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[© Federal
Nº 60889/2026 - Pet 15676
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão constante dos autos (ID da peça: 0c16b15c), publicado no DJe de 27/05/2026 (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5 da Lei 11.419/2006).
Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Brasília, 05 de junho de 2026.
Secretaria Judiciária
(documento eletrônico)
Termo de Ciência
A intimação foi recebida automaticamente pelo sistema, em 05/06/2026, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006.
(termo gerado automaticamente pelo sistema)
Informação(ões) complementar(es):
Peça(s): - Decisão monocrática - peça ID: 0c16b15c
Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 26/05/2026