pet16704/originals/Parte1/Pet 15198/00741 Documento comprobatorio - Midia - (DVD-R) - (1) 0015230-51.2017.4.03.6181-1779998798013-1058854-processo parte 1_Parte21_f8e91367.md at 9508a3ae34b939e823877998eda5b7b5e67db5ef - pet16704

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o> cD

Fundos Líquidos - Bancos de Primeira Linha

1313 ALOCAÇÃO ATIVA FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO BB IDKA 2 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO EB 112F-14 1 TÍTULOS PÚBLICOS FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO BRADESC O INSTITUCIONAL IMA-B FIC RENDA FIXA BRAD.ESCO IRF-M 1 TITULAS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA CAIXA ALIANÇA TÍTULOS PÚBLICOS F1 RENDA FIXA CAIXA BRASIL Fl RENDA FIXA REFERENCIADO Dl LP CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA FIC RENDA FIXA CAIXA RRLSIL IDKA IPCA 2.A TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA LP CAIXA BRASIL IMA-B 5 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA LP CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS Fl RENDA FIXA CAIXA NOVO BRASIL FIC RENDA FIXA REFERENCIADO IMA-B LP ITAii INSTITUCIONAL ALOCAÇÃO DINÂMICA II FIC RENDA FIXA ITAA) INSTITUCIONAL INFLAÇÃO 5 FIC RENDA FIXA má usismitemitu INFLAÇÃO FIC RENDA FIXA riAti SOBERANO FM RENDA FIXA SIMPLES 12 SANTANOER IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FIC RENDA FIXA

Fundos Ilíquidos -Gestores Independentes

F.D1.2.4421 42.417.4 4 2.411 1303.4 34202.134112 39.1.7253744'8211 311 5 WFD.F.51 OPRE545 ENER80€115 F1F 2.22:1

829:Fe 5WÇ55~3 feAL•22224.4-7222. r7;

7 act. PAUME 1 o= sáto4 : :vA 223 F::: uci.

luolutr:

10 LA ~AG Ceettes ,4.02504.47=1A

11 M..102.04/15: SEA:01 12 P045 ,13.51322C.0343...v.4 5F/ fita mIo

Ii 4.521,102D70 Betu. P1 ILICÁ r.xa

14 st DCFUICS FIZ- 82011

15 5:-...tyrea F: 0.2711114:2-30 221:21To 08.34251, 2 S12114 Fl ROCA nu

27 scs-M.OU ~A M&

11 524.34/214.3 15524 FUA

19 'ViL2 tr rt.t r.t. 6.1104. FIRA

32 21 e, ADMINISTRAC

Nome Taxa de Adian~asiaa CNP, SALDOS 31.00 AO/ 01A/

Base 252 dias

úteis

0,30%	25.17t994/0001-90	39 954 421 86	475.65
0,20%	13.322.205/0001-35	9.238.799 33	07332
0,10%	11.328.882/0001-35	2.392.518,15	009,49
0,20%	08.702.798/0001-25	802.010,48	006,37
0.20%	11A84.558/0001-06	8.605.071,82	069,88
0,20%	05.164.35810001-73	218.307,09	001.72
0,20%	03.737.206/0001-97	9.929.823.55	078,81
0,20%	23.215.097/0001-55	30.004.335.94	238,13
0,20%	14.386.926/0001-71	5.793.410,05	045.98
020%	11,060.913/0001-10	10.366.602,01	062 27
0,20%	10.740.670/0001-06	8.886.923 97	070,53
0,20%	10.646.895f0001-90	12.691.477,39	100,73
0,40%	25.306.703/0001-73	2.244.887 75	03553
0,40%	09.093.81910001-15	16.570.083 23	263.02

0,40%	10.474	10	-98	18.026-204,03	286,13
0,15% 040%		06.175.696/0001-73 10.979.017/0001-96		13.009.710,78 7,571.223,70	077,44 120 18
				196.503.811,13	2035,28

FUNDOS PRIMEIRA UNHA TOTAL ANO 512889,47

Fundos Ilíquidos

laxa FM PtA243 CUSTO

010.1 SALDO tN 0a/20 CANÉCIAJCI. MIK PARA

Miaidattas 10U1:012 IN MIA

1.543% :3 55.5 434 112 73 8912422

1,10%		1845:15
125% 0.50%	1	33.$0:46
140%		149.441,07
1.50%	... 1'1 NC:	2:1.185.:7

LP 120% cl .1410.X1 54

110% 0,35% 0,00%	. • 7 3 321=03-21 1 ......2.37330: 33	63 ::.11:.47 N.:M.557.1s		54.194,27 72 fr7,75• 7:: :41: 0::
2,50% 130%	%22.713900141 14.543.221001145	14.153472.: 13439.9-.C.82	2	701* 370. ¶3
3,50%	14 655 135`0121 54
1,30%	1722 90130291-44	9.999.455.43	1	:21.44:
0,45% 1,70%	19 933 :CDOX= 13 20 27 256 (1021	0.064405.19 :1 537,2:.73	1	5.7;
0,10%	:3 ¶43 131 2.58 53 17:74:5	1.306 C: 4: 75:

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:47:54 Número do documento: 20102318420360000000036879472 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:42:03

SIGILOSO

Num. 40752884 - Pág. 1

C004 7

FUNDO 10.625.626/0001-47 CONQUEST FIP

Nome az Funde, tON'QUEr .L114O0' ôa-zrocarsun-aGsb.-rEs acitearesander.o3C0 CM:MODF verobe 2.1

e 152.831.261,04 Valoresarecaber ES 6.959.945,05 Outroseplicações NI 6.759,06 Disponibilidades

Patnmtab LJquddo rio '59.77736,5

Investimento IPREM: R$ 1.814.614,04(1,1% do patrimônio do fundo) 2.1. Forma de aplicação:

Data	Valor - R$	Período mínimo para resgate	Taxa de Administração	Taxa de saída
26.10.2015	2.300.000,00	Não há resgate. Negociação permitida no mercado secundário ou via amortização	0,40% ao ano	Não há incidência 'por não estar previsto resgate formal.

de cotas

Composição do Fundo:

Desvalorizações		3,8% PI	perdas em balanço
Investimento	Valor - R$	Risco % Comprometido PL	Motivo
Cotas Patrimoniais -	6.168.000,00	( x ) Sim! ( ) Não	Reconhecimento de
Demandas Judiciais - Integralização CISAM	30.075.000,00	( X ) Sim! ( ) Não 18,8% PL	Risco de liquidez Registrada em Fato
E CIAFAL			Relevante e Balancete
Ações DIAMOND PARTICIPAÇÕES -	183.894.000,00	( ) Sim / ( X ) Não 115% PL	Ativo em normalidade
Cotas dos Fundos de investimentos	5.926.000,00	( ) Sim / ( X ) Não 3,7% PL	Ativo em normalidade

DIAMOND CDAC NB 20 Fonte - Demonstrações Contábeis - Site CVM - Comissão de Valores Mobiliários

4. Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ 417.361,23

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Num. 40752884 - Pág. 2

C ,2

Metodologia utilizada: ICVM 489/2011 - Oficio Circular CVM/SIN/SNC N2003/2009 e Resolução CMN 2682 Apropriamos 23% de nossa participação como provisão para perdas esperadas. Referido percentual se baseia nas contabilizações de perdas por desvalorizações, que somam R$36.244.000,00, devidamente registradas em balanço, fato relevante e balancete.

Fonte CVM _ Comissão de Valores Mobiliários - Vide Fato Relevante e Demonstrações da Evolução do PL. Total Ativos Duvidosos e indícios de Iliquidez - R$36.243.000,00/ Patrimônio Liquido - R$ 159.797.366,15 => Fator 0,23 x R$ 1.814.614,04=> R$417.361,23

Sentença arbitrai proferida pela Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&F Bovespa nos autos do Procedimento Arbitrai n2 45/2014 que condenou o FIP a integralizar o capital social da CIAFAL - Comércio e Indústria de Artefatos de Aço S.A. e CISAM Siderurgia S.A. no valor de R$114.060.000,00. Ação Anulatária foi ajuizada no dia 07.07.2017 com pedido de tutela de urgência (Pedido de Liminar) visando suspensão dos efeitos da sentença arbitrai, notadamente para obstar o pagamento imediato do valor da condenação. Pedido de Liminar indeferido pelo Juizo competente.

SIGILOSO

Num. 40752884 - Pág. 3

2 0, 9

FUNDO 17.213.849/0001-46 SICÍLIA Fl RF IP

C Nome do fundo, PuNSO JE iNvErMENTOSICÍUAREOLFCXL01 NSO ntraoor u MC,. 0.rn4Irc ESRAÇLO E 4=2\00.2- RECURSOS LTD&

30.894.016,52 Cotas de Fundos

a 29.485.530,25 Debêntures

Ei 62.408,57 Valores a Pa9or 31.353,72 Disponibilidades

Parinsbros Lixado X Funcho PS 50.348.40L92

Investimento IPREM: R$ 9.959.455,48 (16% do patrimônio do fundo) 2.1. Forma de aplicação:

Data	Valor- R$	Período mínimo para resgate	Taxa de Administração	Taxa de salda
11.11.2016	5.500.000,00	7 anos + 30 dias	1,38% art 12 Reg	30% art 13 Reg
23.01.2017	3.000.000,00	7 anos + 30 dias	1,38% art 12 Reg	30% art 13 Reg
13.04.2017	1.500.000,00	7 anos + 30 dias	1,38% art 12 Reg	30% art 13 Reg

Composição do Fundo:

Investimento	Valor	Risco	Motivo
BOTAFOGO	29.792.173,68	(X) Sim / ( ) Não	Empresa Ligada e

INSTITUCIONAL Fl 49% PL desenquadra mento

quanto à ICVM 3922/2010 - Limite de 20% em empresas ligadas

FIP CAIS MAUÁ	1.101.842,84	(X) Sim / ( ) Não 1,8% PL	Operação GateKeepers
DEBÊNTURES MINV	29.485.530,25	( ) Sim / ( x ) Não 48,8% PL	Em normalidade

Fonte das informações: Site CVM - Composição e Demonstrações Financeiras

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$5.079.322,29

Metodologia utilizada: ICVM 489/2011 - Ofício Circular CVM/SIN/SNC N2003/2009 e Resolução CMN 2682 Em 31 de dezembro de 2017, o Fundo possuía 48,61% de seu patrimônio liquido representado por ativos financeiros mensurados ao valor justo, para os quais os preços e indexadores/parâmetros são observáveis no mercado, registrados e custodiados em órgãos regulamentados de liquidação e custódia. Devido ao fato desses ativos serem os principais elementos que influenciam o patrimônio líquido e o reconhecimento de resultado do Fundo, no contexto das demonstrações financeiras como um todo, consideramos esses assuntos significativos para nossa auditoria.

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,fr

r }" A e, n

i;;IU

O regulamento do fundo está DESENQUADRADO quanto ao disposto na Resolução CMN n2

3922/2010, a qual não permite aporte de recursos pelos RPPS (regulamento v. 17/06/2016), visto que o mesmo permite a alocação superior a 20% de concentração em ativos de uma

controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades.

O referido regulamento não determina, de forma textual, em quais fundos podem ser investidos os recursos. À luz das exigências estabelecidas no artigo 122 da Resolução CMN n° 3922/2010, as aplicações dos regimes próprios de previdência social em fundos de investimento em cotas de fundos de investimento serão admitidas, desde que seja possível identificar e demonstrar que os respectivos fundos mantenham as composições, limites e garantias exigidas para os fundos de investimento de que trata a referida Resolução. Em razão da composição da carteira do fundo estar sujeita a alterações, a critério do gestor e a qualquer momento, a análise quanto aos requisitos do artigo 12° deverá ser permanentemente monitorada pelo RPPS. Consideramos para fins de atribuição de perdas esperadas as questões apontadas nos Fundos e na liquidez do Patrimônio Líquido.

Desta forma, chegamos ao seguinte Ativo de Risco. (Fundos de investimento desenquadrados e investigação PF/Patrimônio Líquido - R$30.894.016,52/60.348.491,92) a Fator 0,51 x R$ 9.959.455,48 a R$5.079.322,29

Observações adicionais: Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2018.

FATO RELEVANTE REF: Impacto negativo na carteira - FUNDO DE INVESTIMENTO SICÍLIA RENDA FIXA LONGO PRAZO (CNPJ n° 17.213.849/0001-46) A UM INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, sociedade com sede na cidade e estado do

Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, n2 20 - 122 andar, inscrita no CNPJ sob o n2 33.968.066/0001-29 ("UM"), na qualidade de instituição administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO SICÍLIA RENDA FIXA LONGO PRAZO, CNPJ ng 17.213.849/0001-46 ("Fundo"), informa ao mercado, em especial aos cotistas do Fundo, demais investidores que se enquadrem no seu público alvo e ao intermediário responsável pela distribuição de suas cotas, que em função da reprecificação de ativos constantes na carteira do Fundo, houve impacto negativo acumulado de 10,56% (dez virgula cinquenta e três por cento) sobre o patrimônio líquido do Fundo na data base de 03/08/2018. Fonte: Site CVM - Fato Relevante no Fundo Ademais, a combinação de carência com taxa de saída caracteriza expropriação inequívoca do patrimônio do Instituto, haja vista o custo a ser incorrido, se o Instituto optar por esperar (R$962.083,40) ou se optar por sair (R$2.987.836,64). A tabela abaixo demonstra claramente o quantum que o IPREM poderá arcar caso resolva sair dos fundos antes do prazo previsto para resgate ou quanto irá desembolsar caso decida aguardar referidas datas. De qualquer forma, como os ativos já demonstram fragilidades, a insegurança aumenta em relação ao que poderá

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Ce0/"21

ser recuperado do investimento. Elencamos também o mesmo racional em relação aos demais investimentos.

laxa de satvo31,;nu; PRAZO CUSTO TOTAL Csmto T te

.11mtwstrat0ia "ARiNCIA Sa bre PI saldo IIIQUIDEZ EM ANOS

ÁQUILLA FR -11114.11	1,50%	, 13.555515/008t-49F
CAM TMRDNE IMOBILIÁRIO muns-TRATÉGTA FIE	1,50%	21.862.733/0101-92.	8230743,11	5	617.311,7
0:INQ4JEST EMPRESAS IMERGENTES FIP	0,40%	10.625.526/0001-47i	1314614,04,	5	36.25228
GESTÃO EMPRESARIAL MULTIESTRATÉGIA FM	1,50%	15.373.362/0901-93'	737235,62	5	55.252.67
GGR PRIME I FIDC SÉMOR 1	1.80%	17.013.985/0001-92	8303559,69	e	597.856,38

ILUMINAI] FIDC 30.00% 1,50% 12.333.577/0061-03i 134E5571,23, 5 1.009325,34 4,039.701,37 IMA-5 1000 FIC RENDA FIXA LF 1.00% :2 402.64310901-84,1 5725022,9 269.001192

LA SNOPPING anu MILTIESTRATÉGIA np PREMRIM FIDC SÉNIOR		1,50% 0.25%	IE 685.92910001-311 31.111.354/008i-65	6312651,47 13443067,04	12 5	1.136.331,26 156.03634
0Y415 INSTITUCIONAL IMA-B Fl RENDA FIXA	30.00%	1,00%	22.896.267/0301-85 I	2013E557,14	e	805.862,26	6.040.967J4
IIECUPER41-10 ama e leoa FIXA LP	15,00%	2.50%	11,902.276/0001-ai	14153473,02	2	707,673,65	2323,02095
5330 DOF4INGOSFII 95D11		1,50%.	16.5412704003-09 :i	13039940,62	5	1.037,99555
SCUIPTDR fl MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO	30,00%	3,50%	14.655.18010001-541	18010337,23	4	2.521.447.22	5,403.101.18
siciva El RENDA FIXA IP	30,00%. ,	1,38%	17.213.8491000146 , I	99594,48		962.053,40	2937.836,64
BARCELONA RENDA FIXA	311,00%j	0,65%	19233.10610001-93'	3084685,19	4	210.201,81	2.425.405.56
SINGAPORE FIC RENDA FIXA	50,00%	1,20%	20.88725910001-031	12523002,08	5	751384,92	6.261.541,04
TEIMA NOVA IMA-6 FIC RENDA SXA	30,00%	0,90%	23.943.236/0001-50.	6336421,42	4	24-9.911,17	1,915.926,43
		TOTAIS		16L10L752,72I		12.191.691,05	31.197500,32

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le.• 42.962.804,66 Ações FUNDO 21.862.783/0001-92 CAM THRONE FIP IMOBILIÁRIO

mon co funekr0041318014£130100 oi~esrbátssaancoraçõs

sannoradon SOCOMSCICIEDADECORnSIVAILStASA

...vitt LI aDdo sondo RS ^^ sr_r.3,55

Investimento IPREM: R$ 8.230.743,11 (20% do patrimônio do fundo) 2.1. Forma de aplicação:

Data	Valor - R$	Período mínimo	Taxa de	Taxa de saída
12.12.2016	6.000.000,00	Mercado	1%	Não há
29.12.2016	1.500.000,00	Mercado	1%	Não há

Composição do Fundo:

Investimento	Valor	Risco %	Motivo
Bonanza Nordeste Aju	20.122.000,00	(x) Sim / ( ) Não	'liquidez - sem caixa

Fluxo Nordeste Aju 11.689.000,00 (x ) Sim / ( ) Não 'liquidez - sem caixa

Riviere Casa Nova 6.797.000,00 (x ) Sim / ( ) Não 'liquidez - sem caixa

Fonte: Parecer next Auditores - Site CVM e Demonstrações Financeiras

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ R$6.666.901,92

e 87.342,19

IN 7.085,02

e 2.676,06

Valores a pagas Disponibilidades Valores a receber para resgate

secundário Secundário

Administração

incidência incidência

Comprometido PI
47% PL	conforme parecer Next Auditores e Demonstrações Financeiras
27% PL	conforme parecer Next Auditores e Demonstrações Financeiras [liquidez - sem caixa
16% PL	conforme parecer Next Auditores e Demonstrações Financeiras Encilhamento

SIGILOSO

Num. 40752884 - Pág. 8

Metodologia utilizada: ICVM 489/2011 - Oficio Circular CVM/SIN/SNC N9003/2009 e Resolução CMN 2682. Fundo administrado pela SOCOPA - Sociedade Corretora Paulista - Foi constituído em 28 de janeiro de 2015 e iniciou suas atividades em 28 de agosto de 2016. O Fundo terá prazo de duração de 07 (sete) anos, contados a partir da data de início do Fundo, o qual poderá ser prorrogado por decisão da Assembleia Geral de Cotistas. O Fundo tem como objetivo proporcionar rendimento de longo prazo aos seus Cotistas por meio da aquisição de Valores Mobiliários, a saber, ações, debêntures, bônus de subscrição ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de Companhias Investidas, abertas ou fechadas que atuem, direta ou indiretamente no mercado imobiliário, através de incorporação, desenvolvimento, construção ou exploração de empreendimentos imobiliários no território nacional. Atualmente, possui em sua carteira investimentos nos seguintes empreendimentos: Bonanza Nordeste Aju Empreendimentos Imobiliários S.A. - BONZ A Bonanza Nordeste Aju Empreendimentos Imobiliários S/A., foi constituída em 02 de julho de 2015 e está localizada na Rua Pevides Muniz Barreto n°95, Sala 01, Bairro Salgado Filho, Aracaju, Sergipe. A Bonanza Nordeste Aju Empreendimentos Imobiliários SÃ. detém atualmente, como seu único ativo, o empreendimento denominado Condomínio Residencial Morada do Lago, que será implantado na rua Sem Denominação s.n. (interligação da Rodovia dos Náufragos e a Rodovia Presidente José Sarney), bairro Mosqueiro, município de Aracaju/SE. Fluxo Nordeste Aju Empreendimentos Imobiliários S/A - FLXN A Fluxo Nordeste Aju Empreendimentos Imobiliários S/A. foi constituída em 04 de setembro de 2015 e está localizada na Rua Perides Muniz Barreto n° 95, Sala 02, Bairro Salgado Filho, Aracaju, Sergipe. A Fluxo Nordeste Aju Empreendimentos Imobiliários detém atualmente, como seu único ativo, o empreendimento denominado Loteamento Residencial Bairro Novo, que será implantado na estrada de acesso ao povoado Água Bonita s/n, zona de expansão Nova Esperança, município de Itaporanga D'ajuda/SE. Riviere Casa Nova S.A.- RIVCN A Riviere Casa Nova S.A. foi constituída em 05 de março de 2015,

com prazo determinado de duração de 48 (quarente e oito) meses e está localizada na Rua Leopoldo Couto de Magalhaes Junior n°578, Itaim Bibi, São Paulo. A Riviere Casa Nova S.A. tem como objetivo o propósito específico de planejamento, promoção, incorporação, realização de

receita, e a venda, compreendendo a entrega, prontos e acabados, com as respectivas construções concluídas e averbadas, dos empreendimentos imobiliários a serem realizados sobre imóveis próprios.

Através de parecer da Next Auditores as ações destes empreendimentos não possuem cotação em bolsa ou liquidez, pois estão em fase de construção e os mesmos serão responsáveis pela

geração de receitas da atividade. O IPREM possui uma posição de R$8.230.743,11, ante um Patrimônio Líquido de R$42.885.223,55 (quarenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais cinquenta e cinco centavos). Desta forma consideramos a relação entre os ativos ilíquidos, segundo parecer e o Patrimônio Líquido do Fundo.

Ativos Ilíquidos - R$34.096.000,00/ Patrimônio Liquido - R$ 42.885.223,55=> Fator 0,81 Fator 0,81 x R$ 8.230.743,11 a R$6.666.901,92

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C "Lin 4

A Taxa de Administração será calculada e apropriada diariamente e paga até o 52 (quinto) Dia Útil de cada mês, sendo o seu cálculo realizado "pro rata temporis", em base diária, considerado o ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias. Pelos serviços de gestão, será

Fundo; ou um mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) ao mês, corrigidos anualmente pelo IGPM. O Administrador poderá estabelecer que parcelas da Taxa de Administração sejam pagas diretamente pelo Fundo aos prestadores de serviços que eventualmente tenham sido subcontratados, desde que o somatório dessas parcelas não exceda o montante total da Taxa de Administração. O Fundo não possui taxa de ingresso e/ou taxa de saída. Taxa de Performance: Adicionalmente à Taxa de Administração, o Fundo pagará uma Taxa de Performance, que será calculada e apropriada a partir da data em que a soma das distribuições de resultados aos Cotistas, por meio da amortização de Cotas ou da transferência dos pagamentos de dividendos ou juros sobre o capital próprio diretamente aos Cotistas, totalizarem montante superior ao capital integralizado por cada Cotista acrescido do Benchmark. A Taxa de Performance corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor que exceder a variação de IPC-A + 10% a.a., parâmetro de referência este compatível com a política de investimento do Fundo e com os títulos integrantes de sua carteira. O valor pago referente a taxa de administração no período de 25 de agosto de 2016 (início das atividades) a 30 de abril de 2017 foi de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e o valor pago a título de taxa de gestão foi de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). Observem que se trata de um grande empreendimento que agora cobra do IPREM para complementar seu caixa. Através de Notificação datada de 18 de junho de 2018 a SOCOPA solicita que o IPREM aporte R$38.659,79 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) a titulo de chamada de Capital, alegando ter sido decisão em Assembleia Geral, à qual o Instituto não participou, e que se não depositasse, incorreria em mora sob pena de aiuizamento. No dia 03 de setembro, foi recebido, via correio eletrônico, nova chamada de capital no valor de R$91.796,29 (noventa e um mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), na forma abaixo:

INST DE PRENDA-NOA SUN POUSO ALEGRE - ~EM riflo...Sion A Socapa Sociedade Corretora SIA nunca, Insone cor. sede on Cidade São Pia Esiods de São Paulo na Anão.. Pagodeou Faros Lhua 1 355 15 anda: C•IP 01052.002 InAnla no CAPJAA sob o or• 62 5.85 35(41:021-45. na ~doge ole admonOnocko pAgeninAirador; do CAIA AMPOPIE FIA MULTIESTRATÉGIA 1-Fundo' j (.144âniS of 71 90 7220001 42 aos po, mas ~ao E criaria. c* da :goda nus tornos Antononlo de Paliei? no botara% 2' suão 74

Sabotam. e Nanas de rosado, can espolie sflmlrInnec&2n onawa bala pegesmenio da despesas cã:horas Po Umbu

COTISIA CBAXIAPA DECAPSOAL

Pubb 1» PREllflANO..5upOrS0 ALEGRE • 3$ 91 '`AS.Y MEAI not-ouu--- oco o no Ell O Nuto AM Pala

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Ces,1495

Em resposta à Chamada de Capital junto a este Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre - IPREM, foi informado que: "[...]em conformidade com a resolução CMN 3.922 de 25 de novembro de 2010, modificada pela Resolução CMN 4.604, de 19 de outubro de 2017 e, ainda,

Alegre não aportará recursos no FIP CAM THRONE. " Tal decisão se respalda nos esclarecimentos prestados por conta de Notificação Extra judicial respondida e ainda pelo fato do Fundo estar listado nas vedações da CVM para recebimento de aportes (Vide Regulamento do Fundo, Demonstrações Financeiras, Notificação recebida, Fundos Vedados e Ofício Circular Conjunto n2 1/2-18/CVM/SIN/SPREV de 22 de agosto de 2018.1 Repete-se aqui o mesmo fenômeno da Taxa de administração combinada com o Resgate das cotas. Na prática a parte boa do fundo (caixa e disponibilidades) já se encontra esgotada e prova cabal disto são as chamadas de capital. Fica latente a expropriação do Patrimônio do Instituto. Vide quadro demonstrativo!!!

PRAZO CUSTO TOTAL Casto Taxa de RI SALDO EM .31F )016 SAida

AdrnovAirm"au DANÇARIA

64 sabre PI /Salda ANOS AguIu*ru ABLUI 1,50% {:13355.918/0001491 5974931.3. 12 1.07640E29

DAM THRONE IN0911144.4110 MULTIESTRATÉGIA 909 CONQUE57 OeFtESAS EMERGENRE Pa - FCCC217 05STÂO EMPRESARIAL MaTIESTRATÉGIA FIP DOR MINE RDC SÉNIOR 1		1,50% 0,40% 1,50%	21.062.703/300.92 I 10.6.75.62610001.47 I 15,373361190242, 117.013.90540000-92	0231743 ::. 1514614.31 72722651: 530355969	5	617.305,73 i 3629225 55.252,67 917.855,34 1
011041NATI EIDC	30,00%!	1,50%	;23.0=77/0001-02 I	134E667123.	5	1.009.925,94	4619,701,37
IMA-5 200119I1 RENDA FIXA 19		1,00%	,'.12.4.12.64543001-54,	67252229		259.000,92
IA SNOPPING LIE96SY&LT1E5IRATGAPIF		1,50%	15.655.129/500161;	6311951,47	12	1.136.331,25
PRENIUM MC SÉNIOR 0,25% 06.018.36401061-511 13443067.0h 16523634 I
PfX15 INSTITUCIONAL 1141-590 RENDA FIRA	30,00%.	1,00%	22.096.28770001115	70134557.14,		005.462,29	6,141367,14
RECIP69.40.0 BRASIL PI REPOR RIA LP	15,0096'	2,50%	11.992.27540001.81 I	14153473,02	2	707.573,55	2.123020,95
510 DOMINGOS - F15011 1,50% 15.543270/0001-09 13839940.62 5 11137.995,55 .
SCULPTOR E: MULTINBRMO CRÉDITO PRIVADO	30,00%:-	3.50%	14.355.193/000144	1501735726		2.521.447,12	5.403.151,15 ;
SIC1UA LI RONDA FIXA lP	10.00%	1,30%	117.215.84940001-46	995445648		952083,40	2907.530,64 i
BARCELONA RENDA ROXA	30,00%1	645%	19.833.1064090143	1064455,19		210.201,81	2.426405,55 i
			1	Innw.2.231	5	751.334,92	6.761,5h1,04
SINGAPORE FIO RENDA FIXA	50.00%	1.20%	21.5072594109143.
TERRA NOVA IMAS FIO RENDA FIXA	30,00%1	0,90%	23.94023640001.50:	6356421,42		229.911,17	1.515.92663 i
		'TOTAIS		169.101.351,72		12191.69166 I	11.197-500"32 I

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C 2 ne,2 6

FUNDO 23.948.236/0001-50 - TERRA NOVA IMA B FIC Fl mamado DE ',WP.ST : IVEh-C

admires:radar. STRACAC E2.2±4C DE ESC,

ai 75.9211.830,3D Cotas de Fundos 55.199.477,91 Valores a pagar a 2.333,12 Disponibilidades

Investimento IPREM: R$ 6.386.421,42 (8% do patrimônio do fundo) 2.1. Forma de aplicação:

Data	Valor	Período mínimo para resgate	Taxa de Administração	Taxa de saída
24.03.2017	3.000.000,00	1460 dias corridos	0,90% ao ano	30% com saída no 632 dia

corrido 07.08.2017 3.000.000,00 1460 dias 0,90% ao ano 30% com saída

corridos no 632 dia

corrido

Composição do Fundo: R$ 75.928.830,30

Investimento	Valor - R$	Risco % Comprometido PL	Motivo
Terra Nova IMA B	55.579.000,00	(x) Sim! ( ) Não	Fundo administrado

73% PL pela Gradual Corretora

envolvida na operação Encilhamento e Liquidada Extrajudicialmente pelo Bacen

OAK Fundo de	11.846.000,00	(x) Sim! ( ) Não	Fundo administrado
investimento		15 PI	pela Gradual Corretora

envolvida na operação Encilhamento e Liquidada Extrajudicialmente pelo Bacen Premium Fundo de 5.017.000,00 | (x) Sim! ( ) Não | Fundo administrado Investimento 6% PL pela Gradual Corretora

envolvida na operação Encilhamento e Liquidada

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:47:58 Número do documento: 20102318420397800000036879473 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:42:04

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CO 0427

Extrajudicialmente pelo | Bacen Terra Nova Fl IMA B | 3.508.000,00 (x) Sim! ( ) Não Fundo administrado |

LP 4% PL pela Gradual Corretora

envolvida na operação Encilhamento e Liquidada Extrajudicialmente pelo | Bacen Fonte: Demonstrações Contábeis de 30.06.2018 - Site CVM

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ 6.386.421,42

Metodologia utilizada: ICVM 489/2011 - Ofício Circular CVM/SIN/SNC N2003/2009 e Resolução CMN 2682 Em 30 de junho de 2018 as posições do Fundo estavam alocadas nos papéis acima, conforme informações da EY Auditores Independentes. A fragilidade detectada está no fato dos Fundos em questão serem administrados pela Gradual Corretora de Cambio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., liquidada extrajudicialmente pelo Bacen, em função de práticas nocivas ao mercado, conforme Ato do Presidente daquela Instituição, cuja parte reproduzimos a seguir:

Considerando as graves violações às normas legais e regulamentares
que disciplinam a atividade da instituição financeira, o comprometimento da
situação econômico-financeira, bem como a existência de prejuízos que sujeitam
a risco anormal seus credores, conforme consta do Processo Eletrônico n' 107163;

Levando em consideração que a empresa e seus sócios estão envolvidos na operação Encilhamento da PF bem como a situação de iliquidez daquela corretora, apropriamos os valores dos investimentos como possível perda estimada em função de valor em risco previamente identificado proporcionalizando no Patrimônio Liquido que hoje se situa em R$ 75.795.743,09 (setenta e cinco milhões setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e o nove centavos).

Total Ativos passíveis de risco: R$75.950.000,090/Patrimônio Liquido do Fundo: R$ 75.795.743,09 = Fator 1,00 Aplicando-se 1,00 x R$75.795.743,09 => 100% de apropriação em perdas estimadas nos investimentos do IPREM ou seja R$ 6.386.421,42.

Observações adicionais: Fundo apresentando rentabilidade decrescente, com taxa de saída de 30% e resgate após 1.460 dias. Aqui, como citado anteriormente percebe-se que a denominação do Fundo é alterada, de CAIXA

TERRA NOVA FIA para TERRA NOVA IMA B FUNDO DE INVESTIMENTO fazendo constar junto a

este nome de instituições que não têm qualquer responsabilidade pelo Fundo nem pela composição de sua carteira. No presente caso, em ata de 22.02.2017 foi incluído junto ao nome do Fundo a menção CAIXA, instituição financeira que nada se relaciona com o fundo aprovado, sendo informação que pode induzir alguns investidores a erro na avaliação subjetiva de risco Percebe-se, também, que o nível de obrigações vencidas do fundo representa 75% do

patrimônio indicando aquisição de papéis sem lastro e ainda a possibilidade de, em caso do

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1"'

` •

passivo superar o ativo ocorrer chamada de capital juntos aos cotistas. Em 08 de agosto de 2018 a BRIDGE, administradora do Fundo comunica FATO RELEVANTE ao mercado:

"Bridge Administradora De Recursos Ltda., sociedade com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Teófilo Otoni, n° 82, 172 e 182 andares, inscrita no CNPJ sob o n° 11.010.779/0001- 42 (a "Bridge"), na qualidade de instituição administradora do TERRA NOVA IMA-B FIC FIRE ("Fundo"), constituído sob a forma de condomínio aberto, inscrito no CNPJ sob o n2 23.948.236/0001-50, comunica ao mercado e, em especial, aos cotistas, nos termos do Artigo 60 da Instrução CVM n° 555, de 17 de dezembro de 2014, que, em 27 de julho de 2018, a Bridge, no exercício de sua função de administradora fiduciária do Fundo, constatou severas

irregularidades de cunho regulatdrio na TERRA NOVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ('Terra Nova"), responsável pela gestão da carteira do Fundo. Como cediço, é

dever da Bridge, na qualidade de administradora fiduciária, supervisionar diligentemente, dentre outros, a gestão de riscos implementado pelo gestor de recursos contratado, nos termos do inciso 1 do §49 do art. 23 da Instrução CVM n° 558/15. Assim sendo, atenta ao dever de lealdade para com os interesses dos cotistas, impõe-se à Bridge atuação firme para garantir a perenidade das melhores condições do Fundo. Por esse motivo, dada a severidade do quadro acima narrado, tem-se, como diligência excepcional exigida pelas circunstâncias, que a Bridge exerço temporariamente a função de gestora do Fundo - convocando Assembleia Geral Extraordinária em até 90 (noventa) dias para que os cotistas, em querendo, deliberem sobre a substituição do gestor." Fonte Site CVM - Fato Relevante

;tira+ 50 54.00 t't AdmmiScrac16 SAIDO tri unon-ois

1790 11 ISAIdo

4911111 P0 -		1,50%		5074934,391	12	1.075.45.5.19
CAN MIRONE IMOBILIÁRIO MULTIESTRATEGIA TIA		1,513%	23.512.7031:071-02	1:3"43.11	5	617.30591
CONQUES2 EMPRESAS .5MERPCIES rir- rcer,1:		0,417%	625.5265:012 -4,	151757494	5	36.292,2E
GESTÃO EMPRESARIAL muurnsm 90		1,50%				55.292,57
SSP PRIME I Fmc SÉNIOR I		1,90%		530155549		597,156,31
ILUMINAS FIM	30,00%	1,50%		134735573.23.		2.009925,34	4.939.701,37
IMAS 11200 FIC RENDA PIXA LP		1,00%				259.20012
LA SHORPING GENIUS PAULTIESITLATÉG14. PIP		1,50%				1.136.331,2E
FREMIUM FOC SÉNIOR		0,25%		15443951.34	5	155.031,54
P03I5 INSTITUCIONAL 1141-511 RENDA 5024	30,00%	1,00%		20135557,14	4	805.462.21	5 040 967 IS
REC,1PERAC110 szask 9 RENDA FIXA LR 15,00% 2,50% 76,r2ors -E 14153473.92 2 707.67395 2.123.070,95
$ÃO DCPIING05 - FISD11		1,50%	sc,..:oorxr,z	13632940,52	5	1.037-995,55
SCULPTOR 9 MULTIMERCADO CP.E.CITO PRIVADO	30,00%	3,50%		1801933725		2.521.44722	5.403.101,15
5IdLIA 51 REERGA rira is	30,00%1	1,30%	2115.79,V1101-15	9959455,49		552.053,C	2.907235,54
BARCELONA READAFIXA	31100%	11,65%		30/34655,19		210.211111	1425.405,56
SINGAPORE PIO RENDA PITA	50,00%	1,10%	.11437.159510C1- 03	12523052,06	5	751.354.91	5261341,04
TERRA NOVA IMA-E FIO RENDA ali	30,00%	0,90%	¡ 23.940.23610001.51	5386421,42		135.511.17	3.915.035.43

TOTAIS 168.101751,721 1 11191191,05 34.197300,12

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r ,-nAnn

L O

FUNDO 06.018.364/0001-85 FIDC PREMIUM

Investimento do IPREM: R$ 13.443.067,04 (14% do patrimônio do fundo) 2.1. Forma de aplicação:

Data

20.12.2011 27.03.2013 02.04.2013

Composição do Fundo: Investimento

CCBS VINCENDAS

IMOVEIS À VENDA LETRAS TESOURO NACIONAL LETRAS FINANC TESOURO NOTAS TESOURO

NACIONAL B NTN B

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ 12.636.483,02 Metodologia utilizada: ICVM 489/2011 - Ofício Circular CVMAIN/SNC N2003/2009 e Resolução CMN 2682 De acordo com nota contida no parecer dos Auditores Independentes em seu item 6, a partir de 20 de maio de 2016 iniciou-se processo de declínio significativo nos recebimentos do Fundo. Todos os ativos do Fundo são provenientes de operações de créditos (CCBs - Cédulas de Crédito Bancário) já vencidas, renegociadas e com novas inadimplências. Tratam-se de financiamentos do Banco Rural, cuja liquidação extrajudicial foi decretada pelo Banco Central do Brasil em agosto de 2013. Atualmente a relação direitos creditórios duvidosos x Patrimônio Líquido demonstram o seguinte: ((R$91.723.000,00/ R$97.116.000,00) - 1) x 100) a 94% Total de Ativos de Qualidade Duvidosa = Fator 0,94 x R$13.443.067,04 => R$12.636.483,02

Valor- R$	Período mínimo para resgate	Taxa de Administração	Taxa de saída
24.112.000,00	Fundo em Liquidação	0,25	Não Há
1.600.000,00	Fundo em Liquidação	0,25	Não Há
1.400.000,00	Fundo em Liquidação	0,25	Não Há

Valor - R$

91.723.000,00

Risco % Comprometido

com PL ( X ) Sim / ( ) Não 94,5% PL

	Motivo Elevado Risco em função da ausência de liquidez na carteira e perdas contabilizadas
3.176.000,00	Liquidez provável ( ) Sim / ( X ) Não 3,2% PL
935.000,00 1.067.000,00 65.000,00	Liquidez ( ) Sim / ( X ) Não 1% PL Liquidez ( ) Sim / ( X ) Não 1,1% PL Liquidez ( ) Sim / ( X ) Não

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C On,30

Observações: Até 02 de agosto de 2013 o Banco Rural era o responsável pela aquisição e formalização dos Direitos Creditários que compunham o Fundo e suas respectivas garantias, não respondendo pela solvência de seus clientes. Com sua liquidação extrajudicial, a partir de 02 de agosto de 2013, o Fundo não mais efetuou operações de direitos creditários. A Assembleia Geral Extraordinária de 19 de agosto de 2013 deliberou pela manutenção da liquidação do Fundo, constituição de fundo de reserva de 5% do PL, plano de amortização mensal, exclusão da expressão Rural, destituição do Banco da função de cobrador dos direitos creditórios e indicação do Bradesco e Banco Petra para estas funções. Atualmente a situação de liquidez é grave, demonstrada pelo volume de perdas reconhecida no balanço do fundo. Fonte: Site CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Demonstrações Contábeis 31.05.2018

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fl n" 01 C.) 4.

FUNDO 12.402.646/0001-84 - FIC RF LP IMA-B 1000

Competirs.el Pare do 'Ponde 5. 05 ••.575.77IME/d7: ad CO1,555 .5 05EV SiM117•0055 R, :DOUTORA JAIlrOISOl O VA.05.5.55 CE Vtrele 4.0 33.553.995.13 Latas de Fundos

E 29.104266,00 Valores a pagar

2./14.71 DiSponlbIlidades

Ne:rano lidirlade-Fundle Fel 33.312.(0&25

Investimento IPREM: R$ 6.725.022,90 (20% do patrimônio do fundo) 2.1. Forma de aplicação:

Data	Valor - R$	Período mínimo para resgate	Taxa de Administração	Taxa de sarda
21.07.2016	5.000.000,00	1002 dias úteis	1,00%	Não há
03.08.2017	1.000.000,00	1002 dias úteis	1,00%	Não Há

Composição do Fundo:

Investimento	Valor	Risco % Comprometido PL	Motivo
MZL IMA B Fundo de	20.297.000,00	(x) Sim! ( ) Não	Prazo Resgate superior

Invest. Renda Fixa 60% PL ao prazo do

regulamento do fundo TMJ Fundo Invest. 3.457.000,00 (x) Sim / ( ) Não Prazo Resgate superior Imobiliário 10% PL ao prazo do

regulamento do fundo TMJ Capital Juro Real 5.342.000,00 ( ) Sim / (x) Não Fundo enquadrado Fundo de 16% PL Investimento TMJ IMA B Fundo de 3.201.000,00 ( ) Sim! (x) Não Fundo enquadrado Investimento Renda 10% PL Fixa BB Top RF índice de 1.014.000,00 | ( ) Sim / (x) Não | Fundo enquadrado Preço Fundo 3% PL

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ 4.707.516,03

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C 0/:.,32

A importância acima estimada contempla, a priori, estimativa a titulo de risco liquidez (não monetização total e/ou parcial dos valores originalmente investidos pelo IPREM no fundo de investimento), em virtude do descasamento de prazo entre as operações de crédito praticadas

Metodologia utilizada: ICVM 489/2011 - Ofício Circular CVM/SIN/5NC N2003/2009 e Resolução CMN 2682 Conforme parecer dos auditores independentes, R$23.755.000,00 correspondentes a 71,39% do PL estão investidos em cotas dos fundos de investimentos MZL IMA B Fl e TMJ Fundo Investimento Imobiliário. Estes Fundos possuem prazos para resgates superiores ao prazo do regulamento do fundo o que indica comprometimento com Liquidez. Se ocorrer demanda extemporânea de resgates o fundo terá problemas em honrar as obrigações o que pode ensejar no seu fechamento. O Fundo também apresentou desenquadramento de sua carteira em relação aos limites de diversificação e concentração previstos no Regulamento e na Resolução 3922/10 - alterada pela Resolução 4604/17. O Fundo investiu em cotas do TMJ Fundo Imobiliário, investimento desenquadrado por conta da determinação da Resolução 3922/10 que dispõe que um fundo imobiliário deveria estar presente em 60% dos pregões de negociações de mercados regulamentados de valores mobiliários no período de 12 meses anteriores à aplicação. Fonte: Site CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Pareceres dos Auditores Total Ativos Duvidosos com indícios de iliquidez: R$23.755.000,00/Patrimônio Líquido R$33.512.604,85 a Fator 0,71

0,71 x R$6.722.022,90 = R$ 4.707.516,03

Observações adicionais: Prazo para resgate extremamente alongado, correspondendo a 4 anos, com o fundo desenquadrado no tocante aos limites de diversificação e concentração previstos na legislação em vigor. Denota-se descumprimento de normativos legais e comprometimento dos conceitos de segurança, liquidez e rentabilidade. Fundo apresenta prejuízo operacional no Balanço de setembro de 2018 na ordem de R$ 8.055.448,86. Na tabela a seguir apresentamos quadro com as taxas de administração cobradas em cada Fundo, alertando que pode ser uma prática lesiva ao patrimônio do IPREM, se considerarmos o longo período de tempo em que os recursos ficam presos em função da impossibilidade de resgate.

SIGILOSO

Num. 40752885 - Pág. 8

C00,33

Fundos Ilíquidos

4:14

3 Earsiss. rn • dant.	L504	33.-strE4-	5_474.434.33
4 ta, stsg.tite ttsee:.14:411 sist-3E-Sts4Âcf:.14. c17-	1.543%	:1 sE.: -11:•- : c.	3-2X 43.1

1 C049.1S ffc4ctE543" to'awk-res - rat 1E8444 13114.414M , n.SSM.34

4 :Eric Ft; 717.1:15.41

tZts. Psice 1h:a st"4:14 t 1.313.551.45 144.44" -sun raic 1.50% 033 11.4~1.= r.r..,!.1435.47 h• E tr.s.c st:. cs."..c 1.441% .5.,Z111.1.5C s•soff Crittersf nEssrierrysts rts 1.1404. 16 s.r. 4_312_43:4? • wasc,

0,15%	:2 442,04:y.4	"Gil
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431,4cc n ~má sp, • t 313.rtisst,

1.54" 473.1n 911:1 c4scs1 599.11 S3S.M244

Ur*		3./2.440,49
01.45,4	3 z.t4 415 ti	12-550,41
	:3 S;3-1	1SC 276,43

I "I: 4.0c14 4.3333.4.1:,42 1 47",";

:4.4.:31.nt,1-2 1 ja.wass:4.4c Ina-sms 1

SIGILOSO

Num. 40752885 - Pág. 9

Leda

FUNDO 16.685.929/0001-31 FIP LA SHOPPING CENTERS

Mobiliários

Investimento IPREM: R$ 6.312.951,47 (27% do patrimônio do fundo)

hinekERD8)00£198957 aDA.,..al.tuLTia7RATErbe- ;ri.=

D€ W40525St

S 23.296.856,64 Ações

1.426.839,44 Valores a pagar 44,60 Disponibilidades

&Funda R$21.876020

2.1. Forma de aplicação:

Data	Valor	Período mínimo para resgate	Taxa de Administração	Taxa de saída
17.06.2013	10.000.000,00	Mercado Secundário, no	1,5%	Não há incidência

vencimento ou Liquidação

Composição do Fundo:

Investimento	Valor - R$	Risco % Comprometido PL	Motivo
LA Shopping Centers	23.297,00	( ) Sim / (x) Não	Resultado liquido da

S.A. 100% PL equivalência

Patrimonial Prejuízo Exercício 3.161,00 ( x) Sim / ( ) Não Perdas reconhecidas -

13%PL Prejuizo do exercício

Perda esperada: R$ 757.554,18 Metodologia utilizada: ICVM 489/2011 - Ofício Circular CVM/SIN/SNC N2003/2009 e Resolução CMN 2682 Os ajustes promovidos no resultado de 2017, constante do balanço publicado pelos auditores representaram uma redução de 90% nas cotas integralizadas, provenientes de ajustes na equivalência patrimonial. Os prejuízos acumulados no balanço de 2017 montam em R$3.161,00, com reflexos no Patrimônio Líquido, sendo que as cotas fecharam em R$23.297,00. Fonte: Site CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Demonstrações Financeiras 31.12.2017

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Num. 40752885 - Pág. 10

Desta forma aplicamos o mesmo percentual como provisão de perda esperada visando adequação ao valor de mercado.

e" /I n

•__ C; a

Prejuízos Acumulados - R$3.161,00 Cotas Integralizadas - R$23.297,00

Total Ativos duvidosos: Prejuízos acumulados - R$3.161,00/( Prejuízos Acumulados - R$3.161,00 + Cotas Integralizadas - R$23.297,00 = Fator 0,12 x R$6.312.951,47 => R$757.55448

Observações adicionais: Este Fundo possui 02 características que corroboram com o que citamos anteriormente no tocante ao Resgate e Taxa de Administração. Observem que como a taxa de administração será paga durante no mínimo 12 anos, seu custo considerando o atual patrimônio que o IPREM tem aplicado representa uma despesa no decorrer do tempo de R$1.136.331,26 ( um milhão cento e trinta e seis mil trezentos e trinta e um reais vinte e seis centavos), ou seja, expropriará de forma aparentemente licita recursos do IPREM. Vide Planilha elucidativa:

ON%90 CUSTO TOTAL. Casto Taxa de

SALOIO EM 3140542018 CAATIGUÁ Saiu, UNAM: EM

			OS	AM%
ACATITA - AtILL11	1.50%	3355.9191000149	5974	12	1075.41%15
C49 Trade AMBUÁ= manEsrnATÉGR FTP	1,50%	21.8617531100142	6230743,1:		617.305,72
CONQUEST EMPRESAS EIPERGEWNES FTP - FCCQII	0,40%	I ' 11.525.629/0001.47	1514614,04		36.292,28
GESTÃO EMPRESARIAL MULTIESTRATEGIA FIO	1,50%	12.373352=0001-93	737235,62		55.29167

1 23,6 133035653. 759,69 n C-GR FM% 1 FIDC SÉNIOR 1 1,80% r17.113-9115/0001-92 59/%5,30 114.1.00NATI FIO/ 30,00 130% ; 23.113357240001413 1.009.925,34 .701,3 IMA-B IODO Re RINDR FIXA LP 1,00% 11402.64642001-84 6725022,9 269.00191 L4 SHOPPING canas NULTIEMATÉGIA SP 1,50% 1 16.695.9711101301-31 6312951.47 12 1.136231.26 Pratium F101 SÉNIOR 0,25% 05.015.36470101435 11443067,04 168.1313.34

P0115 iremucionst IRA-O FIRMA FIXA RECUPS.440' BRASIL Fl RENDA ricA LP Domincos FOI - 015011	31100% 15,00%	1,00% 2,50% 1.50%	.1 0;5.20110002-o5 1:2.21&0I01-81 .e :=: 21140011 31		11/35.462,25 9».672,55 1.037.995,55	6.240.967,14 2.123.020,95
sannoR 9 manmEk000 cRÉorro PRIVADO sidua Fl RENDA FIXA. IP	30.00% 30,00%	3.50% 1,38%	-	-	2,521.44722 952.093,40	5.403.101.16 2497.836,64
GRACEI.OMI 00804 9»	30,00%				210.201,51	2.425.405,55

SINGAPORE TIC RENDA FIXA 50,00% 1,20% ,20.857.259/0001.03 751.394,92 5.151.541,04 TERRA NOVA 114A-8 FOI RENDA FIXA 30,00% 0,90% , 23.949.236/00111-51 1.915926,43

'TOTAIS 160201.751 ,/2 naus I 3L197.500,32

Fato Relevante de 24 de setembro de 2018 indica que pela CVM o Fundo não se qualificava como entidade de investimento nos termos da instrução CVM 579/16.0 Administrador e Gestor tomaram providencias de ajustes e o fundo voltou a ser classificado corno entidade de investimento, voltando a carteira a ser contabilizada por valor justo.

SIGILOSO

Num. 40752885 - Pág. 11

C (Vss

FUNDO 13.555.918/000149 Fl ÁQUILLA IMOBILIÁRIO

Patrimônio Fundo: R$ 175.112.963,92- Fonte CVM - Comissão de Valores Mobiliários Investimento IPREM: R$ 5.974.934,39 (3,4% do patrimônio do fundo) 2.1. Forma de aplicação:

Data	Valor	Período mínimo para resgate	Taxa de Administração	Taxa de saída
12.05.2014	4.700.000,00	Cotas negociadas no	1,50% ao ano + Adicional de	Não há incidência
		mercado secundário	1,00% ao ano
23.03.2017	1.600.000,00	Cotas negociadas no	1,50% ao ano + Adicional de	Não há incidência
		mercado secundário	1,00% ao ano

Composição do Fundo:

Investimento	Valor	Risco	Motivo
Cotas Fundos de	135.534.000,00	( x ) Sim / ( ) Não	Fundo não divulga

2015

Investimentos **		77% PL		informações desde
Participações em	33.550.000,00	( x ) Sim / (	) Não	Fundo não divulga
Companhias		19% PL		informações desde
Fechadas**				2015
Outros - AFAC**	10.101.000,00	(x ) Sim / (	) Não	Fundo não divulga
		5% do PL		informações desde

2015

** Balancete Dezembro 2015- Fonte Site CVM -Comissão de Valores Mobiliários

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$. Não apurada, pois o Fundo não tem resgate previsto, pois as cotas detidas pelo IPREM no fundo deverão ser vendidas em mercado secundário (atualmente sem liquidez).

Contudo, se considerado o risco de liquidez (não monetização total e/ou parcial dos valores originalmente investidos pelo IPREM no fundo de investimento), por ora, todo o patrimônio investido pelo IPREM no fundo está comprometido (não realizável).

Metodologia utilizada: ICVM 489/2011 - Oficio Circular CVM/SIN/SNC N2003/2009 e Resolução CMN 2682 Em função da ausência de informações, proceder solicitação via Ofício ao Gestor e administrador do fundo para que nos informem sobre o andamento dos investimentos e níveis de adimplência e liquidez.

Desta forma, a eventual atribuição das perdas estimadas (valor em risco previamente identificado) ao fundo ficará em espera até que o Gestor nos preste as informações.

SIGILOSO

Num. 40752885 - Pág. 12

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:48:03 Número do documento: 20102318420444300000036879474 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:42:04

SIGILOSO

Num. 40752886 - Pág. 1

A.)

Observacdes adicionais: Ratificamos mesmo parecer do Fundo Atico Gestdo Empresarial

FIP tocante a taxa de administragdo e resgates.

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k ft

C00/1".33

FUNDO 18.373.362/0001-93 ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL - FIP

cosrE:=1,• I

os '

Nane escutar: 0,2E21'40 EMPFP=sraira • RINDO DE itiva-nanznx e, - Arlsabrossraaan 52 1:08820086 3117111026 E VALORES $43116,18235 .-Dvenacc

e 6.379.623.77 Paes

IE 652.901.03 Catas de fundos de investimento - Instrução Ps• 409

e 19.870,46 Valores a pagar E 8.353,59 Disponibilidades

Parsiagnielhardo go Fada VS Uri =33

Investimento IPREM: R$ 737.235,62 (11% do patrimônio do fundo) 2.1. Forma de aplicação:

Data	Valor	Período mínimo 1 para resgate	Taxa de Administração	Taxa de saída
27.07.2014	1.500.000,00	7 anos ou na Liquidação	1,50%	Não há incidência

Composição do Fundo:

Investimento	Valor	Risco % Comprometido PL	Motivo
SONG PART S.A.	7.731.000,00	(X) Sim / ( ) Não 110% PL atual	100% provisionado
SEED AGE PART S.A.	5.021.000,00	( ) Sim! (X) Não 72%PL atual	Reavaliado positivamente

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ 444.410,30

Observação: O valor originalmente investido pelo IPREM em 2014 de R$ 1.500.000,00 já está depreciado por conta de desvalorizações ocorridas no Fundo desde então. Há o registro de desvalorizações de R$ 762.764,32 (R$ 1.500.000,00- R$ 737.235,62).

Metodologia utilizada: ICVM 489/2011 - Ofício Circular CVM/SIN/SNC N9003/2009 e Resolução CMN 2682 Em 28 de fevereiro de 2017, o fundo possuía investimentos em ações de companhias de capital fechado, registrados pelo custo de aquisição deduzido de perdas ao valor recuperável, quando aplicável, no montante de R$ 12.752 mil, correspondente a 99,07% do seu patrimônio líquido. Esses investimentos apresentam as seguintes situações: Para o investimento nas ações da Song Participações S.A. (Song), no montante de R$ 7.731 mil, foi recebida a avaliação do valor recuperável do investimento, indicando uma desvalorização de R$ 7.731 mil no valor do investimento em 28 de fevereiro de 2017 e 2016, a qual foi reconhecida pelo Fundo em 31 de março de 2017, conforme informado na Nota Explicativa n° 15 - eventos subsequentes.

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C RV

Consequentemente, o patrimônio líquido do Fundo em 28 de fevereiro de 2017, e 2016, e o resultado do exercício findo em 28 de fevereiro de 2016, está a maior em R$ 7.731 mil.

Fonte - Site CVM - Demonstrações Contábeis

Para o investimento nas ações da Seed AGE Participações S.A. (Seed), no montante de R$ 5.021 mil, recebemos a avaliação do valor recuperável do investimento, indicando que o valor recuperável superou o custo de aquisição do investimento registrado em 28 de fevereiro 2017. Ativo total de risco-Aplicamos a relação entre o ativo da Song, provisionado no valor de R$7.731.000,00, com o total das Ações de companhias de capital fechado, que somam R$12.752.000,00 de acordo com Demonstrativo de composição e diversificação da carteira.

Desta forma, teremos a seguinte aplicação: R$7.731.000,00/R$12.752.000,00 a Fator 0,60 x R$ 737.235,62 = R$ 444.410,30

Neste fundo, a combinação da taxa de administração com o prazo elevado para resgate corrobora com o fato de expropriação dos recursos do IPREM, conforme planilha abaixo, a qual congrega todos os fundos ilíquidos e demonstra a real situação de destruição de valor no patrimônio do Instituto.

Taxa de PRAZO CUSTO TOTAL Cisto Taxa de

Nome loXasde CNP/ SALDO 01431)00/20

ÁF221LAFII AQI121 CAI4 13110140 IMOSILIMO manasTRATIA FIP CON-QUF:ST EMPRESAS E51011GEN1E5 ne FFGQI1 GESTÃO EMPRESARIAL MULMESTRATÉGIA FIP CGR PRIME I fix 521I0R1 11111421471 ElEIC 181A-E 1000 F1C RENDA FIXA IP tft SHOPPING armas muenE~FIP PU-141211x SÉNIOR P025 INSTMICIONAL 151.455 Fl RENDA FITA	s. 30,00% 30,00%	AtImmistrac9 1,50% 1,50% 0,40% 1,50% 120% 1,50% 1,00% 1,50% 0,25% 1,0055	113,55522/0001.49 3:5E2 783/2001 92 10 £25 U61000147 15 373352/C001 53 17.0:3.985!0001-92 23.033,577/006113 :2 4 11.046/1030-92 E 15 085 92910001-31 : 5 51E35453001 35 25 5952B7l3001	R.5 5574934,39t 8230745:: :0:2124,04 -5723.62 8393559$ :3455571,23 67250.22.9 61:2551,42 :34430E7,04 20136557,:4	mas 12 5 5 5 12	IPREN 1.075,48E3.9 617.305,73 36.292.28 55.29267 592555,30 1.029.925.34 269.00592 :535331,26 168,035,34 805.462.29	Sada .039.701,37 6.040.967,14
RE-CuPGAÇÃO. Dast ri RENDA FIXA tP	15,00%	2,50%	11 SO2 275-t301 O:	:4153473,02;	2	70747325	2.123.023,95
sÃo DC4NPIGOS Fll - RS211		1,50%	IE 523 220. 3331 eç	13539543,62'	5	1237.995,55
scanoR EI MULTINERCADO CRÉDITO Pk2.445.;	30,00%	3,50%	14 655.18200:1 54	182:0337,28.	4	2522.447,22	5.403.101,15
sidah EI RENDA FIXA IP	30,00%,	1,38%	17.113249/8001415	9555455,48;		952.383,40	2.967.83624
E2RCE109/4 RENDA FIXA	30,00%	0,65%	19533108/01101-00	8084585,19		210.201,81	2A2&485,56
SINGAPORE fle RENDA FIXA	50,00%	1,20%	20.887.259.21061-02	12523982,05	5	751-384,92	6251.541,04
1ERRA /OVA IMA-13 92 RENDA FIXA	30,00%	0,90%	23.945.236/0201-50	5386421,42!	4	229.911,17	1.915.925,43
		TOTAIS		1621111.751,72		12.191291,05	31197530,32

Além das perdas estimadas com os problemas em diversos fundos de investimentos, o quadro acima demonstra que apenas com as taxas de administração o patrimônio do IPREM deixará de e apropriar R$12.191.691,05 (doze milhões cento e noventa e um mil seiscentos e noventa e um

reais e cinco centavos), nos próximos anos.

2°

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J EX

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA - VAG-53

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: RPPS de Pouso Alegre Local da apreensão: Praça João Pinheiro, 229, Centro, Pouso Alegre/MG

Data da diligência: 12/04/2018

Senhora Delegada,

Encaminhamos o presente relatório com a análise de midia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC.

Em seguida, o material contido na midia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço 1\10.11.15.50 \Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer.

O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem.

Os arquivos dos itens 3, 4, 5, 6 e 7 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 2.472.262 arquivos, conforme figura abaixo: ITEM DESCRIÇÃO QT. UNIDADE OBSERVAÇÃO

3	Winchesters (Disco Rígido ou ND)	1	UN	HD do computador da sala do servidor CRISTIANO LEMOS, S/N: S2A8PPMB; P/N:
4	Winchesters (Disco Rígido ou HD)	1	UN	HD do computador da sala do presidente do IPREM EDUARDO FELIPE, DP/ N: YOYPTA00,

5 Winchesters (Disco 1 UN HD do computador do servidor CARLOS A.

Rígido ou HD) ANDRADE, chefe do Departamento, encontrado

6 Winchesters (Disco 1 UN HD do computador de PATRICIA ANDRADE,

Rígido ou HD) Diretora de Contabilidade do IPREM, S/N

LiLiD

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLICIA FEDERAL

1BD142-302, S/N: DV8H6MZ; 30186886394.

Reg Type: D1OU002, S/N: X710T9HTT 4LG HDKCCOOD2A04 T

na sala do servidor CRISTIANO LEMOS, P/N: E7163-G94A-BMMPP, S/N: 533PJ5CH401579, P/N: HNM101MBB/SE2

Página 1 de

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

7 Winchesters (Disco

Rígido ou HD)

Ics."1,3 Fe.I

va onrcaeor nen 17",12=1

L IrSaris.

na •••••••••211 erpuner. ar - Numa. 21., r ipares 3 Banas Diarn Uru. Doeunint"

s[soam cie mien 41040 Velado

Rato

ROInn Winien

tiro a TM.

relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos.

Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto

acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento.

É o relatório.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP POLICIA FEDERAL

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Evan Ferraz F o

Agente de Polícia Federal Classe Especial - Mat. 14.223

São Paulo, 10 de outubro de 2018

Página 2 de 2

SIGILOSO

Num. 40752886 - Pág. 7

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

INQUÉRITO POLICIAL

SUPEWHTENDÊMCIA REGIOWÂL EMSÂO PAULO PELEGACÍA DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMES FIWAWCEIROS

E-PROC: 0000252-69.2017,4.03.6181

INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4, 5e 7 daLei 7492/88. Artigo 2 da Lei

12850/20 13.

INDICIADOS:

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APENSO XLVII

VOLUME

ETIQUETA JUSTIÇA

DPF - 309

SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 1

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SR/PF/SP

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Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XLVII

RPPS de Novo Gama

Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Pauio/SP, no cartório da

DELECOR/SR/PF/SP^^êcn^cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do iPL

í" 0004/2017-11-DEL^^^R/SR/PF/SP, procedo oAPENSAMENTO deste APENSO XLVII..

Eu. .CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia

Federal, Ql^^Éspeci^, matrícula n° 10.279, lavro este termo.

IPLN" 0004/20 17-1 1

SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 2

000002

JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 ~ 6" ANDAR ~ CEROUEIILV CÉSAR -

SÃO r'Al'LOÁSI'-CEIM)l410-(l«I -TE1.EE0NE;,'EAX (11)2172-6606, Fone(II) 2172-6616.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N« 37/2018

AUTOS N° 0015230-51.2017.403.6181

Referente ao Inquérito Policial n® 0000252-69.2017.403.6181

IPL n® 0004/2017-1 l-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que sedirijam cm cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e ai, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4", 5® e T da Lei iT' 7.492/86, no artigo 2® da Lei n® 12.850/2013 e no artigo I® da Lei n® 9.613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, harcl discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

3 P disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, capul, c.c.

parágrafo 1®, alíneas "e", e 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248,

todos do Código de Processo Penal;

Sede do RPPS de Novo Gama -Regime Próprio de Previdência Social de,,/- Novo Gama, CNPJ 10.936.859/0001-60, Quadra 503. Lt. 02, Bairro Pedrçg^

(Parque Estrela Dalva VI), Novo Gama/GO

OBSERVAÇÕES:

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 3

JUSTIÇA FEDERAL

i^ica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso

o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço

supramencionado, assim como apreensão de valores era moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5^ inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos

em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante

adiligência, possa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deíérida.

Pactível, ainda, a aplicação da Portaria n.'' 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo iná.\inio de 60

dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes

federais que indicar, e obedecido o horário legal (dunuite o dia).

São Paulo, 22 de fevereiro de 2018. EiiQ2!Z!2!/^rislina Paula Maestrini,

Diretora de Secretaria, digitei e subscrevo.

SD)

JOÃO Bj^^T^lgOISÇALVES

/Juiz Federal

SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 4

000094

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

~~ DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar-Lapa deBaixo-São Paulo/SP-CEP 05038-090 - Fone (11)3538.5517

OPERAÇÃO PÃPÉLFANTASMAII -EQUIPE55

AUTO circunstanciado DE BUSCA EAPREENSÃO

Ao dia 12 de abril de 2018, às ^ :SO horas, nesta cidade de Novo Gama/GO, em cumprimento

a mandado de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminal deSãoPaulo, nos autos

do inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais-identificada aofinal

chegou à Quadra 503, Lt. 02, Bairro Pedregal (Parque Estrela Dalva VI), Novo Gama/GO e, na presença dastestemunhas abaixo qualificadas, arrecadou o material relacionado a seguir, que será

encaminhado à DELECOR/DRCQR/SR/PF/SP;, •

DESCRIÇÃO

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 5

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NOESTADO SÃOPAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIIVIES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.°95-6° andar- Lapade Baixo-São Paulo/SP-CEP 05038-090 - Fone (11)3538.5517

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 6

000006

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NOESTADO SÃO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCElRÕs"

RuaHugo D'Antola, n.°95- 6°andar- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP05038-090 - Fone(11) 3538.5517

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Num. 40752898 - Pág. 7

000007

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NOESTADO SÃOPAULO DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua HugoD'Antola, n."95-6° andar - Lapa de Baixo-São Paulo/SP-CEP 05038-090-Fone (11)3538.5517

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 8

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

Rua HugoD'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090- Fone (11)3538.5517

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL: ,

Nome: AJrinij oe^ Filiação: (í <2-j^ÇOijÃjrJa Ses

Data de Nascimento: Oi lOl- /J Telefones: Í^J )

Doe. de Identidade: ? . 2SO CPF: . ^UJ- 6fí

Endereço Res.:(^-S9' TESTEMUNHAI: <ÍOÁc^ •^Gár>-j) / T)

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Nome: ÇyiÁXrYvCt^

< ha Filiação: ri/^L f-p i^Wuà

Data de N^cimento: 0-^ v i9C, 3 Telefones: i )'^f\S10 ^i-Q2

Doe. de Identidade: j DF CPF: Hl-'^'^S ê

Endereço Res.: (DF

TESTEMUNHA 2: . ^

Nome: ^^QC/y^^éL íMa4iy^ klg>fy?A<g^

Filiação: 1\/(lAh

Data de Nascimento: 02.l0?. /J3S^ Telefones:

Doe. de Identidade: iH ^ CPF: / '^0^-O^Á -)S'

Endereço Res.: PhÀ • I IZT ,

ADVOGADO: (se for o caso)

Nome: r ^^ ^ —

OAB/UF: ^ ^ Telefones:

Aquem representa: ^- -- Endereço do escritório: ^ ^ ^ ^

Os trabalhos de busca seguiram até as Ü :00 horas. Nada mais havendo a constar neste auto, omesmo é lido e assírio por todos aue participaram da diligência.

Executor 1 - Nome: 'DPF Mat. l39S3 Assin. Executor 2 - Nome: Mat. 16 •^^'iAssIn.

Executor 3-Nome: APf • Ci^iAyAc\'^o Mat. Assinr

Morador ou responsável (qual.

Testemunha 1(qual. acima): an mvii on

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Testemunha 2 (qual. acima): pASe Advogado (qual. acima): 085!

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SR/DPF/DF

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Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Pollclal Sul - Brasília/DF - CEP 70.610-902

AUTO DE APREENSÃO N° 191/2018

IPL 0004/20 17 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/DF Processo n° 0015230-51.2017.403.6181 - 6^ VCF/JFSP

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA 11

EQUIPE - 55

ALVO - NOVO GAMA PREV

(Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama/GO)

Ao(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em Brasília/DF, onde se encontrava

FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia Federal, em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão, pelo mesmo foi determinado que se tornasse efetiva

a apreensão, na forma da lei, dos materiais abaixo discriminados:

2017, da empresa TRINUS CAPITAL.

Item Descrição 1 Livro contábeis 1 Quant. Un. Observação UN Livro do Regime Próprio de Previdência Social do município de Novo Gama/GO, intitulado Política de Investimentos - exercício

2 Documentos Diversos 1 UN Relatório de Investimentos - fevereiro de 2017, do RPPS do município de Novo Gama/GO, da empresa TRINUS CAPITAL

3 Documentos Diversos 1 UN Documento informativo da empresa TRINUS CAPITAL, referente ao mês de fevereiro de 2017, com informações sobre

concentração de carteira, Benchmarrk X Carteira e Evolução do

Patrimônio Líquido;

4 Documentos Diversos 1 UN Ata da Quinta Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência Social realizada no dia 21/02/2017;

5 Documentos Diversos 1 UN Resolução n° 007/2017 - CMP - Conselho Municipal de Previdência Social de Novo Gama/GO - Aprovação dos

Balancetes Financeiros.

6 Documentos 1 UN Resolução n° 008/2017 - CMP - Conselho Municipal de

Diversos Previdência Social de Novo Gama/GO - Aprovação dos

Relatórios de Investimentos.

7 Documentos 1 UN Extrato Contábil do Fundo Municipal de Previdência Social -

Diversos RPPS - Cód. 112 Conta 12514-8 Banco Bradesco Agência

2856, do Recurso Tower Bridge II Renda Fixa FX, de

0 1/03/20 18 a 31/03/2018.

8 Documentos 1 UN Documento informativo da empresa TRINUS CAPITAL,

Diversos referente ao mês de janeiro de 2017, com informações sobre

concentração de carteira, Benchmarrk X Carteira e Evolução do

Patrimônio Líquido; 9 Documentos 1 UN Relatório de investimentos referente ao mês de janeiro de Diversos 2017, do RPPS do município de Novo Gama/GO, da empresa

TRINUS CAPITAL;

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 10

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SR/DPF/DF

Fl:

Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul - Brasília/DF - CEP 70.610-902

10 Documentos 1 UN Resolução n° 003/2017 - CMP - Conselho Municipal de

Diversos Previdência Social de Novo Gama/GO, relativo à aprovação dos

Relatórios de Investimentos; 11 Documentos 1 UN Processo Administrativo n° 13/2018, da Prefeitura Municipal de

Diversos Novo Gama/DF, relativo ao Priimeiro Termo Aditivo do Contrato n° 043/2017, celebrado entre o Município do Novo Gama/GO e a empresa TERSECOM.

12 Documentos Diversos 1 UN Ata da Terceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência Social relativo ao dia 20/06/2017;

13 Documentos Diversos 5 UN 05 (cinco) Relatório de Investimentos da empresa TRINUS CAPITAL, relativos aos meses de dezembro 2013, junho 2013,

setembro 2016, outubro 2016 e julho 2013; 14 Documentos 1 UN Documentos TCM da empresa TRINUS CAPITAL, relativo à

Diversos Política de Investimentos 2014 do Município de Novo

Gama/GO;

15 Documentos 1 UN Pasta contendo como 1° documento o Memorando n° 046/17,

Diversos do Instituto de Previdência Social do Município de Novo

Gama/GO - NOVO GAMA PREV;

2013/2016 RPPS";

16 Documentos Diversos 1 UN Pasta com a etiqueta CMP Atas Resoluções 2013/2016, contendo como 1° documento intitulado "Renúncias do CMP -

17 Documentos Diversos 1 UN Pasta com a etiqueta RPPS/2014 - Credenciamentos, contendo como 1° documento o Edital n° 001/2014;

18 Documentos Diversos 1 UN Documento intitulado Relatório de Históricos, de 01/01/2017 a 03/03/2017, solicitado por <anna@trinus capital.com>;

19 Documentos Diversos 1 UN Processo Administrativo 6599/2017, referente ao Edital de Pregão Presencial n° 030/2017;

20 Documentos Diversos 1 UN Processo Administrativo 592/2017, referente à InexigibNdade de Licitação n° 007/2017;

21 Documentos 1 UN Documento de Execução Orçamentária w Financeira, com

oO Notas de Empenho, emitido em 19/01/2017, tendo como

Diversos

beneficiária a empresa TERSECOM; 22 Documentos 1 UN Pasta contendo a etiquta "Balancete Financeiro - dezembro Diversos 2017 RPPS, a qual também contém Extratos de Investimentos

de 2015; 23 Documentos 1 UN Pasta intitulada Credenciamento 2016, contendo Parecer

Diversos Ténico da empresa TRINUS sobre o credencimento dos Fundos

MONTE CARLO, TOWER BRIDGE e GENUS; 24 Documentos 1 UN Documentos relativos ao Conselho Municipal de Previdência

Diversos Social (Decreto n° 158/2017, Ata da 1® reunião, Resolução n°

001/2017, Ata da 2® reunião. Resolução n° 002/2017 etc); 25 Documentos 1 UN Pasta contendo a etiqueta RPPS Comitê 2017, contendo

Diversos docuementos relativos ao Comitê de Investimentos do Instituto

de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de

Novo Gama/DF; 26 Documentos 1 UN Documento intitulado SIHEX - Sitema de Histórico de Extratos,

Diversos datado de 12/01/2017, contendo período de 01/2013 a 12/2016;

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00001

SR/DPF/DF

Fl:

27 Documentos

Diversos

28 Documentos

Diversos 29 Documentos

Diversos

Referida apreensão se lavrado nos autos do Federal da 6® Financeiro Nacional Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama/GO (Regime Próprio de Previdência Social de Novo Gama/GO, CNPJ 10.936.859/0001-60), localizado na Quadra 503, Lote 2, responsabilidade da brasileiro, filho(a) Bezerra Almeida, nascido(a) aos 01/01/1995, natural de Brasília/DF, profissão Gerente Administrativo, documento de identidade residente na(o) Rua 59, Casa 91, bairro Centro, CEP 71928-720, fone (61)33352539,

Presenciaram

OLIVEIRA, sexo masculino, e Maria de Nazaré Soares de Oliveira, nascido(a) aos 23/01/1969, Freitas/PI, documento residente na(o) Quadra 503, Lote 1, bairro Parque celular (61)995707102 nacionalidade

natural de Luziânia/GO,

rt 170.306.091-15,

NOVO GAMA/GO, havendo, determinou

assina JTONIO MARQUES PEREIRA, Escrivão de Polícia Federal.

AUTORIDADE:

Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor PoUcIal Sul - BrasilIa/DF - CEP 70.610-902

1 UN Atestado de Credenciamento da empresa BRIDGE

ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA, relativo ao dia 21/03/2017; 1 UN Documento intitulado "Solicitação de Resgate", relativo aos

Fundos MONTE CARLO, TOWER BRIDGE 1e II:

1 UN Cópia da Fatura de Serviços de Telecomunicações da 01 FIXO,

contendo o endereço de EDMILSON MARCAL PASSOS.

deu em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão Processo n° 0015230-51.2017.403.6181, expedido pelo Juízo Vara Criminal Federal Especializada em Crimes contra o Sistema

e Lavagem de Valores, na sede do NOVO GAMA PREV -

Bairro Pedregal (Parque Estrela DAIva VI), Novo Gama/GO, de Sra. THAIZE BEZERRA ALMEIDA, sexo feminino, nacionalidade de Marialdo Almeida do Nascimento e Tânia Maria Aparecida n° 3.178.250/SSP/DF, CPF 048.709.741-69, São Sebastião/DF, celular (61)983061147, email thaize-almeida@hotmail.com.

as buscas as testemunhas FRANCISCO CARLOS DA CRUZ

nacionalidade brasileiro, filho(a) de João da Cruz Oliveira natural de Jose de de identidade n° 1.784.927/SSP/DF, CPF 477.958.161-34,

Estrela DAIva II, NOVO GAMA/GO, e MANOEL MARTINS BARROSO, sexo masculino, brasileiro, filho(a) de Nair Martins Barroso, nascido(a) aos 02/02/1954,

documento de identidade n° 1413523/SSP/GO, CPF residente na(o) Quadra 53, Lote 1, bairro Parque Estrela DAIva II,

fone (61) 99219-3518, celular (61) 99436-2732 Nada mais

a autoridade o encerramento do presente que, lido e achado

a Autoridade Policial e as testemunhas abaixo indicadas,

TESTEMUNHA:

TESTEMUNHA

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o o o o 12

SR/DPF/DF Fl: Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policiai Sul - Brasília/DF - CEP 70.610-902

TERMO DE ENTREGA

IPL 0004/20 17 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/DF

Processo n° 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1 - 6® VCF/JFSP

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II

EQUIPE - 55 ALVO - NOVO GAMA PREV

(Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama/GO)

Ao(s)12 dla(s) do mês de abril de 2018 nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em Brasília/DF, por ordem da Delegada

de Polícia Federal FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA, na presença das testemunhas abaixo assinadas, foi feita a entrega do material abaixo discriminado, arrecadado em

12/04/20 18:

item Quant . Descrição

01 01 (um) MD marca TOSHIBA, 1 TB, n° de série 37T5LJBNS, relativo ao

computador de THAIZE BEZERRA ALMEIDA (Gestão atual); 02 01 (um) MD SEAGATE, 750 GB, n° de série SQD0GR3R, retirado do

computador do Diretor Administrativo do NOVO GAMA PREV, Sr. DARCI DE FREITAS ABREU; 03 01 (um) HD SEAGATE, 500 GB, n° de série SWBSNNY, retirado do

computador da Junta Médica (Computador utilizado pela Gestão anterior); 04 01 (um) Notebook, marca DELL, cor preta, contendo etiqueta com o n°

I 24926774005, o qual era utilizado por EDMILSON MARÇAL PASSOS,

= apresentado por EDIANE ALCANTARA DE ALMEIDA;

=)

Nada mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do presente TH IN achado conforme, assina com 0(a) recebedor(a) as testemunhas e comig ANTONIO MARQUES PEREIRA, Escrivão de Polícia Federal, que o lavrei. VN

AUTORIDADE

RECEBEDOR(a)^.V

TESTEMUNHA Oíí^-lJS .

TESTEMUNHA

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Num. 40752898 - Pág. 13

3

SR/DPF/DF

Fl;

Rub;

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul - Brasília/DF - CEP 70.61 G-902

Memorando n° 1499/20 18 - SR/PF/DF

Em 13 de abril de 20 18.

Ao(AiSenhor(a)

Chefe do SETEC/SR/PF/DF

Assunto: Solicita Espelhamento (solicita).

Ref.: IPL n° 0004/20 17 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP

/

Processo n° 0015230-51.2017 .403.6181 - 6® VCF/JFSP

Operação Papel Fantasma II - Operação Encllhamento Equipe 55

Senhor Chefe,

Encaminho a Vossa Senhoria o(s) material(is) apreendido(s) no(s) iten(s) 1, 2, 3 e 24 do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão, cópia anexa, solicitando-lhe o espelhamento do material encaminhado, assim como a cópia dos arquivos extraídos no local da operação, para o disco rígido em anexo.

Atenciosamente,

J

| FERNAND/i^SfA DE OLIVEIRA

Delegada de Polícia Federal Classe Especial!- Matrícula n° 13.759

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Num. 40752898 - Pág. 14

OOOilte

Sm

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO &S&

INFORMAÇÃO TÉCNICA N° 027/2018 - SETEC/SR/PF/DF

Em 13 de abril de 2018, no SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO da;;i^5A^SC^'

Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal, designado pelo Chefe dá>'^^

Setor, Perito Criminal Federal IDEMILSON DONIZETE MARIANO DO PRADO^ o

Criminal Federal ALEXANDRE SATTIN DA COSTA RIBEIRO elaborou a presentê'i<t<~'#^<S\f^

Informação Técnica, afim de atender asolicitação da Delegada de Polícia Federal FERNANDí|:5^^'^"'(|5'.

COSTA DE OLIVEIRA, contida no Memorando n° 1499/2018-SR/PF/DF de 13/04/2018'í^í|Ç#f« no Sistema de Criminalística sob on° 299/2018-SETEC/SR/PF/DF em 13/04/2018^5^,^á\:

r-1 Ov

'ü 4

descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo quanto possa interessar à Justiçaí/A^í A

e atendendo ao expediente abaixo transcrito: cê-

??>

'[...] solicito realizar oespelhamento do material encaminhado eacópiá^.tÉ4\/ If

dos arquivos extraídos no local da operação. Atendendo à solicitação acima transcrita, informa-se que foi realizado i %

espelhamento dos materiais listados nos itens 01,02 e03, do Auto encaminhado em anexo, paraNp^;^'

¥

o disco rígido externo da marca Seagate, modelo Expansion Portable, número de série,g.Â"^^

cíi «

NA8K127K, de 2 TB, fornecido pelo solicitante para esse propósito, conforme a Tabela 1. A: item 24 não foi possível realizaro espelhamento devido a problemano disco rígido.

N

Tendo em vista que foi encaminhado apenas um disco rígido como destino parafAf>..\i|í.'-

mais de um disco rígido apreendido, para cada item apreendido, foi feito o espelhamento de seu,;^ . h4ê4êj

/<3 conteúdo para arquivos de imagem do tipo "EOl" (JEncase Formai). Esses arquivos podem sefc;í^Á'AMv er,.<< -i

abertos por meio dé programas gratuitos, como o "FTK Imager", para que seja visualizado conteúdo das igídias originais. Nesse programa, deve-se escolher as opções "File'' 'AddA Evidence II ^ "Image File" e finalmente escolher o arquivo de imagem "EOl".

k A ,€v.AvA

803953 1476

Inf.Téc. 027/18-SETEC/DFf mm

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INFORMAÇÃO TÉCNICAN°027/2018 - SETEC/SR/PF/DF Tabela 1 - Relação de itens apreendidos do Auto e destino dos dados.

. Item

. Auto :Mídia apreendida

1 Um disco rígido da marca TOSHIBA, modelo DT01ACA100, número de série 37T5LIBNS e de capacidade nominal de 1 TB. Obs.: computador de Thaize, atual gestora.

2 Um disco rígido da marca Seagate, modelo ST3750640NS, número de série 5QD0GR3R e de capacidade nominal de 750 GB. Obs.; computador do Diretor Administrativo.

3 Um disco rígido da marca Seagate,modelo ST3500414CS, número de série 5WBSNNY e de capacidade nominal de 500 GB. Obs.: computadorda junta médica e utilizado pelo antigo gestor.

24 Um computador do tipo notebook, da marca DELL, modelo Inspirou 3421 , número de série BG8R9X1 e contendo em seu interior lun disco rígido da marca Samsung, modelo ST500LM012, número de série S2SKJ5CD618699 e capacidade de 500 GB. Obs.: Utilizado pelo antigo gestor.

Informo também que foram copiados para o diretório ArquivosLocal\APR do^'"'^; disco rígido fornecido, os arquivos referentes às Aplicações e Resgates do período de 2013 2018, fomecidos pela servidora Thaize, gestorado FASP da unidade do Novo Gama, durante operação realizada no dia 12/04/2018. O cálculo de integridade baseado no algoritmo SHA-256, de todos os arquivo!sá>^Í4

disponibilizados (espelhamentos earquivos extraídos no local) no disco rígido fomecido pel^^/

solicitante estãocontidos no arquivo "hashes.txt", que se encontrano diretório raiz da mídia. resultado do hash para

91403daaef4921441359774c73b5483c8ff73048a2dc575f865eb73f633b9a31.

ComestaInformação Técnicadevolve-se osmateriais descritos naTabela 01, mesmo estado emque foram recebidos. Nadamais havendo a lavrar, o Perito Criminal a presente Informação Técnica que, composta de duas páginas, assina a seguir.

ALE )RE SATTINm COSTA RIBEIRO

PERITO CRIMINAL FEDERAL l.-y

0000 15

IsN

.

Diretório dedestino nat^x

mídia de espelhamento • EspelhamentosTTBM 01% •

í# fM

Retirado do Pa* é-'' Espelhamentos\ITEM_02T5 Retirado do É Espelhamentos\ITEM_OÍ<'^ Retirado do Íí

Não foi espelhado porfallia^ As Íí4-,'S

no disco rígido. 5>^

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000016

SR/DPF/DF

Fl:

Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Pollclai Sul - Brasília/DF - CEP 70.6 10-902

AUTO DE APREENSÃO N° 213/2018

IPL 0004/20 17 - DELECOR/DRCOIR/SR/PF/DF Processo n° 0015230-51.2017.403.6181 - 6^ VCF/JFSP

Processo SEI n° 08280.006 133/20 18-30

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II - EQUIPE - 55

ALVO - NOVO GAMA PREV - Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama/GO

A0(s)17 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA

FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em Brasília/DF, onde se encontrava FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia Federal, na presença das testemunhas abaixo assinadas, pelo mesma foi determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da lei, dos

materiais abaixo discriminados; Item Descri Quant Un. Observação

ção^^

Disco Rígido Externo (HD), marca SEAGATE, modelo Expansion Portable, n° de série NA8K127K, o qual contém arquivos referentes às Aplicações e Resgates do HD UN período de 2013 a 2018, fornecidos pela servidora THAIZE BEZERRA ALMEIDA,

Gestora do RPPS de Novo Gama/GO, no momento da busca. Além disso, o HD contém o espelhamento dos materiais arrecadados constantes nos itens 1, 2 e 3 do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (Operação Papel Fantasma II - Equipe 55), quais sejam: 1) HD rnarca TOSHIBA, 1 TB, n° de série 37T5LJBNS, relativo ao computador de THAIZE BEZERRA ALMEIDA (Gestão atual); 2) HD SEAGATE, 750 GB, n° de série SQD0GR3R, retirado do computador do Diretor Administrativo do NOVO GAMA PREV, Sr. DARCI DE FREITAS ABREU; e 3) HD SEAGATE, 500 GB, n° de série SWBSNNY, retirado do computador da Junta Médica (Computador utilizado pela Gestão anterior).

Consigna a Autoridade Policial que a presente apreensão corresponde ao item 33 do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (Operação Papel Fantasma II - Equipe 55), relativo à busca no endereço situado na Quadra 503, Lote 2, Bairro Pedregal (Parque Estrela D'Alva VI), Novo Gama/GO, na sede do Instituto de Previdência Social de Novo Gama/GO, CNPJ 10.936.859/0001-60, determinada pelo Juiz Federal João Batista Gonçalves, da 6® Vara Criminal Federal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores da Justiça Federal em São Paulo (Processo n° 0015230-51.2017.403.6181 - IPL 004/2017 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP). O Disco Rígido é objeto da Informação Técnica 027/2018 - SETEC/SR/PF/DF. Nada mais havendo, determinou a autoridade o ence

do presente que, lido e achado conforme, assina com as testemunhas e comigo,

ANTONIO MARQUES PEREIRA, Escrivão de Polícia Federal.

AUTORIDADE:

TESTEMUNHA:(^^. .. .^?.r.-..

TESTEMUNHA:...

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 17

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL

TERMO DE DECLARAÇÕES DE

THAIZE BEZERRA ALMEIDA

Aos 12 dias do mês de abril do ano de 2018, em cartório improvisado na sede do NOVO GAMA PREV - Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama/GO (Regime Próprio de Previdência Social de Novo Gama/GO, CNPJ 10.936.859/0001-60), localizado no endereço Quadra 503, Lote 2, Bairro Pedregal (Parque Esteia D'Alva VI, Novo Gama/GO, na presença da Delegada de Polícia Federal FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA, Mat. 13 .759, lotada e em exercício na DELEINQUE/DRCOR/SR/PF/DF, foi inquirida a pessoa de TFIAIZE BEZERRA ALMEIDA, filha de Marialdo Almeida do Nascimento e Tânia Maria Aparecida Bezerra Almeida, RG n° 3.178.250 SSP/DF, CPF 048.709.741-69, nascida aos 01/01/1995, em Brasília/DF, com endereço à Rua 59, Casa 91, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71.691-025, Telefone (61) 98306-1147, a qua(, diante das perguntas da Autoridade Policial, RESPONDEU QUE trabalha no NOVO GAMA PREV FIá cerca de 1 ano e 2 meses; QUE ingressou no Instituto no cargo de Auxiliar Administrativa, exercendo o cargo de Gestora do Fundo há cerca de 2 meses; QUE

OC anteriormente a Gestora do Fundo era a Senhora EDIANE ALCANTARA DE

ALMEIDA; QUE EDIANE saiu do Instituto há cerca de 1 ano; QUE perguntada sobre a localização da Ata de Comitê/Conselho de Investimentos referentes á aplicação nos fundos Monte Cario, Tower Bridge I e II, respondeu que nunca ouviu falar destas empresas; QUE então não precisar quem tinha atribuição legal para determinar os investimentos envolvendo estes fundos; QUE perguntada qual o nome da empresa de consultoria que atende o Instituto, respondeu que ê a empresa TRINUS CAPITAL sediada em Goiãnia/GO; QUE perguntada onde estão arquivados os extratos dos fundos citados, respondeu que não sabe precisar e que talvez a Senhora EDIANE tenha esta informação; QUE também não sabe precisar sobre a existência de contrato de consultoria firmado com a empresa DMF ADVISERS; QUE na sede do Instituto encontra-se, de regra, documentos referentes ao ano de 2017/2018, ressalvados prontuários médicos, pois também funciona neste Instituto atendimento médico para a expedição de Laudos Médicos, conforme demonstrado á Autoridade Policial; QUE o Senhor DARCI DE FREITAS ABREU, CPF 170.313.701-91 trabalha

no Instituto há cerca de 1 ano ng^rgo de Diretor Administrativo. Nada mais disse.

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nem lhe foi pergunt :erminado pela Autoridade Policial o encerramento do presente termo. Eu, Antônio Marques Pereira, Escrivão de Polícia Federal,

lavro e subscrevo declarante.

AUTORIDADE POLICIAL:

DECLARANTEr^aly y

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 19

0000 18

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL

TERMO DE DECLARAÇÕES DE

EDIANE ALCANTARA DE ALMEIDA

Aos 12 dias do mês de abril do ano de 2018, em cartório improvisado na sede do NOVO GAMA PREV - Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama/GO (Regime Próprio de Previdência Social de Novo Gama/GO, CNPJ 10.936.859/0001-60), localizado no endereço Quadra 503, Lote 2, Bairro Pedregal (Parque Esteia D'Alva VI, Novo Gama/GO, na presença da Delegada de Polícia Federal FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA, Mat. 13.759, lotada e em exercício na DELEINQUE/DRCOR/SR/PF/DF, foi inquirida a pessoa de EDIANE DE ALCANTARA DE ALMEIDA, RG n° 4534414 SSP/GO, CPF 004.394.031-54 nascida aos 21.06.1984, em Brasília/DF, com endereço à Av. José Lins do Rego Qd.. 163, lote 4®, Parque Estrela Dalva 2,, Luziânia/GO , Telefone (61) 991743840, a

qual, diante das perguntas da Autoridade Policial, RESPONDEU QUE é servidora

efetiva da Prefeitura desde fevereiro de 2006; QUE no ano de 2013 era gestora da política de investimento atuando no Fundo de Previdência Social, onde permaneceu até dezembro de 2016; QUE em janeiro de 2017 assumiu o cargo de Diretora Presidente do Fundo de Previdência, onde permaneceu até janeiro de 2018; QUE

\

atualmente é secretária de administração e finanças da prefeitura; QUE sobre os FUNDOS MONTE CARLO, TOWER BRIDGE I e II respondeu que era o Sr. EDMILSON MARÇAL PASSOS (TELEFONE 61 991170087), Diretor Presidente do Fundo, que tinha atribuição legal para determinar os investimentos durante os anos de 2013 a 2016; QUE tem conhecimento que a determinação desses investimentos foram feitas pelo próprio EDMILSON; QUE a participação do COMITÊ DE INVESTIMENTOS, durante 2013 a 2016, era meramente figurativo; QUE o COMITÊ DE INVESTIMENTOS era composto por: FERNANDA ROCFIA FEITOZA, EDMILSON MARÇAL PASSOS, EDIANE ALCANTARA DE ALMEIDA, JANE GONÇALVES RAMOS, EDICLEIDE VIDAL DE SILVA; QUE o COMITÊ não era deliberativo; QUE o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA era deliberativo;

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QUE não se recorda da composição do CONSELHO, mas consta essa informação nos documentos arredados na data de hoje pela Polícia Federal; OUE pelo que EDMILSON, não sabendo precisar se o nominado atendeu pedido de algum político ou sugestão da consultoria ; OUE perguntada disse que não tem conhecimento de pedido e/ou recebimento de vantagem financeira indevida a pessoas relacionadas ao RPPS para a realização desses investimentos; OUE perguntada disse que não teve ciência de irregularidades envolvendo essas aplicações; OUE a saída de EDMILSON na Diretoria citada se deu em razão de mudança de governo; OUE a pedido da Polícia Federal apresentou nesta data documentos relacionados aos FUNDOS MONTE CARLO, TOWER BRIDGE I e II que estavam arquivados na Divisão de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura; OUE se compromete a encaminhar a autoridade policial, no dia 16.04.2018, os seguintes documentos digitalizados: extratos dos fundos dos anos de 2013, 2014 e 2016; Contratos da ™

TRINUS CAPITAL, de 2013 a 2016, e Extrato da Conta da CEF do ano de 2017 e

2018; OUE não esta na possa^sses documentos na presente data; Nada mais

disse, nem lhe foi pergunta^sp^rminado pela Autoridade Policial oencerramento

do presente termo. Eu Antônio Marques Pereira, Escrivão de Polícia

Federal, lavro e subscrevo o^presente termo, juntamente com a Autoridade Policial e

a declarante . ,/

| AUTORIDADE POLICIAL:

| |

|

DECLARANTE: èioiuourxJü çÍL

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 21

000019

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL

TERMO DE DECLARAÇÕES DE

DARCI FREITAS ABREU

Aos 12 dias do mês de abril do ano de 2018, em cartório improvisado na sede do NOVO GAMA PREV - Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama/GO (Regime Próprio de Previdência Social de Novo Gama/GO, CNPJ 10.936.859/0001-60), localizado no endereço Quadra 503, Lote 2, Bairro Pedregal (Parque Esteia D'Alva VI, Novo Gama/GO, na presença da Delegada de Polícia Federal FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA, Mat. 13.759, lotada e em exercício na DELEINQUE/DRCOR/SR/PF/DF, foi inquirida a pessoa de DARCI FREITAS DE ABREU, RG n° 518797250 SSP/DF, CPF 170.313.701-91, nascido aos 12.12.1958, em Brasília/DF, com endereço à Rua Alberto de Paiva, Qd.26, Lote 28, Setor Aeroporto Luziânia/GO , Telefone (61) 99350954, (61) 36272024, a qual, diante das

perguntas da Autoridade Policial, RESPONDEU QUE trabalha no NOVO GAMA

PREV há cerca de 1 ano e 2 meses; QUE ingressou no Instituto no cargo de Diretor Administrativa, exercendo esse cargo até a presente data; QUE não sabe informarquem era o Diretor Administrativo do instituto antes do seu ingresso; QUE Oy perguntada sobre a localização da Ata de Comitê/Conselho de Investimentos

referentes à aplicação nos fundos Monte Cario, Tower Bridge I e II, respondeu que nunca ouviu falar do Fundo Monte Cario e que todo mês realizada o lançamento contábil referente ao Fundo Tower Bridge I e II; QUE contudo os documentos referentes as fundos TOWER BRIDGE I e II ficam arquivados na empresa TRINUS CAPITAL, responsável pelo encaminhamento de extratos dos mesmos; QUE a TRINUS CAPITAL é uma empresa de consultoria que atende o instituto e é sediada em Goiânia/GO; QUE também não sabe precisar sobre a existência de contrato de consultoria firmado com a empresa DMF ADVISERS; QUE na sede do Instituto encontra-se, de regra, documentos referentes ao ano de 2017/2018, ressalvados

prontuários médicos, pois também funciona neste Instituto atendimento médico para

a expedição de Laudos Médicos, conforme demonstrado à Autoridade Policial. Nada

TQ

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 22

mais disse, nem lhe foi perguntado, inado pela Autoridade Policial o encerramento do presente termo . Eu , Antônio Marques Pereira, Escrivão

Autoridade Policial e a declarante.

AUTORIDADE POLICIAL:

DECLARANTE:

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 23

000020

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA N° 55/2018

DATA: 12.04.20 18

REFERÊNCIA: IPL n°4/2017 - DELECOR/DRCR/SR/PF/SP

ASSUNTO: Diligências- cumprimento de mandado de busca e apreensão

LOCAL: Qd.503, Lt.02, Bairro Pedregal, Parque Estrela Dalva VI, Novo Gama/GO

ALVO: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

ANEXOS Auto de Arrecadação; Autos de Apreensão; Termo de Entrega e Termos de Declaração

I. SITUAÇAO: • |

A presente investigação apura a possível prática dos crimes previstos nosartigos 288, 317e 333doCódigo Penal, e artigos 4°, 5°, 6°e 7°,

III da Lei n.7.492/86, uma vez que foi constatada a aplicação de recursos de diversos institutos de Previdência Municipais em fundos de investigação que continham em suas carteiras debêntures sem lastros (podres), emitidas por

empresasde fachadas vinculadas às administradoras e gestorasdosfundos.

Nesse contexto, a coordenação a Operação ENGILHAMENTO determinou o cumprimento das medidas cautelares proferidas pelo Juiz Federal da 6® Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, bem como a realização de diligências com a finalidade de angariar elementos de prova que possam ratificar, retificar ou excluir a hipótese criminal construída no caso em concreto e conseqüente elucidação dos fatos investigados no bojo do inquérito policial

n°004/2017 - 11/ DELECOR/DRCOR/SR/PF/DF.

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SIGILOSO

Num. 40752898 - Pág. 24

lO 9 1

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

II. DILIGENCIAS: 7

Após o ingresso da Equipe de Policiais da SR/PF/DF no local em

'

referência, verificou-se que as pessoas que estavam designadas para a

realização de entrevistas (Sra. EDIANE DE ALCANTARA DE ALMEIDA e Sr. EDMILSON MARÇAL PASSOS) não atuavam mais no Instituto.

Logo, procedeu-se as oitivas dos contratados atuais, sra. THAIZE

j

BEZERRA ALMEIDA e do sr. DARCI FREITAS ABREU, Gestora do Fundo e Diretor Administrativo respectivamente, cujos termos constam em anexo.

Na seqüência, a sra. THAIZE BEZERRA informou que a sra. EDIANE

DE ALCANTARA DE ALMEIDA trabalhava na sede da Prefeitura do Município do Novo Gama/GO, havendo, assim, determinação de deslocamento dos policiais para tentar localizara nominada.

De fato, a sra. EDIANE foi localizada naquele endereço (Área Especial 1000 - Centro, Novo Gama - GO, 72860-000), sendo solicitada a sua ( presença imediata no Instituto para realização de oitiva pela autoridade policial.

Houve, ainda pela manhã do dia 12.04.2018, a formalização doTermo de Declarações da nominada, que também segue em anexo, bem como a entrega e apreensão de documentos e Notebook que estavam acondicionados na Prefeitura e foram apresentados pela sra. EDIANE no ato de sua oitiva.

Todos esses documentos referem-se aos fundos MONTE CARLO, TOWER BRIDGEI e II, e empresa TRINUS CAPITAL, citados pela Coordenação

daOperação como objetos a serem buscados no cumprimento da ordem judicial.

Outrossim, e segundo informado porEDIANE, o notebook apreendido

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Num. 40752898 - Pág. 25

000022

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

era exclusivamente utilizado pelo sr. EDMILSON MARÇAL PASSOS, quando o mesmo ocupava o cargo de Diretor-Presidente do Fundo, naquele Município.

Cumpre consignar que na sede o Instituto havia pouquíssimo material físico a ser arrecadado, e todos relativos aos anos de 2017 e 2018. O materiaP mais relevante apreendido pela Polícia Federal foi aquele apresentado pela sra. EDIANE, após solicitação de seu comparecimento para oitiva, conforme supramencionado .

A subscritora realizou, ainda, tentativas de contatos, via telefone (61

99117 0087), com o sr. EDMILSON, visando realização de sua oitiva, mas supõe-se que o número esteja desativado, pois as ligações não foram sequer

completadas.

Destaca-se que a sra. EDIANE, em suas declarações, se dispôs a encaminhar, via e-mail, documentos de interesse da presente investigação, e

que serão, de pronto, remetidos à DELECOR/DRCOR/SR/PF assim que forem

enviados à autoridade policial.

Por fim. Perito Criminal Federal realizou, in loco, tentativa de

espelhamento dos computadores do Instituto, mas, em razão do tamanho das mídias, houve a necessidade de arrecadação e extração pelo SETEC/SR/DF - na sede desta Superintendência - com posterior restituição dos HDs originais {vide Termode Entrega) e apreensão da respectiva cópia.

op

^Auditor Fiscalda RFB auxiliou a Equipede Policias na triagem dos documentos que foram apreendidos, indicando aqueles que seriam de interesse da presente investigação.

3

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Num. 40752898 - Pág. 26

0000,2.3

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

lli. CONCLUSAp:

|

Considerando que a finalidade das diligências realizadas era a

apreensão de materialvinculado a Sra. EDIANE DEALCANTARA DEALMEIDA,

|

Sr. EDMILSON MARÇAL PASSOS, aos Fundos MONTE CARLO, TOWER

BRIDGE I e II, e empresa TRINUS CAPITAL, reputa-se exitosa a atuação da

Polícia Federal no caso em tela.

|

Brasília, 12 de abril de 2018.

FERNANDA OLIVEIRA

Delegada de Ftolícia Federal Classe Especial - Matrícula n° 13.759

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Num. 40752898 - Pág. 27

Q0uu24

sr/dpf/df1

Fl:

Rub;

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL

SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policlal Sul - Brasília/DF - CEP 70.610-902

Memorando n° 1585/2018 - SR/PF/DF (SEI n° 08280.006133/2018-30)

Em 17 de abril de 20 18.

A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)

HELBERTO ROBSON OLIVEIRA DE ARAÚJO Escrivão de Polícia Federal

Responsável pela SECRETARIA/DRCOR/SR/PF/DF Assunto: Encaminhamento de documentação e apreensão .

Ref.: IPL 0004/20 17 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/DF -

Processo n° 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1 - 6® VCF/JFSP

/ 1 Processo SEI n° 08280.006133/2018-30 (Favorcitar essa referência em eventualresposta)

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II - EQUIPE - 55

ALVO - NOVO GAMA PREV-Instituto de Previdência Sociai do Município de Novo Gama/GO

Senhor(a) Responsável, Visando instruir os autos do Inquérito Policial n° 0004/2017 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/DF, em cumprimento á determinação da Delegada de Polícia Federal FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA, encaminho a Vossa Senhoria a documentação referente à deflagração da denominada "Operação Encilhamento" - Equipe 55, assim como o material apreendido, constante nos Autos de Apreensão n°s 191/2018 e 213/2018, devidamente lacrados sob o número 0018720. Abaixo, segue a relação da documentação ora

encaminhada:

Mandado de Busca e Apreensão n° 37/2018 (recibado);

Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão - Equipe 55;

Auto de Apreensão n° 191/2018;

Auto de Apreensão n° 213/2018;

Termo de Entrega, datado de 12/04/2018;

Memorando n° 1499/2018;

Informação Técnica n° 27/2018;

Termo de Declarações Thaize Bezerra Almeida;

Termo de Declarações Ediane Alcantara de Almeida;

Termo de Declaraões de Darci Freitas de Abreu;

Relatório de Diligência n° 55/2018 Atenciosamente,

ANTONlOlWWre^ PEREIRA

Federal

Classe E-s^eetal-Mátrícula n° 16.589

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Num. 40752898 - Pág. 28

000025

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 55- RPPS DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA/GO

DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vinculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação. Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Novo Gama/GO, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO

A LEI 1.287/2012 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 reestruturou o RPPS de Novo Gama, também alterando sua denominação para Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama- NOVO GAMA PREV- autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Art. 5°. São órgãos de administração do NOVO GAMA PREV, o Conselho Municipal de Previdência-CMP e a Diretoria Executiva. Art. 60. O Conselho Municipal de Previdência-CMP - é o órgão de deliberação superior do NOVO GAMA PREV, competindo-lhe, exclusivamente: (entre outros): IV - definir e estabelecer as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômicofinanceiros, observada a legislação vigente; VII - aprovar os balanceies mensais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício; IX - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos e orçamentos do RPPS e das contas; Art. 7° - o CMP será composto por seis membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, escolhidos da seguinte forma: Dois membros titulares e respectivos suplentes de livre designação do Chefe do Poder Executivo; um membro titular e respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal após a aprovação de seus pares; um membro titular e respectivo suplente, representantes dos servidores inativos e pensionistas; dois membros titulares e respectivos

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DF

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Num. 40752898 - Pág. 29

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Num. 40752898 - Pág. 30

000026

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

suplentes, sendo um titular e um suplente representantes dos servidores da área administrativa e um titular e um suplente representantes da área do magistério, todos ativos. § 1°. Os membros do CMP deverão ser servidores efetivos do município. Art. 9° - Os membros do CMP, indicados pelo Poder Executivo e Legislativo, são destituíveis por ato discricionário das autoridades que os indicaram. Art. 13. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atiividades de adinistração do NOVO GAMA PREV, em conformidade com a politica de administração traçada por essa Lei. Art. 14. A Diretoria Executiva será composta por quatro cargos em comissão, de livre indicação e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, sendo: Um Diretor Presidente; um Diretor Administrativo-Financeiro; um Diretor de Benefícios; e um Diretor de Custeio. § 1°. O Chefe do Poder Executivo indicará e nomeará os membros da Diretoria Executiva... Art. 15. São atribuições do Diretor Presidente, entre outras: Promover a gestão do NOVO GAMA PREV, com obediência às determinações constantes desta Lei; assinar os documentos de competência da Unidade Gestora, inclusive contratos, ajustes, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes, balanços e outros necessários ao bom funcionamento do RPPS; dar condições de pleno funcionamento ao Conselho Municipal de Previdência; participar das reuniões do Conselho Municipal de Previdência, sempre que convidado ou convocado. Parágrafo único. O Diretor Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor Administrativo-Financeiro. Art. 16. Cabe ao Diretor Administrativo-Financeiro, entre outras atribuições: Participar das reuniões do Conselho Municipal de Previdência, sempre que convidado ou convocado; movimentar, juntamente com o Diretor Presidente, os recursos do NOVO GAMA PREV; responder pela execução e manutenção da Política de Investimentos, objetivando a manutenção dos recursos financeiros investidos, a rentabilidade compatível com os passivos atuariais e a segurança de investimentos; encaminhar anualmente e sempre que houver qualquer alteração a Política de Investimentos para apreciação do Conselho Municipal de Previdência e responder pela execução e encaminhamento ao Ministério da Previdência Social do Demonstrativo de Política de Investimento; acompanhar a elaboração e o envio ao Ministério da Previdência Social dos Demonstrativos das Aplicações e Investimentos de Recursos. Quanto ao COMITÊ DE INVESTIMENTOS, há menção da existência deste desde 2013, conforme se observa na Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Novo Gama - GO, de 19/03/2013, item Doc. 1, do presente relatório, ao se mencionar a Resolução n° 001/2013 do Comitê de Investimentos.

{

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Num. 40752898 - Pág. 32

000027

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Doc. a - No entanto, verificamos a existência do Decreto Municipal n° 266, de 07 de

fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Gama, resumidamente da seguinte forma, ressalvando-se que não há neste Decreto qualquer menção à existência anterior de um Comitê de Investimentos:

Art. 1° - Como órgão auxiliar no processo decisório quanto a execução da politica de investimentos fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Gama. Art. 20- O Comitê de Investimentos será composto por três membros, a saber I- Ediane Alcântara de Almeida; II - Darci de Freitas Abreu; III - Thaize Bezerra de Almeida. Art. 4°. O Comitê de Investimentos terá mandato de dois anos, permitida a recondução. Art. 5°. Ao Comitê de Investimentos compete: I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro; II - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários; III - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação de ativos das carteiras do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Gama - NOVO GAMA PREV; IV - avaliar riscos potenciais; V - propor alterações na Política de Investimentos. NOTA Responsáveis pelo RPPS Através de informações constantes nos DAIR encaminhados pelo RPPS via CADPREV, e atas relacionadas no presente relatório, os responsáveis pelas aplicações em fundos independentes, problemáticos, eram na época EDMILSON MARÇAL PASSOS - Presidente e EDIANE ALCAN'TARA DE ALMEIDA - Gestora. Das atas mencionadas no presente relatório, temos que os membros do Conselho Municipal de Previdência-CMP, no mesmo período eram:

Antônio de Pádua Sorrentino - Presidente do Conselho, representante dos Servidores Inativos e Pensionistas; Eunice Mendonça da Silva - representante do Poder Executivo; Leila Dias de Alcântara- representante do Poder Executivo; Raimunda Carvalho da Silva - representante dos Servidores Ativos da Área

e

Administrativa; Denis Januário Ferreira da Silva - representante dos Servidores Ativos da Área do Magistério; e Alan Feitosa Simplício, representante do Poder Legislativo.

e

Empresas de consultoria contratadas.

fa

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Num. 40752898 - Pág. 34

00°028

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

Junto à documentação apreendida não constam documentos relativos à contratação da empresa TRINUS CAPITAL para consultoria financeira. No entanto, pelos diversos relatórios de acompanhamento dos investimentos do RPPS, percebe-se que esta empresa atuou junto ao NOVO GAMA-PREV desde, ao menos, julho/2013 e fevereiro/2017. Doc. b - Em 01/07/2017 foi assinado com a empresa SETE CAPITAL CONSULTORIA LTDA., representada pelo Sr. Gibran Ferreira Estephan, contrato para prestação de serviços em consultoria de investimentos, decorrente de licitação na modalidade de Pregão Presencial, com vigência de doze meses da assinatura, ao custo total de R$ 32.880,00 a ser pago em doze parcelas mensais de R$ 2.740,00. NOTA - No entanto, em relação a esta consultoria, formalmente contratada somente em 01/07/2017, verifica-se na Ata da Terceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência, de 20/06/2017, que o Sr. Gibran F. Estephan, representante da SETE CAPITAL, iniciou a reunião apresentando aos membros o Relatório de Investimentos das aplicações financeiras do mês de maio do ano de 2017, o que, s.m.j., evidencia que esta consultoria já atuava junto ao RPPS antes mesmo do contrato ser formalizado.

DOCUMENTO

Doc. 1 - Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Novo Gama-GO, de 19/03/2013 - Membros: Antônio de Pádua Sorrentino-Presidente do Conselho, representante dos Servidores Inativos e Pensionistas; Eunice Mendonça da Silva - representante do Poder Executivo; Leila Dias de Alcantara- representante do Poder Executivo; Raimunda Carvalho da Silva - representante dos Servidores Ativos da Área Administrativa; Denis Januário Ferreira da Silva - representante dos Servidores Ativos da Área do Magistério e Alan Feitosa Simplício, representante do Poder Legislativo. Atendendo a solicitação do Presidente do NOVO GAMA PREV, Sr. Edmilson Marçal Passos, que encaminhou a Resolução n° 001/2013, do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social de Novo Gama - GO, tratando da realocação dos recursos do RPPS, sugerindo as aplicações abaixo com a utilização de recursos a serem resgatados do fundo CAIXA NOVO BRASIL IMA-B FIC RF LP - 10.646.895/0001- 90, o que foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Municipal de Previdência. Aplicações:

RENDA FIXA VIX INSTITUCIONAL IMA-B - R$ 4.000.000,00 ATICO FLORESTAL FIP - R$ 1.000.000,00 ÁTICO RENDA FUNDO INV. IMOB. FII - R$ 4.000.000,00 ATICO FUNDO INV. RENDA FIXA II IMA-B - R$ 4.000.000,00 VIX INSTITUCIONAL SMALL CAPS FIA- R$ 2.000.000,00

|

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00°029

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Doc. 2 - Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Previdência

Social do Município de Novo Gama - GO, de 10/05/2013 - Membros: Antônio de Pádua Sorrentino - Presidente do Conselho, representante dos Servidores Inativos e Pensionistas; Eunice Mendonça da Silva - representante do Poder Executivo; Leila Dias de Alcântara- representante do Poder Executivo; Raimunda Carvalho da Silva - representante dos Servidores Ativos da Área Administrativa; Denis Januário Ferreira da Silva - representante dos Servidores Ativos da Área do Magistério e Alan Feitosa

Simplício, representante do Poder Legislativo.

Atendendo a solicitação do Presidente do NOVO GAMA PREV, Sr. Edmilson Marçal Passos, o Presidente do Conselho Municipal, Sr. Antônio de Pádua Sorrentino, apresentou proposta contida na Resolução n° 002/2013, do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social de Novo Gama - GO, tratando da realocação dos recursos do RPPS, sugerindo a aplicação de R$ 1.000.000 00 no fundo ÁTICO RENDA FUNDO DE INV. IMOB. FII, com a utilização de recursos a serem resgatados do fundo CAIXA NOVO BRASIL IMA-B FIC RF LP - 10.646.895/0001-90, o que foi

aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência.

NOTA - Através das informações nos DAIR disponíveis no CADPREV- Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, comparamos as aplicações existentes em fevereiro/2013 com abril e junho/2013, considerando as novas aplicações.

fev/I3 abr/I3 jun/I3

Fundo CNP.' % % Valor V.

.t ..ias Valor Recursos Colos Valor Recursos Colas Recursos

RPM RPPS RPM

DISPONIBILIDADES

FINANCEIRAS 249.095.66 1,29 566.376.17 2,92 762.951.43 3,98

CAUSA BRASIL 7P FI RF LP CAIXA NOVO BRASIL IMA- 05.164.35855101-84 591,131 1 258154 14 6,53 556.106 1.183.436.63 6.09 702.035 1310.459.38 7.80

S FIC RF LP ÁTICO FLORESTAL FIP 10.646.895/0001-90 12.312.767/0001-35 10.346.266 92.18 1 401.7i1 - 05.788 2.545.993.58 945001327 13.11 546.106 964.155 1.196.487.32 991 111701 4,..11 5,21

ÁTICO IW INSTITUCIONAL Fl IMA-B 5 (ATUAL TOWER BRIDGE

I E II) ÁTICO RENDA FII - 12.845.801/0001-37 54500443 7.450.607 7071.666,26 20,74

ATCRI I 5 IX INSTITUCIONAL IMA- 14.631.148/0001-39 9.562 1.004.821,39 5.25

1 H 1W (ATUAL FI RF MONTE CARLO 1 N ":7ITUCIONAL IMA-B) 15.153.656/0001-11 47140 345.90 20.442 5.852 350 743973 20.43 4 1', 10 81 ITUCIONAL . : I CAPS FIA (ATUAL

(. I. \ 1. S INSTITUCIONAL

\ \ I t II EIA) 15.769.621/0001-01 - 1.713 2147831895 19.45 0715 i 510047,08 045 5 TICO VI RF II IMA-11 16.478.738/13001-07 3.948990 | 4.922.270,45 20.71 3.945.990 3.985819_42 20,81

| | |

TOTAL 19,250.152.19 100,00 19.425.141,26 100,00 19.153.549,09 103,00

Por esta demonstração percebe-se que o RPPS passou a destinar, abruptamente, significativo volume de seus recursos para aplicações em fundos independentes, assim

]

|

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Num. 40752898 - Pág. 37

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Num. 40752898 - Pág. 38

MINISTÉRIO DA FAZENDA

considerados aqueles cujos administradores e/ou gestores não tem vinculo com conglomerados financeiros. Em fevereiro esta participação era zero, passando para 77,89% em abril e 81,88% em junho/2013. Desde junho/2013 não houve mais acréscimo nas aplicações em fundos independentes, mantendo-se em carteira, ao menos até junho/2018, e conforme abaixo demonstramos, somente as aplicações iniciadas em 2013.

DA IR \ 110/201S CARTERA DE INVESTNENTOS

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MECA aewn _ aErnIKAçÀotOArNo to pà Moo

SEONEMTO TIPO DE AMO RE1ÇAO ° L MUDEVkOA1UALA11VO

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1111M27 MIOXIXCE 2020174.33,20) 1151 12.40

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RcaPalapps -At f. , 2.i .,171C0 FP R124005.12122160 RI =amainem

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Ri KE1.521TECCO 02

22~2 211

14.21.11221010 - ha Azda F0 -070011

lilátaihel Atam:5.KM 5.10 R100,071522012 RINIV.220D1OB

Rit41.119,5111M 1.5

Doc. 3 - Todos esses fundos ndependentes viriam a trazer sérios problemas para o RPPS, notadamente quando à qualidade e liquidez dos ativos, conforme já reconhecido pelo próprio RPPS, e conforme sintetizado no MEMORANDO N° 046/17, de 23 de março de 2017, subscrito pela Diretora Presidente do NOVO GAMA PREV, Sra. Ediane Alcântara de Almeida, dirigido à Procuradoria Geral do Município, totalizando

uma carteira de Fundos ilíquidos de R$ 17.603.036,04 ou seja, 65,30% dos recursos

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00C O 31

MINISTÉRIO DA FAZENDA

aplicados nesta época, sendo os fundos citados e constantes da planilha que acompanha o Memorando os seguintes:

MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B - R$ 4.554.818,03 (ex VLX INSTITUCIONAL IMA-B FI RF) ÁTICO FI RF II IMA-B - R$ 4.852.730,59 TOWER BRIDGE IMA-B 5 FI RF - R$ 3.971.584,54 (ex ÁTICO RF INSTITUCIONAL FI IMA-B 5) TOWER BRIDGE II IMA-B 5 FI RF - R$ 1.092.441,88 (ex ÁTICO RF INSTITUCIONAL FI IMA-B 5) GENIUS INSTITUCIONAL VALUE FIA - RS 1.189.808,99 (ex VLX INSTITUCIONAL SMALL CAPS FIA) ÁTICO FLORESTAL FIP - R$ 1.002.162,95 ÁTICO RENDA FII - ATCR11 - R$ 939.489,06 NOTA - Embora alguns dos fundos mencionados possam em algum momento passar uma falsa impressão de rentabilidade, quando comparados ao valor aplicado, isto não corresponde à realidade uma vez que grande parte dos ativos que compõem cada um dos fundos apresentam problemas de recebimento, e a correção de seus valores nem sempre obedece a um parâmetro conhecido e confiável.

Doc 4 - Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência

Social do Município de Novo Gama - GO, de 04/03/2013 - Membros: Antônio de Pádua Sorrentino-Presidente do Conselho, representante dos Servidores Inativos e Pensionistas; Eunic,e Mendonça da Silva - representante do Poder Executivo; Leila Dias de Alcântara - representante do Poder Executivo; Raimunda Carvalho da Silva - representante dos Servidores Ativos da Área Administrativa; Denis Januário Ferreira da Silva - representante dos Servidores Ativos da Área do Magistério e Alan Feitosa Simplício, representante do Poder Legislativo. Consta da ata que "... deu-se início a primeira reunião ordinária do Conselho de Previdência Social do Município de Novo Gama - GO, para atender ao Art. 7° sç 6° da Lei n° 1.287, de 26 de dezembro de 2012, que se refere a eleição do Presidente, Vice- Presidente e Secretário do CMP. O CMP foi nomeado pelo Decreto n" 599, de 04 de

junho de 2013, retroapindo seus efeitos a 04 de março de 2013".

NOTA - Há alguma inconsistência quanto às datas em questão, uma vez que não poderia uma reunião realizada em 04/03/2013 se reportar a um ato, Decreto n° 599, de 04 de junho de 2013, que só viria a ser conhecido três meses após esta reunião. Mais ainda, ao retroagir os efeitos do Decreto em comento, validou-se também a decisão quanto à realocação dos investimentos dos recursos do RPPS, em montante de R$ 15 milhões, uma vez que os membros do CMP, em sua Primeira Reunião Extraordinária ocorrida em 19/03/2013, aprovaram por unanimidade tal realocação, conforme discriminado no item "Doc. 1", do presente relatório.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Doc. 5 a - Atendendo solicitação do RPPS, Vinicius Lemos, representante da TRINUS CAPITAL, empresa de consultoria contratada por estes, encaminha em 07/12/2016 email à Ediane Alcântara de Almeida, do NOVO GAMA-PREV, informando datas de solicitação de resgates de alguns fundos e prazo de carência para o recebimento dos resgates. Nesta informação se verifica que não havia solicitação de resgate para os fundos TOWER (I e II) e MONTE CARLO. b - Oficio Novo Gama-PREV n° 044/2016, de 14/12/2016, subscrito por Edmilson Marçal Passos, Gestor no NOVO GAMA-PREV, dirigido à Genus Capital Group solicitando o resgate total das aplicações nos fundos TOWER BRIDGE IMA-B 5 FI RENDA FIXA - CNPJ: 12.845.801/0001-37 e TOWER BRIDGE II IMA-B 5 FI RENDA FIXA - CNPJ:23.954.899/0001-87, cuja previsão, conforme extrato que acompanha o citado oficio, é para 24/12/2020. c - Oficio Novo Gama-PREV n° 051/2016, de 20/12/2016, subscrito por Edmilson Marçal Passos, Gestor do NOVO GAMA-PREV, dirigido à Genus Capital Group solicitando o resgate total da aplicação no fundo MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B FI RF- CNPJ: 15.153.656/0001-11.

São Paulo, 13/09/2

Wanderley de Oliveira Auditor-Fiscal da cei a ederal do Brasil

AUDITOR DOS RPPS

MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 8 drpsp@previdencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A- sala 447- CEP 70059-900- Brasília -

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Num. 40752899 - Pág. 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

"GOVERNO MUNICIPAL"

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DECRETO N.° 266, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO GAMA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso IV do artigo 46 da Lei

Orgânica Municipal, e considerando o que dispõe a Portaria n°. 519/MPS/GM, de 24 de agosto de 2011, alterada pela Portaria n° 170, de 25 de abril de 2012,

Art. 1°. Como órgão auxiliar no processo decisório quanto a execução

da política de investimentos fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Gama. Art. 2°. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, a saber:

EDIANE ALCÂNTARA DE ALMEIDA; DARCI DE FREITAS ABREU; THAIZE BEZERRA ALMEIDA.

Art. 3°. A perda dos cargos de direção e execução financeira acarretará

o imediato afastamento do Comitê de Investimentos.

Parágrafo único. A nomeação do (s) membro (s) substituto (s) deverá

ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias.

Art. 4°. O Comitê de Investimentos de que trata este Decreto terá

mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 5°. Ao Comitê de Investimentos compete:

I- analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro; 1I- traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação co base nos cenários;

"Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Públicos do Município de Novo Gama e dá outras providências".

DECRETA:

Área Especial N. 1.000 Centro - Novo Gama - GO - CEP 72.860-000- CNP.): 01.629.276/0001-04 - Fone: (61) 3628-1008 www.novogama.go.gov.br

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Num. 40752899 - Pág. 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

r "GOVERNO MUIVICIPAL" 4 avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama - NOVO GAMA PREV; avaliar riscos potenciais; propor alterações na Política de Investimentos.

Art. 6°. O Comitê se reunirá com a presença de, no mínimo, metade de

seus membros mais um.

Art. 7°. As reuniões do Comitê ocorrerão quando convocadas pelo

presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Novo Gama - NOVO GAMA PREV que presidirá este Comitê e na sua ausência pelo seu Diretor Financeiro.

Art. 8°. Qualquer dos membros poderá convocar reunião do Comitê, se

a urgência do assunto assim o exigir. Art. 9°. As deliberações do Comitê de Investimentos serão encaminhadas à Diretoria Executiva para imediata execução.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO GAMA, aos

07 dias do mês de fevereiro de 2017.

SÔNIA CHAVES D . C. NASCIMENTO

Prefeita Municipal

CERTIDÃO

Certifico que o Decreto na 266, de 07 de fevereiro de 2017, foi publicado no PLACARD OFICIAL desta Prefeitura, em 07 de fevereiro de 2017. vo Gama - GO, 07 de f erelro de 2017.

Secretari e Administraçâo eFinanças

Rodr ues Santos Secre ano de Adminstrack e Finanças

Decreto n°003/2017

Área Especial N.s 1.000 Centro - Novo Gama - GO - CO' 72.860-000 - CNIN: 01.629.276/0001-04 - Fone: (61)3628-1008 www.novogama.go.gov.br

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Toc. b

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAM4 5

"GOVERNO MUNICIPAL 3-1-~" 22

TEMPO DE CONSTRUIR ror ,P ae fr c oig4 3-7

g-. 55-

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2017 TIPO: Pregão Presencial JULGAMENTO: Menor Preço Por Item

CONTRATO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2017

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVO GAMA E A EMPRESA SETE CAPITAL CONSULTORIA LTDA - ME, NA FORMA ABAIXO CONTRATO N° 130/2017 Ao Primeiro dia do mês de setembro de 2017, de um lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA - NOVO GAMA PREV, com sede e foro em pessoa jurídica de Direito Púbico, inscrita no CNPJ no 10.936.859/0001 - 60, com sede na Área Especial n° 1000 - Centro - Novo Gama - GO, neste ato representante legal a Presidente /Gestora do Novo Gama PREV, a Senhora EDL4NE ALCÂNTARA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MG sob n°004.394.031-54 e Decreto n° 019/2017, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SETE CAPITAL CONSULTORIA LIDA - ME, inscrita no CNRI sob o n° 14.057.808/0001 - 10, estabelecida na Avenida Olinda, N°960, Qd. H4 Lt.01 Sala 809 Ed. Lozandes Corporate Design - Cidade de Goiânia - GO, neste ato representado pelo sócio procurador o Sr°. GIBRAN FERREIRA ESTEPHAN, portador(a) da carteira de identidade n°3551763, expedida pela SSP/GO, CPF n° 010.676.631 - 77, residente e a domiciliado na Rua

n° 485, Ed. Solar Conde dos Arcos, apto.400, Setor Oeste, Goiânia -GO, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no processo administrativo n° 6599/2017, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitaçã'o na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2017, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes. DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços em Consultoria de Investimentos, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social - Novo Gama Prev, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I - APÊNDICE 1- DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS. DO PREÇO CLÁUSULA SEGUNDA - O valor atribuído individualmente pela prestação dos serviços do objeto da presente contratação será o seguinte: -ectuaLüt -

Página Ide 10 ]

Departamento de Licitações e Contratos /

Área Especial N° 1.000 Centro - Novo Gama- GO - CEP 72.860-000 - CNPJ: 01.629.276/0001-04 Fone (61) 3628-1 008 -

wvnv.novoeama.ao.gov.br/ col.novogama(agmail.com

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Num. 40752899 - Pág. 8

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é,NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

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TEMPO DE CONSTRUIR

FORNECEDOR: Razão Social: Sete Capital Consultoria Ltda - ME CNPJ: 14.057.808. /0001 - 10 Endereço: Avenida Olinda, N° 960, Qd. H4 Lt.01 Sala 809 Ed. Lozandes Corporate Design - Cidade de Goiânia - GO Telefone: (62) 3924 - 6211 Banco: Sicoob (756) Agência n°: 3299 Conta Corrente: 5711 -8 Representando pelo sócio procurador: Gibran Ferreira Estephan Carteira de identidade n°: 3551763 SSP - GO

PF n°: 010.676.631 -77 ITEM QTDE UND. MARCA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR VALOR

01 12 Mês SETE - Relatório mensal de evolução de R$: 2.740,00 R$: 32.880,00

| APR' s; DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA CLÁUSULA TERCEIRA - Vincula-se a este Contrato ao Processo Administrativo n° 6599/2017 Edital de Pregão Presencial n° 030/2017, seus Anexos e a proposta de Preço vencedora do certame. DA VIGÊNCIA

Área Especial N° 1.000 Cento-Novo Gama- GO - CEP 72.860-000- CNPJ: 01.629.276/0001-04 Fone (61) 3628-1008 - 230

MENSAL TOTAL

patrimônio; - Relatório mensal da Diversificação da Carteira por Fundos, Gestores e Classes; - Relatório Mensal Consolidado de Rentabilidade Comparativa com a TMA - Taxa Meta Atuarial; - Parecer Mensal da Composição das Exposições a Mercados - Res. 3792 e 3922; - Parecer Mensal do Cenário Econômico direcionado para Aplicações Financeiras; - Parecer de Sugestão de Realocação de Carteira; - Parecer Técnico sobre Fundos do Mercado Financeiro; - Preenchimento de relatórios e envio ao Ministério da Previdência Social - DPIN e DAIR;

Auxilio no preenchimento de

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TEMPO DE CONSTRUIR sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA QUINTA - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Gestora EDIANE ALCÂNTARA DE ALMEIDA - CPF sob o n° 004.394.031-54 pelo telefone n° (61) 3628 - 2413, telefone de contato n° (61) 3628-1008, nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

Fiscalizar e atestar a realização dos serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato e do Termo de Referencia; Comunicar eventuais falhas na prestação dos serviços, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias; Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a prestação dos serviços. Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo. PARÁGRAFO SEGUNDO - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 2LÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona deste Contrato; Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas; Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no Termo de Referência e seus Anexos do Edital Pregão Presencial e no presente Contrato; Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a: I. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

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Área Especial N° 1.000 Centro- Novo Gania- GO - CEP 72.860-000 - CNPJ: 01.629.276/0001-04 Fone (61) 3628-1008 - 230

www.novoimma.ao.aov.br/ cnl.novoaamatUamail.com 4

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Presencial); Responsabilizar-se pela realização dos serviços, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE e a terceiros;

Atender às solicitações dos serviços através do Gestor do Contrato; DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO CLÁUSULA OITAVA - Os Serviços deverão ser executados nas dependências da Prefeitura Municipal de ovo Gama, uma vez por mês ou quando solicitado, pela Gestora do Contrato, nos padrões cotados, em prazos diferenciados, conforme especificado abaixo. O início do prazo será contado a partir da assinatura do contrato. PARÁGRAFO PIUMEIRO - Os serviços a serem realizados são de responsabilidade da contratada e deverão ser feitos conforme quantitativos nos endereços descritos no tento de referência. PARÁGRAFO SEGUNDO - A entrega dos serviços será comprovada por Nota Fiscal ou documento equivalente e, ainda, com o Termo de Recebimento, devidamente assinado com identificação, número de CPF ou Identidade, do destinatário/recebedor. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso algum serviço esteja em desacordo com as especificações técnicas, a empresa Contratada deverá refazer de acordo com o Termo de Referencia, após notificação do Contratante durante a vigência do contrato, a partir daí sujeitando-se às penalidades cabíveis. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas licitantes não poderão utilizar os endereços disponibilizados para quaisquer outros propósitos que não seja para a entrega do produto constante neste Termo de Referência. Esses endereços não poderão ser comercializados, cedidos, trocados ou algo do gênero com nenhuma outra empresa, entidade, organização, pessoa, associação ou congêneres, sendo que a inobservância desse item acarretará as penalidades cabíveis. DO PAGAMENTO E DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS; CLÁUSULA NONA - O pagamento será efetuado, pela Contratante, na entrega do veiculo, após o atesto do setor responsável e uma vez que tenham sido cumpridos todos os critérios e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus Encartes PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para habilitar-se ao pagamento a contratada deverá apresentar ao CONTRATANTE a P via da Nota Fiscal de Vendas/Fatura juntamente com a comprovação de entrega dos produtos ou a prestação dos serviços e Certidão Negativa do INSS e CRF do FGTS.

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TEMPO DE CONSTRUIR

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em desacordo com o estabelecido, a documentação será restituída para as correções cabíveis, mediante notificação, por escrito, contando-se novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATANTE pagará as faturas somente à CONTRATADA, vedada sua

negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

PARÁGRAFO QUARTO - O não pagamento nos prazos previstos nesta Cláusula acarretará multa à CONTRATANTE, em que os juros de mora a ser acrescido ao valor devido serão calculados à taxa de 0,5%

(meio por cento) ao mês, mediante a aplicação da fórmula a seguir: EM = N x VP x I, onde: EM = encargos moratórios

= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela em atraso I = índice de atualização fmanceira, assim apurada: I = (TX/100) / 365, sendo: TX = Percentual da taxa anual do TCA - índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE. PARÁGRAFO QUARTO - As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, CNPJ 10.936.859/0001-60, Av. Central n° 1.000 Centro Novo Gama / GO - CEP 72.860.000, Telefone para contato (61) 3628-2413, sem rasuras, letra legível com

discriminação exata daquilo que foi feito, com "carimbo" da conta para depósito;

PARÁGRAFO QUINTO - A Nota Fiscal será emitida de acordo com a prestação dos serviços e atestado

pelo Órgão solicitante;

ARAGRAFO SEXTO - Na Nota Fiscal deverá constar uma observação, onde será citado, o número da

licitação bem como o número do contrato e da nota de empenho

DAS GARANTIAS CLÁUSULA DÉCIMA - O contratado deverá oferecer garantia dos serviços de acordo com o termo de

referência.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Atribui-se ao presente contrato o valor de R$ 32.880,00 (trinta e

dois mil oitocentos e oitenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: transporte,

tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos sociais ou quaisquer outros gastos não especificados, necessários ao perfeito cumprimento das obrigações constantes neste contrato;

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Investimentos e de R$ 32.880,00 (trinta e dois mil e oitocentos e oitenta reais), conforme proposta apresentada, e tem previsão e adequação com a vigente Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e de R$: 10.960,00 (dez mil e novecentos e sessenta reais), compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 e Plano Plurianual e o restante ou seja R$ 21.920,00 (vinte e um mil e novecentos e vinte reais) será empenhada no exercício de 2018 por constar no PPA, conforme declaração do Departamento de Contabilidade a serem pagos com Recurso do Tesouro Municipal. Órgão: > 11.01.09.272.2621.2.280 - Novo Gama - Prev. - Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Fonte 103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 0350; JOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1°, artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2°, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei n° 9.648/98. 12.1) DA ALTERAÇÃO - Qualquer modificação de forma, qualidade e quantidade (supressão ou acréscimo), poderá ser determinada pela Administração Pública ou por acordo das partes nos casos previstos no artigo 65, I e II, da Lei n° 8666/93, observando o limite estabelecido no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. 12.2) DA PRORROGAÇÃO - A vigência do contrato poderá ser prorrogada por açodo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12.3) toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por termo aditivo atendido ao aisposto nos arts. 57 e 65 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Pela inexecução total ou parcial deste instrumento de contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida: I - Advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; fi - Multas:

a) Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade fisica dos produtos a Administração definirá, a seu critério, o índice de gravidade e o cálculo da multa a ser atribuído a irregularidade encontrada.b) 0,03% (três

centésimos por cento) por dia sobre o valor dos Serviços em atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso o

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Pagina 6 de 10 A Departamento de Lieitaci3es e Contratos Área Especial N° 1.000 Centro - Novo Gama- GO - CEP 72.860-000 - CNPJ: 01.629.276/0001-04 Fone (61) 3628-1008 - Ramal 2 www.novostama.ao.aov.br/ col.novoaama(asimail.com J

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TEMPO DE CONSTRUIR da inexecução total. 0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor global do fato ocorrido, para ocorrências de atrasos em qualquer outro prazo previsto neste instrumento, não abrangido pelas demais alíneas. 5 % (cinco por cento) por dia sobre o valor do item/grupo, pelo não cumprimento de quaisquer condições de garantia estabelecido no contrato. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução contratual com entrega superior a 50% (cinquenta por cento) do total do contrato. Í) 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de recusa na assinatura do contrato, rescisão contratual por inexecução do contrato - caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais -, prestação dos serviços inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado, atraso superior ao prazo limite de trinta dias, estabelecido na alínea "a". JI - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV lo art. 4° da Lei n° 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo quarto desta Cláusula, ou descontada/executada do valor da garantia, ou ainda, a critério da CONTRATANTE, via recolhimento do valor ao CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da multa. PARÁGRAFO TERCEIRO - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente. PARÁGRAFO QUARTO - No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

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Página 7 de 10 /N Departamento de Licitações e Contratos 6 Área Especial N' 1.000 Centro - Novo Gama- GO - CEP 72.860-000 - CNPJ: 01.629.276/0001-04 Fone (61) 3628-1008 - Ramal 230 www.novoaama.ao.aov.br/ cpl.novozamaraamail.com

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responderá a CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente. PARÁGRAFO SEXTO - As sanções previstas nos incisos I, IR e IV desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do § 2° do artigo 87 da Lei n° 8.666/93. PARÁGRAFO SÉTIMO - A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, nos termos do § 3°, do artigo 87 da Lei n°8.666/93. PARÁGRAFO OITAVO - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a

ONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas. DA RESCISÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela CONTRATANTE. OS casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com as consequências previstas abaixo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão contratual poderá ser: I - Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, e precedida de autorização escrita e ftmdamentada da autoridade competente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n° 8.666/93. II - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência da CONTRATANTE. ifi-judicial, nos termos da legislação. )ARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei n° 8.666/93; PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei n° 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido e, ainda, terá direito a devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; PARÁGRAFO QUARTO - A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos Ia IV, ambos da Lei n° 8.666/93. DOS CASOS OMISSOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulamse pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n° 8.666/93. DA ANÁLISE

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Área Especial N° 1.000 Centro - Novo Gama- GO - CEP 72.860-000 - CNP]: 01.629.276/0001-04 Fone (61) 3628-1008 - Ramal

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TEMPO DE CONSTRUIR pela Procuradoria do Município, conforme determina a legislação em vigor. DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE até o vigésimo dia do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93. DO FORO :LÁUS1ULA DÉCIMA NONA - O Foro para dirimir questões relativas à. presente contratação será o Foro ua Seção Judiciária da comarca de Novo Gama - GO, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem. Novo G - GO, 01 de setembro de 2017.

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EDIAJW ALCÁN TARA DE ALMEIDA Diretora Presidente do NOVO GAMA PREV E GESTORA Decreto n° 019/2017 Contratante

_OpLeN-Ni SETJ4ttPI NSULTORIA LTDA - ME

CNPJ n°: 14.057.808/0001 -10

RAN FERREIRA ESTEPHAN

CPF n°: 010.676.631 - 77 Contratado

TESTEMUNHAS:

ADRIAIVfrAtkOtIAGALHÀES PIRES CPF: 980.903.641-87

JOÃO .1 DE OLIVEIRA NETO

CPF: 010.7 121-98

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Conselho Municipal de Previdência St,

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Ata da'rTerceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência Sedai-

Ata da Terceira Reunião do Conselho do -Regime Próprio de Previ4ência Social do

Município de Novo Gama, realizada a s 20 dias do mês de Junho de 2017, 14h. Estavam

presentes: o Presidente do Conselho, SFTt 195--EDUARDO-SANTOS" DE ARAÚJO, membros, Sr. EMERSON RORIZ MEIRELES, Sr. GASPAR DE SOUSA LIMA, Sr. MAURO 5c5Irt e

DE OLIVEIRA BORGES e Sra. ELIANE DE JESUS ARAÚJO investimentos Sr. Gibran F. Estephan. A reunião iniciou com r. Gibran F. Estephan a. esentando aos entan, consujfaJ

membros do Conselho presentes o Relatório de Investimentos da ano de 2017. Neste mês, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Gama fechou com es financeiras o mês maio do

patrimônio líquido de R$26.903.634,10 (vinte e seis milhões, novecentos e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais, c dez centavos) e a carteira de investimentos atingiu a rentabilidade negativa de -0,08% (menos Jer o vírgula zero oito por cento) equivalente a uma perda de R$ 21.538,80 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais, e oitenta centavos). No acumulado, a rentabilidade da carteira no ano está, até o momento, em 3,05% (três vírgula zero cinco por cento), representando ganho de R$ 813.146,27 (oitocentos e treze mil, cento e quarenta e seis reais, e vinte e sete centavos). Apresentou-se ainda que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Gama encontra-se desenquadrado nos limites da resolução 3.922 CMN. Após a demonstração dos resultados, o CMP aprovou o Relatório de Investimentos das aplicações financeiras apresentado. Após a demonstração dos resultados, o CMP aprovou o Relatório de Investimentos das aplicações financeiras por meio da Resolução 003/2017. Ficou ainda aprovado a transferência do valor total do fundo CAIXA BRASIL IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS FIC RENDA FIXA, CNPJ: 10.740.658/0001-93 para o fundo CAIXA BRASIL I1ff- M1 TÍTULOS PÚBLICOS RENDA FIXA, CNPJ: 10.740.670/0001-06. Foram analisados os balancetes das contas mensais dos meses de MARÇO e ABRIL de 2017, e os mesmos também foram aprovados pelo CMP, por meio da Resolução 004/2017. E não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente do CMP do Novo Gama Prev, encerrou a reunião e solicitou a mim, Sra. . ELIANE DE JESUS ARAÚJO, para lavrar a presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos os presentes.

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Num. 40752900 - Pág. 4

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Num. 40752900 - Pág. 5

'De c j.

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO 00c3045

aS MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA - GO

Aos dias dezenove do mês de março do ano de dois mil e treze, às quinze horas na sala do Instituto de Previdência Novo Gama Prev, localizada na sede da Prefeitura na avenida central número mil - centro, neste município, deu-se início a primeira reunião extraordinária do Conselho de Previdência Social do Município de Novo Gama - GO, para atender a solicitação do Presidente do Novo Gama Prev Sr. Edmilson Marçal Passos que encaminhou a Resolução N° 001/2013 do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social de A/ Novo Gama-GO para a apreciação do Conselho Municipal de Previdência. Com a participação da Sr. Antônio de Pádua Sorrentino, membro e representante dos servidores Inativos e Pensionistas; membro do Conselho e representante do Poder Executivo, Eunice Mendonça da Silva e Leila Dias de

:

|

Alcântara; Denis Januário Ferreira da Silva membro e representante dos servidores Ativos da área do magistério, Raimunda Carvalho da Silva membro e representante dos servidores Ativos da área Administrativa e o membro e representante do Poder Legislativo Sr. Alan Feitosa Simplicio, todos são

J

membros titulares do Conselho. Verificada a existência de quorum o Sr. Presidente Antônio de Pádua Sorrentino cumprimentou a todos e abriu os trabalhos com a apreciação da Resolução N° 001/2013 do Comitê de Investimentos que trata nos seus Art. 1° e 2° da seguinte matéria: "Art. 1° - Sugerir ao CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVO GAMA nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos, conforme previsão legal, a realocação dos recursos financeiros do NOVO GAMA PREV:

Aplicação no Fundo de Investimento RENDA FIXA VIX INSTITUCIONAL IMA- B, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), devido à estratégia ser a mais favorável para o exercício de 2013, devendo ser retirado à quantia acima, do Fundo de Investimentos FIC NOVO BRASIL IMA-B RENDA FIXA LP;

Aplicação no Fundo de Investimento ATICO FLORESTAL FIP, no valor de R$ /

1.00 00,00 (um milhão), devido à estratégia ser a mais favorável para o

9i

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000048

1 exercício de 2013, devendo ser retirado à quantia acima, do Fundo de

‘

Investimentos FIC NOVO BRASIL IMA-B RENDA FIXA LP;

Aplicação no Fundo de Investimento ATICO RENDA FUNDO INV. IMOB. FII, ,,/ no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), devido à estratégia ser a mais favorável para o exercício de 2013, devendo ser retirado à quantia acima, do 1 Fundo de Investimentos FIC NOVO BRASIL IMA-B RENDA FIXA LP;

Aplicação no Fundo de Investimento ATICO FUNDO INV. RENDA FIXA II >

ea

IMAB-B, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), devido à estratégia ser a mais favorável para o exercício de 2013, devendo ser retirado à quantia acima, do Fundo de Investimentos FIC NOVO BRASIL IMA-B RENDA FIXA LP;

Aplicação no Fundo de Investimento VIX INSTITUCIONAL SMALL CAPS FIA, / no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), devido à estratégia ser a mais favorável para o exercício de 2013, devendo ser retirado à quantia acima, do Fundo de Investimentos FIC NOVO BRASIL IMA-B RENDA FIXA LP;

A Art. 2° - O restante do saldo ficará aplicado no fundo de Investimento FIC NOVO BRASIL IMA-B RENDA FIXA LP, definidos anteriormente, cumprindo com as diretrizes da Política de Investimento aprovado para o exercício de

4 2013 e as normas estatuídas pelo Ministério da Previdência Social, combinado pela Resolução CMN n° 3.922/2010. Após a análise o Conselho resolve aprovar a realocação dos recursos financeiros do Novo Gama Prev conforme sugerido pelo Comitê de

Investimentos, por meio da Resolução N° 001/2013 do CMP. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente do Conselho Sr. Antônio de Pádua Sorrentino no uso de suas atribuições deu por encerrada a reunião, e eu Denis Januário Ferreira da Silva, Secretário e membro do Conselho, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e demais membros.

Antônio de • dua Sorrentino Presidente do Conselho representante dos Servidores Inativos e Pensionistas

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Eunice da Silva ]

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Num. 40752900 - Pág. 8

¢ ang a n a

Membro do Conselho representante do Poder Executivo

Leila Dikkcântara

5

| Membro do Conselho representante do Poder Executivo

Raimunda Carvalho da Silv

Membro do Conselho representante dos Servidores Ativos da Área Administrativa

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Denis n Is eiraC(á)ha Membro do Conselho representante s Servidores Ativos da Área do Magistério

Simplicio J

Membro repr n ante do Poder Legislativo oF

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Num. 40752900 - Pág. 10

ctJ-0

C r'

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVO GAMA - GO

na sala do Instituto de Previdência Novo Gama Prev, localizada na sede da Prefeitura na avenida central número mil - centro, neste município, deu-se início a segunda reunião ordinária do Conselho de Previdência Social do Município de Novo Gama - GO, prevista de acordo com o Art. 8° da Lei 1.287, de 26 de dezembro de 2012 que o CMP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, por convocação de seu presidente. Com a participação da Sr. Antônio de Pádua Sorrentino, membro e representante dos servidores Inativos e Pensionistas; membro do Conselho e representante do Poder Executivo, Eunice Mendonça da Silva e Leila Dias de Alcântara; Denis Januário Ferreira da Silva membro e representante dos servidores Ativos da área do magistério, Raimunda Carvalho da Silva membro e representante dos servidores Ativos da área Administrativa e o membro e representante do Poder Legislativo Sr. Alan Feitosa Simplício, todos são membros titulares do Conselho. Verificada a existência de quorum o Sr. Presidente Antônio de Pádua Sorrentino cumprimentou a todos e abriu os trabalhos com a matéria que o Sr. Presidente do Novo Gama Prev Edmilson Marçal Passos encaminhou análise e parecer, trata-se da Resolução N° 002/2013 do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social de Novo Gama que prevê nos seus Arts. 1° e 2° a seguinte matéria: "Art. 1° - Sugerir ao CONSELHO

MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVO GAMA nas definições das

Políticas de Aplicações e Investimentos, conforme previsão legal, a realocação dos recursos financeiros do NOVO GAMA PREV:

Aplicação no Fundo de Investimento ATICO RENDA FUNDO INV. IMOB. FII, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão), devido à estratégia ser a mais favorável para o exercício de 2013, devendo ser retirado à quantia acima, do Fundo de Investimentos FIC NOVO BRASIL IMA-B RENDA FIXA LP;

Art. 2° - O restante do saldo ficará aplicado no fundo de Investimento FIC

NOVO BRASIL IMA-B RENDA FIXA LP, definidos anteriormente, cumprindo com as diretrizes da Política de I stimento aprovado para o exercício de

y -

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Num. 40753201 - Pág. 1

2013 e as normas estatuídas pelo Ministério da Previdência Social, combinado pela Resolução CMN n° 3.922/2010."

financeiros do Novo Gama Prev conforme sugerido pelo Comitê de Investimentos, por meio da Resolução N° 002/2013 do CMP. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente do Conselho Sr. Antônio de Pádua Sorrentino no uso de suas atribuições deu por encerrada a reunião, e eu Denis Januário Ferreira da Silva, Secretário e membro do Conselho, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e demais membros.

ame Antônio de P ua Sorrentino Presidente do Conselho representante dos Servidores Inativos e Pensionistas

Eunice n on da Silva

Membro do Conselho representante do Poder Executivo

I ik Leila Dias es cantara Membro do Conselho representante do Poder Executivo

imunda Carvalho da s. Ra a

Membro do Conselho representante dos Servidores Ativos da Área Administrativa

Denis.-)ia

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Num. 40753201 - Pág. 3

Membro do Conselho representante dos Servidores Ativos da Area do

Magistério

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 5

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70! EnstItuto de Previdêncict Socid de Munkfp4o de Novo Genno

|| Novo Ganio-PREV

VP,x a

"SecGriv

eron107==.1'1'P'

MEMORANDO N° 046/17

Novo Gama - GO, 23 de março de 2017.

À Procuradoria Geral do Município

Prezado Senhor Procurador Geral,

Venho por meio deste, apresentar documentação referente às aplicações de Recursos do Regime Próprio de Previdência Social de Novo, Gama GO, que caracterizam como Fundos Ilíquidos, que totalizam na carteira de investimentos um montante de R$ 17.603.036,04. Anexo segue os regulamentos dos Fundos, comprovante do resgate e espelho da carteira de investimentos.

Atenciosamente,

Ediane Alcântara de Almeida Diretora Presidente do NOVO GAMA PREV

)-90:2,A

Lyndon immdosS.Figuen

Procurador Chefe

OABIGO 15.221-A

mes

Área Especial N.° 1.000 Centro - Novo Gama-GO - Cep: 72860-000 - CGC(CNPJ(MF) 01 629 276/0001-N - Fone (61) 3626-1006

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Num. 40753201 - Pág. 6

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Carteira de Investimentos Novo Gama: 000

% do

Fundos Soldo no Mês RPPS Lt do RPPS Lt. por fundo .5 ta tuS

.111 11, 100 ff 114A-(10 RENDA MA

Renda Fixa 22.116.910,62 87,60% 700%

Art. 7°, I, "a' - Titulas Públicos Federais - SELIC O 00 O 00% 100% OK

SIGILOSO Art. 7°,1, 'b' - Fl 000% TPF)- IMA ou IDKA 3.309.856,71 13,17% 100% OK

CAIXA ORAR!, it4A R Min 05 PUA /HA Ft RFNim FIXA! O 3.309,856.77 13.11%

Art. r, ti - Compromissados 0.00 0,00% 15% OK

r rt r til 'a'- Ff Referenciado RF ou RE- IMA ou 1 04.31 14 471.575 04 57 32% 80% 10% POR FUNDO OK

MIE CARLO INSITIVEIONAL INIA-R 5 PRENDA FIXA 4.554878.03 1804%

4.852.73059 19,22%

MWEFI BRIDGE IMAB s A RENDA FIXA 3.977584.54 1513%

I I ?Mn fitaliEt a IMA R ç ri RENDA FIXA 1.092.44388 4.33%

HM 7 , ui, - fl de ¡rumes Hl- - IMA OttILJAA , Rum 80% RI% PIM ON0U int

Are. É. IV. "a' - El Referenciada RF ou RF 4.335.473.97 17,17% 30% 20% FOR FUNGO OK

CAIXA BRASIL 7171.8.05 PÚBLICOS El RENDA FIXA LP 1.586.755E70 6.28%

LADCA BRASIL II RENDA IMA REFERENCIADO LU LP 2.329.188.71 9.23%

FAIXA BRASIL El RENDA FIXA REFERENCIADO MI 11 40E291.06 1.59%

RO SUPPE-MO SEIO!! PD(9 I(lI FR RENDA 1 IxA liRE Er) 18 243,04 0.07%

Art. 7'. IV. 'ir - Fl de índices RF 0.00 0.00% 20% POR PONDO OK

Art. 7°. IA "a' - Poupança O 00 0.00% 20% OK

Fut r.v.-bs- LIO - Letras !mobiliarias Garantidos 0.00 0.00% 20% OK

Art. 7°. VI - FICC Aberto O no O 009, 15% OK

Art. 7°, VII, 4"72';- FlOt Fechado 0.0,0 0.00% 5% OK

Art. 7'. VII, "Ir - F/ Credito Privada 0.00 0,00% 5% ox

Renda Variável 3.737.467,00 12,40% 30%

Art. 8°, I -FIA Referenciado - 1130V ou 18rX ou laX-so 0,00 0.00% 30% 20% POR FUNGO OK

Art. 8°, II - E7T Referenciado -180V ou 18rX ou IBrX-50 O 00 000% 20% ox

li,i Ni 9, ihiç,i ittli ;nue VAI ui ti Ai,PF 9 1189 8 9 4)1% 75% OK

1189 808.99 4.11%

J.10 U.ULPin 5%

Art ir V- Fiem PartIchnlCões FIP 7 002752 95 197% 5% uk

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IA MO El (NESTA! Fip 3002.752.95 3.97% Art. , VI. frI Imobalarlo - !R<

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A rico RENDA - AtERn 939 489.05 7.72%

Não Enquadro 0,00 0.00%

Aplicações 25.248.371,62 93,66%

Imóveis 0,00 0,00%

Art. 3°- integralizeção em Imóveis 0.00 0.00%

Conto Corrente 1709,314.24 6,34%

CARTEIRA 78957 68S,BE 300.00%

*Total Carteira: R$ 26.957.685,86 *Fundo Ilíquidos: R$ 17.603.036,04

Responsáveis por cada fundo:

Fundo Responsável Tel. E-mail

Monte Cano | Kleber 1198642- kleberveloso@genuscapital.com.br

Ático

Ático II

0148 Luciana 113372-

8300 (ramal 4) Não Informado 213219-

Isilva@gradualinvestimentos.com.br /fundos.adm@gradualinvestimentos.com.br sac@bnymellon.com.br

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Carteira de Investimentos Novo Gama: 000053

Tower Beatriz Lopes | 21 3030- Bridge Bridge II Ático Não Informado

.Élorestal

Genus Beatriz Lopes

2636 7605 21 3030- 7605 213219- 2636 21 3030- 7605

beatriz. lopes@ bridgetrust.com/ cadastro@bridgetrust.com beatriz. lopes@ bridgetrust.com/ cadastro@bridgetrust.com sac@bnvmellon.com.br beatriz. lopes@ bridgetrust.com/ cadastro@bridgetrust.com

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Patrimônio Liquido Total do Fundo se subscritas e " integralizadas 100% das 1-...j Cotas da Emissão

Quantidade Máxima Total de Cotas após a Emissão

Direito de Preferência dos Cotistas anteriores

O presente Suplemento constituirá anexo ao Regulamento, devendo ser registrado, juntamente com o Regulamento, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

BT - 868/253 - 232547v1 cotas fracionárias

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A

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA - GO

Aos diakquatro do mês de março.do ano de dois mil e treze, às quatorze horas na sala dirIT-FStituto -de-PreVIdé--ncia Novo Gama Prev, localizada na sede da Prefeitura na avenida central número mil - centro, neste município, deu-se inicio a primeira reunião ordinária do Conselho de Previdência Social do Município de Novo Gama - GO, para atender ao Art. 70 § 6° da Lei n° 1.287, de 26 dezembro de 2012, que se refere a eleição do Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do CMP. O CMP foi nomeado pelo Decreto n° 599, 0-04 de junho de 2013 retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2013. Com a'participação-j da Sr. Antônio de Pádua Sorrentino, membro e representante dos servidores

a

Inativos e Pensionistas; membro do Conselho e representante do Poder Executivo, Eunice Mendonça da Silva e Leila Dias de Alcântara; Denis Januário Ferreira da Silva membro e representante dos servidores Ativos da área do magistério, Raimunda Carvalho da Silva membro e representante dos servidores Ativos da área Administrativa e o membro e representante do Poder Legislativo Sr. Alan Feitosa Simplício, todos são membros titulares do Conselho. Verificada a existência de quorum foi dado inicio a apresentação dos conselheiros titulares e logo após foi aberta a votação para eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário do CMP. Após a votação o Sr. Antônio de Pádua Sorrentino foi eleito Presidente do CMP, a Sra. Eunice Mendonça da Silva foi eleita a Vice-Presidente e o Sr. Denis Januário Ferreira da Silva foi eleito Secretário do CMP. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente eleito do Conselho Sr. Antônio de Pádua Sorrentino no uso de suas atribuições deu por encerrada a reunião, e eu Denis Januário Ferreira da Silva, Secretário eleito e membro do Conselho, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e demais membros.

a

Antonioflua ino Presidente do Conselho representante dos Servidores Inativos e Pensionistas

Eunice a Silva Membro do Conselho representante do Poder Executivo

0

Leila D Membro do Conselho representante do Poder Executivo

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 14

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 15

[ge]

Raimunda Carvalho da Silv

Administrativa DenisaS3.1/49 F rrei da Silva àt (\lk Membro do Conselho representante os Servidores Ativo da Área do Magistério

A a implicio Membro representante do Poder Legislativo

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 16

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Num. 40753201 - Pág. 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA - GO

"RUMO AO DESENVOLVIMENTO"

C20057

ADM. 2013/2016

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.° 599, DE 04 DE JUNHO DE 2013 Nomeia o Conselho Municipal de Previdência Social, na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO GAMA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso IV do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que dispõe o art. 70 da Lei n.° 1.287, de 26 de dezembro de 2012,

DECRETA: Art. 1°. Fica nomeado o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP do Município de Novo Gama, com a seguinte composição:

Representantes do Poder Executivo:

Titular: Eunice Mendonça da Silva Suplente: Edna Ramos Pereira Figueiredo Titular: Leila Dias de Alcântara Suplente: Jules Gerson da Silva

Representante do Poder Legislativo: Titular: Alan Feitosa Simplicio Suplente: Narciso Pereira de Carvalho

Representante dos Servidores Inativos e Pensionistas: Titular: Antônio de Pádua Sorrentino Suplente: Maria D'Abadia O. da Silva IV) Representantes dos Servidores Ativos da Área Administrativa e do Magistério:

Titular: Raimunda Carvalho da Silva Suplente: Rubevaldo Mendes de Sousa

Área Especial N.° 1.000 Centro - Novo Gama - GO - CEP 72860-000 - C.G.C: 01.629.276/0001-04 - Fone: 3628-1008 / 1238 / 1641- Fax 211 hap://www.prefeituranovogama.com.br email: pmng©prefeituranovogama.com.br

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 18

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA - GO "RUMO AO DESENVOLVIMENTO" CC0058

ADM. 2013/2016

GABINETE DO PREFEITO

Titular: Marise de Fátima de Souza e Silva Suplente: Denis Januário Ferreira da Silva Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/03/2013.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Novo Gama, 04 de junho de 2013.

adi EVERALDO EIRA MARTINS

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico que o Decreto n° 99 de 04 de junho

de 2013, foi public 04 de junho de 201 d •*o com a lei, em

Novo Gama Á junho de 2013.

Secretário de Ad o e Finanças

Área Especial N.' 1.000 Centro - Novo Gama - GO - CEP 72860-000 - C.G.C: 01.629.276/0001-04 - Fone: 3628-1008 / 1238 / 1641 - Fax 211

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA - GO

"RUMO AO DESENVOLVIMENTO" GABINETE DO PREFEITO

ADM. 2013#016

DECRETO N.° 599, DE 04 DE JUNHO DE 2013

Nomeia o Conselho Municipal de Previdência Social, na forma que especifka.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO GAMA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso IV do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que dispõe o art. 7° da Lei n.° 1.287, de 26 de dezembro de 2012,

DECRETA: Art. 10. Fica nomeado o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP do Município de Novo Gama, com a seguinte composição:

Representantes do Poder Executivo: Titular: Eunice Mendonça da Silva ,44m,447)(Aa Suplente: Edna Ramos Pereira Figueiredo0.~47x. -Titular: Leila Dias de Alcântara Suplente: Jules Gerson da Silva • 46u/x.'oeynn,

Representante do Poder Legislativo: -Titular: Alan Feitosa Simplicio Suplente: Narciso Pereira de Carvalho

Representante dos Servidores Inativos e Pensionistas: . Titular: Antônio de Pádua Sorrentino ../tee/riÁntlaCti. Suplente: Maria D'Abadia O. da Silva IV) Repres entantes dos Servidores Ativos da Área

% Administrativa e do Magistério: Afrthiximbt

Titular: Raimunda Carvalho da Silva

Suplente: Rubevaldo Mendes de Sousa

“~

Área Especial N.° 1.000 Centro - Novo Gama - GO - CEP 72860-000 - C.G.C: 01.629.27610001-04- Fone: 3628-1008 / 1238 / 1641 - Fax 211

htlp://www.prefeiluranovogama.com.br email. prnng@prefeituranovogama.com.br

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 21

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 22

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA - GO

"RUMO AO DESENVOLVIMENTO"

ADM. 2013/2016 020060

GABINETE DO PREFEITO

.Titular: Marise de Fátima de Souza e Silva Suplente: Denis Januário Ferreira da Silva ?fwev2a0 M-rn4.7-14Áthet. -L: Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/03/2013.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

EVERALDO VIDAL PEREIRA MARTINS Prefeito Municipal

-v-g- -

Novo Gama, 04 de junho de 2013.

CERTIDÃO

Certifico que o Decreto n° 599, de 04 de junho de 2013, foi publicado de acordo com a lei, em 04 de junho de 2013. Novo Gama - 00, 04 de junho de 2013.

Secretário de Administração e Finanças

Área Especial N.° 1.000 Centro - Novo Gama - GO - CEP 72860-000 - C.G.C: 01.629.276/0001:04 - Fone: 3628-1008 / 1238 / 1641 - Fax 21 I

http://www.prefeituranovogama.com.br emall: pmng@prefeituranovogama.com.br

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 23

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Los

SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 24

Do cc-

14/12/2016 \

C.

| Grnail

Gmail - Informações sobre data de resgate

Ediane Alcantara de Almeida alcantaraediane775@gmail.com

Informações sobre data de resgate

Para: Ediane Alcantara de Almeida alcantaraediane775@gmail.com, Anna Clara Cabral

Nos arquivos da Trinus não tenho os documentos com a solicitação de resgate dos fundos de vocês para dar uma resposta exata. Por isso, elaborei a planilha abaixo mostrando os prazos de carência de todos os fundos a partir da data de solicitação do resgate. Dois fundos listados abaixo são "fechadas", ou seja, não podem ser feitos resgates nem aplicações.

MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B Fl REND 15.153.656/0001-11 D 31 ---KD 1801

MICO II IMA-B Fl RENDA FIXA 16.478.738/0001-07 D 1 D + 1471 ../

TOVVER BRIDGE IMA-8 5 R RENDA FIXA 12.845.801/0001-37 D + O D + 1471 \../

GENUS INSTITUCIONAL VALUE FIAÇÕES ÁTICO FLORESTAL RP 15.769.621/9001-01 D + 12.312.757/0001-35 1 ._ --b- D + 1801 Fundo Fechado ii; \ /1

ÁTICO RENDA RI - ATCR11 14.631.14!3001-39 Fundo Fechado :iç ..)ç

TOWER BRIDGE II IMA-B 5 FI RENDA FIXA 23.954.899/0001-87 D + O D + 1471 Qualquer dúvida estou a disposição. AU.

Vinícius Lemos Meia

T (62) 3924-6211

(62) 9 9958-3809 E viusCifinuscapital.com 1 W vmmtifinuscapitatcom

A TRINUS

CA P ITAL remo elas mensagens entediares °atito]

7 de dezembro de 2016 12:33

18/04/2016

30/06/2016 29/02/2016 29/11/2013

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SIGILOSO

Num. 40753201 - Pág. 25

Data de Nascimento: Oi	lOl- /J	Telefones: Í^J )
Doe. de Identidade: ? .	2SO	CPF:	. ^UJ- 6fí
Endereço Res.:(^-S9' TESTEMUNHAI:	<ÍOÁc^	•^Gár>-j)	/ T)

	Item Descrição 1 Livro contábeis	1	Quant. Un. Observação UN Livro do Regime Próprio de Previdência Social do município de Novo Gama/GO, intitulado Política de Investimentos - exercício
2	Documentos Diversos	1	UN Relatório de Investimentos - fevereiro de 2017, do RPPS do município de Novo Gama/GO, da empresa TRINUS CAPITAL
3	Documentos Diversos	1	UN Documento informativo da empresa TRINUS CAPITAL, referente ao mês de fevereiro de 2017, com informações sobre

16 Documentos Diversos	1	UN Pasta com a etiqueta CMP Atas Resoluções 2013/2016, contendo como 1° documento intitulado "Renúncias do CMP -
17 Documentos Diversos	1	UN Pasta com a etiqueta RPPS/2014 - Credenciamentos, contendo como 1° documento o Edital n° 001/2014;
18 Documentos Diversos	1	UN Documento intitulado Relatório de Históricos, de 01/01/2017 a 03/03/2017, solicitado por <anna@trinus capital.com>;
19 Documentos Diversos	1	UN Processo Administrativo 6599/2017, referente ao Edital de Pregão Presencial n° 030/2017;
20 Documentos Diversos	1	UN Processo Administrativo 592/2017, referente à InexigibNdade de Licitação n° 007/2017;
21 Documentos	1	UN Documento de Execução Orçamentária w Financeira, com

1	Um disco rígido da marca TOSHIBA, modelo DT01ACA100, número de série 37T5LIBNS e de capacidade nominal de 1 TB. Obs.: computador de Thaize, atual gestora.
2	Um disco rígido da marca Seagate, modelo ST3750640NS, número de série 5QD0GR3R e de capacidade nominal de 750 GB. Obs.; computador do Diretor Administrativo.
3	Um disco rígido da marca Seagate,modelo ST3500414CS, número de série 5WBSNNY e de capacidade nominal de 500 GB. Obs.: computadorda junta médica e utilizado pelo antigo gestor.
24 Um	computador do tipo notebook, da marca DELL, modelo Inspirou 3421 , número de série BG8R9X1 e contendo em seu interior lun disco rígido da marca Samsung, modelo ST500LM012, número de série S2SKJ5CD618699 e capacidade de 500 GB. Obs.: Utilizado pelo antigo gestor.

DATA:	12.04.20 18
REFERÊNCIA:	IPL n°4/2017 - DELECOR/DRCR/SR/PF/SP
ASSUNTO:	Diligências- cumprimento de mandado de busca e apreensão
LOCAL:	Qd.503, Lt.02, Bairro Pedregal, Parque Estrela Dalva VI, Novo Gama/GO

FINANCEIRAS			249.095.66	1,29		566.376.17	2,92		762.951.43	3,98
CAUSA BRASIL 7P FI RF LP CAIXA NOVO BRASIL IMA-	05.164.35855101-84	591,131	1 258154 14	6,53	556.106	1.183.436.63	6.09	702.035	1310.459.38	7.80
S FIC RF LP ÁTICO FLORESTAL FIP	10.646.895/0001-90 12.312.767/0001-35	10.346.266		92.18	1 401.7i1 - 05.788	2.545.993.58 945001327	13.11	546.106 964.155	1.196.487.32 991 111701	4,..11 5,21

				1111M27 MIOXIXCE 2020174.33,20)		1151 12.40
Rolai aa	r. allasdaraa-Caol-M a		CUROaCM-12• TCM01 BROM MU 5	53 aliaMMOM	OilallallialSOMO
	m a		R al3LOMM
				A a 71/ IMIMOXICIO		OIM
				nioe","G		1:10
Arda%	A RaaüOra Matkét O. iiia		311500a0MI4? -Me BROX II 4118	Ra 1,1571812O	MOO IMOMPLIKOZOI
	N e		IFIRBOARM
				R111:1710SXMCCO		19
				EINfell		142
	n Rega	.Gaii -Mi 71.	15.1250X111-110riCA1.0
Rada Fm		Re		RI INIKING	R/	112.31111MICE
	Ma		FSITMK kil MEXAM
				Ri 5.112.41.491910A		4.W
				I		O
	Fl de Agis - Gual• kr, I.		tE32021111211 • %11.5 MUNI.		re07123X7XCODY£
flefriabihd				572,6745510
			VkLEIRMAES
				RI 120007,09202100		721
t,ü3W27317 12
RcaPalapps -At f. , 2.i .,171C0 FP R124005.12122160 RI =amainem
R/miarás	a
				Ri KE1.521TECCO		02
				22~2		211
			14.21.11221010 - ha Azda F0 -070011
lilátaihel	Atam:5.KM	5.10		R100,071522012	RINIV.220D1OB
				Rit41.119,5111M		1.5

Município de Novo Gama, realizada a s 20 dias do mês de Junho de 2017,	14h. Estavam
presentes: o Presidente do Conselho, SFTt	195--EDUARDO-SANTOS" DE ARAÚJO, membros, Sr. EMERSON RORIZ MEIRELES, Sr. GASPAR DE SOUSA LIMA, Sr. MAURO 5c5Irt	e
DE OLIVEIRA BORGES e Sra. ELIANE DE JESUS ARAÚJO investimentos Sr. Gibran F. Estephan. A reunião iniciou com r. Gibran F. Estephan a. esentando aos	entan,	consujfaJ
membros do Conselho presentes o Relatório de Investimentos da ano de 2017. Neste mês, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Gama fechou com	es financeiras o mês maio do

Fundos	Soldo no Mês	RPPS	Lt do RPPS	Lt. por fundo	.5 ta tuS
.111 11, 100 ff 114A-(10 RENDA MA
Renda Fixa	22.116.910,62	87,60%	700%
Art. 7°, I, "a' - Titulas Públicos Federais - SELIC	O 00	O 00%	100%		OK
SIGILOSO Art. 7°,1, 'b' - Fl 000% TPF)- IMA ou IDKA 3.309.856,71 13,17% 100% OK
CAIXA ORAR!, it4A R Min 05 PUA /HA Ft RFNim FIXA! O	3.309,856.77	13.11%
Art. r, ti - Compromissados	0.00	0,00%	15%		OK
r rt r til 'a'- Ff Referenciado RF ou RE- IMA ou 1 04.31	14 471.575 04	57 32%	80%	10% POR FUNDO	OK
MIE CARLO INSITIVEIONAL INIA-R 5 PRENDA FIXA	4.554878.03	1804%
	4.852.73059	19,22%
MWEFI BRIDGE IMAB s A RENDA FIXA	3.977584.54	1513%
I I ?Mn fitaliEt a IMA R ç ri RENDA FIXA	1.092.44388	4.33%
HM 7 , ui, - fl de ¡rumes Hl- - IMA OttILJAA , Rum 80% RI% PIM ON0U int
Are. É. IV. "a' - El Referenciada RF ou RF	4.335.473.97	17,17%	30%	20% FOR FUNGO	OK
CAIXA BRASIL 7171.8.05 PÚBLICOS El RENDA FIXA LP	1.586.755E70	6.28%
LADCA BRASIL II RENDA IMA REFERENCIADO LU LP	2.329.188.71	9.23%
FAIXA BRASIL El RENDA FIXA REFERENCIADO MI 11	40E291.06	1.59%
RO SUPPE-MO SEIO!! PD(9 I(lI FR RENDA 1 IxA liRE Er)	18 243,04	0.07%
Art. 7'. IV. 'ir - Fl de índices RF	0.00	0.00%		20% POR PONDO	OK
Art. 7°. IA "a' - Poupança	O 00	0.00%	20%		OK
Fut r.v.-bs- LIO - Letras !mobiliarias Garantidos	0.00	0.00%	20%		OK
Art. 7°. VI - FICC Aberto	O no	O 009,	15%		OK
Art. 7°, VII, 4"72';- FlOt Fechado	0.0,0	0.00%	5%		OK
Art. 7'. VII, "Ir - F/ Credito Privada	0.00	0,00%	5%		ox
Renda Variável	3.737.467,00	12,40%	30%
Art. 8°, I -FIA Referenciado - 1130V ou 18rX ou laX-so	0,00	0.00%	30%	20% POR FUNGO	OK
Art. 8°, II - E7T Referenciado -180V ou 18rX ou IBrX-50	O 00	000%	20%		ox
li,i Ni 9, ihiç,i ittli ;nue VAI ui ti Ai,PF 9	1189 8 9 4)1%		75%		OK
	1189 808.99	4.11%
J.10 U.ULPin 5%
Art ir V- Fiem PartIchnlCões FIP	7 002752 95	197%	5%		uk

A rico RENDA - AtERn	939 489.05	7.72%
Não Enquadro	0,00	0.00%
Aplicações	25.248.371,62	93,66%
Imóveis	0,00	0,00%
Art. 3°- integralizeção em Imóveis	0.00	0.00%
Conto Corrente	1709,314.24	6,34%
CARTEIRA	78957 68S,BE	300.00%

Certifico que o Decreto	n°	99 de 04 de junho
de 2013, foi public 04 de junho de 201	d	•*o com a lei, em
Novo Gama		Á junho de 2013.

MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B Fl REND 15.153.656/0001-11 D 31			---KD 1801
MICO II IMA-B Fl RENDA FIXA	16.478.738/0001-07 D	1	D + 1471	../
TOVVER BRIDGE IMA-8 5 R RENDA FIXA	12.845.801/0001-37 D +	O	D + 1471	\../
GENUS INSTITUCIONAL VALUE FIAÇÕES ÁTICO FLORESTAL RP	15.769.621/9001-01 D + 12.312.757/0001-35	1	._ --b- D + 1801 Fundo Fechado ii;	\ /1
ÁTICO RENDA RI - ATCR11	14.631.14!3001-39		Fundo Fechado :iç	..)ç

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4. Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ 417.361,23

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$5.079.322,29

O regulamento do fundo está DESENQUADRADO quanto ao disposto na Resolução CMN n2

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ R$6.666.901,92

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ 6.386.421,42

E 29.104266,00 Valores a pagar

FUNDO 16.685.929/0001-31 FIP LA SHOPPING CENTERS

FUNDO 13.555.918/000149 Fl ÁQUILLA IMOBILIÁRIO

FUNDO 18.373.362/0001-93 ÁTICO GESTÃO EMPRESARIAL - FIP

IE 652.901.03 Catas de fundos de investimento - Instrução Ps• 409

Perda estimada (valor em risco previamente identificado): R$ 444.410,30

Fonte - Site CVM - Demonstrações Contábeis

Desta forma, teremos a seguinte aplicação: R$7.731.000,00/R$12.752.000,00 a Fator 0,60 x R$ 737.235,62 = R$ 444.410,30

J EX

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA - VAG-53

Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: RPPS de Pouso Alegre Local da apreensão: Praça João Pinheiro, 229, Centro, Pouso Alegre/MG

Data da diligência: 12/04/2018

MESP - POLICIA FEDERAL

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

MESP POLICIA FEDERAL

INQUÉRITO POLICIAL

APENSO XLVII

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OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 55- RPPS DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA/GO

LEGISLAÇÃO

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

DOCUMENTO

MINISTÉRIO DA FAZENDA

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DF

Doc 4 - Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

"GOVERNO MUNICIPAL"

DECRETO N.° 266, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO GAMA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso IV do artigo 46 da Lei

Art. 1°. Como órgão auxiliar no processo decisório quanto a execução

Art. 3°. A perda dos cargos de direção e execução financeira acarretará

Art. 4°. O Comitê de Investimentos de que trata este Decreto terá

Art. 5°. Ao Comitê de Investimentos compete:

"Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Públicos do Município de Novo Gama e dá outras providências".

Art. 6°. O Comitê se reunirá com a presença de, no mínimo, metade de

Art. 7°. As reuniões do Comitê ocorrerão quando convocadas pelo

Art. 8°. Qualquer dos membros poderá convocar reunião do Comitê, se

SÔNIA CHAVES D . C. NASCIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

N PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

DAS GARANTIAS CLÁUSULA DÉCIMA - O contratado deverá oferecer garantia dos serviços de acordo com o termo de

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Atribui-se ao presente contrato o valor de R$ 32.880,00 (trinta e

(eai. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

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Conselho Municipal de Previdência St,

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MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVO GAMA nas definições das

Art. 2° - O restante do saldo ficará aplicado no fundo de Investimento FIC

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Ático

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