pet16704/originals/Parte2/Pet15487/00013 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_a7225b15.md

Supremo Tribunal Federal

Certidão de Trânsito

PETIÇÃO 15487

REQTE.(S)	: SOB SIGILO
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AUT. POL. : SOB SIGILO

Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 23/4/2026.

Brasília, 8 de maio de 2026.

DENIS MARTINS FERREIRA Matrícula 2190