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2 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau 3 4 PJe - Processo Judicial Eletrônico
12/08/2026
Número: 0000131-70.2019.4.03.6181
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 08/01/2019 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: +70 anos - Mirian Antonia - JÁ PRESCRITO
Tabela de prescrição id 362004736 Data mais próxima 14/03/2027
Data mais próxima em abstrato (fato~denúncia - pena maxima) / data de sua ocorrência 31/12/2028 (Renato, Edson e Pedro Paulo)
Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)
PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (REU)
LEONARDO MAGALHAES AVELAR (ADVOGADO)
CRISTIANO CECCATTI (REU)
CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL (ADVOGADO)
MIRIAN ANTONIA MERCADO (REU)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (ADVOGADO)
EDSON HYDALGO JUNIOR (REU)
ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (ADVOGADO) Documentos
| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |
|---|---|---|---|
| 597414244 | 31/07/2026 16:51 | Decisão | Decisão |
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO(283)Nº 0000131-70.2019.4.03.6181 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: P. C., E. H. J., M. A. M., C. C., R. D. M. R. ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 ADVOGADO do(a) REU: ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIZ ESTEVES - SP450249-E ADVOGADO do(a) REU: BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA - SP389848 ADVOGADO do(a) REU: TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769 ADVOGADO do(a) REU: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - SP424544-E ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A ADVOGADO do(a) REU: FABIANA SANTOS SCHALCH - SP393243 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL KIGNEL - SP329966-A ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA - SP419467-E ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNA CARDOSO GAZOLA - SP194742 ADVOGADO do(a) REU: JULIA DIAS JACINTHO - SP418572 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA PETIZ MELO BUENO - SP329214-A ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A ADVOGADO do(a) REU: KATIELLE CARDOSO RAMOS - SP356436-E ADVOGADO do(a) REU: CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL - SP246634-E ADVOGADO do(a) REU: PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407 ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-E ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584 ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA SETTON LOPES DE SOUZA - SP405346 ADVOGADO do(a) REU: FELICIO NOGUEIRA COSTA - SP356165 ADVOGADO do(a) REU: CAIO DIAS PALUMBO SILVA - SP441828 ADVOGADO do(a) REU: THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA - SP343446 ADVOGADO do(a) REU: RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531 ADVOGADO do(a) REU: JANE DANTAS - SP277653 ADVOGADO do(a) REU: THAIS LOPES CASADO - SP255270 ADVOGADO do(a) REU: JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS ROBERTO DE MORAES MANOEL - SP200684
DECISÃO
Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, EDSON HYDALGO JÚNIOR, MIRIAM
ANTONIA MERCADO, CRISTIANO CECCATTI e RENATO DE MATTEO REGINATTO,
pela prática, em tese, de condutas apuradas no contexto da "Operação Encilhamento".
Em 23/07/2026, o Ministério Público Federal informou que, em 21/07/2026, propôs reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal visando a suspensão da sentença proferida, bem como remessa destes autos ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao quanto determinado na Rcl 88.121/DF e na Pet 15.198/DF (Id 596151433).
Observo que a menção à Rcl 88.121/DF e à Pet 15.198/DF e a remessa dos presentes autos à Suprema Corte é questão inédita nestes autos.
Os fatos objeto da acusação remontam aos anos de 2014 a 2016.
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SIGILOSO
Num. 597414244 - Pág. 1
| A denúncia foi oferecida em 25/02/2019 e recebida na data de 14/03/2019. | |
|---|---|
| Após regular processamento e encerramento da instrução processual, 22/04/2026 foi proferida sentença, com condenação dos réus PEDRO PAULO DA FONSECA, EDSON HYDALGO JÚNIOR e RENATO DE MATTEO absolvição de CRISTIANO CECCATTI e declaração de extinção da punibilidade prescrição em relação a MIRIAM ANTONIA MERCADO. | em CORINO REGINATTO, por |
| Os réus condenados interpuseram apelação e a sentença transitou julgado para o MPF, CRISTIANO CECCATTI e MIRIAM ANTONIA MERCADO 597248138). | em (Id |
| Assim sendo, o rito processual seguiu sem que a questão fosse nos autos até a prolação da sentença. | apresentada |
| De toda forma, ante a manifestação do MPF (Id 596151433), remetam-se autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, para que decida sobre sua competência, à luz do quanto decidido nos autos da Rcl 88.121/DF e na Pet com referência à reclamação constitucional Petição 93098/2026 -Protocolo 0180060682026100000, proposta pelo MPF. | os própria 15.198/DF, |
| Ciência às partes. | |
| SIGILOSO | |
| Cumpra-se. | |
| São Paulo, na data da assinatura digital. | |
| DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto |
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