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[© Federal
Nº 10377/2026 - Pet 15198
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão constante dos autos (ID da peça: 533ea1af), publicado no DJe (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006).
Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Brasília, 09 de fevereiro de 2026.
Secretaria Judiciária
(documento eletrônico)
Termo de Ciência
A intimação foi recebida eletronicamente por JOAQ U I M CA B RA L DA COSTA N ETO, 07486 179490, em 09/02/2026.
(Certidão gerada automaticamente pelo sistema)
Informação(ões) complementar(es):
Peça(s): - Despacho - peça ID: 533ea1af
Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 09/02/2026