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Tipo documento: CAPA PROCESSO
Evento: abertura
PROCESSO
Nº 6038732-77.2026.4.06.3800
Capa: Parte 1
Nº do processo 6038732-77.2026.4.06.3800 Classe da ação: Comunicado de Mandado de Prisão Competência Criminal Especializada Data de autuação: 14/05/2026 12:19:55 Situação MOVIMENTO Órgão Julgador: Juízo Substituto da 01ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte Juiz(a): CAMILA FRANCO E SILVA VELANO
Histórico de localizadores:
ATENÇÃO: PROCESSO COM RÉU PRESO Assuntos Código Descrição Principal
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98 art. 1º), Crimes 052403 Sim
Praticados por Particular contra a Administração Pública estrangeira, DIREITO PENAL
Partes e Representantes AUTOR ACUSADO
HENRIQUE MOURA VORCARO (427.654.986-87) - Pessoa Física
Procurador(es):
SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO MG155372 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA MG051635 FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA MG096936 POLÍCIA FEDERAL/MG (00.394.494/0029-37) - Entidade
MARCILEY FERNANDES FONSECA MG109161 PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA MG133367 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO MG171502 MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO DF042023
RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS (702.010.036-
-
- Pessoa Física Procurador(es): JOSE MARIA DE BARROS JUNIOR (DPU) D1816467 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH (DPU) DPU-SEGUNDA
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (26.989.715/0050-90)
Procurador(es): NADJA MACHADO BOTELHO
Informações Adicionais
Chave Processo: 899793906126 Valor da Causa: R$ 0,00 Ipl: 2026.0052644-
Nível de Sigilo do Processo: Segredo de Justiça Anexos Eletrônicos: Não há Anexos Físicos: 0
Ação Coletiva de subst. Não
Não Antecipação de Tutela: Criança e Adolescente: Não
Fórum de Conciliação Depósito Judicial: Não Doença Grave: Não Não
requerido: Opção por Juízo 100% Grande devedor: Não Não Penhora no rosto dos autos: Não Digital:
Pessoa enquadrada na LEI
14.289:
| Penhora/apreensão de bens: Não | Pessoa com deficiência: Não | Não |
|---|---|---|
| Petição Urgente: Não | Possui bem associado: Não | Reconvenção: Não |
| Réu Preso: Sim | Vista Ministério Público: Sim |
PÁGINA DE SEPARAÇÃO
(Gerada automaticamente pelo sistema.)
Evento 1
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
DISTRIBUIDO POR SORTEIO MGBHZCRI01S 14/05/2026 12:19:55 MACIEL.LMA - LEONARDO MACIEL DE ARAUJO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 1
POLICIA FEDERAL
COORDENAGAO-GERAL DE CONTRAINTELIGENCIA CGCINT/DIP/PF
Enderego: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4° andar Asa Norte Edificio Multibrasil Corporate
CEP: 70714-903 Brasilia/DF
Oficio 2021977/2026 CGCINT/DIP/PF
Brasilia/DF, 14 de maio de 2026.
Ao(A) Senhor(a)
Chefe do SETARIN
Delegado de Policia Civil
Assunto: Inclusio de Dados de Preso Referéncia: 2026.0052561-CGCINT/DIP/PF (favor mencionar resposta)
na
Senhor(a) Delegado(a),
Requisito Vossa Senhoria providéncias necessérias para a inclusdo no banco de dados da
a as
Policia Civil de Minas Gerais (SIP/PRODEMGE), dos dados do preso abaixo qualificado, preso em razio de cumprimento de mandado de prisio preventiva 2874/2026 15978, nesta data, nos
autos do RDF 2026.0052561-CGCINT/DIP/PF.
Preso(s):
RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS identidade de género ndo informado(a),
,
sexual ndo informado(a), natural de Brasil, estado civil ndo informado(a), filho(a) de LUDMILA PIMENTA FRANCO, nascido(a) 28/10/2005, natural de ndo informado(a), grau de
em
escolaridade ndo informado(a), profissdo ndo informado(a), CPF n° 702.010.036-86/documento de identidade nao informado(a), residente na(o) MARIA RITA DINIZ E SOUZA, n° 278, CASA, bairro CAMILO ALVES, CEP 32017-140, Contagem/MG, BRASIL, e-mail nao informado(a), fone nao
informado(a).
Atenciosamente,
Documento eletronico assinado 14/05/2026, as 09h48, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado
em
de Policia Federal, na forma do artigo 1°, inciso 111, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
documento pode conferida site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte codigo
ser no
verificador:a0480d74963¢1d79b303fbca2af4c7a37fe905d9
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Federal
SIGILOSO
URGENTE
MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA N° 2874/2026
15978
O Ministro ANDRE MENDONGA, Relator do referéncia, nos
processo em
termos da decisao proferida nos autos (cépia anexa),
MANDA
Policia Federal prender recolher custédia de uma de suas
a e na
Superintendéncias Regionais ou, na impossibilidade, devidamente justificada,
de fazé-lo, Sistema Prisional do Estado onde prisao for efetuada, a
no a
disposigdo do Supremo Tribunal Federal, RODRIGO PIMENTA FRANCO
AVELAR CAMPOS, CPF n° 702.010.036-86, onde for encontrado(a) no territério nacional.
Os mandados de prisdo deverao cumpridos de maneira serena, respeitosa
ser
discreta, qualquer tal corretamente se verificou
e sem como
atuagao da Policia Federal ocasides anteriores, devendo ser observados
na nas
todos direitos constitucionais dos investigados e, em especial, o teor da
os
Sumula Vinculante n° 11 desta Corte.
Em relagdo investigados a condicdo de advogado,
aos que comprovarem deveré observada disposi¢do do art. 7%, V, da Lei n® 8.906/1994. Além
ser a
disso, ato da autoridades deverdo também providenciar
no as a
comunicagdo a respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Uma efetivadas prises, investigados deverao ser apresentados para
vez as os
audiéncias de custédia até 24h, conduzidas perante Juizo Federal
| em | a serem | o |
|---|---|---|
| da Subsecio Judicidria | competéncia sobre | territério em |
com o que os
investigados se encontrarem custodiados, independentemente de expedigao
de carta de ordem, mediante ajuste direto e apresentacio da autoridade
policial
Vomit
0 Q
Documento assinado digitaimente conforme MP n® 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo enderego
jus briportal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo 43EF-950C-BFB7-DA99 e senha D58C-B4E2-1626-622F
Pagina 2 MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA N° 2874/2026 Peticio 15978
O magistrado que presidir audiéncia de custddia tera para atuar
a
exclusivamente no que concerne a do preenchimento dos requisitos estritamente formais da prisao do tratamento conferido ao preso, mas nao
e
| para decidir | rever | os | requisitos sentido contrdrio a | que levaram a | sua | e nem mesmo para da custédia. Na hipétese de |
|---|---|---|---|---|---|---|
| em | o | |||||
| alguma irregularidade | magistrado que atuar por delegagio | na forma | audiéncia de custédia entender que ha prisao foi materialmente executada ou | |||
| na | como a | |||||
| em relagao informacéo acerca da | ao | tratamento conferido ao especifica | preso, | Sua Exceléncia deverd enviar este relator nos autos deste mesmo |
a
processo. Qualquer decisdo de soltura irregularidade execugio da
por na
custddia s6 podera tomada pelo relator deste
ser processo. A preventiva devera ser cumprida em estabelecimento compativel com
a condigdo pessoal dos investigados, assegurando-lhes todas as garantias
constitucionais, inclusive o direito a integridade fisica e moral, a assisténcia de
advogado as visitas de familiares, observadas as de seguranga.
e
Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2026.
Ministro ANDRE MENDONGA
Relator Documento assinado digitalmente
Coat
70 29109% hitp://www.stf jus briportal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob senha D58C-BAE2-1626-622F
o codigo 43EF-950C-BFB7-DA99 e
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POLICIA FEDERAL
COORDENACAO-GERAL DE CONTRAINTELIGENCIA
Endereco: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4° andar Asa Norte
CEP: 70714-903 Brasilia/DF
CGCINT/DIP/PF
Edificio Multibrasil Corporate
Oficio n° 2022607/2026 CGCINT/DIP/PF
Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2026.
Ao(A) Senhor(a)
Diretor CERESP Gameleira
Assunto: Encaminhamento de Preso Referéncia: 2026.0052561-CGCINT/DIP/PF (favor mencionar resposta)
na
Senhor(a) Diretor(a),
Encaminho Vossa Senhoria a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s), presa(s)
a em
razio de cumprimento de mandado de prisdao preventiva 2874/2026, nos autos
em
conforme documento(s) anexo(s).
11/05/2026,
15978,
RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS, natural de Brasil, filho(a) de ¢ LUDMILA PIMENTA FRANCO, nascido(a) aos 28/10/2005, CPF n° 702.010.036-86, residente na(o) MARIA RITA DINIZ E SOUZA, n° 278, CASA, bairro CAMILO ALVES, CEP 32017-140, Contagem/MG, BRASIL
Local do(s) fato(s): Belo Horizonte/ MG
Atenciosamente,
Documento eletronico assinado 14/05/2026, as 09h58, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado
em
de Policia Federal, forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
na
documento pode conferida site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte cédigo
ser no
verificador:08¢8012480401368215430f1a67f19cdd0ed0d3b
POLICIA FEDERAL
COORDENACAO-GERAL DE CONTRAINTELIGENCIA CGCINT/DIP/PF
Endereco: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4° andar Asa Norte Edificio Multibrasil Corporate
CEP: 70714-903 Brasilia/DF
Oficio n° 2021861/2026 CGCINT/DIP/PF
Brasilia/DF, 14 de maio de 2026.
Ao(A) Senhor(a)
Diretor IML
Assunto: Exame de corpo de delito Referéncia: 2026.0052561-CGCINT/DIP/PF (favor mencionar na resposta)
Senhor(a) Médico(a) / Diretor(a), Visando instruir autos do procedimento 2026.0052561-CGCINT/DIP/PF, encaminho a
os
Vossa Senhoria a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s), minha requisicio para que seja(m)
com
submetida(s) de corpo de delito "ad cautelam", tendo em vista ter(em) sido presa(s) nesta
a exame
data, razdo de cumprimento de Mandado de Prisdo Preventiva, para que o(s) mesmo(s) seja(m)
em
submetido(os, as) de CORPO DE DELITO LESAO CORPORAL, devendo Médico
a, ao exame o
responsavel, responder aos seguintes quesitos:
RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS, natural de Brasil, filho(a) de e LUDMILA
PIMENTA FRANCO, nascido(a) aos 28/10/2005, CPF n° 702.010.036-86, residente na(o) MARIA
RITA DINIZ E SOUZA, n° 278, CASA, bairro CAMILO ALVES, CEP 32017-140, Contagem/MG, BRASIL
- Se ha ofensa a integridade corporal a saude do periciando(a)? Em caso positivo, ¢ possivel
ou
estimar a data de ocorréncia das lesdes? wn Qual instrumento meio que produziu a ofensa?
o ou
.
Se foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio
insidioso ou cruel (resposta especificada)?
Nowa Se resultou incapacidade para as ocupagdes habituais por mais de trinta dias?
Se resultou perigo de vida? Se resultou debilidade permanente de membro, sentido ou fungio, aceleragio de parto?
ou
Se resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurdvel ou perda
ou
.
de membro, sentido ou fungdo, ou deformidade permanente, ou aborto (resposta
especificada)?
Em cumprimento ao artigo 8°, § 1°, inciso II, da Recomendagdo n° 62 do Conselho Nacional de Justica, de 17 de margo de 2020, solicito também registro fotografico do rosto e do corpo
o
inteiro, a fim de constatar a presenga de eventuais lesdes que caracterizam tortura ou maus tratos; e
que o laudo nos seja entregue com a maior brevidade possivel.
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 1, OFÍCIO_C1, Página 6 |
Atenciosamente,
Documento eletrdnico assinado em 14/05/2026, as 09h47, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado
‘de Policia Federal, na forma do artigo 1°, inciso 111, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
‘documento pode ser conferida no site hitps:/servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte codigo
POLICIA FEDERAL COORDENACAO-GERAL DE CONTRAINTELIGENCIA CGCINT/DIP/PF
Enderego: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4° andar Asa Norte Edificio
Multibrasil Corporate CEP: 70714-903 Brasilia/DF
NOTA DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
2026.0052561-CGCINT/DIP/PF LEONARDO DA SILVA FONSECA , Escrivao de Policia Federal,
matriculal9244, lotado(a) e em exercicio
na FICCO/DRPJ/SR/PF/MG, Respeito a integridade fisica moral;
- e FAZ SABER virtude do cumprimento do mandado de 2. Permanecer calado, de assisténcia da que em prisio abaixo indicado cientificada desta nota FICA familia de advogado (caso no tenha a pessoa e ou PRES A, sendo-lhe assegurada especial em os ndo informe de advogado,
0 nome seu a
seguintes DIREITOS E GARANTIAS (art. 5°/CF).
Defensoria ser4 comunicada; PRESO: RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS, 3. Comunicagdo de sua prisdo a familia ou a natural de Brasil, filho(a) de LUDMILA PIMENTA FRANCO, indicar;
¢ quem
nascido(a) aos 28/10/2005, CPF n° 702.010.036-86, residente na(o)
- dos responsaveis por sua
MARIA RITA DINIZ E SOUZA, n° 278, CASA, bairro CAMILO
prisdo e por seu interrogatério policial;
ALVES, CEP 32017-140, Contagem/MG, BRASIL
- Se estrangeiro, ter sua prisio comunicada DATA: 14/05/2026 a sua consular. LOCAL: Belo Horizonte/ DF Eventual assinatura: MUNICACAO A FAMILIA OU A QUEM INDICAR [Nome da pessoa a quem comunicou sua prisao RODRIGO AVELAR CAMPOS
'Vinculo com esta pessoa FILHO
Telefone de referida pessoa
(art. 6° inc. X, do CPP) Possui filhos; sim, respectivas idades NAO
se suas
Algum deles possui deficiéncia; se sim, qual? X
Nome de outro responsével pelo cuidado dos filhos, e vinculo dela
criangas
com as
Contato do outro responsavel por cuidar dos filhos X
(caso nio indique, serd comunicado a Defensoria Publica)
VOGADO
do advogado, indique
caso
|Contato do advogado, caso indique
DO MANDADO
[Namero do processo Petigdo 15978
do mandado 2874/2026
Documento assinado em 14/05/2026, as 09h55, por LEONARDO DA SILVA FONSECA, Escrivio de Policia Federal, forma do artigo 1°, inciso da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode
na
ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte codigo
|
Jibs fom
do Estado de Minas Gerais
Civil
i
Nome
}
RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS
Nome Social Neme
/
4
i
Geral CPF Number
1 Bexe/Sex
702.010. Mo
Susu
10/2005 BRA
Place of |
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POLÍCIA FEDERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA - CGCINT/DIP/PF
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
Ofício nº 2024506/2026 - CGCINT/DIP/PF
Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2026. Ao(À) Senhor(a) Diretor do Instituto Médico Legal Belo Horizonte/MG
Assunto: Exame de corpo de delito Referência: 2026.0052644-CGCINT/DIP/PF (favor mencionar na resposta)
Senhor(a) Médico(a), Visando instruir os autos do procedimento 2026.0052644-CGCINT/DIP/PF, encaminho a Vossa Senhoria a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s), com minha requisição para que seja(m) submetida(s) a exame de corpo de delito "ad cautelam", tendo em vista ter(em) sido presa(s) por esta COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA, em cumprimento a Mandado de Prisão Preventiva, para que o(s) mesmo(s) seja(m) submetido(os, a, as) ao exame de CORPO DE DELITO - LESÃO CORPORAL, devendo o Médico responsável, responder aos seguintes quesitos: HENRIQUE MOURA VORCARO, nacionalidade brasileira, filho(a) de SERAFIM DE PAULA PORCARO VORCARO e MARLENE MOURA VORCARO, nascido(a) aos 09/07/1961, natural de Belo Horizonte/MG, instrução superior completo, profissão dirigentes de entidades patronais, CPF nº 427.654.986-87/documento de identidade nº MG-2.105.253-SSP/MG/MG, residente na(o) RUA JOÃO FURTADO Nº, nº S/N, bairro GUTIERREZ, CEP 30441-074, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 34436336 / (31) 988823000
- Se há ofensa à integridade corporal ou à saúde do periciando(a)? Em caso positivo, é possível estimar a data de ocorrência das lesões?
- Qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa?
- Se foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada)?
- Se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias?
- Se resultou perigo de vida?
- Se resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto?
- Se resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto (resposta especificada)?
Em cumprimento ao artigo 8º, § 1º, inciso II, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020, solicito também o registro fotográfico do rosto e do corpo inteiro, a fim de constatar a presença de eventuais lesões que caracterizam tortura ou maus tratos; e
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 1, OFÍCIO_C2, Página 2
que o laudo nos seja entregue com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
Documento eletrônico assinado em 14/05/2026, às 10h59, por HENRIQUE ALBERGARIA SILVA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode
ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:a45c531257d0f25aa08aadd533d9e9499739ada8
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA - CGCINT/DIP/PF
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
Ofício nº 2024739/2026 - CGCINT/DIP/PF
Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2026. Ao(À) Senhor(a) Chefe do SETARIN Delegado de Polícia Civil
Assunto: Inclusão de Dados de Preso Referência: 2026.0052644-CGCINT/DIP/PF (favor mencionar na resposta)
Senhor(a) Delegado(a), Requisito a Vossa Senhoria as providências necessárias para a inclusão no banco de dados da Polícia Civil de Minas Gerais e correspondente abertura de vaga para custódia neste Sistema Prisional, conforme Mandado de Prisão Preventiva anexo e recibado, dos dados do preso abaixo qualificado - nos autos do RDF 2026.0052644-CGCINT/DIP/PF: Preso:
HENRIQUE MOURA VORCARO, identidade de gênero homem (cisgênero; se identifica com o
gênero do nascimento), orientação sexual não informado(a), nacionalidade brasileira, estado civil não informado(a), filho(a) de SERAFIM DE PAULA PORCARO VORCARO e MARLENE MOURA VORCARO, nascido(a) em 09/07/1961, natural de Belo Horizonte/MG, grau de escolaridade superior completo, profissão empresário, CPF nº 427.654.986-87/documento de identidade nº MG- 2.105.253-SSP/MG/MG, residente na(o) RUA JOÃO FURTADO Nº, nº S/N, bairro GUTIERREZ, CEP 30441-074, Belo Horizonte/MG, BRASIL, e-mail(s) hvorcaro@gmail.com, fone(s) (31) 34436336 / (31) 988823000.
Atenciosamente,
Documento eletrônico assinado em 14/05/2026, às 11h01, por HENRIQUE ALBERGARIA SILVA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:216ef4d6520f77bd11fe7904dbc51f6c6fa49656
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA - CGCINT/DIP/PF
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
Ofício nº 2024851/2026 - CGCINT/DIP/PF Brasília/DF, 14 de maio de 2026. Ao(À) Senhor(a) DIRETOR CENTRO DE REMANEJAMENTO PROVISÓRIO DE BELO HORIZONTE - CERESP GAMELEIRA Rua Cândido de Souza, n° 520 - Gameleira Belo Horizonte/MG E-mail: cerspbh@seguranca.mg.gov.br
Assunto: Encaminhamento de Preso Referência: 2026.0052644-CGCINT/DIP/PF (favor mencionar na resposta)
Senhor(a) Diretor(a), Encaminho a Vossa Senhoria a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s), presa(s) em 14/05/2026 nos autos acima referenciados, em decorrência de regular cumprimento de Mando de Prisão Preventiva em seu desfavor, conforme cópia de documentos anexos, devendo permanecer custodiado à disposição do Juízo. HENRIQUE MOURA VORCARO, nacionalidade brasileira, filho(a) de SERAFIM DE PAULA PORCARO VORCARO e MARLENE MOURA VORCARO, nascido(a) aos 09/07/1961, natural de Belo Horizonte/MG, instrução superior completo, profissão dirigentes de entidades patronais, CPF nº 427.654.986-87/documento de identidade nº MG-2.105.253-SSP/MG/MG, residente na(o) RUA JOÃO FURTADO Nº, nº S/N, bairro GUTIERREZ, CEP 30441-074, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 34436336 / (31) 988823000
Atenciosamente,
Documento eletrônico assinado em 14/05/2026, às 11h02, por HENRIQUE ALBERGARIA SILVA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:86067136f00204fae61b5623257e96282727c736
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA - CGCINT/DIP/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
NOTA DE CIÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
2026.0052644-CGCINT/DIP/PF
HENRIQUE ALBERGARIA SILVA, Delegado de Polícia Federal, matrícula 19.305, lotado(a) e em exercício na SR/PF/MG,
FAZ SABER que em virtude do cumprimento do mandado de
prisão abaixo indicado a pessoa cientificada desta nota FICA 1. Respeito à integridade física e moral; P R E S A , sendo-lhe assegurada em especial os 2. Permanecer calado, de assistência da seguintes DIREITOS E GARANTIAS (art. 5º/CF).
família e de advogado (caso não tenha ou PRESO: HENRIQUE MOURA VORCARO, nacionalidade não informe o nome de seu advogado, a brasileira, filho(a) de SERAFIM DE PAULA PORCARO Defensoria Pública será comunicada; VORCARO e MARLENE MOURA VORCARO, nascido(a) aos 3. Comunicação de sua prisão à família ou a 09/07/1961, natural de Belo Horizonte/MG, instrução superior completo, profissão dirigentes de entidades patronais, CPF nº quem indicar; 427.654.986-87/documento de identidade nº MG-2.105.253- 4. Identificação dos responsáveis por sua SSP/MG/MG, residente na(o) RUA JOÃO FURTADO Nº, nº S/N, prisão e por seu interrogatório policial; bairro GUTIERREZ, CEP 30441-074, Belo Horizonte/MG, 5. Se estrangeiro, ter sua prisão comunicada BRASIL, fone(s) (31) 34436336 / (31) 988823000
à sua representação consular.
DATA: 14/05/2026 LOCAL: Belo Horizonte/MG
Eventual assinatura:
COMUNICAÇÃO À FAMILIA OU A QUEM INDICAR
Nome da pessoa a quem comunicou sua prisão Vínculo com esta pessoa Telefone de referida pessoa
FILHOS (art. 6º, inc. X, do CPP)
Possui filhos; se sim, suas respectivas idades Algum deles possui deficiência; se sim, qual? Nome de outro responsável pelo cuidado dos filhos, e vínculo dela com as crianças Contato do outro responsável por cuidar dos filhos
ADVOGADO (caso não indique, será comunicado à Defensoria Pública)
Nome do advogado, caso indique Contato do advogado, caso indique
DETALHES DO MANDADO
Número do processo Número do mandado
Documento eletrônico assinado em 14/05/2026, às 11h09, por HENRIQUE ALBERGARIA SILVA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:e5320673383fd9f9c68b6dd8cb175c02bbf1f0aa
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA - CGCINT/DIP/PF
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESO N° 2025535/2026
Assunto: Recolhimento de preso Referência: 2026.0052644-CGCINT/DIP/PF
Encaminho para custódia nesta unidade HENRIQUE MOURA VORCARO, nacionalidade brasileira, filho(a) de SERAFIM DE PAULA PORCARO VORCARO e MARLENE MOURA VORCARO, nascido(a) aos 09/07/1961, natural de Belo Horizonte/MG, instrução superior completo, profissão dirigentes de entidades patronais, CPF nº 427.654.986-87/documento de identidade nº MG- 2.105.253-SSP/MG/MG, residente na(o) RUA JOÃO FURTADO Nº, nº S/N, bairro GUTIERREZ, CEP 30441-074, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 34436336 / (31) 988823000 em razão
de prisão: ( ) em FLAGRANTE DELITO ( x ) por ORDEM JUDICIAL Mandado de Prisão Preventiva - STF.
Documento eletrônico assinado em 14/05/2026, às 11h11, por HENRIQUE ALBERGARIA SILVA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:e06c3c04e61c0a05f30dd74c44fc32474a678625
MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA N° 2868/2026
Peticdo 15978
O Ministro ANDRE MENDONCA, Relator do referéncia,
processo em nos
termos da decisao proferida nos autos (copia anexa),
MANDA
Policia Federal prender recolher custddia de de suas
| a Superintendéncias Regionais ou, na impossibilidade, devidamente justificada, | e | na | uma |
|---|---|---|---|
| de fazé-lo, | Sistema Prisional do Estado onde a prisao for efetuada, a |
no
do Supremo Tribunal Federal, HENRIQUE MOURA VORCARO, CPF n? 427.654.986-87, onde for encontrado(a) no territério nacional.
Os mandados de prisdo deverao ser cumpridos de maneira serena, respeitosa
discreta, qualquer espetacularizagao, tal como corretamente se verificou
e sem
atuagdo da Policia Federal nas ocasides anteriores, devendo ser observados
na
todos direitos constitucionais dos investigados e, especial, teor da
os em o
Stimula Vinculante n® 11 desta Corte.
Em investigados que comprovarem a condi¢do de advogado,
aos
devera observada disposi¢ao do art. 7°, V, da Lei 8.906/1994. Além
ser a
disso, ato da prisao, autoridades deverdo também providenciar
no as a
comunicacio a respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Uma efetivadas prisoes, investigados deverdo ser apresentados
vez as 0s para audiéncias de custddia até 24h, serem conduzidas perante Juizo Federal
em a o
Subsegdo Judicidria competéncia sobre territério
da com o em que 0s
investigados encontrarem custodiados, independentemer f de
se
de ordem, mediante ajuste direto e apresenta da autoridade
de carta o/
policial.
digitalmente conforme MP n° 2 200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ser pelo enderego
assinado
sf asp sob 0 codigo 2989-738B-DBA2-DOBB senha C611-4BA3-56E8-FA09
jus
Tribunal Federal
Pagina 2
MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA N° 2868/2026 Petigio 15978
O magistrado que presidir audiéncia de custédia tera delegagdo a para atuar
exclusivamente a do preenchimento dos requisitos
no que concerne
estritamente formais da do tratamento conferido nao
e ao preso, mas
para rever os requisitos que levaram a decretagio
sua e nem mesmo para
decidir sentido contrario a
em manutengio da custédia. Na hipétese de o
magistrado que atuar por delegacao audiéncia de custodia entender ha na que
alguma irregularidade forma prisio foi materialmente executada
na como a ou
em ao tratamento conferido Sua Exceléncia devera enviar
ao preso, informacao acerca da situacdo especifica este relator deste
a nos autos mesmo
processo. Qualquer decisao de soltura por irregularidade execugio da
na
custédia s6 poderd tomada pelo relator deste
ser processo. A prisao preventiva deverd ser cumprida estabelecimento compativel
em com
a condigao pessoal dos investigados, assegurando-lhes todas garantias
as
constitucionais, inclusive o direito a integridade fisica e moral, a assisténcia de advogado as visitas de familiares, observadas restri¢des de
e as seguranca. Secretaria do Supremo Tribunal Federal, 13 de maio de 2026.
em
Ministro ANDRE MENDONCA
Relator Documento asginado a
Ch Zs
Z
Documento digitalmente conforme MP
assinado n®
jus
sisi a senha C611-4BA3-56E8-FA09 sob o codigo 2089-738B-DBA2-DCB8 e
a
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 1, OFÍCIO_C2, Página 9
@ REPUBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
TE!
NACIONAL
5007794469
0
TOBO
VALIDA
DE PAULA VORCARO
FORCARO
5007794469
MINAS GERAIS
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Proviséria n° 2200-2/2001. Sua validade ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientacdes para instalar o Assinador Serpro e realizar a do documento digital esta disponiveis em.
SERPRO/SENATRAN
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
| Processo sugerido | Pet 15978 |
|---|---|
| Petição Número | 63708/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (CNPJ: 00.394.494/0014- 50) |
| Data/Hora do Envio | 14/05/2026, às 10:47:32 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição 2 - Documentos comprobatórios 3 - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios 5 - Documentos comprobatórios |
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
Ofício nº 2021148/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 14 de maio de 2026. A Sua Excelência o Senhor ANDRE MENDONÇA Ministro do STF
Assunto: Comunica Prisão Referência: 2026.0047331-CGRC/DICOR/PF - PET 15978 (favor mencionar na resposta)
Exmo. Senhor Ministro, Comunico a Vossa Excelência a prisão, nesta data, dos investigados abaixo relacionados , os
quais tiveram contra si mandados de prisão expedidos nos autos da PET 15978: MANDADO DE PRISÃO N 2868/2026 - HENRIQUE MOURA VORCARO MANDADO DE PRISÃO N° 2874/2026 - RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS MANDADO DE PRISÃO N° 2877/2026 - MANOEL MENDES RODRIGUES MANDADODEPRISÃO Nº 2880/2026 - ANDERSON WANDER DA SILVA LIMA As diligências foram realizadas por equipes da Polícia Federal, transcorrendo sem intercorrências relevantes. Encaminham-se, em anexo, os documentos pertinentes ao cumprimento da ordem. Por fim, registro que os investigados SEBASTIÃO MONTEIRO JÚNIOR, DAVID HENRIQUE ALVES e VICTOR LIMA SEDLMAIER não foram localizados e encontram-se foragidos. Destaco, ainda, que em relação a VICTOR LIMA, este se encontra em DUBAI, tendo embarcado para aquele país na data de 13/5/2026.
Respeitosamente,
VICTOR BARBABELLA NEGRAES Delegado de Polícia Federal
Documento eletrônico assinado em 14/05/2026, às 10h29, por VICTOR BARBABELLA NEGRAES, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:8eaf6ab68b23f4f4a30c7d4188b9257a35245b88
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA - CGCINT/DIP/PF
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 4º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
Ofício nº 2027213/2026 - CGCINT/DIP/PF
Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2026. Ao(À) Senhor(a) Juiz Federal Competente por Distribuição Justiça Federal de Minas Gerais Tribunal Regional da 6a Região Belo Horizonte/MG
Assunto: Comunica Prisão Referência: 2026.0052644-CGCINT/DIP/PF (favor mencionar na resposta)
Exmo. Senhor(a) Juiz, Comunico a Vossa Excelência a prisão, nesta data, dos custodiados qualificados a seguir, em razão do cumprimento dos Mandados de Prisão Preventiva anexos, expedidos pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça - MPP nº 2874/2026 e 2868/2026. Informo-lhe ainda o encaminhamento do custodiado ao CERESP Gameleira, conforme ofícios anexos, permanecendo à disposição do Juízo. Solicita-se, finalmente, o agendamento das respectivas audiências de custódia dos presos abaixo relacionados junto ao presídio para o qual serão encaminhados. HENRIQUE MOURA VORCARO, nacionalidade brasileira, filho(a) de SERAFIM DE PAULA PORCARO VORCARO e MARLENE MOURA VORCARO, nascido(a) aos 09/07/1961, natural de Belo Horizonte/MG, instrução superior completo, profissão dirigentes de entidades patronais, CPF nº 427.654.986-87/documento de identidade nº MG-2.105.253-SSP/MG/MG, residente na(o) RUA JOÃO FURTADO Nº, nº S/N, bairro GUTIERREZ, CEP 30441-074, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 34436336 / (31) 988823000. RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS: CPF 702.010.036-86; DOC. IDENTIFICAÇÃO: MG21633551-PC, GL754747, MG696203120; DATA DE NASC. 28/10/2005; NATURALIDADE BELO HORIZONTE/MG; FILIAÇÃO: MÃE: LUDMILA PIMENTA FRANCO, PAI: RODRIGO AVELAR CAMPOS.
Respeitosamente,
Documento eletrônico assinado em 14/05/2026, às 12h15, por HENRIQUE ALBERGARIA SILVA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:d370eb29edc69540f67e42d57af09c8e2c0004d5
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Evento 2
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
CONCLUSOS PARA DECISAODESPACHO 14/05/2026 12:48:32 JFMG1011905 - HENRIQUE LANA VIVEIROS - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 2
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Evento 3
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
DESPACHO 14/05/2026 14:50:13 JU504 - CAMILA FRANCO E SILVA VELANO - MAGISTRADO 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 3
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 3, DESPADEC1, Página 1
Rua Alvares cabral, 1805, 3º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170001 - Fone: 31 - 3501-1053 - Email:
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Nº 6038732-77.2026.4.06.3800/MG
AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/MG ACUSADO: RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS ACUSADO: HENRIQUE MOURA VORCARO
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 01ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte
processual.secrim.mg@trf6.jus.br
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de comunicação de mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de HENRIQUE MOURA VORCARO e RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS, preso no dia 14/05/2026 por decisão do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça - MPP nº 2874/2026 e 2868/2026. Constata-se que foram assegurados ao preso os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e na legislação regente, em especial o direito de permanecer em silêncio, e a comunicação da prisão a quem de direito, restando assegurada a assistência da família bem como de advogado, conforme evento 1, DOC2 e evento 1, DOC1. Ademais, a prisão e o local onde se encontra o preso foram comunicados ao juiz competente, a quem foi encaminhado a comunicação de cumprimento mandado de prisão preventiva, no prazo legal.
Assim, designo a audiência de custódia para a data de hoje, 14/05/2026, às 17hs,
em formato virtual via Microsoft Teams.
Link audiência:
https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html? url=%2F_%23%2Fmeet%2F27317990114864%3Fp%3DIeU9Qay9fBn7JFyNLq%26anon%3Dtr ue&type=meet&deeplinkId=13ca0221-c535-456c-aae4- f3d0f1c3ad16&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt= true
Determino que sejam desde já intimados o MPF e e a defesa constituída, se houver, ou a DPU, acaso não seja habilitada defesa.
Comunique-se Ceresp Gameleira para que possibilite o acesso remoto ao ato. Intimem-se. Cumpra-se
Documento eletrônico assinado por CAMILA FRANCO E SILVA VELANO, Juíza Federal Substituta , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380005757310v7 e do código CRC fd9f1c9f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CAMILA FRANCO E SILVA VELANO
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 3, DESPADEC1, Página 2
Data e Hora: 14/05/2026, às 14:50:13
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Evento 4
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Acusado: Prazo: Status:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA URGENTE 14/05/2026 14:50:13 JU504 - CAMILA FRANCO E SILVA VELANO - MAGISTRADO 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 4 HENRIQUE MOURA VORCARO 1 Dias FECHADO
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Evento 5
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Mpf: Prazo: Status: Data Inicial: Data Final: Procurador Citado/Intimado:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA URGENTE 14/05/2026 14:50:14 JU504 - CAMILA FRANCO E SILVA VELANO - MAGISTRADO 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 5 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 1 Dias FECHADO 15/05/2026 00:00:00 15/05/2026 23:59:59 CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
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Evento 6
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Autor: Prazo: Status: Procurador Citado/Intimado:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA URGENTE 14/05/2026 14:50:14 JU504 - CAMILA FRANCO E SILVA VELANO - MAGISTRADO 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 6 POLÍCIA FEDERAL/MG 1 Dias AGUARD. ABERTURA LEONARDO MACIEL DE ARAUJO, JOHNNY WILSON BATISTA GUIMARAES, VICTOR BARBABELLA NEGRAES
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Evento 7
Evento:
AUDIENCIA DE CUSTODIA DESIGNADA LOCAL 1 VARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 14052026 1700
Data: Usuário: Processo:
14/05/2026 15:00:53 JFMG119503 - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE MORAIS - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG
Sequência Evento:
7
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Evento 8
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Acusado: Prazo: Status: Procurador Citado/Intimado:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA URGENTE 14/05/2026 15:08:00 JFMG194503 - IRAILDES SANTOS LIMA - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 8 HENRIQUE MOURA VORCARO 1 Dias FECHADO RODRIGO BRAZ BARBOSA, HENDRIKUS SIMOES GARCIA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA, SAMUEL DIAS ABREU, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL - CAT1 - DPU-BH
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Evento 9
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Acusado: Prazo: Status: Procurador Citado/Intimado:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA URGENTE 14/05/2026 15:08:00 JFMG194503 - IRAILDES SANTOS LIMA - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 9 RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS 1 Dias AGUARD. ABERTURA RODRIGO BRAZ BARBOSA, HENDRIKUS SIMOES GARCIA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA, SAMUEL DIAS ABREU, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL - CAT1 - DPU-BH
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Evento 11
Evento:
CANCELADA A MOVIMENTACAO PROCESSUAL EVENTO 10 JUNTADOA 14052026 150918
Data: Usuário: Processo:
14/05/2026 15:13:33 JFMG1011828 - GUSTAVO FERNANDES DE AGUIAR RODRIGUES - OFICIAL DE GABINETE 6038732-77.2026.4.06.3800/MG
Sequência Evento:
11
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Evento 12
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
JUNTADOA 14/05/2026 15:16:11 JFMG1011828 - GUSTAVO FERNANDES DE AGUIAR RODRIGUES - OFICIAL DE GABINETE 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 12
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 12, OFÍCIO_C1, Página 1
15:06 = @ = al
Roni Ceresp & RC Oh
online pessoas que Tazem parte aa conversa poaem Ier,
ouvir e compartilhar esse Saiba mais
Boa tarde, senhor Roni. Sou o Gustavo
Fernandes de 1 vara da justica criminal
14:53 V/
Segue o despacho da juiza agendando a
custodia para as 17 horas
14:53
6038732-77.2026.4.06.3800 eproc Consulta Processual
2 paginas 174 kB PDF
D...
14:54
Sera 17 horas. Me confirma o recebimento por favor. Muito obrigado
4
14:54
Ligagao de voz
2
25s
14:54
Boa tarde! Confirmo recebimento e
ja esta sendo deliberado par o devido
cumprimento.
14:56
(® Mensagem
1
Obrigado!
Oo
0 @
O <
PÁGINA DE SEPARAÇÃO
(Gerada automaticamente pelo sistema.)
Evento 13
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
JUNTADOA 14/05/2026 15:20:39 JFMG119503 - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE MORAIS - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 13
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 13, EMAIL1, Página 1
14/05/2026, 15:19 Itens Enviados - SJMG-SECRIM - Secretaria Única - Audiências - Outlook
Outlook
URGENTE - AUDIENCIA DE CUSTÓDIA - 14/05/2026 - 17h00 - Processo: 6038732- 77.2026.4.06.3800
De SJMG-SECRIM - Secretaria Única - Audiências audiencia.secrim.mg@trf6.jus.br Data Qui, 14/05/2026 15:16
Para PRMG Audiências prmg-audiencias@mpf.mp.br; protocolo.mg protocolo.mg@dpu.def.br; DPU
PLANTÃO BELO HORIZONTE-MG dpuplantaobh@dpu.def.br
Comunicado de Mandado de Prisão Nº 6038732-77.2026.4.06.3800/MG AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/MG ACUSADO: RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS
ACUSADO: HENRIQUE MOURA VORCARO
De ordem da MMª Juíza Federal da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte, comunico que foi designada audiência de custódia dos acusados RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS e HENRIQUE
MOURA VORCARO, para hoje, dia 14/05/2026 às 17h00min, no Inquérito Policial nº 6038732- 77.2026.4.06.3800/MG: Link audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html? url=%2F_%23%2Fmeet%2F27317990114864%3Fp%3DIeU9Qay9fBn7JFyNLq%26anon%3Dtrue&typ e=meet&deeplinkId=13ca0221-c535-456c-aae4- f3d0f1c3ad16&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true
*Gentileza acusar o recebimento.
Atenciosamente, Carlos Henrique Morais SECRIM/TRF6 (31) 3501 1761/1053 carlos.morais@trf6.jus.br
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 13, EMAIL2, Página 1
14/05/2026, 15:08 Itens Enviados - SJMG-SECRIM - Secretaria Única - Audiências - Outlook
Outlook
URGENTE - AUDIENCIA DE CUSTÓDIA HOJE 14/05/2026 às 17:00 HS - PROCESSO 6038732- 77.2026.4.06.3800
De SJMG-SECRIM - Secretaria Única - Audiências audiencia.secrim.mg@trf6.jus.br Data Qui, 14/05/2026 15:08
Para Videoconferência CERESP Gameleira cerespgameleiravc@gmail.com; E-mail CERESP BH Geral
1 anexo (171 KB) DESPACHO EVENTO 3 DESIGNA AUD CUSTÓDIA 14 05 2026 17 00 HS.pdf;
URGENTE: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 14/05/2026 - 17:00 HS
Prezados, De ordem deste Juízo Federal, nos autos nº 6038732-77.2026.4.06.3800 solicito agendamento de audiência de custódia por videoconferência, a ser realizada nesta data, dia 14/05/2026 às 17:00hs. Custodiados:
- HENRIQUE MOURA VORCARO, nacionalidade brasileira, filho(a) de SERAFIM DE PAULA
PORCARO VORCARO e MARLENE MOURA VORCARO, nascido(a) aos 09/07/1961, natural de
Belo Horizonte/MG, instrução superior completo, profissão dirigentes de entidades patronais, CPF nº 427.654.986-87/documento de identidade nº MG-2.105.253-SSP/MG/MG, residente na(o) RUA JOÃO FURTADO Nº, nº S/N, bairro GUTIERREZ, CEP 30441-074, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 34436336 / (31) 988823000, ATUALMENTE RECOLHIDO NO CERESP GAMELEIRA
- RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS, natural de Brasil, filho(a) de e LUDMILA
PIMENTA FRANCO, nascido(a) aos 28/10/2005, CPF n° 702.010.036-86, residente na(o) MARIA RITA DINIZ E SOUZA, nº 278, CASA, bairro CAMILO ALVES, CEP 32017-140, Contagem/MG, BRASIL, ATUALMENTE RECOLHIDO NO CERESP GAMELEIRA
A audiência será realizada através do MS Teams, pelo link informado abaixo:
Link audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html? e=meet&deeplinkId=13ca0221-c535-456c-aae4-
url=%2F_%23%2Fmeet%2F27317990114864%3Fp%3DIeU9Qay9fBn7JFyNLq%26anon%3Dtrue&typ f3d0f1c3ad16&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true
Gentileza confirmar o recebimento. Atenciosamente,
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 13, EMAIL2, Página 2
14/05/2026, 15:08 Itens Enviados - SJMG-SECRIM - Secretaria Única - Audiências - Outlook
Carlos Henrique Morais Subseção Judiciária de Belo Horizonte - Varas Criminais SECRIM - Secretaria Única Criminal (31) 3501 1778/1553 carlos.morais@trf6.jus.br
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Evento 14
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
JUNTADOA 14/05/2026 15:40:54 JFMG10215PS - LUDMILA ANGELICA RODRIGUES CANDIDO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 14
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 14, EMAIL1, Página 1
14/05/2026, 15:40 Caixa de Entrada - SJMG-SECRIM - Secretaria Única -Informações Processuais - Outlook
Fo. 4 Outlook
URGENTE - HENRQUE VORCARO - CUSTÓDIA
De Sergio Quintão | Eugênio Pacelli sergioquintao@pacelliehorta.com.br Data Qui, 14.05.2026 15:33
Para SJMG-SECRIM - Secretaria Única -Informações Processuais processual.secrim.mg@trf6.jus.br
1 1 anexo (2 MB)
Procuracao Henrique Vorcaro_geral.pdf;
Geralmente, você não recebe emails de sergioquintao@pacelliehorta.com.br. Saiba por que isso é importante
Excelentíssima Juíza, Ilustríssimos Servidores, Envio em anexo a procuração para habilitação e participação na audiência de custódia de Henrique Vorcaro. Conforme informado, será por vídeo. Correto? Caso positivo, gentileza nos fornecer o link. Atenciosamente, Sérgio Quintão
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: HENRIQUE MOURA VORCARO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 427.654.986-87, RG nº. MG-2.105.253, com endereço na Rua João Furtado, n. 200, Aptº. 501, Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-074.
OUTORGADOS: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF 45.288 e na OAB/MG 51.635, FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA, brasileiro, casado, OAB/MG 96.936, MARCILEY FERNANDES FONSECA, brasileira, casada OAB/MG 109.161, PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA, brasileiro, casado, OAB/MG 133.367, MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, OAB/MG 171.502, MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF 42.023, SÉRGIO QUINTÃO E SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG 155.372, todos com escritório na Praça Coronel Benjamim Guimarães, n. 65, 11° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-030, e SHIS QI 28, Conjunto 10, Casa 10, Lago Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.675-100, e-mail: pacelli@pacelliehorta.com.br, telefone: (31) 3658-9474.
PODERES: São conferidos aos outorgados todos os poderes inerentes à cláusula ad judicia et extra, para representar o outorgante em inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais, em qualquer instância, administrativa ou judicial, podendo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do mandato.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital
HENRIQUE MOURA
por HENRIQUE MOURA
VORCARO:4276549 VORCARO:42765498687
8687 Dados: 2026.03.04
10:48:38 -03'00'
HENRIQUE MOURA VORCARO
Brasília/DF
SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul www.pacelliehorta.com.br CEP 71.675-100 (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
Belo Horizonte/MG
Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030
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Evento 15
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
JUNTADA DE CERTIDAO ENCERRADO PRAZO REFER AOS EVENTOS 4 E 8 14/05/2026 15:43:03 JFMG194503 - IRAILDES SANTOS LIMA - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 15
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Evento 16
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
JUNTADA DE CERTIDAO EXCLUSAO DE ADVOGADOPROCURADOR DPUSEGUNDA 14/05/2026 15:43:20 JFMG194503 - IRAILDES SANTOS LIMA - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 16
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Evento 17
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
JUNTADA DE CERTIDAO EXCLUSAO DE ADVOGADOPROCURADOR D1816467 14/05/2026 15:43:25 JFMG194503 - IRAILDES SANTOS LIMA - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 17
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Evento 18
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
CONFIRMADA A INTIMACAO ELETRONICA REFER AO EVENTO 5 14/05/2026 16:18:13 26989715005090 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 18
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Evento 19
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento:
PETICAO REFER AO EVENTO 5 14/05/2026 16:18:24 PR974 - NADJA MACHADO BOTELHO - PROCURADOR 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 19
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 19, MANIF_MPF1, Página 1
PR-MG-MANIFESTAÇÃO-15276/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MINAS GERAIS 17º OFÍCIO CRIMINAL
EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA MM. 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL
DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE
PROCESSO NºJF/MG-6038732-77.2026.4.06.3800-APRI
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, ciente da designação de audiência de custódia, vem expor e requerer o que se segue: 1- Trata-se de cumprimento de mandados de prisão preventiva nºs 2874/2026 e 2868/2026 em face de RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS e
HENRIQUE MOURA VORCARO, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos
seguintes termos (Evento 1, OFÍCIO_C1, Página 2 e Evento 1, OFÍCIO_C2, Página 7):
"(...) Uma vez efetivada a prisão, o investigado deverá ser apresentado para audiência de custódia em até 24 horas, a ser conduzida perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária com competência sobre o território em que o investigado se encontrar custodiado, independentemente de expedição de carta de ordem, mediante ajuste direto e apresentação da autoridade policial.
O magistrado que presidir a audiência de custódia terá delegação para atuar exclusivamente no que concerne à verificação do preenchimento
dos requisitos estritamente formais da prisão e do tratamento conferido ao preso, mas não para rever os requisitos que levaram à sua decretação e nem mesmo para decidir em sentido contrário à manutenção da custódia.
Na hipótese de o magistrado que atuar por delegação na audiência de custódia entender que há alguma irregularidade na forma como a prisão foi materialmente executada ou em relação ao tratamento conferido ao preso, S. Excelência deverá enviar informação acerca da situação específica a este relator nos autos deste mesmo processo. Qualquer decisão de soltura por
irregularidade na execução da custódia só poderá ser tomada pelo relator deste processo."
Página 1 de 2
As prisões foram efetivadas no dia 14/05/2026, sendo comunicadas pela Polícia Federal ao Juízo no ofício de Evento 1, INIC4, Página 1. Na sequência, despacho designando audiência de custódia para o dia 14/05/2026, às 17h (Evento 3, DESPADEC1, Página 1), registrando que:
"Trata-se de comunicação de mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de HENRIQUE MOURA VORCARO e RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS, preso no dia 14/05/2026 por decisão do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça - MPP nº 2874/2026 e 2868/2026. Constata-se que foram assegurados ao preso os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e na legislação regente, em especial o direito de permanecer em silêncio, e a comunicação da prisão a quem de direito, restando assegurada a assistência da família bem como de advogado, conforme evento 1, DOC2 e evento 1, DOC1. Ademais, a prisão e o local onde se encontra o preso foram comunicados ao juiz competente, a quem foi encaminhado a comunicação de cumprimento mandado de prisão preventiva, no prazo legal."
2- De plano, conforme destacado pelo Juízo, não se vislumbra no cumprimento dos mandados de prisão preventiva de HENRIQUE MOURA VORCARO e RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS qualquer ilegalidade apta a ensejar o relaxamento da custódia, bem como permanecem presentes os fundamentos que justificaram a decretação da cautelar. Até porque, em se tratando de cumprimento de ordem de prisão cautelar emanada de outro juízo, notadamente do Supremo Tribunal Federal, não cabe aqui a análise da fundamentação daquele decisum, mas apenas a realização da audiência de custódia, já que eventual pleito de liberdade provisória deve ser direcionado àquela Corte. Do exposto, requer-se a manutenção das prisões preventivas, pelos seus próprios fundamentos, aos quais se acrescem as considerações ora tecidas.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Nadja Machado Botelho Procuradora da República
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Evento 20
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Acusado: Prazo: Status: Procurador Citado/Intimado:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA URGENTE 14/05/2026 16:51:14 JFMG194503 - IRAILDES SANTOS LIMA - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 20 HENRIQUE MOURA VORCARO 1 Dias AGUARD. ABERTURA SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA, MARCILEY FERNANDES FONSECA, PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA, MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO
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Evento 21
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Acusado: Prazo: Status: Procurador Citado/Intimado:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA URGENTE 14/05/2026 16:51:14 JFMG194503 - IRAILDES SANTOS LIMA - DIRETOR DE SECRETARIA 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 21 RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS 1 Dias AGUARD. ABERTURA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH, RODRIGO BRAZ BARBOSA, HENDRIKUS SIMOES GARCIA
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Evento 22
Evento:
AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA LOCAL 1 VARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 14052026 1700 REFER EVENTO 7
Data: Usuário: Processo:
14/05/2026 18:32:29 JFMG1011722 - ANA CAROLINA PORTES OLIVEIRA - DIRETOR DE GABINETE 6038732-77.2026.4.06.3800/MG
Sequência Evento:
22
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 22, TERMOAUD1, Página 1
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 01ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte
Rua Alvares cabral, 1805, 3º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170001 - Fone: 31 - 3501-1053 - Email: processual.secrim.mg@trf6.jus.br
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Nº 6038732-77.2026.4.06.3800/MG
AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/MG ACUSADO: RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS ACUSADO: HENRIQUE MOURA VORCARO
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos 14/05/2026 às 17:00h, nesta cidade de Belo Horizonte, por meio do ambiente virtual executado pela plataforma Teams, na presença da MMª. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal Criminal, DRA. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO, foi feito o pregão da audiência de custódia realizada por videoconferência. Compareceram o Procurador da República Dr. Bruno Costa Magalhães, o Dr. José Maria de Barros Junior, Defensor Público Federal, prestando assistência jurídica ao conduzido RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS ; e o Dr. Eugênio Pacelli de Oliveira, atuando na defesa de HENRIQUE MOURA VORCARO. Aberta a audiência, a MMa. Juíza Federal Substituta certificou que os custodiados estavam sem algemas. A Juíza informou ao custodiado sobre o objetivo da audiência, entrevistou-o sobre sua qualificação, condições pessoais e sobre as circunstâncias objetivas de sua prisão, bem como sobre as demais circunstâncias previstas no art. 8° da Resolução CNJ 213/2015. Os custodiados foram entrevistados pela MMa. Juíza, conforme mídia em audiovisual que ora se junta. Inadagados, não foram narrados pelos custodiados relatos ou indícios, físicos ou psicológicos, de tortura ou maus-tratos.
Dada a palavra ao MPF, o Procurador da República, nada requereu. Com a palavra, a defesa deHENRIQUE MOURA VORCARO manifestou nos termos da manifestação gravada.
Em seguida, a Magistrada proferiu a seguinte DECISÃO: Em atenção ao determinado no Mandado de Prisão Preventiva expedidos pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça - MPP nº 2874/2026 e 2868/2026, informo a regularidade da prisão e a realização da audiência de custódia, devidamente gravada e que será anexada ao feito.
Encaminhem-se cópia integral do feito, inclusive das mídias desta audiência,
ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, Relator da Petição 15.978/ DF, com nossas homenagens.
Exaurido o objeto da presente comunicação de prisão, arquive-se. Cumpra-se.
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 22, TERMOAUD1, Página 2
Documento eletrônico assinado por CAMILA FRANCO E SILVA VELANO , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380005766297v5 e do código CRC cf8fc223. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Data e Hora: 14/05/2026, às 18:29:32
6038732-77.2026.4.06.3800 380005766297 .V5
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 22, VIDEO2, Página 1
NÃO FOI POSSÍVEL CONVERTER ESTE DOCUMENTO PARA O FORMATO PDF.
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Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 22, VIDEO3, Página 1
NÃO FOI POSSÍVEL CONVERTER ESTE DOCUMENTO PARA O FORMATO PDF.
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Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 22, VIDEO4, Página 1
NÃO FOI POSSÍVEL CONVERTER ESTE DOCUMENTO PARA O FORMATO PDF.
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Evento 23
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Acusado: Prazo: Status: Procurador Citado/Intimado:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA 14/05/2026 18:34:38 JFMG1011722 - ANA CAROLINA PORTES OLIVEIRA - DIRETOR DE GABINETE 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 23 HENRIQUE MOURA VORCARO 5 Dias AGUARD. ABERTURA SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA, MARCILEY FERNANDES FONSECA, PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA, MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO
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Evento 24
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Mpf: Prazo: Status: Procurador Citado/Intimado:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA 14/05/2026 18:34:38 JFMG1011722 - ANA CAROLINA PORTES OLIVEIRA - DIRETOR DE GABINETE 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5 Dias AGUARD. ABERTURA NADJA MACHADO BOTELHO
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Evento 25
Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: Acusado: Prazo: Status: Procurador Citado/Intimado:
EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA 14/05/2026 18:34:38 JFMG1011722 - ANA CAROLINA PORTES OLIVEIRA - DIRETOR DE GABINETE 6038732-77.2026.4.06.3800/MG 25 RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS 5 Dias AGUARD. ABERTURA JOSE MARIA DE BARROS JUNIOR, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH
RELATÓRIO DE ERROS
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Falhas de Geração/Conversão:
Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 22, Documento 2 Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 22, Documento 3 Processo 6038732-77.2026.4.06.3800/MG, Evento 22, Documento 4
Falhas de Concatenação/Unificação:
Não houve nenhuma falha na unificação/concatenação dos arquivos gerados.