentos correcionais.
O Banco Central do Brasil permanece ‡ disposiÁ"o para prestar esclarecimentos adicionais que Vossa ExcelÍncia entenda necess·rios.

Atenciosamente.

Cristiano Cozer

Procurador-Geral do Banco Central

OAB/DF 16.400 - MatrÌcula 2.191.156-8

Anexos: - Inteiro teor do PE 301538 (decis"o de instauraÁ"o das sindic'ncias patrimoniais - SINPAs). - Inteiro teor do PE 301607 (SINPA de Belline Santana), bem como de seus procedimentos de apoio (PEs 302541 e 302636); e - Inteiro teor do PE 301608 (SINPA de Paulo SÈrgio Neves de Souza), bem como de seus procedimentos de apoio (PEs 302864 e 302562).

Presidente SBS, Quadra 3, Bloco B, Edifício Sede 70074-900, Brasília, DF, Brasil (61) 3414-1000 E-mail: presidencia@bcb.gov.br

Pág. 17 do doc. 65 (PARECER JURÍDICO 272/2026-BCB/PGBC) do PE 301607

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BANCO CENTRAL DO BRASIL Termo de Desentranhamento de Documento

Este Termo de Desentranhamento de Documento/PE refere-se ao item abaixo:

DOCUMENTO INTERNO 18229/2026-BCB/SECRE

Justificativa para o desentranhamento: Retirado para que seja numerado e reinserido no processo.

Solicitado por: Julio Cesar Costa Pinto De Acordo. Aprovado por: Gabriel Muricca Galipolo .

Em 10/03/2026

3.547.740-7 - Gabriel Muricca Galipolo PRESIDENTE

Pág. 1 do doc. 66 (TERMO DE RETIRADA DE DOCUMENTOS 620/2026-BCB) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DECISAO 629/2026-BCB/SECRE

Brasilia, 10 de de 2026.

Trata-se de apuragdes conduzidas no dmbito de sindicancias patrimoniais instauradas pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger), com o objetivo de

examinar possiveis indicios de enriquecimento ilicito atribuidos a servidores desta Autarquia.

Com fundamento na Nota 167/2026-COGER, de 9 de marco de 2026, do

Corregedor-Geral, e no Parecer Juridico n? 272/2026-BCB/PGBC, de 10 de de 2006, aprovado pelo Procurador-Geral, manifestagdes que adoto como razdo de decidir, determino

aremessa das referidas a Controladoria-Geral da Unido (CGU), para as providéncias correcionais cabiveis, a luz da competéncia do érgdo central do Sistema de Correigdo do Poder Executivo Federal e das particularidades do caso.

Determino, ainda, a de oficios ao Excelentissimo Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da Unido, para encaminhamento dos autos pertinentes, e ao Excelentissimo Senhor Ministro André Mendonca, Relator da Peticdo n? 15.556/DF, para ciéncia do quanto apurado no do Banco Central do Brasil e para comunicagdo a Sua Exceléncia da decisdo de remessa da matéria a CGU.

GABRIEL MURICCAGALIPOLO

Presidente

Visto: Cristiano Cozer

Procurador-Geral do Banco Central OAB/DF 16.400 Matricula 2.191.156-8

Presidente

SBS Quadra 3, Bloco B, Edificio Sede 20° andar

70074-900 Brasilia (DF)

Telefone: 61 3414-1010

E-mail: presidencia@bcb.gov.br

Pág. 1 do doc. 67 (DECISÃO 629/2026-BCB/SECRE) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL

OfÌcio 13149/2026-BCB/SECRE BrasÌlia, 10 de marÁo de 2026.

A Sua ExcelÍncia o Senhor VinÌcius Marques de Carvalho Ministro da Controladoria-Geral da Uni"o Controladoria-Geral da Uni"o

Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Ed. Multibrasil 70.070-050 - BrasÌlia - DF Assunto: Encaminhamento de sindic'ncias patrimoniais.

Senhor Ministro,

1. Encaminho a Vossa ExcelÍncia, para as providÍncias correcionais cabÌveis, os

autos das sindic'ncias patrimoniais instauradas no 'mbito do Banco Central do Brasil (BCB) para apurar possÌveis indÌcios de enriquecimento ilÌcito por parte de servidores desta Autarquia. Os relatÛrios finais das comissıes sindicantes, acolhidos pela Corregedoria-Geral do BCB, concluÌram pela existÍncia de indÌcios aptos a justificar a instauraÁ"o de processo administrativo disciplinar.

Saliento que as apuraÁıes em referÍncia dizem respeito a fatos graves, relacionados a agentes p˙blicos que exerciam funÁıes de elevada hierarquia na ·rea de supervis"o banc·ria do BCB, em contexto que recomendou, ‡ luz das particularidades do caso, o encaminhamento da matÈria ao Ûrg"o central do Sistema de CorreiÁ"o do Poder Executivo Federal. Tal encaminhamento encontra amparo, em especial, no art. 4º, inciso VIII, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Registro, por oportuno, que a Corregedoria-Geral do BCB permanecer· ‡ disposiÁ"o dessa Pasta para prestar os esclarecimentos que se fizerem necess·rios e para colaborar, no que couber, com a adequada instruÁ"o dos procedimentos eventualmente instaurados.
Assim, com vistas a subsidiar a an·lise do quanto aqui se propıe, encaminho link1 para acesso a cÛpia integral dos processos eletrÙnicos referentes ‡s aludidas investigaÁıes: https://sta.bcb.gov.br/stagov/ .
Colho o ensejo para informar que eventuais elementos adicionais que venham a ser identificados por esta Autarquia nos trabalhos de revis"o de procedimentos internos ser"o prontamente compartilhados com a Controladoria-Geral da Uni"o.

1 O arquivo permanecer· disponÌvel por 30 (trinta) dias. Ao baix·-lo, recomenda-se salv·-lo em pasta prÛpria do

Ûrg"o destinat·rio, pois sÛ È possÌvel realizar a operaÁ"o uma vez. Em caso de d˙vidas ou problemas operacionais, orienta-se contatar a Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil por meio do endereÁo

eletrÙnico coger@bcb.gov.br.

Presidente SBS Quadra 3, Bloco B, Edifício Sede - 20º andar 70074-900 - Brasília (DF) Telefone: (61) 3414-1010

E-mail: presidencia@bcb.gov.br

Pág. 1 do doc. 68 (OFÍCIO 13149/2026-BCB/SECRE) do PE 301607

bev

BANCO CENTRAL DO BRASIL

6. Por fim, recordo que a documentaÁ"o ora encaminhada possui acesso restrito

e contÈm informaÁıes protegidas por sigilo legal, motivo pelo qual dever· receber o tratamento compatÌvel com sua natureza, nos termos das normas aplic·veis ao tratamento de dados e ao resguardo de informaÁıes sigilosas em procedimentos correcionais.

Atenciosamente,

GABRIEL MURICCA GALÕPOLO Presidente

Presidente SBS Quadra 3, Bloco B, Edifício Sede - 20º andar 70074-900 - Brasília (DF) Telefone: (61) 3414-1010

E-mail: presidencia@bcb.gov.br

Pág. 2 do doc. 68 (OFÍCIO 13149/2026-BCB/SECRE) do PE 301607

Allyson Augusto Bastos

De:	Julio Cesar Costa Pinto
Enviado em:	terça-feira, 10 de março de 2026 19:32
Para:	vinicius.carvalho@cgu.gov.br
Cc:	fernanda.rocha@cgu.gov.br; Allyson Augusto Bastos; Gabriel Muricca Galipolo
Assunto:	Ofício 13149/2026-BCB/SECRE
Anexos:	OF_CIO_13149_2026_BCB_SECRE_01.pdf

Prezado Ministro, De ordem do presidente Gabriel Galípolo, segue em anexo o Ofício 13149/2026-BCB/SECRE, de 10

de março de 2026, o qual encaminha a Vossa Excelência, para as providências correcionais cabíveis, os autos das sindicâncias patrimoniais instauradas no âmbito do Banco Central do Brasil para apurar possíveis indícios de enriquecimento ilícito por parte de servidores desta Autarquia. Att.,

Julio Cesar C. Pinto
Chefe de Gabinete
Gabinete do Presidente
+55 (61) 3414-4868

julio.cesar@bcb.gov.br

Pág. 1 do doc. 69 (E-MAIL 3248/2026-BCB/COGER) do PE 301607

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BANCO CENTRAL DO BRASIL Termo de Desentranhamento de Documento

Este Termo de Desentranhamento de Documento/PE refere-se ao item abaixo:

OFÍCIO 13171/2026-BCB/SECRE

Justificativa para o desentranhamento: Ofício substituído por nova versão, para correção de erro material.

Solicitado por: Lucas Alves Freire De Acordo. Aprovado por: Allyson Augusto Bastos .

Em 11/03/2026

0.505.209-2 - Allyson Augusto Bastos CHEFE DE UNIDADE

Pág. 1 do doc. 70 (TERMO DE RETIRADA DE DOCUMENTOS 628/2026-BCB) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL OfÌcio 13215/2026-BCB/SECRE

BrasÌlia, 11 de marÁo de 2026.

A Sua ExcelÍncia o Senhor AndrÈ MendonÁa Ministro do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal PraÁa dos TrÍs Poderes 70175-900 - BrasÌlia - DF

Assunto: PetiÁ"o nº 15.556/DF. ComunicaÁ"o de providÍncias adotadas pelo Banco Central do Brasil.

Senhor Ministro,

Em atenÁ"o ‡ decis"o proferida por Vossa ExcelÍncia na PetiÁ"o nº 15.556/DF, comunicamos que foram concluÌdas, no 'mbito da Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger), as sindic'ncias patrimoniais instauradas para apuraÁ"o de possÌveis indÌcios de enriquecimento ilÌcito envolvendo os servidores desta Autarquia referidos nos autos.
Trazemos, assim, a Vossa ExcelÍncia o resultado das apuraÁıes internas conduzidas pelo BCB, acompanhado de todos os documentos que lhe deram suporte, os quais contÍm elementos que poder"o contribuir para o aprofundamento da investigaÁ"o acompanhada no 'mbito da PetiÁ"o nº 15.556/DF, agregando fatos relevantes sobre a atuaÁ"o dos servidores sindicados.
Ressaltamos, ainda, que os relatÛrios finais das comissıes sindicantes instauradas pelo Banco Central do Brasil concluÌram pela existÍncia, em tese, de indÌcios aptos a justificar a instauraÁ"o de processo administrativo disciplinar. ¿ vista disso, com fundamento na Nota 167/2026-BCB/COGER e no Parecer JurÌdico nº 272/2026-BCB/PGBC, o Presidente do Banco Central do Brasil determinou a remessa das apuraÁıes ‡ Controladoria-Geral da Uni"o (CGU), para as providÍncias correcionais cabÌveis, consideradas a competÍncia do Ûrg"o central do Sistema de CorreiÁ"o do Poder Executivo Federal e as particularidades do caso.
Nesses termos, considerando que a conduÁ"o da apuraÁ"o disciplinar subsequente passar· a tramitar fora do 'mbito desta Autarquia, entende-se, respeitosamente, que, salvo entendimento diverso do Supremo Tribunal Federal, fica prejudicado o cumprimento, pelo Banco Central do Brasil, da determinaÁ"o de atualizaÁ"o periÛdica semestral acerca do andamento dos trabalhos.
Salientamos, outrossim, que a documentaÁ"o encaminhada possui acesso

restrito e contÈm informaÁıes protegidas por sigilo legal, motivo pelo qual se solicita que

receba o tratamento compatÌvel com sua natureza, nos termos das normas aplic·veis ao resguardo de informaÁıes sigilosas em procedimentos correcionais.

Presidente SBS Quadra 3, Bloco B, Edifício Sede - 20º andar 70074-900 - Brasília (DF) Telefone: (61) 3414-1000

E-mail: presidencia@bcb.gov.br

Pág. 1 do doc. 71 (OFÍCIO 13215/2026-BCB/SECRE) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Por fim, colhemos o ensejo para informar que foram realizados os registros funcionais pertinentes a respeito da ordem de suspens"o do exercÌcio de funÁ"o p˙blica dirigida aos servidores Belline Santana e Paulo SÈrgio Neves de Souza. Registramos, no ponto, que, desde 9 de janeiro de 2026, os referidos servidores se encontravam, por decis"o administrativa, afastados de suas atribuiÁıes funcionais e com acesso vedado aos sistemas e ‡s dependÍncias desta Autarquia.
O Banco Central do Brasil permanece ‡ disposiÁ"o para prestar esclarecimentos adicionais que Vossa ExcelÍncia entenda necess·rios. Atenciosamente,

GABRIEL MURICCA GALÕPOLO Presidente

CRISTIANO COZER Procurador-Geral do Banco Central

OAB/DF 16.400 - MatrÌcula 2.191.156-8

Anexos: 3. - Inteiro teor do PE 301538 (decis"o de instauraÁ"o das sindic'ncias patrimoniais - SINPAs). - Inteiro teor do PE 301607 (SINPA de Belline Santana), bem como de seus procedimentos de apoio (PEs 302541 e 302636); e - Inteiro teor do PE 301608 (SINPA de Paulo SÈrgio Neves de Souza), bem como de seus procedimentos de apoio (PEs 302864 e 302562).

873 KiB Raw Blame History Unescape Escape

Marilia Coutinho Saraiva

Pág. 2 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 3 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 4 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 5 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 6 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 7 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Este despacho refere-se ao(s) documento(s) abaixo:

Pág. 8 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Leonardo Palhares é reeleito

presidente da camara-e.net

Pág. 9 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 10 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 11 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 12 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 13 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

[¢)

Pág. 14 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 15 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 16 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 17 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 18 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 19 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 20 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 21 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 22 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 23 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 24 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 25 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 26 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 27 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

100 ce

Pág. 28 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 29 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 30 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 31 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Dados oficiais - - - - indicam - vinculos - entre Daniel - Vorcaro e empresa dona de casa usada em Brasilia 1

Pág. 32 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 33 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 34 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 35 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 36 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Pág. 37 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

Informações e Despacho

Pág. 38 do doc. 1 (DOCUMENTO INTERNO 1908/2026-BCB/COGER) do PE 301607

hid

Pág. 1 do doc. 3 (DOCUMENTO INTERNO 1974/2026-BCB/COGER) do PE 301607

BANCO CENTRAL DO BRASIL Comissão de Sindicância Patrimonial Processo Eletrônico nº 301607

ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

Nesta data, a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria

301607. Instalada a Comissão, os membros deliberaram por:

LUIZ EDUARDO GALVÃO MACHADO CARDOSO Presidente

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GOMES Membro

Comissão de Sindicância Patrimonial

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso

Comissão de Sindicância Patrimonial

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 2097/2026) PE 301607 Brasília/DF, 9 de janeiro de 2026.

A Sua Senhoria o Senhor MARCELO COTA Chefe do Depes

Senhor Chefe,

A Comissão de Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696,

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente da Comissão

Comissão de Sindicância Patrimonial

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso

BANCO CENTRAL DO BRASIL Comissão de Sindicância Patrimonial Processo Eletrônico nº 301607

ATA DE REUNIÃO

Nesta data, a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria reuniu-se, por videoconferência, tendo deliberado por:

a) encaminhar requerimento ao Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil para

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso Presidente

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes Membro

Comissão de Sindicância Patrimonial

Ofício (Documento Interno 4292/2026) PE 301607 Brasília/DF, 20 de janeiro de 2026.

Ao Senhor ALLYSON AUGUSTO BASTOS Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil

Senhor Corregedor,

1. Trata-se da Sindicância Patrimonial instituída pela Portaria nº 125.696, de

2. Para execução dos trabalhos, é imprescindível o acesso às informações de

3. As informações fiscais requestadas referem-se ao período de 2019 a 2025,

873 KiB

Raw Blame History