6.1 KiB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: PET 15.556/DF
HENRIQUE MOURA VORCARO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF
sob o nº. 427.654.986-87, RG MG-2.105.253, com endereço na Rua João Furtado, nº. 200, Apt. 501, Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-074, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, diante de questão de relevantíssimo interesse público, expor e requerer o quanto segue.
- Constou da decisão de 03 de março de 2026, amplamente noticiada1, a referência ao nome do peticionário, como sendo o titular de conta junto à REAG, na qual se abrigaria ativo financeiro em valor superior a 2 bilhões, pertencente a DANIEL VORCARO, seu filho. É ver, às fls. 25:
| Confirmando os indicios DANIEL VORCARO, é ser posto em liberdade, o que organizagao criminosa em nome de terceiros, os quais razao das medidas executadas Operagao Compliance Zero, oportunidade em que foi bloqueada de R$ 2.245.235.850,24 (dois cinco milhdes, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro conta do genitor de DANIEL VORCARO, junto a empresa como REAG. | de imperioso ocorreu continuou a somente por ocasido deflagrada bilhdes, trinta e centavos), VORCARO, CBSF | reiteragao delitiva de registrar que, mesmo apds no dia 28/11/2025, a ocultar recursos bilionérios foram descobertos em da Segunda Fase da no dia 14/01/2026, a impressionante quantia duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e valor que estava na HENRIQUE MOURA DTVM, mais conhecida | ||
|---|---|---|---|---|
| 2. Por manifestar sua sua origem. | desconhecer inteiramente a absoluta surpresa com a | existência dessa conta, o informação, a merecer | peticionário vem aprofundamento na |
por-mendonca-apos-assumir-relatoria-do-banco-master-entenda.ghtml; etc.
Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
- É imperativo que esse fato seja cabalmente esclarecido, diante da gravidade das repercussões negativas de seu conteúdo, que atinge diretamente quem nem sabe do que se trata.
- Entende-se a legítima preocupação com a reparação dos danos ora em apuração e das responsabilidades daí decorrente. Mas é de interesse público também o controle de higidez das informações policiais.
- Requer-se, portanto, acesso à documentação apresentada pela Polícia
Federal, relativamente a esse ativo financeiro, diante da probabilidade de se tratar de
equívoco quanto a ela (documentação), ou quanto à respectiva validade.
- Requer, também, acesso a todo o material probatório aí referido, bem como a habilitação e respectivo cadastramento dos patronos constituídos (doc. 01), para o respectivo acesso à íntegra dos autos e o devido acompanhamento processual, tudo em consonância com o enunciado contido na Súmula Vinculante 14, da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal.
- Ao ensejo, pede-se também que futuras intimações sejam realizadas
exclusivamente em nome dos advogados Eugênio Pacelli de Oliveira, OAB/MG
51.635 e OAB/DF 45.288 e Frederico Gomes de Almeida Horta, OAB/MG 96.936, sob pena de nulidade.
Brasília, 04 de março de 2026.
Gotan
EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
A
FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA OAB-MG 96.936
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Doc.
01
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HORTA
ADVOCACIA E CONSULTORIA
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: HENRIQUE MOURA VORCARO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 427.654.986-87, RG nº. MG-2.105.253, com endereço na Rua João Furtado, n. 200, Aptº. 501, Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-074.
OUTORGADOS: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF 45.288 e na OAB/MG 51.635, FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA, brasileiro, casado, OAB/MG 96.936, MARCILEY FERNANDES FONSECA, brasileira, casada OAB/MG 109.161, PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA, brasileiro, casado, OAB/MG 133.367, MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, OAB/MG 171.502, MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF 42.023, SÉRGIO QUINTÃO E SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG 155.372, todos com escritório na Praça Coronel Benjamim Guimarães, n. 65, 11° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-030, e SHIS QI 28, Conjunto 10, Casa 10, Lago Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.675-100, e-mail: pacelli@pacelliehorta.com.br, telefone: (31) 3658-9474.
PODERES: São conferidos aos outorgados todos os poderes inerentes à cláusula ad judicia et extra, para representar o outorgante em inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais, em qualquer instância, administrativa ou judicial, podendo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do mandato.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2026.
HENRIQUE MOURA Assinado de forma digital
por HENRIQUE MOURA VORCARO:4276549 VORCARO:42765498687 8687 Dados: 2026.03.04
10:48:38 -03'00'
HENRIQUE MOURA VORCARO
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