552 B
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Supremo Tribunal Federal
Certidão
PET 15556
Certifico em cumprimento à R. Decisão (e-Doc. 469) proferida em 12 de julho de 2026 que desentranhei a Petição encartada ao e-Doc. 392, com os respectivos anexos (e.Docs. 393 a 397) e autuei a PET 16440. Certifico, ainda, que desentranhei a Petição encartada ao e-Doc. 402, com o respectivo anexo (e-
Doc. 403) e autuei a PET 16441.
Brasília, 20 de julho de 2026.
Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais Documento assinado digitalmente