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bottinistamasauskas Marcelo Leonardo

advogados Advogados

Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. DIAS TOFFOLI.

Ref.: RCL Nº 88121

DANIEL BUENO VORCARO, por seus advogados infra-assinados, vem à

presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue.

Na data de hoje, esta defesa foi informada, por jornalistas, de que dados e informações das investigações relacionadas à Operação Compliance Zero, cuja suspensão e sigilo foram decretados por Vossa Excelência em decisão de 9 de dezembro último, estão sendo repassados, sem autorização judicial, aos senadores componentes da CPMI do INSS.

O que se vê, assim, é que os parlamentares, sob a falsa premissa de estarem se debruçando sobre ilícitos envolvendo o INSS, vêm se utilizando dos mecanismos investigatórios constitucionais assegurados à CPMI para se imiscuir na presente investigação, que tem como objeto fatos alheios aos investigados pela comissão do Congresso Nacional.

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Marcelo Leonardo

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O avanço da CPMI sobre tais fatos alheios ao seu objeto de apuração configura verdadeira afronta à decisão de Vossa Excelência, usurpando a competência da Suprema Corte, e configurando verdadeira quebra de sigilo.

Diante disso, reitera os pedidos formulados na petição de nº 63, para que sejam anuladas as quebras de sigilos telemáticos, bancário e fiscal do peticionário e da empresa de seu cunhado, Moriah Asset Empreendimentos e Participações Ltda., pela CPMI do INSS, por serem medidas extremas flagrantemente abusivas, que carecem de fundamentação e não guardam qualquer pertinência temática com o objeto de investigação da CPMI, inexistindo um fato concreto sequer atribuído ao Peticionário para relacioná-lo ao objeto das investigações.

Não há nenhuma conexão entre as informações que os parlamentares pretendem acessar com a devassa telemática, fiscal e bancária imposta ao peticionário e os fatos em apuração no Parlamento. O que se pretende é verdadeira pesca probatória (fishing expedition) com a busca indiscriminada de informações sem um propósito investigativo claro e delimitado.

Brasília, 11 de dezembro de 2025.