3.6 KiB
Antun
Advogados
x Associados
Doc. o1
Rua Haddock Lobo, 846-120 andar Alpha
Cerqueira César -
Sao Paulo
Av. Presidente Wilson, 231 250 andar Centro Rio de Janeiro
SHIS QL 08, conjunto 01 Casa Tl
Lago Sul Brasilia
MINISTERIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TERMO DE INTIMAGAO FISCAL 2022/849093848599930
Identificagdo do Contribuinte
CPF: 091.221.898-31 Nome: PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA
R SEBASTIAO HONORIO DA SILVA, 454,
Enderego:
FLORESTA, 37837-700, GUAXUPE, MG
Local de Lavratura Data: 13/04/2026 Hora: 09:00:00 DRF VARGINHA AVENIDA RUI BARBOSA, 10,
CENTRO, 37002-140 VARGINHA, MG
Horério de Atendimento: 13:00 AS 17:00
Contexto Fica o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta intimago, os documentos
relacionados relativos pendéncias encontradas na sua Declarago de Imposto sobre a Renda da Pessoa
a
Fisica, exercicio 2022 ano-calendario 2021
,
0 QUE FAZER: Para apresentar os documentos sem sair de casa, acesse o site www.gov.brireceitafederal, MENU > Assuntos > Mais
Orientagdes Tributarias > e Demonstrativos > Reviséo de Declaragéo (Malha) > Atendimento Malha Fiscal IRPF, e
siga as orientagdes.
ATENGAO: E muito importante enviar TODOS documentos exigidos. A apresentagéo de incompleta pode gerar um
os
langamento de oficio por falta de comprovagéo de Caso ja tenha apresentado antecipadamente a documentacéo, verifique se todos os documentos solicitados nesta intimagao foram entregues. Se sim, basta aguardar a da analise. Se néo, solicite juntada da complementar ao processo aberto anteriormente.
a
ENQUADRAMENTO LEGAL:
a) Da Intimagéo: art. 19 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958, e arts. 897, 972 e 1.037 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de
2018 Regulamento do Imposto de Renda (RIR).
b) Do langamento de oficio em caso de atendimento da intimagéo: inciso Il do art. 902 do Decreto n° 9.580, de 2018 (RIR).
OBSERVAGAO: Caso opte pela apresentago dos documentos em uma unidade da Receita Federal (RFB), realize agendamento prévio pelo site www.gov.brireceitafederal, clicando em MENU > Canals de Atendimento > Presencial > Agendamento, ou pelo
app da RFB disponivel para celular.
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dos Documentos Comprobatérios Exigidos (original e copia)
Comprovantes originais das despesas médicas. No caso de despesas com proteses/aparelhos ortopédicos
ou
dentarios, comprovar receituario e nota fiscal em nome do beneficiario. No caso de despesas com
com
instrucao de portadores de deficiéncia fisica ou mental, apresentar laudo médico e comprovar pagamento a entidades especializadas no tratamento dessas deficiéncias.
Comprovantes de pagamento planos de saude valores discriminados beneficiario e demonstrativo
a com por
de reembolsos ou declaracdo do plano de saide que nao houve reembolso. Em se tratando de plano §mpresarial, apresentar comprovacao de que o onus financeiro foi suportado pelo titular ou seus
ependentes.
houver relativas despesas com dependentes, apresentar também comprovantes das relacdes com
a
dependentes 1informados na declaracdao, tais como certidio de nascimento ou carteira de identidade
os
(filho/enteado até 21 anos), de casamento ou unido estdvel (cdnjuge companheiro). No caso de filho
ou
maior de 21 anos, ascendente, descendente, irmdo, civilmente e menor pobre, comprovar o atendimento dos requisitos legais para considera-los dependentes.
IDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INome: ANDERSON LUIZ DA SILVA
Cargo: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1519100