pet16704/originals/Parte1/Pet15563/00014 Certidao - De ausencia de manifestacao_c33b8587.md

Supremo Tribunal Federal

Certidão de Ausência de Manifestação

Petição n. 15563 REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) AUT. POL. (Gerência de Processos Originários Criminais)

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Certifico que, até as 15h16 do dia 03/03/2026, não houve qualquer manifestação da Procuradoria-Geral da República em relação ao despacho de 02/03/2026. Brasília, 3 de março de 2026.

Secretaria Judiciária

(Documento assinado digitalmente)