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PACELLI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA
Ref.: PET 15.978.
HENRIQUE MOURA VORCARO, já qualificado, por seus procuradores
constituídos, vem à Vossa Excelência comunicar que, na data 17/06/2026, foi
distribuída petição autônoma perante este Supremo Tribunal Federal, sob o
protocolo n. 01770302520261000000, cadastrando-se a petição n. 79635/2026.
- A distribuição em apartado justifica-se pelo fato de a documentação acostada àquela petição conter elementos que podem ser objeto de decretação de sigilo, razão pela qual optou a defesa por submetê-la a Vossa Excelência por via autônoma, de modo a viabilizar a análise quanto ao tratamento processual adequado.
- Nesta oportunidade, junta-se tão somente a inicial da petição n. 79635/2026 (Doc. 01), desacompanhada dos documentos que a instruem, os quais constam integralmente dos autos daquela autuação.
- Assim, estando Vossa Excelência informada sobre a distribuição, requer-se o processamento do protocolo n. 01770302520261000000, petição 79.635/2026, com a consequente: (i) abertura de vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre toda a documentação juntada; (ii) processamento do agravo regimental anteriormente interposto, com os acréscimos ora trazidos; e (iii) ao final, a substituição da prisão preventiva do peticionário por medida cautelar diversa e menos gravosa.
Belo Horizonte/MG, 19 de junho de 2026.
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EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
FREDERICO HORTA OAB/MG 96.936
SÉRGIO QUINTÃO E SILVA FILHO OAB/MG 155.372
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