1.6 KiB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DIAS TOFFOLI
Ref. Reclamação 88121
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO, brasileiro, Deputado Federal,
qualificado nos termos da procuração anexa, vem, por conduto de seus patronos que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
Foi divulgada pela imprensa a decisão proferida nos autos da presente Reclamação, que determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal da investigação de número originário 1096304-87.2025.4.01.3400, envolvendo o Sr. Daniel Vorcaro e o Banco Master. Ainda de acordo com o que foi amplamente divulgado na imprensa, o deslocamento da competência teria se dado em virtude da apreensão de documentos (em nada relacionados ao Banco Master), alusivos a um negócio imobiliário, com menção ao nome do peticionário1.
Considerando o que foi divulgado pela imprensa, que veiculou, inclusive, o teor da decisão proferida na presente Reclamação, requer, com fulcro na supremo-diz-toffoli/
Súmula Vinculante nº 14 dessa Corte, acesso aos autos da presente Reclamação, assim como ao inteiro teor da investigação cuja remessa foi
determinada para essa Corte, de n. 1096304-87.2025.4.01.3400, assim como eventuais apensos e procedimentos conexos.
O peticionário se coloca à disposição para prestar todo e qualquer esclarecimento, consignando, desde logo, que não praticou qualquer ilegalidade.
GAMIL FÖPPEL GISELA BORGES
OAB/BA 17.828 OAB/BA 27.221
OAB/DF 54.130 OAB/DF 61.187