316 B
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Supremo Tribunal Federal
Certidão
Certifico que, em cumprimento ao despacho de 23/04/2026 (e-doc 356), efetuei a juntada dos documentos encartados aos E-docs. 340 a 354 desta Pet na PET
15.599.
Brasília, 23 de abril de 2026.
Gerência de Processos Originários Criminais Documento assinado digitalmente