rodado/pet16704
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pet16704/originals/Parte1/Pet16662/00049 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _d15d7fd1.md
T

344 B
Raw Blame History

Supremo Tribunal Federal

Certidão

Certifico que, em cumprimento à decisão de 09/09/2026 proferida nos autos da PET 16.704, procedi à juntada de cópia da referida decisão aos presentes autos

(eDoc. 48, ID 17d1457b).

Brasília, 9 de setembro de 2026.

Gerência de Processos Originários Criminais Documento assinado digitalmente

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