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URGENTE
Ofício eletrônico n° 14870/2026 Brasília, 23 de junho de 2026. A Sua Excelência o Senhor RODRIGO BEZERRA DA SILVA Secretário da Receita Estadual do Estado de São Paulo
Petição 15478
Senhor Secretário, Nos termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, comunicolhe que determinei para que, no prazo de 30 dias, encaminhe aos referidos autos e adicionalmente ao email janaina.jplp@pf.gov.br da Delegada da Polícia Federal Drª Janaína Pereira Lima Palazzo, em meio digital, (formato PDF, acompanhado de outros formatos compatíveis com programas de banco de dados (Access, MySQL, etc.), planilha eletrônica (xls ou ods), texto (csv ou txt), ou XML.), os dados adiante listados, originais e retificadores: (viii.1) Em relação às pessoas físicas listadas nas fls. 77-78 da representação da Polícia Federal (e-Doc.1) e abaixo transcritas:
| CPF/CNPJ | NOME |
|---|---|
| 062.098.326-44 | DANIEL BUENO VORCARO |
| 785.851.395-87 | AUGUSTO FERREIRA LIMA |
| 964.812.268-72 | LUIZ ANTONIO BULL |
| 013.286.256-56 | ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA |
| 013.529.807-54 | ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA |
| 148.427.118-17 | ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA |
| 151.935.858-09 | HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO |
Página 2 - Ofício eletrônico n° 14870/2026 - Petição 15478
| CPF/CNPJ | NOME |
|---|---|
| 898.379.404-68 | PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA |
| 524.104.711-53 | DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR |
| 57.965.351/0001- 54 | TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPACOES SA |
| 07.875.796/0001-75 | VIKING PARTICIPACOES LTDA |
| 18.520.912/0001-50 | TERRA FIRME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA |
| 04.241.549/0001-29 | TERRA FIRME DA BAHIA LTDA |
a. informações sobre todas as transferências de domínios de bens e direitos em razão de doação e herança, assim como os seus respectivos lançamentos e recolhimentos tributários referentes ao ITCMD; b. notas fiscais eletrônicas emitidas em seu favor; c. informação sobre participação societária em alguma empresa inscrita no CCICMS, documentando-o com a apresentação do referido Cadastro do Contribuinte. (viii.2) Em relação às pessoas jurídicas mencionadas na representação da Polícia Federal e acima descritas: a. informações sobre todas as transferências de domínios de bens e direitos em razão de doação e herança, assim como os seus respectivos lançamentos e recolhimentos tributários referentes ao ITCMD; b. notas fiscais eletrônicas por elas emitidas ou emitidas em seu favor; c. cadastro da empresa do CCICMS, com seu histórico de atualizações; d. informações constantes na sua Guia de Informação Mensal - GIM ou na Escrituração Fiscal Digital - EFD; e. informação sobre seus recolhimentos tributários, dívida ativa, auto de infração e representações fiscais para fins penais; f. informação sobre omissões e inadimplências perante à fazenda pública estadual.
Página 3 - Ofício eletrônico n° 14870/2026 - Petição 15478 O presente procedimento deve tramitar de forma sigilosa, em virtude da
natureza sensível dos dados pessoais envolvidos.
Atenciosamente,
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente