155 KiB
C 0 O 2 0 4
mesmo na hipótese de, por qualquer motivo, o vencimego, total ou parcial, de quaisquer Obrigações Garantidas vier a ser estendido para depois dos prazos pactuados na Escritura de
para o adimplemento total ou parcial de quaisquer Obrigações Garantidas, inclusive no caso de novação.
4.8. Vinculacão das garantias: Por meio da Escritura de Emissão, a Cedente vinculou as Garantias à CCI, de forma que o Cessionário, na qualidade de Titular da CCI, passe a ser o beneficiário de eventual exeussão das Garantias,
4.9. Excussão das Garantias: Nos termos da Escritura de Emissão, na hipótese de inadimplemento pela interveniente/ou pela Cedente de quaisquer de suas obrigações assumidas nos Contratos da Operação, a decisão pela excussão ou não das Garantias caberá ao Cessionário, na qualidade de Titular da CCI, quando deverá também deliberar sobre a forma e os procedimentos a serem adotados na excussão das Garantias.
CLÁUSULA QUINTA-ADMINISTRAÇÃO DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS 5.1 Administração Ordinária dos Créditos Imobiliários oriundos da CCB: As atividades
relacionadas à administração ordinária dos Créditos Imobiliários serão exercidas pelos Cessionários de acordo com os termos e condições estabelecidos nas Condições Gerais.
5.2 Pagamentos feitos pela Interveniente: A Intervcniente neste ato se declara notificada da cessão objeto do presente Contrato de Cessão, sendo que Se compromete a efetuar todos os pagamentos referentes aos Créditos Imobiliários oriundos da CCB e da CCI, a partir desta data, diretamente na Conta Vinculada, sendo vedado ao Cedente receber diretamente quaisquer valores pagos pela Interveniente, ou por terceiros vinculados aos Créditos Imobiliários, obrigando-se o Cedente a transferir à Conta Vinculada quaisquer valores por ela recebidos por engano, relativos aos Créditos Imobiliários, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contado de seu recebimento.
CLÁUSULA SEXTA - GUARDA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
6.1 Guarda dc Documentos: As partes estabelecem que a Instituição Custodiante será responsável pela guarda de todos e quaisquer documentos (Inc evidenciam a válida c eficaz constituição dos Créditos Imobiliários representados pela CCI, devendo restitui-los à Cedente nas hipóteses de quitação dos Créditos Imobiliários. ("Documentos Comprobatórion.
6.2 Titulo Executivo Extrztjudicial: As partes reconhecem, desde já, que o presente Contrato de Cessão constitui titulo executivo extrajudicial, inclusive para os fins e efeitos dos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 Comunicações: Todas as comunicações entre as partes serão consideradas válidas a partir
~ 8 \
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 6
r r r
de seu recebimento conforme os dados de contato abaixo, ou outros que as partes venham a indicar, por escrito, no curso deste Contrato de Cessão:
Para o Cedente Domas Companhia Hipotecária S/A Endereço: Avenida Barão de Studart, n.° 2360, Sala 505, Joaquim Távora, Fortaleza, CE CEP: 60.120-002 Telefone: (21) 2468-8904 At.: Sérgio Sadok Correio eletrônico: sergio.sadok@grupodomus.com.br Para o Cessionário Fundo de Investimento Seu/pior Crédito Privado (Gradual CC7VM S/A) Telefone: (11) 3074-1206 At.: Gradual CCTVM (Controladoria de Fundos) Correio eletrônico: controladoria@gradualinvestimentos.combr Para a Interveniente N-BOX LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS S/A Rua Albatroz, n.° 256, Bombas Bombinhas - SC, CEP 88215-000
Cristiano Adalberto de Souza Telefone: (47) 3393-6715 Correio Eletrônico: diretorØeneavi.com.br Para o Interveniente Fiduciário LIMINE TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS LTDA. Rua Geraldo Flausino Gomes, n° 85, Cj. 112, Cidade Monções São Paulo - SP, CEP 04575-060
Nivea Yoshida Telefone: (11) 2168-2200 Correio Eletrônico: nivea@liminetrustcom.br 7.2 Divisibilidade: Se qualquer disposição deste Contrato de Cessão for considerada inválida e/ou ineficaz, as Partes deverão envidar seus melhores esforços para substitui-la por outra de conteúdo similar e com os mesmos efeitos. A eventual invalidado e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as demais disposições do presente Contrato de Cessão 7.3 Sucessão; O presente Contrato de Cessão é celebrado em caráter irrevogável o irretratávei, vinculando as respectivas partes, seus (promissários) cessionários autorizados e/ou sucessores a qualquer título, respondendo a parte que descumprir condições pelos prejuízos, perdas e danos a que der causa, na forma da legislação aplicável 7.4 Registro: O presente Contrato de Cessão será registrado, dentro do prazo de até 30 (trinta)
A
dias, pelo Cedente, às expensas da Interveniente, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da sede e filial das Partes, conforme o caso, em consonância com o preâmbulo
1 T R —
n' ,419_555, 9
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 7
Crnr,n"
supra, sendo que a Interveniente arcara com todos os custos e despesas decorrentes de tal registro. A Interveniente e o Cedente deverão encaminhar à Instituição Custodiante e ao
o término do referido prazo. 7.5. Negócio Jurídico Complexo: As partes declaram que o presente Contrato de Cessão integra um conjunto de negociações de interesses recíprocos, envolvendo a celebração de outros instrumentos, incluindo os Contratos da Operação, além deste, razão pela qual o presente Contrato de Cessão não poderá ser interpretado e/ou analisado isoladamente. 7.6 Modificações: Os direitos de cada Parte previstos neste Contrato de Cessão (i) são cumulativos com outros direitos previstos em lei, a menos que expressamente excluidos, e (ii) só admitem renúncia por escrito e especifica. A tolerância e as concessões recíprocas terão caráter eventual e transitório e não configurarão, em qualquer hipótese, renúncia, transigência, remição, perda, modificação, redução ou ampliação de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos a qualquer das Partes nos termos deste Contrato de Cessão, assim como, quando havidas, o serão, expressamente, sem o intuito de novar as obrigações previstas neste Contrato de Cessão. 7.7. Tutela Especifica: As obrigações de fazer e de não fazer previstas neste Contrato de Cessão serão exigíveis, se não houver estipulação de prazo específico, no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da respectiva notificação enviada pela Parte prejudicada. Será facultada à Parte prejudicada ainda a adoção das medidas judiciais necessárias, tais corno (a) tutela especifica ou (b) obtenção do resultado prático equivalente, por meio das medidas a que se refere o artigo 536 do Código de Processo Civil, além pedido de ressarcimento de danos morais e patrimoniais. 7.7.1. Caso alguma das Partes descumpra qualquer das obrigações de dar, fazer ou não fazer previstas neste Contrato de Cessão, e, notificada para sanar tal inadimpletnento, deixe de fazê-lo no prazo, a Parte prejudicada, independentemente de qualquer outro aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, poderá requerer, com fundamento no artigo 300 e seguintes, combinado com o artigo 497 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil, a tutela especifica da obrigação inadimplida. 7.7.2. As Partes desde já expressamente reconhecem que o comprovante de recebimento da notificação mencionada na Cláusula 7.7.1 acima, acompanhado dos documentos que a tenham fundamentado, será bastante para instruir o pedido de tutela específica da obrigação. 7.8 Execução: Toda e qualquer quantia devida a qualquer das Partes por força deste Contrato de Cessão poderá ser cobrada via processo de execução visto que as Partes desde já reconhecem tratar-se de quantia liquida e certa, atribuindo ao presente à qualidade de titulo executivo extrajudicial nos termos e para os efeitos do artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil. ZA
T ST
k,..12599/
— of
10
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 8
C20207
7.9 Acordo Integral: O presente Contrato de Cessão constitui o único e integral acordo entre as Partes com relação aos assuntos aqui tratados, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as Partes, bem como os entendimentos orais mantidos
CLÁUSULA OITAVA - FORO 8.1 Fica eleito o foro da Comarca Central da Cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir as questões eventualmente oriundas deste Contrato de Cessão, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato de Cessão em 05 (cinco) vias, de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
São Paulo - SP, 04 de outubro de 2016.
[restante da página deixada intencionalmente em branco]
~ 7
11
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 9
n
(Página de assinaturas 01 de 05 do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado entre a Domus Companhia
Limine Trust Serviços Fiduciários Lida)
DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA S/A Cedente
Nome: Nome: Cargo: Cargo:
\!
TRUST 12
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 10
C .2 n 2 O 9
(Página de assinaturas 02 de 05 do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado entre a Domus Companhia
Armazenamento de Cargas S/A e Limine Trust Serviços Fiduciários Ltda)
Fundo de Investimento Sculptor Crédito Privado Cessionário
Nome: Nome: Cargo: Cargo:
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
13
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 11
(Página de assinaturas 03 de 05 do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado entre a Domus Companhia Armazenamento de Cargas S/A e Limine Trust Serviços Fiduciários Ltda)
N-BOX LOGÍSTICA E ARMAZENAMEN CARGAS S/A
Interviniente )• Nome: Nome: Cargo: Cargo:
Iv
SIRS TS 2
4 14
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 12
r
Us
(Página de assinaturas 04 de 05 do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado entre a Domus Companhia
Armazenamento de Cargas S/A e Limine Trust Serviços Fiduciários Lida)
AAUDA-
,
LIMINE TRUST SERVIÇOS FI UCIÁRIOS LTDA. Interveniente Fiduciário
Nome: Nome: Cargo: Cargo:
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
15
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 13
C nnn4 2
(Página de assinaturas 05 de 05 do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado entre a DOMUS Companhia
Armazenamento de Cargas S/A e Limine Trust Serviços Fiduciários Lida)
Testemunhas:
Nome: Nome: RGn °: ge r 11r11a RO n.°: CPF 351184.06842 CPF/MF n.°: RG 30.229.668-2 CPF/MF n,°:
Renata Gomes dos Santos RG 45.905680-3
N
16
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 14
C00213
ANEXO I
DESCRIÇÃO DA CC1 N° 01
ANEXO A - CCI N°01
CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DATA DE EMISSÃO: 30 de setembro de 2016 | [SÉRIE 20 [6 NÚMERO 192 Two RE CCI FRACIONÁRIA]
Percentual 30%
- EMISSORA RAZÃO SOCIAL: DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA S/A CNPJ/MF: 10.372.647/0002-89 ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, ri.° 2360. Sala 505, Joaquim Távora, CEP 60.120-002 CIDADE Fortaleza UF CE INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE
|
DOMIJS COMPANHIA HIPOTECÁRIA S/A, com filial na Cidade de Fortaleza. Estado do Ceará, na Avenida Barão de Saldam n.o 2360, Sala 505, Joaquim Távora, CEP 60.120-002, inscrita no
DEVEDORA N-BOX LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS S/A, com sede na Cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, na Rua Albatroz, n.° 256. Bombas, CEP 88215-000, inscrita no
|
CNPJ/MF sob o 10.541.524/0001-43.
TITULO Cédula de Crédito Bancário n,° 070, emitida pela Devedora nesta data em favor da Emissora ("CCB"). por meio da qual a Emissora concedeu o Financiamento Imobiliário à Devedora, para | aplicação no desenvolvimento do Empreendimento Imobiliário listado no item 6 abaixo. | 5.VALOR DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS: R$15.000.000.00 (Quinze milhões de reais) na Data de Emissão.
- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Empreendimento logístico situado na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, a ser construido no imóvel registrado sob o número 6481.
ST )
7.CONDIOES DE EMISSÃO
7.1. PRAZO TOTAL 7.2. VALOR DE PRINCIPAL
1826 dias R$ 15.000,000,00 na Data de Emissão. ]
H 17
/
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 15
Cen2:4
7.3. REMUNERAÇÃO Atualização Monetária, mensal, d.e acordo com a
variação mensal do IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos da CCB, adicionada de juros remuneratorios de 10,00% a.a. (dez por cento ao ano).
7.4.DATA INICIAL 30 de setembro de 2016 |
| 7.5.DATA FINAL | DE VENCIMENTO | 30 de setembro de 2021 |
|---|---|---|
| 7.6, PRÉ-PAGAMENTO | Os Créditos | Imobiliários representados pela CCI, poderão ser parcialmente ou. |
integralmente amortizados antes do vencimento final da CC1, conforme os termos e condições estabelecidos nas Condições Gerais e na CCB.
7.7. ENCARGOS MORATORIOS: Remuneração ajustada na CCB, com cálculo pra rala
dia, se necessário, juros de moia de I% (um por cento)
ao Ines, ou fração. reembolso de quaisquer despesas comprovadamente incorridas na cobrança do credito, multa contratual, de natureza não compensatória. de 10% (dez por cento) do saldo devedor, compreendidos o principal, juros e demais encargos. inclusive os especificados acima. 7.8. PERIODICIDADE DE Conforme estabelecido no Anexo 13 da CCB.
PAGAMENTO
8.GARANTIAS: São, em conjunto;
a Alienação Fiduciária de Imóvel, constituída nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel; | o Fundo de Reserva:
a Cessão Fiduciária de Reeebíveis, constituída nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de
|
Recebiveis; e quaisquer outras garantias que forem constituídas no âmbito da Operação de Financiamento Imobiliário, incluindo mas não se limitando a, as garantias que forem outorgadas nos termos das Cláusulas 3.1 e seguintes das Condições Gerais.
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082252100000037012735 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:22
SIGILOSO
Num. 40900331 - Pág. 16
C n net 4 Es
en
C a 11 -
E N C AV I
Bombinhas, 06 de Janeiro de 2017.
Ao Banco Bradesco A/C Sandro Luiz Dalpiaz Agencia 2186-5 - Trindade
Assunto: Transferência de valor
Prezados senhores
Eu Cristiano Adalberto de Souza, CPF: 895.824.469-00, procurador máster da junto a es ' ão financeira, venho por meio deste solicitar uma conta tr encia para a seguinte conta corre e
AS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ: 24.725.132/0001-49 Banco Bradesco Agência: 0133 Conta Corrente: 3355-3
lor R$: 6.000.000 eis milhões de reais)
Tal solicitação se faz necessário, pois nosso limite diário disponível é inferior ao solicitado.
Atenciosamente
- flrÇflt7c,CO
\ , ;
.."9 namento de Cargas
MURGVANIE DE DEPO:. to t M GANIA GORRENtE NBox Logist ça a A (ANSFERENCIA PARA OU :PA AGENCIA ' CNPJ: 10.54 .52
/
:tTA: OU/011201/ ¡KIRA: 16:41 H 1Vt titt D AmAN : 1 MPILLI.NUIMENI OS 1
AGENCIA: 011» 1 MN:A: 0003355.3 :POSI I ANI L: O PRLIPRJU FAVORECIDO
itttRA:eltifi N.'110:01/06 TERM:115 A1IT:395
AE Rua Albatroz, 298 - Bombas - Bombinhas
'411tt iM DINHEIRO'. 6,000.000.00 Fone (47) 3393-6715
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 1
a ''Itlki 91 '
55S541 itiv2i0
\,(1
, ( \!x' nwskarax4-nut nRs' 'st,,,intettanawr •
Braciesco 1,2/7.1.c7. "--)
de eldOsi
Brona-sco S.A. TRINDADE-U.FLORIAN.-SC N BOX LOGISTICA E AR R.LAURO LINHARE5,1 603 ENAM ENLODE CARGA Cl:ente bancaria
CNP 10591524,M0 3,
desde 11/2015 CUENTE P. JURIDICA
Obi
Cst 4
h.
Fone Facil: 048 40020022 Fax Facil: 048 40020022
N 000002 Ag, 2186 C/C 35555S-9
1 Em
Saício a ersor Lançamentos
Tnsal
Este cheque Saldo atual
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 2
SE
E -NICA VI
Bombinhas, 02 de Dezembro de 2016.
Ao Banco Bradesco NC Sandro Luiz Dalpiaz Agencia 2186-5 -Trindade
Assunto Transferência de valor
Prezados senhores
Eu Cristiano Adalberto de Souza, CPF: 895.824.469-00, procurador máster da conta n2 355555-0 junto a esta instituição financeira, venho por meio deste solicitar uma transferência para a seguinte conta corrente:
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ: 24.725.132/0001-49 Banco Bradesco Agência: 0133 Conta Corrente: 3355-3 Valor R$: 2.000.000,00 (Dois milhões de reais)
Tál solicitação se faz necessário, pois nosso limite diário disponível é inferior ao solicitado.
Atenciosamente
NBox Logistica a Armazenamdnto de Cargas CNPJ: 10.541.524/0001-43
1 / I , rrA I r t11,1111r;1,) 1
d: ri E
J AI;
wr
Rua Albatroz, 298 - Bombas - Bombinhas Fone (47) 3393-6715
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 3
«0
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE
MÚTUO
Este instrumento particular de contrato de MÚTUO, datado de 14 de outubro de 2016, é celebrado entre as partes: A) N-BOX LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS S.A., sociedade empresarial com sede à Rua Albatroz, número 256, Bairro Bombas, Município de Bombinhas- SC, CEP 88.215-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.10.541.524/0001-43, neste ato representada na forma de seu estauto social por seu diretor, Sr. Cristiano Adalberto de Souza, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG no. 2.832.539 SSP/SC e devidamente inscrito no CPF/MF no. 895.824.469- 00, domiciliado no mesmo endereço retro mencionado, doravante denominada simplesmente MUTUANTE; e
B)IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresarial com sede na cidade de São Paulo, na Av. Santo Amaro, 1149, Conjunto 103, Vila Nova Conceição, CEP 04505-001, inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.726.232/0001-49, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo" neste ato representada conforme o seu estatuto social por Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n°30.685.802-2, inscrita no CPF/MF sob o n° 318.577.708- 54,domiciliada no mesmo endereço retro mencionado, doravante denominado simplesmente MUTUÁRIA.
CONSIDERANDO que o MUTUÁRIA solicitou à MUTUANTE que lhe
concedesse um mútuo em boa e corrente moeda nacional; e
CONSIDERANDO que a MUTUANTE concordou em realizar este empréstimo
de acordo com os termos e condições deste contrato e com supedâneo no Código Civil Brasileiro,
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 4
r- nrnin o
As partes têm entre si, justo e contratado o seguinte:
1. -DO DESEMBOLSO
1.1. - A MUTUANTE neste ato empresta à MUTUÁRIA a quantia de
R$8.500.000,00 (Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais)( o MÚTUO).
1.2. - O MÚTUO será realizado pela transferência bancária do valor supracitado pela MUTUANTE em favor da MUTUÁRIA, contra a qual a
mesma emitirá o(s) respectivo(s) recibo(s) comprobatórios.
2. - DO PAGAMENTO E DA VIGÊNCIA
2.1. - A MUTUÁRIA incondicionalmente concorda em pagar à MUTUANTE
principal do MUTUO, até a data de 14 de outubro de 2017, sem a incidência de juros ou encargos financeiros, através do depósito em conta corrente que indicada pela MUTUANTE, conforme segue: DADOS DA CONTA CORRENTE DA MUTUANTE PARA DEPÓSITO DOS VALORES DO MÚTUO PELO MUTUÁRIA: BANCO: Bradesco AGÊNCIA: 0133-3 CONTA CORRENTE N°: 3355-3 2.2. - Eventual prorrogação do prazo de vigência deste contrato, só será efetuado desde que de forma expressa, e de comum acordo entre as contratantes. 2.1.1. - A MUTUÁRIA deverá liquidar a obrigação em moeda corrente nacional na data de vencimento da obrigação.
3. - DA CLÁUSULA PENAL
3.1. - Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas estipuladas neste contrato, estarão as partes sujeitas a multa contratual, ora estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o montante envolvido nesta pactuação, devendo a multa ser paga, após ser o infrator notificado da fr4/
2
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 5
infração contratual, com prazo de 10 (dez) dias para adimplemento contratual.
-
- DOS TRIBUTOS 4.1. - A MUTUÁRIA deverá pagar, e será a única responsável pelo pagamento de todos os tributos, impostos e taxas, inclusive imposto sobre a renda incidente sobre os eventuais ganhos de capital cobrados, lançados, exigidos, retidos, deduzidos ou instituídos, com relação ao presente mútuo, por qualquer órgão ou secretaria pública. 4.2. - O pagamento do principal relativo ao mútuo deverá ser efetuado pela MUTUÁRIA de forma que, após a cobrança, retenção na fonte ou dedução de qualquer tributo ou taxa incidente sobre tais pagamentos, resulte no recebimento pela MUTUANTE das quantias a ele devidas como se tais tributos, impostos ou taxas não tivessem sido cobrados, retidos ou deduzidos. 5- DA MORA
5.1. - O não pagamento do valor do empréstimo (principal e respectivos encargos financeiros) no respectivo vencimento acarretará, de pleno direito, a mora da MUTUÁRIA, com a automática incidência de multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo a variação positiva do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ambos (juros e a correção monetária) incidentes desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação. 5.2. - Havendo necessidade de a MUTUANTE recorrer a meios judiciais para receber o valor ora mutuado, a MUTUÁRIA ficará obrigada a arcar com todas as custas processuais e despesas decorrentes da cobrança, inclusive honorários advocaticios, que ficam fixados em 20% (vinte por cento) sobre a importância total devida. 5.3. - Caso a MUTUARIA se torne Insolvente e/ou venha a sofrer falência, recuperação judicial ou extrajudicial, protestos de títulos ou, ainda, se lhe for ajuizada medida que possa afetar os direitos creditórios decorrentes deste Contrato,
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
3
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 6
ocorrerá o vencimento antecipado da divida, que se tornará imediatamente exigível, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da MUTUANTE.
- -DO TÉRMINO CONTRATUAL E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO EMPRÉSTIMO
Caso ocorra qualquer dos seguintes fatos ou eventos:
a MUTUÁRIA deixe de honrar nos respectivos vencimentos, qualquer parcela do principal relativa ao empréstimo; ou
a MUTUÁRIA torne-se incapaz de pagar suas dívidas ou requeira, ou sujeite-se a qualquer procedimento judicial ou não, de liquidação de seus ativos e obrigações ou a totalidade ou parte substancial de seus ativos, direitos e receitas sejam penhoradas, ou de qualquer outra forma constritos judicialmente ou gravados contratualmente ou interrompa ou pretenda interromper os seus negócios, ou parte substancial de seus negócios; ou
torne-se ilegal para a MUTUÁRIA cumprir com suas obrigações contraídas por este instrumento, a MUTUANTE poderá declarar o término deste contrato e o vencimento antecipado do empréstimo que se tornará imediatamente pagável e exigível.
7. - DA NOTIFICAÇÃO
Todas as notificações e comunicações relacionadas a este contrato deverão ser efetuadas através de correspondência ou transmissão e-mail, sendo consideradas efetivas quando do seu recebimento nos endereços das partes.
8. - DOS ADITIVOS E DA RENÚNCIA
8.1. - Qualquer falta ou atraso de qualquer das partes em exercer direito aqui previsto, não representará a renúncia do mesmo, nem o simples ou parcial exercício de qualquer direito aqui previsto impedirá o exercício completo deste direito ou de qualquer outro direito.
)
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
4
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 7
C ri, sel "2
8.2. - Qualquer renúncia de direito ou aditivo a este contrato somente se tornará efetivo se representado por instrumento escrito. 8.3. - A renúncia de determinado direito não deverá ser interpretada como renúncia de qualquer outro direito aqui previsto.
9. - DAS DESPESAS
A MUTUÁRIA será responsável por todas as despesas incorridas, com relação a este contrato (incluindo honorários advocatícios), e deverá reembolsar a MUTUANTE, mediante comprovação pelas despesas diretamente incorridas por esta em razão deste contrato, bem como, nas custas e emolumentos judiciais, caso se faça necessária a cobrança judicial, bem como, nos honorários advocaticios estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o total devido.
10. - DA IRREVOGABILIDADE E DA IRRETRATABILIDADE
O presente ajuste será regido sob as cláusulas da irrevogabilidade e da irretratabilidade, renunciando as partes contratantes ao direito de
arrependimento, sendo este extensivo a seus herdeiros e sucessores a
qualquer titulo que seja.
11. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 -As partes declaram e reconhecem que o presente contrato é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC. 11.2- As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento, ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 8
r r r•".
4 'i• cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento.
11.3 - Acordam as partes contratantes celebrar o presente instrumento sob as cláusulas do sigilo e confidencialidade irrestritos entre ambas sujeitandose à parte infratora por eventuais danos e prejuízos causados à parte inocente, pela violação desta disposição contratual.
-
- DA LEI APLICÁVEL E FORO 12.1. - As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo, e nele o de jurisdição Central, como o competente para discutir e dirimir todas e quaisquer questões deste oriundas.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias em laudas datilografadas para um só efeito e teor, tudo na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo 14 de out de 2016
N-BOX LO MAZENAMENTO DE CARGAS S.A.
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
6
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 9
n ,^1 ("^ C) II
Chie
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Testemunhas: Nome: -Anoso 2,fsc\'1 /4 Nome. bakcvnei k GaZtc. CPF/MF: CPF/M 3b. - -
R.G.: -2 RNE: V815482-S
CPF: 235.432.868-03 [página de assinaturas do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo celebrado a 14 de outubro de 20 16 entre N-Box Logística e Armazenamento de Cargas S.A. e Ideas Diamante Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.]
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
7
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 10
A
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE MÚTUO
Este instrumento particular de contrato de MÚTUO, datado de 28 de outubro de 2016, é celebrado entre as partes:
N-BOX LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS S.A., sociedade empresarial com sede à Rua Albatroz, número 256, Bairro Bombas, Município de Bombinhas- SC, CEP 88.215-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.10.541.524/0001-43, neste ato representada na forma de seu estauto social por seu diretor, Sr. Cristiano Adalberto de Souza, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG no. 2.832.539 SSP/SC e devidamente inscrito no CPF/MF no. 895.824.469- 00, residente e domiciliado na cidade de Bombinas, doravante denominada simplesmente MUTUANTE; e
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresarial com sede na cidade de São Paulo - SP, na Av. Santo Amaro, 1149, Conjunto 103, Vila Nova Conceição, CEP 04505-001, inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.726.232/0001-49, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo" neste ato representada conforme o seu estatuto social por Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° 30.685.802-2, inscrita no CPF/MF sob o n°318.577.708- 54, domiciliada no mesmo endereço retro mencionado, doravante denominado simplesmente MUTUÁRIA.
CONSIDERANDO que o MUTUÁRIA solicitou à MUTUANTE que lhe
concedesse um mútuo em boa e corrente moeda nacional; e
CONSIDERANDO que a MUTUANTE concordou em realizar este empréstimo
de acordo com os termos e condições deste contrato e com supedâneo no Código Civil Brasileiro,
NN
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 11
|
Ca
As partes têm entre si, justo e contratado o seguinte:
1. -DO DESEMBOLSO
1.1. - A MUTUANTE neste ato empresta à MUTUÁRIA a quantia de R$3.000.000,00 (três milhões de reais)( o MÚTUO). 1.2. - O MÚTUO será realizado pela transferência bancária do valor supracitado pela MUTUANTE em favor da MUTUÁRIA, contra a qual a mesma emitirá o(s) respectivo(s) recibo(s) comprobatorios.
2. - DO PAGAMENTO E DA VIGÊNCIA
2.1. - A MUTUÁRIA incondicionalmente concorda em pagar à MUTUANTE o principal do MUTUO, até a data de 28 de outubro de 2017, sem a incidência de juros ou encargos financeiros, através do depósito em conta corrente que indicada pela MUTUANTE, conforme segue: DADOS DA CONTA CORRENTE DA MUTUANTE PARA DEPÓSITO DOS VALORES DO MÚTUO PELO MUTUÁRIA: BANCO: Bradesco AGÊNCIA: 0133-3 CONTA CORRENTE N°: 3355-3
2.2. - Eventual prorrogação do prazo de vigência deste contrato, só será efetuado desde que de forma expressa, e de comum acordo entre as contratantes. 2.1.1. - A MUTUÁRIA deverá liquidar a obrigação em moeda corrente nacional na data de vencimento da obrigação.
3.- DA CLÁUSULA PENAL
3.1. - Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas
estipuladas neste contrato, estarão as partes sujeitas a multa contratual, ora estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o montante envolvido nesta
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
2
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 12
n , g
pactuação, devendo a multa ser paga, após ser o infrator notificado da infração contratual, com prazo de 10 (dez) dias para adimplemento
contratual.
4. - DOS TRIBUTOS
4.1. - A MUTUÁRIA deverá pagar, e será a única responsável pelo
pagamento de todos os tributos, impostos e taxas, inclusive imposto sobre a renda incidente sobre os eventuais ganhos de capital cobrados, lançados, exigidos, retidos, deduzidos ou instituídos, com relação ao presente mútuo, por qualquer órgão ou secretaria pública. 4.2. - O pagamento do principal relativo ao mútuo deverá ser efetuado pela MUTUÁRIA de forma que, após a cobrança, retenção na fonte ou dedução de qualquer tributo ou taxa incidente sobre tais pagamentos, resulte no recebimento pela MUTUANTE das quantias a ele devidas como se tais tributos, impostos ou taxas não tivessem sido cobrados, retidos ou deduzidos.
5- DA MORA
5.1. - O não pagamento do valor do empréstimo (principal e respectivos encargos
financeiros) no respectivo vencimento acarretará, de pleno direito, a mora da MUTUÁRIA, com a automática incidência de multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo a variação positiva do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ambos (juros e a correção monetária) incidentes desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação. 5.2. - Havendo necessidade de a MUTUANTE recorrer a meios judiciais para receber o valor ora mutuado, a MUTUÁRIA ficará obrigada a arcar com todas as custas processuais e despesas decorrentes da cobrança, inclusive honorários advocatícios, que ficam fixados em 20% (vinte por cento) sobre a importância total devida.
5.3. - Caso a MUTUÁRIA se torne insolvente e/ou venha a sofrer falência, recuperação judicial ou extrajudicial, protestos de títulos ou, ainda, se lhe for ajuizada medida que possa afetar os direitos creditórios decorrentes deste Contrato, /1
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:55 Número do documento: 20102715082288000000037013936 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
3
SIGILOSO
Num. 40900332 - Pág. 13
ocorrerá o vencimento antecipado da dívida, que se tornará imediatamente exigível, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da MUTUANTE.
- -DO TÉRMINO CONTRATUAL E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO
EMPRÉSTIMO
Caso ocorra qualquer dos seguintes fatos ou eventos:
a MUTUÁRIA deixe de honrar nos respectivos vencimentos, qualquer parcela do principal relativa ao empréstimo; ou a MUTUÁRIA torne-se incapaz de pagar suas dívidas ou requeira, ou sujeite-se a qualquer procedimento judicial ou não, de liquidação de seus ativos e obrigações ou a totalidade ou parte substancial de seus ativos, direitos e receitas sejam penhoradas, ou de qualquer outra forma constritos judicialmente ou gravados contratualmente ou interrompa ou pretenda interromper os seus negócios, ou parte substancial de seus negócios; ou torne-se ilegal para a MUTUÁRIA cumprir com suas obrigações contraídas por este instrumento, a MUTUANTE poderá declarar o término deste contrato e o vencimento antecipado do empréstimo que se tornará imediatamente pagável e exigível.
-
- DA NOTIFICAÇÃO Todas as notificações e comunicações relacionadas a este contrato deverão ser efetuadas através de correspondência ou transmissão e-mail, sendo consideradas efetivas quando do seu recebimento nos endereços das partes.
8. - DOS ADITIVOS E DA RENÚNCIA
8.1. - Qualquer falta ou atraso de qualquer das partes em exercer direito aqui previsto, não representará a renúncia do mesmo, nem o simples ou parcial exercício de qualquer direito aqui previsto impedirá o exercício completo deste direito ou de qualquer outro direito.
1 $
4
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 1
{nnong
8.2. - Qualquer renúncia de direito ou aditivo a este contrato somente se tornará efetivo se representado por instrumento escrito. 8.3. - A renúncia de determinado direito não deverá ser interpretada como renúncia de qualquer outro direito aqui previsto.
9. - DAS DESPESAS
A MUTUÁRIA será responsável por todas as despesas incorridas, com relação a este contrato (incluindo honorários advocatícios), e deverá reembolsar a MUTUANTE, mediante comprovação pelas despesas diretamente incorridas por esta em razão deste contrato, bem como, nas custas e emolumentos judiciais, caso se faça necessária a cobrança judicial, bem como, nos honorários advocaticios estipulados em 20% (vinte por cento)
sobre o total devido.
10. - DA IRREVOGABILIDADE E DA IRRETRATABILIDADE
O presente ajuste será regido sob as cláusulas da irrevogabilidade e da irretratabilidade, renunciando as partes contratantes ao direito de arrependimento, sendo este extensivo a seus herdeiros e sucessores a qualquer titulo que seja.
11.- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 -As partes declaram e reconhecem que o presente contrato é titulo executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC. 11.2- As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento, ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das
1
A)
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
5
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 2
TY
cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento.
11.3 - Acordam as partes contratantes celebrar o presente instrumento sob as cláusulas do sigilo e confidencialidade irrestritos entre ambas sujeitandose à parte infratora por eventuais danos e prejuízos causados à parte inocente, pela violação desta disposição contratual.
12. - DA LEI APLICÁVEL E FORO
12.1. - As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo, e nele o de jurisdição Central, como o competente para discutir e dirimir todas e quaisquer questões deste oriundas.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias em laudas datilografadas para um só efeito e teor, tudo na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo 28 de outubro de 2016.
N-BOX LOG MAZENAMENTO DE CARGAS S.A.
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
6
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 3
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 4
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. IMOBILIÁRIOS
Testemunhas: Nome: ;-koesn 3ccy-m
Nome: 'ti,L,Gvy, CoJ
| CPF/MF: M ansa Dias onifácio B | CPF/ | %-s • 3 |
|---|---|---|
| R.G.: CPF: 235.432.888-03 | RNE:V815482-S | R.G.: 4?).5-3i1 14417 "-a- |
[página de assinaturas do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo celebrado a 28 de outubro de 2016 entre N-Box Logística e
Armazenamento de Cargas S.A. e Ideas Diamante Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.]
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
7
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 5
.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE
MÚTUO
Este instrumento particular de contrato de MÚTUO, datado de 7 de novembro de 2016, é celebrado entre as partes: N-BOX LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS S.A., sociedade empresarial com sede à Rua Albatroz, número 256, Bairro Bombas, Município de Bombinhas- SC, CEP 88.215-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.10.541.524/0001-43, neste ato representada na forma de seu estauto social por seu diretor, Sr. Cristiano Adalberto de Souza, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG no. 2.832.539 SSP/SC e devidamente inscrito no CPF/MF no. 895.824.469.- 00, residente e domiciliado na cidade de Bombinhas, doravante denominada simplesmente MUTUANTE: e
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresarial com sede na cidade de São Paulo - SP, na Av. Santo Amaro, 1149, Conjunto 103, Vila Nova Conceição, CEP 04505-001, inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.726.232/0001-49, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo" neste ato representada conforme o seu estatuto social por Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n°30.685.802-2, inscrita no CPF/MF sob o n° 318.577.708- 54,domiciliada no mesmo endereço retro mencionado, doravante denominado simplesmente MUTUÁRIA.
CONSIDERANDO que o MUTUÁRIA solicitou à MUTUANTE que lhe
concedesse um mútuo em boa e corrente moeda nacional; e
CONSIDERANDO que a MUTUANTE concordou em realizar este empréstimo
de acordo com os termos e condições deste contrato e com supedâneo no Código Civil Brasileiro,
/
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 6
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 7
r r rrr n
L
As partes têm entre si, justo e contratado o seguinte:
- -DO DESEMBOLSO
1.1. - A MUTUANTE neste ato empresta à MUTUÁRIA a quantia de R$1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais)( o MÚTUO). 1.2. - O MÚTUO será realizado pela transferência bancária do valor supracitado pela MUTUANTE em favor da MUTUÁRIA, contra a qual a mesma emitirá o(s) respectivo(s) recibo(s) comprobatórios.
2. - DO PAGAMENTO E DA VIGÊNCIA
2.1. - A MUTUÁRIA incondicionalmente concorda em pagar à MUTUANTE o principal do MUTUO, até a data de 7 de novembro de 2017, sem a incidência de juros ou encargos financeiros, através do depósito em conta corrente que indicada pela MUTUANTE, conforme segue: DADOS DA CONTA CORRENTE DA MUTUANTE PARA DEPÓSITO DOS VALORES DO MÚTUO PELO MUTUÁRIA. BANCO: Bradesco AGÊNCIA: 0133-3 CONTA CORRENTE N°: 3355-3
2.2. - Eventual prorrogação do prazo de vigência deste contrato, só será efetuado desde que de forma expressa, e de comum acordo entre as contratantes. 2.1.1. - A MUTUÁRIA deverá liquidar a obrigação em moeda corrente nacional na data de vencimento da obrigação.
3.- DA CLÁUSULA PENAL
3.1. - Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas estipuladas neste contrato, estarão as partes sujeitas a multa contratual, ora estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o montante envolvido nesta
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
2
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 8
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 9
rnnnn
pactuação, devendo a multa ser paga, após ser o infrator notificado da infração contratual, com prazo de 10 (dez) dias para adimplemento
contratual.
4. - DOS TRIBUTOS
4.1. - A MUTUÁRIA deverá pagar, e será a única responsável pelo pagamento de todos os tributos, impostos e taxas, inclusive imposto sobre a renda incidente sobre os eventuais ganhos de capital cobrados, lançados, exigidos, retidos, deduzidos ou instituídos, com relação ao presente mútuo, por qualquer órgão ou secretaria pública. 4.2. - O pagamento do principal relativo ao mútuo deverá ser efetuado pela MUTUÁRIA de forma que, após a cobrança, retenção na fonte ou dedução de qualquer tributo ou taxa incidente sobre tais pagamentos, resulte no recebimento pela MUTUANTE das quantias a ele devidas como se tais tributos, impostos ou taxas não tivessem sido cobrados, retidos ou deduzidos.
5 - DA MORA
5.1. - O não pagamento do valor do empréstimo (principal e respectivos encargos financeiros) no respectivo vencimento acarretará, de pleno direito, a mora da MUTUÁRIA, com a automática incidência de multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo a variação positiva do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ambos (juros e a correção monetária) incidentes desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação. 5.2. - Havendo necessidade de a MUTUANTE recorrer a meios judiciais para receber o valor ora mutuado, a MUTUÁRIA ficará obrigada a arcar com todas as custas processuais e despesas decorrentes da cobrança, inclusive honorários advocaficios, que ficam fixados em 20% (vinte por cento) sobre a importância total devida.
5.3. - Caso a MUTUÁRIA se torne insolvente e/ou venha a sofrer falência, recuperação judicial ou extrajudicial, protestos de títulos ou, ainda, se lhe for ajuizada medida que possa afetar os direitos creditórios decorrentes deste Contrato, 4_,
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 10
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 11
nnnrnr-- s.. ;.1.1
"
ocorrerá o vencimento antecipado da divida, que se tornará imediatamente exigível, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da MUTUANTE.
6 -DO TÉRMINO CONTRATUAL E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO
EMPRÉSTIMO
Caso ocorra qualquer dos seguintes fatos ou eventos:
a MUTUÁRIA deixe de honrar nos respectivos vencimentos, qualquer parcela do principal relativa ao empréstimo; ou a MUTUÁRIA torne-se incapaz de pagar suas dividas ou requeira, ou sujeite-se a qualquer procedimento judicial ou não, de liquidação de seus ativos e obrigações ou a totalidade ou parte substancial de seus ativos, direitos e receitas sejam penhoradas, ou de qualquer outra forma constritos judicialmente ou gravados contratualmente ou interrompa ou pretenda interromper os seus negócios, ou parte substancial de seus negócios; ou torne-se ilegal para a MUTUÁRIA cumprir com suas obrigações contraídas por este instrumento, a MUTUANTE poderá declarar o término deste contrato e o vencimento antecipado do empréstimo que se tornará imediatamente pagável e exigível.
-
- DA NOTIFICAÇÃO Todas as notificações e comunicações relacionadas a este contrato deverão ser efetuadas através de correspondência ou transmissão e-mail, sendo consideradas efetivas quando do seu recebimento nos endereços das partes.
8. - DOS ADITIVOS E DA RENÚNCIA
8.t - Qualquer falta ou atraso de qualquer das partes em exercer direito aqui previsto, não representará a renúncia do mesmo, nem o simples ou parcial exercício de qualquer direito aqui previsto impedirá o exercício completo deste direito ou de qualquer outro direito.
qv
»
4
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 12
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 13
C Cl C; 2_, 3 5
8.2. - Qualquer renúncia de direito ou aditivo a este contrato somente se tornará efetivo se representado por instrumento escrito. 8.3. - A renúncia de determinado direito não deverá ser interpretada como renúncia de qualquer outro direito aqui previsto.
-
- DAS DESPESAS
A MUTUÁRIA será responsável por todas as despesas incorridas, com relação a este contrato (incluindo honorários advocaticios), e deverá reembolsar a MUTUANTE, mediante comprovação pelas despesas diretamente incorridas por esta em razão deste contrato, bem como, nas custas e emolumentos judiciais, caso se faça necessária a cobrança judicial, bem como, nos honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o total devido.
10. - DA IRREVOGABILIDADE E DA IRRETRATABILIDADE
O presente ajuste será regido sob as cláusulas da irrevogabilidade e da irretratabilidade, renunciando as partes contratantes ao direito de arrependimento, sendo este extensivo a seus herdeiros e sucessores a qualquer titulo que seja.
11.- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 -As partes declaram e reconhecem que o presente contrato é titulo executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC. 11.2- As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento, ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
5
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 14
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 15
nflnc'
nhl
cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento.
11.3 - Acordam as partes contratantes celebrar o presente instrumento sob as cláusulas do sigilo e confidencialidade irrestritos entre ambas sujeitandose à parte infratora por eventuais danos e prejuízos causados à parte inocente, pela violação desta disposição contratual.
12. - DA LEI APLICÁVEL E FORO
12.1. - As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo, e nele o de jurisdição Central, como o competente para discutir e dirimir todas e quaisquer questões deste oriundas.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias em laudas datilografadas para um só efeito e teor, tudo na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, 07 de o de 2016
N-BOX LIJT1 ARMAZENAMENTO DE CARGAS S.A.
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
6
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 16
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 17
;
IDEAS DIAMANTE E PARTICIPAÇÕES LTDA. IMOBILIÁRIOS
Testemunhas:
| Nome:ilott-3.--40, ---Acniç.t.js CPF/MF: | Nome CPF/ •. 3b 3:}-G | cv.nc.. 2. t ala- |
|---|---|---|
| R.G.: RNE: V815482-S CPF: 235.432.868-03 | Marisa Dias Bonifácio R.G.: 10-- -53 Li- ti '-3 3 | .././ £,--.), |
[página de assinaturas do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo celebrado a 07 de novembro de 2016 entre N-Box Logística e Armazenamento de Cargas S.A. e Ideas Diamante Empreendimentos
Imobiliários e Participações S.A.]
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
7
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 18
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 19
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE MÚTUO
Este instrumento particular de contrato de MÚTUO, datado de 11 de novembro de 2016, é celebrado entre as partes:
N-BOX LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS S.A., sociedade empresarial com sede à Rua Albatroz, número 256, Bairro Bombas, Município de Bombinhas- SC, CEP 88.215-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.10.541.524/0001-43, neste ato representada na forma de seu estauto social por seu diretor, Sr. Cristiano Adalberto de Souza, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG no. 2.832.539 SSP/SC e devidamente inscrito no CPF/MF no. 895.824.469- 00, residente e domiciliado na cidade de Bombinhas, doravante denominada simplesmente MUTUANTE; e
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresarial com sede na cidade de São Paulo - SP, na Av. Santo Amaro, 1149, Conjunto 103, Vila Nova Conceição, CEP 04505-001, inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.726.232/0001-49, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, , neste ato representada conforme o seu estatuto social por Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° 30.685.802-2, inscrita no CPF/MF sob o n° 318.577.708- 54,domiciliada no mesmo endereço retro mencionado, doravante denominado simplesmente MUTUÁRIA.
CONSIDERANDO que o MUTUÁRIA solicitou à MUTUANTE que lhe
concedesse um mútuo em boa e corrente moeda nacional; e
CONSIDERANDO que a MUTUANTE concordou em realizar este empréstimo
de acordo com os termos e condições deste contrato e com supedâneo no Código Civil Brasileiro,
2
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 20
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 21
n
rs e•-•. igt
As partes têm entre si, justo e contratado o seguinte:
1. -DO DESEMBOLSO
1.1. - A MUTUANTE neste ato empresta à MUTUÁRIA a quantia de
R$2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos mil Reais)( o MÚTUO). 1.2. - O MUTUO será realizado pela transferência bancária do valor supracitado pela MUTUANTE em favor da MUTUÁRIA, contra a qual a mesma emitirá o(s) respectivo(s) recibo(s) comprobatórios.
2. - DO PAGAMENTO E DA VIGÊNCIA
2.1. - A MUTUÁRIA incondicionalmente concorda em pagar à MUTUANTE o principal do MUTUO, até a data de 11 de novembro de 2017, sem a incidência de juros ou encargos financeiros, através do depósito em conta corrente que indicada pela MUTUANTE, conforme segue: DADOS DA CONTA CORRENTE DA MUTUANTE PARA DEPÓSITO DOS VALORES DO MÚTUO PELO MUTUÁRIA: BANCO: Bradesco AGÊNCIA: 0133-3 CONTA CORRENTE N°: 3355-3 2.2. - Eventual prorrogação do prazo de vigência deste contrato, só será efetuado desde que de forma expressa, e de comum acordo entre as contratantes. 2.1.1. - A MUTUÁRIA deverá liquidar a obrigação em moeda corrente nacional na data de vencimento da obrigação.
3. - DA CLÁUSULA PENAL
3.1. - Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas estipuladas neste contrato, estarão as partes sujeitas a multa contratual, ora estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o montante envolvido nesta pactuação, devendo a multa ser paga, após ser o infrator notificado da
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 22
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 23
rnr ePS I, '>
infração contratual, com prazo de 10 (dez) dias para adimplemento contratual.
4.- DOS TRIBUTOS
4.1. - A MUTUÁRIA deverá pagar, e será a única responsável pelo pagamento de todos os tributos, impostos e taxas, inclusive imposto sobre a renda incidente sobre os eventuais ganhos de capital cobrados, lançados, exigidos, retidos, deduzidos ou instituídos, com relação ao presente mútuo, por qualquer órgão ou secretaria pública. 4.2. - O pagamento do principal relativo ao mútuo deverá ser efetuado pela MUTUÁRIA de forma que, após a cobrança, retenção na fonte ou dedução de qualquer tributo ou taxa incidente sobre tais pagamentos, resulte no recebimento pela MUTUANTE das quantias a ele devidas como se tais tributos, impostos ou taxas não tivessem sido cobrados, retidos ou deduzidos.
5- DA MORA
5.1. - O não pagamento do valor do empréstimo (principal e respectivos encargos financeiros) no respectivo vencimento acarretará, de pleno direito, a mora da MUTUÁRIA, com a automática incidência de multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo a variação positiva do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ambos Ouros e a correção monetária) incidentes desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação. 5.2. - Havendo necessidade de a MUTUANTE recorrer a meios judiciais para receber o valor ora mutuado, a MUTUÁRIA ficará obrigada a arcar com todas as custas processuais e despesas decorrentes da cobrança, inclusive honorários advocatícios, que ficam fixados em 20% (vinte por cento) sobre a importância total devida.
5.3. - Caso a MUTUÁRIA se torne insolvente e/ou venha a sofrer falência, recuperação judicial ou extrajudicial, protestos de títulos ou, ainda, se lhe for ajuizada medida que possa afetar os direitos creditórios decorrentes deste Contrato,
y 7
3
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:58:59 Número do documento: 20102715082322500000037013937 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900333 - Pág. 24
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 1
ocorrerá o vencimento antecipado da divida, que se tornará imediatamente exigível, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da MUTUANTE.
G. -DO TÉRMINO CONTRATUAL E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO
EMPRÉSTIMO
Caso ocorra qualquer dos seguintes fatos ou eventos:
a MUTUÁRIA deixe de honrar nos respectivos vencimentos, qualquer parcela do principal relativa ao empréstimo; ou a MUTUÁRIA torne-se incapaz de pagar suas dívidas ou requeira, ou sujeite-se a qualquer procedimento judicial ou não, de liquidação de seus ativos e obrigações ou a totalidade ou parte substancial de seus ativos, direitos e receitas sejam penhoradas, ou de qualquer outra forma constritos judicialmente ou gravados contratualmente ou interrompa ou pretenda interromper os seus negócios, ou parte substancial de seus negócios: ou torne-se ilegal para a MUTUÁRIA cumprir com suas obrigações contraídas por este instrumento, a MUTUANTE poderá declarar o término deste contrato e o vencimento antecipado do empréstimo que se tornará imediatamente pagável e exigível.
-
- DA NOTIFICAÇÃO Todas as notificações e comunicações relacionadas a este contrato deverão ser efetuadas através de correspondência ou transmissão e-mail, sendo consideradas efetivas quando do seu recebimento nos endereços das partes.
8. - DOS ADITIVOS E DA RENÚNCIA
8.1. - Qualquer falta ou atraso de qualquer das partes em exercer direito aqui previsto, não representará a renúncia do mesmo, nem o simples ou parcial exercício de qualquer direito aqui previsto impedirá o exercício completo deste direito ou de qualquer outro direito.
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
4
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 2
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 3
if J
8.2. - Qualquer renúncia de direito ou aditivo a este contrato somente se tornará efetivo se representado por instrumento escrito. 8.3. - A renúncia de determinado direito não deverá ser interpretada como renúncia de qualquer outro direito aqui previsto.
9. - DAS DESPESAS
A MUTUÁRIA será responsável por todas as despesas incorridas, com relação a este contrato (incluindo honorários advocatícios), e deverá reembolsar a MUTUANTE, mediante comprovação pelas despesas diretamente incorridas por esta em razão deste contrato, bem como, nas custas e emolumentos judiciais, caso se faça necessária a cobrança judicial, bem como, nos honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o total devido.
10. - DA IRREVOGABILIDADE E DA IRRETRATABILIDADE
O presente ajuste será regido sob as cláusulas da irrevogabilidade e da irretratabilidade, renunciando as partes contratantes ao direito de arrependimento, sendo este extensivo a seus herdeiros e sucessores a qualquer titulo que seja.
11. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 -As partes declaram e reconhecem que o presente contrato é titulo executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC. 11.2- As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento, ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das
» 7
J
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 4
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 5
aa
cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento.
11.3 - Acordam as partes contratantes celebrar o presente instrumento sob as cláusulas do sigilo e confidencialidade irrestritos entre ambas sujeitandose à parte infratora por eventuais danos e prejuízos causados à parte inocente, pela violação desta disposição contratual.
-
- DA LEI APLICÁVEL E FORO 12.1. - As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo, e nele o de jurisdição Central, como o competente para discutir e dirimir todas e quaisquer questões deste oriundas.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias em laudas datilografadas para um só efeito e teor, tudo na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo 11 de nove 2016
N-BOX LOGI ZENAMENTO DE CARGAS S A
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
6
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 6
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 7
r
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Testemunhas: Nome: "-f\CW r iço Nome. c CPF/MF: CPF/ : Db • 3-5cts&
darisa Dias Bonifácio R.a: 4./ 5:34
RNE: V815482-S .cfcl A CPF: 235.432.868-03
(página de assinaturas do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo celebrado a 1 1 de novembro de 2016 entre N-Box Logística e Armazenamento de Cargas S.A. e ldeas Diamante Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.]
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
7
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 8
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 9
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE
MÚTUO
Este instrumento particular de contrato de MÚTUO, datado de 2 de dezembro de 2016, é celebrado entre as partes:
N-BOX LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS S.A., sociedade empresarial com sede à Rua Albatroz, número 256, Bairro
Bombas, Município de Bombinhas- SC, CEP 88.215-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.10.541.524/0001-43, neste ato representada na forma de seu estauto social por seu .diretor, Sr. Cristiano Adalberto de Souza, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG no. 2.832.539 SSP/SC e devidamente inscrito no CPF/MF no. 895.824.469-
00, residente e domiciliado na cidade de Bombinhas, doravante denominada simplesmente MUTUANTE; e IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresarial com sede na cidade de São Paulo - SP, na Av. Santo Amaro, 1149, Conjunto 103, Vila Nova Conceição,
CEP 04505-001, inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.726.232/0001-49, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo" neste ato representada conforme o seu estatuto social por Ariane
Aparecida Mendes Sartori Reginatto, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RO n°30.685.802-2, inscrita no CPF/MF sob o n°318.577.706-
54, domiciliada no mesmo endereço retro mencionado, doravante denominado simplesmente MUTUÁRIA.
CONSIDERANDO que o MUTUÁRIA solicitou à MUTUANTE que lhe
concedesse um mútuo em boa e corrente moeda nacional; e
CONSIDERANDO que a MUTUANTE concordou em realizar este empréstimo
de acordo com os termos e condições deste contrato e com supedâneo no Código Civil Brasileiro,
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 10
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 11
r nnn 7 ts.
As partes têm entre si, justo e contratado o seguinte:
1. -DO DESEMBOLSO
1.1. - A MUTUANTE neste ato empresta à MUTUÁRIA a quantia de R$2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais)( o MÚTUO) 1.2. - O MÚTUO será realizado pela transferência bancária do valor supracitado pela MUTUANTE em favor da MUTUÁRIA, contra a qual a mesma emitirá o(s) respectivo(s) recibo(s) comprobatórios.
2. - DO PAGAMENTO E DA VIGÊNCIA
2.1. - A MUTUÁRIA incondicionalmente concorda em pagar à MUTUANTE o principal do MUTUO, até a data de 2 de dezembro de 2017, sem a incidência de juros ou encargos financeiros, através do depósito em conta corrente que indicada pela MUTUANTE, conforme segue: DADOS DA CONTA CORRENTE DA MUTUANTE PARA DEPÓSITO DOS VALORES DO MÚTUO PELO MUTUÁRIA: BANCO: Bradesco AGÊNCIA: 0133-3 CONTA CORRENTE N°: 3355-3 2.2. - Eventual prorrogação do prazo de vigência deste contrato, só será efetuado desde que de forma expressa, e de comum acordo entre as contratantes. 2.1.1. - A MUTUARIA deverá liquidar a obrigação em moeda corrente nacional na data de vencimento da obrigação.
3.- DA CLÁUSULA PENAL
3.1. - Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas estipuladas neste contrato, estarão as partes sujeitas a multa contratual, ora estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o montante envolvido nesta pactuação, devendo a multa ser paga, após ser o infrator notificado da
%
3
2
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 12
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 13
C C n 4:3
infração contratual, com prazo de 10 (dez) dias para adimplemento contratual.
-
- DOS TRIBUTOS 4.1. - A MUTUÁRIA deverá pagar, e será a única responsável pelo pagamento de todos os tributos, impostos e taxas, inclusive imposto sobre a renda incidente sobre os eventuais ganhos de capital cobrados, lançados, exigidos, retidos, deduzidos ou instituídos, com relação ao presente mútuo, por qualquer órgão ou secretaria pública. 4.2. - O pagamento do principal relativo ao mútuo deverá ser efetuado pela MUTUÁRIA de forma que, após a cobrança, retenção na fonte ou dedução de qualquer tributo ou taxa incidente sobre tais pagamentos, resulte no recebimento pela MUTUANTE das quantias a ele devidas como se tais tributos, impostos ou taxas não tivessem sido cobrados, retidos ou deduzidos. 5- DA MORA
5.1. - O não pagamento do valor do empréstimo (principal e respectivos encargos financeiros) no respectivo vencimento acarretará, de pleno direito, a mora da MUTUÁRIA, com a automática incidência de multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo a variação positiva do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ambos (juros e a correção monetária) incidentes desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação. 5.2. - Havendo necessidade de a MUTUANTE recorrer a meios judiciais para receber o valor ora mutuado, a MUTUÁRIA ficará obrigada a arcar com todas as custas processuais e despesas decorrentes da cobrança, inclusive honorários advocaticios, que ficam fixados em 20% (vinte por cento) sobre a importância total devida.
5.3. - Caso a MUTUÁRIA se torne insolvente e/ou venha a sofrer falência, recuperação judicial ou extrajudicial, protestos de títulos ou, ainda, se lhe for ajuizada medida que possa afetar os direitos creditórios decorrentes deste Contrato,
1
1
3
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 14
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 15
en
ocorrerá o vencimento antecipado da divida, que se tornará imediatamente exigível, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da MUTUANTE.
6. -DO TÉRMINO CONTRATUAL E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO EMPRÉSTIMO
Caso ocorra qualquer dos seguintes fatos ou eventos:
a MUTUÁRIA deixe de honrar nos respectivos vencimentos, qualquer parcela do principal relativa ao empréstimo; ou
a MUTUÁRIA torne-se incapaz de pagar suas dívidas ou requeira, ou sujeite-se a qualquer procedimento judicial ou não, de liquidação de seus ativos e obrigações ou a totalidade ou parte substancial de seus ativos, direitos e receitas sejam penhoradas, ou de qualquer outra forma constritos judicialmente ou gravados contratualmente ou interrompa ou pretenda interromper os seus negócios, ou parte substancial de seus negócios; ou
torne-se ilegal para a MUTUÁRIA cumprir com suas obrigações contraídas por este instrumento, a MUTUANTE poderá declarar o término deste contrato e o vencimento antecipado do empréstimo que se tornará imediatamente pagável e exigível.
7. - DA NOTIFICAÇÃO
Todas as notificações e comunicações relacionadas a este contrato deverão ser efetuadas através de correspondência ou transmissão e-mail, sendo consideradas efetivas quando do seu recebimento nos endereços das partes.
8. - DOS ADITIVOS E DA RENÚNCIA
8.1. - Qualquer falta ou atraso de qualquer das partes em exercer direito aqui previsto, não representará a renúncia do mesmo, nem o simples ou parcial exercício de qualquer direito aqui previsto impedirá o exercício completo deste direito ou de qualquer outro direito.
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
4
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 16
en,(1.250
8.2. - Qualquer renúncia de direito ou aditivo a este contrato somente se tornará efetivo se representado por instrumento escrito. 8.3. - A renúncia de determinado direito não deverá ser interpretada como renúncia de qualquer outro direito aqui previsto.
-
- DAS DESPESAS A MUTUARIA será responsável por todas as despesas incorridas, com relação a este contrato (incluindo honorários advocatícios), e deverá reembolsar a MUTUANTE, mediante comprovação pelas despesas diretamente incorridas por esta em razão deste contrato, bem como, nas custas e emolumentos judiciais, caso se faça necessária a cobrança judicial, bem como, nos honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o total devido.
-
- DA IRREVOGABILIDADE E DA IRRETRATABILIDADE O presente ajuste será regido sob as cláusulas da irrevogabilidade e da irretratabilidade, renunciando as partes contratantes ao direito de arrependimento, sendo este extensivo a seus herdeiros e sucessores a qualquer título que seja.
11.- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 -As partes declaram e reconhecem que o presente contrato é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC. 11.2- As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento, ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das
/
3
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 17
cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento. 11.3 - Acordam as partes contratantes celebrar o presente instrumento sob as cláusulas do sigilo e confidencialidade irrestritos entre ambas sujeitandose à parte infratora por eventuais danos e prejuízos causados à parte inocente, pela violação desta disposição contratual.
12. - DA LEI APLICÁVEL E FORO
12.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo, e nele o de jurisdição Central, como o competente para discutir e dirimir todas e quaisquer questões deste oriundas.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias em laudas datilografadas para um só efeito e teor, tudo na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, 02 de deze
N-BOX LOG TICA E AZENAMENTO DE CARGAS S.A.
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
6
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 18
r' f` L
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Testemunhas: Nome:-Inc. ',,,n, Nome: tke 04c_ CPF/MF: CPF/ - R.G.: ivlarisa Dias Bonifácio R.G.: (c).3ji4'L1 3 02
RNE: V815482-s CPF: 235432.868-03
[página de assinaturas do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo celebrado a 02 de dezembro de 2016 entre N-Box Logística e Armazenamento de Cargas S.A. e !doas Diamante Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.]
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
7
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 19
Le |
[RRS
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE MÚTUO
Este instrumento particular de contrato de MÚTUO, datado de 6 de janeiro de 2017, é celebrado entre as partes:
N-BOX LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS S.A., sociedade empresarial com sede à Rua Albatroz, número 256, Bairro Bombas, Município de Bombinhas- SC, CEP 88.215-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.10.541.524/0001-43, neste ato representada na forma de seu estauto social por seu diretor, Sr. Cristiano Adalberto de Souza, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG no. 2.832.539 SSP/SC e devidamente inscrito no CPF/MF no. 895.824.469- 00, residente e domiciliado na cidade de Bombinhas, doravante denominada simplesmente MUTUANTE; e
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresarial com sede na cidade de São Paulo - SP, na Av. Santo Amaro, 1149, Conjunto 103, Vila Nova Conceição, CEP 04505-001, inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.726.232/0001-49, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo" neste ato representada conforme o seu estatuto social por Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n°30.685.802-2, inscrita no CPF/MF sob o n°318.577.708- 54, domiciliada no mesmo endereço retro mencionado, doravante denominado simplesmente MUTUÁRIA.
CONSIDERANDO que o MUTUÁRIA solicitou à MUTUANTE que lhe concedesse um mútuo em boa e corrente moeda nacional; e
CONSIDERANDO que a MUTUANTE concordou em realizar este empréstimo de acordo com os termos e condições deste contrato e com supedâneo no Código Civil Brasileiro,
)
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 20
r n nnt-
As partes têm entre si, justo e contratado o seguinte:
- -DO DESEMBOLSO
1.1. - A MUTUANTE neste ato empresta à MUTUÁRIA a quantia de R$6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais)( o MÚTUO). 1.2. - O MÚTUO será realizado pela transferência bancária do valor supracitado pela MUTUANTE em favor da MUTUÁRIA, contra a qual a mesma emitirá o(s) respectivo(s) recibo(s) comprobatórios.
-
- DO PAGAMENTO E DA VIGÊNCIA
2.1. - A MUTUÁRIA incondicionalmente concorda em pagar à MUTUANTE o principal do MUTUO, até a data de 06 de janeiro de 2018, sem a incidência de juros ou encargos financeiros, através do depósito em conta corrente que indicada pela MUTUANTE, conforme segue: DADOS DA CONTA CORRENTE DA MUTUANTE PARA DEPÓSITO DOS VALORES DO MÚTUO PELO MUTUÁRIA: BANCO: Bradesco AGÊNCIA: 0133-3 CONTA CORRENTE N°: 3355-3
2.2. - Eventual prorrogação do prazo de vigência deste contrato, só será efetuado desde que de forma expressa, e de comum acordo entre as contratantes. 2.1.1. - A MUTUÁRIA deverá liquidar a obrigação em moeda corrente nacional na data de vencimento da obrigação.
-
- DA CLÁUSULA PENAL
3.1. - Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas estipuladas neste contrato, estarão as partes sujeitas a multa contratual, ora estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o montante envolvido nesta y
2
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 21
pactuação, devendo a multa ser paga, após ser o infrator notificado da infração contratual, com prazo de 10 (dez) dias para adimplemento contratual.
-
- DOS TRIBUTOS 4.1. - A MUTUÁRIA deverá pagar, e será a única responsável pelo pagamento de todos os tributos, impostos e taxas, inclusive imposto sobre a renda incidente sobre os eventuais ganhos de capital cobrados, lançados, exigidos, retidos, deduzidos ou instituídos, com relação ao presente mútuo, por qualquer órgão ou secretaria pública. 4.2. - O pagamento do principal relativo ao mútuo deverá ser efetuado pela MUTUÁRIA de forma que, após a cobrança, retenção na fonte ou dedução de qualquer tributo ou taxa incidente sobre tais pagamentos, resulte no recebimento pela MUTUANTE das quantias a ele devidas como se tais tributos, impostos ou taxas não tivessem sido cobrados, retidos ou deduzidos.
5 - DA MORA
5.1. - O não pagamento do valor do empréstimo (principal e respectivos encargos financeiros) no respectivo vencimento acarretará, de pleno direito, a mora da MUTUÁRIA, com a automática incidência de multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo a variação positiva do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ambos (juros e a correção monetária) incidentes desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação. 5.2. - Havendo necessidade de a MUTUANTE recorrer a meios judiciais para receber o valor ora mutuado, a MUTUÁRIA ficará obrigada a arcar com todas as custas processuais e despesas decorrentes da cobrança, inclusive honorários advocatícios, que ficam fixados em 20% (vinte por cento) sobre a importância total devida. 5.3. - Caso a MUTUÁRIA se torne insolvente e/ou venha a sofrer falência, recuperação judicial ou extrajudicial, protestos de títulos ou, ainda, se lhe for ajuizada medida que possa afetar os direitos creditórios decorrentes deste Contrato,
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:01 Número do documento: 20102715082361400000037013938 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:23
3
SIGILOSO
Num. 40900334 - Pág. 22
rrnnrn JO
ocorrerá o vencimento antecipado da divida, que se tornará imediatamente exigível, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da MUTUANTE.
- -DO TÉRMINO CONTRATUAL E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO EMPRÉSTIMO
Caso ocorra qualquer dos seguintes fatos ou eventos:
a MUTUÁRIA deixe de honrar nos respectivos vencimentos, qualquer parcela do principal relativa ao empréstimo; ou a MUTUÁRIA torne-se incapaz de pagar suas dívidas ou requeira, ou sujeite-se a qualquer procedimento judicial ou não, de liquidação de seus ativos e obrigações ou a totalidade ou parte substancial de seus ativos, direitos e receitas sejam penhoradas, ou de qualquer outra forma constritos judicialmente ou gravados contratualmente ou interrompa ou pretenda interromper os seus negócios, ou parte substancial de seus negócios; ou torne-se ilegal para a MUTUÁRIA cumprir com suas obrigações contraídas por este instrumento, a MUTUANTE poderá declarar o término deste contrato e o vencimento antecipado do empréstimo que se tornará imediatamente pagável e exigível.
7. - DA NOTIFICAÇÃO
Todas as notificações e comunicações relacionadas a este contrato deverão ser efetuadas através de correspondência ou transmissão e-mail, sendo consideradas efetivas quando do seu recebimento nos endereços das partes.
8. - DOS ADITIVOS E DA RENÚNCIA
8.1. - Qualquer falta ou atraso de qualquer das partes em exercer direito aqui
previsto, não representará a renúncia do mesmo, nem o simples ou parcial
exercício de qualquer direito aqui previsto impedirá o exercício completo
deste direito ou de qualquer outro direito.
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
4
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 1
8.2. - Qualquer renúncia de direito ou aditivo a este contrato somente se tornará efetivo se representado por instrumento escrito. 8.3. - A renúncia de determinado direito não deverá ser interpretada como renúncia de qualquer outro direito aqui previsto.
9. - DAS DESPESAS
A MUTUARIA será responsável por todas as despesas incorridas, com relação a este contrato (incluindo honorários advocatícios), e deverá reembolsar a MUTUANTE, mediante comprovação pelas despesas diretamente incorridas por esta em razão deste contrato, bem como, nas custas e emolumentos judiciais, caso se faça necessária a cobrança judicial, bem como, nos honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o total devido.
-
- DA IRREVOGABILIDADE E DA IRRETRATABILIDADE O presente ajuste será regido sob as cláusulas da irrevogabilidade e da irretratabilidade, renunciando as partes contratantes ao direito de arrependimento, sendo este extensivo a seus herdeiros e sucessores a qualquer título que seja. 11. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 -As partes declaram e reconhecem que o presente contrato é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC. 11.2- As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento, ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das
gy
5
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 2
r"
IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Testemunhas: Nom e: C ajU
Nome: LuitiLoitt. CPF/MF: CPF/ 91,;4- it. Cs-415--
vlansa Dias Bonifácio
R.G. 5:3 11.1 14/
RNE: V815482-8 CPF: 235.432.868-03
(página de assinaturas do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo celebrado a 06 de janeiro de 20 17 entre N-Box Logística e Armazenamento de Cargas S.A. e Ideas Diamante Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.]
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
7
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 3
C. c: nnr 9
- The Commonwealth of Massachusetts
Minimum Fee: S500.00
, - .:,..... William Francis Galvin
....
Secretarv a the Commonwealth, Corporations Division .... .... Orle Ashburton Place, 17th floor Boston, MA 02108-1512 à - Telephone: (617) 727-9640
Certificate of Organization
(General Laws, Chapter ) Identification Number: 001233253
- The exact name of the limited liability company is: THE FIRST ROCK LI,C Location of its principal office: No. and Street: 16 AMARANTH PL
City or Town: MEDFORD State: MA Zip: 02155 Counuy• USA
Street address of the office in the Commonwealth at which the records will be maintained: No. and Street: 16 AMARANTH PL
City or Town: MEDFORD State: MA Zip: 02155 Countty USA
The general character of business, and if the limited liability company is organized to render professional service, the service to be rendered:
REAL ESTATE
The latest date of dissolution, if specified: Name and address of the Resident Agent:
| Name: | CRIST1ANO A. DE SOUZA |
|---|---|
| No. and Street: | 16 AMARANTH PL |
City or Town: MEDFORD State: MA Zip: 02149 Country: USA
I, CRISTIANO A. DE SOUZA resident agent of the above limited liability company, consent to my appointment as the resident agent of the above limited liability company pursuant to G. L. Chapter 156C Section 12.
The name and business address of each manager, if any:
| Title | Individual Name First. Middle, Last. Suffix | Address (no PO Box) Address. City or Town. State. Zip Code |
|---|---|---|
| MANAGER | CRISTIANO A. DE SOUZA | 16 AMARANTH PL MEDFORD. MA 02155 USA |
| MANAGER | RENATO DE MATTEO REGINATTO | 16 AMARANTH PL MEDFORD, MA 02155 USA |
- The name and business address of the person(s) in addition to the manager(s), authorized to execute documents to be filed with the Corporations Division, and at least one person shall be named if there are no
|
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 4
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 5
MA SOC Filing Number: 201692230430 Date 7/26/2016 4:10:00 PM "",
THE COMMONWEALTH OF MASSACHUSETTS
I hereby certify that, upon examination of this document, duly submitted to me, it appears that the provisions of the General Laws relative to corporations have been complied with, and I hereby approve said articles; and the filing fee having been paid, said articles are deemed to have been filed with me on:
July 26, 2016 04:10 PM
WILLIAM FRANCIS GALVIN
Secreta)) of the Commonwealth
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 6
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 7
AUG-12-2016 13:35
”
4- 534 Application for Ernployer Identification Number
OMB No. 1545-3003
| (Rev. Januar}, 2010) | (For use by employers, corporaNans, pennerships, trusts, etates, churotr., | IN |
|---|---|---|
| government agencies, indlan tribal entities, e rtain individuais, and orle banam °Pina freason | ) | ? 7 - / g 33 9/ 5- |
| infama Rerventm Somes | À` Se separata instructions for ceitil tine, | 14 Kerne a copY for your records. |
THE FIRST ROCK LLC
| SIGILOSO / | Legal mame of entity (ar individual) for whom the EIN is being requebtwd | ||
|---|---|---|---|
| .at 2 M ar | Trade nome of business (If dfffçr4 from nerne on line 1) | 3 | Executar, admlnistrator, trustee, "cara of" rena |
| E | -a 4a blat2ng adores& (room, apt. sulte no. and street, ar P.O. bo 16 AMARANTH PI | 5a Street Makes g dIfferent) (Do not enter a P.O. box.) |
| } | a 4b City, state, and 21113 code St foreign, se InstructIons) I. MEDFORD, MA - 02155 O , O 6 County andata where renome) business Is located SIDDLES EX COUNTY AI / 7) O t-É 7éS- | Ob City, state, and ZIP code (9 foreign, sie netructIone) |
|---|---|---|
| 17a | Name o! responsIble perty CRIS71ANO A. DE SOUZA, | 7b SSN, MN, or E N FOREIGN |
| 8a | Is thrs appfication for Cl:Med Isabdrry eompany (U".0) (or | ah tf Ela is "Yes," Inter the number ot |
a fardar' equivalent)? Yes a Ne LLC members . . . 4 L12 Se If 8.2 Is Yes." waa the LLC otaanwed rn the United &ates? O Yes E N Oa type ot eney (checa only one box). Coutem if Ba is 'Yes, ase the inste:00ns for tho correct bota to check.
O Sole proprietor (SSN4) i
Z Partnership
- Plan adminiatratar (TIN) o Porsenol isetvi00 corporation Corporation (witer tom, nutnber to ba filed) 4 O Trust (TIN of grasricr) O Mede, Guard Stateiocal governmem O Church ar church-controlled osganidation O Partners' coopera
o Other nonprofit organizarias (speolfy) la ive • Federal govemmentimilitary
O REMIC Incian tratei govemmentatenterprises
| O Otherispecify) arr | GfOUP Exemption Nunber IGEN) I( any 10. | ||
|---|---|---|---|
| 9b | If a corpotation, name the state or foreign country (if applioable) whwe incorporated | State | - Foreign country |
| 10 | Persson for epplyIng Whech only one box) O Starter' new business (Sp0Cify type) 4 | O Banking purpose (specily papoL e) rs• C Changed type of orgargzefion (spectry num type) |
Purchased goIng businesse a Hired employees (Cher* the box and see Une 13.) O Created e trust (apecify typa) Ia,
Comi:44re with IRS withholdhig regulations • Created a pension piar) (apear& 1yire) 191' E Othar (speuify) S 11 Date business started ar Enoiteci 2nonth, day, yeer). Soe Instructions. 12 Cloral% month of accounting year DECEMBER 07/2612016 14 If you expect your employrnent tax Ilability to be $1,000 13 Highest number of employees expeeted in the nwd 12 montha (enter -0-ti na). or lesa in a kl debandar year and want to file Fcern 944
if no em pioyees expected, skip bri a 14. annually instaad of FOMOS 941 quartarhr, check hem_
(Your employment tax Ilehifity generaify Wh be 51.009 way or krestifilyouyaiexpdoeci nottochpaecYk rte.00u0or x, yaleeri u nirlitset toteale 5 Agncultural House* i Other
O 1 O O Forni 941 for avery ovaste!. O 15 First date wages ar annuldes ware paid (mon* day, year). Note. tt applicent e e withholdIng egent, arder date incarne adi first be panei to
nonnsoldent ellen (rnorath, day, year) 14 16 Chick ano box that best descravas ffie principal actit4ty of your ~um. • Neide' eare& sedai assisam, awnsue.de_ege,r,tayeaer
ri Rental & lamino O TranzportatIon S. warehouting O Accommodation &toe O Rema
Gonstruction sinta 1:1 Wholosaloneor PI Peai estate E) ManUfeotteing • FInance 8 Insurance O Other (specify)
-"o 17
refrate principal Une of merchandise eold, specele constrUcaon work dona, products produced, or services provided.
REAL ESTATE
18 Has the applicant entity shown on line 1 ever appfied for and reweived an EIN7 O vos Mo
It'Yes, mita pmvious EIN here P.
Do
Co te this sedar elly if yau est to When the reme illdMdal to retive the arey's SIM and aramar cuestiare abodt me completos ar tala fann. Third Designes.' natne DesIgnaa'ateleffitnenntr attrie atea sode Party CAPITAL ACC SOLUTIONS CORP ( 617 ) 381-0393 < Designe. Ackfrest and ZIP cada
Desformes fax number finaludia Ana rode
2 391 BRODWAY STE 303, EVERETT - MA 02149 ( 617 )
anizirEgmaiirrado 3814491
S Lindar pepita M wiwY. l &Ne TO I 2 thla Nagrasar, and to Be bati ci mv ameba and MIS II la trut and conde*.
Name and tias rrype ar ore Getty) S CRISTIANO A. DE SOUZA ( 617 ) 799-0320
~ AppliCarn fax rumor Nada rese ceei
3 Ce.iwiric,..tc, N• !}i &t.; c••- , LLY
9ennure 14
"67"ntirÉrfilte" 08/:1-71).'àdir :58c631 Ni-fr-"d4;137à)
Fôr PdvacY Mi and PaPennrk Red'l ineeErieb t
Q
TOTAL P.01
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 8
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 9
'mrst. mame, Last, sumx Adorou, eity or I own, state, zip Code
... . . ..... SOC SIGNATORY RENATO DE MATTEO REGINATTO
16 AMARANTH PI MEDFORD, MA 02155 USA
.._ _ .. SOC SIGNATORY CRISTIANO A. DE SOUZA
16 AMARANTH PL
The name and business address of the person(s) authorized to execute, acknowledge, deliver and record any recordable instrument purporting to affect an interest in real property:
Tale Individual Name Address (no PO Box)
First, Middle, Last, Suffix Address, City or Town. State, Zip Code _.. . _
REAL PROPERTY CRISTIANO A. DE SOUZA
16 AMARANTH PL MEDFORD, MA 02155 USA
REAL PROPERTY RENATO DDE MATTEO REGINATTO 16 AMARANTH PL
MEDFORD, MA 02155 USA
Additional matters:
SIGNED UNDER THE PENALTIES OF PER,IURY, this 26 Day of July, 2016, CRISTIANO A. DE SOUZA
(The certificate must be signed by lhe person forming lhe LLC.)
C 2001 -2016 Commonwealth of Massachusetts All Rights Reserved
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 10
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 11
.À1
OPERATING AGREEMENT
of
THE FIRST ROCK, LLC (a Massachusetts Limited Liability Company)
THE MEMBERSHIP INTERESTS EVIDENCED BY THIS AGREEMENT HAVE NOT BEEN REG1STERED WITH THE U.S. SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION OR WITH THE REGULATORY AGENCY OF ANY STATE. THEY HAVE BEEN ISSUED PURSUANT TO THE EXEMPTIONS UNDER THE FEDERAL SECURITIES ACT OF 1933, AS AMENDED AND SIMILAR EXEMPTIONS UNDER STATE LAW. BY SIGNING THIS AGREEMENT, THE MEMBERS ARE CONFIRMING THAT THEY ARE ACQUIRING THE INTERESTS FOR INVESTMENT AND •NOT FOR RESALE OR DISTRIBUTION. ACCORDINGLY, THE SALE, TRANSFER, PLEDGE, HYPOTHECAT1ON, OR OTHER DISPOSITION OF ANY OF THE MEMBERSHIP INTERESTS IS RESTRICTED AND MAY NOT BE ACCOMPLISHED EXCEPT IN ACCORDANCE WITH THIS AGREEMENT AND (1) ANY APPLICABLE REGISTRATION STATEMENT OR (2) AN OPINION OF COUNSEL SATISFACTORY TO THE MEMBERSHIP THAT A REGISTRATION STATEMENT IS UNNECESSARY. 114 ADDITION, THE PROVISIONS OF ART1CLE VIII OF THIS OPERATING AGREEMENT RESTRICT TRANSFERS OF MEMBERSHIP INTERESTS. IF SALES ARE MADE TO FIVE OR MORE PERSONS IN MASSACHUSETTS, AND YOU PURCHASE SECURITIES HEREUNDER, THEN YOU MÁ? VOID SUCH PURCHASE EITHER WITHIN THREE (3) DAYS AFTER THE FIRST TENDER OF CONSIDERATION IS MADE BY YOU TO THE ISSUER, AN AGENT OF THE 1SSUER, OR AN ESCROW AGENT OR WITHIN THREE (3) DAYS AFTER THE AVAILABILITY OF THIS PRIVILEGE COMMUNICATED TO YOU, WHICHEVER OCCURS LATER.
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 12
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 13
r nnnn Q. A
,
OPERATING AGREEMENT of THE FIRST ROCK, LLC (a Massachusetts Limited Liability Company)
2-1 /14 , , 2017, by and This OPERATING AGREEMENT dated as of the QL day of rowJA( among the Persons signing below or, after the effective date hereof, such Persons and the Company execute a "Counterpart Signature" page, In the forrn attached hereto, admitting such Persons as a Member of the Company in accordance with the terrns of this Agreement.
WITNESSETH WHEREAS, the ',adies hereto desire to become the members of a Massachusetts limited
_apilli "); and liability company Icnown as THE FIRST ROCK, LLC (the "Con WHEREAS, the parties desire to provide herein for the management and the conduct of the business and affairs of the Company and their relative rights and obligations with respect thereto; l real estate properties, and
WHEREAS, the Company shall purchase, renovate and seu shall take any actions related thereto. (the "Business").
NOW, THEREFORE, in consideration of the premises and the mutual covenants hereinafter provided, and other good and valuable consideration, the legal adequacY of which is acknowledged, the ',adies hereto hereby agree to enter into this Operating, which shall amend and restate, In the entirety, and supersede, km)/ previously existing Operating Agreement of the Company whether verbal or in writing.
Article 1. DEFINITIONS Section 1.01 Certain Defmed Terms. The following capitalized terms are used herein as defined below:
"AM" means the Massachusetts Limited Liability Company Act, as amended from time to time, MGL, Chapter 156 (or the corresponding provision(s) of arty succeeding law). "Affillate" means, with respect to a Person, another Person directly or indirectly Controlling, Controlled by, or under common Control with, such Person.
Page 1 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 14
C:?(3265
"Agreement" means this Operating Agreement, including any schedules and exhibits
(c)
hereto, as supplemented, amended or restated from time to time In the manner provided herein, "Aoproved Budget" means initially the Approved Budget stated in E)diibit B for the current Fiscal Year (or remaining portion thereof), and thereafter each new Approved Budget approved as provided herein for each subsequent calendar year. In the event a new Approved Budget is not approved, as required herein, the then most recent Approved Budget shall control until such approval is obtained. "As Liquidated" means the allocation of the aggregate purchase price of Units to each Unit purchased or Transferred, ora valuation of the Company to each outstanding Unit of the Company, as if a liquidating event had occurred as of the date of such purchase, Transfer or valuation, "Board" shall mean a board marfe up of ali of the Managers of the Company, which, unless otherwise required herein or in the Act, shall decide ali matters by a majority vote of such Menagem, "Business Das" a day except a Saturday, Sunday or other day ou which commercial banks in the City of Medford, Massachusetts, are authorized by law to dose. "Available Cash" means, with respect to any Fiscal Year, the amount by which the sum of (1) the gross cash receipts received during such Fiscal Year (or other specified period) and (2) the amount of any reduction in the Reserves exceeds the sum of (3) the grosa cash expenditures mede during such Fiscal Year (or other specified period), including ali payments made with respect to Member Loans and (4) the amount of any increase in the Reserves. (1) "Comnanv" lias the meaning set forth In the preamble.
"Consent" means the approval, authorization, consent or ratification of the Members (or the proxies of such Members) holding more than fifty percent (50%) of the Units entitled to vote at a meeting duly held pursuant to this Agreement or given by such Members in an instrument duly executed and delivered in the manner provided herein. (k) "Contrai" of a Person means the power (whether or not exercised) to direct the policies,
operations or activities of such ,Person by or through the ownership of, or right to vote, or Ia direct the manner of voting of, securities of such Person, or pursuant to law or agreement, or In any other manner. (1) "Covered Person" means any Person that is or was an organizer, Member, Manager,
Officer or any Successor of any of the foregoing, including any responsible officers, partners, shareholders, directors and managers of a Member. (m) "Damages" means any loss, damage, liability, obligation, deficiency, fine, debt, cialm, action, suit, proceeding, demand, assessment, penalty, interest, injunction, arder,
{
Page 2 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 15
s •
C fLn. C
judgment, payrnent, expenditure, expense, reduction in benefit, tax, addition to tax or any other similar item, plus any reasonable attomey fees relating to any of the foregoing.
result of any physical or mental disability or incapacity, to perform any material duties of the Person under this Agreement, any employment or similar agreernent with respect to the employment or other engagement of such Person by the Company or other agreement related to the conduct of the Company for a period of one hundred eighty (180) consecutive days or two hundred seventy (270) days during any period of three hundred sixty tive (365) consecutive days or (2) the entry of judgrnent of a court of competent jurisdiction adjudicating the Person to be incompetent to manage the Person's property or person. "Family" means any ancestor, sibling, spouse, children (including step-children), the trustee(s) of any family trust or family limited partnership or other entity established by the Member, which entity is solely owned by (and at ali times solely owned by) or, with respect to a trust, created solely to benefit (and at ali times solely to benefit), the Member and his/her immediate family and decedents. "Fiscal Year" means the annual accounting period used by the Company for tax or financial reporting purposes, as the case may be. "Manager" means as of the effective date of this Agreement, Renato de Matteo Reginato and Cristiano A. de Souza, or if either of them ceases to be the Manager, any other Person subsequently designated to be the Manager in accordance with the terms of Section 6.03 of this Agreement. With respect to any reference In this Agreement to the Manager, such provision shall apply to any current Manager. "Member" means any Person admitted as a member of the Company pursuant to the provisions of this Agreement and the Act, as set forth on Schedule A. "Notice" means written notice given in accordance with Section 10.04. "Officer" has the meaning set forth in Section 6.01(b). "Percentaae Interest" of a Member is calculated by dividing (x) the number of Units owned by such Member by (y) the total number of Units outstanding at such time. "Person" meus any natural person or legal person (including, but not limited to, a corporation, joint stock company, limited liability company, partnership, joint venture, association, estate, trust, govemment or governmental authority, agency or instrumentality) or any group of any of natural or legal persons acting in concert. "Reserve?' means, for any Fiscal Year (or other specified period), such cash amounts as the Members by Consent determine should be reserved from time to time for the payment of operating and capital expenses, contingent liabilities or other obligations or liabilities of the Company.
Page 3 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:03 Número do documento: 20102715082400800000037013939 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900335 - Pág. 16
C '3 0 2 G 7
"Successor" means any direct or indirect successor-in-interest to any Person, including,
(x)
but not limited to, any Transferee, executor, administrator, trustee, guardian, heir, legatee, conservator, representative, custodian, fiduciary, attomey-in-fact or agent. "Terminating Event" shall have the meaning set forth in Section 6.03(a). "Transfer" means, with respect to any Unit (or any portion thereof or interest therein), asset or property, any action or intended action to sei!, exchange, barter, assign, transfer, give, or otherwise voluntarily or involuntarily dispose of, or any action or intended action to pledge, escrow, hypothecate, mortgage, grant or create a security interest in or lien upon, or othenvise voluntarily or involuntarily encumber such Unit (or any portion thereof or interest therein), asset or property. (aa) "Transferee" means any Person, whether admitted as a Member or not, who or that
acquires, receives or owns an Unit (or any portion thereof or interest therein) as a result of a Transfer or as a result of being a Successor. (bb)"Transferor" means any Person who or that mede or makes a Transfer of a Unit (or any
portion thereof or interest therein). (cc) "Unit" or "Units" means, with respect to a Member, the allocation of membership
interests in the Company set forth in Schedule A hereto under the column heading "Allocation of Units" corresponding to such Member, as such Schedule A may be amended or adjusted as provided herein. Section 1.02 Conventions.
Any reference to a specific section or other provision of a statute, code, regulation or similar legal authority (including, but not limited to, the Code or any Treas. Reg.) shall include any amendment thereof or successor thereto. The titles and captions set forth in this Agreement are for convenience of reference only and do not in any way define or interpret the intent of the parties or modify or otherwise affect any of the provisions hereof and shall not affect the construction or interpretation of any provision hereof. Whenever the context so requires, each pronoun or verb used herein shall be construed in the singular or the plural sense and each capitalized term defined herein and each pronoun used herein shall be construed in the masculine, feminine or neuter sense. The terms "herein", "hereto", "hereof", "hereby", "hereunder" and other terms of similar import, refer to this Agreement as a whole, and not to any section or other part hereof.
Article II. FORMATION
Page 4 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:06 Número do documento: 20102715082441900000037013940 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900336 - Pág. 1
C C in. C 3
Seetion 2.01 Admission of Members. The Company was formed as a limited liability company upon the filing of the Articles of Organization with the Secretary of the Commonwealth of Massachusetts on July 26, 2016. By executing this Agreement, each of the Persons listed on subject to the terms and subject to the conditions set forth in this Agreement and applicable law. Section 2.02 Name of the Company. The name of the Company is THE FIRST ROCK, LLC. The Company shall conduct its business under any assumed, fictitious or other name permitted by law. The Board or Officers shall notify the Members of any change in the name of the Company or any other name used by the Company to conduct its business. Section 2.03 Place of Business. The principal place of business of the Company shall be located at 16 Amaranth PI, Medford, MA 02149, or at such other place as the Board may determine. The Board shall notify the Members of any change in the principal place of business of the Company. Section 2.04 Purpose. The sole purpose of the Company is to engage in the. The Company shall engage in no other business, activities or enterprises without the Consent of the Members.
Article III, CAP1TALIZATION Section 3.01 Capital Contributions.
Members shall contribute (or have contributed) the amounts set forth on Schedule A as their initial Capital Contribution (the %Mal Capital Contribution". The initial ownership and Capital Contributions of each Member shall be as stated in Schedule A. Upon the Company's receipt of the lnitial Capital Contribution from each Member, a certificate evidencing such Member's Units, shall be issued (if not already issued) to such Member. Except as expressly provided in this Agreement, no Member shall be required to make any additional or other capital contribution to the Company, lend or advance funds or property to the Company or provide any services to the Company for any purpose whatsoever. In the event any Member makes a loan to the Company (which must be on commercially reasonable terms), such loan shall be considered a "Member Loan" for purposes of this Agreement. Section 3.02 Additional Capital Contributions. (a) Unless othervvise provided in this Agreement, in the event that at any time or from time
to time Members determine that additional funds are required by the Company for or in respect of its business or ar»' of its obligations, expenses, costs, liabilities or expenditures, then the Board, acting for and on behalf of and in the name of the Company, shall use its reasonable efforts to arrange for the Company to borrow such required additional funds, with interest payable at the then prevailing rates, from commercial banks, savings and loan associations or other lending institutions or Persons.
Page 5 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:06 Número do documento: 20102715082441900000037013940 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900336 - Pág. 2
(b) If financing is not available on terms acceptable to the Members by Consent, may request
that each Member contribute additional capital to the Company. In such event, the Board shall provide Notice to each Member (a "Capital Cair) indicating the amount of which such amounts are required to be contributed to the Company, which date shall not be lesa than fifteen (15) days from the date of the required Notice. Pursuant to any Capital Call, each Member shall contribute to the capital of the Company, in cash or current funds, its pro rata share of the Additional Capital Contributions, in proportion to each Member's Percentage. In the event of a default under Section 3.02(b) by a Member (a "Defaulting Member") as a result of its failure to timely contribute to the Company its pra rata share of the required Additional Capital Contribution, any non-Defaulting Member(s) ("Funding Member(s)") may, in its/their sole discretion and without obligation to do so, (i) make such Additional Capital Contribution to the Company, in lieu of the Defaulting Member's contribution, in which case the Defaulting Member's Percentage Interest shall be reduced (but not less than zero), and, each Funding Member(s) Percentage Interest shall be increased by the quotient of: (1) the Capital Contributions of the Defaulting Member paid by the Funding Member by, (2) the aggregate capital contributed or deemed contributed to the Company by ali Members since the execution of this Agreement, including all Additional Capital Contributions that are the subject of the Capital Call; (ii) make such Additional Capital Contribution to the Company, but have such Additional Capital Contribution be deemed to have been a loan (a "Capital Cal! Loan") to the Defaulting Member, which shall be deemed to have made the Additional Capital Contribution, or (iii) buy out the Defaulting Member (by payment to the Defaulting Member of such Member's previously mede Capital Contributions, without regard for the current valuation of the Company or the business). (d) In the event that a Capital Call Loan is made by one or more Funding Members, it shall
have the following terms:
interest shall accrue at a per annum rate equal to the Prime Rate most ree,ently published in the Wall Street Joumal as in effect at the time of the contribution plus live hundred (500) basis points; the principal balance of the Capital Call Loan shall be due and payable one (1) year from the date of such Capital Call Loan unless otherwise agreed to by the relevant parties (the "Maturitv Date"); payments of interest shall be paid quarterly in arrears on the first day of each calendar quarter; the Funding Member(s) shall have the right to accelerate the maturity of such Capital Cal! Loan if any payment of interest or principal is not paid within thirty (30) days of the due date; and in the event any Capital Cal! Loan is not repaid by its Maturity Date, the Percentage Interest of the Funding Member(s) and the Defaulting Member shall
each be automatically adjusted on the date following the Maturity Date so that the
Percentage Interest of each Member equals the percentage determined by dividing (1) the aggregate capital contributed or deemed contributed to the Company by
such Member since the execution of this Agreement which shall include (for a
Page 6 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:06 Número do documento: 20102715082441900000037013940 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900336 - Pág. 3
t" O
C n ' .. - |
Funding Member), or exclude (for a Defaulting Member), any Capital Call Loans not repaid by their respective Maturity Date by (2) the aggregate capital contributed or deemed contributed to the Company by ali Members since the the immediately preceding sentence, any accrued and unpaid interest ou any Capital Call Loan shall be added to the aggregate capital position of a Funding Member and deducted from the capital position of the Defaulting Member. (e) Upon the Company's receipt of any Additional Capital Contribution from a Member, a
certificate shall be issued to such Member evidencing a number of Units, equal to the number of Units calculated by dividing such Additional Capital Contribution by the total value of the Members' total Capital Contributions prior to such Additional Capital Contribution. Section 3.03 Other Matters Relating to Capital.
Resignation of a Member. Upon the resignation of a Member, such Member's Capital Account shall be adjusted for Profits, Losses, and distributions up to the and of the month preceding the date of resignation. Upon a resignation, the Company shall have the option, but not the o.ligation, to purchase such Member's Membership Units as provided for specifically ir' Section 8.06(b) and, more generally, Article VIII. Upon the resignation of
a Member, in addition to any other rights set forth herein, the Company may recover for
any damages suffered by the Company or its Members as a result of such resignation and shall be entitled to set-off against amounts due to the resigning Member, any damages due from the resigning Member. No Member shall be liable for the retum of any other Member's capital contribution to
the Company; any such retum of capital shall be mole solely from the assets of the
Company available therefore.
Except as expressly provided ir' this Agreement, no interest shall accrue for the benefit of, or be paid to, any Member on such Member's contributions to the capital of the
Company. A Member has no right to, interest ir', or claim against any specific property of the Company by reason of the Member's ownership of Units or otherwise.
Article IV.
TA3C STATUS AND PROVISIONS
Section 4.01 Partnership Status. The Members intend that the Company be characterized as a partnership for United States federal tax purposes. No Member, Manager or Officer shall make any election or take any other action if such election or other action would adversely affect such characterization. Section 4.02 Distributions.
Page 7 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:06 Número do documento: 20102715082441900000037013940 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900336 - Pág. 4
1-• n, n, i
(a) Except as otherwise set forth in this Agreement or in connection with the liquidation of the Company, and subject to Section 4.02(d), upon the Members' Consent that any distribution of Available Cash should be mede, such distribution shall be distributed amongst the Members as follows: (A)First, to the Members In proportion to their relative positive Capital Account balances until the capital account balance of each Member is zero; and (B) Second, to the Members in proportion to their respective Percentage Interest. (b) Distributions ~11 Liouldation, Upon the liquidation of the Company, in accordance with Section 9.02, or by operation of law or the arder of a court of competent jurisdiction, the Company's assets, or the proceeds from the liquidation thereof, shall be applied in cash or in kind in the following arder: to creditors (including a Member (other than on account of the Member's Capital Account)) to the extent otherwise permitted by applicable law in satisfaction of ali liabilities and obligations of the Company, including expenses of liquidation, other than liabilities for which reasonable provision for payment has been :nade and liabilities for distribution to Members and former Members under Sections 31 and 36 of the Act; to the establishment of such reserves for contingent liabilities of the Company as are deemed necessary or desirable by the Board (other than liabilities for which reasonable provision for payment has been rnade and liabilities for distribution to Members and former Members), provided, ho'vever, that such reserves shall be held In a bank or other financial institution in escrow for the purpose of disbursing such reserves for the payment of such contingent liabilities and, at the expiration of such period as the Board may reasonably doem advisable, for the purpose of distributing the remaining balance in accordance with subparagraphs (3), (4), (5) or (6) below; to Members and former Members in satisfaction of liabilities for distributions under Sections 31 and 36 of the Act; and thereafter, to the Members to the extent of any principal and accrued and unpaid interest on any Member Loan to the Company; to the Members in proportion to their relative positive Capital Account balances until the Capital Account balance of each Member is zero; and to the Members in proportion to their respectivo Percentage Interest. (c) Fiscal Year of Termination. Upon the liquidation of the Company (or any Member's Units) within the meaning of Treas. Reg. §1.704-1(b)(2)(ii)(g), the liquidating distributions shall be made on or before the dose of the Fiscal Year in which the liquidation occurs, and, in any event, within ninety (90) days atter the date of such liquidation. In the case of the liquidation of the Company, such distribution may be marte to a trust established for the benefit of the Members for purposes of liquidating assets, collecting amounts owed, paying any indebtedness and other liabilities and distributing the remaining amounts to the Members in the same amounts as would have been distributed by the Company without regard to the trust.
o
Page 8 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:06 Número do documento: 20102715082441900000037013940 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900336 - Pág. 5
n nr. p-49
(d) Distributions to Pav Taxes. Notwithstanding anything else contained in this Agreement,
the Board shall use its best efforts to make a distribution of Available Cash to each Member by March lst of each Fiscal Year in an amount sufficient to pay any United of Profit to such Member pursuant to Section 4.02(a) for the prior Fiscal Year (taldng into ac,count the character of any income allocated to each Member). In no event shall the Board be required to cause the Company to borrow money to make any such distributions in the event sufficient cash is not available to make such distributions. Distributions made pursuant to this section shall be considered an advance on Distributions that will
reduce on a dollar-for-dollar basis the atnount of later distributions to distributions otherwise required under this Agreement. If upon termination of a Member's interest in the Company, such Member shall have received distributions pursuant to this Section in
excess of the Member's net tax liability as computed herein, such Member shall contribute such excess to the Company within ten (10) days of termination of his interest. Distributions made pursuant to this section shall be considered an advance on Distributions otherwise required under this Agreement. Section 4.03 Tax Matters.
(a) Allocations. Ali items of income, gain, Loss, deduction and credit of the Company shall be allocated among the Members in accordance with the "Tax Compliance Exhibit" (Exhibit A). (b) Tax Returns, The Board shall cause to be prepared and filed all necessary federal and state income tax retums for the Company, including making the elections described in paragraph 5.02 of this Agreement. Each Member shall furnish to the Board ali pertinent information in its possession relating to Company operations that is necessary to enable the Company's incarne tax retums to be prepared and filed (c) Tax Elections. The Company shall make the following elections on the appropriate tax retums: I) to adopt the calendar year as the Company's fiscal year; to adopt the cash or accrual method of accounting for keeping the Company's books and recorda, as determined by the Board, provided such method is consistently applied to the books, records, and applic,able of the Approved Budget of the Company; if a distribution of Company property as described in Section 734 of the Internai Revenue Code occurs or if a transfer of a Membership Interest as described in Section 743 of the Internai Revenue Code occurs, on Notice by any Member to the Company, to elect, pursuant to Section 754 of the Internai Revenue Code, to adjust the basis of Company properties; to elect to amortize the organizational expenses of the Company and the startup expenditures of the Company under Section 195 of the Internai Revenue Code
Page 9 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:06 Número do documento: 20102715082441900000037013940 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900336 - Pág. 6
r nn
r) é..
ratably over a period of sixty (60) months as permitted by Section 709(3) of the Internai Revenue Code; and
- any other election the Tax Matters Partner may deem appropriate and in the best interest of the Members. Section 4.04 Tax Matters Partner. Camilo A. De Souza initially shall be the "tax matters partner" of the Company pursuant to Section 6231(a)(7) of the Internai Revenue Code; or, if the such initial Person is not a Member, the "tax matters partner" shall be a Member that is designated by the Members by Consent. Any Member who is designated "tax matters partner" shall take such action as may be necessary to cause each other Member to become a "notice partner" within the meaning of Section 6223 of the Internai Revenue Code. Any Member who is designated "tax matters partner" shall inform each other Member of ali significant matters that may come to its attention in its capacity as "tax matters partner" by giving Notice thereof on or before the fifth Business Day atter becoming aware thereof and, within that time, shall forward to each other Member copies of ali significant written communications it rnay receive in that capacity. Any Member who is designated "tax matters partner" may not take action contemplated by Section 6222 through 6232 of the Internai Revenue Code without Approval of the Members, but this sentence does not authorize the Members to take any action left to the determination of an individual Member under Sections 6222 through 6232 of the Internai Revenue Code.
Article V.
FISCAL MATTERS
Section 5.01 Tax Retums. The Company shall prepare and file, or shall cause to be prepared and filed, ali federal and any required state, local and foreign income and other tax retums for the Company. Section 5.02 Elections. Except as otherwise provided in this Agreement, ali accounting decisions required or permitted to be made by the Company under applicable law shall be made by the Tax Matters Partner, in such person's sole discretion; Section 5.03 Books and Records (a) The Company shall maintain or cause to be maintained at its principal place of business complete and accurate books and recorda of the assets, business and affairs of the Company, including, without limitation:
true and full information regarding the status of the Business and financial condition of the Company; a copy of the Company's federal, state and local income tax returns for each of the three (3) most recent Fiscal Years;
Page 10 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:06 Número do documento: 20102715082441900000037013940 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900336 - Pág. 7
r n nr,y, se
k_ 1-i a current list of the name, last known business, residence or mailing address of
3
each Member; a copy of this Agreement and the Company's Certificate of Formation and ali amendments thereto and restatements thereof, together with an executed copy of any written power of attomey pursuant to which this Agreement and any certificate or amendment thereto has been executed; and true and full information regarding the amount of cash and a description and statement of the agreed value of any property or services contributed by each Member and the date on which each becatne a Member. (b) The Board shall have the power and authority to amend any schedule or exhibit to this
Agreement to reflect the Transfer of a Member's Units ia accordance with this Agreement or other event affecting the status or number of the Units of a Member under this Agreement or the Act. Section 5.04 Reports to Members.
(a) As soon as practicable after the end of each Fiscal Year, the Company shall distribute: a copy of the Company's anrtual tax return and, to each Member, a copy of the Member's Schedule K-1 to the Partnership Tax Return (Form 1065); and to each Member, a copy of the Company's balance sheet as of the end of such Fiscal Year and an income statement for the Fiscal Year then ended, prepared in accordance with the Company's method of accounting. (b) ln addition, as soon as practicable after the end of each fiscal quarter, the Company shall distribute to each Member a current balance sheet for the Company and an income statement for such past quarter as well as an income statement for the current year to date. (c) Each Member may, upon reasonable Notice to the Board, for any purpose reasonably related to such Member's Units and status as a Member, at such Member's own expense, inspect and copy, during the normal business hours of the Company, any records or information maintained by the Company. Any such demand shall be ia writing and shall state the purpose of such demand.
Adiete VI, ADMINISTRATION AND MANAGEMENT Section 6.01 Management.
Page 11 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:06 Número do documento: 20102715082441900000037013940 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900336 - Pág. 8
rn an nri r
t
The Company shall be a Manager-Managed limited liability company. Except as set
(a)
forth herein, Cristiano A De Souza, shall have the power and authority to manage the day-to-day business and affairs of the Company which shall include, but not be limited respect to the Business. Ali "Major Decisions" (as defined in Section 6.02 below) shall be submitted to the Members for their review and decision. The Board may appoint, in a written instrument, such officers of the Company (each, an "Officer"), with such powers, duties and responsibilities as the Board, in the Board's sole discretion, may determine from time to time. The powers, duties and responsibilities of an Officer shall be set forth in the written instrument of the Board appointing the Officer. At any time, the Members may, by Consent, revoke any appointment or modify, limit or amend the powers, duties or responsibilities of an Officer. Unless otherwise stated in the written instrument, the powers, duties and responsibilities of an Officer shall be commensurate with the authority granted to a person of like-title In a Massachusetts corporation. Except as otherwise provided in this Agreement, no Person (other than the Board or Officer (within the scope of such Officer's delegated authority)) shall have the authority to represent, bind or otherwise act an behalf of the Company. In addition, no Member, Manager or Officer shall be entitled to receive any eompensation solely as a consequence of acting in such capacity for the Company.
Section 6.02 Delenation of Authority; Powers Reserved to the Members.
The Members shall have the right to specify, modify or revoke any authority of any Manager or Officer by Consent, provided that if the Manager or Officer Consent is a Member, such Member's Units shall not be eligible for purposes of such Consent. Except as directed or authorized in Consent of the Members, no Member, Manager or Officer shall have any duty, right, power or authority to take any of the following actions, and if directed shall take such actions, with respect to the Company or any Special Purpose Subsidiary (each being considered a "Major Decision"):
approval of each Approved Budget. rent, seu, lease or otherwise impair the ownership or contrai of Comparty's Property; acquire any real property, whether improved or unimproved, or any interest therein; require any Member to make capital contributions in excess of such consideration required for the issuance of such Member's Units, including by example any Capital Calls, which Capital Calls may be specified in the Approved Budget or separate Consent of the Members. the establishment or modification to existing accounting procedures and controls specifically for providing day-to-day transparency of the bank accounts, accounting records, and other books and records of the Company to and for the Members;
Page 12 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:06 Número do documento: 20102715082441900000037013940 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:24
SIGILOSO
Num. 40900336 - Pág. 9
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:09 Número do documento: 20102715082478300000037013947 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:25
SIGILOSO
Num. 40900343 - Pág. 1
6 except in the ordinary course of business, lend money to, or guarantee the debts or
other obligations of a Member or any other Person ia excess of $1.00; acquire any financing for or on behalf of the Company ia excess of $1.00, financing and the terms of such financing; refinance, amend, modify or extend any mortgages or deeds of trust or loans which may affect any asset of the Company ia excess of $1.00; make any tax elections or other decisions affecting the tax treatment of a Member (except as otherwise provided herein or required by the Code); commingle any of the Company's money with that of any Member or any other Person or maintain any Company funda ia an account that is not an account of the Company; sei!, dispose, frade or exchange ali or substantially all of the assets of the Company, or seu l any property of the Company outside of the ordinary course of the Company's business; change the Percentage Interest of any Member, other than as permitted by this Agreement; admit an additional Person as a Member; change the name of the Company or amend the Company's organizational documenta or its regulations; dissolve, liquidate or wind-up the affairs of the Company; merge or consolidate the Company with or lato any partnership, limited liability company, corporation or other entity; take any "Bankruptcy Action" which shall mean (1) taking any action that might cause the Company to become insolvent or (ii) commencing any case, proceeding or other action on behalf of the Company under any existing or future law of any jurisdiction relating to bankruptcy, insolvency, reorganization or relief of debtors; (iii) instituting proceedings that are intended to have or that are likely to result ia the Company being adjudicated as bankrupt or insolvent; (iv) consenting to the institution of bankruptcy or insolvency proceedings against the Company; (v) filing a petition or consent to a petition seeking reorganization, arrangement, adjustment, winding-up, dissolution, composition, liquidation or other relief on behalf of the Company of its debts under any federal or state law relating to bankruptcy; (vi) seeking or consenting to the appointment of a receiver, liquidator, assignee, trustee, sequestrator, custodian or any similar officio' for the Company or a substantial portion of its properties; (vii) making any assignment for the benefit of the Company's creditara; or (viii) any action ia furtherance of the foregoing; commence, settle or dismiss litigation by or against the Company that is not covered by insurance or confessing a judgment against the Company or its assets or any portion thereof; cause the Company to engage ia any business other than the Business or make any decision that significantly alters the nature, character or scope of the Business; and
Page 13 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:09 Número do documento: 20102715082478300000037013947 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:25
SIGILOSO
Num. 40900343 - Pág. 2
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:09 Número do documento: 20102715082478300000037013947 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:25
SIGILOSO
Num. 40900343 - Pág. 3
r ri 1
cause the Company to enter lato Related Party Transactions, as the term is defined
- in Section 6.05 below, including enter juta, or amend, a contract between the
Company and a Member or an Affiliate of a Member or any other Person.
their review and decision. The Members shall advise whether they are providing their Consent within troe (3) Business Days afta Effective Date of such Notice, unless a longer duration is specitied in the Notice, The Members' failure to respond within three (3) Business Days shall be deemed a rejection of the Major Decision submitted to the Members for their review. Section 6.03 Effect of Terrninatin Event on a Mana er
(a) A Person shall immediately terrninate as and cease to be a Manager upon the happening
of any of the following events (each, a"Ter it __a_et"):
the Person delivers to Company a written resignation as a Manager; a majority vote of the Members to terminate such Manager; if such Person is an individual, the Person dies or suffers a Disability Event or Involuntary Withdrawal (as defined in Sachou 8.06(j)), or, if such Person is not an
individual, the Person is liquidated or suffers an Involuntary Withdrawal; or
as Permitted under the Act.
The termination of a Person as a Manager shall be deemed to occur (1) immediately upon the occurrence of an event described in Section 6.03(a)(2) with respect to the Person or (2) in the case of a written resignation as described in Section 6.03(a)(1), upon the earlier of (I) the expiration of the thirty (30) day period atter the date ou which the written
resignation was given to the Company or (ii) the date on which a new Manager is appointed pursuant to Section 6.03(d). In the event any Manager, or its Successor (if any), ceases to be the Manager pursuant to the terms above, a new Manager shall be appointed by Consent of the Members. If a Manager suffers conditions that, but for their duration would be considered a Disability Event or otherwise cannot perform the Manager's duties (including if the Manager' s position is vacant), then if the Manager (or Member's entified to fill the vacancy, if vacant) does not fill the vacancy, if vacant, or provide commercially reasonable assurances that the Manager has the present capacity, willingness and present intent to irnmediately act as a Manager of the Company within ten (10) days of Notice to the Manager or Members of such circumstances, the remaining Manager may then perform ali actions of the Board without the Consent of the other Manager, until the appointment of, or provision of commercially reasonable assurances with respect to, such other Manager.
Section 6.04 Standard of Care.
Page 14 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:09 Número do documento: 20102715082478300000037013947 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:25
SIGILOSO
Num. 40900343 - Pág. 4
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:09 Número do documento: 20102715082478300000037013947 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:25
SIGILOSO
Num. 40900343 - Pág. 5
(a) In acting on behalf of the Company, each Officer and Manager shall act in good faith and with that degree of care that an ordinarily prudent Person in a like position would use under similar circumstances and shall perform diligently and faithfully the Officer or Manager's duties for the benefit of the Company in accordance with the Company's purposes, policies, procedures and objectives. (b) In performing any duty, each Officer and Manager shall be entitled to rely on information, opinions, reports or statements, including financial statements and other financial data, in each case prepared or presented by: one or more agents or employees of the Company; counsel, public accountants, business, investment or financial consultants or advisors, or other Persons as to matters that such Covered Person believes to be within such Person's professional or expert competente; or the Manager, a Member or Officer duly designated in accordance with this Agreement, as to matters within designated authority of such Manager, Member or Officer which each Officer and Manager believes to merit confidente; provided that in so relying, such Officer or Manager shall be acting in good faith and with such degree of care, but such Officer or Manager shall not be considered to be acting in good faith if such Officer or Manager has knowledge conceming
the matter in question that would cause such reliance to be unwarranted.
(c) An Officer or Manager performing such Person's duties in accordance with this Section 6.04 and Section 6.05 shall have no liability by reason of being or having been an Officer or Manager or acting on behalf of the Company pursuant to the provisions and authority of this Agreement. (d) Each Manager shall devote such time and attention to the business and affairs of the Company as may be necessary for the proper performance of its duties and the operation and management of the Company, subject to any written independent contractor or employment agreement by and between the Manager and the Company. Section 6.05 Related Party Transactions. Any contract or other transaction between or among the Company and a Member, Manager or Officer, any Affiliate or Family of a Member, Manager or Officer or any other Person in, of or with which the Member, Manager or Officer is a partner, creditar, stockholder, owner, member, manager, trustee, employee, director or officer, or otherwise has a substantial financial, economia, or contractual interest or relationship ("Related ppm+ Transaction"), shall require the Consent of the Members, which Consent shall require a majority of the Units of the Company, excluding the interested person(s)'s Units. Section 6.06 Limitation of Liability. Na Covered Person shall be liable to the Company or any Member for any Damages suffered or incurred by any Person on account of, or by reason of any claim based on or arising from, any act taken or omitted to be taken in the course of representing or performing services for the Company or otherwise in the capacity as a Member, Manager or Officer, including, without limitation, the appointment or retention of, or reliance upon, any employee or agent of the Company or any Person, notwithstanding any negligence, fraud or willful misconduct by such employee, agent or Person; except to the extent that a judgrnent or
Page 15 of 31
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:09 Número do documento: 20102715082478300000037013947 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:25
SIGILOSO
Num. 40900343 - Pág. 6
r r 9
other final adjudication (in each case which is not subject to appeal) adverse to the Covered Person establishes that (a) the acts of the Covered Person or omissions were in violation of any provision of this Agreement, or were in bad faith or involved intentional misconduct or a knowing violation of law, (b) such Covered Person, in fact, personally gained a financial profit or other advantage to which such Member, Manager or Officer was not legally entitled, or (c) with respect to a distribution mede in violation of the Act, the acts of the Covered Person were not performed in accordance with this Agreement. Section 6.07 Indemnification, The Company shall indemnify each Covered Person and hold each Covered Person harmless from and against any Damages suffered or incurred by such Covered Person, as such, in the course of serving in any office of, or otherwise representing or acting for or on behalf of the Company (in each case within the scope of the authority of the Covered Person), except to the extent that a judgment or other final adjudication (in each case which is not subject to appeal) adverse to such Covered Person establishes (a) that acts of the Covered Person were committed in bad faith or were the result of active and deliberate dishonesty and were material to the cause of action se adjudicated, or (b) that the Covered Person personally gained in fact a financial profit or other advantage to which the Covered Person was not legally entitled; provided that, any other provision hereof notwithstanding, any such indemnification shall be solely from the net assets of the Company, and no Member shall be required to make any capital contribution or otherwise pay any amount from such Member's own assets as a result thereof. The Company may procure insurance in such amounts and covering such risks as the Board, in the Board' s sole discretion, determines to be appropriate to fund any indemnification required or permitted to be mede hereunder. Upon making a claim for indemnification, a Covered Person, as applicable, may request in writing that the Company advance to such Covered Person the expenses of defending the claim, action, suit or proceeding giving rise to such indemnification aleira and the Company shall advance such expenses; provided that the Covered Person fumishes the Company with such assurances and security as may be reasonably requested by the Company to assure repayrnent of the amounts advanced by the Company in the event that a judgment or other final adjudication (in each case which is not subject to appeal) is rendered holding that such Covered Person was not entitled to be indemnified by the Company pursuant to this Agreement. Any such Covered Person shall agree to retum to the Company amounts advanced by the Company in the event that a judgment or other final adjudication (in each case which is not subject to appeal) is rendered holding that such Covered Person is or was not entitled to be indemnified by the Company in accordance with this Agreement or applicable law. Section 6.08 Bank Accounts. The Company shall maintain one or more accounts (including,
but not limited to, brokerage, custodiai, checking, cash management and/or money market accounts) in such banics, brokerage houses or other financial institutions as the Board may, in the their sole discretion, determine. All amounts deposited by or on behalf of the Company in those accounts shall be and remam n the property of the Company. No funds of the Company shall be kept in any account other than a Company account, funds of the Company shall not be commingled with the funds of any other Person, and no Member, Manager or Officer shall apply, or permit any other Person to apply, such funds in any manner, except for the benefit of the Company. Except with respect to the signature requirements set forth in the next sentence, ali withdrawals from such accounts shali be made only by a Manager or by any other Officer to the extent authorized by the Board. For any withdrawals, wire transfers or checks written (either
Paga 16 of 31 /
Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:59:09 Número do documento: 20102715082478300000037013947 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 27/10/2020 15:08:25
SIGILOSO
Num. 40900343 - Pág. 7













































































































