353 B
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Supremo Tribunal Federal
Secretaria Judiciária Coordenadoria de Processamento Inicial Gerência de Protocolo Judicial
CERTIDÃO
PET n. 15.563
Certifico que a Petição/STF n. 24.711/2026 foi vinculada aos autos, por determjnc.ã do Gabinete do Ministro Relator. Eu, Paulo Silva, subscrevi. Gerência de Protocolo Judicial, em 4 de março de 2026.