EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI DO

SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL. DIGNÍSSIMO RELATOR DA RCL Nº 88.121

REFERÊNCIA: RCL Nº 88.121

AUGUSTO FERREIRA LIMA, brasileiro, empresário,

portador do CPF nº 785.851.395-87, residente e domiciliado na SMPW Quadra 5 Conjunto 2 Lote 2, Casa H, Park Way, Brasília DF, CEP 71735- 592, vem, respeitosamente, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência, requerer i) a juntada do instrumento de procuração em anexo e que ii) seja franqueado acesso ao procedimento em referência, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 e do art. 7º, XIII, XIV e XV da Lei nº 8.906/1994. Assim como o Reclamante, o peticionário sofreu medidas cautelares e esteve preso preventivamente no bojo da mesma Operação "Compliance Zero" no bojo da cautelar nº 1117065-42.2025.4.01.3400, figura como investigado no inquérito policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400 e teve sua prisão preventiva revogada nos autos do HC nº 1045014- 48.2025.4.01.0000. Inequívoco, portanto, que possui interesse apto a ensejar o acesso aos presentes autos e sua habilitação no processo, dado que o deslinde desta reclamação inequivocamente atingirá sua esfera jurídica nos autos de origem.

ADVOCACIA CRIMINAL

Além disso, em atenção às decisões proferidas nos autos do HC nº 1045014-48.2025.4.01.0000 - que substituiu a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas - e na cautelar nº 1117065- 42.2025.4.01.3400 - ambos remetidos a este Supremo Tribunal Federal - o requerente informa que possui os seguintes endereços:

a) SMPW Quadra 5 Way, CEP 71735-592, permanecerá durante cautelares; b) Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 1102, Apto 251, CEP: 04542-012, São Paulo/SP Ante o exposto, é a presente petição para: i) requerer, termos do art. 7º, XIII e XIV, da Lei nº nº 14, acesso e habilitação dos patronos presentes autos; e ii) informar os endereços cumprimento das medidas cautelares vigentes em desfavor do requerente e; iii) colocar-se à disposição para comparecer mensalmente a este Supremo Tribunal Federal para informar e justificar suas atividades, nos termos em que determinado nos autos do pedido de 42.2025.4.01.3400. Nesses Termos, pede deferimento. Brasília, 03 de dezembro de 2025.

Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944 Francisco Agosti OAB/SP 399.990 João Paulo Ferraz OAB/DF 68.550

FIGUEIREDO & VELLOSO

ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conjunto 2 Lote 2, Casa H, Park

em , Brasília DF onde

a vigência das medidas nos 8.906/1994 e da Súmula Vinculante

subscritores desta petição nos acima, visando o integral prisão preventiva nº 1117065-

Ticiano Figueiredo OAB/DF 23.870 Sebástian Borges Mello OAB/BA 14.471 Caio Mousinho Hita OAB/BA 43.776

ADVOCACIA

CRIMINAL