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702 B

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ASSCRIM/PGR N. 429477/2026 Petição n. 15.693 - Distrito Federal

Relator : Ministro André Mendonça
Requerente : Sob Sigilo
Requerido : Sob Sigilo

NOTA DE CIÊNCIA

O Procurador-Geral da República vem à presença de Vossa

Excelência manifestar ciência da decisão proferida em 18.3.2026, que deferiu o pedido de preservação e conservação de dados vinculados aos IMEIs (Identificação Internacional de Equipamento Móvel)

indicados na representação formulada pela autoridade policial.

Brasília, 24 de março de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República