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A D V O C A C I A
Jane Dantas Thais Lopes Casado Cataldi
OAB/SP 277.653 OAB/SP 255.270
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
URGENTE URGENTÍSSIMO
Ref. RECLAMAÇÃO 88.121/DF e PETIÇÃO 15.198/DF
RENATO DE MATTEO REGINATTO, ítalo-brasileiro, casado, portador do RG
19.375.600-6 SSP/SP e CPF 220.195.848-32, com endereço na Rua M3, nº 1.696, Bairro Jardim Floridiana, Rio Claro/SP, CEP: 13.505-060, e-mail: rdmr.lawyer33@proton.me, advogando em causa própria e por suas advogadas que estas subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
O Requerente é investigado na OPERAÇÃO ENCILHAMENTO, deflagrada em São Paulo em 2017. Dessa Operação diversos processos foram ajuizados em desfavor do Requerente; sempre com mesmos fatos e mesmo período, não apenas no Estado de São Paulo, mas pelo que se sabe até o momento em Santa Catarina, Paraná, Bahia e Minas Gerais.
Ocorre que, recentemente, nos processos de São Paulo, o Ministério Público vem requerendo a suspensão dos processos (inclusive de processo em que o acusado já foi absolvido) e remessa a este Tribunal, diante da Reclamação 88.121/DF e Petição
15.198/DF, nos quais este relator, Ministro Dias Toffoli está solicitando a AVOCAÇÃO
dos processos oriundos da OPERAÇÃO ENCILHAMENTO, diante de uma possível conexão com a Operação Compliance Zero.
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Avenida 08, n. 502, Centro - Rio Claro/SP. Fone:(19) 3557-5647
e-mails: janedantas@adv.oabsp.org.br thais_casado@adv.oabsp.org.br
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Para ciência desse Supremo Tribunal, todos processos/procedimentos em andamento de conhecimento do acusado/investigado Dr. Renato de Matteo Reginatto, são:
TRF3 - SP Vara de Origem
0000131-70.2019.4.03.6181 (5000664-41.2019.4.03.6181) TRF3 - 6a VF
| 0014557-24.2018.4.03.6181 | TRF3 - 6a VF - 2º grau |
|---|---|
| 5002421-36.2020.4.03.6181 | TRF3 - 6a VF |
| 5000495-20.2020.4.03.6181 | TRF3 - 6a VF |
| 5004511-17.2020.4.03.6181 | TRF3 - 6a VF |
| 0015230-51.2017.4.03.6181 | TRF3- 6aVF |
| 0005332-77.2018.4.03.6181 | TRF3- 6aVF |
| 5003140-76.2024.4.03.6181 | TRF3 - 4a VF - 2º grau |
| 5004496-48.2020.4.03.6181 | TRF3- 10aVF |
| 5002305-93.2021.4.03.6181 | TRF3- 6aVF Vara de Origem |
| TRF6 - MG | |
| Novo número - EPROC - 2ª grau: 6003394-30.2025.4.06.0000. Número nº antigo - PJE: 0010469-25.2019.4.01.3800 - competência originaria em razão de foro privilegiado | TRF6- 2º grau |
| Novo número - EPROC - 2º grau: 6003672-31.2025.4.06.0000. Número nº antigo - PJE:1007864-46.2020.4.01.3803 - - competência originaria em razão de foro privilegiado | TRF6- 2º grau Vara de Origem |
| TRF1 - BA | |
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Vara de Origem TRF4 - SC
| 5002067-52.2025.4.04.7201 | TRF4 JFSC Vara de Origem |
|---|---|
| TRF4 - PR | |
| 503838-07.2024.4.04.7000 | TRF4 JF PR |
| INQUERITOS POLICIAIS | |
| 2021 0076593 | SR/PF/SP |
| 2023 0068539 | DPF/PCA/SP |
| 2019 0003774 | DPF/MII/SP |
| 2020 0064081 | SR/PF/SP |
Adicionalmente, relata-se que nos processos de São Paulo, como dito, o próprio Ministério Público (doc. j.) está solicitando a suspensão e remessa para o STF e o juízo já
acatou e procedeu com o envio; em Minas Gerais, o MPF (doc. J.) também requereu a
remessa dos autos ao STF em 16/08/2026 e o processo ainda sem sentença sob a relatoria do Desembargador Flavio Boson no TRF6, teria sido levado a julgamento em 18/08/2026 (sem acórdão disponibilizado até a presente data), desconsiderando requerimento do Ministério Publico Federal, titular da ação penal; e ainda que sob ciência da Ref. RECLAMAÇÃO 88.121/DF e Petição 15.198/DF, de ordem desse Exmo.
Ministro.
Os demais processos, dos outros Estados, sequer possuem julgados ou estão ainda em incipiente fase instrutória, mesmo tratando-se de Inquérito Policial de 2017. Cabendo a esta defesa, em combate a guerra de guerrilhas travada pela acusação, comunicar todos os processos/procedimentos a referida AVOCAÇÃO.
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Diante do exposto, REQUER:
a) Habilitação do acusado nos presentes autos para garantia do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; b) Que o Exmo. Relator proceda com a ORDEM de
SUSPENSÃO E REMESSA de TODOS os processos/procedimentos oriundos da Operação
Encilhamento, dentre eles os acima elencados, para análise da conexão ora suscitada
por Vossa Excelência e definição de competência.
Termos em que, Pede deferimento.
Rio Claro/SP, 19 de agosto de 2026.
RENATO DE MATTEO REGINATTO OAB/SP 250.531
JANE DANTAS
OAB/SP 277.653
THAIS LOPES CASADO CATALDI
OAB/SP 255.270
JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO
OAB/DF 41.428
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