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"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal

stepigital

06/02/2026 15:38 0011937

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 403202615137562 Nome original: 5000093-26.2026.4.03.6181-certidões de cumprimento até 03.02.2026.pdf Data: 03/02/2026 13:05:23 Remetente:

SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo PET 15.198/DF. Assunto: CARTA DE ORDEM 5000093-26.2026.4.03.6181 - ENCAMINHA IFNROMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO D

E MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE BENS REQUISITADAS VIA CNIB

Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico

03/02/2026

Número: 5000093-26.2026.4.03.6181

Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Órgão julgador: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 12/01/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5004641-31.2025.4.03.6181 Assuntos: Competência da Justiça Federal Nível de Sigilo: 4 (Sigilo Intenso) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Advogados

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ORDENANTE)

NÃO IDENTIFICADO (ORDENADO)

Outros participantes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos

Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo
541542074	22/01/2026 18:59	Certidão	Certidão
541542092	22/01/2026 18:59	5000093-26.2026 - INFORMAÇÃO SAEC	Documento Digitalizado
541542091	22/01/2026 18:59	5000093-26.2026 - INFORMAÇÃO SAEC 2	Documento Digitalizado
541542090	22/01/2026 18:59	5000093-26.2026 - INFORMAÇÃO RI DIGITAL MANAUS-AM	Informação
541542089	22/01/2026 18:59	5000093-26.2026 - INFORMAÇÃO RI DIGITAL MANAUS-AM2	Informação

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CERTIDÃO

Junto informações recebidas nesta data via e-mail, oriundas do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus/AM.

SãO PAULO, 22 de janeiro de 2026.

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:16:54 SIGILOSO Número do documento: 26012218591003000000526128975 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10 Num. 541542074 - Pág. 1

22/01/2026, 18:38 Inbox - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook

®	Outlook
Fw:	SAEC - Acompanhamento Registral

Data Qui, 22/01/2026 18:01 Para CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br

Mariana Gobbi Siqueira
8ª Vara Federal Criminal de São Paulo +55 11 21726618
crimin-se08-vara08@trf3.jus.br
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 8º andar
Bela Vista, São Paulo - SP
CEP: 01410-001

De: no-reply@onr.org.br no-reply@onr.org.br Enviado: quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 17:29 Assunto: SAEC - Acompanhamento Registral

Para: MARIANA GOBBI SIQUEIRA MARGOBBI@trf3.jus.br

Geralmente,

você não recebe emails de no-reply@onr.org.br. Saiba por que isso é importante Olá 8 VARA CRIMINAL, Esta é a confirmação de alteração de status de sua solicitação no 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM. O número do seu protocolo é: 158485 Código Verificador: 12372511 Data de Solicitação: 16/01/2026 Último Status: Título pronto para retirada Data de Alteração: 21/01/2026 Previsão de Entrega: 13/02/2026 ANDAMENTOS

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:16:54 Número do documento: 26012218591021000000526128985 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10

SIGILOSO

Num. 541542092 - Pág. 1

22/01/2026, 18:38 Inbox - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook

Data	Status
21/01/2026 16:18	Título pronto para retirada
21/01/2026 16:18	Título Registrado - não disponível para retirada
16/01/2026 15:04 clique em ACOMPANHAMENTO todo o andamento do título. Atenciosamente, Operador Nacional do	Título prenotado https://ridigital.org.br//servicos/actitulo/frmAcompanhamentoTitulo.aspx?param=Mjg0NzA2OTg=, REGISTRAL, preencha os dados solicitados e tenha acesso a Sistema de Registro de Imóveis - ONR

Por favor, não responda essa mensagem. Esse é um e-mail automático do SAEC. Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail servicedesk@onr.org.br.

SIGILOSO

Num. 541542092 - Pág. 2

22/01/2026, 18:40 Inbox - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook

®	Outlook
Fw:	SAEC - Acompanhamento Registral

Data Qui, 22/01/2026 18:01 Para CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br

Mariana Gobbi Siqueira
8ª Vara Federal Criminal de São Paulo +55 11 21726618
crimin-se08-vara08@trf3.jus.br
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 8º andar
Bela Vista, São Paulo - SP
CEP: 01410-001

De: no-reply@onr.org.br no-reply@onr.org.br Enviado: quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 17:29 Assunto: SAEC - Acompanhamento Registral

Para: MARIANA GOBBI SIQUEIRA MARGOBBI@trf3.jus.br

Geralmente,

você não recebe emails de no-reply@onr.org.br. Saiba por que isso é importante Olá 8 VARA CRIMINAL, Esta é a confirmação de alteração de status de sua solicitação no 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM. O número do seu protocolo é: 158485 Código Verificador: 12372511 Data de Solicitação: 16/01/2026 Último Status: Título Registrado - não disponível para retirada Data de Alteração: 21/01/2026 Previsão de Entrega: 13/02/2026 ANDAMENTOS

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:16:55 Número do documento: 26012218591028800000526128984 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10

SIGILOSO

Num. 541542091 - Pág. 1

22/01/2026, 18:40 Inbox - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook

Data	Status
21/01/2026 16:18	Título Registrado - não disponível para retirada
16/01/2026 15:04	Título prenotado
Para acompanhar o protocolo, todo o andamento do título. Atenciosamente, Operador Nacional do	acesse o site https://ridigital.org.br//servicos/actitulo/frmAcompanhamentoTitulo.aspx?param=Mjg0NzA2OTg=, Sistema de Registro de Imóveis - ONR

Por favor, não responda essa mensagem. Esse é um e-mail automático do SAEC. Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail servicedesk@onr.org.br.

SIGILOSO

Num. 541542091 - Pág. 2

22/01/2026, 18:55 Relatório Acompanhamento Registral

@ ridigital Todos Registros de Imévei

do Brasil em um so lugar

Relatório do Acompanhamento Online de Procedimento Registral Estado AM - Comarca MANAUS Cartório 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM CNS 004945

SOLICITAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO Número do Protocolo: 158.485

		Andamentos
Protocolo	Data	Status	Apresentante
158485	21/01/2026 16:18	Título pronto para retirada	8 VARA CRIMINAL
Data em que	entrou na situacão:	21/01/2026
158485	21/01/2026 16:18	SIGILOSO Título Registrado - não disponível para retirada	8 VARA CRIMINAL
Data em que	entrou na situacão:	21/01/2026
158485	16/01/2026 15:04	Título prenotado	8 VARA CRIMINAL
Data em que	entrou na situacão:	16/01/2026

www.ridigital.org.br - 22/01/2026 18:55:40

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:16:56 Número do documento: 26012218591007400000526128983 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10

SIGILOSO

Num. 541542090 - Pág. 1

22/01/2026, 18:56 Relatório Acompanhamento Registral

@ ridigital Todos Registros de Imévei

do Brasil em um so lugar

Relatório do Acompanhamento Online de Procedimento Registral Estado AM - Comarca MANAUS Cartório 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM CNS 004945

SOLICITAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO Número do Protocolo: 158.485

		Andamentos
Protocolo	Data	Status	Apresentante
158485	21/01/2026 16:18	Título pronto para retirada	8 VARA CRIMINAL
Data em que	entrou na situacão:	21/01/2026
158485	21/01/2026 16:18	SIGILOSO Título Registrado - não disponível para retirada	8 VARA CRIMINAL
Data em que	entrou na situacão:	21/01/2026
158485	16/01/2026 15:04	Título prenotado	8 VARA CRIMINAL
Data em que	entrou na situacão:	16/01/2026

www.ridigital.org.br - 22/01/2026 18:56:56

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:16:56 Número do documento: 26012218591025100000526128982 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10

SIGILOSO

Num. 541542089 - Pág. 1

Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico

03/02/2026

Número: 5000093-26.2026.4.03.6181

Partes Advogados

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ORDENANTE)

NÃO IDENTIFICADO (ORDENADO)

Outros participantes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos

Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo
546899302	02/02/2026 15:39	Certidão	Certidão
546899310	02/02/2026 15:39	OFÍCIO_CURITIBA_5000093-26.2026	Certidão
546899308	02/02/2026 15:39	Ofício_Nova Serrana_5000093-26.2026	Certidão
546899309	02/02/2026 15:39	Ofício_Nova Serrana_5000093-26.2026_REgistro	Certidão

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CERTIDÃO

Junto certidões de anotações oriundas dos cartórios de Curitiba/PR e Nova Serrana/MG.

SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2026.

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:15:51 SIGILOSO Número do documento: 26020215394918000000531386986 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49 Num. 546899302 - Pág. 1

"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

7 4

tt. SIGILOSO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81620267524400 Nome original: Oficio_00122_2026_Enviado.pdf Data: 29/01/2026 16:50:20 Remetente:

SJSP - Seção de Distribuição e Protocolo - Criminal - SUDP SJSP - Seção de Distribuição e Protocolo - Criminal - SUDP TRF3 Documento: assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Prezados, reencaminho. Ref. Ofício, autos 50000932620264036181.A

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:15:51 Número do documento: 26020215394925400000531386993 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49

SIGILOSO

Num. 546899310 - Pág. 1

Valide este	aqui documento	4º	SERVIÇO D E R E G I S T R O D E I M Ó V E I S
			RUA MARECHAL DEODORO Nº 869, 1º ANDAR COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ
	Ofício	nº Processo n.º Protocolo CNIB -	122/2026 50000932620264036181 202601.1514.04456010-IA-584 Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz(a):

Ao tempo em que expressamos nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente, em atenção a Ordem de Cancelamento de Indisponibilidade extraída da Central Nacional, a qual noticiou a Indisponibilidade de

Bens e Direitos em nome de SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA, decretada no processo e protocolo CNIB supracitados, que tramita na 8ª Vara Criminal de São Paulo, para informar que, não foi possível realizar a averbação de indisponibilidade no imóvel de matrícula nº 79.611, deste 4º Serviço

Registral Imobiliário, face ao motivo citado na Nota de Diligência Registral nº 598, conforme a seguir:

1 - Realizadas as buscas no indicador pessoal desta Serventia, em nome de

SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, inscrito no CNPJ n.º 00.329.598/0001-67, verificou-se que ela figura na Matrícula n.º 79.611 na qualidade de administradora e proprietária fiduciária dos ativos que compõem fundo de investimento, conforme Registro nº 02 da supramencionada Matrícula, tendo sido o referido imóvel foi gravado com cláusula restritiva, constando que o bem não integra o ativo da administradora, não sendo passível de execução por quaisquer de seus credores (AV-03), nos termos dos incisos I a VI, do art.

7º, da Lei nº 8.668/1993. Sendo assim, para a averbação da indisponibilidade dos bens em nome da empresa na Matrícula n.º 79.611, desta Serventia, é necessária a apresentação de ordem judicial específica (art. 221, inciso IV, da Lei n.º

6.015/73).

Aproveito o ensejo para apresentar meus protestos de estima e consideração.

Curitiba, 26 de janeiro de 2026.

Fernanda Catenacci Hatschbach

Escrevente Autorizada (Assinado Digitalmente)

Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito 8ª Vara Criminal de São Paulo

Rua Marechal Deodoro, nº 869, 1º andar, Edifício Center Tower - Curitiba - PR - Telefone: (41) 3387-1898 1

SIGILOSO

Num. 546899310 - Pág. 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

Ag or ER

UDION

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 813202620573595 Nome original: Resposta ao Protocolo - CNIB 202601.1513.04455645-IA-782.pdf Data: 30/01/2026 10:26:02 Remetente:

MARCO PAULO GUIMARAES AMARAL Ofício do Registro de Imóveis de Nova Serrana Tribunal de Justiça de Minas Gerais Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: SEGUE RESPOSTA AO PROTOCOLO CNIB Nº 202601.1513.04455645-IA-782,

PROCESSO Nº 50000932620264036181.

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:15:51 Número do documento: 26020215394921600000531386991 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49

SIGILOSO

Num. 546899308 - Pág. 1

S E R V I Ç O D E R E G I S T R O D E I M Ó V E I S D A C O M A R C A D E N O V A S E R R A N A - M G . C N P J N º 2 3 . 7 7 4 . 8 2 1 / 0 0 0 1 - 8 0

Nova Serrana, 29 de janeiro de 2026.

Ilmo(a). Sr(a). MM(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Criminal de São Paulo - MG. Processo: 50000932620264036181

OFÍCIO RESPOSTA

Prezado(a) Dr(a).

Em resposta ao protocolo CNIB nº 202601.1513.04455645-IA-782, datado de 15 de janeiro de 2026, nos autos acima citado, segue certidão da Matrícula de nº 62.842, Livro 2, deste Cartório, com a devida averbação da indisponibilidade. Colocamo-nos à disposição e renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Marco Paulo G. Amaral Oficial do Registro de Imóveis.

R U A V E R E A D O R J E S U S M A R T I N S , N º 4 5 / S A L A 2 0 1 - C E N T R O - N O V A S E R R A N A - M G . -

C E P 3 5 . 5 2 0 - 0 8 4 F O N E : 3 7 - 3 2 2 6 . 1 6 7 7

SIGILOSO

Num. 546899308 - Pág. 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

7 4

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 813202620573596 Nome original: 62842 CNIB.pdf Data: 30/01/2026 10:26:02 Remetente:

PROCESSO Nº 50000932620264036181.

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:15:54 Número do documento: 26020215394902400000531386992 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49

SIGILOSO

Num. 546899309 - Pág. 1

Estado de
MINAS GERAIS
Registro de Imóveis
MATRÍCULA N.°
62.842
DATA: 23 de fevereiro de 2015.
IMÓVEL:
Um lote de terreno de n° 36, da quadra n° 18, no Bairro Antônio
Venâncio, nesta cidade de Nova Serrana-MG., com área
m2 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua dos Rouxinóis, confrontando à direita com o lote
37; fundo com o lote 16; esquerda com o lote 35 e frente
Rua dos Rouxinóis. PROPRIETÁRIO (A-S):- CONSTRUTORA D'AVILA REIS
LTDA, CNPJ 22.610.612/0001-39, com sede na Rua
1922, Sala 504, Bairro
PROCEDENCIA: R.3 da Matrícula n°
Cartório. Emol:- RS 15,40. Recompe:- R$/0,92. TFJ:- R$
Total:- R$ 21,45. CсAmord
R.1- 62842, Protoc. 75001, Livro 01 - 16/12/2015.
CONSTRUTORA D'AVILA REIS LTDA, CNPJ 22.610.612/0001-39, com
na Rua Gonçalves Dias, 1922, Sala 504, Bairro
Horizonte, representada por
274.373.966-53, RG M-695.879 - SSP/MG. ADQUIRENTES:
SANTOS FONSECA, CPF 112.763.496-88,
brasileira, aux. escritorio e assemelhados, e seu marido
CESAR CARVALHO SOBRINHO, CPF
83/MG, brasileiro, casados sob o regime
residentes na Rua Presidente Costa e Silva, 14, apto 306,
Marisa, Nova Serrana - MG. Compra e venda:- Contrato de compra
venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional,
alienação fiduciária em garantia e outras obrigações
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso do FGTS, datado de 23 de
setembro de 2015. Valor:- R$ 13.500,00. Pagou ITBI e demais taxas
municipais. Documentos arquivados. Emol: R$ 154,13.
9,25. TFJ: 62,95. Total R$ 226,33. Nova Serrana, 30/12/2015. Dou
fé.0

Comarca de
Nova Serrana

Ficha n° 1
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA SERRANA MINAS GERAIS

de 200,00
medindo 10,00 X 20,00 m.,

com a
Gonçalves Dias,
de Lourdes, Belo Horizonte-MG.
60594, Livro 2, deste
5,13.

TRANSMITENTE:
sede
de Lourdes, Belo
José Guaracy Davila Reis, CPF
STELLA MARA
RG MG-17.127.880 PC/MG,
-
ANTONIO
091.101.396-21, CI 04286479707

de separação de bens,
Bairro
e
Programa
-
Recivil: R$

R.2 62842, Protoc.

-
DEVEDORES/FIDUCIANTES:
112.763.496-88, RG MG-17.127.880
escritorio e assemelhados, e seu marido ANTONIO CESAR CARVALHO
SOBRINHO, CPF 091.101.396-21, CI 04286479707 - 83/MG, brasileiro,

75001,
STELLA

Livro	01	16/12/2015.
MARA	SANTOS PC/MG,	FONSECA, brasileira,	CP
- -			aux.

Continua no verso
-

SIGILOSO

Num. 546899309 - Pág. 2

R.2 -62842 - Continuação:
casados sob o regime de separação de bens,
Presidente Costa e Silva,
Serrana - MG. INTERVENIENTE CONSTRUTORA: CONSTRUTORA D'AVILA REIS
LTDA, CNPJ 22.610.612/0001-39, com sede na
1922, Sala 504, Bairro de Lourdes, Belo
por José Guaracy Davila Reis, CPF 274.373.966-53, RG M-695.879
SSP/MG. CREDORA FIDUCIÁRIA:
00.360.305/0001-04, com sede na Setor
lotes 3 е 4, Brasília -
Soares, CPF 059.536.636-84, RG
Fiduciária:- Contrato de compra e venda de terreno e mútuo
construção de unidade habitacional,
garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida
PMCMV- Recursos do FGTS, datado de 23 de setembro de 2015. Valor
da garantia fiduciária:- R$ 85.000,00. Valor do financiamento:-
R$ 72.133,00. Valor do imóvel para fins
público:- R$ 85.000,00.
meses. Prazo de Amortização: - 360 meses. Taxа anual de juros:-
Nominal - 4,5000% e Efetiva - 4,5941%. Composição de renda para
fins de indenização securitária:- Stella Mara Santos
100,00%. Encargo Inicial:- R$ 480,27. Recursos:- FGTS. Garantia:-
em garantia do pagamento da dívida decorrente do
bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e
legais, o(a) (s) devedor(a)(s)(es)/Fiduciante(s)
Credor (a) Fiduciário(a), em caráter fiduciário, o
desta matrícula, ficando constituído em
na forma do artigo 22 e demais da Lei n° 9.514/97. Por
lei, a posse do imóvel
devedor(a) (s) (es) fiduciante(s) possuidor(a) (s) (es)
e a credora fiduciária possuidora indireta. FORO:- Sede da
Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta Comarca.
As demais cláusulas e condições constantes do referido contrato,
ora registrado aqui
e
integrante deste registro.
468,88. Recivil: R$ 28,13. TFJ: 191,51. Total:
Serrane, 30/12/2015. Dou E4.
AV.3 - 62842, Protoc. 91692, Livro 1 - 03/11/2017. Certifico
que foram apresentados
requerimento de Guilherme Zerbini de Faria Soares, a Certidão
de Lançamento datada de 18 de setembro de 2017 e o Alvará de
3132

residentes na Rua
14, apto 306, Bairro Marisa,
Rua Gonçalves
Horizonte, representada
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
Bancário Sul, Quadra 4,
DF, representada por David
12.612.962 SSP/MG. Alienação
-
alienação fiduciária

Nova
Dias,

CNPJ
Henrique

para
em

de venda em leilão
Prazo de construção/legalização:- 25

Fonseca

financiamento,
alienam ao
imóvel objeto
propriedade fiduciária,
força da
fica desdobrada, tornando-se o(a) (s)
direto(a) (s)
Seção

não mencionadas, ficam como parte
Documentos arquivados. Emol: R$
R$ 688,52. Nova
mop

para averbação nesta matrícula a
Continua na ficha 2-
-

SIGILOSO

Num. 546899309 - Pág. 3

! a

MATRÍCULA N.°
62.842
DATA: 14 de novembro de 2017.
IMÓVEL:
Habite-se n° 734, datado de 15 de setembro de 2017, expedidos
pela Prefeitura Municipal desta cidade, nos quais constam que
foi edificada no lote
residencial com 40,82 m2 de área construída, situada na Rua
dos Rouxinóis, n° 269. Valor:- R$ 28.574,00. Foi apresentada
a CND do INSS n° 002022017-88888281, emitida em 06 de outubro
de 2017. Documentos arquivados. Emol:- R$ 149,53. Recompe:-
R$ 8,97. TFJ:- R$ 61,08. Total:- R$ 219,58. Nova Serrana, /1/2617 .
a
AV.4 - 62842, Protoс. 119244, Livro 1 - 07/01/2022. Certifico
que virtude da
em
Propriedade Fiduciária
Imobiliário, emitida pela
de julho de 2021, apresentada para averbação nesta matrícula
a requerimento de Antônio Cesar Carvalho Sobrinho,
cancelada a alienação fiduciária registrada sob o n° 2, que
gravava o imóvel, uma vez que foi quitada a dívida junto a
credora. Valor:- R$ 72.133,00. Documentos arquivados. Emol:-
R$ 86,10. Recompe:- R$ 5,17. TFJ:- R$ 28,40. ISSQN:- R$ 4,31.
Total:- R$ 123,98. (Ato:
EKC/59705 - Código de Segurança: Da
AV.5 - 62842, Protoc. 119245, Livro 1 - 07/01/2022. Certifico
que foi apresentada para
requerimento de Antônio Cesar Carvalho Sobrinho, a Certidão
de casamento expedida
desta cidade, Matrícula 0503930155 2013 2 00045 098 0009059
47, qual consta
na
Judicial Consensual de
Stella Mara Santos Fonseca. Sentença proferida pela MM. Juíz
de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de
Contagem - MG, Dr. Ricardo Vianna da Costa e Silva, aos 09
de março de 2021, transitada em julgado. Processo nº 5002897-
382

Ficha n° 2 02
03
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA SERRANA MINAS GERAIS
objeto desta matrícula uma casa

216 SO
Autorização para Cancelamento da
Financiamento de Crédito
Caixa Econômica Federal em 09

fica
1 x 4140-0) Selo Eletrônico n°
-
6969-2012-8264-2931. Nova

averbação
pelo Cartório

nesta matrícula, a
de Registro Civil

que foi decretado
Antonio César Carvalho

Divórcio
o
Sobrinho e

Continua no versO -
-

SIGILOSO

Num. 546899309 - Pág. 4

98.2021.8.13.0079.
Recompe:- R$ 1,29. TFJ:- R$ 7,15. ISSQN:- R$ 1,07. Total:- R$
30,96. (Ato:

Ccédigo de

R.6- 62842,
TRANSMITENTE (S): STELLA MARA SANTOS FONSECA, CPF 112.763.496-
88, RG MG-17.127.880
escritório,
Apto 202, Bairro Eldorado,
CARVALHO SOBRINHO,
SSP/MG, brasileiro,
Avenida José Faria da Rocha, 1117, Apto 101, Bairro Eldorado,
Contagem - MG. ADQUIRENTE(S):
069.572.446-01,
empresáio, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
com BRUNA LIVIA BENTO, CPF 098.278.696-47, RG MG-13.709.535
SSP/MG, brasileira, auxiliar administrativa, residente na Rua
das Acácias, 747, Bairro Terrasse, Nova Lima - MG. Compra e
venda:- Pública Cartório
Horizonte - MG, Livro 3394, fls. 158 a 160, datada de 10 de
maio de 2021. Valor real:- R$ 122.499,43. Valor fiscal:- R$
122.499,43.
vista, através
vendedores dão quitação.
118,49. TFJ:-
3.164,93. (Ato: 1 x 4540-1)
Código de
26/01/2022. Dou ta. PanC.
R.7 - 62842, Protoс. 131664, Livro 1
(ES)/GARANTIDOR(ES) FIDUCIANTE(S): FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF
069.572.446-01,
casado sob o regime de comunhão parcial de bens com BRUNA
LIVIA BENTO,
brasileira, enfermeira, residente na Rua das Acácias, 747,
Bairro Village Terrasse I, Nova Lima - MG. INTERVENIENTE (S)
ANUENTE(S):
13.709.535, brasileira, enfermeira, casada sob o regime de
comunhão parcial de bens com FERNANDO ALVES VIEIRA,
069.572.446-01,
332

Documentos arquivados. Emol:- R$ 21,45.
1 x 4160-8) Selo Eletrônico n° FKC/61345 -

-
5974-9490-6642-5989. Nova Serrana,
Pama gantos

Protoc. 119245, Livro 1 07/01/2022.
-

SSP/MG, brasileira, auxiliar de
divorciada, residente na Rua Casuarinas, 248,
Contagem - MG. ANTONIO CESAR
CPF 091.101.396-21, RG MG-13.612.386 -
empresário, divorciado, residente na
FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF
RG MG-13.960.606 SSP/MG, brasileiro,
-

do Segundo Tabelionato de Belo

Forma de pagamento:- R$ 122.499,43, pagos à
de transferência bancária, do qual
os
Emol:- R$ 1.974,95. Recompe:- R$
R$ 972,74. ISSON:- R$ 98,75. Total:- R$
Selo Eletrônico n° FKC/61345 -
Seguranca: 8974-9490-6642-5989. Nova Serrana,
antus
26/01/2024. EMITENTE

RG MG-13.960.606, brasileiro, empresário,
CPF 098.278.696-47, RG MG-13.709.535,

BRUNA LIVIA BENTO, CPF 098.278.696-47, RG MG-

CPF
RG MG-13.960.606, brasileiro, empresário,
Continua na ficha 3 -
-

SIGILOSO

Num. 546899309 - Pág. 5

MATRÍCULA N.° 62.842
DATA: 23 de fevereiro de 2024.
IMÓVEL:
residente na Rua das Acácias, 747, Bairro Village Terrasse
I, Nova Lima - MG. CREDORA:
CREDITO DIRETO S/A, CNPJ 34.337.707/0001-00,
Avenida Paulista, 1765, 1° andar,
Paulo SP. Constituição de propriedade fiduciária:- Cédula
de Crédito Bancário, n° 30494057, datada de 11 de dezembro
de 2023, e Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito Bancário
n° 30494057, datado de 09 de janeiro de 2024. Valor da
garantia fiduciária:- R$ 28.574,00. Valor do crédito:- R$
83.531,04. Valor do imóvel para fins de venda em leilão
público:- R$ 28.574,00. Encargos financeiros:-
calculado com base no ano
efetiva:- 1,30% ao mês e 16,77% ao ano. Forma de liberação
do crédito:- credor realizará
liquido do crédito na conta de titularidade de Fernando
Alves Vieira, CPF 069.572.446-01
mantida no Banco Money Plus/274, Agência 0001 em até 01
:(hum) dia útil do cumprimento das condições precedentes
estabelecidas. Data de vencimento
novembro de 2027. Praça de pagamento:- São Paulo - SP. Prazo
de carência para expedição da intimação:- 02
corridos da data de vencimento parcial ou total de qualquer
dos títulos representativos.
pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do
fiel cumprimento de todas
legais, o(a)(s) devedor(a)(s)(es)/Fiduciante(s)
Credor(a) Fiduciário(a), em caráter fiduciário,
objeto desta matrícula, ficando constituído em propriedade
fiduciária, forma do artigo
na
9.514/97. Por força da lei,
desdobrada, tornando-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es) fiduciante
(s) possuidor(a)(s)(es) direto(a)(s) е a credora fiduciária
possuidora indireta. Foro:- Comarca de São Paulo
demais cláusulas e condiçðes constantes da referida cédula,
ora registrada e aqui. não mencionadas,
integrante deste registro. Documentos arquivados. Emol:- R$
1.818,30. Recompe:- R$ 109,09. TFJ:- R$ 742,65. ISSQN:- R$

Ficha n° 3
CNM: 039248.2.0062842-42
03
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA SERRANA MINAS GERAIS

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE
com sede na
Bairro Bela Vista, São

Pré-fixado
de 360 dias. Taxa de juros

desembolso
o
conta n°
na

do valor
0228467-7

da operação:- 11 de
(dois) dias

Garantia:- Em garantia do

obrigações contratuais
as e
alienam ao
o imóvel

22 demais da Lei n°
e
posse do imóvel ficа
a

SP. As
ficam como parte

Continua no verso

SIGILOSO

Num. 546899309 - Pág. 6

90,92. Total:- R$
Eletrônico n° HNB/49288 - Código
8490-3256. Nova Serrana, 23/02/2024. Dou fé.
AV.8 - 62842, Protoc. 146561, Livro 1
que o imóvel objeto desta matrícula,
termos do protocolo CNIB n° 202601.1513.04455645-IA-782, datado
de 15/01/2026, extraído dos autos n° 50000932620264036181, do
Tribunal Regional Federal - Tribunal Regional Federal da 3a
Região - 8 Vara Criminal de
arquivados. Isento da cobrança de emolumentos e do recolhimento
da TFJ nos termos da Lei Estadual 15.424/04.(Ato: 1 x 4134-3)
Selo Eletrônico n° JTF/01565 - Código de Segurança: 4575-0875-
6829-7970. Nova Serrana, 21/01/2026. Dou fé. fo.iaempabis
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO que a presente certidão é cópia fiel da
Matricula, extraída nos termos do Art.19, §1° da Lei nº
6015 de 31-12-1973, reproduz o que consta em meus
arquivos.
CERTIFICO ainda, que constitui condição necessária
para realização de atos de registro ou averbação nas
serventias de registro de imóveis, quando
instrumentalizadas por escritura pública,
recolhimento integral das parcelas destinadas ao
Tribunal de Justica de Minas Gerais, ao Recompe, ao
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e à
Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem
como sua referência na escritura pública
correspondente, inclusive aquelas lavradas em outras
unidades da Federação, nos termos do art.t. 5-A caput
e §1° da Lei 15.424/04.
Nova Serrana, 21 de Janeiro de 2026
REGISTRO Bnte
DE IMÓVEIS - COMARCA DE NOVA SERRANA/MG
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA SERE
Rua Vereador Jesus Martins,45-Sala 201- Centro (37) 3226-1677 Marco Pauld
PODER JUDICIÁRIO-TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTTA MG
SELO DE CONSULTA: JTF00731
CODIGO DE SEGURANÇA: 6955.0626.4036.8391
Prenotacão N° 146561 em: 16/01/2026
Quantidade de atos praticados: 001em: 16/01/2026 ma
Ato(s) praticado(s) por: Lillan Lima Agular - Escrevente
Emol: R$ 000-TFJ R$ 0,00- FIC: R$0
ISSON: RSO0= Vaior Finai: R$ 00
Consulte a valdado deste Salo ro site: inttpe://selos.t}r.g.jus.br

CNM:039248.2.0062842-42
2.760,96. (Ato: 4517-9) Selo

1 -

x
-
de Segurança: 3652-0598-

16/01/2026. Certifico
fica indisponível, nos

São Paulo - SP. Documentos

Marco Paulo MDEREGISTRO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA SERRA
Rua Vereador Jesus Martins,45- Sala 201- Centro
CEP 35520-084 - Nova Serrana-MG (37) 3226-1677
SERRINA MG5MOVEIS
PODER JUDICIÁRIO-TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
SELO DE CONSULTA: JTF01689
CODIGO DE SEGURANÇA: 794095134041.6913
Protocolo N° 146561 em: 16/01/2025
Quantidade de atos praticados: 001 em: 21/01/2028

At(s) praticado(s) por: Jeniffer Maryin Rossellini dos Santos- Escrevent
Emol: R 0,00-FJ R 0,00-FIC: R$0,00
188QN: R$0,00= Valor Finat: R$ 0,00
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA SERRANA
Martins, 45 - Sala
PODER JUDICIÁRIO-TJMG
SELO DE CONSULTA: JTF01685
CODIGO DE SEGURANÇA: 4576.0076.8828.7970
Protocolo N° 148581 em: 16/01/2026
96)praticado(s)por: Jeniffer Maryin Rossellini dos Santos - Escrevent
mol: Ri0,00- TFJ R$0,00-FIC: R$0,00
188QN: R$000= Valor Finat: R$ 0,00
Consulta s valdiecie ciaste Selo no sita: hitos://eslos.tma. Lua.br

SIGILOSO

Num. 546899309 - Pág. 7

2 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau

PJe - Processo Judicial Eletrônico

03/02/2026

Número: 5000093-26.2026.4.03.6181

Partes Advogados

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ORDENANTE)

NÃO IDENTIFICADO (ORDENADO)

Outros participantes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos

Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo
546922088	02/02/2026 16:20	Certidão	Certidão
546925305	02/02/2026 16:20	93-26.26 - saec paulínia	Certidão

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CERTIDÃO

Junto e-mail automático do SAEC referente ao andamento da requisição realizada via CNIB, em relação ao CRI de Paulínia/SP.

SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2026.

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:15:17 SIGILOSO Número do documento: 26020216200081000000531410942 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 16:20:00 Num. 546922088 - Pág. 1

02/02/2026, 16:15 Davi CRIMIN SECRETARIA 82 VARA - SE08 Outlook

@ Outlook

ENC: SAEC Acompanhamento Registral

De MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3 jus.br>

param=MjgONzMAMTY=, clique em ACOMPANHAMENTO REGISTRAL, preencha os dados

solicitados e tenha acesso a todo 0 andamento do titulo.

Antes de imprimir pense no usa racional de papel

10 seu compromisso com o ent

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:15:18 SIGILOSO Número do documento: 26020216200074500000531410959 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 16:20:00 Num. 546925305 - Pág. 1

02/02/2026, 16:15 Davi CRIMIN SECRETARIA 82 VARA - SE08 Outlook

Por favor, nao responda essa mensagem. Esse é um e-mail automatico do SAEC.

Em caso de duvida, entre em contato através do e-mail servicedesk@onr.org.br.

2/2

2 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau

PJe - Processo Judicial Eletrônico

03/02/2026

Número: 5000093-26.2026.4.03.6181

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos

Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo
535773599	20/01/2026 16:29	Certidão	Certidão
535810853	20/01/2026 16:29	CONFIRMAÇÃO_CRI_LONDRINA-PR	Ofício

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CERTIDÃO

Junto ofício nº 168/2026 oriundo do CRI de Londrina/PR.

SãO PAULO, 20 de janeiro de 2026.

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"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

7 4

Att. SIGILOSO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81620267497762 Nome original: Of. 168-2026.pdf Data: 20/01/2026 11:58:30 Remetente:

SJSP - Seção de Distribuição e Protocolo - Criminal - SUDP SJSP - Seção de Distribuição e Protocolo - Criminal - SUDP TRF3 Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Prezados, reencaminho o Ofício. Ref.50000932620264036181 - 8VC.

Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 03/02/2026 12:17:45 Número do documento: 26012016290812400000520391129 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 20/01/2026 16:29:08

SIGILOSO

Num. 535810853 - Pág. 1

1 º S E RV I Ç O D E R E G I S T R O D E IM Ó V E I S

Valide aqui

este documento C O M A R C A D E L O N D R I N A - E S TA D O D O PA R A N Á

Ofício nº. 168/2026 Prenotação: 507702

Londrina, 19 de janeiro de 2026. A Sua Excelência Juiz da 8ª Vara Criminal de São Paulo-SP

Assunto: Indisponibilidade de Bens MM. Juiz, Em resposta a Ordem de Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, datada de 15/01/2026 (14:46:17), protocolo 202601.1513.04455645-IA-782, referente ao processo nº. 50000932620264036181, informo a Vossa Excelência, que foi procedida a anotação de cancelamento de indisponibilidade no indicador pessoal (livro 5) em nome dos executados.

Sem mais para o momento, reitero os protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente,

Caroline Feliz Sarraf Ferri

Agente Delegada do 1º Registro de Imóveis de Londrina

SIGILOSO

Num. 535810853 - Pág. 2

41 KiB Raw Blame History Unescape Escape

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De: no-reply@onr.org.br no-reply@onr.org.br Enviado: quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 17:29 Assunto: SAEC - Acompanhamento Registral

De: no-reply@onr.org.br no-reply@onr.org.br Enviado: quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 17:29 Assunto: SAEC - Acompanhamento Registral

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Registral Imobiliário, face ao motivo citado na Nota de Diligência Registral nº 598, conforme a seguir:

1 - Realizadas as buscas no indicador pessoal desta Serventia, em nome de

6.015/73).

Aproveito o ensejo para apresentar meus protestos de estima e consideração.

Curitiba, 26 de janeiro de 2026.

Fernanda Catenacci Hatschbach

Escrevente Autorizada (Assinado Digitalmente)

Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito 8ª Vara Criminal de São Paulo

OFÍCIO RESPOSTA

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CERTIDÃO

Partes Advogados

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ORDENANTE)

NÃO IDENTIFICADO (ORDENADO)

Outros participantes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

CERTIDÃO

1 º S E RV I Ç O D E R E G I S T R O D E IM Ó V E I S

Caroline Feliz Sarraf Ferri

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