409 B
409 B
Supremo Tribunal Federal
Coordenadoria de Processamento Inicial
PET nº 15.556
CERTIDÃO
Certifico que, em cumprimento ao R. Despacho de 31/3/2026 (ID 2501476f) os e-Docs nº 126 a 134, 166, 167, 279 e 280 foram desentranhados e devidamente autuados como MS 40847.
Brasília, 13 de abril de 2026.
Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária
(documento assinado digitalmente)