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ASSESSORIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ~ Cll
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Oficio nº 0230/2026/ ASSPgJ ~ Q) N° MP: 09.2026.00016407-9 :í
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Fortaleza, 16 de junho de 2026 .
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A Sua Excelência o Senhor E
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ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
| Ministro do Supremo Tribunal Federal | cn | ||
|---|---|---|---|
| Praça dos Três Poderes - | Central do Cidadão -Anexo II-A - Té1Teo | .c .9- | |
| Brasília/DF | 2 |
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Supremo Tribunal Federal
CEP: 70. 175-900 s T FDigital o
14/07/2026 16:09 0090430 cn
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Senhor Ministro, ·'= Cll
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Cumprimentando-o respeitosamente, com fulcro no artigo 26, § 1 º da Lei nº o e
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8.625/93 e artigo 116, § 1 º, da Lei Complementar nº 72/2008, sirvo-me do presente para ~
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Q.
encaminhar a Vossa Excelência o Ofício nº 0005/2026/GAECOCYGB/GAB 1, a pedido do <D
o ~
Promotor de Justiça e Coordenador do CyberGAECO. <D o
<D Prende-se a ve11ente requisição à necessidade de melhor instruir o ~ E
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Procedimento Extrajudicial nº 06.2026.00000938-9, em trâmite na referida unidade o
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ministerial. <(
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Atenciosamente,
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Herbet Gonçalves Santos 1-
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Procurador-Geral de Justiça ai a::
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Av. General Afo nso Albuque rque Lima, 130, Cambeba, Fo rtaleza-CE - CEP 60H22-325 o
Telefone: (RS) 3452-3772 • E-ma il: assessoria.pgj@mpce.mp .br -o E
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informe
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PROCURA DORIA-G ERA L DE JU STIÇA DO ESTA DO DO CEARÁ GRUPO DI:: A rLJAÇÀü ESPl::CI.-\L DI:: COM l3ATE ,-\OS CRI Ml::S Ci Hl::RN~TICüS - CYHERGAECO
Ofício nº 0005/2026/GAECOCYGB/GABI
Fortaleza - CE, 12 de junho de 2026. Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,
André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro do Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes - Supremo Tribunal Federal - Central do Cidadão - Anexo II-A - Térreo-, CEP: 70. 175-900, Brasília/DF e
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Assunto: Solicitar compartilhamento de provas e elementos de info1111ação. "'
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[Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 06.2026.00000938-9] .§ ºêi,
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2 Excelentíssimo Ministro Relator, e
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Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para o
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solicitar, com a finalidade de instruir o Procedimento Investigatório Criminal em N epígrafe, o compartilhamento dos elementos de prova e demais infonnações constantes da em
MENDES
Petição nº 15.556, Número Único O l65738-43.2026.1.00.0000.
A presente solicitação fundamenta-se na existência de investigação em
EDUARDO
curso no ãmbito deste Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos - CyberGAECO . instaurada a partir de notícia' veiculada pelo programa jornalístico
LUIZ
--Fantástico", da Rede Globo, em 17 de maio de 2026 . segundo a qual a Polícia Federal
por identificou a an1ação de grupo criminoso especiali zado que teria fo,jado ofício do
Imente
Ministério Público do Estado do Ceará, com falsificação da assinatura de servidora do
1E60643.
órgão (Nayara Maria), bem como utilizado credenciais institucionais, incluindo endereço
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eletrônico corporatirn, para obtenção de acesso indevido a plataforma de rede social, assinado
codigo
ocasionando a remoção não autorizada de perfil de usuário legítimo.
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1.globo.com/fa111ast ico/notic ia/~026/05/ I 7 /investi gacao-deta l ha-estru tura-de-hackcrs-e- inal !, llps:/'" o
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po I ic ia is-usa<la-para-m,,n i l<>rar-dcsa f ctos-<lc-da n ic1-, ,,rearo.!.!hl m
ori 06.2026.00000938-9
do
Rua Maria Alice Ferraz. n" 120. bairro Luci ano Cava lcante. Fortal eza/CE - CEP: 608 11-295 . copia
E-Mail : cybergaeco(~mpce.mp.br
documento
processo
Este
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PROCURADORIA-GERAL DE JLJSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GRUPO DE ATUA(,.·.~o ESPECL\L DE COMHATE AOS CRl:vlES CIHER . f TICOS - CYHERGAECO
Nesse contexto, o compartilhamento dos elementos de informação produzidos nos referidos autos revela-se medida relevante e necessária ao adequado aprofundamento das investigações em andamento, contribuindo para a completa elucidação dos fa tos sob apuração e para a formação da opinio de/icti.
An te o ex posto, respeitosamente, requer-se a Vossa Excelência a autori zação para compaitilhamento dos elementos de prova e demais informações constantes da Petição nº I5.556, Número Único OI 65738--B .2026.1.00.0000._Ql!§_ guardem pertinência com o ob jeto investigado no Procedimento Investigatório Criminal cm epígrafe .
Por fim, in forma-se que os elementos eventualmente comparti lhados serão utilizados exc lusivamente para fins de instrução do procedimento investigatório em referência, observando-se integralmente o regime de sigilo aplicáve l aos autos de origem.
Atenciosamente,
Luiz Eduardo Mendes
Promotor de Justi ça / Coordenador do CyberGAECO
Rua Maria Alice Ferraz. n" 120. bairro Luciano Cava lcante. Fortaleza/CE CEP: 60811-295 .
E-Mail: cybergaeco(tpmpce.mp .br o
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